A. ASSEMBLEIA MUNICIPAL A.1. MINUTA DE ATA Nº 51

A. ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A.1. MINUTA DE ATA Nº 51

Reunião Extraordinária de 29.10.2020 Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em Sessão Extraordinária, tomou as seguintes deliberações: 1) Foi um Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Municipal do PS, “Pelo investimento público que o Governo apresentou/concretizou recentemente em Vila Nova de Gaia”, aprovado por Maioria, com 12 abstenções (06 do PSD, 01 do CDS-PP, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN) e 25 votos a favor (14 do PS e 11 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS). 2) Foi um Voto de Louvor, apresentado pelo Grupo Municipal do PS, “Pelos êxitos alcançados na Taça do Mundo realizada na Hungria, pela Canoísta Joana Vasconcelos”, aprovado por Unanimidade. 3) Foi o ponto 1 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto a não aceitar a transferência de competências para as Autarquias Locais no domínio da Educação e Saúde”, aprovado por Unanimidade. 4) Foi no ponto 2 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Fixação da Taxa de Imposto Municipal de Imóveis (I.M.I.), a vigorar no ano de 2021”, aprovado por Maioria, com 06 votos contra do PSD, 02 abstenções da CDU e 38 votos a favor (19 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do CDS/PP, 02 do BE e 01 do PAN). 3) Foi no ponto 3 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Fixação das Taxas de Derrama, a vigorar no ano de 2021”, aprovado por Maioria, com 07 votos contra (06 do PSD e 01 do PAN), 02 abstenções da CDU e 37 votos a favor (19 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do CDS/PP e 02 do BE). 4) Foi no ponto 4 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas (I.R.S.), a vigorar no ano de 2021”, aprovado por Maioria, com 8 votos contra (06 do PSD e 02 da CDU) e 38 votos a favor (19 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do CDS/PP, 02 do BE e 01 do PAN). 5) Foi no ponto 5 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (T.M.D.P.), a vigorar no ano de 2021”, aprovado por Maioria, com 02 votos contra da CDU, 03 abstenções (02 do BE e 01 do PAN) e 41 votos a favor (19 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD e 02 do CDS/PP) 6) Foi no ponto 6 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à abertura do procedimento concursal comum de 09 nove postos de trabalho da carreira técnica superior para a Direção Municipal de Urbanismo (03 (três) postos de trabalho para a carreira técnica superior área de arquitetura; 03 (três) postos de trabalho para a carreira técnica superior área de urbanismo e ordenamento do território e 03 (três) postos de trabalho para a carreira técnica superior área de engenharia civil), assim como os métodos de seleção, os requisitos obrigatórios e a designação do júri”, aprovado por Maioria, com 08 abstenções (06 do PSD e 02 do CDS-PP) e 38 votos a favor ((19 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN). 7) Foi no ponto 7 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à suspensão do RBAM – Registo de Benificiários de Apoios Municipais, até 31 de dezembro de 2020, de forma a garantir o acesso das instituições aos apoios do município, mantendo assim o processo de atualização prévio ou posterior a cada apoio e garantindo que nenhum apoio seja integralmente consumado sem a completa identificação das instituições e dos seus órgãos sociais”, aprovado por Unanimidade. 8) Foi no ponto 8 da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à autorização da assunção de encargos plurianuais (2021-2023) relativo ao Concurso Público Internacional com anúncio no JOUE – Serviço de Higiene e Limpeza, em cumprimento do disposto no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/1999, de 08 de junho, repristinado