Comissão de Constituição e Justiça AGENDA Reunião Ordinária Data: 20/10/2020 Hora: 09:00 Local: https://www.youtube.com/tvalrs
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES) - Aprovação da Ata nº 28/2020, da reunião ordinária virtual de 13 de outubro, ressalvado aos Senhore(a)s Parlamentares o direito de retificá-la por escrito. II - LEITURA DO EXPEDIENTE a) Correspondência recebida - Correspondência da Associação dos Oficiais (AsofBM) sobre o PLC 05/2020. - Sujeitas a emendas (art.60) 1) Projeto de Lei 214/2020 Proponente: Deputado(a) Franciane Bayer Ementa: Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6247-0100/20-6) Processo nº 20312.01.00/20-4 2) Projeto de Lei 215/2020 Proponente: Deputado(a) Franciane Bayer Ementa: Institui o Dia Estadual da Conscientização no Trânsito e a Semana Estadual da Conscientização no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul.(SEI 6248-0100/20-9)(Tramitação conclusiva CECDCT) Processo nº 20313.01.00/20-7 3) Projeto de Lei 216/2020 Proponente: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa de Adoção de Áreas Destinadas à Prática Esportiva.(SEI 6328-0100/23) Processo nº 20314.01.00/20-0 4) Projeto de Lei 217/2020 Proponente: Deputado(a) Ruy Irigaray Ementa: Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. (SEI 6246-0100/20-3) Processo nº 20315.01.00/20-2 5) Projeto de Lei 218/2020 ALRS - CCJ
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Proponente: Deputado(a) Elizandro Sabino Ementa: Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Processo nº 20316.01.00/20-5 6) Projeto de Lei 219/2020 Proponente: Deputado(a) Capitão Macedo Ementa: Introduz modificações na Lei nº 12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências.(SEI 6243-0100/20-5) Processo nº 20317.01.00/20-8 - Proposições para distribuição: (ART. 61) 1) Projeto de Lei 212/2020 Proponente: Deputado(a) Eric Lins Ementa: Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos com atuação em atividades vinculadas à segurança pública (SEI 6171.0100/20-7) 2) Projeto de Lei 213/2020 Proponente: Deputado(a) Issur Koch Ementa: Institui o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa" no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6214-01.00/20-2)(Tramitação conclusiva CECDCT)
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO IV - ORDEM DO DIA 1) Projeto de Lei 131/2020 Proponente: Deputado(a) Sérgio Turra Ementa: Introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 4143.0100/20-2) (Tramitação Conjunta com os Projetos de Lei nºs 178/2020 e 181/2020) Processo nº 20200.01.00/20-9 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável c/Emenda(s) 2) Projeto de Lei 178/2020 Proponente: Deputado(a) Vilmar Zanchin + 7 Deputado(s) Ementa: Introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 5140.0100/20-1) (Tramitação Conjunta com os Projetos de Lei nºs 131/2020 e 181/2020) Processo nº 20263.01.00/20-8 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável c/Emenda(s)
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3) Projeto de Lei 181/2020 Proponente: Deputado(a) Any Ortiz Ementa: Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 5280.0100/20-7) (Tramitação Conjunta com os Projetos de Lei nºs 131/2020 e 178/2020) Processo nº 20271.01.00/20-4 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável c/Emenda(s) 4) Projeto de Lei 194/2020 Proponente: Deputado(a) Gaúcho da Geral Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Evento da “Carreteada da Lomba Grande” na Zona Rural da cidade de Novo Hamburgo e dá outras providências. Processo nº 20288.01.00/20-5 Relator: Deputado(a) Tenente Coronel Zucco Parecer: Favorável 5) Projeto de Lei 197/2020 Proponente: Deputado(a) Rodrigo Maroni Ementa: Altera a Lei n.o 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5234.0100/20-9) Processo nº 20291.01.00/20-8 Relator: Deputado(a) Tenente Coronel Zucco Parecer: Favorável - Preferências da Reunião 1) Projeto de Lei 389/2019 Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira Ementa: Institui disciplina teórica, no ensino médio, sobre o trânsito nas vias públicas. Processo nº 20587.01.00/19-3 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 2) Projeto de Lei 93/2020 Proponente: Deputado(a) Pepe Vargas Ementa: Regula o acesso aos leitos de Unidades de Tratamento Intensivo nos estabelecimentos de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, durante a vigência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19.(SEI 3360.0100/20-7) Processo nº 20153.01.00/20-8 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 3) Projeto de Lei 101/2020 Proponente: Deputado(a) Luiz Marenco Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio ALRS - CCJ
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Grande do Sul.(SEI 3531.0100/20-0) Processo nº 20163.01.00/20-0 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 4) Projeto de Lei 11/2019 Proponente: Deputado(a) Dirceu Franciscon Ementa: Dispõe sobre a inclusão da temática “Educação Humanitária” no conteúdo programático das Escolas da Rede de Ensino Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Processo nº 20016.01.00/19-7 Relator: Deputado(a) Juliana Brizola Parecer: Favorável c/Emenda(s) 5) Projeto de Lei 109/2020 Proponente: Deputado(a) Zé Nunes + 1 Deputado(s) Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do Programa TrocaTroca de Sementes da Safra 2019/2020 e da Safrinha 2019/2020 dos municípios que sofreram perdas em função da estiagem e em decorrência da pandemia pelo COVID-19 (novo coronavírus).(SEI 3640.0100/20-8) Processo nº 20171.01.00/20-6 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 6) Projeto de Lei 97/2019 Proponente: Deputado(a) Edegar Pretto Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários e sanitários familiares em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20131.01.00/19-5 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável 7) Projeto de Lei 234/2016 Proponente: Deputado(a) Jeferson Fernandes Ementa: Dispõe sobre a publicização das desonerações fiscais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, visando a transparência. Processo nº 20626.01.00/16-3 Relator: Deputado(a) Juliana Brizola Parecer: Favorável 8) Projeto de Lei 444/2019 Proponente: Deputado(a) Vilmar Lourenço Ementa: Altera a Lei nº 14.279, de 26 de julho de 2013, que “institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. Processo nº 20668.01.00/19-0 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável ALRS - CCJ
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9) Projeto de Lei 88/2020 Proponente: Deputado(a) Luiz Marenco Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de passageiros e funcionários do transporte público e privado, municipal e intermunicipal, utilizarem máscaras de proteção facial no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3351.0100/20-8) Processo nº 20148.01.00/20-0 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável 10) Projeto de Lei 74/2020 Proponente: Deputado(a) Valdeci Oliveira Ementa: Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 3296.0100/20-0)(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PL 78/2020) Processo nº 20134.01.00/20-7 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável c/Emenda(s) 11) Projeto de Lei 78/2020 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências.(SEI 3310.0100/20-8)(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PL 74/2020) Processo nº 20138.01.00/20-8 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável c/Emenda(s) 12) Projeto de Lei 298/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. (Tramitação Conjunta com PLs 413/2019 e 99/2020) Processo nº 20452.01.00/19-6 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável 13) Projeto de Lei 413/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 12 e o art. 11-A na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. (Tramitação Conjunta com PLs 298/2019 e 99/2020) Processo nº 20620.01.00/19-1 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável 14) Projeto de Lei 99/2020 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a ALRS - CCJ
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Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.(SEI 3519.0100/209)(Tramitação Conjunta com PLs 298/2019 e 413/2019) Processo nº 20161.01.00/20-4 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável c/Emenda(s) 15) Projeto de Lei 119/2020 Proponente: Deputado(a) Issur Koch Ementa: Cria o Cargo de Biomédico no quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 3770.0100/20-1) Processo nº 20184.01.00/20-6 Relator: Deputado(a) Pepe Vargas Parecer: Favorável c/Emenda(s) 16) Projeto de Lei 106/2020 Proponente: Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Ementa: Suspende, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19.(SEI 3605.0100/20-4)(Tramitação Conjunta com o PL 128/2020) Processo nº 20168.01.00/20-3 Relator: Deputado(a) Frederico Antunes Parecer: Favorável 17) Projeto de Lei 128/2020 Proponente: Deputado(a) Neri o Carteiro Ementa: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4075.0100/20-5)(Tramitação Conjunta com o PL 106/2020) Processo nº 20196.01.00/20-3 Relator: Deputado(a) Frederico Antunes Parecer: Favorável 18) Projeto de Lei 60/2020 Proponente: Deputado(a) Any Ortiz Ementa: Dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS, instituído Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências. Processo nº 20105.01.00/20-4 Relator: Deputado(a) Fran Somensi Parecer: Favorável 19) Projeto de Lei 190/2020 Proponente: Deputado(a) Luiz Marenco Ementa: Dispõe sobre o direito à facultatividade aos responsáveis de alunos da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Sul aderirem às aulas presenciais, na vigência de decretos estaduais de calamidade púbica decorrentes de doenças infectocontagiosas.(SEI 5469.0100/20-4) ALRS - CCJ
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Processo nº 20283.01.00/20-1 Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável c/Emenda(s) 20) Projeto de Lei 387/2019 Proponente: Deputado(a) Pepe Vargas Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Processo nº 20585.01.00/19-8 Relator: Deputado(a) Luiz Henrique Viana Parecer: Favorável c/Emenda(s) 21) Projeto de Lei 129/2020 Proponente: Deputado(a) Giuseppe Riesgo Ementa: Introduz modificações na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.(SEI 4085.0100/207) Processo nº 20197.01.00/20-6 Relator: Deputado(a) Tenente Coronel Zucco Parecer: Favorável 22) Projeto de Lei 90/2020 Proponente: Deputado(a) Juliana Brizola Ementa: Estabelece a utilização do sinal aberto de rádio e televisão para veiculação de conteúdo educacional durante o período de isolamento social decorrente da COVID – 19. (SEI 3362.0100/202) Processo nº 20150.01.00/20-0 Relator: Deputado(a) Frederico Antunes Parecer: Favorável c/Emenda(s) 23) Projeto de Lei 44/2015 Proponente: Deputado(a) Edegar Pretto Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Rio Grande do Sul. Processo nº 20077.01.00/15-8 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 24) Projeto de Lei 39/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de educação no Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20047.01.00/19-5 Relator: Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Parecer: Favorável c/Emenda(s) 25) Projeto de Lei 395/2019 ALRS - CCJ
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Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira Ementa: Dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20594.01.00/19-7 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável c/Emenda(s) 26) Projeto de Lei 86/2020 Proponente: Deputado(a) Jeferson Fernandes Ementa: Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de 90 dias e dá outras providências.(SEI 3328.0100/20-1) Processo nº 20146.01.00/20-4 Relator: Deputado(a) Luiz Henrique Viana Parecer: Contrário 27) Projeto de Lei 382/2019 Proponente: Deputado(a) Vilmar Lourenço Ementa: Estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20580.01.00/19-4 Relator: Deputado(a) Juliana Brizola Parecer: Favorável c/Emenda(s) 28) Projeto de Lei 180/2020 Proponente: Deputado(a) Luiz Marenco Ementa: Dispõe sobre a prioridade de testagem para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5294.0100/20-0) Processo nº 20267.01.00/20-9 Relator: Deputado(a) Edson Brum Parecer: Favorável 29) Projeto de Lei 26/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20031.01.00/19-7 Relator: Deputado(a) Pepe Vargas Parecer: Favorável 30) Projeto de Lei 30/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Institui o Programa “Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual e Gênero” na rede estadual de ensino público do Rio Grande do Sul. Processo nº 20035.01.00/19-8 ALRS - CCJ
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Relator: Deputado(a) Fábio Branco Parecer: Favorável 31) Projeto de Lei 482/2015 Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira Ementa: Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências. Processo nº 21000.01.00/15-3 Relator: Deputado(a) Pepe Vargas Parecer: Favorável 32) Projeto de Lei 44/2019 Proponente: Deputado(a) Luciana Genro Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e servidas em edificações no Estado do Rio Grande do Sul. Processo nº 20052.01.00/19-3 Relator: Deputado(a) Elizandro Sabino Parecer: Favorável c/Emenda(s) 33) Projeto de Lei Complementar 5/2020 Proponente: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. Processo nº 20007.01.00/20-1 Relator: Deputado(a) Elton Weber Parecer: Favorável 34) Proposta de Emenda à Constituição 287/2020 Proponente: Deputado(a) Sebastião Melo + 18 Deputado(s) Ementa: Altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 4205.0100/20-9) Processo nº 20212.01.00/20-6 Relator: Deputado(a) Pepe Vargas Parecer: Favorável
V - ASSUNTOS GERAIS Palácio Farroupilha, 15 de outubro de 2020. Deputado(a) Fábio Branco, Presidente da Comissão.
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Presidente Deputado(a) Fábio Branco - MDB
Vice-Presidente Deputado(a) Edson Brum - MDB Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Deputado(a) Pepe Vargas Deputado(a) Juliana Brizola Deputado(a) Frederico Antunes Deputado(a) Sérgio Turra Deputado(a) Elizandro Sabino Deputado(a) Luiz Henrique Viana Deputado(a) Elton Weber Deputado(a) Tenente Coronel Zucco Deputado(a) Fran Somensi Deputado(a) Jeferson Fernandes Deputado(a) Valdeci Oliveira Deputado(a) Eduardo Loureiro Deputado(a) Adolfo Brito Deputado(a) Silvana Covatti Deputado(a) Dirceu Franciscon Deputado(a) Zilá Breitenbach Deputado(a) Sebastião Melo Deputado(a) Tiago Simon Deputado(a) Dalciso Oliveira Deputado(a) Vilmar Lourenço Deputado(a) Sergio Peres
Titulares
Suplentes
PT PT PDT PP PP PTB PSDB PSB PSL REPUBLICAN PT PT PDT PP PP PTB PSDB MDB MDB PSB PSL REPUBLICAN
* Suplentes, respeitando o disposto no Art. 55 §1º, do RI.
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