T0992 - Revista de Seguros - março de 1921_1921

Revista de Seguros

O liloyd Brasileiro

A itiais importante das nossas emprszas de na^®Gai;ao foi sempre muito infeliz. Porque? lodos sentem a dura verdade, que nos estd a da penna...

A sua existencia, sob a protecqao do governo, P.^iicipava dos males que affligem todos os ser^'fos officiaes e officialisados; — a intervemjao politicos, com influencia nas espheras gov:r"amentaes.

da ®"cia moral das suas administracqoes, peigr"

OS scus sen'iqos, apezar da boa von- ® e esforqos do penultimo e do actual director P'"esidenie.

^urante a guerra, foi ella no mundo uma exWo, ganhou dinheiro.

^ 'ncalciilavel o mal que o Lloyd tern feito ao com -a desorganisaqao dos sens ser>''5,

^rrumaqao das cargas, os extravios fre5 bo f^ltas constantes, as avarias e furtos carregadores e as seguradoras, ^^'palmen'te, prejuizos colossaes.

"isad*^" 8''!tnde numero desses damnos sac indemPre' que a Uniao'Federal participa dos qji lue mais se avultam com os desastres qu«] OS seus navios, mais do que aos de Con'^*^ '""•'■a companhia de navegaqao! 'as ^ pendem de despacho duas mil e tanantrgas por extravios, faltas e

tie organisada a "Companhia de Nave3 ° 'i-loy-d Brasileiro" o velho Lloyd continuou ^^^Xplorar o serviqo de cabotagem, com as mesQg '^^svantagens para o publico em geral e com ^^Wtumsiros accidentes.

tian Hndante, os vapores Tapajoz, Iris e Floflzeram agua, molhando a carga e o Ja- jj '8Ve a oarga avariada per ma estiva.

"istoria judicial requerida por uma compa0 j seguros arbilrou em vinte c tantos centos "fno q„g ibe foi causado, com n agua aberta a ,^®8uihdo daquelles navios e por isso, vae ser 'Jnis."'ap accionada.

Ale 0 encercamento da liquida?ao do "Lloyd Bra sileiro" muitas outras reclamaqoes surgirao, com certesa.

Dizem que um dos ministros actuaes declarou ao Presidents, que o Governo lucraria se se livrasse do Lloyd, dando-o, mesmo de graqa, a alguem.

Isso, Se e verdade, mostra o onus que tern sldo ■elle para o ihesouro nacional.

Ha muito, devia ter sido tomada. neste sentido, uma prot-idencia radical, mas os nossos administradores sao sempre tardos.

O jornalista belga Louis Pierard, que esteve aqui durante a visita do Rei, fez em "l.e Soir" de Bruxcilas a nossa psychologia nestes termos:

"E uma cousa que desde logo nos irrita, a nos, filhos da Europa occidental, inglezes, belgas, francezes, realistas e precisos: e a incapacidade con genital de cerios brasileiros — sobretudo nos meios officiaes — em resolver uma questao rapidamente e de urn modo precise, iNada de espirito pratico; nada de organisaqao; o genio da imprecisao tri umphs em toda a linha.

0 tempo, mais que o dinheiro, nao tern valor, Parece que os nossos amigos brasileiros tomaram oomo regra: "iNao faqas hoje o que puderes fazer amanha", ou mesmo: "'Nao fagas amanha o que outro possa fazer enf'seu- logar, depois de amanha".

Agora, esta die organisado como sociedade ano.nym.a. O Thesoiiro nao mais o sustentara, mas nenhum resultado tirara, talvez dos milhares de contos que representam o seu acervo,

Que ao menos os particulares sejam bem servidos pela nova empreza!

0 Imposto de 5 (. e os Juros do uma empreza de seguros

O Sr. Minisiro da Fazenda resolveu approvar o acto pelo Qual, em soluqao a iinia consults da So ciedade Economisadora Paulista. a Inspectoria Geral de Seguros declarou enlender que, a vista dos termos do art. 1° do decreto n. 12.437. de H de Abril de 1917, e da letra c) do mesmo artigo, OS ji'-ros dos titulos da mesma empreza se acham suieitos ao imposto de 5 "I", embora a sociedade emissora de laes titulos seja obrigada a recolher 0 imposto antes de iniciado o pagamento. mas 0 deduza das importancias a pagar aos crcdores.

j^l'j"'"°[Porada ao patrinronio nacional, depois

SEGUROS DE VIDA O EXAIVIE IVIEDICO

.Vos coivti'aclus (le seffiiros em {,'ora!, os segiiriidores cmittcm a apolicc no prcsupposlo <3e tine sejam '\'ei'dadeiras as dcclarajoes do segtirado sohre a cxislencia. valor e deraais ediidi^oes do objeclo scguro.

'Nem scria possivcl cxigir tjue o segiirador so acceitasse o scguro e eiiiitlisse a apolice dejwis dc vcrificar a verneidade das iiifoniiai-dcs de segiii'ado. Dahi dizer-se que o'scguro, mais do qiic qual. qiicr outro, e um cotilracto qiie csscncialmenlc repousa iia boa fc; dahi tamljc.in a sancQuo de perda do dircito ao scguro para o segurado quo presia declaracoes falsas, coniniette rcticeiicias on dc qiialquer mudo faz quo o segurador lalwrt em crro sobre a eslciisao da i-e.spoiisabilidade assiimida.

Como c iiituilivo, nos seguros dc'vida o estado dc tiaude do postiilante da apolkc eouslitue elemenlo prepoiiderante no coiitraclo e os seguradoI'cs pi'ocuram eoiitrojar as deciaracocs do scgu. rndo iieste particular, obter a contraprova dessas dcelaravdes, |)or meio do cxame inedieo. .Mas, eonio ia) contraprova e assd.s fallivej e de efficacia probiemalica, iiem iodo scguro de vida e rcaiisada mediaiilo prcv.io exame medico, ila lambeni as apolicc.s .scim exanie, as qu.aes pagam promio por iiina taxa mais elevada do quo aqiiclflas clija ciivissao ^oi pre<^!^dida dcssa formalidade.

Assini, cm lodos os eases, mesnio nos de previo examc, a base para a emiissao da apoiice sao as iinformacdes do segurado sobre a sua historJa pregre.ssa c bygidcz confemporanen. O exainc constiliie mern providencia do segni'ador, dcstinada a apurnr com miiita relalividade ate (Hide c veraz e c.xihMo o segurado nos informcs que vao dceidir da aceeilagao ou reciisa de sua proposta, Acei-ca do alcance c sigiiificneiio. dessc exame sob 0 poiito de vist.n juridico, teem siirgido dos iiossiJs tribuiiao.s as mais cxlranhas deeisoes. Teinos si vista dous jiilgados, iim do iSupi-emo Tribunu'l e outro da-^airle de .ippellafao, dos qitaes se vc. rifica qiic pnra uma notavel maioria dos nossos jui. . zes e indiscntivcl a llicse de quo, iio.s scguros de vi da .prccedidos dc exame medico,si incabivel a allegafao de fraiide oit relicencia do segurado. no acto da fonmasiio do eontracto, rclntivameiile a seu cslado de saiide (Revisia de Direito, vol. 47, pag. 124 e 56 pag, 103),

No alludido aceordno do Supremo Tribunal foi voto veiioido o Sr. miriistro Pedro Mibiclli, qiie expoz com notavel sabcdisria o verdadeiro alonnec .i-iiridico do 'exame, deixundo palenle a erronia do Tribunal; no Jiil.ganicnlo da C6rle fclizinenle regisfaram-se lara'beiii votes vencidos, emboni iiao explanados.

Jvm anibo.s os casos, tratava-se de segiirados affectados dc inoleslla grave no ado tie reaiisarcm o segnro, u a cuja c-xisteneia, Iratiiincnlo e syinploina.s, nenhiima refd'ctieia fizcram no questior Mario quo Ihes foi proposto, Nao obstaiite a pro* va de esistii- o mal e do segurado a die nao trr alludido, a C6rle decidiii pcla validadc do segui'Oa pretexto da preeedencia do exame medico por lirofi.ssional indieiido polo sc-giirador c da eonseqiiciile perfeieao do aciu juridico, eorporificado na apolice.

0 fiindameiilo do acem-dao, pcza dizel-o, revein ignorancia da extrudura do coiilrado de segiir" de vida e da sigiiifica^ao do exame metlieo. A .ncceitasiio de proposia de scguro, sc.ia cstc de qi"-' ramo f6r, funda-sc (ao soincrite iias iiiforinagdi'S do segurado. No scguro de vida, o exame iiicdit'O' quando o segurador o exige, nao leni o dom Vevogar a lei no lopieo que iniptie loda a verdadc e iealdadc por panic do .segurado ((led. Oiv, arts. 443/4), nem a apoHce, omie cxprcssiimcnle se ostiplHa a sua einissHu sob a condlguu da vej'acidii' de do segurado e da sua hygidez pliysica.

A Hola do exanie medico, diz Duniainc. li slid" pics medida de giiranlia para a Comiiaiibi"- " lima pe?,! de ardem iiiterna, da tpial nao -se i""'"' prevulecer o segurado para .ser rclevado dc tif clara^-oes falsas ou reMcencjas, "iSi em eoiisc-' quencia da dissiinulavao do segurado. luio poii'Ir o iiK'dieo vcrificar a cxislencia dc um mal, I'oii' o medico nem a Compaiibla scrlaiii os rcspoiisa* vets pclo eri'o occasionador da iiuHidadc do coiiIraclo. vislta mcdlca e iiiii si!|»plemciilo tie P''^' eaustk'.s lomatlas pelo segurador no sen inlcressc exciiisivo; iiiio podc prcjiidiciir a cninpanhia " aprovcilar ao seguratlo" ('Leforl).

0 medico exainiiiadtn' iiao e um reiire.scnlaii'" on iH'cpiislo do segurador, e sens aclos niio o P"' deiii obrigar. Si o ni-"dico eonscieiileiTieillc, ou 1'"' impcriuia, on aliidii desorleiilado peios falsos fonncs syniplonialologicii.s do cxtiminatlo, niio cXpoe as verdadeiras coiidigt'ics tie saude dcslc ll'iiio, nem pclo fnclo de ler liavido o exanie m"dieo e s6 por isso, fica o seguratlor obrigiido pagameiitn da iiidcniiiisagau.

O cxnine nao leni a virlude de subtrabir as re* tieeiielHs on falsas e erroiieas declaragoes tio se* giirado .4 saricfiio tiiic a lei e ii apolice Ihe.s eoiii* miiiam. Unicamente tins dcelaragoes do scgiiratlc se iipnia o segurador para a aeeeltaeSo on a rccusa da proposta. O exame e npenas deslinado " verificiir, l.into quanto posslve.l, a vcrtiade desscS liiformcs, Mas, si eslcs sfio laeiinosos, iiicompielos. si o seguratlor occiiUou symptomas de um iiia' grpve, o exame nao obslii'ii nu4lidat]c <|iic dalii promaiia para, a eonven^ao.

Oceidir, comti dceidiu a CSrlc no aceordao a q«c •illiidiiiios, e firniar ii.ma llicsc em franco antagoU'smri com a riatureza iiitrinscea do eontracto dc scguro de vida; 0 ciillmmar mi jurisprudencia o I'rcstigio lie t-rasso e grave crro sobre rudiimenlos do inn etnitraeto de praliea conslante c diuluriia que, ao meiios jior isso, devia merccer mais do. ^lorado oslutlo por parte dos magislrndos. 0 Iri*

'"cal, iia es|iecie quo rcsolvcii, leiulo dcaiitc de tm. eomprobatorios do mal grave i'lc soffrla o seguratlo por occasi.ao do scguro.

"bstc lal vc-se de aprceiar esses tlocunienlos, povqiie Provii cedia ao exame medico, que preecdera JJ"'^«ii'> da apolice, Ipiiit q"e. de accordo com a singular iloitboM "f ''"'l'"''®' mippondo que o segurado, cm(le g affirmou em bom cslado de saua({yjt "'^"Itavai) da .syniplomaltklogia, con.scguiu ^"eoravcl, em tempo, atgimi podeiti o aj Ijj,^ -' 'I'ealidar o seguro, sejiim quacs foreni Idc toV' da fraude do segurailti. por. dieo de ceder ao exame mecas.'j.' " '''ibiinul empie^ta virtiides mirifi'"Tleto"" '*;rnios explicitos tia lei e do con'iccididii pelo Supremo Tribunal, as vqs (H " "^rordao bem se assumelliiim aus niolitSo, " prtifcritlo pela Corte tie .ApiK'Haallenuaiilc: que a these ef ' '■"^'eiilmla com tanlo desassombro, nier. do dji rigorosa consiira do voto magistral '-■"nio""^'.'^" '''•"dro Mibiclli. Totlaviii. nffirmou-sc, Su azau Je dccitlcr. "<)iie o metlieo da etmfiaii"rgurador, cxaiiiinantlo o segurado, o aehoii

com saude", E um seguida atlmitliu-sc a boe f« do segurado. ignorantc do scu grave c.stado morbido no acto de fazcr o scguro, motive bastantc, 110 enlcnder do Tribunal, para que subsist-a o eon tracto, sem embargo do crro cm qui; hiborou ti se gurador.

iPelo voto do Tribunal, ch(?ga-se a uoiieliisao de que. ciwii respeito aos coiitraelos tic seguro dc vida, o erro nuiica vicia o eontracto, dcsdc que na sua occiirreiieia esteja tie boa fc o segurado. O vlcio do erro, quc iiiquitia de unniillabMidade lodo ado juridico, iiitlepomleiilc da eondigao de boa ou ma rd dos conta-aclantes, ficou assim, pclo itkase do Tribunal, afastado nas hypotheses e.tn que cllo e mais possivel, nos coiitnidos de seguro de vida, essenoialmcntc de boa fc, o som quc para lal excUisiio se invoquc um lexlo de lei ou o parecor de um sabcilor.

E' manifesto que o Tribunal divoreloii-se da lei e ate do bom sense na motivajao do seu jtil.g.ado na espccie a que nos refenlmos; c. como assim foi, moslroii-o a saeicdadc o voto legal c doiilrinurio do Sr. miui'stro Mibiclli.

Nem o-cxame medico saiia a relicencia do segu. rado, nem o erro dahi resultantc deixa de pro-Juzir ti sen legal effeito de tornar nnnulavel a coiivcngtlo do seguro, sob o fundamonto tla boa fe do segurado.

Em iiialoria tic seguro. ha muitu eminia cnerustada na jurisprudencia bisonha quc stsbrc a cspcehilidade so vac Inatigurando enlrc iios. Esla (!■ Liiiin das mais impressitjiianles

PREDBniCO DA SI'U'A PBRRlEUU

IS GOMPAIIAS DE SEDDRO PERAHTE A JDSTIGA

^011111°^ numero da Revista "Seguros.

Ujjjg ^'"'^'0 e Estatisiica", de Lisboa, a noticia de Uij) C'sao profarida em primeira instancia. por nhias juizes, oofidemnandc duas compascgy ®®®"f3doras ao pagamento da totalidade do rtiinogj incendlo, evidentemente crioonve ^ ° segurado tlvesse produzido a Vaqjg"'®"'® iustificativa de que fosse este effectig ® 0 prejuizo soFfrido.

contra as emprezas Ue seguros, sem attender, que 0 seu dever era dar-se por suspeito, afim de nao prevaricar; sabamos de outro que systematicamenle julga a favor dos segurados, embora sejam visiveis a fraude havida na provocagao do sinistro, a culpa. ou o exagero da reclamagao, animando as sim a pratica de delictos contra a incolumidade publica, mas ad lado desses infelizes, ha magistrados dignos, consciencrosos s impardaes!

s

dofj _ '^®f2rida publicagao, commenta, com desolatrist ®sta e-za. "em regra, questoes de seguros de r. ^^bipre orejuigadas oonira as Companhias oeDii«_ '®6Uro^ara h "onra da nossa magistratura esse coneeito f ® hiuito exagero.

'itii commentado varlas deeisoes que revedgj ® oarte dos seus prolatores o mais complete fini "'^Ccimento do instituto do seguro; oiivimos, ®ho tribunal, um juiz dsclarar ter pjevengau

Estas paginas tern cstampado muitas dedsdes em acgoes de seguros, favoraveis as Companhias. Como advogado, temos defendido nove acgdes de seguros .obtendo cinco victorias. Das outras quatrc. tres terminaram por accordo> antes de sentenga final' e apenas numa foi conde' mnada e seguradora. apezar do direito que the as< sistia, A censura feita por aquella revista deve servif de aviso aos juizes, cujas sentengas podem ser

apreciadas no estrangeiro de,forma desairosa para 0 Brasil.

Ha alguns annos, dentro deste porto, em pleno dia, um rebocador em marcha abalroou uma barca ifaliana, que estava ancorada.

Tres acgoes de indemnisagao foram propostas. Duas. por dous consignatarios da carga. que se perdeu no naufragio consequente ao choquj e uma pela Companhia proprietaria da barca.

Um dos consignaiarios da carga venceu, a questao e foi indemnisado; o outro, assim como a armadora. perdeu por nao ter provado que o rebo cador..fosse culpadb da abalroagao.

• A Companhia italiana, prejudicada, por essa decisao, mandou traduzir essas, sentcngas contradictorias, distribuindo-as por armadores e seguradores europeus, que lerao tido, assim, ma impressao da nossa justiga.

Ultimamente. causou grande surpreza aos arma dores de unta barca npruegueza, nanfragada nas costas do Est'ido do Rio de Janeiro,"-a. conducta do respective juiz que arredou os salvados.

Felizmente, para o bom nome do Brasil, o Su premo Tribunal Federal corrrgiu os seus grandes desconcertos.

0 mais betio conceito que um paiz pode ter, e o que Ihe vem da sua Justiga. .A Ailemanha se orgulha com a ,replica do moleiro de Sans Souci a Frederico II: "Ainda femos Juizes sm Berlim" e a fama de incorruptivel, de que gosa a justiga ingleza>e tradicional.

Quanto a nos. podemos dizer, que no meio da anardhia em que vivembs a Justiga e o que nos resta de melhor e so devido a ella ha liberdade e direifos na Republics.

O Supremo Tribunal tern sido uma especie de tenda arahe aberta ao direito persegnido.

Os governos devem ter muito escrupuio nas nomeagoes para a maglstratura. que nao pode ser asylo para os jncapazes e refugio para os naufragos de outras profissoes ou da polltica.

Um proverbio arabe diz: 0 chefe d: estado que nomeia um homem para uma funcgao. havendo outro mais digno, pecca contra Deus. contra a Patria, contra a Justiga".

Ruy Barbosa, uma vez, assim se exprimiu: "Nomear um mao Juiz equivale a chamar ao templo um mao pontifice. Se ha expiagbes eternas ninguem as merecc mais que o sacrilegb autor de tai aitentadn. Um funccionario incapaz estraga a a-dministragao. Um juiz indigno, corrompe o direi to, ameaga a liberdade, a forluna. a vida e a honra lie todos. ataca a legalidade no coragao. inquieta a faitrilia, leva a improbidade as consciencias e a corrupgao-fis almas".

O maior dos males da administracgao da justiga 2 a demora nos Julgamentos e contra isso as queixas sao de todos os tempos.

E' tambem, uni proverbio arabe': "A paciencia 6 a chave da justiga".

"Sede demorados na instauragao dos processes" era maxima dos ph.iriseus em Jerusalem, o que, entretanfo, nao foi observado no julgamento de Jesus.

Tlieodorico, o Grande, mandou enforcar dois juizes per terem demorado annos para sentenciar a causa de uma viuva e Hamlet se queixava das dila; goes da lel.

A Republica prometteu justiga rapida e barata " cada vez ella e mais demorad'a e cara. •

.Acabara pela descsperanga de todos.

Na justiga federal de 2" instancia o remedio con tra as delongas das decisoes cada vez niaiorcs, devido ao accumulo de qucstoes, so p.ide vir coin f reforma constitucibnal, mas os politicos. criminO' samente, se oppoem a satisfacgao desta necessidade naciona).

Seria util crear nieios coercivos. de fact! app"' cagao, para os juizes desidiosos.

Os magistrados.sb tern direitos contra a Fasendfil como OS demais funccionarios. n?.o conheceni Re veres para com' o publico.

Aquelles que cumprem com"~as- siias obrigagoes. 0 fazem por indols, por amor a profissio.

■Destes Sacerdotes do Direito deve vir a reacgao contra o deSleixo dos outros.

Nao pode haver sniidariedade entre o dever cumprido c a omissao culposa.

Exergam elles as suas funcgoes com serenidatl^ e sentimenio de justiga, temperado pela equidadC' "Na Grecia, os julgamentos eram cousa divinaporquanto a-quelles que os proferiam supplicavatf abs deuses que Ihes- concedcssem o sett perdao caso de tcrem violado a justiga, motivo porquc ® punicao deram o nome de suppUcio e chamavaf' sagrado tanto o. condeiiinado como ao nialdito"-

A exacta comprehcnsao da elevadlssima funcgS" de julgar deve revestir os tribunaes de uma gravidade tal, que os assistentes tenham a mesma i'"' pressao que Cineas teve diante do Senado Romanoque Ihe pareceu uma assembiea de reis.

Sempre pensamos que as companhias de Seputo conveui transigir e so no ultimo caso, qiiando o fraude ou a irresponsabllidadc for muito clara e " defesa bem docutnsntada, devem comparecer P®' ranle a justiga a chamado dos segiirndos.

Nesta hypothese e util resistir sempreNem porque a justiga as vezes falha e consom® annos na decisao de uma acgao de seguros, cujf marcha devia ser rapida, podem ellas desertar do seu direito.

Nao ha luota mais bella'.'

O nosso grande Ruy, defendendo a sua eleigao presidencia], ,prevlamente julgada pelo Congresso

Nacional exclamou: "Eu sou daquelles que mesmo nao confiando na justiga dos juizes batem, com pertin.acia, a porta delles para deixar aos magis•rados maos a responsabilidade da sua prevari.cagao."

Nao pode haver mais alta licgao de civismo.

A. C.

No proximo numero publicaremos 0 quadro geral das operagoes de se guros em 1920, que estd sendo organisado pela Inspectoria de Seguros.

INCENDIO DOLOSO

v Gabriel & C. ihaviam segurado o seu esta-eciinento commercial a R. do Gattete n". 88, P [ oitenta contos de reis na Companhia "North ormsch Mercantil".

j ®^P''odo 0 predio por um incervdio, a seguraa recusoii satisfazer a indemnisagao, alleganfraude dos segurados.

(jg sentenga foi a estes favoravel, apezar

iiDor '000 ter achado que a quantia declarada na em ®®''^isse de base para a indemnisagao, mas Tj'PPolIagao foi julgada improcedente a acgao. jji "^0 OS autcires embargado o accordam as Catam ^ da Cbrte de Appellagao proferl- pg. ^ ®®6uinte decisao definitlva: tlesor '"Accordam- em Camaras Reunidas P OS embargos de Hs. 137 para que sem ''"80 delles subsista o accoqdam embargado-" a primeira instancia havia julgado. oucan Pfocedente e tnandado liquidar na exe- 0 pre'°-P''®i"'oo; a de segunda reformou-a porque "Est"'^° nao estava provado. straem^j Gamaras acceitam ti conclusao e ab■-'oncQ P^ova do prejuizo porque tudo nos autos '"''p a evidenciar que o incendio foi propo-

silal. O laudo pericial de fis. 13 nao deixa duvidas a respeito e nao se Ihe pode oppor o de folhas, nao so pelo valor intrinseco daquelle, assenlndoem premissas seguras e em Factos verificados, como porque a seu favor militam circutnstancias cujo valor nao e licito desconhecer, taes como a situagao de verdadeira fallencia da firma autora, como patenteia o exame de livros de fls. 43.

"Provada a causa voluntaria do incendio inutil se torna cogitar do prejuizo porque nao se indemnisam delictos e se o processo criminal nao proseguio por forga do archivamento requerido pelo Promoior Piiblico, isto -nao habilita o incendiario a afrontar a justiga. vindo no civil exigir a indemni sagao do seguro, para cuja obtensao poz fogo a casa. Custas pelos embargantes.

Ro -de Janeiro, 23 de Dezembro de 1920. Montenegro P. — Sa Pereira. Cicero Seabra, Miranda, Ataiilfo vencido, Celso Guimar.ies, vencido, F." Fi-gueiredo, vencido, Saraiva Junior, Francelino Guimaraes, Carvalho e Mello, ven.r.io, Agra de Oliveira, Nabuco de Abreu, vencido, com declaragao de voto.

DIREITO MARITIMO i®

Saivan,^ s doutrina relativa ao premio devido pelo Segnr navios Interessa as Companhias de Sun abaixo publicamos recente decisao do "Pl^emo Trihi.n^l P,^Ara1- Tribunal Federal:

Nr.

AGORA'VO DE PETigAO

q« em prciiiizo de alguem aquillo

Q n tei constitiiiu em sen inferessse.

,, , P''^nuo do saJvamenio e cqlculado sobre o ; •."'■.'fos salvados, rcalmente apurado naq vendas ^ aiciaes ou /udicialmente aiitorizadas, deduziQ ® despezas.

(/■^''ramento nao tem cffeito de sentcnpa, mesmo aue tenha sido judicialmente hoy'osudo.

■ay. - 2.783. _ Vistos, relatados e discutidos estes L''® a-ggravo, em. que sao aggravant^, Karl e Severin Wookoltt, respectivamente e representante dos armadores da barca

tgg ®8"eza Skomedal-, e aggravados, E. G. FonComp. e outros;

'®8am OS aggravantes: 1°, que a decisao v^rsa

''s contas de premio de saivamento da barca

Skomedal, calculos e' cuStas, contas cujo erro causa damno irreparavcl e offende os arts. 735 e 477 do Codigo Commercial e outros; 2°, que o premio do saivamento foi calculado, na-o sobre o valor real do navio, isto b, sobre o prego de 301 lOOOS, por quanto judicialmente foi vendido o mesmo navio em publico leilao, mas sobre o valor arbitrado em 1.815:783^000; 3", que o art. 735 do Cojigo Com. confere ao Salvador um premio de 10 a 50 por cento do valor do navio, de sorte que asscgura ao dono da embarcagiio salvn, no minimo, a oiftrn metade do valor; 4", que, calculado o premio sobre 0 prego arbitrado e nao sobre o prego real, a consequencia e que o Salvador fica com a totalidade ou cento per cento do valor do navio e nada reslara para o dono da enibarcagao; 5", que. prevaleccndo esse criterio, o Salvador nao recebera so 0 premio de 513 por cento, mas aldm do navio que elle proprio arrematou por muito menos, ficara credor do dono do navio pelos resiantes 60();890S400, da differenga entre os dous pregos, 0 da nvaliagao e o do navio. Aliegam mais: 6", que, nos termos, expresses do art. 477 doCodigo Commercial, nas vendas judioia-rias extingue-se

toda a responsabilidade da embarca^ao para com todos e quaesquer credores, desde a data da arrematacao, e fica subsistindo sdmente sobre o pre^o emquanto este se nao ievanta; 7°, que, no oaso trata-se de imia exclusiva responsabilidade da embarca^ao, visto que o preinio tern por fundamen• to 0 valor dos salvados e nao uma estipuloQao contratual. Allegani mais: 8", que as despezas nao foram deduzidas do producto dos salvados, mas levadas a conta particular do Salvador, dos armadores e da carga; 9", que, nao ha lei assim dispondo e, ao contrario, o art. 109, n.7 do decreio n. 3.084, de 1898, manda deduzir essas des pezas do producto das vendas das mercadorias e objectos arrematados] Allegam mais; 10°, que as cust^ das diligencias excederam muito as taxas db-reglmento; que a commissao do depositario nao deve passar de urn por cento. Allegam mais; que sao exorbitantes as oontas de Manoel Jose Ferreira, do soldo da guarni^ao de bordo, de Themistocles e de Francisco Maria Esteves e outros.

Allegam os aggravados Ferreira, iNicolau Politis e outros da guarnigao de bordo que as siias contas sao razoaveis.

Ailega 0 aggravado Mac-Laren; que a sentenqa de Hs. 869, julgou o arbitramento, porque faz TSferencia a avaliaqao: que .a sentenqa pende de appellaqao e deve prevalecer emquanto nao for reformada. Ailega a aggravada Caixa Filial do Banco Pelotense que os peritos avaliaram a barca em agosto de 1918, durante a coniflagraqao europea, qiiando as embarcaqoes alcanqavam preqos •'ph'antasticos", ao passo que o leilao foi feito um anno depois, ja em plena paz, e isto porque OS aggravantes impediram que se realizasse em outubro de 1918, mediante recursos que entao interpuzeram; que'o Codigo nada assegura ao dono dos salvados, apenas garante o premio do Salva dor e as despezas com o salvamento, de sorte que nada impede que o premio e as despezas absorvam o valor dos salvados; que o art. 477 do. Codigo Commercial .determinando os effeitos das vendas judiciarias das embarcaqoes, limita-se a assegurar a embarcaqao livre e desembaraqada ao comprador, mas nao insenta o proprietario das dividas que contrahiu embora por causa da embar caqao vend'ida.

O juiz, na confra-minuta, diz que, tendo os aggravantes appellado da sentenqa que homologou o arbitramento, e tendo essa appeilaqao effeito simplesmente devolutivo, nao podia o contador fazer o calculo tendo por base o preqo do leilao, em que os salvados nao alcanqaram o preqo da • avaliaqao. Isto posto;

Considerando que os arts. 731 a 739, do Codi go''Commercial. especialmente o art. 735, regulando 0 premio do salvamento dos navios nao tiveram em vista o con>pleto sacrificio dos donos dos navios e armadores, e ao contrario, no interesse destes, limitaram, entre dez e cincoenia por cento do valor dos navios, o premio de salvamento;

Considerando que nao e licilo applioar em prejuizo de alguem- aquillo que a lei oontituiu em seu interesse (Codigo, de legibus, lei 6*);

Considerando que a base para o calculo do pre mio do salvamento ifoi a avaliaqao do navio em 1,815;780$ e nao o preqo de 301 ;000$, por quanto fol vendido o niesmo navio em leilao judicial,

e a avaliaqao da carga em 575;8!2S643 e nao o preqo de 354;920S obtido pela venda do carvao < vitualhas;

Considerando que esta base confere ao premio de eincoenta por cento a importancia de 1.195:796.'5879, ao passo que o valor dos salvados, reaimente apurado nas vendas judiciaes, conferiria ao premio a importancia de 372:9955085;

Considerando que aquelle calcuio, baseado ua avaliaqao e nao no preqo obiido na venda judicial dos salvados daria em resultado que, para os donos dos salvados nao ficaria salva cousa alg'}' ma e ainda ficariam a dever ao Salvador a quantja de 648:9285488;

Considerando que a meiaqao do Salvador deve ser calculada depois de deduzidas do valor dos salvados as despezas geraes de salvamento, conducqlo, beneficiamento, guarda e outras, inclusive custas, conforme esta expressamente disposto no art. 169, n. 7 da parte dV do decretc n. 3.084, de 5 de novembro 'de 1898;

Considerando que, nestas condiqSes, sendo " producto dos salvados de reis 655:9905170, dedu zidas desta quantia a importancia de 615:2335532 contada para as despezas, resta para base do cal culo do premio a quantia de 140:7665638, compC" tindo assim ao Salvador a quantia de 70:380$3l9e igual quantia aos donos da embarca'qao;

Considerando que, si assim nao fosse, os donos dos salvados, nao so nada receberiam, como teriam de entrar com a quantia. de 187:2385447 para saldar o resto das despezas;

Considerando que a sentenqa que homologou c arbitramento, alem de nao fazer cousa julgada pC ser de processo adminisfrativo, refere-se a ava liaqao, que como presumpqao cede a realidade ® que nem mesmo pode constiiuir objecto de _sem lenqa {Pereira e Souza^- iPrimeiras linhas civis, » 258 e nota 537);

Considerando, por outre lado, que, nos termos do art. 477 do Codigo Commercial, nas vendaS judiciaes das embarcaqoes, fica subsistindo somente sobrc o preqo toda a responsabilidade a" embarcaqao;

Considerando que as despezas ja se acham xadas excepto as custas que devem afinal ser co"' tadas de accordo com o ■Regimento; Accordam dar provimento para que, computatl'' 0 active pela importancia que existe em dinheifU' apurada na liquidaqao dos saldos as despeza® feitas, dividia-se o liquido que for encontrado, mctade para b salva'dor e a outra metade para o® donos dos salvados. Custas pelos aggravados.

Supremo Tribunal Federal, 16 dj junho de i92<l'-

— H. do Espirito Santo, P. — Jodo Mendes, relator designado. ■— Pedro Mibieli. — Leoni E"' mos. ^ Sebastido de IJacerda, — Pedro Lesssa^

— G. Natalu — Pedro dos Santos. — Viveiros de Casiro- — Hermenegildo de Barros, vencido em parte. — Muniz Barreto. — Godofredo CunhU'

ABllJO I)K C^ARVALno

AGENCIA GERAL PARA 0 BRASIL

Balango Geral do fletivo e Passive em 31 de Dezembro de 1920

^cposito no Thesouro Federal ... 200:0005000

^"vels e utensilios 86DS000

Apoiices Federaes jcusto dz 425)

de Janeiro, 3! de Dezembro .If 1923.

Afacedo, Contador. — Ricardo Rochfort.Cerente. ~ Magallides & Cia. Representantes Ge ar Brasil g Banqueiros.

Demonstracao da I^eccita

Despeza

QUESTAO DE SEGUROS

Transferencia Oe apolice

A cHittxiifa do eonlroclo dt segiiro, tine exijiv II iireiiiii iiiuiiieiicia do seyanidor ixiru ii Iniiisferenria peto segurado da respectiva itipi/lic.e, sii se. enlende uppliainel unles de uerificudo o sinistro; depots desle <■ o segiirador ohriijiido a pagiir iia porUcdor dti apofice, nuo podendri exigir iiutis do qiie o endoso.

N: 2.92(5. — Vistos. expostos e relatados esMcs iiutos de appcillajtto civcl; appclIatUu, a C.Dmipaiiliia de Seguros "Lcaldacie"; appellado, Gioivnivni Rosseti. intcrpasta da jsen^tenfa do .iui^ federal iia .secsao du Amazoiia.s de follias 12f), que juigou pi'ocedcnte a acgao iiitenlada pelo np. ipellado. coino eessionario doj direitos do 'l)r. An tonio iBarrelo Praguer, contra a appellnnte, ipara delta haver a iinp'ortaiieia de sete coiitos e cjuiuhentos mi! i-eis (7:500?0(l0). par quanto segii•tTou o casco da aivacenga Annila. quc iiaufragou; ■Coiisideraiuio que a uiiiea alllcgoKfio nova, produzida em dotesa pela appeilatile." em suas razoes de fis. 145, e coiisisletite na ai'guigao dc siullidade do seguro por incorrer no vicio men. eionado no § XII do art. 711 do Giv.iigo Commereia'I, visto ser o capitao Hosseti. o appella do, n vei-dadeim dono da embarcajao sinistrada. u.io procede, a vista do doeumento de fis. 66 v., do qunl coiista que desde 1910 a dila umbarcagao pertencia ao 'Dr. 'Barreto Praguer;

■Gonsideratido que lodas as niais allegagoes fo■ram apreeiadas e rebatida.s umas pela sententa appoilada outras imlas razdes do appellado a fis. 154;

Considtfrando que iienbuma prova eshibiu a appellada que illidisse a resuiianle do proles, to e depolmeiito de testeraunhas produzidos pelo nutor appellado;

Accordam negi'tr provimento a appdilagao. coiitfirmando assim a seiitenga appellada. que d eonforme a direilo e a prova (ios autos; pagas as cu.stas pela appellairte.

•Supremo Tribunal Federal. 18 de outubro de 1920, — dm/rd Coircdcirn/i. V. P. — G, Nalal. ■relator, —I'edro l^essa. — Pedro dos Siinlos. Heirmeneyildo de Barros. Ewboi-a de acc6rdo no juLgamento, escrevo o voto quo proferi, uma vez que o accordao adoplou razoes do appcllad.o, as qiiaes nao ficaram eonbeeidas.

O iDr. .\ntonio iBarreto il'riigiier, de quein e ccssionario o aiitor Giovanni Rosselti, segnrou na Goinpanhia de Seguros I.enldade. por 7 :.500.?000. a alvarenga Annila, cpio, em viagem da f6z do rio Acre pai'a o porlo de MamAos, rebocada peil" •lancha Juqulrana. nautragou na praia denonil-. nuda "Forte de Veneza". a 20 de oulubro de 1913,

.Allegaiido a casualidadc do siiiislro, |)ara cuja iprova offereceu a ralificagao do proteslo maritimo, Giovanni Ro.sseiti propoz acQ.ao qtiindecendial contra a re. que opjxiz embargos, allegando nao sor obrigadn a pugar o seguro: 1°. porqiie, seni a sua jirevia anmieneiii, o segurado Iraiisferiii a opidiec ao autor, o que the era veciado pla clausula 7° do eonlraeto; 2". po-rqiie o sinis-. iro iiao resiiHou' de forluna do mar, piireni. de barataria ou rebeidia do capitao.

Gs cmbargos foram recebidos. sein e.-mdeninacan; a causa tomou tiahi em dcoiite o curso ordinario e foi afinal senleneiada, jiilgaiulo o juiz a acsao pi-ocedcnlc e condemna'ido a re no pedido.

.A clausula 7" da npniiee dispoe roalmcule " seguintc: "A Ir.ansfcreiU'iii das apnliees de se guros .sem previo aecordo com a Gompaiiliia (God. (littnni. art. 670) ou a falta do pagamenb' do i-cspeelivo i»remlii no aeto da enlrcga da iipojice. scndo a vista, on no dia immediato. .sendo a prazo, desonera a Compauliia dc qualqiier respoji'Sabiiidade. "

Mas, .eonformc interpretou a sentonea appel lada, a transferencia so e prohibida. imte.i eiiiislro, pela razao de quo ao segiiratior pociew nao convir o novo segurado.

Depois do sinistro. porem, esta rnzao cle.sapp"" ii-ece, e a Companhia seivi obrigada a piigal-o " qnem quer que se apresenic para rcecbel-o. des de que este.ja muiiido do neeessario dociimenlO' Alras, e.sla e a lintclligeneiu aulnrisada j)cia P'""pria clausula da apolice, iia • referoucia que f"' ao art. 696 do Cod, Co.mmcrcial. Alii se dif= "M'udando os effeito.s segurados dc proprietai'i" diiranle o tempo do coiilnicto, o seguro |)assa l)"'"" o novo (lone, independcntfi da transfereucin apolice, salva condi^'Sn em cotilrario".

Resiil'ta ainda a mesma inteiligeiicia da clft"' suia 4" da apolice. quando deciara que a" Coini"?" nhia, verificaudo o tiaufragio, pagaivi a quauti" seguratla ao porlador da apolice, -sem que pnsS'' exigir oulra qnalquer ondcm ou procuracao ale"' do endoso.

A segunda ailegasuo da re jambcin nao procede- 'Da ralificagao do proteslo "aprcsentado pelo tor constam os depoiiinenlos dos passageiros d" embarcafuo naiifragada, os qiines dizom ter sid" ensiial o sinistro, deler.minado jwr urn choque encaihagao do dia anterior.

Coiilra cssa pi-ova de casiiaiidnde. qiic iueii"'bin, rcalmenle, a.o autor e que foi feila por ell'"' a He nan offereceu pi'ova eoiivincenle de que " sinistro f6i'a proposital on rcsultaj-a de Imral-''' ■ria do capitao. AliAs, em causa idcnlica P"""* posta por B, Santos & (lorn., contra a inesiij'_ Coiiipanliia do Seguros Leaidude, a lu-oposito d" sinistro da mesma embarcagno, teudo o juiz see cional (o mesnio) recebido os enibargos da sejii cbndemnagao, os aiilores aggravaram e o bunal deu provimenlo ao aggravo para'maiid''^ que OS embargos fossem rceebidos com eoiidcm"')" gao, visto coJiio a re nao iilidira a prova pr-ndi"" da peios aulores dc tor sido ca.suai o siiiisl''"' Foi justameiile nesse jiiiganicnto que so firn""^ a senteuga appeliada para juigar i>roec<lciiU' : acg.no. Goufirmei a mesma seuleiiga. ros de Odslro. — Sebastido de Lacerda. — al' niz Barreto. — Pedro Slibielli. •— Fui presciil'^*

A. Pires c Alhnqiiergiie.

Tcndo failccido o menibro do G<Miselho Fisc"^ da Gompaiihia dc Seguros .('.oiifiniiga, Sr. Go"'" mendador I'edro Grade, foi ctioniado a siibS''" iuii-n o Dr. l.ouiri'vai Jorge dc •-Mnzzaredo So"'"' que ja .sc acba em cxereicio do cargo.

CARLOS .AlAirnXS UE CAUVAl.llO

Encnrrega-se de todos osl'-aballins iicluarines — r'lfl Assumpgno, 170 — Gaixn Posla) 1351 — Rio Janeiro

i O SEGURO DE GADO ^

Dados interessantes sobre a sua origem remota ^

Oosdo (jiiy (I huinanidade existc eei'tas esperies dc animacs domesticos eonstitiiem "ma graiiriqucza para o luimeni c isto expllca que, desdc a anliguidade mais reniola, o euidado da.'luellcs ha,la sido uma de suas maiores preocciipaAssim e, com effeitu. pais, durniUe a ecladc ^ naiufal, isto v, o ospn^'o tie tcinpo trans-

^"Tido desdc Aduo a Aloyses, que vivou em 1.306

-■ segiindo outros. om 1.500 antes de Ghristn.

^'-''ei-ccram sua profissao ide 'medicos dos wnicomo. ]>or dwuai.s o iiltesta a leitara do •"digo lie Hammurabi, celei're rei de Babyloniii. seguiidi, 'Oppert, reinou dc 2294 a 2.333 auanlcs da nossa era. Este Cndigo, cscripio g'" caraetere.s cuneifnrmc-s. consta de 280 arti- "s puj algniis delles se meiiciimam, 'alem dos

"I'n'o"^"^ ''"s homcns, medicos para o grupo ost- " para o grupo bouino.

ten U" medicina vete.riiiaria e .a ex4slas^'" ^speclaiidades nesta profissao, naquel- i-pocas, eiicontra-sc corroborado prireproducguo de pinturos dos autigos due ircipresenlam hivmoiis curando bo.

• Snzella;^ j. fcaiigcs, e Icvani, respeelivameu,11 ^P'Rrnphes dc "Medicos dos bovino.s", "Me0.. gazellas". "MccLious sios fraiigos". e. feazeiias **.\lc(Uoos •<ios iraiigoa , logiir, polos escriplos grcgos dc va. .I'litcs de 'Ghristo, iios qiiacs se men"cci " '' ''o-'' cavallos o dos que se jP "1" das cnfermidades dos bovinos. eon ' dos antigos pdla saude c ^'OQilo dos animacs se poe cgualmente em ©

civ.idencia uo '■Z-endnresta". livro. sagrado dos I'w.sas, no quai se refere, lambem, varius seculos antes dc Clirislo, ao estabelecimento de um im■posU) para abonav os hoiiivrarios dos medicii.s dos niiliiraes.

Como naquelias i-emolissimas epocas exisliam ja oufernvidades cnntagiosas no gado. conhecida.s ou desapparccidas na acluadidadc, era natural que OS proprielnrios tixilasseuii dc evHar as suas consequeneias; dahi a adnpgao de mediclas samlar.ias obrigalorias, cuja existencia sc evideucia no iPersla pelo imposto para occorrcv aos gastos do servigo veleriuario e o imporle das indcmiiisagoes, cuja iiisurficrencin para resarcif.se dos prejuizos soffridos deram logar. eertainente. ao se guro do gado realisadn enlrc srupos mais ou meiios itiimerosos de donos de anvmaes.

.Assim e, de taclo, pois, o Talmud de Babylo nia, livro dos judeiis que eontem a bistoria desse 'povo, dos aimos 356 a 425 de 'iiossa era. menciona ,ia a existencia, nessu Apoca, dc socicdadcs muluns de soguro do gado asnal que sc effectiiavam entrc os mercadorcs das caravan.-i-s. .Enlrelniilo, lia que ehegar a mil aiinos mais tardc, isto i. aos seculos XH e XIV. para esta'bclecer a implantagao, na Italia, do seguro mariUmo c do dc vida, conforme o procedimento dc Tonte, quo deu causa n creagno das tontinns e. ua Aliemanha. do .seguro contra ince'idio por meio das G£W(«.

DR. PEDRO BFJIGES

Ut^UlDA^AO DE AVARIA RROSSA

'.i

/nj'''""''"-.sc OS uoaniis qrosiias ou communs da eniregii dit carga. bit de contribinr •siirt vomposiqCio a incfiii/ido "

••X P''"!", ouro, pcdras precJoso.s e todos tf,,,. " '"dorcs que sc aclairem ii bordo (Cod. 'S7 Ji. 1). All e.rpressdo diiiheiro re,, "'-«c c()n.sfdcr«r coniprc/iendWf.s «.s iiotas peio Thesoiiro Narioinil para uma r/r, /'t'do fiscal, iiiilcs mes/iio de poslas cm "'"goo, N' ^ Helritrtdos e tliscutldos cslcs niicivoh em <rw •ii>pcJlunte o e «|>pel Indus ns iCimipniiliias dc Sc-

A,., '"rrestrcs e Ma.rilimos Garaiitia o outrns:

1''bci uegar provimcnlo a nppeiiagno c eon.

'"s 6 soiileiiga appellada por sous fuiidanienpela Uiiluo Fclernl. y, Tribunal 'Federal, 12 de mam de 1920. Hspirito Siiulo, P- — Pedro Mil>ie.lli, rc~~ Jodo Mendes. — G. Sutul. — Sebas-

liao de Liicerda. — Pedro hessu. — Pedro dos .S«;i/o.s. — E. Lins. — V.i'ceiro.s de Castro. Veiicido. A responsabilidndc dos proprietarios das mercadorias se fiinda na commiinhdo de inlerc.sses, e cl indispensaiiel que todds eUcs rorram os inesmos riscos.

"A existencia simnitanea no mcsmo navio das incivadorias da earga, diz Sllva tio.sta, Direijo Commercial Maritimo lomo 2°, n, 449, 2' edigao, OS pcrigos romimin.s a quo ficam expostos o mi. vin c as mercadorias nelics emhnivncias, formam uma 0(1010101111.50 de Icgitinios inteeesses.

Hem. a .simullauridade des.si: exdslcuria, sem que fiqiiem e.vposlos ^los-mesmos e communs perigos, imoeri" favlos isofados, destitaidos do ro/iiplexo de reta^dcs juridicns. que roncrelisa a figurn jiiridica da commiinhdo, re. noii consensu, cnnsislH. "

Vhuiiite, na sua obra "iDevecho AlercnnlH". teaducgno iiespaiihoia do professor Ulauco Con-

stalls, (ixige inn sacrificio cuinmum, rceair»di) sobre a cousa segurada.

Liion Caen el RenatiU —• Tr-niie de Droil Commercial itonio 'C". ri. 864 coiisaiffrou a 'mesina doiiVrina, snsteritarido que deveni contribiiir, para a eomposii;at> da avnria grossa, tons cenx qai anl profile du sacrifice on de la depense.

Ora, na hypothesc das aiitos, iiao se verificou essa eonimiinhiio de intercsses: a Uniao nao correii OS nu'smos risoos, iiem fni egiialmeiite beiieficiada.

.4 sua inercadoria adqiiiria valop legal depois de pastas as cedillas em eireiilacao.

Antes disio, o sen valor iiitrlnseeo era rediizido ao (juslo da fnbricacao, ao quanto pagou o Govei-im pela fabricaciio das cedillas. iNestas con(livdes, me pnrece incontestave! que a seiitciisa appellada devia ser reforniada, nfim de scr a Uniao Federal iseiila da obrign«ao do lambcin entrar"-etnii a sua quota, para a liidemnisasao das avarias grossas, — Hermeneyildo de liarros. — Fui preseiite. Barrelo.

Senlcncn do jtiie seccional dn 3' I'orn do Dis. iricto I'edend.

Vistos e examinado.s cstcs aiitos de acjao de contribiiifiio de avaria grossa civlrc partes as Uornpanliia.s de Segiiros 'ferrestres e ftlaritimos

Garantia, (ionfiaiita e ciulras. Buhrque & Goni.. ; a Uniao Federal e ouLros reos.

Coiisiderando que lodos os intcrcssados eslSO' de accdrdo qiier qiiaiito d procedeneia da ae?o'»quer quanto ao Valor da quota que Ibes coui* em rateio;

Coiisideraiido quo so a Uniao Federal se oppoc, preteridoiido-sc isgnta de contribuir; iniis, Consideraiido quo semelharile prcteii?ao nao leW' fundamenlo om lei; iqiie o art. 787 do <;odig?

'Commercial 6 espresso, dispoiido quo eoiitrlbiiif® para a composisao das avarias grossas — a ca""' ga. iticluindo o dinlioiro prata, oiiro, pedras !>'''■ eiosas e todos os mais valores que se aehnrea' a bordo;

.Iirlgo proccdenle a aecao para o fiin de C"" demiiar os dilo.s iiiteressados ao pagamcnto dj!* quotas ealciiladas no. regiilamento de fls. l--''" e 1.4GC, 'Ciista pro ritla. Nomeio liqiiidaiite " il)r. Antonio fl. da Kocha Fragoso, re])rcsenla"* tc das A. A., Dislriclo Federal, 13 de novembro de tflllAnionio J. Pires de C. Albuquerque.

Fiirain iiomeados agentos da Del Koiigelic gef^de So nns Esfados da Bahia e S. Paulo, pecti.vamciite: a S. A. Coinpanhia Conuneiv^ d<{ 'S. Salvador e a S, A. Coinijiierelal de Saiil""'

DEBATES JUDICIARIOS

Responsabilidade das Estradas de Ferro

(Juizo da 2' Vara Federal)—Razdes finaes da Autora

■A Aiilora teiuio iiidcmnlsado o seii segurado ,T. Barlnisa com a quantia tic fls, 3(l:970i^000, em virtude do inceiidio quo 'deslruiti a sun fabrica de barrieas. na cid.ade tic Curityba. fieou siibrogada no seu direito e ac<;ao contra o responsavel pelo .lecideilte. Cod. Cum. art. 728. Apolice de seguro, elaiisiila 16". [ndependentemente desta stibrogasao contraetual, lima vez ((uo a .Aiitora resarciu o daiiwio eau. sado por ontre.m p6de reliaver daquelle pop oiiem pagou. o mie houver pago. Cod. Civ. art. 1.324.

IF a sti'brogacao legal, Nfio e ponto de eonleslacao nos .oulos quo houve iim damno .aconlccido a cousa segnra e que a Autorn o Indemnisou.

Tem de se demonsfrap agora, que a Re, e civILniente re-spon.savel pelo facto nli aeonlecido no domingo, 3 de agosto de 1919.

A accao foi instriilda com a certid.io do Inque-rlto poMcial, de cujas pe^as resulta que o inccndio foi ateado por fagiilhas de iima loeoinotivn dn Re. (corpo de delicto. fls. 8 v. destes aiifosl o que foi nffirinado egiialmcnte pclas vn. rias testemiinhas inquiridns, segimdo as qitoes a "mnohina fnzTii um csfoi-^o extraordinarlo. desprctidcndo unin extraordinnrin qiiaiitidade de fagul.hos"'" (iPls. 10. 11 v.. 13. e 1.3 v, e 1.3) "fa giilhas que eo1>p|am cjimo um chuvciro de fogo as Lmmediacoes da Esta?ao". Fls. -9 a 10 c 15 a Ifl.

!Defen<ie-se a R^. allegando:

A) — que segundo a L. n". 2.681. de 7 de Dezembro de 1912. a responsabili dade civil das estradas de fCirro cessa intelramente quando o facto damnoso f6r

conseqiiencia direeta de infrac^ao de j' giima disposisao legal ou rcgulamv"'' relatlva a edifloasocs c deposito de f". terial a beira das estradas de ferro e por disposi^iio do Deer, n" l.fiiiO. dc f de Abril de 1'8,37, a menos de 50 braS^J. de distaiicia, ningueni poderti dftjios'''' ninterlas infiamniaveis ne-ni consiJ'ulr "-ij. sns de material cambiistive). sob pen;',' pwHler o direito a qualqiier reelaniafaa'

B) — quo a fabricn de .fonas Barbo^g eslava'apenas a 28 metros de dislancia ^ era eonslruida de material eonibuslivcl... junto a ella hnvia resiiliios eoinbustive'"^

iC — que se eulpn houve teria am esclusivnmente do pessoaJ das loconu" vas. sem concorrencia dc eiilpa da Ret ,.j

D) — que no dia do inceiidio reina*' forte vento;

E) — que as siias 'in.ichinas sao providdc rCde retentoras de carvocs e fagulbf''

Deatrulremos facilniente loda esta conlestaS'^'' fragilim.i, que aclma rcsumimos.

O e.T-adver.to e, por ccrto. um dos mais bcU''. espiritos da nioderna gerafiio do advogados. paiPii cniisas como esta. por mais que o talento ^ o saber lallicm fiiuslosas c abiiliadas roiipag'-''?' a dofcsa se aprcscntartA senipre iiua. ileante d' olliar penetrante do julgador.

O art. 26 da eil-ada lei n". 2,681 declnra scinpre presuinida a culjia das estradas de fcrr''; em casos como este, e nonbujiiii Itifrncgao leg® ,p6dc ser imputadn a .1, Banbosa, como pretend® a iRi^, para fazcr cessar -a sua responsal>ilidade-

O art. 23 do Dec, do antigo regimen n. 1939por ella invooado, s6 proliibia conslriij'r ca.ias ro-

I'er/us lie .lape. follius de ptiimeiras, casca de pdo "" oulni qtialqiier sii/wt«noi<i inflciuavel.

A ileCcsa nao quiz transcrovcr as palavras do dccreto, poriiiie llie nao convlnha. As vezes, o 'tisco fuseo i) mais apreclavcl do que n clarldade du sol a jiino.

A fabricii cle .1 Uarbosa uiio era cobertfl de ^ai'e, iu',„ Ue folbas de palmeiras, ncm de casea df IKio, mas, de zinco c tclhas de liarro, que por ^jnqiiuiUu n.no sao considerudas sulistancias m'ninuiveis, Uue era de ziiieo c barm a coberlura, dizem as '"•dcmuiihas a fls. 80 v., 8.3. 83 v., 95 v. e 102 v. quando assim nao fosse nem. por isso, delxan He de scr responsavel. porque o referido n do Dec, de 26 do Abril de 1857 diz quo 'A naquellas cundi?6cs, que cxistirem, se5.;;J,'..^®""'ma(las ou miidarias. mediaiite iiidcmniotfsV?"''"'*'" •' eslcndcii por alii os seus trilhos easas eolrertas do qiialquer subslancia fop "'"•■'vul, t) sen direito era promover a re«e desnproprial-as. inediaiite iudemnisacuo; e.slrn P'' ronslruccocs foram iiiioiadas depois da sao ,1"' " dcvcr da Re era se oppor & sua conclulesinr " Munieipalidivde ou ao memis pro^"bilid.ad para resalva da sua rc-spona FOi'L-m, ei-a nfcessiirio, porque a fae de 7" Barbosa, cobcrtii dc lelbas de barro ''eerei ®slava compreltciulada no citndo as suas paredes de madcieiifs ,1 R"sm ,fu viajnu •sabe qos muitas eslasfin' Estradas do ferro e annazeiis annexes, •^'aior^ "i'*'"® madeira, d'l I p® loma a improcedencia deste pon- brlea' f' da Re, quando se souber que a f.inias pj, iV'^^unstrulda no mesmo iognr c nas mesTesi,.,!, ""im opposlsao da sua pnrte.

A a: I?,""'-'As a fls. 80 v.. 83 v., 86 v. a 86. ^idiios ''c 'Ric junto a fabrica liuvla re- ri>n,„ ';""}lnistiveis esta iif.islnda da verdade.

•''S 'la linha.

""Ha ,1 "'""bas do Inquerit 80 sao aceordes cm affirmar que inquerito como as da prei TiPfv..: ; "" pno aeeorue ''Is. In '"'"idades ilella havia a m.aior llmpczsi. H-"| ■''•n e 103 a 103 v. ■] fls. 8 , consla do auto de corpo de dellctn 'lorpujj^ "ste qiiosito: 6" — llavin cm deposito ou "'""iv.T " '•m algum logar qualque.r materia ex'is ,t' !' '"flammavel ? "d-s ro-spoiideram: Xao.

!''"er«o" '"''■'"vcl que um jurista. como e o exn '"1 Cnntn liincx'cncia "que ainr ,1 'ivesse bavido. cssa seria cxtUisiva- ""eia ,|" bessoaal da locomotiva, sem coneiirs.. maiirln'"'! F"'' Porle da RO".

i'' nr«., " j" "iio respcrHlerd pelo.s actos dos , Oboim """Fs ? da''" de l!"' "• prcsumiu a eulpn da es. .Pela „ F®'" exiravio on avarias soffriI* iirhlrvc ni"\.. j^^ii engine f»n<? r>nc_

Irens c os inachinislas das

china que ardeiites. seintillaiilcs, romiicium com iinpelo, crepitamm e in-oduzinnn o incendio.

A Re podia tel-o evitado se fosse precavida, se as suas locomolivas tivesscm redes retentoras ou se fllas estivessem eni prfeito estado e se os sens inacliinislas nao fossem i'nipnidcnlvs. fazciido a macbina p!!,tinar (fis. 82. 87 e 99).

.A allega^ao dc forcii ;ii«tor e um enornic dcscoticerlo. pois isto diz-se de nma forija suirerior a que uitiguom ppde se opiior; est ids dinina el fatide rfoniniini euf nemo resi'sfcre polesl. Sobre o quo observa P.iantuiiida que a for^a nmior e aquella a que o valor e a forsa do homem nao podctn resistir e que por isso algiins a appelidaram fori;<t dini'mi.

0 evento que iiao eabe na possibilidadc do bomem obviar, nem resistir c pelo qiinl, porlanto, ningncm responde. (Alv. de 12 de Mnrso de 17G0) conceitu este, mais on menos mproduzido pelo nosso Cod. Civ. no Par. Unico do arligo 3.958.

Sc um tu'fuo tivcsse levado pelos ares a iioarin, tcriamos nhi um facto cujos cffcilos nao era ijrossivcl evitar ou inipedir. .A re, aindn que fosse seniiorn do vento. nao cslaria sendo dcmalldadn.

0 vento do cslici pode creslar as tenras nervinbas, mas niio qiicima edificios, nem mesmo au•xiliado pelos espelbos de Archimedes.

Que o incendio motivado por fagiilhas das tocomotivas ixwle e deve ser evitado. quern o diz V a lei, que declara scr sempre prcsumida a ciilpa da Estrada.

A prova da sua responsabilidade pela deslruiSao das eousas seguras irela Autora decorve a flux dcsles atilos, com a mesma luminosldadc das fagulhas da machina "que cnbriom como um ehuveiro de fogo as immediafoes da Estaeao". Eslfio alii .a fls. SO a 105 os dcpoimentos com pletes das seis Icsjomunhas inqueridns perante <1 jiiiz foiieral do ParaiKi.

.A Autora tem por si nao a manca e tropega forfo, invocada pela Rc mas a forea do,Direito, semelhnntc a Virtude, t'llha da verdade e so ella deve guiar o juiz na decisno dcste pleito Rio, 29-1-921.

.ABI'LIO DE CA'RV.'Vl-HO

O Sr. MInistro <ia Viasao recebeu da Coinpanhia Nacioiial de Nnvogu^iio Costeira o seguinte officio:

"A Directorin da Conipniihia Niicional de Navega?ao Costeira tem a hotira de comniunicar a V. Ex. que. tcmlo tido scicneiu cle um telegi-amma pi'occdente de -Ayncaju e piiblicodo pela impreiisa desta Capital, aceix'a da prcferencia dadn pelo nosso agcnte nntniollc porto as cargas seguras no J-loyd Sii.l-Amcrioani), immeilialaiiieiitc expeilio circular a todos os sens rcprescntnntes. prohibinilo lerniinantemente qualquer cxigcncia em tal sentido' c recominondando aos niesmos agirem cxchislvainente com as instrucgocs anterlorcs, nas qilaes pedlmos tao someutc que se inlorcssasseni licln propngaiida daquella compnnhia seguradora. Prcvaleccnio-nos do enscjo jiao-a reiterar a V. Kx. nossos protcslns de subida estima e considcrntao".

OBRAS SOBRE SEGUROS — DO

vnc|. , !"• reinavn fortH

n" "Xel lo^ It i(" " l>resum|)cuo

*''j>'"cei?'l-b"Ff"s Pinaes da defcsa d que no dia ..'vuci, J"i", reinava forte vento. Um cnso de foi'fa mnior. (rresumpcuo legal da eulpn.

'U 'F'nnH "®Fhenico. que se dc-sloen. seguindo de'!< '"do- 6 um facto cle todos os dins, "f •.o". "s moinenlos. Vonto e o movlmento cleslocaclo.

"''"rw'"} o vento quern destruiu a fabrica de de J. Barbosa; tforani as faiscas da ma.

DR. NUMA P. DO VALUE

"Seguro Marltimo e Contracto de Bisco", 1 voiunie de .501) paglnas.

"Da Prescripgno Exflnctlva no Direito Civil e Commercial". -A' veiicia nns I.ivrarias: ALVFS e i.EITK RIBKTRO & MUHILUO — Rio dc .fiiiieiro.

Qiiadro dos sesiu'os realizados iia Argentina em 1J)10 a 1!)1W

COLLABORAQAO CUIDADO SEGURADORES

P6dc-.se affirinar que miiitos commerciantcs iiilo 16m nenhuma nosao do segiirn c dos seus deveres relntivos ao cuinpriincnio do conlracln.

Nan sabem sctjuer qiiacs 'os riscos, contra os quaes se segiirnin e dahi, talvcz, a illegitimidadc do ccrtas reclamavoes.

Ajgimias, j)or6m, sao de unia sem razao tao evidenle, quc nao podem deixar de ser iinpuladas a m'ais requiiitada desleald.ide.

Um homem de bcni nao dcve fazer ttnia reclamof.io, qite 6 coiilrai'ia ao cotitracto qiie elle )ivrctncnlc acccitou.

Para esses individuos, quo petisam qiie as msliliiifocs de seguros sac destinadus a soffrcir resipmdameute todos os nbiisos. lodas as cavillaeoes Cesar Vivante, o notnvel professor de Boloiiha, no seu "Tratado de Seguros 5[aritimos . ciiipi'cga iinia expressno assAs forte e quo niinca .sc cncoiitra nos livros dc direito. Elle os cnama —seijiinidos sem uergonha.

Ciida dia crcscem as difficuldades com que lutam as segiiradoras.

I)c uin iado, a grnnde conciirrencia, abaixando a laxa dos premios, as reticeiic-ias dos seguradi)^s. as siias exigencias, especiilaiido com o seguro;.«c onlro, a froqucncia das avarias a bordo de vapores Dial armados e mal dirigidns, o poiico cnso com qiie a carga c Iratada e sobreUuto os cxlravios, os fiirtos c OS roiibos. , ,

Pnreee que nma • nniltldnii de piratas domina a vastii cosfa brasHoira. , . j ,

Elles j/i nao atncnm os comboios. de bordo das siias tiAos, a ferro e fogo. Vinjiim iios proprios iiiivios, pilhando a cnrga ou agiiardam o sen acosUimenlo para cxercerem a sua iiidustriu luOTnliva. IJcpois qiie as c.ompanhias comegaram a rnzcr sepims contra fallas, furtos e ronlx.s, isso toi mini crescendo constante.

Ha eases em que parece quo os volumes jn sabem rouhados do proprio cstabelceimcnto do '"'(4s'"1nMndios em trapiehes de qualquer naturczo c u bordo de catraias podem ter por causa a neces-

4J IICSVII* illVJ VltUVI »»••• positadns.,.

O seguro tn'aritimo, cm rcgra, so cobre os ' cos oriuiidos dc forltina do mar. proveii'cntcs casos fortuitos ou de forgn maior.

de iiiorul eiisiiiados pelo Viscondc Cayni, no. sou UiriHo Mercantil: 'Em todos OS conlractos a candura, siiiceridntle c .ooa fO sao os rcquisitos absoliitamente, ncces•!'''os para se coustiluiirem validos c terein o seu "estiuado cffeito.- Nenhuma couvenguo se p6de coiisiilerar justa, honosta, 8c as partcs coulrahenes nao se acbani cm iima cuiulisao igual para c«"(ecerciii a iitilidadc respecliva do conlraclo c sc seu conscntimciito nao se ajusla e rccabe prc'ciite sobre o inesnio olijecto e circumslan, ••• "Esbi ilou/riiui, i/iie fdrjiia « I'nse d(i f,, '" (. openi aimld com nirn'or (/fi"'" coii/riic/o do Seuttro, ijchi delicndczu „ *cij objeetu c iteUi .•sprcVd ciiiifiiiiK" com one i"'""*"''"" se cntrcaa d prc.siimidri prohidatlc e '""dnra d„ scjurado".

"Pclo f/iic e neccsscirio iiiic " lei /iro(cj<f com IMrlicuUiridiide o ScpHrodor contra qu<d<iufr ge nera de frande. iiura <i qiud o Seuiirado Icni de ordimiri'o ijrande tentaedo e opporlunidade".

Ssm isso sera muito prccaria a situagao das cmprezas seguvodoras.

Uma ddlas. eslraiigeir.i, dispoiulo do avultados capitacs. acaba de cnccrrar os sous ncgocios no llrasil, tao graiides foram os pvcjiiizos soffridos <iue n.ao entrain nos calculus bascados na cstatistica. mas provem da vellfacaria gcnernlisada, quc toriia cada vcz muis Laixo o nivel da moralidade commercial.

COLl-ABORAQAO

O INCENDIO NO ARMAZEM 14

Ugelra noticia sobre o mesmo - A falta de- extinctores de incendios

.•eiidio oceorrido cm 31 do lie '""' " ''"'nevo de me proximo passudo. iiu ariuazcm 14 do ill, porto, arreiulado la Companbin Commcr-

de-

Sao cxcluidos por Id e peias clausulas das ol'°. liees: diniiiiuigno e dcrramnmento de l'q«'°L': falta do estiva c defcituosa ai'riima^uo da tiiniiiiuisao natural de goiieros; vicio intriosci ma qiialidade ou mac acon'dicionaincnto j, ob.jccto seguro; nvarin simples, quc nao jo de tees pnr cento do valor segiirado; rebeldid capitSo ou da equipagem do qiial ncotiteca dfl'" grave ao iiavio ou 6 cargo. „ Enlrelanto, todos os dias, as companhi'as esi®, .1- !_.1 fnC'*' i -

recebeiido pcdidos de indemnisagao, por dcssas especies e muitas v^zes os altende por Lercsse conimercinl, para conservar o freguM para evitar iiborrccimentos. g.

Pagani iiulevid'amente a segurados, que, ^ nhecciido cmbopa nao terein direito A reolaniaC^j nppeliim para a gcncrosidade das companb' "j como se clias fosscin, nao cmprezas commerce mas liistitui^oes de carid'ade... .

Para fazer a iuduslria dc .segiiros eiilriir '' cixos ha dois meios.

Ensinnr ao segtirado o quo 6 o seguro; trar-lhe at6 oiule vac a responsabilidade da sc6,j, i-adora e quaes qs riseos exclnidos, ii.ao nttende'J-,, a nadn que cstiver f6ra da convcnsuo, ou cm ^ — fazer o sogiiro contra todos os riscos excliim.j.| pelo Codigo Commercial (art. 711) quc sno os J mencionndos, cobraiido maiorcs tnxas pclo nC'C cimo d'ns rcsponsabilldades.

'iiii (ooinefo, jiorqiie altiiigi" apeiias zo.s'' I'arle do edificio, embora os projui- ,p,'^""^^"dusseiii a muitas cdiitcuas dc cantos), puii'up"! '■ vcrdadeiro doscaso com quc sao "les" '"'"lares do cmilos. dczeuas de milbarcs "Uiz"!'"' "lercadnrias eonfiadiis a tiiialqiier ar"■'"en"] "" ''""Piehe ilestn capital, lomando como " quc "tie vlsu" nivtlainiis no alhulido ar.

'luc- "'■4". oiuic nao havia, como 6 indispensavel "'dos'"Ja. ^ a mctiior defesa por parte dos iutcres(;<,i t'liarda daqiiillo quc llies 6 coiifiado.

I'vii...'! ^''■^®'lo, couliccidos o siliisti'o, fonios dos compareceram ao local, c do rapidu "fii, Uzenios ehcigi'imos a eonclusiio de que, -end;,,'" I'esidia do pessoal do Irapichc e o in'"'Uu 1 '"'eio foi no paleo cxteriio. bem dis1, ,'-" '""niazeni cerca dc (ins 10 mctros — nao '''I'ito'"' lanto, a poiito dc decorridos "'Co., '' '"'"Ulos eoimminicar-se. connk sc commu- 'Cll„ -■stav, aigodao e oiilras nicrcadorias quo y o aigodao e oiitrn nh "11 rigadiis dciilvo do ar n ar Udi ios. mazem a que aeinui

dizemos <iuc o fogo uno teria tidii a "Suo "•'"it, dc qtie tevc, jis&ini o affirmamos — sem re.

'"''Ill ^^'"'Itslagao — poixiiie semio a porta que "'et'u '"''"azem do palco iiiUTiui do ofn-s com- '•0il.j"'^'"c cbaiioada dc ferro c descansnndo em "ns'i. funcciouam sobre Irilbos, fnoilimo scria

Uina cousa quc scndo objeclo dc observai;ao mcrcccu dc n6s toda aUoui;ao foi a falta dc "EXTIN. ■GTOIVES IHE INICENDTOS" no armazem acima re- ^ ferido. E' dc causur pasmo quo em ui" trapiehc onde sao depositadas nicrcadorias varias, .siisce•ptivcis de fogo, nao tenhnm os nmHidatarios do armazem a preoecupa^-ao de, tanto quunto possivel, evifar pre.iiiizos para sens committenles on para as conipanhias de seguro. .adoptaiulo os apparellios mundiainiente conhceidos e quc tiio boiis servi^'os preslam qiiando ulilisiidos a tempo. Havcindo, como ha. iiimi comniissao technica de direelures de coinpaabias dc segiiros para o fim especial de coiiliecer das cimdisoes dc seguranga. rcsistciicia. etc., dos varies trapiehes desta capital, nos perniillinios de. dala venia, siiggerir a idc.a dc, a niesma comniissao dcmonslrar aos Irnpichciroa a iieccssidade ixadiavcl de sercm iustallados cm sens trnpieties "extinctores dc Inceiidios". cousa que. nao temlo o acolhinieiito que c de espe. car, dar.^ ensc-.io a quc os digiios mcmbros da eommissao, iinni Rosto de merecida energia, promovam o uiigmeiito do taxa para uquelles trapiehes cujus donos nao quciram scr previdcntes. Tal medida repniamol-o dc maxima cdnvcniencio, moiivo |iclo qual nlimciil.amos -a csporanga de quc serA po.sta cm pratica dciitro em breve.

^"'"Ccr da <loinmercio e iNavegava-i 411261-0 assiin fechal-a bcrmeticamente, o que nao '"'ni-,! "''a que o fogo se eslendesse no refcrido liil 'Infelizmeute para as uossas scgurndorus.

. iic

Para justificar csse augmeiito do premio dcvc convencer aos segurados do bem qiie Ihes dc terem as siias cousas eobertas contra .todas ® evcntualidades e at6 eonlij'n os nctos dolosos •'] culposos do dapiluo, da equipagein e do pessO' da estiva.

■\o Iado disso, lembrar-lhes o mandamentxi ' i)eu.s uao furtaris — e ainda estes preceiK

'' dc iiiao foi toniada, c o rcsultado jd ciniheeido: ccnlciias decontos dc preI'ar

\os ropi-esoiilnnilcs da tlonipanhiu dc Scgnros \tlns a Inspectorin de Segiiros notificiui que, por dcsnacho dc 1 <ic Jiiivho p. p.. foi cssa compaiihia muUada vm 1 itlOOifdOO, Xns tcrmos do pii- riiarapho uiiico do art. tflO do rcgiilanioiilo que buixou com o Dcrr. n. 14.ri93,.dc 31 de llczembvi) dc 1920, uiarcou-llic o praso dc l-> dins, a contar de 2 do coricnlc, para recorrer, sc o qnizcrcin daqiicllu dcSpavlio;

S- -ggaFgg-

M. BlUTO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Appellagao Civil x\. 3614— Razoes pela appellada

A acQao foi pi'uposfa pela A.. Ciinii«i"hia tic Segiii'cs A. H, quc tcm scclc "a oitiatlc do Salvadof, cmotra a IW. cuja aciivitladc indiislnni sc dcsoivoivia no 'Rio Grande do Stil, provindo a sua rcs|j<msabilidadc civil de conlraclos <lu transportcs ocifbrados iiessc Estado.

Da-se. asslni, a diversidade dc residcitcia das duas paries litigaiites, o que, por si so. baslava liara uforar a causa iia justifa federal, nos ter. mos do art. 60 Iclra 'D da Coiislituigao Brasileira. •• , -,

Nao se potif liegar que a acsno 6 movida tli. rectameiile pela Compauhia "A. B." contra a Itc — e iiao pelos sens Agentes em Porto .A'legrc. Os Agentes da Compauhia s6 tcm podcrcs para confractar scgiiros e praticar os act-os decorrentes d esses con trades.

Se siirgircni divei-gencins. relativas a estcs segiiros, a segiiradora pode ser citnda na pessoa dos sens inandatai'ios, porqiie a aegao dcriva de ados pclos mesmos pratloados. Cod. Com. Til, Unico, art. 25. Reg, n. 757, art 48.

Tcndo OS Agentes d.a Aulora, urn Porto .A'legrc, coivtradfldo o seguro de mereadorias cmbarcadas eni vagdes da He e pago as respcctivas indcninisnvdes, eninprido estavn o mandate e no• iiiuima acgaii regrcssiva podlain iiitentar contra Icrcoii'os. nos lermos do art, 728 do Cod. Com., seni ortlein e podcres expre.ssos da 'Diredoria. Os direitos subrogados a Antn.ra peio pagamenio dos damnos aeoiiteeklos, fiearam ineorporados ao sell patriinoiiio e so aos sens Bireelores eoiupelia saber sc convinha ou nao Intcnlar o proccdim^nlo judicial eoitfra a empresa de traiisporfe. Nao importa qne esta acfao teiiho side iniciada e segiiida com procnracao dada em sen nonie pelos .Agcnles, poixpie el'ia n tinlia ordeiiado e sabia do qne occorria.

L'ma vez. ponein, que a Rf levantoii a qiieslan (la iiieoiiipeleiU'ia do .iuizo, abarroirando-se na meiicionada proeiiragao, a .\iitora junlou o in. sli'iinu'iilo i)nl)iief> de fis.. rectificdiulo e ruclificaiulo lodo o /jrocesso, do qne sc lavroii o eompeteiite termb.

Fieou dcsla forma, fora dc duvida. quc a demand.a e da pronria Diredoria. doinloiliada na Bahia. coiiira a Ri. qne responde por eontrados ee^^lrr:ldos e cxoenlados no Ri" Grande do SnI.

Se nao basiante esta eirciinislaneia para delerniiiiar .i compdeiioia da jU'Stiga federal, accresce ((ite a Re cxplnrava, eomo arrcndalaria, uma eslrada de ferro federal, raziio por que foi eitudo inieialmenle o represenlairte legal da Uniao, quc. nao excepeionon o juizo,

O emineiite MInistro Procurador Genii dirti. com a justcza que. caradcrisa o scu minlsterlo, do interesse de'Ila na causa, \ ecinderiinagao da Re pode Ihe mw importor, mas nem por isso serA a jnsflga hico-mpdente, nao so por forga do citado art. 60 letra D, da CrMi.slitnieao, como pela intervelicfio do procura dor da Hepnblica em lodos os ternios do pleito. a titlil'i de n.scal dos sens intcrcs&cs.

.Abiliiiiiulo as stias ruzdex com vurias preliminares a He levantou limidas duvjdns relativas a "colligavSo dc niitbres e cumiilagao de pertidos", A Autoni 6 lima s6, nndn iniporlnndo que eJla represeule, como subrogada. varios segurados.

O pedido e um so. ropreseiitudo por varias in""' eellas. .

Os direitos da .Au.lora tiveram a nies-iua origd". pagamenio tic seguros.

.•\s obrigact'ies da RK', igualmeiite. tivoi'ain a incsma origem; a sua responsabilidade eonio co"' diidora dc Jiiereadorias.

.A lei II. 321, art. 46, dispde:

"E' permiltido euniular enlre as "k'S' mas pessoas c na mesnia aecao dlver.so' oedidos, riiiatulo a forma dc proeesso pi"'" ellas estabelecida f6r a mesma".

"Assim lambcm pode o reo ser dem""* dado por diffcrentcs itios eoii.jnuetaineiY c no niesmo proeesso. scinpre que os d'reitos e obrigajoes tlverom a mesnia t""' gem".

JC o easo dos autos. ,i-iiE qiiaiido assim iiao fosse, iifio seria """".L da porqiie .so o sao as detenninadas no artift 47 da cilada Lei ii. 221.

W: MiERITES

Forain prddiizidas provaS "Icgacji nesle pvoi''®^ s<i A visla do que dispoem as leis suiisliintivi' ad.iectivu.

■Estfio nos iiutos OS (ioeuinenlos quc proV"'J| OS eniibiH-ques das mereadorias ineentiiadas j desviiidas iios vagoes da nppelianle c os st'i respectiVos vaiiores, .^s apoltecs de seguros. " p.Tgamentos" realisados pela appelinda e visloi com arbitramento, ,A estas pi'ovas todas. resjiondc a a.ppelli".'., com um amonloado de palavras e deiiioiistragt>t confusas. qne eerlaincnle eancnm mas nao foin verrccni.

Tendo o art. 1 da Lei ii. 2.681 de 7 dc I)eze"' bro de 1912 deleniiinailo que "as estradas ferro sao responsavels pola perda lotal ou 1"' ciai. furlo ou avaria das mereadorias que I'ccebj^i rem para franspnraar, sendo senipre presun"V. a cuipn" como defesit .sAd tinlia a He appeilait que priivar (provar e nfio utiieameiite aiicgai" easo forluito on a forga niuior, qne s6 cxe'" riam a sua presiimida emipa.

As torlleciras ailegac.mcs da nppelianle e de Iras crnpresds seineMiantes. ncsle scnlido. nil"'' eiiconfrarain acolliida nos Irihitnacs. 'Vide j duos do Supremo Tribunal FedcraJ proferidos nppeilagoe.s eivcis 2!836 e 3.002.

Conifiainos quc a appelliifao da He provida, vislo liaver prova suffieicnle do direi' da A'Utora e da sua responsabilidade, eomo * r& dos diversos docuinenlos c dMIgencias, P"' a eondomnacao.

.\cercsee aiiidii que do eoii.inneio desle process"' lao hriilliantcmenle cxposlo e disenlido iias i""' zoes finae.s da .Autora, que abrem o segumlo vo' Innie dos anlos. se obleni a ubsoliita oouviei;"' dos fiindamenlos tla sSuteiiga de I" iiistnncia.

A Jiisligu exige pois a sna eoiifirinaeao, afij" de .ser na execnciio integraiisado n ilalrimoiiio Aulora appeiliuda.

Hio, 3n-XI-920.

SEGURO MARITIMO

Numa acgao de seguros, processada em Recife, 0 respective juiz recebeu sem condemnagao os emb^rgos da seguradora, entre outros, pelo seguinte fundamen'to;

'^nforme o an. 618 do Cod. Com., havendo Presumpgao de que as ifazendas forain damnifi®adas, 0 consignatario deve requsrer exatne ju dicial gues dentro de 24 horas depois; si forem entresem es.se exame pode elle S2r requerido no PJ'inso tenno de 48 boras; se a avaria nao for '^vel por fora esse 'praso sera de 10 dias.

^ mercadoria segura foi desembarcada em 10 ■igosto de 1919 e so a 2 de dezembro foi 'P^uerida a vistoria.

tog pagando o damno, ficaria sub- desi^ ^ direitos dos segurados e por culpa tcgp,' impossibilitada de usar da acgao o armador do navio, por se ter favor a prescripgao estabelecida no artigo, Peio^q da seguradora, nao foi admittida corri- ''P''®'bo Tribunal, confonne se ve do ac'P abaixo:

AGQRAvb DE LNSTRUMENTO

''efevantt's os ernbargos oppos/os na acfdo "I'tritimos ma^ hdo provados cumtc - o iuiz OS receberd mas nao obslan'^°"dcntnard o rdo.

los — VisEos. expostos e discutidos esPop jp aggravo d: instrumento interposto Pelo Vasconcellos & Comp., do despacho ^Ucq ° i"'z federal do Estado de PernamPtis condemnagao, os embarfaetisg PSgravada Companhia de Seguros Pa'ta eii'a"'* ^cgao de seguro maritimo movida con^®do8 j aggravantes, para serem indemniParting Ptejuizos, por ella soffridos em uma ''p saccos de algodao, que lendo sido emPorto ^ Recife, no vapor Itamaracd. chegou ao ® R'o de Janeiro avariada na sua lotaliem dar provimento ao aggravo para ibij ^ 0 despacho aggravado, mandar que o Peceba. com condemnagao os dous em^®dos nao terem sido absolutamente pro-

Pebo ".'■'"'eiro dos sens articulados, que diz res^ido ^ '"^dtnissibilidade da acgao por nao terem '^■'fias, ou depositadas, as custas de outra

acgao proposta pelos aggravantes contra ella aggravada e para o mesmo fim, na Justiga local, e de todo improcedentc, pois o documento de fls. 42 prova que taes custas foram depositadas no cartorio do escrivao do commercio antes de iniciada a presente acgao.

Os outros articiflados referem-se uns a materia de direito, outros a materia do facto.

Sobre estes nenhuma prova foi dada psla aggravada. Aquelles sao de todo em todo improcedentes.

O art. 618 do Codrgo Commercial, em que se fundou a aggravada, nao tern nenhuma applicagao ao easo em apr?go.

Elle trata dos direitos e obrigagoes do fretado e afrelado.

Nao se^refere absolutamente ao segura<lor s segurado.

Basta attentar ao Capitulo a que esta subordi-, nado 0 seu disposiiivo.

,A prescripgao. da acgao de seguro e regulada pelo art. 447 do Codigo Commercial e ss da no fini dc um anno a contar do dia em que as obri gagoes forem exequiveis sendo contrahidas antes do prazo. No easo sujeito, as merca'dorias chegaram ao porto de destino ':m agosfo de 1919 e a acgao foi proposta em 30 de junho de 1920, dentro. portanto, do praso estatuido 'pelo citado artigo 447.

O juiz a guo, na sua resposta a fls. 73 v. deixa ver que o fundamento principal do seu despa cho, nao rrcebendo, com condemnagao. os ernbar gos da aggravada, foi terem os aggravantes juntado a sua inicial 6' documento de fls. 48 do agente da Companhia do vapor Itamaracd, confessando que as mereadorias foram desembarcadas ja com avari'as em 10 de agosto de 1919, e somente a 2 de dezembro terem requerido a vis toria de fls., allegando suspeitas de avaria.

Basta attender-se a que a vistoria foi requerida a 2 de dezenYbro de 1919 (folhas 33), e que o documento a que sc refere o juiz a quo e datado de 14 de margo de 1920 (fls. 46 v.), para verificar-se a nenhuma procedencia do fundamento do despacho. Custas pela aggravada.

Supremo Tribunal Federal, 13 de ouiubro de 1920. — Andre Cavalcanti, V. P. — Leoni' Ra mos. relator. — Sebastido dc Lacerda. — Hermeaegildo de Barros. — Pedro Lessa. — G. Natal. — Pedro dos Santos. — Miiniz Bnrreto. — Viveiros de Castro.

ARILK) DE GARVALHO

11BWSAmiMllE CIVIL IAS ESTMDHS IE mM| |

0 desJnvolvimento do seguro tern de abranger, tambeni, entre nos; como acontece nos paizes civiiisados," 0 risco de incendio nas tavouras existentes a margem das esiradas de ferro. For isto. dbaixo publicamos uma sentenga r-Jcentemente proferida pelo juiz da i" Vara Civil de S. Peulo. que fez appiicagao da lei n. 2.681 de 1912, que se refere tambem, a todo e qualquer damno acontecldo a passagziros, mercadorias conduzidas por ellas ou depositadas nas suas visinhangas e eni edificios situados nas suas proximidades.

•'Vistos. etc., A. F. C. e J. D. allegam a fls. que a primcira, proprietaria de terras na estagao dc Rodovalho. contractou com o segundo, a 2 de Setembro de 1908. uma platJtagao de eucalyptos naquellas terras, plantagao esta que foi levada a ePfeito; que, annos depois, a 14 de Novembro de 1915, quando ja se ternrinava a plantagao, um trem da Sorocabana Railway Company, que vinha de Sorocaba, langou, peia chamine da respectiva machina. grande quantidade de fagulhas, as quaes, levadas pelo vento que entao reinava, foram cahir dentro da plantagao de eucalyptos provocando forte incendio; que do mesmo resultaram damnos orgados pelo laudo pericial em 217:8555000, e como seja delles responsavel a Re, intcntam contra a mesma a presente acgao para que seja a mesma condemnada .a pagar-lhes a dlia jmportancia, ou a que &; llquidar em execugao.

Instruem a iniclal os documentos de fis.. A Re contesta a fls: .as suas locomotivas sao providas de xapparelhos proprios para extinguir ou evitar a projecgao de fagulhas, c assiin, nao_ e responsa vel dos damnos que se Ihe imputam, damnos es ses, alias, avaliados de forma imprestavei. em quesitos complementarcs e respondldos irregularmente.

A replica fez-se por negagao e dahl seguio-se a dilagao probat-oria durante a qual se ouviram testemunhas de ambas as partes.

Afinal vem estas com os seus arrazoados: os dos A. A. a fls. e os da Re a fls.

Devidamente ponderada a materia controvertlda; e,

Considerando que dps autos hem se mosira '. nem isso foi objecto de duvlda das partes — que no dia 14 de Novsmbro de 1915, violento incendio destrulu grande parte da plantagao de eucalyptos e cryptomerias que os Autores tinham a margem da linha ferrea da Sorocabana Railway Company, nas immediagoes da estagao de Rodovalho;

considerando que embora as provas exhibidas de parte a parte se blfurquem no determinar a causa de semelhante incendio, entretanto, a versao trazida ao feito peias test:munhas dos Autores, ouvidas quer quando foi da vistoria. quer na dilagao probatorla, e em face da qual o incendio deve attrlbuirse a fagulhas expellidas por uma loconiotiva da RP, encontra melhor apoio na ordem natural das cousas, aprssentando. assiin, aspecto mais definido de verosimilianga; considerando com affeito, que. alem de nao ser commum. (consoante na hypolhese de uma das tesfemunhas da vistoria) andarem espiritos pervsr-

SOS ou descuidados a atear fogo a propri.edade alheia, releva ponderar como affirmam as teste-, munhas fls.. e rnbora o laudo pericial, fls., 4"® sao constantis os incendios a margem das iinhis ferreas, merce de 'fagulhas langadas pelas locomo" livas; De resto, a versao trazida ao debate pel® Re, e consistente em ja estar o incendio a lavrar dzsde a manha do dia 14 referido, ou seja ante® da passagem do trem a cuja locomitiva se attribue 0 fogo, so encontra apoio em ditos extra-jua'| ciaes. e judiciaes da teslemunha G. A., fls., ohinista da Re; Isto posto.

considerando que ao tempo em que occorrsu facto estava em pleno vigor a lei 2.681 de 7 d Dezembro de 1912, a qual preceituava, no 2rt-^ que "as estradas de ferro responderao por tooo OS damnos que a exploragao de suas linhas caus? aos proprieiarios marginaes".

Considerando que a sTidemnisagao aipenas » excluia, nos termos da alinea respectiva, se o cto fosse consequencia da infracgao, por parte <* proprietario, de alguma disposigao legal ou reg lamentar relativa a edificagoes, plantagoes, j goes, deposito de materiaes ou guarda de gad" beira das estradas de ferro;

considerando que dos autos se nao mostra existencia de qualquer infracgao da parte dos' tores, OS quaes tinha:n, ate, aceiro separatorio . tre a plantagao damnificada e os terrenes naes da linha ferrea. E' verdade que. ao respo"

0 8" quesito da Re. os peritos declaram. fls. 4 ^ tal aceiro nao estava capinado ou limpo. mas P , que a dita circumstancia pudesse excluir a demnagao da Re. £6ra mister que esta nos termos da citada alinea, que a falta de do aceiro € que concorreu "directamente'i para tender-se o fogo as plantagoes dos autores. E 'a mais se fazia nccessaria semelhante prova 4"^^^ e certo que a alinea, a que me venho deve cntender-se em conformidade com o pio consagrado no art. 17 da lei citada, .seguu^_ 0 qual a culpa concorrenle do Oiffendido so 'S® .rj. ria as estradas de ferro se nesias nao se vcrr casse a existencia da mesma culpa. Considerando quo na appiicagao da lei de I- .j, e preciso nao perder de vista que ella se des da theoria romana da compensagao. para acc tuar em todo sai relevov o sentimento da sabfiidade. coaglndo as emprezas de transpof , cujo desenvolvimento industrial se vae ui®"'! pi tando de mode que os romanos jamais podenter previsto, a maxima vigilancia a bem do i" resse geral. (Dr. Soriano, Decisoes, pag ds'.; Alias, memo de forma generica, ja o Codigo ^ Allemao, resumindo a evolugao doutvinaria ® ^ tempos actuaes proscrevera, no paragrapho 4- ^ a vetiista doutrina da compensagao, substltuindD--_ por um jtisto e razoavol criterio de attenuagoe®' considerando que o argumento com que a Re P"" ; tend.' excluir, nn case, a appiicagao do art. da lei de 7 de Dezembro de 1912, e calcado circumstancias dz existireiii capinzaes nas plap goes de que se trata, facto que ella procura as hypotheses do artigo 23 do dec. de 26 de Abril " 1857 nao tem procedencia, e nao tern porque, coP'

soante decidiu o accordao do Sup. Tribunal Fsderal ,de 26 de Dezembro de 1917_ semelhante disposi.gao nao se applies a casos como o que se vae oecidlndo; (Rev, dz.Dir., vol. 49, pag. 287); considerando qite, tampouco, e de attender-se facto de ter a Re as suas locomotivas providas apparelhos detentores de fagulhas, porquanto apparzlhos ainda se nao revelam dotados da axima efficiencia pratica, e assim devem as esfadas de ferra adoptar medidas complementares auxiliem. conservando e. g. os terrenos geta do leito completamente Hmpos de ve(C .PfPpicia ao desenvolvimento de iticendios;

'• Uilgado na Cortj de Cassagao de Florenga,

trad, "in" Rev. dos Tribunaes, vol. 24, pagina 130).

considtrando. porem, que o arbitramento pericial feito sem conhecimento da R4 e por melo de quesitos complementares apresentados aos peritos de pois de effectuala a vistoria, attenta, de modo nor mal, contra o disposto no an. 21D paragrapho 2" do Dec. 737 de 1850.

Julgo procedente a presente acgao, mas para o fiin de condemnar. como condemno, a Re a indemnisar aos A. A. os damnos que Ihes causou com 0 Incendo occorrdo a 14 de Novembro de 1915, damnos que serao convenientemente liquidados em execugao. Custas, pague-as a Re. Publique-se e intime-se".

I QUESTAO DE SEGURO i I

^abe AGQRAVO de PETigAO do despacho que concede carla de Pora dentro do tcrriiom da Rcpii^"''^dccendiaria tem praso fatal para ""tba sercm offerecidos e provados os porj Purventura cabivcis: de conformidade, 185q"'' 0 arf. 320 do Reg. n. 737, de Part' .disposifoes comprchendidas no tit. II .P''""eira c referents "d citafdo, suspeifas'"'"^^'"P^lencia, assistencia, dilagao de pro- «/■„: communs as accdos summarias, es- ^ ca' epecuiivas.

5(j , inquirigdo para dentro da Republica "ccorrf' siispcnsivo: a) quando as paries Qo "'^so por iermo nos autos; b) quando essa prova parecer aecessaria.

'os — Relatados e discutidos estes auI ®8gravo de petigao procedentes do Juizo "^Oipo apo capital, entre partzs, ^ggravad a Companhia de Seguros Brasil e vitaiiig_f 3 Mission Militaire Frangaise de Ra^-'cendi,''."'' delles consta que em uma acgao quinpara haver os damnos e prejuizos ocpelo sinistro marilimo da barca Laura Patihin "de a aggravada havia segurado na com"alor um carregamento de salitre no ''6 agf,,; '^0:000$003 — o juiz a quo marcou a 'fo delipo'^"^® ""1® dilagao de 30 dias para deni"' teste P'"''du2ir prova fora de terra — inqui- "avia _ '"""has no Recife, por cujos depoimentos Sfavada nos erabargos offerecidos. A ag- jj •'equereu entao a reconsideragao desP"eho, com o fundamento que nestas de dilagao de 15 dias para offereclmento hndg'°"tgos e sua prova e improrogavel, pois, "Jcnto P'"®so nos termos do art. 250 do Regula, "Sog de 1850, deverao ser os autos con'etiienj,.''" para julgamento, e que, consequen® dilagao para fora da terra nao tem o,. ®"^Penslvo. senao quando a causa toma o E'T!" ordinario.

"Va p.®®® despacho que marcou a dilagao para da terra, mas sem suspensao, que a re ® da f fundamento ■no art. 54, n. 6. letra n. 221. de 1894, e art. 715, terceira

parte, letra e do decreto n. 3.084, de 1898, citando como lei offendida, o art. 134, § 2° do regulamento n. 737, de 1850, Isto posto e, Considerando, preliminarmente, que a sspecie e de aggravo autorisado pelo art. 715, letra e. do decreto n. 3.084, de 1898, porquanto e eiie interposto do despacho que conoedeu carta de inquirigao para dentro da Republica. sem suspen sao da dilagao; E

Do mentis.

Considerando que a acgao quindecendiaria es pecial tem praso fatal para dentro delle serem oflferecidos e provados os embargos porventura cabiveis (art. 304, 307, 257 a 259 do regulaniento n. 737, de 1850);

Considerando, porem, que, de conformidade com 0 art. 32} do citado regulamento no titulo 11 parre primeira e rsferentes a "citagao, suspeigao, incompetencia. assistencia, dilagao de provas. ." sao communs as acgoes summarias, especiaes e •executlvas: Assim,

Considerando que em virtude do preceito do artigo 134 do citado reguiamento -a carta de inquirigSo para dentro da Republica so tem effelto suspensive; a) quando as partes accordao nlsso por termo nos autos; b) quando ao juiz essa prova parecer necessaria;

Considerando que na especie dos autos nem a aggravada concordou por termo no effelto sus pensive da carla, de inquirigao concedida. e nem ao juiz a quo pareceu necessaria lessa prova para julgamento dos embargos. porquanto, como se ve do despacho aggravado, ella deveria ser produzida dentro do quindecendio assignado. praso. allAs, insuf'ficiente para poder ser ella offerecida em juizo attenta a distancia do Recife a esta ca pital;

Considerando que, si recebidos os embargos, com condemnaglo, a causa toma o seu curso or dinario e dentro da nova dilagao assignada pc ■dera a aggravante produzir a prova por carta de inquirigao: considerando, finalmente, que a ag gravante nenhum prejuizo advira de haver sido devolvida a carta de inquirigao fora dos quinze dias que Ihe Foram assignadns para embargar e provar os seus embargos. porquanto, dessa prova

se pod'Spa utilisar nos ulteriores termos do processo. como documento nas allega?6es finaes ou com as razoes de appellaQao ou na sua minuta de aggravo, no uso de uma faculdade que Ihe e conferida pelo arr. 134 -do ciiado regulamento nunrsro 737, de 1850:.

O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao aggravo e confirma o despacho aggravado.

Dlf^EITO

AGGRAVO DE RETigAO

E' condifdo essencial para a concessdo do arresto que o navio esteja sem cargo ou ndo tenha reccbido a bordo mats da quarta parte que corresponder d sua lotafSo, prova esta que deve ser cumpridamente feiia pelo -arrestante, visto ser 0 arresto uma medsda de e.xcepgao, so admissivel quando concorram todas as condigdes exigidas par lei.

N. 2.835. — Vistos. expostos e discutidos estes autos de aggravo de petiqao procsdente do Estado de S. Paulo, em que e aggravante Produce and Warrants Company e e aggravado Antonio Galvao.

Acordam negar provimento ao aggravo para confirmar, por seus fundamenlos, a decisao aggravada, pagas as custas pela aggravante.

Supremo Tribunal Federal, 8 de setembro de 1920. — Andre Cavalcanti, V. P. — Leoni Ra mos, relator. — Pedno Lessa. —> Godofredo Cunha. — Hermenegildo de Barros. — Viveiros de Castro. — Pedro Mibielli. — Pedro dos San tos. — Muniz Barreto. — G. Natal.

Foi voto vencedor o do Sr. minisiro Edmundo tins.

Decisao do Jniz Seccional de S. Paulo:

Vistos e examinados estes autos de embargo do veleiro Rio Branco requerido ao supplente do substituto do Juiz Federal em Santos, pela Produce and Warrants Company.

,Diz a A. — peticao fls. 3, que e credora do veleiro Rio Branco pela quantia de 13:S73S15v5, proveniente de pagamento de premios de seguro e despesas feitas com o mesmo, durante a sua ultima viagem de Buenos-Ayres-Rio Grande para Santos, e a visia da recusa do pagamento par parte da proprletaria e do comtnandante, pediu, nos termos do art. 479, combinado com o artigo n. 470, n. 9 do Codigo Commercial, o em bargo do referido veleiro, concedido ,por despa cho a fls. 17 e effectuado de 2 a 3 de abril do ai>no proximo findo. fs. 53-65 v., tendo sido mtimado o commandante. no mesmo dia 2 de abril de urn protesto contra o smbarque de mercadorias, fis. 29.

Custas pela aggravante. Supremo Tribunal Federal, 8 de setembro 1920. — Andre Cavaicanii, V. P. — Pedro Mibieli, relator. — Leant Ramos. — Muni: Barreto. — Vivciros de Castro. — Pedro dos San tos. — Hermanegildo de Barros. — G. Natal. — Godofredo Cunha. — Pedro Lessa. Foi voto vencedor o do Sr. minisiro E. Lias-

i Inspectoria de Seguros

-ge5

Notlfica?6es e despacho©

Peverciro — dia 17 — Ao Sr. .^ifrvtio da Gam.i -'•irliadu, Ikiuidiitile da Soclcdadu .A Hiu do dalleipo;

'Notifleo-vos n informar com urgciiinspocloria sobrc as in-ovidenuias nu-

'•Ivd-ide " lUiuidaqao dofiiiitiva dcssa so~ Ao Sr. .Miiiistro da I'azcnda:

l'iscalisai.'ao solire os premios arrecadados |ior essa associasao no incz dc Janeiro ultimo, u <iuc aeompanharain vosso offlcio dc 19 do corrcnle,

Dia 25 — .-Vo Sr. Dekgado Regional 6n 5» di-ciiniscripqao:

Accusado na/audiencia de fls. 77, foram i ferecidos os embargos de fls. 83, contestados fls, 88, arrozoando ambas as partes a fls- )' e 191, depois de produzidas, na respectiva diiaqao, as provas de fls. 126 a 130 v. e 161 a 166 'f'' Disse ainda o smbangdbte a .fls. 198 v., sohr OS documentos com as razoes de fls. 191.

Tudo ponderado:

Conslderando que o embargante desistiu da j"' legada incompetencia do" juizo como consta a lha 170 e, que, em face da prova produzida, improcedentes as nullidades do processo OfS" das a rfls. 83.

Considerando, pordm. tjuer como consta da P® licao, fls. 3, a divida e proveniente de pagaf®., to de premios de seguro e despesas com o vcl^_ ro arrestado, durante a sua viagem de Bueno Ayres-.Rio Grande para Santos e nao, dc viS" recimentos feitos no porto de Santos e para f gem que ia ser feita a partir desse porlo; gendo-se, portanto, a especie pelo disposto .na P meira parte do art. 479 do Codigo Commerca^-

Considerando que nos termos do art. cit_-, parte. e condi?ao essencial para a concessao arresto, que o navio estefa sem carga ou "jj, tenha reoebido a bordo mais da quarta parte que corresponder a sua lotaqao, prova esta 9 , deve ser cumpridamente feita pelo arrestante, to ser 0 arresto uma nredida de excep?ao, admissive! quando concorrem todas as condiC exigidas por lei; ^

Considerando que o doc. de fls. 176, que a capacidade do veleiro Rio Branco erflj cerca de 420 toneladas, e que a certidao de 178, alliada as declaraqoes de 'fls. 29 v. e ■{0^1 depoimentos de fls. 166, 129 e 130 v., mos' que no dia 2 de abril em que foi iniciado o resto. 0 referido veleiro havla recebido a I'^jj 200 toneladas de madeira a /mais, portanto, quarta parte da que correspondia a sua lotatf^

Considerando que a justificagao de dls. 22, cessada no mesmo dia 2 de abril, depois de cedido o arresto por despacho de 1". fls. 17, h® Invalids a prova feita na dilagao, com citaqtio " parte;

Considerando o mais que dos autos consta, P ' go procedentes os embargos -de ifls. 83 v. e 'P subsistente o arresto, condemnada a arresta" nas custas. Pub. e int.

Sao Paulo, 2 de agosto de 1920. —■ Washingt"'' Osorio, de Oliveira.

Hi'ri' — Tvnilo a honrii dc sulimcllvr a sll- inr i-asoiiigiSr, dc 'V, Ex. o quadro dcmonstrasav ,, <-'''cdito dc 182:77ii83;i4. quo sc -fuz iieccsSiiii, corrciitc esercicio para allctidcr ao an. dos v'!. - despesas em virtudc da rcoraanisaqiio '^.'"^'ttos (Ic fiscalisa^-ao de coinpaiihias nao rel;,,'! ''•'■'laiigciras de seguros. de acedrdo com cle gj '•■'jueiilo qiie baixoii como decrelo ii. 14.593. i'cto f IRzcinbro iproximo i)assadu, el.i|.p..i /'-"'''''ido qiiadro esta coovenientemeiilc esiftin,,,. qua! :) crcdito para allcudcr au audesiip I'i'ssoal e qiial o neccssario para as " material, como esclareee a ob'•'"oslaiile do quadro. 'filo^E-ao do !i. IV. do art. 08 da lei lui'iidc li,! t'u d de .laiieiro dc 1920. c em vir'« II " Ooverno baixoii o citado decreri-edii,, " aiitorisava a abrir o iioee.ssario l"rN> Yn disiposisiio foi rciiovadn pido nu'Jezcuiim' 2." da lei o. 4.230, dc 31 do " dc I9an, para o coitciiIo exci-cicio.

(.Oia •»,

ii, (i8 - - Rtarommeiulo-vos que provideucieis no seiilido de screm autlienlicadas pela Dclcgacla Fiscal as giiias dc pagamento do imposlo de fiscalisa^.ao, visto parcccr iiisurficionle a esta liispedoria a simples aijpnsif.ao dn carimbo.

Dia 26 — -Ao Sr. Delegado Regional do ')■ cii-cnmscripK.ao:

7) — RemcUo-vos o inchiso processo, re. fcreiile a (Aiiivpanbia Prevideiivia. ofim dc quo. nos termos do paragi-apliii unico do art. 3li do rcgiilamenUi que baixou com o decrelo n. 14.593. de 31 dc nezemliro dc 1920, asslslacs a assemblea geral daquella companhia, a realisav-se em 28 do cqrreiHc, informando os documonlos juntos ao mesmo processo.

Marco — Dia 2 — .\o Sr. Ministro da Fazenda:

N, 74 — Em resposla ao offieio dc V. Ex., luimeio 35, de 22 de Fcvcreiro findo, Icvo ao coiihecimenlo de V. Ex, quo ja em 19 do Fevei-eiro bavia designado o cscri))tiirario da Dekgacia Fiscal de S. Paulo. Anlaiiio Goncalvcs Po-

•'fao- inspector da tlaixa de Amor?,c if) j Eoi I'espo.sla ao vo.sso ufficio u. 7, = ''rcs '^"irciile. com'imiiiico-v;is quo as apo- = ''•^'ro ^''^"cci.lcs a sociedadc .A Triaiigiilo Ml- 1 '"Vdcs 'i,,'"' i^epositadas para garaiitir as u^h;- = ^'"cto' i, " mcama suciedado nos termos do dc- g

Alls J '''-'Ol, dc 4 de Mar^-o de 1914. ""''Os ioI,^'.,'.'oi"'eseiUantes da Cunipanliia ilc Sc,-i • fio ""'on Assurance Cunipaoy l.imilcd: T||, -^ollficu-vos a remetl'.T a esta Insiie- ^"es erri.,Ii *'iiadv(), synthelico dc lodas as opera. ,yje-ie|,;. Rnadas polas ageiicias dess.a eompnnhia.

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ri-'ii'a Nctto, para siibstituir, iiiterinamenlc, o Or. F. M. Coshi Carvallio, Dftegado Regional iiii(jiiclle Estado, o qtinl eiitrava cm 'goso de fcrias.

Ao ;Sr, Inspector da Caisa de Amontlsaeiio: N'. 75 — Em resposta ao vosso officio ii, 8, de 'Fevereiro fiiido. conimiinico-vos <iue as apoliees pei'lenccii'tes' a Swicdade Miiias Geraes forani dejiosiladas no Thesouro Nacional para giiranlia de siias oiperacoes.

Acs Srs, 'Directores da Compaidiia Iiidcinnlsadora: 77 — Em additamento nos oi'ficios ns. fi W.

de 18 de Oaf«l>i-o de e 748, de 42 de N"' veinliro do jiu'smo laiiiio, iiolifieo-vos a iiifcii"l!ia''| a, esla liis]ieclO'i'ia si cssa coinpaiihia Jd loiitou as provideiicias ineec-ssarias ao cuniprimciito das cxigeiicias nclles fcitas.

Marco — Dia il — Teiido sido inibJicado li" "Diario Official" de hoje, ii. 55, a iclacao das Jiu* tol'idades dessc mini.sterio que podcni rcquisilaf. traiisiiortc c piissar lelegramnias, e nao conslaiido da citadu relacao o inspector de sugiiros e os fi""v cionarios dcsta i-eparlisao. ex-vi do qiie dispoe ai'ls. 107 c 108 do regimento que haixop coin o dccrcto n. 14.508. de 31 de dczeinbro dc 1920.