As recentes propostas de emendas constitucionais

As recentes propostas de Emendas Constitucionais Claudio Henrique de Castro O Senado Federal está com doze propostas de emendas constitucionais, duas na pauta e dez em discussão final.

Supreendentemente, as propostas que encontram amplo apoio popular estão distantes da pauta congressual.

O resumo da opereta é o seguinte: 1) PEC 110/2015, fixação de 10% de cargos em comissão no serviço público, número elevadíssimo, deveria ser reduzido na casa de um dígito abaixo de 5%, o que nos países desenvolvidos é inferior a 1%, no Brasil será de 10%; 2) PEC 11/2015, imuniza o equilíbrio econômico-financeiro de contratos das medidas provisórias, isto é, nem o Poder Executivo pode alterar contratos da administração pública; 3) PEC 143/2015, desvincula receitas, até 2023, 20% da arrecadação, uma desfiguração da Lei de Responsabilidade Fiscal, um chefe em branco aos poderes para gastar; 4) PEC 15/2011, regulamenta ação rescisória no âmbito dos tribunais superiores, norma que poderia ser perfeitamente votada como lei em sentido estrito; 5) PEC 159/2015, trata de precatórios, prorrogando até 2020 os pagamentos, isto é, a paulatina e interminável rolagem dos precatórios; 6) PEC 48/2015, trata da convalidação dos atos administrativos, no prazo de 5 anos; 7) PEC 54/2017, trata da idade mínima para investidura em tribunais superiores e tcu; 8) PEC 57/2016, entre outras coisas, elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público, flexibilização das contratações públicas; 9) PEC 61/2015, permite emendas individuais ao projeto de lei no orçamento anual e repasse de recursos independentemente de convênios, flexibilização do controle dos gastos públicos; 10) PEC 63/2011, institui o regime especial de precatório, com adesão em 2012; 11) PEC 63/2013, institui quinquênios, parcela indenizatória, à Magistratura e ao Ministério Público, aumento de gastos orçamentários ao invés de aumentar o contingente de servidores; 12) PEC 89/2011, institui a sabatina anual para indicados do Senado Federal, institui o beija mão anual no Senado Federal; No geral, podemos afirmar que a agenda parlamentar demonstra claramente a avidez da alta classe política brasileira em gastar os recursos públicos despropositadamente, a flexibilização dos controles em sede de contratação e distribuição de recursos, o estabelecimento de privilégios legais e salariais, a intenção de destravar a vinculação de receitas com gastos sociais.

O silêncio impera quando o assunto é corte de gastos do poder legislativo, o fim do foro privilegiado, o aumento das penas para crimes contra a administração pública, a corrupção e o fim dos favores, dos privilégios e das exceções que só aumentam na esfera dos poderes.

A agenda do Congresso Nacional, definitivamente, não é a agenda do Brasil.