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CÂMARA MUNICIPAL
C. DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO Mais foi deliberado submeter o presente assunto à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea i), do nº 1, do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro. Nada mais havendo a tratar, quando eram 17 horas e 40 minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente ata aprovada, por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPA, e no n.º 1 do art.º 57º. do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as devidas alterações, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2019.01.21. E eu, Manuela Fernanda da Rocha Garrido, Diretora Municipal de Administração e Finanças e Secretária da presente reunião, a subscrevi. O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)
C.1. DESPACHOS DESPACHO N.º 23/2021 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA Nos termos do artigo 22° do Decreto Regulamentar n° 18/2009, de 4 de setembro, funciona junto do dirigente máximo uma comissão paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dada a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação. Tendo em consideração os resultados do processo eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores, realizado em 31 de março de 2021, e considerando ainda o disposto no n° 2 do artigo 22° do Decreto Regulamentar n° 18/2009, de 4 de setembro, a Comissão Paritária para o período de 2021 a 2024, tem a seguinte constituição: Representantes da Administração: Vogais efetivos: 1° Vogal - Maria da Luz Pinho Oliveira Alves 2° Vogal - Manuel Francisco da Cunha e Silva Vogais suplentes: 1° Vogal - Rosa Maria Pereira Dias 2° Vogal - José António Moreira de Melo Representantes dos trabalhadores: Vogais efetivos: 1° Vogal - Manuel José Barbosa dos Santos 2° Vogal - Francisco José Santos Teixeira Vogais suplentes: 1° Vogal - Francisco José Oliveira Santos 2° Vogal - Octávio Augusto Coelho Alves 3° Vogal - Vitor VIadimiro Cardoso Vieira 4° Vogal - Clarisse de Jesus Machado Almeida Os vogais efetivos são substituídos pelos vogais suplentes quando tenham que interromper o respetivo mandato ou sempre que a comissão se deva pronunciar sobre processos em que aqueles tenham participado como avaliadores ou como avaliados. O presente despacho será publicado na página eletrónica do Município. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 18 de maio de 2021 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues) DESPACHO N.º 24/DCCEM/2021 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42º do Código de procedimento Adminis-
Nº 127 | MAIO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
