T0991 - Revista de Seguros - fevereiro de 1921_1921

N'o orvmiK-iilo para I9lo, o -ronsulhu iliuikipal 'asoii clii <iuuli-o foiilos de reis as a«eiK-ias de <le fit'giiro •coiitrn t«Jii scde f6ru iMslricio Federal'.

criu-rio dessa laxa^ao tno elevada era apeiias ■' '■■"^•iimsUiu'ia <la ,sWe forti do .Dislriclo 'Fevisto OHIO se ciuiilquer ccuHpaiihia scmeinnie. cuija stWle fosse a<|iii, abrisse lima agem-ia 'liialquer bairro ou siiburbio pagaria apenas cle K-is iios lermos da niesnia lahella de jmpostiis, qua.ndo Iratavu de ageiicias de eompa- ."'Is, sp.ciedade.s anoiiynias nacioiiaes ou eslraiiSeiras.

""I'usto feria varios arligos da Constiluicao taes eonio:

Ue. art. 7 52 que deelara qiie os inipcislos "devem .ser imiformes para dos"^ "I* Kslados e o art. 63 que nianda os Esla!""■ eoiiseguinlc o Dislrieto Federal a dies Jp.lrado) respeitar os principios conslitucio'l" bnluo.

Utii ■^'"'"'I'lmlidude C.arioca ii.io podia, ereando o de uiii eoiito de reis para as ageneias de ejp aiioiiynias em geral. quadruplical-o •'is compaiihias de seguros lerreslres, I'^ni do Dislriclo Federal, sem offender ^ ortiiidade coiistHueinnal do linposlo.

aiiu" '""tigo 12 ? 2 que dcclara todos Igunes per il " de eompaiibln de seguros, exertpyjj, u siia acti'vidade. Tepreseiita juridie.aigen "• acguiido domidlio. Se se taxar essa miiior quantia do que outra. de qualCeij- "^"'"I'a'illia anonyma, offendido estaria u pre- ^ /"'bslitucional eilado.

lai • ''^''^Pi'iiliia .illiama da Bahia, leiido pago de liMo a 1617, propoz couilra a Pre'""u aesfio do repelRao do iiidebilo. fuiiVar,| ineonslitueionalldade e o ,iuiz da 1* Olff . '•'-'"^ral, em seiUeii^a publicada no Diario ^ de 21 de jullio de 1917, declarou-o imllo.

Tribunal Federal em varios accor"o j,'''"''"'^'os ii designakiftde cle imposlos laujadns

Periiiimbiico e cm oiitras logares sobrc '.gliiilri '^^^'""•'"ios cslrailgciros tern decidido pela <ji, ide (Iq, jiiiposio, sem ci>gitar da proeedcneia "isi""'.''® daquella senten^'a, eomo nos oi'samentas a 1915 figurassB a mesma disposi?jio,

a Compaiihia Brn'silcira cic Stqrurns cnnseguiu em 1-918, que o Prefeilo MunicLpal reconhecesse a 11kgalidade da di.fferenta e Ihe cohrasse apenas nm conto de reis, em vez de. quatro.

Gcvmo o projeeto dc orfumento para 1919 repetisse essa desigualdade, us Campauhins Alllan^a da Bahia, Inleresse Publico, PaiilLsta de Seguros e 'Brasileira de Seguros reiiresenlaram ao Con. sel'ho Municipal, usaiido dos argumentos ja cilados, e foram altendidas, sendo taxadas apenas em uni onto de rc-is, Jisse imposlo foi elevado para urn eonto c quiiihenlos em 1920 e para dois conlos, no anno eorreiite, eomo alias, foram augmenlados lodos os im poslos.

Defender um principio legal c sempre nobre.

Acpu'llas Compaiihias de Segui-os preslara-in is Mias eongcncres de todas as procedeneias, um vaHoso servifo, iiuo s6 de ordem patrhnonial eomo moral, pugnaudo pelo respeito ao lexto coDSlitueionul. que assegurii a bra.sileiros e eslrangeiros resideutcs no paiz a Invioiabilidade dos clireitos eoiicernenles d liherdade, 4 seguranga individual e a pi'opi'ietiadc.

Si. portanio, em outros logares, 0 Estado ou o Muiikipio lan?ar Impostos maiores -sobre agen. cias de eompauhlas de seguros exlrangeiras do que sobre as nacioimes, ou sohre as 'naeionaes, com sede em outros Eslados do que sobre as domiciliiidas ahi, devem ellas se insurgir e.mtra a desigimldiide. baseadas 'lin -bi supnema da terra, a Consliluii/ao. e nos julgndos dos nossos Iri-bunues.

I'm outro assuhvpto que deve ser do interesse das convpanJiias eeguradoMs d -saber si? uina emjiicza de navegasao tie cabniagcm p6de impor aos sens embarcadores fazerem os sens seguros cm determlnada compaiihia, sob a ameasa de Ihes nao eiilieeder praja ou de dur prefcrcncia aos que se submetlerem a In! eondiviio.

Teiido em inirn defciidei' os iuleresses do paiz. a Constiluicao declarou que a uavegacilo de cabo u eabo seria fc-ita por navios iincionacs.

Para eiimprimeuto dessa disposicfio foi expedido 0 decreto 11. 2,,311-4, de 4 de .julho de 1896. subsUtuido eni 2.3 tie oiilubro de 1913 pelo de nuiiiero 10,524, or.-i em vigor.

,REVIS,TA DE SEGUROS

■AlcTii do privile^io exclusivo do tr.nis|)oi-l4' | de mercadoiias eiitrc os portos brusileiros i>s ivavios tiiuioiiacs gozuni dos varies favores nao so estipulado's Jiaqiwlle decrelo como ciitre outras leis.

Kssv servigo tvm o caracter dv iililidMde piib ca, ^.'enhuiiia empreza de navegatao podv. jior. ,tanlo, Ofgitiniameiite rucusar pi'afa a iieiilitim pretendente ncm Ihe iinpor condivoos outras senao as commuiis « relativas uo prejo c foiidivoss do transporte.

Prrwcder dr forma voiilraria sifria violar b artigo 72 § 24 da (:oi'istitHi<;ao e 0 primnpio-rde liberdade. qiie e u grande postulado do cummercio innrilimo t fortar os piiojiulicados a recorrvrem ao podcr judiciai'io.. .por iiiterdk-los jirohi-. bitorios edm roinminacao dc miilla para o caso..de prrsistoncia i>a alludida praliva.

A graridt expdiisao do vomiiU'rviiT c o momeiito (liii; atinvL'ssiimos nao oumportain inniiupoiios iicin. rrslricvovs a livrc 'maiiifostasiio dv todas as aclivi-' vidadfs.

A presta^ao da iiidemnisa§ao do seguro

As liquida^oas pios-eiiiciUes do riscos assegurados sao. em regra, as que sc fazem com major largiroza. seiiao ge'nerosidadc para,^>s crudores da obrigacao.

di:' precise coiibecer dc perto a eoiidueta das cuihpauhias de scguros, para sc ver quanta iiijustiga Ihes e feiia. por cspirilos ligciros, quo Ihes attribuein uina sede jiisaciavcl de lucres c iimii constanlc resistciicia as reclamajoes dos sous clicatcs. No n. VII dcsta Revista e em artigo sob o mes•mo tltulo. narramos algujis factos dcmonstrulivos da scriedudc. cspirito de equidade c coi)ciila<;ao. que aiiima cssas lieiiemcritas emprcsas; ho.ie narrareinos oulros, dos quaes lemos conbeclmeiito. ^ima'conipauhia segurou um navio dc um dos portos do norte. para o de MartAos. cm viagein dlrecta.

O uavlo, porera, tocou em um porto inteiuiediario para receber uma ttirma dc trabaUtadorcs e ao sgblr, IwVan irpmt Jipdrq 0 ,sos9(H;riiq, A segurudoru li3o rcspoiidla pur eslc duiiiiio. e,r-o/ do 11. a. do art. "11 do (loiligo (tommcrcial. mai nttemluiulo a (iiie nc I'tsu untfii'ii Hip livvsnv sidn commuiiifuda nao teria ella ii-e.scindido o seguro neiii ei'tirndo riiiitoi' prvniio. iiogoii a I'IkIuiiiiiIsavao de cento e setenta contos de I'ei-tUiua einpresa joriialisticn liavia traiisferido paTa ouli'o prvdio as stias macbiiuis dc impressao, scni fomminviear as segiiradoras. i'ouco depois houve um iticendin c sd por eqiiidndc cllas indemiiisurain. 0 damtio, pols a isto nao 'ci'am obrigadas. coiifor:nc clausula contractual.

Uma outra einpresa scinelbantc segurou o seu pi*cdio por muilo menos do scu valor e tliuveuUo mn incendio, com destrui^ao parcial. foi liidemiiisadu coiuo sc o damno fos.sc total.

Um proprietario scgiinm o scu predlo por dcz eontos, Haveiido Incendio parcial receheu cllc inive contos de rcis.

I'clos' incendins de trnpichcs uma comi>aiihia teve a.s seguiutcs reciamajSes: Um segurado dc com contos, parte de'mil e cem, aliegoii ter reduzido OS seguros a sciscentos e cincoenta contos. cs-

qucccTulo-sc, porom, dc avisar a ccmpaiihia c clainoti a indcninisafao ncsta proporfiio. Foi a'tcndido.

Um outro, que binhn scgurado cem contos. P'"" tc de quatroccntos. allcgou Icr rcdiizido os sciis ■scguros a duzeutos contos. Iqinbcm esqueccndo-s® do necessario aviso e foi siitisfeito.

Uma easa commercial I'cciuiiioii a uma cotnpo* nhia de scguros uma indemnisasao. provciiicnl^ de riscos de guerra. dcz dias depois de lef Incnrrido e.m jircscripsao e nao obslante recebcii; il2' coiilmuin irppareccrem rcciauiacocs prcscriptas, as quaes sao nuiitas vczcs altendidas. iCinco dias depois do naufragio dv um navio. •anno passado. uma companhia rvcCbeu nm pedi''" de avcrbaciio iia apolicc de cargas neltc einbarcadas e interprctaiulo lilieralinc'nte as condijoes d'' contracio acceitou a averbasuo c indemiiis'ou co"' alguiis contos de rcis.

Lnii/fji tit'i'lu ii umiiiicrut'iid tins riisos em 'J'H' as scgiiradoras pa'guni mois do <iue deviam ou P"" gum qiiaiido ono vi'niii olirlKiidas. <|uci- peln QUCi' pcliig eluusutus (lits U'piHiccs. 'Qnaiido ellas, ciimimiiulo iim devcr moral c Jd' (l^fc'iidcMl o buli pnli'luionio L'uutnt linbllidades de ^egiirados ganuncioso.s. stlo incvito' vclmente vicUnias de iii.jurias e baldoes, Nunca vinios •uma ac<;ao de seguros em que " patrono do scgurado niio usasse dcssa arma Infame, <[ucrendo veneer pelo escandalo e peia cO" liimnia.

E' a' chiintai/e irasida para a arena judiciaria ^ que, niio raro, impres.siona alguns juize.s simpio' rios.

Dahi, o disparate dc cerlns dccisocs que desliistrain a Jiirlsjirudcuciu nacioiial'c coustiluem vcrdadeiros nlleutados no pntrimonio <liis coinpanhias.

Uma deltas .segurou por cincoviitu contos tin' jyi-edin ncsta capital. Um comc?o de incendio damnifieou n immovel. scndo cm vistoria judicial avaliados os dainnos em 9:6(t0§000.

■"Nuo concedendo'a--l'refeitmTi Municipal-licenfa Varn a.s rcparn^oes. porquc o predio era alirangidu Vclo piano da :ibertui-a de unta 'avenida. a segu"^u nao quiz receber aqnella quantia c deinaudou a .segum'dora,.. quo Joi cnndemiiada a pagar "s viiicoeiita contos. como se o iiKcndio fosse total.

N'uma at^-ao dc scguro fluvial a scguradora f"' oondemnuda a pagaiV apcs-ar de ter provado que ■nuitos dos volumes despachados continbam. em de nuTcadorifls. lixo. jornaes c lisTOS vellios, Pfdagos de pao c dc pedra.

Para clicgar .a este resultado monslruoso os juidisscrom quo a prova da fraadc linha sido Puoduzidj pcraiite juiz incompetcutc. islu apcsar ® preceito .iudieiario de que so ba nulUdade por '"compctuncia do juiz nos actos decisorios c nao "OS probatorios da causa.

ruiidadn nos nu'senos documcntos tlccidiu o nos®o mats alto tribunal, ein rcla^ilo ao seguro do o®sco de Qjjj nayjo ,,50 eslar provado o vieio in.

■■"iseco. (. reiacfio ao seguro da cnrga eslar

•■'"'•ado o mesmo vioio.

Km face do n. 10 do art.71! do Cod. Com. a

" ^^gagao do vlcio proprio do navio s6 servia a

^'•■giiradora do casco. que foi cond'emuada. e intnca

Scguradora da carga. que foi absolvida ! ^Uus syrios scguraram o scu cslabeleclmento com-

''ccial eni cem contos dc n-eis.. parte dc cento 0 ^mcoenta. Incondiado ellcs rcclamaram a indemnitotal, allcRamto possuircm niercsidorius no j de cento c vinte contos. Ora. mcsmo provada desse stock, a scguradora teria apenas tcrgos do prejuizo. o« 8:00flS0(l0. mas toi coiutemnada cm todo o pedido.

•"•«dio estava'seguro em 25:(IOl)SOOO. Houve S.qq'"' tendo sido os salvados avaliados cm sgjjy uiii vistoria judicinT. E' evidcnle que a "'H'llem'""" HlHs 0 ">u Ha d, -n u„ valor total, do seguro. toilll JndlvliU'Iiis q«c dccluraiu quo ikmkIo ''So " 'dt't-'liilio (le um eslakeleclmeiilo coiiiinefctal Via " segurado fazer a prova da cxistenPiJi'i,"'' viiloruB scguros. regu'tniulo uiiciiiia u tin. <la apolicc.

H""H.SOs .ij,.; .""^"toncas c accordaos. que violam todos habi||'i'^''''"s da moral, c do dirclto preinelarotn n Uii, i, "''tt dellctuosa dos segurados no rcalisarem do Dr.-"'-'''" total, porquc os eximiram da prova serla indispcnsavcl no caso de Parcial.

''"V assim julgaram o fizcram levlanaL. a. vai ^f^lo jy

ela sua reputasao c scin iienhum 'be "tcilectual. Esqucceram-se de que "0 exa-

a dos autos. o estudo dos docunicutos,

dos das razous dos liligiiules. a poudcra§5o

jiiridicos invocados e a loiiga e ri. 'sain - o-. bi'af .""Ulc liigica fundamentasao das sentcncus n«o sao favorv.s foitos As paries, mas

•tcrno-do-seu-paiz. destroe o-resiwito c a boa rcpulaciio da magislratiira. quando por jnedo ao pcro mas impi'escindive! trabalbo de compulsar as tolhas ilos autos e os tvatados tic direilo. decide d ligcira e prnvoca as vezes cssas grandcs. jusliis c tcrnerosas revoltas. em qiu- a parte scdeiila dc justisa tvm rclviudicttr ante a opiniao publlca. dolorosamcntc snrprcltcndida. a victoria moral do seu diivilo''.

Kstas cloqnentcs palavras do advogado bahiatio Dr. Metiiodio Uoelho. foVam escriptns aqui. nos autos dc uma acfao dc scguros. que c ura dos casos de que nos occupamos.

I'ttimainontc. conhccemos decisoes de primeira e scgunda instancia. quc rcvelam dd parte dos seus prolalorcs conhcciincntos do Inslltuto do seguro e nao mais favoreceju abertnmciile a especulacao com o sinistro.

"Os contractos de seguros contra fogo e as avaiiat;ocs quasi scmprc exagoradas nas apdlices d« inimoveis. quc fovmam o seu objcclo. de.ram naseimento a um crime dc uatureza toda particular. O proprietario tide eUe mesmo fogo a sua casa pai'a nbtcr da Companhia com a qual tratou o capital do seguro; couvem reprimlr com sevcridadv nm tal attentado de que e difficfl convenccr os seus autores, porque guanlas dc sua propriedade cscolhem o momento quc melhor convem no seu culpado projeclo"*'. (Exposieao dc molivos do Cod. Pen. Franc.)

Nao ba.sta que os juizes sejani rigorosos na aprcciucao dos fuclos. quando ha suspeila de frau. de; c preciso. tambein. quc allendam. que "0 coiitracto dii- seguro e um contracio de boa ff: c»da uma das partes e oln-igada a 1160 dlssiinular a ou tra o que sabe relativamenle is cousas seguras. "■Esta obriga^-ao c sobreludo imposta ao segu^ rado. per ser etle que tcin o conhecimento mats cxacto daj cousas que formam o objcclo do segpro". (Hnul'D' Pfty, Clours dc Droit Coinm, vol. ;t. p. 607).

'nnstu II nnpiiiiidudv iliiv 110 fftro crimiual ett. C'oiitt'iini flfi liicciiiliiifiiis. Dclivln dc perign com^ mum e tiio grave. qii6'neio mcsmo ao proprietario iseMlii till ponii. 11I111I11 i|uiiii(1ii oAo Inilin Udo em inira um fim liicralivo. apesar de frequenle escapa, scinpre li sanc;mi da lei I

Piirn <1 commiTciuiitc iufeliz ou para o quc nao coofia na persistencia do esforjo e do trobalho bonesto Ka duns estrndas nbertas: a fallencla on o incendio.

E elles sobem quc o Cmi. Pen. Ihes nao sera applicado.

Auit.io UK CARV.ALHO

ABILIO

DA QUITANDA, 107

Seguro Terrestre

rnudanga de propn'etario e de esfado; Jalta de prova de existencia das faculdades seguras

0 Cod. Com., no artigo 676. declara que mudando os effeitos segurados de propriefario durante 0 tempo Kio contracto, o seguro passa para o novo dono, independente de transferencia da apolice; salvo cortdifdo em contrario.

Um commerciante de Juiz de Fora havia segurado 0 seu estabelecimenio, onde existiam, ao mesmo tempo, 'uma pharmaci.a e uma pequena joalheria. A apolice exigia que toda a alteraqao que se desse fosse communicada a seguradora, sob pena de nullidade do seguro.'

Na vigencia do contracto, o segurado. transferiu a Pharmacia a um dos seus filhos, sem participar 1 seguradora e deu baixa no ianqajnento para o commercio de joias.

Havendo incendio. pouco depois, o segurado procurou receber judicialmente da segurada o var lor do contracto.

O juiz da causa, que foi o illustrado 'Dr, Raul Martins, proferiu a sua decisao, julgando improcedente a ac?ao. nao so por nao ter havido a participa?ao da rn udanga de proprietario d,a pharmacia como do estado da casa de joias — nao sendo natural que o segundo tivesse fechado as' portas, conservando todos os vaiores seguros.

A juridica senten(ga, abaixo transcripta, transitou em fulgado.

"Jose Semeraro, domioiliado no Estado de Minas Geraes,-pede pela prssente acgao que seja a sociedade "A Eouitativa", com sede nesta Capital, condemnada a ihe pagar, com os juros da mora e custas, a quantia de 20:0005000 por que nella se-' gurou OS objectos de sua propriedade existentes no predio da rua Halfeld n. ICO. d.a cidade de Juiz de Fora, destruidos por incendio no dia 10 de Maio de 1914.

Conforme a apolice, que se encontra a fis. 7, o autor segurou na sociedade re pela referida quanIta, contra Perda ou damno causado por incendio, o estabelecimenio de pharmacia e uma pequena casa de joias que possuia no predio tambem mencionado, sob, entre oiitras, as seguintes condicgoes: — ''7*. 0 segurado deve declarar, sob pena de nao ter dircito a neiihuma indemnisafdo em caso de sinistro, . se elle e proprietario no todo ou em parts do objecto segurado, se e usofruciuario, hypothecario, locatario, commissarlo, administrador ou gerente, finalmente, em que qualidade faz o seguro; — 6*. A quantia desta apolice, no caso de iraspasse do objeclo segurado ."or venda, doagao, heranga, oulra acqiiisigao legal, so pode subsisiir se forem cumpridag as disposigneg que a fa) respeito se'acham consignadas na condigao anterior, e o premio deste seguro, mesmo no caso de nullidade delle, nao sera reformavel nem no todo, neni em parte, e somente aos herdeiros forgados se restituira a parte proporcional do premio oorrespondente ao tempo que faltar, se o exigirem: — 14". Qualquer alteragao do que estiver consigr.ado na apolice do seguro e

na minuta de que elle emanou, que augmente pouco ou muito OS risoos delles, deve ser previamante msnifestada a Sociedade seguradora por meio de m'* nuta assignada e o consentimento da mesma Socie dade, exarado na apolice com declaragao do .augmefi to do premio se houver. para que prevalega a su® responsabilidade pelo objecio segurado. Nao sendo praticadas essas jormalidadcs, o seguro se considerard nullo e a sociedade livre de qualqucr respon sabilidade."

A lei, a doutfina e a jurisprudencia estao de bCcordo em que no contracto de seguro devem sC rigorosamente observadas as clausulas da respectiva apolice. Ora,. celebrado o contracto com ® re. i>ara vigorar por 12 mezes, a contar de 16 agosto de 191v^, o autor no comego do anno s®guinte, nao so traspassou o estabelecimento -d® pharmacia a seu filho Joao Semeraro, como ocsbou com a casa de joias, sem manifestar a rn esm® re 'nenhum desses factos e muito crenos obier " seu consentimento. -

A certidao de fls. 35 da Collecioria Federal d® Juiz de Fora declara que Joao Semeraro reglsiroi* em 30 de marco de 1914, de accordo com o art s' do dec. 5.890, de 10 de fevereiro de 1906, seu nome individual o estabelecimento de pharm®' cia da rua Halfeld n. 100 pagando a respective taxa, regisfro que so pn-ie ser feito pelo pronri^' tario do estabelecimento, cchmo expressamente 6®' lermina o art. 10 do mesmo decreto. A certide" de fls. 36 da Camara .Mun'cjpal tambem ntostre que Joao Semeraro foi langado e cagou como no da referida pharmacia o imposto de industries e pro'fissoes. relatlvo ao 1" semestre de 1914. melhante esnbelecimento passott. pois, a funcct"nar em nome e sob a responsabilidade profissiO' na) de oufrem one nao o autor de um preparao® de sua fabricagao. segundo os dccumentos de f'S72 a 76 juntos pelo proprio autor. Pouco import® que a Dlrectoria Geral de Saude Publica so pf' mitta 0 commefcio'de pharmacia a pharmaceutiC ou a sociedade, entre industrial nao pharmaceU' e pharmacentico que tenha a direcglo technic® della. O facto e que o autor fez o seguro por corit® propria, como unico e exclusivo proprietario, ® depois sem aviso ou acquiescencia da re, transferit' a pharmacia para o nome individual, como noV propretario e director profissional. -do pharmaceU' tico recem diplomado Joao Semeraro. Com relagao a pequena casa de joias segurad®' 6 tambem flagrante a violagao do contrncto P""" parte do autor. .A 9 de Fevereiro de 1914 requ®reii elle u Camarn Municipal a triixa do langamento por ndo querer conltnuar mais com o alludido commercio, o que Ihe foi concsdido quatro diaa depois. romo se ve da certi-'tao do fls. 37sem ter tido igulamente nenhum conheclmento 3 re» Se porventura existiam ao tempo do sinistro effeitos de ta! neeocin, i.i' havia cessado e desapparecido o estabelecimento commercial, parte do

objecto do seguro, isto e, deu-se alteragao do es'®J0 anterior, nao manifestada, previa ou postenormente, a re. Bastava o simples facto da baixa P®""® se concluif que nao era prospera a situagao desse ramo de negqcio, alem de que nao e natural 0 autor se tenha limitado a fechar as portas cm dispor de todos ou parts dos seus vaiores, deixando-os intactos no mesmo estado da occasiao d" seguro, Nesips termos, julgo Umprocedente a acgao pfoposia e co'ndemno o autor nas custas. Rio de Janeiro 6 de Novembro de 1915. "O"! de SoH^a Martins".

Sesjuros Marltinios e Terrestres

UM.A RECOMMEND.AgSO DA I.VSPECTORIA DE SEGUROS

Aos Srs. directores da companhis de seguros maritimoa e terreatrea — "Lloyd SuI-.Amerieano" a Inspectoria dc Seguros, por officio p.. 21 de 28 de Janeiro do corrente anno, recommendou que "N.AS FUTURAS INFORM.AgOES &OBRE SEGCtROS, PARA FACILIDADE DA EST.ATISTICA ORG.AMSADA POR EST \ INSPECTORIA. MANDEIS OS SEGUROS TER RESTRES SEPARAD.AMENTE DOS SEGUROS MARTTIMOS'".

-5J,

JURISPRUDENCIA DE SEGUROS

Compelencia das iustigas locaes para as acgoes de seguro terrestre quando a seguradora tern agencia no Estado

HBCU.USO KXTU.-\OHiOIN.\lUO

p, ooso de rectirso e.v'.ni'iraiwirio. r/im/icfo

111^ ®® qtie.sffonoii <i iiiipiiciiaio ilc iilr constilncioiuil. decidiiHlo'SC cm OisfrTftciVi mio ser o mesmo upplicuvel li etpccte.

"p oil direetorio. tioer sMe no j,,. ."OC'ro, hnoer-.sc-hil par dbmicilio d<i pesy,.-, ■""■iVic.-a, „„ tocante as obriga^dcs coitlrti<lt por cddit uma de sii'is ogcncias. o logar "^'"^eoimenlo, silo no Brasil, a qite elld "'"^respouder.

Rcliilailos e discutidiis cslcs iiutos extrjiordiniirlo, em que i recurrente a .I'niiin A.ssuvaiice Company >Clmite<l o " Gii.Mht^rme 'lyiice, delles consta qiic a I'cc«>pjtu] '7"* I'Kciu-ia na eidadc dc .Pnrlo .\legve, do revcrri Gru"de. emiltiu a favor *e cii,-„, , " npoliees cic seguro contra fogo, qua ?^"isti-c, de fls. 11 a fls. 18, e que iipde o """'"e «e allega na iivicinl, .o reeorrente d Cecfippi,!.' vo.nv])6r.os tiainnos occorridns, ipelo que '"s L i" .Pci'aiilc a .justiga locnil iproniovcu os P'lra apurar as qbrigagocs d.n , A fc^'" svguradora. exccpcionou o .juizo para o effeito i'*''' Cscf,!, " ''''K'o no fAro fetieral, fund.oiidii a l'.V(le|.;,] J^?ao iin (jp Jetra.s d e h da Coiisl. 'I'll fed,,- .dompctoncia forin.il e material da jusKrn ' " espec.ie. p"" a'biri''''''"'' d scgunda iiislancia tfls. u fls.) .jiil- l'reli|„j|''Ca improee-deivte a exeepgao. Isto posto. (oT"''so ^vV" considci'iUido que a cspecie '6 de Jii d 'I ,1 d'{''6iiiari(). aulorizadn pclo-art. '59. § 1". In Const. iFcdcral. ponquanto peruiilc a d • lin 1 i"' se qucstiorum sobre a apjSlieayao do rUJustiL'^dw/ e h da Const. F^eral, c n decisao ei>'^'"'i"ie I entiMidcMi niio ser die applicavcl iu nd'v" 1 "vantuda umii questiio tie cnmpetcnda 'Preceito constiliieional. entre as diias «*? ""li.'uiT e ieilcra) — Ita sempre iima ques- dch "nt'dii a decidir, 'IcgUimaiido o rccurso dnp'i'- iiil""'"' Purque au Siqirenio Tribunal Fe- f-''iHti..;®'^prcte maximn da Const., comp-Jte dizor i.soJ>rc a iinideria coitHtitiicimial, t(,Migi| -duando cstii em causa a coinpeteiicia da jSiio dcfiiii.da ipor preceitos de Clon.sti-

iConskleraiulo que, niio ohslante ser a reeorrente lima t-iimpaiiliia eslrangeira que iidquive a sua c.ioaciilade juridica pela lul do ipaiz onde sc orga- nizou (Ci'd. .Civiil, arts. lO, 20 e 21. IMroducgao) Re" 737 de 1830, art. 3, e cerlo que. oiierando ella snbre o aieatorio. por meio de succursaes e agencias no territorio bi-asiidro. fica, nas suas relagoes com o GAverno c com os iparticulares. sob o dominio exdu.sivo da lei brasHeira. que ic u-ma das condigoes <>iic <1 imposta no decreto que ibu ■confcre autorizagao para funccionar no Brasil (Deer. n. .i.U7Z. de i90:i. arts. 24 e 25); iCoiisiderando que a reciMTcnte tcm agenda em Porto .Alcgre. nude 5 domieiiiado o recorrido. c pur ella forain emitlidas .is apoliccs em queslao; iCoiisiderando que n®®'® situagao regulada pelo Cod. Civil, art. 3.5, | 4», c nas obrigagoe.s cnntratiidas. e eonsiderada .noiniciiliada onde tem sua agen cia ou admiMislracao; e 'CoiKsiderando que nao li.i questao de difeilo intornacional privado em causa, c que recorndo c reeorrente suo domiciliados no mesmo bslndo da Fcderagao pelo que -i iiidiscutivel e ineontcstavel a competeiicia da jnstiga Iwal — ralioite malenx c ratione persona:: O iSuprcmo Tribiincil 'Fcderivl nega prnvimentn .111 reciirso e confirnia o accoixlam reooniddo por "sous fund.imentos. Cuetas pel" recor-rente. Snprc-ino Tribunal Federal. 12.de maio do 1920. //, if,) Espin'fo Santo, iP. — Pedro Mih'ielli, iclator. — Pedro l.essii. Leoni Ramos. — I'lnei'ros de C(i.s-/ro. — llcrmenegildo de Barros. — E. IJits. — Pedro dos Santos. — Joao Mendes. —■ Jfiinir Barrrlo. — Sehastido de l.acerilii. — Fui presente, .4. Pires e Afhiu/iierqiii:.

Aocdrddo recorrido

N, 1.201 — Vistos, relatados e diseulido« os .autos:

.Aceordam em negar provimento ao aggravo inllTposto d fls. 74 v., c confinnar o desinichn tie n.s. 71 e 73, por screm ob seus 'fumliimciilos codI'drmes ao direilo e A jurisprudencia deslc Tribuna' em cspccic id-enlica e fls. 35 r. Custas peio aggruvaivle.

Porlo -Alegre, 19 de abrii du 1918. — Epaminondas, iP. — A/efcfiisedecfi. rclator. — U. Monte. .irmando Azumbuja. — Lucas dfnnrcs. — .4. Giismtjo, — F.ui presente, A. da Rocha.

Senfiltt^ii

ti'iiie'sc refere''>\aecihliinisiipilt_- •'

Vistos "s Hulos.

A Compaiihia tie Scfraros "<;(VmmercijiI Union", lie Lontlres. e com aiitoi-izavno tin Govcnni poru funecitiiiar no BniciM, ti'iido sido (.'hiiniadii a jiiizo por G. I.lice, cimimerciaolc c doniiciiiiKio ncsta ca pital, com o fim dc ser coinpcliida, pcla .Insti^u local, a Ihe indcniilizai- dos prc.iiiizos <juc fivcra com n inccndii) dc .suas mcrcadorias .scfiiiradas :ia dita Cnmjiaiiliia: oppdz a c.\cc'iKao ilccliiuiloriii fori, alletiando, cm rc.sumo: qnc n is tcrmos do dispo-sto no art. fil), ictvas rf u A da Const. Federal, d .lusli^M da L'niiio e nan n cstadiial compete conlu'ccc da matcrla a i[nc sc rcfcrc a acviio, porquc: (/) trala-sc dc litiftio cntrc iicssoas dc Estad is divcrsivs, pois o exccpid c domiciliado nc.sla cldade c a exei.pientc teni nesle, paiz uni c:6 domicilio, cx-iii do dispiisto nos artiftd.s '2:i, paragraiilio iinieo. H'l e .31 do dccrcto ii. 3.072. dc 12 dc'ticzcnrfjro iIc 1903, fine rcgiila i> rnnccninamenlo. no BmsM. das compaiiiiias dc scgiiros cstranjieira.s; l>) scndo clla excepientc passoa .iiiridica estrangcira, com scde em I.ondrcs, Icr-sc-ha, ncccssariamcnh'. lic invucar duraiile o ciirso da deniaiida, jiceccitos dc direilo civil intcriiacioiial. c o iH'okrtnr da sentcnva lci'.-\ lie vcrificac c applicar tacs prcccitos ao caso sob jnlgamenlo. isto posto. c. ■Gonsiticrando iitic polo factii do diicrcln n. 5,072, lie 1^03, obrigac an companhias dc sejjiiv.i.s eslrangeira.s, {[iic funccforiarcm no Urasiil, a nianterem Jia cidadc do Hio dc Janeiro iima agencia princi pal com as aHribiiii,'ocs tit'finidas nos arls. 23, parafirapho iinico, .30 <.• 31, nan sc sctfuc dahi <|ne fi.xc no paiz para as mcsmas cntnpaiihias, nm unico domicilio tin ailudida cidadc. pois, (ionciidcrando qiic, obrigando n art, 24 do citado dccrcbi .0.0,72 Js companbia.s cslraiiBciras a mnntercm tamhcm iias ciipifacs dos Fstadns, oiidc llics convicr tomar seguro.s, nm aifciite com podcres necc^ciurjos para a.Hstimir as rcspnnsabilidades que cahcm .3 agencia principal, ipxo fnclo, por for^a do citado art. 24. qtic cstii cm liarnioiiia coin' o djspn.s'iliivi) do art, 35. S 2". do Cod. Civil, as alludidas companhias tern tamhcm .lomicilio na capilul do E.stodn, ondc cstabcicciiani siias agencias e rcprc.senlantcfi sens jiabililailos para dcmandnr c scrciij dciiiJiiidiidti.s — .\cc do Siiprcnni Tribuiia), na Rvi'islii dc Dinfito, c. 28, p. 294; vide a mcsma nevisla, vol. 19. p. 125.

iDiz o Dr. S|>ciiccp Vamjirc — ".4s jrcssoas jurididicas cstrangciras .sc cniinitlcrani lioiniciliadas no logar cm ijiie tivcrcm ngcncias, rclativamente 5s c>])Hgn?6'es conlrahidas por ciida uma ideilae", "Rssa disiiosic.oo (do art. 35. § 2" do Cod. Civil) csid dc hai'inonia com a do art. 20, paragrapho nnico da Ic! prcliniinar do citado Codigo". "A nosxa tegisldc'io, iiccrcscciila o mcsnin .inrisia, jd reroiihece ox niexiiiox priiiciiiios rfl<ilii'iiiue/ile d.« socred'fides iinvnuni'ix, ii. .350 c sogs. "Cod. Civil annotado", panic gcral, pag. 31.

Considcraudo qne, scndo o cxcepto ilomiciliado nesta cidadc, ondc a cxcipienic tern nm dos «cns domicilios, 0 inapplicavc), na esjiecic, o disposto no nrl. GO. Iclra d. da Const. Federal.

Consiilerando qiic lambcin e Irrclcvaiile a cxcepgao com .fiindamento no art. 60. 'Ictra h. porque. com.i lem detidido o Supremo Tribunal Fcderail, o quo dctermiiin o aforamenlo do uma causa na Jusllga Federal, c.v-vi da lUsposicao cilaria, niin n xiwpfe.i /jossihilidadc do scr aiiplic.ida /i solugao do litigio a lei de uma na^ao estrangeira, mas a cxistcncia dc confliclo cntrc a dci nacioiiol c a cslrangcira e a coiilrovcrslu snlirc qual das luis dec? sen appiicada, citjn soliicao sc ncccssita pcdi'r uo direilo /n/cr/iiieiomi/ (-(ionfira-se — Oclanio Ke.lly, "Manual dc .larisprndciicin Federal", numero 872), conflict", quc, alitis. nao poderj cvent.ualtTWnli" oecorrer "jio caso dos uiitos, desde que se consiilcrc quc a excipiente, por forgo do art. 2S do decreto n. 5.072, de 1903. e do art. 20 paragra

pho unico, do Cod. Civil, cstii su.iclfa as Icis brnSl-" ieiras (CoiisiiMaT o "Manual" c sen siippiemenW' citados ns, 1.3"28. 1.329, 971, 985 — 11. de UircitW vol. 22. p. 298):

.Inlgii improccdcnlc a excc.pgao c eondemiM OiSi exciplciitcs nas cti,stas, iPiiblicada cm man do cscrivao .se.iam as pa-rW? intiinadas,

I'orlo .Alcgrc. 27 dc margo dc 1918. — Coio d"' <2iinhi< Ciii'dliiiiili.

CAHLOS MAUTI.XK IH-: CAHVAI.IIO

£ncarrc'ga-sc dc (odos ostraiiailios acliiariaes — rUo .4ssttm|Hi1o. 170 — Caixa I'oslal 1351 — I'in .innelro

Nomea^oes para a Inspectoria de Seguros

Foram nonicados jioi- dcc'ctos dc 27 d,' jaiieit" nlfini'i. jiara a Inspcctniia de Seguros, cm virfuo® dii refnrina alii fcitii. os .scgiiinlcs fiinecionarlos:

.S'enn'i;" .4rfmf7iistractino

Clicfe de .vrcg"". <> 1" escrljiturario do Thesour' N'acional, Affonso I.iiiz de Sa Athayde; 'i' escr'/ liliirdriox. o 3° da Alfandega de Rem'nmlnico. GcUd* nionn Galvao c o 2" cscri|)Uirarjo da Delegac'® Fiscal do Thesopro cm .Alagoas. Manocl Hozclidt' Andradc Luna; i/iiiir/os excripliirariox. n 2" da " Icgiii'i.a Fiscal do Tbcsonro riP Esiiiiito Santo Francisco Moreno", o a.iiidantc d.- fid do .arniazem extinclo Antonio Martins de Souzn .Arnn.jo. o ^ "fficfal ndiiancii'o da Alfandega de Mnnaos, Osn)> .Aiignslo AVcrncr c o 2" cscrintncai-iii da l'-!c'Td" Fiscal do Tliesoiiro em Goyaz, Rotlolpho da SilV® Marques.

Sernico de in.xpea;<io e iniiesliga^iio

h'ixcde.s: as biichnrcis Fhimundo Perry. I-eop"''^! fioelho de Goiivfi'a. Manocl Vergnc dc .Ahrcii, Ferrcirn da Silva, Carlos Ponies. Henrique dc M"' galhacs. ;Rniil 'Leone Hiiinos. Mozart do I.ngo. lonio de .Ai-onio Sfdlo Carvalho c Paulino J"® Snares de Souza Netto.

Pcssoal idixiliar

For litiilo dc 31 de -Taneiro p. p., o Sr. miiiis^" dn Fazcnda nomcoti portcdro da Inspectoria dc Se* gnros, n contimio <Ia ntesnia. Carlos dc Souza ctorino.

Por DOrfaria do Sr. Inspector de Seguros, ford' nomcados: eontiniiox ■— .Aristidcs Fcrreira (Li I va e Avelino Cardoso; doctnlograpbo — Francis'' Antonio dn Silva: e xeroentes — Mario de Soi)^-'' Vfcloriiio e Jose Soarcs Pinto,

OBRAS SOBRE SEGUROS

— no

DR. NUMA P. DO VALLE

"Scp-uro Marltimo c Contracto de Rlsco", vo lume dc .590 iiagiliiis.

"Da Frcscripcno Extlnclivn no Dlrelto Civil e Ccmmerclal". A' ccmla nas l.ivrarias; .ALVES c J.E1T1-; HIBEHIO & MUBILLO — Rio dc .laiviro-

Barca Brasileira "ADA"

Arribada iortjada em consequencla de avarias simples nos apparelhos do navio.—Clap sificacao das despezas, consequentes da arribada e excluzao das que nao p6= dem entrar, umas por serem AVARI.AS SIMPLES ou PARTICULARES. outras por consistirem em simples despezas ordinarias a cargo do navio. Honora= rios de advogados. — Custas judiciaes. — Commissoes ao armador. Com" missao ao arbitrador extrajudicial.

lodas conhccidiis do segurado, que e a propri'a companbia ariiindora.

Rara o L'stuiio deslc cuso mc foi aprcscntado

J"" Inlhelo imprcsso. com trczc paginas c liuati'o

•V'n.-Iiiuiiiuivci; .J" ) — copia O.I ■i-- l,3"'^''cu uiiiii visloi-ia com arbilrnnicnto na dita ii.o — cojiias dos ((ucsilos aprcscntados " capitim. pelo roprcsciitanlc dos nusenles c inlc'i' scccional; 5") — coplas. tlas tcs- vi","'. dadas pelos perito.s qnc scrviram na dita txhi'.'V ujipciulico, majipa da earga II dor cninegar, devo confc.ssar quc o arbitva- iinii,''"'.tcz cstc scrvigo, se bcm l-nba cahido cm dc ,, 'alias tcclitiicas c inclniil" como despezas "Cm n'"""- gnstos quc nao podem cnlrar "'ais 011 parliciiliircs, iiiostroii-sc nuiito (1;, , v'"jco. que aqttellcs que scrviram no caso Th itf.'v 1^"" rcpartigao do vapor "SANT.A CA"ic i„. '1"®. ha miiito tempo, live quc gP,,„_'P'I'.il". visto quc, Jill melios, nao confiindc as '"■""v'de a imaria grosso ou contni'im com "<iuoii.'' "" piiriicularex, como confundirani „ "eg outros.

dor evt- ometteu o 'actual pci'ilo-nrbitrn- vi,|r, coino (nic no ambicntc cm qnc tOm visegu 8iirii(lorcs c segurados, peritos e ageiites dc e trail'?' P J'crito fol vicllma da Irudigiio eiitrctida de "'"'ttida pcla ignorancia dc niuitos c ma fe liniicos.

III

nlii'""'" do cnnuncifldo no n, 1. suprs. a compae coi>(*?'''"''"da, contra expressa dlspnsig.ao de lets devc " "oturahiicntc iiulicado pcda llzura qnc commorcio cntrc iis hoiiicns, "3o ''d(5cs "rphnin doeiimcnio "riginal, iicm eer- 'Liiigp "" iiistrninentos dcllcs, liinitando-se a doi; ,''®vcr, no folheto. pegas ou partcs daqucllcs "'entos.

''I's rcsuUa o nao ondcrcm os segurado'"'ori 1 se o process.) dc rnelifieagao foi re- heil dcptro do prozo legal ncm, lampinieo, se '®R:ic"s "ram obscrvadas toda.s as fornialidades menos e muito importaiilc. tenbo

,ji 5 "•> processo tc,. ""o foi fella, qiiando c cerlo. quc lacs ®Ssados (as coinp.aniiias de stguriist cram

Uma das scgiirudoras tcm a sna sodc cm Santos c loilas, agcncias c rci>rcseutantcs conhccidos em Santos c cm S- Paulo, Fnlrctanlo, vc-sc da nlludiila pcti(;ao cm que o capitao vcqiicrcu a vistoria c ai'bitramonlo. que nao foram os iiiferessados ci tados, lendo sido estcs rcprcsentados por um curador de 'ausoiiles, por<iue, cm dita pctigno. diz o advogado do capitao; — "Pani cssc fim precisa finer cihir o Dr. .ijiuhiiilc do Prociinidor ihi hlien c o Dr. Citrndor de Auxenlex -VO.WEADOS YO.S ,4Un).S DF. R.ACriFICAQAO DO PROTESTO /„4VR.4/)d A' BORDO."

Orn ii falt.n ilc cilnf.ao da mirtc conlr.a a (pial^se qiicr prodiizir uma jiistificnQHO. propor oil iniciar uma cxt'cucno. coiistitue um'n niiUidade insaiiavcl; c se isto e verdndc a respcito do pro cess.) de raclificagao, ainda mais o c u respeito da vistovin. , ,

Ksta, no caso, sdmcnte iv-'cessana para dois fins, a saber: — l"") — pam se podcr saber sc_a arribada era jiistificndn. sc bcm csta indnff.agao mcllmr sc faz no processo de ractificagoo: 2®) para sc conbeccr n valnr dn navio no estado cm quc sc 'achnva, para sc sabir porqiiunto devia elle entrar na coniril)uii,'rio da n'-'irin groxxd. Os damnos n.ao enlravam como nnorioK groxxas. Eram, tocios, da n'atureza das luwinx sitiipics. come imiilo bcm o reconheceram os armadores! o ca pita.., poritos c repartidor.

A vistoria c o arbllramcnto d.-viani ser, e o foram foilas cxeliisivamciile im navio, paru aquellcs dois fins, principalincnlc parr u 2° dclles, Tacs vislorias e arbitrnmento, qiuimlo devam ser proccdidas na c'arga, deverao scr priilicadas dcntro dos prazos de 24 ou 48 horas oil Ifl di.as, conformc a hvpothcsc occiirrcnlet arts.772 corabinado com o art, G18 do Cod. C.iim, :• art. 185 do Dec. 11. 3984, parte 4»> mas. quniiilo n.. nuvio. bastard quc o se.j'iini ate emiiuniil'i nao sc ilerem iniclo nos concertos (citadns arts, do Cod, t' do Dev., ill fine).

Assim, nao eram mcdidiis urgentes cuja demora piulcsse achlTClar prcjuizos |)ara aiitorisnr a qu6 <1 processo corrcssc pcraiitc .) supplentc do substifiito do iuiz ferderal, sem dvlegatao dcste larls, 71, 72 c '73 do cit. Dec, 3084, parlc T): i);m as paries cram 'aiisenlcs para nutorisar o capitao a requcrcr a nomeaguo dc pcsson idoiiea qnc _as representasse, ncni ao jiiiz a fazer tal noniea?So; por isso quc SO' no caso dc auscncVii_ c que tal priividcncia e pevmitlida .cits, arts, 772 do Cod, 185 do Dec, n, 3084. ui fine).

Ainda mais, para a vistoria c arbitramcntii nao fol noinendii 'u tal pcsson idoiica, visto como o ca pital) rcqnevcii apciins' a cilacao dn que fOra nomeada para o processo dc rnctificngno o o juiz o defcriu. Orn, para cadn process.) )'cqiicria-se nonieagao especial e compromisso especial. A primeira nomcagiio foi f«ila nd hoc, s6 paru uquelle processo. Em tnes condigocs, c por csles tres mo-

tivos, cada am mais forle que o outro. a visloria e arbitramento sdn nullos, nao procluzindo iicdhum effeito em juizo.

IV

Com laes documentos nao poderao os armadores ou o capifao tcrr'ingresso oiii juizo para reclamar quaiquer coitsa, mas, se n tivercui dceahirao, nccessariamente, dc sua acgao. — Admitta-se, no eiitanto, que ttido fivcsse side processado rcgularinoiite e que. portauto. nao cxistam aquellas iiuliidades iii.saiiaveis, para passar a exaqiinor, pnrce))a por jrtrcellj, dus que forupj jt)cliiilJas como iiDurhm yrosxr/s. ,=*baiiii pi oi.do, por .ihIkV qite a (eiideiicia eoin|>aolitii.o (In iicgliro!^ ^ a dc paijiii' senijirf n tort" c ii direit". Kii "'V> coiiheyo instituiedcs qUe sejaiii inals leziid'is do que as coinpanliias dc segurds, mas. siifi sua pn/ma.

O repartidor 'inciuio como despczas da 'iiiririri (irossu, cm coiisequcucia da arribadu forqnda, as seguintcs verbn.s:

Pago ao pralico da barra pela "entrada barca "Ada" 300$n00

Pago ao pratico da barra pelo snhida "da da barca "Ada" SOOSOIIIl (Estas duas verb'as eslao bem art. 7fi4 n. X do Cod. 1.

Pago a Wils<jii Sons & C. Ltd. pclos rel)i>qucs de vntrada e sahida da barra a;lJUl).«7nil

Pago ao.s inesnios pel") aluguel do • ealto dc rtlioque 200.^000 (E.stas duas verl»as se acliam bcm — art. 764 ii. XV' ciimliinado com o n, XXI in fine).

Pago a Pires & Santos, sna eonta de cotiiudoriiis iio.s Iripulantcs da barca "Ada" r> :r.2GsS70() (Esfa verliii. tambem, esta bein art. 764 n. IX).

Petas scildadas da tripu1aea« duruntc

67 dia.s da arribada Io -kI lH:72f!S9(ltl

Despczas feita.s com o despaclni ma

ritime para a saliida da iiarca "Ada" (n. X do art. 7fi4i 262Sft4fl

O total das (inicas despczas que, iia hypotlicse. poderiio ser computadas iia avaria. grossa. salvo a concessuo que furei quundo tratar da coinmissflo d-> repartidor extra-jiiiliciai, inijiorta em..

— Entretniito, o .repartidor cncoiitrou 5!):.'>G7«140.

Porqiie c como sera possivel fiio graiide diffei-enga que orca por inais do dobro?

— E' 0 que. vou verificar. cxaminando. uina por uma das dcmais parcellas.

VI

— I"> — .Aos odvogados Drs. Sebas- *

tiao Cerne c Igilaeio Bastos, sous honor.srios no PkoCES.IO D.A HE(IV'

LACAO DA AVARIA GROHHA soffriiln pcla barca ".Ada" r>:QGfi?000

— Homkraricis de Iidvogndos .YC.Vf.'A EjVPHA.W como despczas da uonriK prossu scja eila qual frtr, com uma unica excopcao a siilicr; — quando houver rcetamucao judicial em caso de I'REZA

OU ARRESTO DE INIilICO {arts. 720, 722, 72.^ c 724 do Cod,) .'Cgundo o disjioslo iio n, XII do art. 764. Isto inesiin/quniido a recl»imn;iii) vcrsar sobre o navin e a cnrga, coiijiinctumviitc. e s6mentc ale a sciitenga da primeira instanein e iima

vez que o navio c carjja sejam rela.xados (cit." n. Xn do dito art. 7fi4).

— Ora. 0 iiosso caso nao e de preza ou orrrslo de inimigos mas. de nrrilmda for^ada.

— Depois, ainda quundo, por um grandc nbsurdo. se dcvcsse compular os bonorarios dc ndvogados como despczas da twuriii urossu. na rcgnlagiio judiciai, ccrlo e quo. no caso presciile.

NAO TESDO HAVIDO ATE- HO.IF. essc processo judicial, nao haveria Kigar eomputai-os. Hsta verba. fic'a. pc;rtan(o. absolutamente cxcluida. E' illegal, c irrltaiite c destoa dos proprios liizcrcs do dociinicnlo que tenho a vista e que lem por titillo — We(/n/<ic<'o exira-judicitil de avoriu

iicKc J'imccioimii . — A .•icaria fpi reguliida c.K' d'a-juUleialinenU' por um iiiileo urbltro on regulitdor.

— Os (lois SLTi'igos ])i'cslu(lo.s |)()i' atlcogfltloS' foram rclalivos ao proccs.so de racliricagao ''o processo ttsteinunhnvel de bordo e ii visloria ^ 'arbitramento; ainbos do exclusivo interessc do enpilao ou dos arniadores, o que vem a dar "" inesmo, Quanto ao priniciro, porqnc. tratando-se

HJiio arrihiidri foreadu, deliberadamente resolvida

IK'ln capitao cm bem eommum do navio e 'bi earga. para qne tal medida so considera.i.ie juslificadn e uulorisasse qualquer pedido de iiideinnj* ■sagjln a favor do capil.an mi dos nrin'adorcs, neccssario. iiulispensavei. ORRIGADO }fESMO aquelle processo (iirts. 56,7, 521 e 743 do Cod. e 1"'' do Dee. n. .3084, parlc 4'); e se assini niio coder nao terfi o c.Tpltao meios de se jnstifica^' nejn direito a exigir C[u:ilquer indcinnisaea". e r. an conlrario. responsav?! civil"e criminalineiite (arts. .510, .519 c 529 do Cod.).

E', pois. u raetiflcaerio, um docuniento ou P'"®" ecsso que sA interessa ao capitao e aos iirmadorcs. oor sereni. estes. ci^'ilinenle resoonsaveis solidu' riainenlc com o capitao. .Assim sendo, como e p®''" que fazer-sc os c'arrcgadores, ou as conipnnhias seguros eonlribuir para aquelies honora.rios?

— Por .aqui se vG que a bypotiiesc admitlid" l>or absurd", nao pdile ser loniada tfm contn.

As rXICAS despczas judiciaes que cntram "" rtpqrin (irossir s.ao — as cusliis Judiciaes que fizeram para reqular e fazer a reparliedo nimrias nrossus Cart. 764, n. XX do Cod.). Na" tendo Iiavido regulacuo judicial NAO 7'ODE.lf VER CUSTAS JUDICIAES. c nao boiive. As q"" appareeeni forain fcitas e gastas n'aqnelles dois processo.s.

Quanto no sogundo processo (a vi.storia e arbl* Iramenlo) as mcsmas coiisideracoes pveeedcnt<7® inostram que os bonorarios pagos nao ontia'" como twaria (jrossa ncin. tampoiico, como shnples.A vistoria e o arbitramento sao. como o process® de raciificayao, documentos uteis, apenas, ao c"" pitSo ou aos armndfires, ou. aos scgurados c scg"' radores. ou carregadores e consignatarios, coiifo'" ine fdr o caso. Neslc que eslninos eXaniliiaiido sd Gra ntil ao capifao on aos arniadores, por isso a* lironiovcu o capitao, Os arts. 772 do Cod. c 185 do Dec. n. 3084. parte 4". estabelecem para potleir ser o dainno. •offrido pelo navio ou carga, conslderado avari'a a cargo do segiinidor, i neccssario que die seja exaininado por dois arbitradores perilos dcntro d" um dos prazos do art. 618 do Cod.; mas. as des pczas fellas com cstes proccssos, correm por conia de quein as requerer. no scu intei'csse. Se tnes rxaines nao f'orein fcitos, neiihunin reclnmncfio tei-5 lugar contra os segiiradorcs (cit. art. 618 in fine).

Se o capitao julgon necessorio aquella provideiicin, e ii requereii, as ilespcZas qne tevc corn bo norarios dc udvogndos, c com custas judiciaes. cocTein por sua coiila, exchisivainentc. .As unicas

despcz.Ts judiciaes teitus iios proccssos nao conlencinsos. qne sao attendidus <■ coinnutadns como uimrias qrossas sao — AS CUSTAS .iUDICI.AES feilas no processo de reffulaj.'io e rcparti^ao, cujo processo se encontra nos arts. 185 a 19;> do dito "<'c. n. .3084. pai'le 4'; mas. bonorarios de advoSados nao sao cuslns judiciaes. E'stas sao. apenas, cmolumenlos laxados no REGIMENTO DE ^I'STAS, ('s sellos dos aulos e n la.ta judiciaria.

— E'sta scgnnda parte contem tres veybas senielhanfes. one devcm .s:'r exuminados conjun- «lameiite. a saber:

"G oiistjis JinliciiiM (III Di'ult'Slii ''!Ul7.-se. imluriil 11 •• rMw" do PI'ilc'Csso de rncllflcucHO do pro- it'Mo) e vislnrins ciii Siiiitds t' s. P.-IU10 2:05:1*700 Bag" luis pcrilns que scrviram »as vistorias flOOSOOO "7 I'-'igo por uma pro'euracao ou'"rgada pelo capit:"io 11S600

Pez^i Ires verbas, consi.stiiulo cm dcsinuiii. c®"! a raclificacao do process" tcste- f„„ c com a vistoria. nao entrain como 'azoe" "O"'. lampoiico. como siinple.s. As cii.;(, ffcam cxpostas, supra: — xdHicii/c n.s de rf fellas no PROCESSO JUDICI.AL friq '""■■''a e repetrli^do da (icnriii e que entra' ii Se procedcr annclle iiroccsso. Ouaiido e repai-ticun forem fcitas extra-jndinan ei>ti-:ir:io. principalmenle P"r NAO vc|.|fj^"|,''■'<0''E8.S0 ONDE taes custas sc jiossam

iio? "'"■'fio t?m lugar .a.respeito das custas pagas'

HiiJi '"•■'■''"s 0 lb) que ciislou a pi-ocurngfio oulorl"-"lo capita", pai-a iiquelles dois proccssos.

'!") "go pelax vistorias fcitas na lin ree Ll 'Ada certificndo do Ttegis.eicoiulucgao do mcsmo

Esta parcclla nao pode ser atlenliila por nan conslituir dcspezas de ni'ftria grossa, ncm simpfes.' mas, despczas ordinarlas a cargo do capitao. Nas coincdorias jii se indue a agua para t ida a tripulasao.

fi») — Pago ao Dr. Maiiocl Gonijalvcs. servigos medicos prcslados a tripulagao da barca 668000 Tambciu nan coiistiluc. no caso, despczas de riiKin'ci urossif. ncm das .sinipfe.s. o Iratamcnto me dico da geiite da tripulacao. — O fralamenlo niediert a iiPiilp tlj) iripiibiao eiilr;! )13 r/norio (/rt'ixK. iHiiiiiilii recluiiiiiili) en' ranseiitirnria fcrlTi*ciif<t9 c»u ffii itefcr,a (hi iiaaia (n VII tin fit ai'l. 764). O'ni 0 iiiifiii Jiu'i fni atnaidn por inimigos on piralus, nem pbr quern qner que seja. O caso que dcu lugar :i oiairiii i;r<is.so foi nnia arribada for' cada. em eonseqiu-ncia de vcntos e temporaes qne causaraiJi ao navio. auarias simples; logo, nao ha higar aquella despcza. -

Pago iKir telcgrammas 1838000 — Esta. verba nao entra. quer como annria sim ples. quer' como ijrossa. Sao despczas ordinarlas e nao exlraovdinarias. S6 se os lelegrammuH liv.ssem sido cxpeilidos jVarn iiedir soteono dc nma oiilra emba -c:ic:"io. ein easo de inimiiunte perigo de nanfragio; mas. isto nao sc dcu.

8°) — Entro. agora, na parte mais Irritante do iiegoeio: — nns eommissocs. I'ugo it Comiianliiii Itrasileirn dc Ctibohioem Ltd.. sua eommissSo dc desembolso (o"!") 1:658*090

200*000

218000

Qiij-justif ®iites rcunir mais um docuinenlo jiara qucii,.'^'!'' .'"''■'bada. c por isso iniiniram-se da''Veexv..'"r''^'®i'do obtido apOs a vistoria. I'oi um 'lO ri »> - iArtv .. e precaugao. mas com o <|ual nao torn "s outi-os iiiteressados na sorte d.i viagcm. v*,.

siiol Manoel Itios pelo trnnc', , Oora hordo chi barca ".Ada" ctiJ." peritos, officiaes da ■I'tania o tripulantcs

iiidevida esfa verba. por isso que "/"ss,, como twaria simples, ncm como .i'lsti ''i-' conduevao ao juiz e pessoas "es|n,.^ t'a para a visloria e arbitramento, e cslns ^"ti'iiriam sj as onstas dc taes proct-^sos Sttnoiij fambcm. cnstns prcvistas no Bc"" Pesx' one cste maiida dar coiulnccao

•ili- do juizo para as doHigencias. Dcviam conliigcm de custas qiic deve exislir '""i' <le vi.storia.

Rft. S,. ^'"Ro u Coinpanhiii Docas de ''"llos - -

180?0(10 .i"s pelo foriiecinicnto dc agua ,, '0 bordo da barca dtirante " ifstadia

— Para se comprelieiuler beiii o absurdo dcsta eomnilssao dc einco por cento a favor da compnnliia armadnra, que e. a nu'sma scguGsda do navio, ilever-sc-a Icmbr.ar que tal comniiss.ao se rcfere .Ti dcRcnibolso da quantia de 33:179*440 que e a em quanta inontariam as d.'speziis da wnTia '/rosso, computadas. nesta. todas aquellas d.spczas excluidas (bonorarios. custas. perilos. agua e etc.). Mas, se a armadora. eobrou. desdc logo, a titulo dc eoutribuic.ao provisorl:«. uma quantia s«i>crior aouclla one dispeiufe'u. lanfo que. tendo reeebido rs. 36:4.5-5111700, confcssa ler que devolver 4:1848140. como c porquc carrcga. cinno despcza a cargo ile anaria nrassa aquella commissao do 5°l" A sou favor, a titulo do desembolso? Como. c porque, se nada descnibolsou do scu. mas. do allieio. isto c. dos intcrcssadns iia carga. dos 'iiiaes illegal, indcvida c irritantemcu'c otitcve uqiielle adiantamenlo?

Depois, que isso nfio fosse exncto e. pois. quc livessc descmbolsado aquella sonima, com que di reito ou liaseado em que principio dc lei. de moral, de Justiga ou dc cquidade. prclende haver p.nra si aquella cnminissao ?

3338000

A instiluig.io da anaria grossa. ja constituiiido um favor :xcci>cionu! conccdido a"* nrmadores |>nra ;minml-os na arriscada emprezu da navegagao niarilima. jior si so, eonsliliie uma dcrrogagao do prin cipio geral de Direito c de justiga. seguiido n qual OS cniprc/.:irios dc Iraosporles e dc ludo o mais. carregiim com ai contas inhercntes A rcspcctiva eiiiprcza. ja devia satisfazcr plcimmciite a gnnnncia iiiegualavcl delles nrmadores, visto como, por tal iii.stilulg.ao, g.istos c ilespoifiis quo licvoriiim ser siipportados por eilos sao, fntretanto. rcpartidos,

tauibciii. entre aquclles quo Ilio.s patjaiii u pre^u do • transpoi-tc.

No entaiilo, tal tcm sido a iiisaciaidlidade dos arm'adores. enlrc nds, que, iiao satisfeitos com a lei niandar que as aiKiriuii urossas sejam stii>portadas propurcionalmente i>clii valor do navio. metade do frete o toda a CnrKa, siil>trahem o I'rctc da contrihui^ao, sob o fnlil prelcxlo do ja so achar elle co• brado. rediizeni, o mais quo podem. o valor do navii>. auKiiionlain o <la car.aa, para auHmontar a'conIribiiitao desta. e oiijiotidrain cti'siiozas so)>re dcspezas, coipniissoes sobre commissoc-s I! — Nao, OS arniadoros nan Iciii diroito a ossa conimissiio <Ic descinbolso, em hypntlicse algumn e ijuiito iiieiios qiiatido. coipo no easo, niin dcsemJjolsnrani.

8") —\-\os mosiiiiis arniadoros. siia cinuniissiio pola cobranca, dos dcposifos feifos'-em garanlia da (ttiaria gros" sn 9115390

— .Id so viu. polo quo disse no n. 7", que os airniadores cobraram e recoboram antecip'adaniijnte quantia superior aqiiclla em que foi verificada a iwaria gro.s-.sv/. .A quantia cobrada excedeu ao valor da (iniiriit taiito qii.- dcveni restituir 1:1485560, toino coiil'o.ssam; a quo jiniposito feriom ellcs tiireito dquella conimissilo equivalcntc a dois e meio por cento sobre as quantias que esigirain indevidanieiite. reccberam e conservaram cm seu podei- pa ra garanlia de .seu pagamento ?

— Onde. ou cm que dispnsij.lo de lei, ou em que priiicipio de justi^a ou dc moral se poderia encoiUrar apoio 'a esta extorsao ?

iJ") — Outra coinmissSo de dois e nicio por cento attTibuidu aos armadorcs c aqucllii que sc Ibcs deu para o ti'abalho de liquidar a avaria iirofsu. p«j/ci;ido e receheiidn, no iidportancia

ao navio e d carga, ou a qualciuer deslas cnlid.ades. a publioa^-.no em foibetos desta insignificTmtc rcgulayao ? — Qiial o beni communi que de tal tc'isuJta an navio c a carga '! — Nenhutn, — Uual a vaul;igcrn ,ou a nccessidade "? — Xciilnimu. — F<n iim luxo dos iirmadores ou do regnlador por esteS fscolliidos; pois qticm o quiz quo o pague,

12") —Pago ao arbitro: sun commissao de priixe nesfa praga, 1 ®j® (um por cento) dos nnlores coniribuin■tes dc Rs. 2.18.5:1485280 21:8518496

c am ronlos, oil'icenlos e cincenia e I'f mil, <iualr(iccnlos e iioiienia rcis.

Uff — Pnrii fazer duns peciiienas cont.is de regra de trcs, cousa que quaiquer creanga de nove ou dcz aiiiios liojc I'az, eubra-sc— Vf;i/e e um cow los, oili:cen/'is c cf/icoeii/fj e um mil, qtialrocciilos e nuvcnla reis I I

Para regular uma aimr/o grossa, ctija masso acliva foi represeiiladn por duas unlcas parcclias sailer; — o luivio 1.000:0005000:

1.185:140.5280. e ciija massa passiva. scgiindo " arbilrador— era reprcseiitada pcla somma dc. .-

3.3:1795440 e, segiindo eu, em reis — 23:2965.340 o reg:il:idi)f eolii-a—21:85!.541I0!—Foi |>oi- este orocesso — isto d, cobrando-se t:1o elevnda e exliorbitniite .somma. reunida ds comniissnes aos arms* (lores, (lue so clicgou ou se conscguiu elevar a. ,.* 50:5675140, esta avaria grossa. — Como proccssO para lucrar em detrinieiito de outrem. iido cstd mal; esta mesmo beni concebido, mas, como negocio iicito. estd mnito feio.

— Por a(|ui se ve que a conihilssdo do regiilado'' 13 quasi igual ao total das aoarias, c que esta c"", ml.ss:"io reunida ds dos armadores, o excede. Scr" islo honcsto ? — Para mim, nao o d.

PE, pngar maior eonimissiio. o ]ioderao fazer, por que cada qiial pode. iifio sciulo -inoapaz. dispor livremcntc de sens baveres.

— Na liviiotliese que estou examinando. nao tendo havido aeeordo f/'A'.4M.l/E entre as partcrs, parecciido mesmo qiic s6 os larmadoros coiuiordam ■^oiii aqucliu esboriiitante conimissi'io. uuo pddc o Pcrito reguiador exigir o seu pagamento siniio dos inesmos armadores, que ihe eiiconiniendarum o Servian; mas. os arniaiioi'es pagando s.-m o dito .ae eordo uiui/iinie fiearao sem direito :i rejlover d"S outros coiUrilmiutes as (luolas (pie a eada um des tes deverii, toc;ir.

O repartldor, se (piizer veceber seu Iraiialho. I'odi-rii propor a sua ac(,-:lo si) eontra os aniiailores a sua Tiomcac.ao partiu sbmenle desles. ou eonfu OS .U'liiadores o os segnradores. conjunetjimenloi mime'n(i<i por tiuios eslcs. Ncsta aci;no nao

i'o'lcrii o reguiador pedir (piaiitia eerta; s6mento HKlera requcrer que :is paries sejam eondeinnaims

j-''"'Kar a (|iiantia que Die I'flr arbitr'ada. Este' ar-

1:4525850

— Porque tal comniiss.ao ? — Os arniadorcs. por islo mcsinn quo o siio, occorri/lo uni incideiite din ordem deste ou dc qualquer outra ordeni. est:lo no (lever c no direito, ao inesmo tempo, de pratlcar aqurllc trabalho pagando as despezas do seu na vio e reeebciuhi, o que pagar, de terceiros que, por Ventura, sc eiicoiitrcm no dever de coneorrer pnra aqucllo pagamento.

— Todo o mundo tcm os prds e os conlras de seu officio. in'iluslria ou profissao. so os annadores teni, na instituifao da avaria ftTOssa os prds ou OS precalcos c, relativamcnle — os confras.

E'. coino disse. um favor cxcepcional; porque nao se eonlentar com elle ?

10®) — Sellos D despezas miudas 135000

— NSo ha lugnr pai-a esta despeza. E' nnia superfeclavao c, coiiio loda ciuis;i anormal, iiiconinioda e iriitanlc.

11®) — Pago pcia impressao dc 50 foIhctos. do proccsso extrajudicial de reguiaciio 5005000

— .li nao «(• falimdo no absurdo <l<> jireco do rnsto destes 50 folhctos, esta despeza nao pode cntrar na computasSo d'n avaria f/rossa. como nao en/rard Hps simples. E', nao resta duvida, uma despeza extraordinarln, exlniordinnrissima porque nada a justifica; [loriini, iieni por is.so, ou por isso mesmo, pdcle ser admiltida. — De facto; que inlercssava

.-V conimissao dos peritos arbitradores, calculi* se nao, sobre a mlassa conlribuinte, isto d, a actiV' mas, Kolire ci massa passiva, isto d, a conlriliucnd"E' sobre o tot.il das despezas que forinam .i inassO

(la avaria grossa.

„

— 0 Dec. 11. 8705. dc 14 dc Outiibro do ISO'Sque se encontra a pag. 350, do Vol. II da CoU* de Leis. do anno de 1882 e d pag. 1013 do ^"^5 Com. annotado por Ori.ando, 4' edic., e pag. lOJ" do mesmo Cod. — 6® edic., dispoe quo:

"A'a falia dc accordo eiiire as pari^^ 'luiinlv 'i rcmiineracdo dos arhilrvs <le 1"^ trala o arl. 783 do Cod. Commercial, ^ SEMPRE QUE OS ME.SMOS l-ORE.)I A'O' MEADOS JVMCIALMES'TE. o Jiriz marciird n cvioliimenlo ile 1 a ."i"]® 80711'® 0 VALOR DA .iVARFA GR0S:S.4, que liver de ser raleada."

Pcla disposi^uo supra transeripta vd-se: a) que a base p/ira o calcuio da commissiio eni n-emd" neracao dos peritos, E' <) VALOR DA AVARl^ GROSSA. QUE TIVER DE SEH HATEADA. e e ist" mesmo quo tcnbo, parcee que inutiimente, susteD* tado por varias vtjzes. .-Vs companhiiis parecc q"® scntc'in uni prazcrsinlio especlni em ser engaiiadaS pelos nrniiidores. eapildes c peritos.

1)) — Que SEMPRE <iue a regulu^So fOr judicialn juiz tnurcard a conimissao (le 1 a 5 °i® sobre ® I'alor da avaria grossa, que liver de ser ratcada; — (pie. niio s ndo jiidieial e nao hnvendo nccordo entre as paries atjueihis 'pie deverao eoiitriliuir) " (iita commis.sSo sera, ainda, de 1 a 5 ®1°, sobre n incsino valor da avaria grossa.

Agora, se fOr extrajudicial, e as paries, que seiaa todos OS conlriiniintes, quizerem, UNAMI.MEMES'

I '.'"neiilo, imde estar todo o iiiuildo certo. nao pojatimis Ir atem de 1 a 5 °|" do valor dn nvaria

iirnoo,^ ^ - - 1- .u&yv •» 12 sllV'M Alv * •' •••• "S

n».i th' ser mieada, o <Hto

•"^t- imico do Dec. 8705.

vavcriextrajuno caso, nin ou dois por cento sobre o fi "'?s avarifts. que sail aquollas que acinia v

din-'^'" ''"5ar5 geiiorosaniente o tralinlho extraju- t"']''!!'!. reguiador. F.ste trabalho foi iii^biiticantc. po). Isso quo coiisliluiu cm trcs iim''^"innxoos de regra tie Ires ou de propoi'Q.aO. do fn! •' que resalvei a priiicipio, qu.an- 'ci na conimissao (io reguiador.

VII

" f-'g'ilador. ipiando trntnu de ririVartir a ndo ciemeiitos conlribuintes, que o frcie Sim '',°"''''i"iia por Icr sido pago adiaiilado e. as(•nr.; o total da avaria enlrc o navio e a 'JV'. SOllU'lllc.

bit..,, -^'nda :i(pii, o reguiador foi victinia do aiiidijj y nn da tradlccfio. como acima disse. — Um "lais 'J' qualquer ou um imiividiio da "ti i,< I'®0u1siva nia fi;. procedeu assim, e outros, a coiiT. "" i'nf ignoraiicia. o repci iram c dadni ''" cstabciecidn como um priiicipio ver- p,''^:'""t.'ntc scieulifico. da CO,., ."'dp. nada m.iis erronco do quo esciiur-se esip f'nnig.io o valor da niotadc do frole. porque. Com '^""'■■■bue soinpre. Sc. peio art. 614 do Cod. gn 1,-V '""t o navio tcnlia reccbido c.ararrnnl" '■"•msiMirtiir, venha a soffrcr quaiquer de'I'lc niio adiiiitta concerto, c o cnpildo ohriiin " icelar um on mais navios que levem a curGift if" deslino, SF.M TER DIREITO PARA EX '^'CMEXTO .M.OUM DE FRETE; so, SO' N EXJNO

C.ASO DE IMFOSSIBil.lD.ADE AllSOEL'T.A DE FRET.AR Ol'TROS NAVIOS para aquellc fim. li que o capitiio jiodcra reqiicvLT o.dcposito da c:irga. restiluindo, iieste caso. o frcte (pie huuyer rccebido. ou nao iciido direito dc o cobrar qiiaiido p:io o Icniia rccebido; so. segundo o art. 622 do Cod. nao se dcvc frcte das tiicrcadorios perdidas por naiifragios ou varai^rio. nnibos de piratas ou iP'cza dc miiiiigos, deveiido SER ELl.ES RESTITI'IDOS SE FOKAM PAGOS ADIANTADOS; se o art. 763. do (■.o(i. dispoe que as avarins grossas on eommiins sSo rcporlidas prnporcioiialmente enlrc o navio. seu fretc e sua earga; repetiiuio. o art. 787. que HaO 1)K CONTRIRl'lR para coniposivao de .ivnria gros sa: I — a e;irRa, incluindo o (lliiiieiro, prata. ouro. pcdras prcclosas e todos os mais valores que se 'acham a bordo; 11 — o navio e suas pcrten^-as.pcia avaliaeao no PORTO DA DESCARGA. qiiaiquea- <|uc se.ja o sen estado: ill — OS FRKTES. lior mctnde de seu vaior; e se.finalniciite. iiquidan- do-se a avaria cm outro porlo. que nao o dn (lescarga, se oliservarao, quaiito ao navio e os 'FRETE.S. as rogras do art. 787. como dizcr-se que o frcte nao contriliue. s<) iiorque j5 liuha sido receliido adiaiitadamcnte peio armador? — Coiitribiie; e quern dir. an eontrario. affirma iim dispauterio. Todo <1 servigo page adianladanu'iitc. nao tendo sido prestado, <ia lugnr A repetlcjlo do pagain^ento. E', esln, uma regra geral de Direilo a nao cscapa o (yintracto de frelnmento.

VIII

Em laes coiuli^-oes. sc as cnmpaiiliias seguradoras (piizerem poiipar aos scgurados-armadores a obrlgai;;'io que a esles eninpele de promovcr a regulagao Judicial (la avaria. poderao pagar as suas quotas. tiradas proporcioiialmeuic da somma dc Rs. 23:2965249 a cuja somm.n podor.ao addicionar a correspondcnle dc i a 5 °]" sobre os 23:2965249. para pagamento do trabalho do Tcgiiiador extrajudicial; c se OS sc.giirudos armadores, nao qui zerem liquidar C receiier iiestas bases, que venham com a reguiagiio judlcini porque ahi. os segnrado res terao o direito de impiignar todos os absurdos ipie cu aqui delxo consignados. Antes daqaellc processo judicial os segiirados nao PODEM vir a juizo demandnr aos segnradores. por llic's fnltar o litulo que llies darA ingresso li acgao. — Vw. n projjosilo das oucstocs nc^ui aventadas, a RE\'ISTA DE SEGURO.S" n. 1, pags. 8 a Ul. n. III. rcspostas A consuita n. V. pafis. 82 a 97 e n. VI o caso do veleiro porluguer"Lidador".

" NUMA P. DO VAI.LE .Advogado S. Paulo, Feveroiro de 1921.

SEGURO MARITIMO

'■ci." nos iiilinios dias do mez jiassado, noba " l"'"PORilaia de uma aeyoo de segiiros. p, Vara Federal, eontra uma das nossav inai.s Pr, '^'daR Compaiihins. Para que sc avalie dos bid "lolivos que tevc elln p.-icn reeusar a sy. '^'^bisn^ao prelcmiida, nbaixo pubiieanios a t'l-'fesa, que dcmonslra a improcedeneia da exposta:

"•por embargos de nan re.spon- sabilidade, diz a C-onipanhia de Scguros I, como rA, por seu Ad

vogado, contra a "Compaiibia E. F. N, dc M.", por e.sta on na inclhor fbrmn dc direito. lE. S. C. j» Provaru que a Enibargatiie segurou por fiO OOOSOOO o pontiio "CONDUCTOR", para navegar i-c-bocado eiilre o/i' portos de Caniveilas e Rio de Janeiro, iiioiuindo os iiitcrmedlorios. contra _ o risco unieo dc perda lotal e sob as coiidljoes coiistanlcs da apniiee. O risen, por eiia assumulo, segundo a ciausiila 1® da mesma apoliec. devio provir de forc" maior.

Companhiii de Segui os Jlaritimos e Ten estres Lloyd Sul Americano

2° — P. que a QCniibargada alicga que i-stando o dito pontlo no porlo da Victoria, sendo carregado de madeiras, soffreu uin damno nrbitrado cm 46:810-5000. "dcvido ao vcnto rijo cntao rcinniitc do quadratite S. W. e ^ eorreiiteza da vasante. quo fazendo aderiiar o ponlao a B.iB.. qtiando ji se achava lima tora dc madeira suspeiisa no appareIhn, deii em resuitado ceder o galo do cslai da prda, partinilo-s2 o inaslro".

Para provar o accidente e o sell valor, aprc-sciitou a Embargada am inslriimeiito dc ratificafiio de protesto marilimo e unia viaturia cum arbilrainento.

<}uanto an protesto:

3° — P, Que a deseripfao dcf> damnos e avarias.que o navio e cargu possam soffrer, no mes•nio liiii, deve ser langada no "iDlario", lavrando-se o respective protesto) que .sera ralificado, denlro de 24 boras, pernnte a, aiiloridade compeleiite; Cod. Com"., arts. 504 c 315: Heg. ii. 737, art. -365.

4° — P. que o protesto de fls. 43 foi lavrado a 22 de Outubro. scte dias dcpois do pretendidti accidente. E" um documenlo iiullo. do qaal iiiio pode resultar nenhum effeito volido;

5" — P. que alcm da irregularidade desse documcntc nao foi eillc coiifirniado peias testemunhas iuqueridafl em Juizo.

u-\ !• dellas ao ser reinquerida polo Dr. Procurador da 'Republica, disse que "na occasiao cm qnc se rcrificou o desaslre. a qiic alliidc a iiiiciail, Jtdo se achai'a elle fesfeiiiiinhd (i bordo". FoIlias 35.

A 2' te.stemuiiha. ao ser reinquerida peio Dr. Curador dos Auscnios, disse quo "ainda iiau se ncfitjna o depocutc a bordo do "Conductor", na occasiao em que se quebrou o nrastro".

A 3' testemunha disse "que na opiniao deila rcspoiidente nao cram a brisa o a eorrenteza da vasante sufficieines para produzirem o Ucsastrc, mas o nvdo trabaibo U05 cstivadores". Kils. .>7.

Ao ser reinquerida dcclaiMU ainda que' o aecidciite foi molivado por deseuido dns cslivadores.. (iFls. 58).

.4 4'' •testemunha disse que no momeiito e.stuva obedecendn a iirdem do i)orln!6 e que o bomem do pnrtald, a oujas ordeiis obeidecia coino giiiiicheiro, nao era lri|iolante do pontao e sim pessoa ao scrvifo dos estivadores" (iFIs, 59).

A 5" testemunha di.sse "que atlrilnic i> desasire ao deseuido dos estivadores nao se icmbrando se naqueila epoca liavia veiito rijo ncm eorrenteza de vasante" (fls. 60 v.)

A 6" testemunha dis«e "que nao se reeordu se lia via eorrenteza de va.sante, pelo que Ihe parec qiie o vento que eiitao reinava, com a eorrenteza da vasante. se havia, nao era bastaute paru iiroduzir o accidente do dito pontao, accidente. eiilrotanlo, que attribue ao deseuido dos estivadores"-.. Fls, 62 o 62 V, (De forma que do.s seis Iripolaiites ouvidos na ralifiea^ao do jirntesto dois nao sv achavam presentes no momcnto do cfesastre; 11m csl-ava ao scrvifo dos estivadores aos quaes e elte altribiiiUo; 0 05 ou-lTos ires negam a existencia da foi'sa rn nior. vento e eorrenteza da vusairte. e altribuem o iiceidenle a cinlpa i-xeltislva dos estivadores, O protesto nao foi, ixirtanto, ratificado pelo icsleniunho dos tripcrlaiiies peranle a JusUsa, 6" — P. quo a 19 lie Outubro, quatro dias njids <1 accidente e tj-es dras antes tie ser lavrado o nullo protesto de fls. 43. foi pelo eoinniandaiile da embarcasiio reboeadoru requerlda ao .iiilz federal a vifiloria de fls. 7, deelarando a peticao inicial:

"Acoiiteee que os estivadores 'Mesqiiita Ferreira 6 Cia.. enca-rregados por Grace & Cia. (afrc.l'adores do ponlao) de fazeroin o cnrregumento, dc lul niodo iindaram, sew as prerisiis cuutelos, que se deu um desastre ikj dito ipontno, fiendo quebrados o mastro, o pnu de cargu e a chaminc".

7° — P. que do instruinepfo de protesto e da itarratao a-cima tninserlpla, que fazcm prova plena

contra a Embargada, quo os exhrhio om .iuizo. (Reg, n, 737, art. 144) resirlta que a causa do ac cidente nao foi uma fortuna do mar. mas a impericra dos estivadorcii. no mancjo do apparclho para arriimar a carga no pontao.

A Enibargaiitc s6 assumiu o risen de perda total, proveniente de :forca mainr (olausula 1') e esta verifica-se no facto necessario. cu.ios cffeitos n'fio era pn.sslvel evitar oir iinpedir. Cod. Civ. artigo 1.658. Paragi'aphn iinico.

8" — P. que o segurador iiau respoiideu por damno ou avaria que acontefa por defeituosa arrumasao da carga, (Cod. Cr.in.. art. 711. VI),

Ouanto & vistoria:

•9' — P. que a vistoria de if's. 7 foi requerida para fazcr jirova contra Grace & C., afrctadores do pontao "(ionductor". De facto, depoi.s de dcdarar que OS estivadores prapostos daquellis. dc fuf inodo anduriim. sciii us precisus caiilehs, que se deu um desastre, diz a peticau: "e iporquc queirn 0 supplicanle fazer vistoria e arbltrameiito petic a v. dix. se di.jnc nomear curador aos aiisentes, vislo constar-llie que Grace Jl- Cia.. ua® teni represenlantc legal neata capital, sendo eitado o Curador nomeado para vir em audieiicia extraoriiinnria. que requer, nomear c approval- !>«• rilo",

Da Embargantu nao se cogitou ne.sta dili.gciicia e isto iionqiie n Cunimanclaivte sabhi que i-lla niio rcspondia por avarias. IDopois, consiclerou el''^ que. taivez, mais facil seria a seguradii reccber a indenini.sacnii da seguradora, do que do.s afrcta dores e dalii a dembranea do tardio protesto. eiu eojitr.'Klicao corn a sna petisiio anterior e tao fa'" so, que nao eonseguio ser eoiiTirmado pulas siias jiroprias (e.steinuiihas.

A vistoria n:lo vale contra a Embargante, naO cMada iiem re|>rusenlxula por Curador. eomo ausenle. e assini nao prova a existencia de deteriora^.-io, que i)n|iorte pelo menos em Ires quartos valor da cousa segura, para .iulgar-so innivcBavrl a emharcaciin. Cod. Com., arts, 753, 111 c 777.

Finalmeiite,

ilp — p. cque a 30 de ouliibrd ultimo a lEmbargada enmiminieoti 5 Embargante que o pontiio "soffreu avarias e regre.ssou a este porto" DocJunto.

Este faoto extilue a idea de perda total 011 de iu" iiavegabilidudc absolula, pelas quaes a Enrbargaiite seria obrignda I'l imlcninisasuo, se fossem eausadas por azo do mar, o que se nao deu eomo .i*' fieou eompriilameplc demonslrado. Nestes termos p^e-se a ahsolvl^ao da Re. E para que u.ssini se Ju-lgue. se offcrece os preseii' tes eni])argo.s. qnc se espera sejam roeebidim e afmai jiilgados provados.

E eustas,

\'ac com um dociimcnlo c protesfa-se a beni da dcfesa por todas as provas legncs. inclusive dejKiimentn da A. aeerca da presente causa, •Rio dc .laiieiro, 5 de .i'lineiro de 1920. -AUndO DE CARVAI.HO."

CASSAgAO DE DECRETO

'Poir decrcto de 20 do correiite, o Sr. I'residuiite dii Rcpiibiica cassou o decrcto de 21 de Jutbo dc 1914 que autorisou a Sociedadc de Peoiiiins .Miitiios S- fiulpudor, da Rabin, com sdde na capital da Babia, a fuiiocionar na Rcimbiica.

31 dc Dczcmbro dc 1921. - Henrique Lagc. Director^Tesidente - Roberto Car "'reetor-secretario. — Emile Blgnon. Dircctoi--gcreiiti-. — G. Mayer. Contiidor.

Do contracto de seguro

SiKi iiiilliilaiU- em fuce do preceifo do art. 678, do Codiuo Commercud e pela (iltermmo das ro/idicdes da eoiisii scfiura par facto do segurado.

O conlracio <le sugiiro. (iikt kc Irate do Icrrtstre. quer do jnaritimo. c um tlos mais iiiiportaiites, adjiiitlidos pela': iiavoes civilisadas. poTqiie. nK'.liniito o paKamanio dv qiiatttia relativnincntijK-queiia_ (o premio). Icni uina das paries (o segurado) a^,,faeuldad^ de se collouar • ao nbrigo de grandes prejuizos e ale da perdu total do sen patrimonio, que recuperara voin a iiuleiiiiiisatao a que fica obrigada a iiiitra parte (o xegurndor). iXIas. para que o coiltrarto possa surtir todos os seus beneficos resuitados, neeessurio e quc cuinpridas sejam as coiidi(;6es estubeleddiis e as dis. posii'oes da lei.

Coiitraeto em que a boa fe elltra quasi »einj)re eotnn eleiiieiito esseiicial, acceitaiido o segurador, para a sua formafiio. as deciarajoes qiic faz o segurado, ueee.ssario se faz que essas declarafoes se jam verdudeiras. para a vaiidade do cniilraclo, porque. se forein falsas, errotieas. se houvor a ocultapao de factos que deviam ser conhecidos do segurador. o contracto se anniilla.

Por isso e salutar a dis|)osieiio do iiossn <lodigo Com'tncreial, prescrcveudo no art. 678. que o contracto de .seguro tambeni p6de nnniillar-se:

a) quanUo o seguiado occulta a verdade ou diz o que iiao <5 verdade;

b) quando faz deolaracan errnnea, ca. laudo. falsificaiido ou aiterando fa ctos ou circumstaneias nan cxisteiitcs que, se conlieeidas do .segurador. ou o contracto nao scria rualisado, ou niaior premio scria exigido e ninls restricla.s seriam as coiidiyoes.

Tambcm o Codigo Civil Brasileiro prescreve no seu art. 1.444, que:

Se n segurado luio fizer deelaratoes verdadeiras c conipletas, omittindo circum staneias que po.ssam influir tin acccitayiio da proposta oil da In.xa do pi-emio, pei-dcr4 o direito ao vaior do seguro. e pngiirii o premio veueido.

.E' mais forte a disjiosiiiiio do <iodigo Civil do que a do Codigo CnnmercinI, porqiic cmqiinnto 0 deste diz que o "seguro pdde tambeni annullnrse" a dnqueiJe taxativamcnle presereve que o se gurador "perderi o direito ao valor do -seguro e ])ngaru o premio vencido". verifieados os easo& de falsidudc e erro nas declarai^des c omissao de cir cumstaneias que po.ssnin influir na aceeitn$:1o da proposta ou na taxn do pi'emio.

Com OS dois codigos citauos csliio de accordo quasi todos os codigo.s da.s iiacoes eiiltas. Tambeni a diiutriiia e a jurispruduncia. pel® graiide nia'ioria dos eseriplores'e Julgados se cncontram cm perfeita harmonia .sobre o assumplo. de modo que .sc podc. .scin rceeio. affirmHi" quc eiii face da lei. da iloulrina e da jurisprudeiici.'i. o couIractn dc seguro percie o sen valor em relaeiio a" segurador qiiaudo vcrificiido se.iu qiinlquer dos f®ctos acima roferidos.

-A exactldao das declanitdes iiau p6de Ticar Ihu'' tada A quaiitidndc. qiialidade e valor do obj'ccto oil objcelos segurados. Ella dcve comprebeiide'' lodas as circumstaneias pclas quaes possa o scgu' rador aquilatar da verdaduira exlensuo do rise"Bento de Faria, crudito eomincutador do iiosso Codigo Commercial, asslni escrevc. em comnieu'®' rio ao oltado art. 678:

"I'ar/i intcira vaiidade do coiitraeto de seguro nao basta que a declnracao do segurado sejn exacta. relatlvamente sa consistencia da cousa .scguv* dn e o seu valor, c neeessarlo, alcm disso, queeniu* muniquc exactomciite ao segiTrador as ^:i^cu^lstan" clas que seja'm neees-siirias para .aprceiar a vcribi' dcira cxtciisao do risen a quc vac sujeilar-se".

"Dabl. eontinua o cnierito jurista, resiiHab' diias obrigii<,'6cs: 1" a de dizcr cxnctamenle lud^* quc declarn; 2* a de dizer liido que sabe".

"Em caso de violnfao destes deveres. tera fe)'" uma deelarayao falsa, na primeira hypothese ® praticndo uma rcticencia na segiinda".

'Para o cilado escriptor. o erro, aiuda quc <1® boa fi, concorre para iiivnlidar o contracto de s®' guro.

iE' o que .se depreliende clarumcnle do seguinl® trecho:

"'.A dcclnraeao prroneii 6 causa de millidfldC' incsnio quando o segurado a tenhn feito de boa oil qiie s'eii erro fiV/iie justificmlo".

E a razaci c que b risco real seiido differeiitc du" qiielle que foi .seguro, o conseiitimento do segu rador ficou vicindo". Codigo C<ommcrcini, pagf488 e 489).

Outros cscriploi'es l.iJin csludado o 'assum plo, se mani'fcstain dc modo identico.

iSilva Costa asslm ensiiin:

"O seguro e aniuillnvel, nao pela fraudc perfeilamenle caracteri.sadii c provuda. mas tambcm P"*" cci'tos motlvos menos graves, por cerlo, mas '1® egiial influeiieiii qiimito aos resuitados".

".Assim. a reticeneia. a dissiniiliiicao e o erro da parte do segurado siio oulro.s lanlos motivus para a aiiiiullasao do seguro". Seguros .Maritimo.t e Terrestres. pag. 158).

Hednrrlde, citndo por Silvji Costa, tambcm ensinii qtiC:

' a obrigafao imposla ao sCgurado dc tiulo tlecla^'P^'ftcral c abio.htta;.uAii eoncerue so as iudicaV'-s. -i-uja iiieiivad n;i' iipoUee a 1(51 cxige. conipre-- ■ liemJc aieiii disso tudo qiianl-o. respeilaudo-a-na^rgajao. esta no caso dc scr Inmado cm coiisiderajielo segurador". (,T''aitc du dol cl dc la framit.

'

. ^''■''""dp diis obrigavoes iinpostas ao segurado.

("iida Siiva Costa qucin iios tnsiiia que o sc"urad,, deve:

^ Ser siiicero nas dcclarafoe.s quc fizer por oeeasiuo de crniiraetar, o seguro". (Cod. Commercial, ""s. 678, 7(10 0 677. ii. :i. aiireito Commercial

• "I'llinio, toni. !)07_ ,,ag. 355)."

j tambcm o emitriieto de seguro perde o seu va-: -ciii rclacao ao segurado se eslc altera as condi. do objclo cobre quc rcone o seguro. aggra" risco; lanlo quc uma das ohrigavdes que V iniposta c a dc dar sciencia no segurador da .'"va ou iilterasoes dus condisdes do olijeclo ^jSUraii,, ncsle caso, lem o segurador o ^jriii, de.vxigir maior premio. dc accordo torn o 8y>eiit(, Ui, oj, ftscimlir o contracto.

Pel, " nuniero dc escriptorcs que opiiiam ^ "ullidady do contracto du seguro. veriflcuda Pi ''"''■'"Va das coiulisdes do objeeto do seguro,

-Na ' '"^6'urado.

qii-aiido — coil'oi>era propria, 'dctcrmiiia iiua traii.sformazione od .iggravameiitcf del riscbio, que I'asScffUTatf) deviene luoralmente iiMiulaiilic di aver a'.leralo riiquQibriii giuliiiUco ed ecolioinict) delristiluto rapporto bilateralc. Quando cio avvciigii per falto di un Icrzo o per furza niaggiore. ii iiiaggior pericolo costituOsce un evcnto forluito che dcvc rlcadcrc suirassicuratore. rientraiido prcsso clil n'ell'clcmcuto aieatorio dell'as.sicurazioae. de ciii cgli si assume le cousequcnza". Como OS cseriptores citados, se pronuneia a gralidc maioria tlaquclles que se tem occiipado do assiimido.

Sobre seguros terrestres nao tiiiliamos iiifelizmeiitc, legislavao propria. Eramos forsiidos u apjitlcar, como legi.slacao subsidiavia. a parte do Co. dlgo Commcruial que trata dos seguros maritimos.

Kclizmenle. ponini. o Codigo Civil, Iralaiido no eapitulo XIV do contracto de seguro. vein preencber uma grande lacuna cm nossa Icgisiacno. Ciuiteccionaiido-o nao se esqueceu o legislador (le tratar do caso cle alleracilo das eondisfies do .objeeto do .seguro, taiito quc no art. 1.454, assim dispoe:

"Eniquanlo vigorar o contracto, o segurado ab.sler-se.A de tudo quaiito possa auginentar os riscos, ou seja contrario aos termos do eslipulado soli pcna de perdcr o direito ao.seguro".

ERNESTO

DE SA' Advugado.

(Do livro Estudos Juridicos decHcailos ao Prof. Dcz. Filinto J. F'crreira Baslos. — Bahia).

UMA INJUSTICA CLAMOROSA

(Is '"'"""^''"eial llaliuuo, assim se exprlme: IX ' "''"s do coiitraeto se resoU-enl iios direi-ve '"""'vs. Emqtiauto ao segurado. _■•* txigar o premio no tempo e pelo modo Depois, e obiiigado a nao iniidur a 9U(. eclusa seguradii, c. portaiito. a opiniu '•'^eo tinha o segurador tia dpoea da coiiH'u ^ eontvacto. a nvudansa. nao terin dado v<>n,ii '"'■""'iniento ou nao o Icria dado nnquellas iJI'Voes.

(> seguro um coiitraeto de "'lihy^j'"' roiiiiin,., deve, cm todo o tempo de sua

''"•■ntf.,"' maiitida a eguaidnde enlrc os eonlra-

■>. (Islituaioiii di 'Diritlo Coinmcreiaic

P'P'a, no sou Trntado dellc Assicura-

"ll '"'"""Iri, pag. 2(il. ensina o scguinto:

"""•biameiito deve iiioltre iivvenire. secondci

'••■p ^""derlex Beiges, se eiieinilra o seguinte: re,,,!'"'"^'""^'atiou des risques ii'est uiie cause de 'niii ®'l'^ resulte d'lui fait de I'as'sure, tail !•"" resulte d'lnie foi-cr majcure ou de Tuni"" (Vol. 10, pag. 672 ii. 431), "■"•I'l '.'7" ''""If"!' citado pop Silva Costa, cm sua I', '^'■"rllo Ccmiinereiiil Marilimo. Tonio "11 • quc; Kep pernils A uu a.ssure de chaiij.. ^ '^'^"'I'lions de rassunince". dcrtor""'.'""" ° mesnio publicisla. "i'assurc doit tu -A " I'assurcur les cliniigemeiits qu'il appor'biilre '1'' I'assurauee: I'assurcur doit eon- siiv )• '""'•-■s les cireoiistances «iui peuvent influcr le,.'. Uu risque, ofin dc savoir s'il retudlgo ^"Piuo, commeiitando o art. 432, do Co"i.q

^'"a legislativo, per fnlto dell'asslgurnto; A

As nomeacoes, decorrentes da rcfornia d;, Iiispectoria dc Seguros. infelizmeiite coufirmaram o iiosso ri'c.'io de que i> pessoal da impirtante rcpnrtlcao dc Fiizciula fq^se prejiidicado e leSiido nos seus direitos. O govenio houve por bem nao reconbccer as nossus ohjceci'ies e fuliniiinl-os cnni_a mais eliiniorosti das injuslicn.s. Os fiscucs nao oblivoram o augmento razoi'vcl. qii pleiteiivam. dos sens veiicinieiitos, e os eseriiiturnrios, qim csperavain um accesso, quc de direito Ihcs cabin, foram suriirchemiidos com « aeto do goveriio. quc nao aproveitoii um s6 fuiiccionnrio !

E todos elles conlaiu com mais de dez 'Qiiuos de servi<;o merecinni quc llies fosse concedido um premio nos sens csforgos c A sua dedicacSo de lirnes e boneslos scrvidorcs do Estiido.

Essa injustisa Ihes matara o estimulo. Foi a iinicn refoniia havida que uuo beiieficiou os fuiiccioniirlos da projirin reparlicno. serviiido. ao que uos pnrcce. para iib"ir varios logares dispensaveis aos caiididalos em profusao.

.A coiiipaiihia de seguros muritinios e terrestres "MOTOR I'MON INSITRANCE" (secsao (le outoinoveis) iiomeou sens sub-agcntes em S. Paulo e na Bntiia, respcetivamente os Srs. Macdonald & Co. 0 0. C. DieUinson & Co.

Questao de Seguro Terrestre

EMENTA DO JULGADO

"S6 ten> Bii'cito ao seguro, o segurado em eii.io eslabclecimcto se verificou sinisfro por cast) forluito i)u du forfa maior. Xao ha easo fortii'to sempre <iuo se pude ou lieve prever o ticoiiteeimeiily e o segiiradi) deixou de proeeder deligciitemcule no seitfido de evitar as suas emise<jiieticias. Emboni o inceiidio tenha sido easiiai, iiao pode'feelaniiir iiideinnisasao da scgiiradora, o segurado^diic violou clausura expressa da apolieo"

Ha tempos ^leeorreu inceiidio nunia fabriea de fiores artificiaes irm S. Paulo, O proprietario ilao tendo reeehido a imporlaneia do segujo, propoz contra a companhia, pela terecira vara civel, uma aecat) orditiaria.

Deeidindi) essa acgao, o respective .itiiz Dr. Francisco de Hor.ja de Macedo Coulo, pi-oferiu a scgninle senleiif-a: "Vislos os prcs"enles autos de aecuo ai'diiuiria; ailcga o tia inicial de fis. 2. <jiie servlii tie lihello do feito: <iiie seguiMU o stiii esiabelecimeiito ciinrmrcia) ou fabriea de floi-es arlificiaes deiiominada "A Flor de Maio", beni como o scu dtimicilio particular, localisado eni a ma de Seminario n. 24, pela quantia de...... 211 MKKiSontl tia (lonipanliia re, eonio tudo se veriI'icfl da rcspecliva iipoliee a f). 7; qiie iia madrtlgada de 9 de selembro do anno de 1918, iriMinpcti iim violento ineenditi no prcdio rofcrid >, deslruindo rudiealineiite todos os effeitos segiiros e eiibertos pela meiitionadu apoiice, cujo venciinenlo assini Se operou; que as aiitoridades poHeiiies procederam a rigorosas pesqiiizas para desooberta das eausas do sini.stru, coiieiuindo pela inteiira cnsualidade destei facto, aliils, reconhecido pelas iiutoridades judieiarias, o que determinoii o archivaniento do inqiiurito; qne nao leiido podido receber aniigavelniente a Imjioftunoia do seguro, pretende que a R. se,|a eonipelllda jmlicialmeiilt a effectual' aqnelle pagamento. Hoin a linviar da eausa exhibiu a A. os docunientos qug defliieni de fls. 4 a fls. 7, A R, eonlestou a acsao, articulando a fis. lU; que o A. inifringiu vnrias clausiila.s on enndi^oes do contraelo, o que acarretou a nullidade do seguro; que os effeitos seguradds coiisisliam em nieruadtirias c cotisas nao perigosas e , niio sii.ieilas tj cxpiosao ou d inflnnimayao dii'e.cta ou espontunea. e tendo em altencao a qunlidiide tie taes'el'feilos e a pouea probabllidade tie iiicendio. v que foi e.slipiilada a laxn do preniio constanto da apoiice ujuizuda; que oufnsim, fieott iis'eiit.ado eiitt'e as paries cotlli'iietiintes que a pcquena quantidade de nlcool e vernizes, que o A. jiotiiii mauler no sou eslabelecimiilo para o fahrico dos ai'ligos tlo sen i-amo de negaei i, dcveria ser oon.sei'vada "em deposilo cxlenio"; que o .A. lino tinha essc tlepusilo mils ainda que ti tivcsse, ficiiu cniislalado polas diligencias c avariguocdes feilas "ex-offieio" pela policiu. que o iiicendin

sonientu potieria ler sido motivado por um fogareiro de aleiiol que o A. ou sous prepostos, del' xaram com fogo no armazem, apos o trabalho! qne o incendio. se nao foi propositalmentc provf cado pela niulber qiie eonvivi.a com .\, e ficou tomantlo cmita tfii casa, cimi.i siia jireiios'.a tcv« certamonte oomo causa a impnidcncia, inadverteneia e falla tie vigilanda daqiiella miilher, ?• qucr rnim.i. qtier noutra hypolhest a R. nao cstS f'brigada a qutilquer indemnisa^ao; que. com foitn. o eontracio de seguro s6 coiire e garaiita as penlas ou damiios conseuiuentes e oriundtis 'lU* niediatii e direclamente "tie easos fovtuitos ou d" forya maior" u minca os pre.ruizos decoiTe"''^' de ciilpa por acciio t)a omi-S-si"io do segurado, o" de sens prepostos, niandalarins ou pcssoas de su® familia; tjue no east) oecorroiitc, lia crime pf®" visit) pelt) (lodlgo Penal, por isso que a impr"' dencin ou imprevidcncia e a falta tie vigilan-'® de parte da preposia do -A, deraiii iogar a mi'"'e de duas moi;as dias antes adnvitlida.s ao servi^® da casa, sendo surprehendente q«e desse grave cideirie pelo qiiai devcrao o ~A.~e siia proposta pond'er civil e efiiniiiuiiiieu'.e. prclendam. ao vez, tivar provtitos e lucros, locuplelanda-Re o com a indemnisacao que inlenla haver da 1^'' que, deante do exposto, dcvc a ae<,'ao sen juig'"'"' improceileiite e coudemnado o A, nas cu.stas.

O A. reiilieoii por nega^ao. .\'o eiirso du dilaC®" probalori.i, toniou-sy o depoimento dt) de])UZ'^ ram festeiminhas c juiitaram-se documenlos, 1'^"*' do sido em segulda tirrazoada n causa, 0 que do attenlaineiite examiiiaclui Con.siderando que earece inteiramente dc fiiuda' mnto ante o direito e as proviis eonstantcs du® presenles autos — a pretcncao do A. de ser demni.sado da quantia de 2():(H)n.'S()(H), pela q"® segurou iia "Cornpiiiihia Tranquillitlade" o seu us* tabeieeiuiento mercuntil e domieilio parlieiib"' porquaiilo s6 podentio ler direilo aqoella iiid<^' mnisaciio em virlude de siiiistri) occasionado P"' caso forltiito ou forca maior. occorre Itxlavia. ® fietiii a evldeiicin demoii.slrado, que o iiiceiulio ve Iogar pur manifesta ncgligeneia e Impi'uJ®"' cia da niiilhcr que cohabituvu earn o A., sua i"' leressada no ranio de coniincrvio que exploraV® ou qui?,'! tambem de suas empregadiLS, <[uc iiiOt" reram qiieiniadas; Ciinsideraiido, com effeilo, que. seguniK) ensiP® Chironi. esercveiido sobre a eulpa no tlireilo ei' vil hodifcrtio. ntlo se vcrlfiea o caso fortuito sem* pre que se pode nu deve prever o acoiitecitneiil" e Se ten) deixado de proeeder, deligeiilemeivt® em oi'dem a evitar as suns consequeneias (Ln culp" (lonlrattuiilc 2" ed. n, 312, pugs, I)!>3 (!!I4'. Isl" posto:

tlonsideraiido que havcndo sido renlisatlo. ciitrc

1 A. e a R.-o cuiUraeto de .seguro com expressa i^lausula de que a ])equeiiii qiuiutidade tie aleonl r Vernizes, quc <e fiiziit misti-r ao fabrico das fiores urtificities deveria ser pelo A. eonservada em "dePusilo exlerno", coiiio cvidcnciam a proposta de fls. 13 0 a apoiice vigeiite de fls. 7 conitudo, com nagraiiic infracsao de clausula trio siilwtancial, o A ciuisoaiile ileclai'ou em sou depoimenlo a fis. 70 fw tres repartimentos no salao dc siin loja. oiute g'ltirtlava' indifferenlenieiite alctinl alguin veriiiz, "Valeria prlma, e produetos de siia faluiea, sendo I'ara advertir tjue ttiiiibeni affirmou eile que "'i"'iii 111) qiiiutal tini lelheii-t) em que se giuirdiiva t'-'ixiics tie madeira para eaixiies'*'. C.liiro li que alii "one deveria o A., se fosse inediaiiaiiieiile prcve'iitln c qiiizesse eom lealdatle cumprir a alliuiitia s .Misiiln tlo eoiilrnclti conservar i> alcool em qiiesIIIO.

poi esquecinieiitn on imprevisiio do pcssoai da loja".

less res Uni

l.t'tisidermido que e ainda uma vertlatle, e i e.m"" '> A. a fls, 70, que eiii suit fabriea de f'o"su.Vii Um peiiiieiio ftigareiro a alcool e outro , Poiieo maior a c.irvao com os qmics Irabnlliavu propri.i loja, [iroloiigaiKlo-sc As vezes o serv;<.'t)

boras tia nolle:

que OS pcrltos em sen laiido eiu- ""dn a fis, Ti.O "declaram que n materia occasioej. do incendio—deve ler sido ciirvoes em 'ojtr'" iKnigiH), ilelxados cm uma vasilhu na eiiiix- " "®®"""'"ueaiii, que. em sna eoiivlei,':"ui, a "'iin' '""''"dio—"deve ter sido a piesem.'n de 'niti-, earvdes eni igriiciio lias jiro^i- ■' "s di., uicicattorias faeilniente eoiiiimstivcis,

Coiisideiando quc sendo a "inevitabilidade" no eoneeito de Chironi, "ibidiMii". nag. 893, o que caratleris;. o east, t'orluito, para logo se iiiferc que esle ilao eolhe em favor de A. porqiie era perfeitamenle previsieel que fogarciros a iiieoiil e a earvan. na ija e em plena igiiig.ao, proximo dos reparlinieiilos, em que o A. eonfessou que guaixlava aletiol. vernizes e nialeriiis primas. poderium facilmeiili' occasiniiar o ineendio, Foi preeisanieiile o quc oeeorreii. (ioustitlaram-n'o iiitii eurialmeiile os vistorcs, E se liouvera, eomo 0 iiiluilivo mi technicii de Chironi ••ihidem" ii. 31'8 pag. fi87 "possibilila di pvnvedere e di provere"—e irrcfragavel quc o slnislro se deu por teveni sido deixados na ioja camdes em eombu-stuo no fogareiro, e nao porque emergira mo caso I'ortuilo ou eirciimstaiieia lie fortja maior, a dizer, a "vis cui resisli iion polesi" de que falani (laio e ripiano lias l.eis 18 Dig., "Comod, .XIII, fi. e 13. |)aragr:iphti 2". o Djg. "l.tR'ali". XIX. 2:

Coiisideraiidt). portaiito. rpic ao A. se deve Iniputar a propria eulpa para u effedo tie Ihe iifio ser licito pndendcr da H. qualquer iiidemnlsasao, e. iie.stii eonformidade, ja havia senteiiciad.-i Poiiipoiiit) iia lei 203 Dig. 1. 17 "De Div. Reg., .lus aiiibi: Ouiiit iiiiis ex eulpa sua damimim seulire", .hilgo pelos expostos fuiidanieiitos o A careeedor de accao e o coiuletnilo nas eiislas. I'ublieacht. i'titiiiie-se.

Si'm I'aiilo, 2li tie .Voeembro de 19211. — Friiiu isco lie H'jrjn i\e Miireiln Ciitilii.

'^^''Anos ' UXIDOS

"'Ris 1... '"""'umeiitti do avo de eonslrueedes sob uiiia "''-"''""P® dos Ineentiios eoiniiiiins — uar-

'''■"ein'ii^.g'"'^ amcrieana — foi ob.tecio de expe- A rwL) '"-'sse Paiz. iniV. aRas teinperutiirns tern f 'f'eiov reliq-no eom a eslabilldade dos <1110 luissam ser subinettitios a acvao do

l"Piiius",7'"*''"'P de revestimeuto proteelor, as eo- {""Miix cb ' falham, deptiis du haverem sido ex- "•d'ajj |, '"'anle 111 g 5.7 minutos apenas, a leinpera1 "iis eonio as nlcaiieatius cm iiicendios com- der,,..' A re "

]>j "'vr. .se luio feito nara determinnr a forca de r '"i'lii de anioslras de aco de coiislniecdes no ''"tupm'"luueidas niini forno eleclrieo iili> tempe- ffdiis , 'I'le eorresiioiitlem on ealor nibrtf. e carre"'■iru'"''"" 1.1)00 liiioa |)or eentimetro quadrndo. i*'"! que acos dc eonstnieci)ea, cnri-egados 'It's o ..'^'1- nor eontinietro qiiadr.ido, falhum '."Ills " 'iioiios ii .'ifiO" e sob mil peso tie .fiflO '9fW j.bor coriiimetro quadrndo, o ac<> fniha aos

Nao ob-slaiite. para a consideraciio pratiea, potle-se etileular o liiiiitc de utilidaile como iileaiicodo a temiieraluras tie 70° C. mcnos quc os indicados, CHILE .. ,,

A lei sobre aceideiites no Irabaibo, mi t'hile. segiiudi) deelaracau tlo jiroprio governo, nao deu vesullatio iiralieo. "iior falla du coiiheeimenio de suns (lisi>osis6es em que viveru patrt'ies e tqierarias- espeeiaimeiite estes uliimos".

O Departaiiiento de 'fralialho, fumlado ha qua- tro aiinos, nan eorrespomleti aos fins a que foi ereatio.

ARGENTINA

Coiislituiu-se, em Ki tie selemhni p, p.. em Riieiios .Aires, a "C.>mj>aiiliia Itul.i .Argentina de Seguriis Geraes". eujus estatuttis forain approvailiis por deerelo de 22 de iiovcmbro ulliriio.

A nova companhia opera sobre segurtis de vida. aeeidentes. lieiii como -stiiire damnns ni.ileiines, iiieendios, Iraiisimrtes maritinio.s, lerrestres e fliiviaos, res|)oiisai)ilidiide civil e gramso, Essa enlidade segufadiira. naseidti em perfeito aeetirdo com o IN.STITI'TO N.AC.JON.AI. DE SEGL'ROS DO REINO DE ITALIA, tern a exctiisividade pafa a Replibliea .Argentina ilos icsoruids do refel'ido Instiliilo,

A sible social se aelia t'l Aveniila <le >lnyo. 983, V. T. fiUl (Rivadaviti C. T. 204,7 (I'.eiilran.

J'ORTARtAS

Janeiro de 1921:

INSPECTORiA DE SEGUROS

Notificagoes e cJespachos

.\. 22 — I'ei;i prcseiili- portaria r<;s(iivri iKiim;:ir o fKineiiio Fraiiciscct Antonio da Silva laira o cargo (k- ciact.vlograiilui, crcntio pcio docrctn ii. 14.i>9.1 .if 31 <Jt' (lezciiil)ro dc 192U, de coiiCormidadc com o ai'l. 72 d<i citado dccrcto.

.Vv 23 — Pcla prcsciite portaria resr>lvo iiomcar para o cargo do conljmio;, crcado polo dccrcto a. 14.ri93; Jc 31 (Ic dezcinJji'o dc i!)20, o servciife desta iiispeclofiu Avelliio Cardoso, de conConiiidadc com 0 art. 72 do citado dccrcto.

-N'- 24 — I'ela i)resentc poi'taria resolvo iioincar o cidadao Mario dc Soiiza Victorioo jiara o logar dc serveiUc, crcado pcio dccrcto ti, 14.593 dc 31 de dczcnibro dc 1920, de conl'ormidadc com o art. -72 do citado dccrcto.

25 — I'cla iiresentc portaria resolvo iiomcai' o cidadao .\ris1idcs l-'orrcira da Silva para o logar dc .servcnlc, dc eoiiformidade com o-art. 72 do dc crcto n. 14.393, lie 31 dc dezcmbro dc 1921), Dia 27 — ,.\o Sr. director gcral chcfe do Gabinetc:

X. IG — .-Vfim de scr prcsSiUc a dccisao do Jismo. Sr. miiiistro, rcinctto-vos, incliiso, devTdaincnte iiifoniiado, o ijroecsso refercnte k sociedade S, Sal vador da Uahin, c no rjaul |>ropoiilio a cassagao da aiitorisa<;ao para ftiaccioiiar conccdida a nicsma .socicdadc.

— .\os Srs. dircctorcs da Goinpaiiiiia ,\iig]o Sui

.Americana:

N. 17 -• Solicito-vos, com a possiycl iirgcncia, a rcmessa da rciaeao dos rcscgnrados cffectiiados por cssa compaiiliia tio 1" scmestrc dc 19i!9 c .ja rcclainado's cm o officio ii. (!89, dc 18 dc oiiUtbro pro.timo passado.

— -Ao Sr. dclcgado regional da .3" circtiniscripvao:

-X. 18 — .Afim de scr salisfeita a cxigciicia da inrormavfio (icilc eonstante, remctto-vos. inclusd. o processo rct'crcnlc a (iompanbia [ndemiiisadora. do Hccifc, cncaminliado a csta inspcetoria com o voss<i officio n. 383 dc 22 dc novcmbro i)ro.\imo jw.ssado.

N. 2(1 — Hcmctto-vos, iiicloso. o proccsso rcfcrrntc a lima rcclamuvao ilc fl. Kraiicisca .\fanceila do .SiijHcira Cotiliiiho, sobrc a C.ompnnhia dc Scgiii-os .Magdelnirgiicza, afim de pFovimicneiardes no sentido do dcs|)achr) ncilc e.xarado, -- .Aos Srs. dircctorcs da .\ssneinvao .Aiixilio 5s Faniilias:

N. 21 — .liiiito vos devoivo, dcvidameiilc vi.sada.s, a.s guia.s para pagameiito do imposlo dc fiscalisagfio sobrc OS- prcmios arrccadados por c.ssa assoeiaciio no Inez ile dezcmbro ultimo c i(iic aconipanliarain vosso officio de 24 do corrciite mcz,

Dia 28 — .Ao Sr. director gcral chcfe do Gahineto:

N. 22 — .Afim de ser iircsenlc a dceisao do Exnio. Sr. minjslro. eoemniiiho-vos a presentc ruclnma^an, (pie. sobrc a disixisicao do art. 7(1 do rcgnlamcnlo <pic liiiixoii com o decrcli) ii. 14.-593, de 31 de dezcm bro dc 1920, fnz o dclcgado regional da 5" circumscrijicad. Francisco Marliniano da Gosta Gurvalho. ,\o Sr. director da Estrada de Fcrrn (ieiitral do Itrnsil:

\, 23 — (lommiinico-ios, para os dcvidos fins. <|iie a I'rcvisora Hio Orandetisu, socicdade aTionyma de scgtiros. tcndo oncampado, de accordo com as cliiiisiilas do dccrcto ii. 14.379, dc 25 de srlcmbro dc 1920, a Socicdadc (iarantia da .Amazonia,, nu pos se dc cnio accrvo foi emiltidii por cscripliira publicii de 3 dc agosto.rtc 192II, pOdc reccber as importaiicias ipie em folhas de pagiimento forem dc.seoii(adas do.s fiinct'ionario.s ilcssii cstrada, jiaru inriciTini-

sip-ao (k- jircmios de scgiiros. fcilos nu Giirantiu du .Amazonia, a c.iemplo do f|iie 1cm iiconlcrido coin prcmios dcvidos iiclos dcniai.s scgurados da socic dadc cncainpada.

— ,Aos Srs, dircctorcs da Gompanhia I.lovd Sif

.Americano:

X', '2i — IJccommrni'o-vos qcc as futuras infof* niaroco tobrr scgiirns, para facilidado da estatistic* r-rganizada por c:»a iaspcctoriii. maiidels os seguros tern::trc.; sciiaradnincatc don scguro" maritimos. dclcgaiio fiscal da 2' circiimscripcao:

N. 2.) — Communico-vos qiic, por dcspacho dc 21 do corrcnto csta Iiispecloria,, a vista da cxposk'a" fcita pcia socicdade Gaixa I'ojiuiar, com .sf'de iicsi" (.apital, approvoii a dislribiiicao de nma pciisa" aiiii|ial provisoria, do valor corrcsjiondcnle a. dc 3 snlit'c (' ca|iital com quc coiilribnin cads socio das trc.s cai.xas, seiulo a^dita pcii.sao de 21?G''0 liiiia OS da Gaixn A, dc I8r! para os da Caixii 15 c dc IH-SaOfl jiara os da Gaixa G, — .Ao Sr. dclcgado regional da 3" circiiinscripv""'

X. 21) — Em resposia ao vosso officio n. 22, dc 12 do correntc. communico-vos quc a GomiHiiil'j" dc Scguros I'ortugal c Ultraniar tcm realisado sO' mciilc 20(1 :lllin>i. rejircsentaiios pclas apoliccs dcp"' sitadas no Thesoiiro Nacional.

Dia 31 — ItOquerimciiIo dcspacliado: -foaqiiim dc Souza Vallc reclmiuindo contra a So cicdadc Tranqiiilidiiric. — Dc accordo com-ii ilif<"" inacao. Esta inspcetoria iiao tcm comjielciicia i"""" iiitcra'ir no caso.

-Ao Sr. lii.spcetor da C.aisa ric Fcvcreiro. dia 2 .Aniortizacao:

N, 29 — -Attciidcndo ao cjue rc<[iicreii a socieilf''' ".Aliiias Gcraes", solicito-vos providencias no tido dc sercm pagos a mcsma socicdadc os das apoliccs dcposit|ada.s no Tlicsonro Nncional garanlia de siia.s opcragiies, .V,3(; — .Attemlemlo ao (pie retjiiereii a sociccliKl"

"Triaiigiilo .Mineiro". solicito-vos providencias sciitido de screm pagos a niesma socicdadc os du.s apoliccs <juc constiliiem a cjiiiyao i'eita no T'"-" soiiro Nacional para gai-anlia de siias opcracoe.s.

— Ao prociirador gcral tin Fazcndu I'lihlica;

N, 31 — .Solicilo-vos a devolucao do processo ferenle 5 cassncno da carla-patcntc da socicdi"'

"Dotal Sill Mincira", cticaminharlo n cssii Procura''"' ria com o men orficio n, 22fl. dc 1 dc novcnib'''' dc 192()', — ,Ao Sr. rcprcscntantc da Compallhia •'.Atlas' ■ N. 32 — Km .soliigao ao vosso rctpicrimonlo 21 do mcz proximo pnssatlo. communico-vos 'I'"' c.sta inspcetoria pcrmillc a snbstitnieao dos tituh'^; dcveiido. porcni. cssa coinpanhia, cada vcz qiic lorne prcciso fazer u dita siihstitnifao, rccpicrer estu insncetoria, declurando os iiiinieros c valoi'i^^ dos tilnlos soi'tcados c dos tpie foreni dcstina''"''

a snbslitiiil-ns,

— -Aos Srs, dircctorcs da socicdadc ".Ampari'' dora":

i"<, 33 — Kolifico-vos a rcmettcr com urgcncia " csta inspcctoiia as guins dc pagainciito do iinpo.sl" de fiscalizacfio, relafivas aos niezcs (Ic niaio " dcztflnhro dc ID't'i, — -Ao Sr. dclcgado regional da 1" cii'cmnsrr''

pcao:

X, 34 — .Mini (Ic scr cinniirido o (Icspccbo iicMnxiirado, rcinctlo-vos. incliiso, o proccsso rcfcrenl'' a Compnnliia fioinmercinl do Par.i, recoinmcndando i(iie cssa dclcgacia providcricie com urgcncia n<' scntido dc scrcrn sati.sfcilas us exigcncias rlos jmrcccrcs" dcllc constniiles.

Pcao: Sr. .dclcgado regional .da .3" circuniseri-,

— -Afim de |>i'ovideneiardes de iicc6rdo com iiiv "olle ccciirada. remctto-vos. incliiso, o cm <pie I.audclino de Karros Lima e MaI,,-' •^"Uosto Niines reclamnm contra « Icvantamen"> (0 (Icposito da socicdadc "Mutiialidudc Per"atnlnicaiui", ^ - dclcgado regional da 5* circiimscripvao: c„|,' - Hccomnjendo-vos qnc nolifiqucis as gciiep'"' abaixo annotadas a reinctler com iirzex • '"spccloria as giiius relallvas iios mc- ji,i .''^d'cados: "Sanlisia", setcmbro; "Tranqtiil'"ciro"' ; "Auxilio das Fnmilias", fcvcIcmbr ""11*1- j""'"' c selembro; "Americana", se ■Scguros" sctembrn; "I'aiilisia di dc rl..| ^ remcttci- com urgcncia a estii inspectovao ivn'.'-'" Pxgamento do imposto de fiscallzadc s. dc .selembro de 1920. qnc dclxoii '•'"^'"'da no dcvido tempo.

''®c!lo , "n -^Gin de tomardes con'hccimeiito do dcs- totn o 1*^ e.Xariido e providenciardcs de aecdrdo

.{ao dc remetto-vos, inclusa, umii rcclamncontra a companhia

Uo j *'*0

Os -cargos techmcos da Inspectoria de Seguros

■Ate agora ni'm forain feilns us nomeagocs para OS eargos IcchnUMs, crcados pcia rcceiile rcrnrnia piir <|uc passmi a Inspcetoria dc Scgnrns. E no omtanlo. a aiiturisafiii) do G.ongrcsso bascoii-sc na ncccssidailc du dolal-a de jic-ssanl iPr chnlco.

O.s Iqgnrcs dc actuario sub-ocLunrlii, coiiladnr e sen ajudaiite sAo, por asslni dizcr-sc. a razao dc scr do iiovo regiilamentii. qnc atv agora permanccc C01U0 lima gninde interrogasfio...

^.'^egiiros "Tranqulilidude"!

Ein resposta ao vosso Iclcgnunraa de 24.. •-••• I cd|j(rai«i ',u) \ ommnnico-vos qiie nuo nn Uepiibtiea a com-

Csta l";i*imo passado, cn :Pa71kj'., a funcciomir .._ 'i'liny" " Home de "Federdl liisnriuicc GomJ'Vfio:"^" dclcgado ivgional da Ii" circnmscrictitn" ()"',|~ dc provldcnciardes de nccOrilo

Giiso. o nellc proferido. remetto-vos, in'Estad,, Pi**®?sso on> qnc o dclcgado fiscal nessc r- Gandil!'"'*^'.',.''. duvidas sobrc o pagnmenfo quc ^ sock,1,, 1 '®""^ira Mestiuila dos Santos rcclamii t,, "de A Ciar'ichn". Di

a 4 Gar'ichn director gcral chcfe do Gabincle; 42

ILxnm -4 de ser submcttidii a flsslgnatnra , • or. ministro, remctlo-vos, inchisii, a ^®Biiros "Th Pd^'Sada <i favor da Companbla dc \ 4't Insurance Conipimy": nAPeitn'vcraJi^Si)-vos a fineza dc siibmoltcr ao aoinn do E-xino. Sr. ministro a pe< ? dirji,, "''"I'bada dc um documento, (|ne ao me.sdo ri,.?" A^'dddo o favor de quc tratn o .irl. 2". Dig g ®'''i""'o n. 4.2.55 de li de .jaiiciro correntc. "®'c: -50 Sr, director gcral chcfe do Gabifi*"'^ " nr« ^"^''damcntc informado, cncamhiho-vo.s Exi„„ .Tfim dc scr siibmellido a dccisao ,'"diia "I ■ ."li'iistro, o proccsso cm quc a Cora'difQ,, -'oyd Industrial Sul-.Americnno" pcdc cxw I'm'la-patenle.

.As instruc{ocs ainda nao forani haixadas, pelo molivo (ic nap estar complcto o quadro da reparlicni), a quern vac competir o servi{o mats imporlnnte,

.As companhias de scgiiras estao, em virlnde dcR. sii deinora, sem saber como cxccnlar as varias me(iidns iinpostos pelo novo (lecrelo qiie reforma o servlQo d« fiscnlisa^ao de sun indnstria, 0 Sr. ministi'o da Fazenda a qnem ciimpre precnchcr os logarcs refcndos. devc providenciar a respcito. afim dc qtic essn sUuaeuo nao se lii'olonguc.

O Sr. comtnendador .Anlonlo lAodrigiies F-eri-cIra B.dcHio, dircfltor-'presidcntic da companhia (ic scguros "'Mimdin'l". rcsignou em 10 do correnle o .sen cargo, tendo-o nssumido o Sr. Dr. -Anlonlo .loaqnim Alves dc Farias, dircclor-scorclario.

'■'''"fq/, de Scguros maritimos e Icrrcslres i Iiispecloria dc Segn®'ii ''"solveu nao accoiliir novos ri.scos, dire, do ctii-r.""""*''*^''''™®'^!® no Brasil, a piirtir dc 1" fein^v'^" "dino luformmi qnc a sua agcu- ' Paulo niio cIk'Kou a fnnccionar.

'■"Irailn c.m gozo dc licen^.a em (1 do cory '^®'cgado llegional de .Seguros dc .S3o "*n(i. o' l^ '■ •''haucsico Martiiviaiio da (Cx>sta Car-va*'Uujj "' 'nspeclor dc Scgiiros designoii para sub"o ''"''"nte o sen iinped/mento. o Dr. .AnDpi '°''?"'vcs :Per,eina Notto, 1" E.scriplnrnrio ®Sncla Fiscal miquelln Estado.

Tc-i'tniuou a 12 dcsle mcz o prasa raarcado pelu comimiss.au de rcpnra?(5c.s, conslilnlda em virlude do Iratado <le puzide V(jrsfllllcs, para a aiiroseulacan das rcelamagi'ies this 'pr(--,{iidien(los pur actos de giierrn.

A Companhia .Alliancn da Bnliln, qiie ha um tinno bavia npresenlado iimn reclamiH-ao daquella niUurcza, por projuizos soffridos com o tor.pedenmciitii.s 4e iiftvios, que coiitinbain oiirgas poir ^'lla seguras, love 4o iMinisVerio do 'Exterior iima comimiliicasao relativa ao nudaincnlo da referid.a rcclaUKi?ao.

N'-o ultimo Inez e antes da fcrlus foTcnse.s, o Gompaiihin Alliaii^ da liafliin ijjropoz duns across contra a Uniao Federal dc valor superior a ce-m contos -de jxiis, vimn rcfereiite a mecradorias dcs. triiidas por incendio em vagSo.s dn iB. F. -Gent-riil do Drasil e outra de extrn-vios c fnrlo.s verl■ficados cm volumes embarendos nn mesma viaferrea, por clln segua-ados, em cnjos direitos fi•tiau aubrogadn,

'''k'niliiiaviasuspenilau assuasoperapoas