CÂMARA MUNICIPAL
Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 1 abstenção do PPD/PSD, aprovar o pedido de isenção do pagamento, em 50%, da taxa devida pelo licenciamento da ocupação de espaço público, no montante global de €420,00 (quatrocentos e vinte euros), Proc.º 541/21 – COIER, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, solicitado por Condomínio da Rua António R. Rocha, 369 a 403, nos termos informados. PEDIDO DE ISENÇÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE €1.977,55 (MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE EUROS E CINQUENTA E CINCO CÊNTIMOS), PROC.º 6368/19 – PL – OLIVEIRA DO DOURO, SOLICITADO POR DAVID DA ROCHA FERNANDES ALVES EDOC/2021/30193 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº128, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara. 22.04.2021” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de isenção e consequente devolução do pagamento da taxa de emissão do alvará de licença de obras de construção, no montante €1.977,55 (mil novecentos e setenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos), Proc.º 6368/19 – PL, Oliveira do Douro, solicitado por David da Rocha Fernandes Alves, nos termos informados. PEDIDO DE CERTIDÃO URBANÍSTICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO DE IMI E IMT, PROC.º 4964/18 – CERT – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR J.P.F.S – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA, S.A. EDOC/2021/30191 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº129, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara 22.04.2021” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Reconhecer que, em virtude da conclusão das obras efetuadas nos termos do projeto de
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licenciamento aprovado, que o edifício sito na Rua Cândido dos Reis, nº 619 a 627, da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, inscrito na Matriz nº 1434 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº 2696, foi objeto de uma intervenção de reabilitação, para efeitos de isenção de IMI e indeferimento relativamente ao IMT porquanto está ultrapassado o prazo máximo de três anos para realização das obras de reabilitação a contar da data de aquisição do imóvel, ao abrigo dos nºs 1, 2, do art.º 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação atualmente em vigor. 2- Aprovar a emissão de certidão, nos termos da minuta anexa à Informação nº 14604/20,5 de 2021.03.30; 3- Enviar ao requerente a certidão urbanística peticionada. DIVERSOS Foi presente o RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 130, apenas no original. Deliberação: A Câmara tomou conhecimento. Nada mais havendo a tratar, quando eram 15 horas e 55 minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente ata aprovada, por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPA, e no n.º 1 do art.º 57º. do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as devidas alterações, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2019.01.21. E eu, Manuela Fernanda da Rocha Garrido, Diretora Municipal de Administração e Finanças e Secretária da presente reunião, a subscrevi. O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)
B.2. ATA N.º 10 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2021, NO SALÃO NOBRE DOS PAÇOS DO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA PRESENTES: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Nº 127 | MAIO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
