O efeito loteria do Poder Judiciário

O efeito loteria do Poder Judiciário Claudio Henrique de Castro Efeito loteria ou efeito randômico quer dizer, entre outras coisas, aleatório, fortuito, inesperado, dependente do acaso ou da sorte.

Na verdade, as decisões do Poder Judiciário deveriam garantir a estabilidade, a segurança do Direito.

Ao contrário, há decisões que provocam surpresa e alteram radicalmente posicionamentos consolidados.

Tudo depende do juiz, do ministro, do tribunal – e das decisões inesperadas do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF tem um poder jamais experimentado nas democracias modernas. Já se ouviu de vários ministros a ideia de que a mais alta Corte é um Poder Moderador, que substituiu a monarquia e as ditaduras militares. Com efeito, o STF está acima de todos os poderes. Em resumo, modera os poderes.

Não é a toa que é formado por superministros.

Temos no Brasil a figura da supremocracia (Oscar Vilhena) e da ministrocracia, isto é, cada cabeça uma sentença.

Na base do Poder Judiciário brasileiro, a questão não é diferente.

Em recente pesquisa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), apurouse que 52% (cinquenta e dois) por cento da magistratura entende que o juiz não deve se pautar por jurisprudências e que o sistema de súmulas e precedentes vinculantes afeta a independência dos magistrados na sua interpretação.

Trocando em miúdos, metade dos juízes não querem cumprir a jurisprudência dos tribunais, ou seja, o que foi consolidado depois algum tempo através de decisões.

Pois elas podem não valer nada e condenar o processo a percorrer os tribunais até que se afirme o que já se afirmou em anos de discussões.

Recentemente o STF decidiu um processo de 63 anos, uma ação de 1956, um reconhecimento de paternidade que demorou 12 anos para ser julgado e, posteriormente, mais 51 anos para o julgamento dos recursos.

Esta é a justiça brasileira, cujo efeito loteria, que atropela autores, réus e advogados.

Um país juridicamente civilizado não pode conviver com tantas e tais instabilidades. Para saber os exemplos leiam as notícias dos jornais de qualquer dia do ano.