C.2. ORDENS DE SERVIÇO

Carlos Teixeira Coelho Ferraz Pinto, técnica superior, para a Divisão de Contencioso. A mobilidade da referida trabalhadora, produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2021. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 29 de março de 2021 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vitor Rodrigues)

DESPACHO N.º 18/2021

Assuntos remetidos ao Departamento de Assuntos Jurídicos Por força da reorganização dos serviços municipais no Departamento de Assuntos Jurídicos, motivada pelo ingresso de novos Técnicos Superiores (Juristas), determino que todo e qualquer assunto remetido ao DAJ para análise técnico-jurídica, seja dado conhecimento à Diretora de Departamento, Dra. Goreti Martins, reiterando-se ainda a obrigatoriedade de ser dado cumprimento ao Despacho 08/PCM/2019. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 29 de março de 2021 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vitor Rodrigues)

C.2. ORDENS DE SERVIÇO ORDEM DE SERVIÇO Nº 14/2021

Por necessidade de afetação de recursos humanos no Departamento de Desporto, Cultura e Juventude decorrido o período experimental acordado entre as partes, determino que o trabalhador Rui Miguel Moreira Barraca técnico superior, com o nº de ordem 2480, passe a exercer funções no referido Departamento com efeitos a 22 de outubro de 2018. Paços do concelho de Vila Nova de Gaia, 24 de fevereiro de 2021 O Vereador, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo Despacho nº 21/ PCM/2020, de 13 de fevereiro, Manuel António Correia Monteiro

ORDEM DE SERVIÇO Nº 15/2021

Por necessidade de afetação de recursos humanos na Divisão de Contraordenações, decorrido o período experimental acordado entre as partes, determino que o trabalhador Marcelo Miranda Oliveira, técnico superior, com o nº de ordem 2825, passe a exercer funções na referida Divisão com efeitos a 14 de dezembro de 2020, deixando o Gabinete da Senhora Vereadora Dra. Marina Mendes. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 02 de março de 2021. O Vereador, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo Despacho º 21/ PCM/2020, de 13 de fevereiro, Manuel Monteiro.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/PCM//2021

Considerando: A transferência para o Município de Vila Nova de Gaia das competências na área da Gestão das Praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, operada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, em concretização do artigo 19. ° da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto); O regime jurídico específico que o legislador estabeleceu relativamente à transferência de competências relacionada com o domínio hídrico; A necessidade de operacionalização dos procedimentos necessários ao exercício de tais competências para a época balnear que se aproxima. A impossibilidade de proceder á alteração, em tempo útil, ao Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal, bem como aos Estatutos da Empresa Municipal Águas de Gaia, S.A. que possibilitem a delegação de competências nesta matéria naquela Empresa Municipal. Determino o seguinte: 1. Compete à Divisão de Apoio às Empresas e ao Emprego atribuir as permissões administrativas para a realização de atividades nas praias do Concelho de Vila Nova de Gaia, integradas no domínio público hídrico do Estado, previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro. 2. Compete à Divisão de Gestão do Espaço Público e Publicidade o licenciamento de toda a publicidade estática nas praias mencionadas no número anterior. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 17 de março de 2021