T0998 - Revista de Seguros - setembro de 1921_1921

TIMIDEZ PREJUDICIAL

conhecido o receio tiue tem as cotrtpanhias seguros de verem discutidos os seus actos oia iniprensa.

_ Acreditam que a piiblicaqao da recusa na sa'•sfa^as .de 'uma ■peolamacao abale o -seu credito ® afaste a sira clientela.

Alguns espertalhoes labusado dessa tiunipara extorquir dellas indemnisaijoes indevidas exageradas.

A verdade e a boa fe nao devem jAmais ceder Passo a mentira e a improbidade.

.a tompanhia de seguros se baseia nas oSn'Soes do contr.aeto, .na lei ou em documentos, reousar ou discutir a indemnisaijao solicitapor que temer o escandalo que 'O segurado des®iesto possa provocar .nas secqdes dos jornaes?

® seu .dever e restabelecer a verdade dos fae em- certos casds ehatnar aos tribunaes o ^'ffaniador.

p'tna defesa dara e fundamentada calara no ^Plmo de todos os homens honestos.

"ao devem ellas se esquecer de que a prestena Ikjuidagao dos sinistros tem sido .urn in®niento jpara que elles se reproduzam dolosa"Psnte,

P coimrrrerdanie em mas condiqoes ou de^^'DSo ide um ganho rapido, vendo que o vizinho

^''ou ^iQiu 0 incendio, sera tentado a espeeular

•P o seguro, arranjando, tambem, um foguinko "sua/.

algU'Hs aimos, em Pelropolis, houve um indio, .que foi indemnisado immedrafamente.

"ihi em deante esses sinistros tor.naram-se fre®Ptes, ate que uma das seguradoras reousou ® lDdemnisa?5o, por se tratar de segupo r«pe•'do

Tod do pQs

a a vez que houver 'boa prova da fraude ^sgura'do ou quando a reclamapao nao estiver restrictos termos do contracfo, a seguradora

Ent 0 idever moral e juridico de resistir. dos re nos « grande a fadtlrd'adc na liquidaqao

seguros. Isto esta acostumando mal os segu- ^®dos, que nao tem nenhuma vergonha de reolaindemnisaqoes excluidas pelas apolices ou proves suifficientes do damno soffrido.

No numero anterpor desta Revista es^ampamos trechos de uma carta vinda dos Estad.os Unidos da America na qual se dizem as exigencias feitas all por tres grandes companhias de seguros, .em reLaqao ds indenuiisaqoes reclamadas pelos liquidataros de uma massa fallda, daqui.

"Elles (os idlrectores das Companhias) exigem que .apresentemos os documentos em ordem e que Ihes demos tempo para veriFical-os anises de fazerem os pagamentos. Temos, pois, de ter paCiencia e sem -duvida algunta mezes se passarao antes que se trate de todas as reclama.joes."

"Algumas companhtas mesmo, se estao recusando a tomar em consideracao os pagamentos sem que primeiro recebam copias negodaveis dos conhedmentos."

C.:,m a conducta severa dessas compaa-hias an-.ariaanas, contrasta a fraquesa e a excesshia condescendencia das companhias que aqui operam, submettendo-se prestamente, covardemente, a exi gencias absurdas, illegaes e nao documsntadas.

Ellas tem animado pels sua conducta a explorapao com o seguro e estimulado a "fraude para a qual o segurado tem de ordinarlo frande tenta^ao e opportunidade, na phrase do mais antigo dos niossos commerdalistas, o Visconde de Caypu'.

E' precise conter as impaciencias e as grosseirias .dos segurados, afim de que elles ujoderem OS seus apetitcs de faceis lucros.

A tendencia dos trtbunaes 6 para Favorecer o segurad'o.

A sua imperdoavel indulga-rcia tem sido taimbem cau&a da multiplicaqao dos sinisitros dolosos.

"Esses magistraidos imbuidos de um terrivel e iduvidoso socialismo que nutre odio secreto e l.nstinctivo contra o capital" proferem as suas decisoes calmamente, sem receio da opiniao puWica, que fica na ignorancia dos seus desacertos.

Se as companhias prejudicaJas por essas mo"'struosas seotenqas, que mais parecem leorECOs de desapropriacao emanados de um poder tyrannlco, as disoutissem A grande Vuz da publtcidade,

Rsdacfor-chefe Dr. Abilio de Carvalho Oirector-gerente Caildido de Ollveira

de certo, elles nao teriam.taes desenvolturas. A verdade deve ser dita ouste o <iue custar. Para que se eleve e fortalcQia o prestigio das companhias de seguros e 'preeiso oue ellas so discutam com grandes e soHdos fiiniamenlos'. Os cases duvidosos devem ser resolvidos a fa vor dio segurado.

A's vezes, apesar da razao estar com a seguradora, a causa ioma .um aspecto coatrario a elJa e neste caso e preferivel ceder do que teimar.

Muitos advogados rnao tern o conhecimento do ma! que fazem as suas consfituintes^ defendendo pontos fracos de direJio ou usando de recursos incabiveis e indispondo contra elias os juiz-es.

No f6ro cfedenal e no local correm duas ac?6es nestas condigoes.

As seguradoras nunca poderao vencel-as. Os seus patronos sao irrjprudentes e nao zelam interesses do saa credito.

Dualidade de Seguros

E' conhecida a regra legal prohibitiva dos se guros diiplos sobre o mesmo objecto. A prohibigao decorre da natureza e fim reparatori'os do contracto de seguro. Por isso que este d destinado a indemnishr os pnejuizos verificados em consequCTcia do sinistro, cnao pode o ini:eressado no objecto seguradio cobril-o contra o mesmc risco ,pelo seu valor total mais de uma vez. Ha casos, por^m, em que podem prevalecer varies seguros sobre o. mesmo objecto, dando logar a mais de um pagam'ento pela perda ou destruigao de uma mesma cousa.

Referimo-nos as hypotheses de diversidade do interesse dos differentes seguraidos no mesmo objecto posto em risco. Se um segura como proprielario e ouiro como credor deste^ e, co.t. garaintia real da cousa segurada, sao operantes ambos OS seguros, porque os interesses cu os direitos acauteladios em eada uma das apollces nSo sao OS mesmos.

TcdavLa, em face da disposlgao do Coiiigo Civi'l creando a subrogagao da indemnisagao do se guro na cousa destnaida, dada em garantia, estabelecem-se hypotheses e duvidas que despertam interesse e que se referem ou a sybsistencia do seguro fefco pelo credor, ou a relagoes que, em consequencia, se estabelecem entre os segurados e OS seguradores, Anftes de tudo. tando em vista o preceito legal a que alludimos, que garante -ao credor o .pagamento preferencial do seu credito pela indermisagao do seguro effeotuado pelo devedor, pode-se p6r e-Ti duvida que o credor tenha legitimo inte resse em scgurar, em seu nome, a oousa que Ihs foi dada em garantia. A validade deste seguro nao d extreme de duvida. Se o fosse, seriamos lavados a absunda conclusao de aimittir que o credor poderia receber duas vezes a importancia tje seu credito, garantido pela cousa slnastrada. Reoeberi-a do seguro effecruado pelo seu deve

dor 'lartto quanto bastasse para o seu integral rs' embolso, e iiquiudaria o seu seguro, feito em seU nome como credcr. reoebendo outro tanto. Ssria o reembolso duplo da divida, oonvertido o seguro para o credor em invejavel loperagao lucrativa, o que e francamente aberrante do fim e naturez^ do contracto de seguro.

For .ahi se ve que se nao^deve affirmar, com<l these absoluta, que os seguros dupfos da- mesinz cousa contra os mesmos riscos, subsistem d'esde que OS segurados sejam differentes e differentes OS interesses de cada um em relagao a cousa, ob jecto do seguro. A efficiencia do contract'O seguro realisado pelo credor fica ni dependend^ de que, na sua liquidagao, elie se despoje da sua condigao de credor, quitando a divida ou transferindo-a ao seu segurador, si este o exigir.

Nestes cases de seguros duplos, nao e de pre' 9umlr-se a ma fe do segurado, conto na hypcOhese prevista pelo art. 1,439 do Codigo Civil. perfeltamente dar-se ou que o credor ignore a existencia do seguro feito pelo proprietario, seU devedor, nu que, conhecendo-o. ignore a prefer®"* cia que a lei .Ihe gaianle, ou ainda que nao conf'® na idoneidade do seguradnr. escolhido pelo s®" devedor. Em qualquer destes casos, esta • fora duvida a bSa fe do credor, que anenas prociifS - assegurar o reembolso de seu credito, dada a da ou destruigao da cousa offerecida em sua gs" rantia.

Mas, nos siniarros assim cobertos cumpre d"* as oompimhias se precatdm contra possiveis ®"' ganos.

Sao commiuns os seguros fertos em seu propr'" •nome pelos credores hypcitheoarios, de predifS ou navies dados em garantia de suas dividas■quando taes intmoveis jd estao cobertos contra o® mesmos riscos por apollces emirtidas era nome de seus proprietaries. Se as apollces sao d®

fesma companhia, o caso liquida-se em condl?5es perfeitamente regulares.

A companhia paga sempre uma so indemnisaadoptando, um destes dous alvitres: !) ou liquida a .apolice do credor hypothecario, pagando-lhe quantia egual a seu integral reembolso dentro do limite do seguro, subrogando-se no direiio deste contra o devedor hypothecario, no pagamento de cujo seguro idescontara, coitio -cessio"aria -ou subrogada, a importancia da divida; 2) atendo-se ao preceito da lei, liquida apenas apolice do proprietario devedor, tendo o ouidado

^^6 convocar -o credor para no mesmo acto rece''sr desse .seguro a parte equivalenie a seu cre-

^^Ito e subrogal-a no seu direito, retirando-lhe 'ado 0 interesse juridico de pieitear a iiquldagao propria apolice, ipso facto insubsistente. Quando os seguros sao effeotuados em compa- "hias differentes, ha fundada probabilidade de due realise lucre com n seguro o proprietario, ou credor. De ordinario, as companhias nao 'eem o cuida'do de exigir, nas liquidagoes de seSuros de predios ou navios, susceptiiveis de hyp-o"Was, centidoes sobre a existencia ou nao de tal l^us. tanto mais quanto a lei nao as responsabino caso de pagamento ao proprietario deve•"r hypothecario na ausencia'de protesto opportu"d do credor pela sua referenda. Desta omissao ® facil res'ullar que uma companhia pagye ao pro^'''etario o valor total do seguro e a outra ao cre^ 0 seu credito integral. Em taes casos, o seF3-

guro se converfe para o proprietario ou para seu credor em, operagao altamente lucrativa. Admittindo um credor consciencioso que, vendo-se pago de seu credito hypothecario pelo seguro, de quitagao 20 devedor, lucra grandemente este, que com o se guro e com 0 sinistro adquiriu o valor do seu immovel, sem o onus hypothecario. Impiedoso o credor, e facil, como vimos, reembolsar-se duas vezes do valor de seu credito, recebido uma vez pelo seguro, e ainda uraa vez de pe, ja agora chirographario, por forga da escriptura de confissao do 'devedor, sem quitagao.

E' precise, portanto, que as companhias estejam de sobreaviso nesses casos e mutuamente se auxiliem no intuito' de evitar a desvinfuagao do fim reparatorio do seguro e prejuizos injustificaveis, -A segurad'ora do credito' hypothecario. liquidando .a sua apolice, tratara de munir-se do necessario rituio de cessao, de maneira a exercer junto a sua congenere, ■como cessionaria do cre dor do segurado desta, o seu direito prerencial garantido pela lei, Nenhum prejuizo ou prejuizn ■assas minorado tera sempre a seguradora do immovel, em favor do credor hypothecario, Mas nesta .posigao menos desvantajosa 6ra estara uma, ora outra companhia. E' consentaneo, portanto, com 0 Interesse de todias que mutuamente se asslstam nesses casos, denunciando seus respectivos contractos e facilitando a seguradora do credor 0 exercicio do direito preferencial.

FREDERICO DA SILVA FERREIRA-

A DutessiflaAe da piova do daw, aas aiis de seouios

0 Dr. Pedro Jo<i<itiim dos Saitios e »»i dos mais laleiilosns e ilfiistrados jnizes do Brasil.

O seu reiiome tmnspo: os limiles do sou Eslndo natal, cm cujo iribunal su perior seruio dnrnnle cerca dr 20 <in710,'! f se impoz a att-.ncdo do I'tfusf.-e Pre.side.nte da Repubtica, que a conherf<7 alrnt>^s das suus brilhantes rfcci.s'7es e sabia, par informa^bes iinaninies, das suas grandes e rara.s virtudes de cicfatfob.

jVo digno iiiagistrado^ o boiirado Dr. Epitacio P.ssoa encontrou, com razao, at predicados do/istitHcianrtCs </c nolanet saber e reputacdo e. o norrieoii /mra n Bupremo Tri'bmiaf Pedcral. As nosstis columnas svabrilham hoje cam um luminoso volo de S. Ex., proferido na nppeltaQiio civil n. 2.938. parrj « qua! pedimos n atttnyuo dos fcltores:

"O aulor, ora nppellado celebroii com a K., ■"n appellaute, um coutructo de seguro. feve por fim gnrniitir a Loja Vasconcellos ®?taheleolniento d.i cidade dc '.\Iacei6, capital do '^slftdo de .^lagfias, contra os risco.s do fogo., ^lezes depois, em .plena vlgeiicia do cohtructo,

o ostahclociiiU'iito scgurutio ifoi tli'slruidn por um iiicoiulio. Quasi tu^o sc t'xiiiiguiu, arrebalaclo pelo furor das ohunimns.

A nao ser o cofrc, alguns objeelos dc pequcno valor f a quaiitia de 322.$ iihIJc doposHados, tudo mais dcsapparcceu.

Os livros da casa ahi luio estnvam; «n nenhuma parte foram encoiilrados.

O segurado, ontao, prel-cndeii a in(ie.mnisngao do 20:00(1$, inaximo fixado na apolice, e, conno aimigavelmente nao a poude aknngar, recowcii a aiitoridade judiciaria.

Ora, do quo mo foi possh'cl apiirar do dehnle iiavidn no Tribunal, conclui que o A. oao justir fioou a sua pretengao.

.K' corrcnie em direito que o oonitracto de se guro lino visa proporcionar ilueriis.

O seu objectlvo <5 indeonnizar, c compeiisar [iamnos, c reparar preuuizos.

iK' o que sc oncnntra •cm evideiieia om todu a parl.c:_— .na.s leis, na doutrina, na jnrisprudencia.

.Vqni ■estia nm cxamplo:

"O seguro, ndo e par demais insLslir, c exelusioamente nm conlntcio de indemntznfrto, islo £. um co7ifr<(of77 por ineio do qaal sc nao p6de em jieTifiuni rnso, nem sob ne nhum pr fexto, 'cousa alguma reclaniar.

DO PREJIUZO HFAf.MENTF. FIAVJ(Le conlral d'assnrance, je ne saitrais Irop msister sur ce point, it'csl qu'un contract <l maemnile, c'esl-d-dirc, im conlral an moueii du quel on ne pent dans aucun can (R *9"? pretexle, ricn rcclamer on de [a de la perte qti'on a reetlement ('prounee."

(BRAVARD V£V(ERIii;niiS — Droit Com mercial, pan. 4+3).

Como €ste, outros podcriain scr invocados c todos asscgarariam o mcsmo clireito.

JSTBW^RfES — Droit Commercial annlain, pag. 3aa; E. p.raAIT — Contrat d'assurance, pag. 219; D, SUPIN'O — Intitnzioni di dirillo commerciale, pag.'373).

Por sua propria iiMureza, portanto, n.io pdde o seguro-admiltir outra Teclamaean, que iiiio a d^lermmaaa pela poi^da Tealnvenfy havidn dontrt) dos limites -fixados .na apolict.

Dahl a necessiriade du. na lifiaidaeao di> coiitracto, apurar-se:

a) a existenciu do danuio; c

_b) o oalor a qiie clfc attinyiu, k-ndo um ntteiiSao a importancia dos ob.icotos sogurados, .jiao no momento da assigniitura da apoliut ou em olilro qualquer da convenfflo, mas luc sA au tempo do simstro, na ocrostao em que elle .ne herifiroii.

E a Hn«gua|fein de todns os nu*stri'.s Assfm A. 'SCEVOI^A:

loduvia, si a soinniii do .negaro fi.ra o direito do segurado de maneirii que elle • nada de mats possa pretender em tempo ulgum; o segurador ndo deoe sindo o mdor real que a coiisn linha XO .MOMI-IN'TO IX) SIXiIST.RO."

(... to assicuratorc mm dene sc nou it nolore real cite la co.na anena ul tempo del sinislro.)

f.A 'SCBVOLA — Wuoifo Cod. de Comm itahano, vol. 6, pag. 93.)

As.sim iGOUG>ET ET .MERGER:

"A'o caso de segtiro contra inc.endlo, imi.camente se considera o'V.ALOR OL'E TINHAM iO« OBJ'BGTOS iXO iMOMiaNTO iDO SINISTIVO. sent attengdo ao que podiani fer ao tempo da assignalura da apoiice, qtter s.ne valor tertha aiigmentado. quer dtminitido "

(GOUGET ET .MERGBR — Diet, de droll vowmerctai, verb. Assurance ferreslre nagjna U.)

OS oulros, dcsdc

. ('PAiDESSUS — Droit Commercial, vol. 2 n. 595'

A, CA'RiEBNTrBR — Repertoire de. droit franc<ii$' vol. S, pag. 739. n. ISO; E. -EABORI — Encyc.lo^<^1- 1> pa.g- 7fi3; RAVARl) VEYRIftRBS — Ob. oil., pag. 335.)

Tambem esW acima u fdra de toda e /fiiaknier duvida que a obrigayiio de detnonslrar a existencia e o valor do damno cahe uo segurado E' cHe qucm allega o prcjuizo. qnem rcclamn o' resnrcjmenlo. quum « ii aulor do pleilo, mni razoavo) e jundicamentp I- .die qiiem deve itis-tificar a sua pretengao.

E" o <rae determiiia 'ciausttla cx|>ressa do eontracto; 4 o qiie cnsiii-rm lodr>s os qne I4m versado o assumpto.

Aqui esM Vb'VAiN'IlK:

Gon/orme a doutrino. O .SEOIMLAOO iD^R RROVAin O WAIMNIO iR O VAIX)H 1>0S ORJECTOS DO OONTRAGTO, porqtie., como tndo autor, dene demt>/isfmr o fandamento do sen pedido."

till principiu, I'assiciiralo dene pronare hi pcrdita e il uatore degli oggelli assicuroli. percltp devc pronac, como ogni iitlore, il (ondamento delta sua demanda. —C, VIV.A.V''— Trnltalo dc diritto commerciale, viiii'nie •!_ ]>a,g. .32, n. 1 ,1)34. )

Aqiil eshi VMJ.AIU: "\crificado o .sim',s7i',), para que o .•teglinnh' possa cam direito reclnniur e consrgiii'" " paiiam nlo da ni(/pm;t;'r((c;(io. dene demonslrur ao segurador:

1) o sinislro; 2) a real cxistencia da cousii segiirada e .ninistrada; 3) u exteiisdo do .unixlro; 4) 0 IPIVE.IUIZG POR j-lSTB GAl'S.ADO. '■

(.4rf(f</i//o il .sinislro, perclte I'lissicliralf liossa con ragione diierfere ed ottenere '' Iiagam nto delta indemnilii dennlagli, deff prouare in r.onfronto dellas.niniratore:

1) annenuto sinislro; 2) la reale exislen:a delta cosa a.nsicurata e cofpiVa dal si"'"' tro; 3) I'estrnsume de qiiesto: 4) it cogiouato da erro.

E. VFO.ARI — Corso di diritto commer ciale, vol. 3, n. 4.'558.)

E uomo 'c.slus u uonio todo.s. eiisinam faml)'''" GOUGET ET .3ieH&liR:

".4o segurado tocum ires obrigaioes P'""" jiislificar o sen pedido de I'/idemniziifdo u""" Ira o ,segiirador. F' prcciso pronar: I)-- ''/,

2)... 3) PMNVVl.MBNTE, .QL'E O RRBJU'l^V HAVlDl) SE Bf.EVA DE I'ACTO A' EXIGI'DA,"

(•aVKIN. OUR 1.B ,U,OlM!MAGE fePROUVR s'c/doe rt'elliment d la somnic recFoni^eGOUC'ET ET i.MBRGB» — (ob. <• vol. eil«pag, 477. ns. 127 f 128.)

Oru. eslii prova iiao ;fez o segurado. no discutido.

<U iinito douiimenlo ein todo o processo caP-''^ de visar esse intento 4 a jiLstjifica^no de /Is.- -'

[Mus, seni diivida, olla ^ non^hinnu.

Instruida na jiistlsa local, fdra e antes dn Sao, cm -jijizo diverso do domicilio <ln sej" que esta hoiivesse sido cilada. sum que citad" hoiive.'i.sc si-Jo ncnhiiin reprcseiitante legiliino o mesmo 6 que nao existir.

Nao obstanle, a acv.io h)i julgada procedcota'

(Por 'haver -sido — total — a extensao do sin'®' tro,. n Gnmpanliia r4 foi condcmnada na sonT"" fixncfa na apoilce, independence do valor das das, fjue se nao apuron.

:(>ra, nfio pbde ser, AR-m do ninis. rigorosamcnte total nan f"' " damno.

Alguma cous.a. de frauo valor embora. sc seguiu finlvar.

Mas, qne total len-lia sido.

A solu?ao aiuda assim claro offende a lei, «»' qiiMe a idoutriiia, dcsvirtua o contracto.

Si o segiiro nao 6 uma convencao de'lucres bcncficiamenlo. si, ao contrarlo, tfio s6 visa ricmiiizar a perda rcalmente solffrlda, como o co"!" prehendem todas as Jogisla^oes e todos os esf'' plores. 6 pvidenle <iue ainda quando esta tenlj* .sido — total — nada pdde dispensar a provn importiinciji 'dcsse lodo quo o .sinlstro devoroo.

GABN

■Dp feilo, avaliada e segurada a imereadoria, si '"go depois, sem tempo para as deteriorneocs, des*'l6s, ou depreeiacoes, ella imr completo e devorada Pelas chammas ou tragadiS pelas ondas, nan ha "ecessidade dc apurar-se o damno.

Apurado jA elle osba, a avaliafao esta feila e " Principio p6de ter jiista appHcasao, N'e.ssa hypotllesc, rcsareinda a perda total com ' lotalidade da somma consignada na apollce, nao desnalnra o .seguro, porque a repai-agSo corresPonde ao damno realmentc havido.

i^as, si a perda nao 'e total, bu, si 'total sendo, ignorado lanibem i o sou valor, principalmcnte por sc iratar de oUjeclos destinados (A rcnovacao "o gyro de 'uma casa commercial que no mo- j^Tto do sinistro .podia cstar desfalcada de sorti^"nto ou com sortimento inlfcrior em quaatidadc "JuaHdade ao que tinha no momento da cele- 'ajjno do contracto, ,ia o principio sc nao apre- ®nta com o mesmo vigor logico c 'jitridico. A sua applLcasSo 6 ate, temeraria, e nao raro, nira o direito, contra a raziio, contra a indolc " contracto, podc autorizar rcsarcimenlo.s clamosamente inju-stificaveis. fixacno na apoHce da importancia do seguro tern a significacao que no caso recebeu, 1... como pelo direito se sabe, c apenas ®"'vbclecer: j o quunln do prcmio p} o innximo da iiirfcmm'zfliido. " P Ucao •dc lodo.s os eompetenles. estd um:

"Ouofquer que scja a somma do sepiiro /SERVE STNaO RAHA DCTERMIN.AR O MAXLMO (DA iNDELMNIZAgAO pela qual pddo scpiimdor vir a ser obriparfo E A IMPOR TANCIA DO :Pn(0MIO a ser paga pela segu rado. Na nerdnde. o .scpiirfirfor niTo se obriga <1 pagar ao segurado lal somma si o sinis tro flcoiifeccr, mfls a indemnizagdo ali" a concurrcncia de tal quantia do prtjiiizo que, em consequcncin do sinislro, elle vier cxperi'menfqr nos obj ctos segiirados," (BAVAlRD VBA-RIfcRES, ob, cit. pagina *35.)

Aqui cslA oiitro:

"Accentiiamos que a indemiiizacao deI'endo ser eslabetecida scffiinrfo a rxtensqo do damno realmente soffrido pelo s~Ourado no momenta do sinislro, isto e, attendendo-se oU valor que (inhom os obje- ctos nessa occasido e ndo na da celebrafdo do seguro, as oualinfocs feilas pelo segu rado ao tempo do contracto podem ser ac"eilas pelo sepiirflrfor COMO B.ASE PARA A iPlBRCBPgAO .DOS PRiB.MIOS, .MA'S NAO O 0(BRIGAM vNiBM (K>NTiRA ELLIE .PAZEM fllWA QUAiNiDO UAI GIXISTRO SE V'ERIPIGAR." {E. UABORl, ob., 'vol. e loc. cits.)

c 0 sinistro, como os moveis podem ficar del riorados peto uso, de modo que o seguro abrangendo em geral ohjectos destina dos d renovagao e ndo a certos e especialmenle desi'i/nados. E' IXDISiqUN'S-AATX- QUE O SEGiq^ADO PROVE QUE TIXHA NO MO MENTO DO IN'OENDilO GBNEROS 'DA NATUREZA DOS S'KGURA'DOS NO V.A1A>R OE U'MA SOM'.MA DETERMIN.AiDLA." (GOUGET ct MERGER, ob. c vol. cits., ns. 149 fi 150.)

.\inda oiitro para remutar com a mnior daa auloridades, lalvez, no assumpto;

"A ifescn'pcno e analia^do [eitas na apo lice ndo pronam nem d sua exislencia (dos objectos segurados). nem o sen valor no mo mento do sinistro. Ellas confem uma dectaracdo unilateral feila summonbijicnte pelo .scqiirado e nrccifa pelo segurador GOMO UIMSTE 'MAXIMO DE SUA OBRIGACAO ETONTUAL DE RBP.ARACAO E COMO BASE PA RA LlQUlDAgAO .DO PREMIO. Em regra o segurador nao verifica nem a exislencia nem o valor d sles objectos, porque a pericia deferniinan'n uma despeza inuttt todas as vc2es, qttr (c c 0 mais frequente) o sinistro nno se realfrnsse. Elle os nao uenTi'ca de pois porque durlinte o contracto os ohjecfo.* podem extinguir-se ou desvalorizar-se. Si ifle OS devcsse yarantir nns condigoes em que se achavam ao tempo do contracto garniiliria ao segurado contra as e.efincgdes e us vicissitudes do prefo; Ih'os jmparia novos si bem que iisados estioesscm; valorizados si hem que cahidos cm infimo preyo c assim indcmnizarin de um dantno superior ao sof frido, o que e contrario li ordem publica e d cssencia do sepiiro, que nao permitte. o eiiriqiiecimento do segurado."

(iC. A'aVAXTE, ob., rol, loc. cits.)

Si o desapparecimento dos livros, alias, nao justiflca'do, impossibiiitou o A. de dav provas coimplelas; que d4sse ao menos as que as circumstancias pemiittlssei'n, dc acc&rdn com as rcgras de direito.

Em taes casos a bpiiignidade imp6e-se. 0 j'uiz deve admittir toda especie de .prova, escripla ou oral; deve deferir juramento ao segurado para as sim completar o que de dcficiente tenha aprcsentado; deve ate deduzir as suas convicfoes dos indicios de toda a natureza, pon-cntura. existentes nos autos.

.A rapide;: fiilminea de certos sinistros, o pavoc que ellcs imprimom nas tcslemun'has, .principal mcnte quando flics assumem as proporgoes fanfasticas das catastrophes, a perda dos registros .asseguradorcs da exislencia e do valor dos generos do contracto, tudo deve influir no espirito do .jalgador, de modo a leval-o a aprcciar as preliumpgoes e os indicios com accentnada liberaliclade,

IvEN.AI.T, que:

, perte lolule, t'assiire recoil tolaliti de la sonime assnri: ".

i.Mamiet dc droit commet'cial, (pag. 730), 4 jire.siipposlo de aer oonhecido o qiianto do prejuiz" e e.,te oquivaiep oit superar a somina i<efcrida

•Ma

is outTo:

"O valor dado na apolice aos ohjectos nao obriga as pnrtes; ao segurador i licito impuffna/-o fitd o momento do sinistro. EIJ.E TBM POR FFM DErrBRNrPNAR O 'P.RBMI'O l»EAq.DO E O 5rAXPMO DA fNiDBMiNlZACAO (iUiE O .SEGURADO PADiE iRBGLAM'AiR. F.ste principio recebe m«i"or applicai;ao quando se trata de mooei's ou de mercadorias segiirnrfns contra incendio. Nao sd as mercadorias podem ficar alteradas no internallo decorn'do entre o contracto

E' o que prese.revo a dnutrina; e o que iioje cnsinn VToante, como jA de ha miiito ensiaavam <is que o antecederam no estudo do sieguro.

VIV.AiNDE ~ ob.. wl. e loc. cits.) GOUGET et MERGER (ob., vol. e loc. cHs.)

Bencvolenoia, libcraiidade, pois, no considerar as provas offcrccidas pelh partu li iludo quanto em casos exlremos determina c concede o direito.

Mas, sob o prelexlo dc appllcar i»sa liboralidade dispensar de todo as provas ou estabelccer autorizagoes entre 'facto.s e clausulas do contracto destinadas a fins outros inteira'inenle divcrsas, foi u quo me DUO pareceu acceitavel,"

Nima fallencia, no Ceard^ se discute csia importante questdo, sobre a qual id pubHcdmos I'tirios pareccres. Da sentenpa, que julgoti con tra o evidente direito da Companhia dc Seguros, de quern os fallidos erani agentes, foi interposto recurso. cuios fundamcntos sao os segtiinics:

EGREGIO TRI&U'NAL

Para esse Egregio Tribunal aggrava a Compa nhia A., corn fundamento no § 4" do art. 139 do dec. 2.024, de 17 de iDezembro di» 1908, da senten?a do Dr. Juiz de Oireito da i." Vara. que julgou procedentes os embargos oppostos a reivindicatoria da aggravants pelos syndicos da fallen cia d; J. 'B. e dois soit disant credores, S. 1. & C. e A. R..

Veremos, no correr desta minuta, de par com a Improcedencia dos embargos, a injuridicidade (data venia) da sentenqa aggravada, que esta a pedir reforma.

Digamos primeiro da

LIQUIDEZ DO CREDITO REIVINDICADO

anlzs de nos occuparmos da sua natureza.

Os nobres syndicos .embargantes nao o contestaram, quanto a sua exisiencia; notaram-Ihe apenas "pequenos enganos", bem como "alguns lanpamentos a debko do falHdo, cuja prova nao se fez".

Quanto a estes, a obs;rvagao refere-se as qua tro ultimas parcellas do debito da conta da fl. 4; mas ;ja agora nao .lem mals razao de ser, visto como se acham comprovadas pelas informaqoes dos proprios syndicos, constantes do documento a fl. 138.

Diz esse documento que as referidas verbas constam, a credito da aggravante, dos livros auxitiares da escripta do fallido.

Accrescentam, porem, que de sua veracidade somente poderdo dizer com seguranpa depots da es cripta em dia.

Esse addendo nao se justifica; porquanto da es cripta em dia nao depende a veracidade, mas ape nas a xegularidad; dos lanqamentos.

Apezar de irregular, a escripta, prova sempre contra o commerciante, proprietario dos livros onde' seja lanqada.

Cumpre ter presente a ligao do insigne TEIXEIRA DE FREITAS. Consolidafdo das Lets Civis, nota 38 ao art, 369 § 4":

"Rosto que a disposiqao do ,n. 1 do Arr, 23 do Cod. do Com. pareqa subordinada as palavras do corpo desse Art., quando exige que os livros commerciaes se achem com as formaiidades prescriptas no Art. 13, sem 0 vicio, nem defeito, etc., estard em erro quem suppozer, que sem esses requisitos taes livros nao fazem prova contra commercianrts que os escripturaram ou mandarao escripturar, e sens successores. E' re-

gra invariavel quo todo o iiislriimenio parti cular faz prova contra quem o escreveu oa mandou cscrever; e por isso diz o R;g737, de 25 de 'Novembro de 1850, Art. 14^"Em todo 0 caso os actos e factos rcferidoS' narrados ou enunciados, fazem prova pled" contra aquellc que os refere, narra on cia". A exactidao do que fica dito conf'^ ma-se com a boa doutrina de" PEREIRA ^ Souza, § 218 e 'Notas 469 e 470. Exige-se que OS livros dos commerciantes tenham formalidades do An. 13 do Cod. do Com-' estijam curiaes, sent vicios nem defeitos 6 mercantilmentc escriptiirados, so para o caso dc provarcm em favor delles; e precisanieii' tc porque da-se aqui uma excepqao da tgra, de que os instrumentos particulares na" provam a favor de quem os escreveu. E?'® excepqao motivou a exigencia das nadas garantias."

Por isso diz ORLANDO. Cod. Com. nota 50. que OS livros. dos commerciantes provam contt® eiles, ainda que estejam viciados.

E' a liqao de DBLA'MARRE ET LEPOITRIN C''

"Os livros que sao conformes com prescripqoes da lei nao provam em favor quelle a quem pertencem, mas contra mente."

De ALAUZET (2):

"Os livros de conimercio nao podcni oppostos a adversario, cujos livros sao f® gulares; mas este. em todos os casos, requerer sua exhibiqao. fazendo prova eo" tra seu dono."

DE RAVIiiRE. Code de Commerce^ pag.

"Les iivres qui ne sont pas ment tenus (escripturados), ne peuvent fe foi en justice aii profit de celui qf'. ^ aura tenu, sauf la latitude d'apr^cia"® laissee aux tribunaux de commerce; ils peuvent etre invoqiies contre If'-"

Ver ainda, sobre o mesmo assumpto, a nota de BENTO DE FARIA ao Codigo Commercial- . Alias, se assim nao f&ra. seria muito faci' "j devedor doloso (3) inutilizar a prova que s" escripta deve fornecsr contra elle; bastaria """ zal-a ou fazel n irregularmente.

Mas isso stria aitamento immoral, pois, e bido que a ninguem deve aproveilar o proprio d®' Dotus nemini debet patrocinari.

Mesmo no caso de mera negligencia, e obvio d" ao credor nao deve prejudlcar a culpa do

De facto, que culpa lem a aggravante de que se 2che atrazada a escripta do fallido ?!

E'_, pois, absolutamente certo que, embora nao ^steja em dia a escripta -do fallido, merecem toda ® fe e fazem prova plena os assentamentos das sommas creditadas a aggravante, e que aos proPrios syndicos parccem regularos (fi. lOK).

No tocante aos pequenos enganos, a que allii®-m OS nobres syndicos, referemi-se as verbas da eonta da fl, 4, assignadas com uma cruz azul c felativas aos premies de Junho de 1920, e a som"ha recebida por conta do saque 720, de S. T. & C.

Quanto aos premios, ve-se pela caria de 21 de Agasto, fl, 35. bem como pelos mappas de Junho '''s. 117 » 118), a que a coivta se reports, que 0 Importe delles 6 Rs. 16:666S605, e nao Rs...._ '6:668S800. como consta da conta referida e ja fp' rectiflcado pela aggravatite.. em petiqao de 18 00 corrente. a fl. 107.

Havia, assim, contra a massa, uma differenga Rs. 2$195, que, deduzida da somma reivindi®oda, Rs. 266:8358130, a reduz a Rs. 266:802^35.

Pelo que diz respeito ao saque supra menciona®o ve-se da carla de S de iNovembro, fl. 38, que ®6lle fal.tava receber, n?ssa data, Rs. 942.S030. , 0 imports do saque, sem os juros que nao oratn levados em conta, era Rs. 1:680S00Q, fl. 9; °8o, a somma recebida foi realmente 738SOOO. consta da conta da fl. 4.

■Alem dos embargos oppostos pelos syndicos, ha ,® apresentados por S. J. & C. e A. R.. intituados credores do fallido.

, "a a notar. preliminarmentc. quanto a esses em bargos:

— que OS embargantes nao provaram ser fodores do fallido portanio, nao se legitimaram Para offerecer os ditos embargos;

— que 0 illustre advogado que os assignou. ambem nao se legitimou como procurador dos em^rgantes, embora diga t;r nos autos procuragao, delles absolutamente nao consta.

Eastava Isso para a rejeigao dos embargos.

Quanto ao merecimeivto dos mesmos,- analysal^-ernos juntamente com os dos syndicos; deslaarernos. porem. oara apreciaqao em separado, o P'fultimo item, fl. l04-v., onde se allega que "as ■onotaqoes feitas na conta que instruem a inicial, OS dizeres da carta da Fl. 6 demonstram tratar0 de divida illiquida".

-'3s dizeres. a que o item questionado se refere.

^0 OS em qus J. B. declara que ainda nao foram onferidas as contas atrazadas. entre as quaes esta ''o 1919. cujo saldo forma a primeira parcella "" conta de fl. 4.

Isso nao torna illiquida a referida conta de J. ".1 porque o saldo dclla consta da escripta'do ."'lido, prova de que foi por sste conferida (doc. "P fl. 108);

f porque o proprio fallido declara na sua inOrmaqao, fl. 53. que a existeneia da conta ajui- oda nao pdde ser posta em duvida.

Quanto as annotagSes. tiveram por fim apenas bostrar a exaccao de algumas parcellas do debito 0 conta referida, concernentes aos premios dos bjszes de Janeiro, Maio, Julho, Agosto. Setembro, '3'Utubro e-Novembro de 1920.

Referindo-se a conta alludida as cartas do fal'ido, que por sua vez s.=: reportam aos mappas dalUelles mezes, succede que ha divergencia entre Ps mappas e as cartas (4).

Ora, nesses casos, e bem de ver que houve en-

gano nas cartas e que sobre ellas devem prevalecer OS mappas, a que se referem.

-Dahi a razao por que, relaiivamente aos pre mios indicados, a conta consigna as verbas dos mappas e nao as das cartas; e foi isso o que as annotaqoes feitas visaram explicar. Mas isso nao e nem nunca foi motive para se liverbar uma conta de illiquida.

Cumpre nao esquecer a ligao de CARVALHO DE MBNDONQA, Tralado de Direito Commercial, V, 7, pag. 212:

"Duvidas sobre a sinceridade do documen to, falta de titulo escripto. obscuridades que se nao podem aclarar sem o recurso de pro ves eslranhas, questoes de erro, dolo, simulaqao e outras analogas, eis incertezas que tornam illiquida a divida". (5).

E' essa a doutrina sagrada pela jurisprudencia — CORTE DE APPELLAQaO. Ac. de 30 de Agos to de 1913. Rev. de Direi/o, v. 18 pag. 166. Ora, nada disso occorre relativamenle a conta questionada; porquanto, se por urn lado nao se cantesta a sinceridade dos documentos em que ella se funda, por outro lado'os equivocos alludidos se esclarecem com os proprios documentos exbidos.' sem o auxilio de provas estranhas. Alias, toda conta. commercial ou nao, esta sujeita a clausula S. E. ou O. (salvo erro ou omissao). — P.AULO 'DE L.ACERD.A, Contracto da Conta Corrente, n. 163 in fine.

Em virtude dessa clausula se pode, a todo o tempo, rectificar a conta, corrigindo nao so os crros mathcmaticos e materiaes da escripturagao quanto o falso e indsvido ou duplo emprego das parcellas (Ob. cit. n. 164 e 165).

Mera questao de operagao arithmetica, os erros mathimaticos, corrigidos com os proprios documen tos que instruem a conta. nao affeetam. nem por sombra. a liquidez e certeza desta.

Provada assim essa liquidez e certeza, devia o illustre juiz a quo, a haver de julgar improcedente a reivindicatoria proposta. ter, por coherencia, mandado classificar a aggravante entre -os credo res chirographarios, em obediencia ao art. 139, 6 do dec. 2.044.

Isso no ponto de vista da santenqa. Nao no da aggravante. que continua a sustentar, com a mats arraigada conVicqao, o seu direito inauferivel a acqao proposta. solidamente firmada, como passamos a demonstrar, na natureza da conta ajuizada, procedente da execuqao de mandate outorgado ao fallido.

Os embargantes, e com elles o jllustrado juiz <i QUO, enxergam ahi urn

CONTRACTO DE iCONTA-CORRENTE

cm virtude do qual se teriam novado as operaqoes de que procede o credito reivindicado.

t-l) A divcfgeiioia i»i'uvcm ik- soiiiinarcm-.sE .puruLdilns (|uc so doviimi siiblriihir o vice-versa, comi) csl'ii icircmn.stnudadumoiilo exjilicado nos I'ospeoUvos mappas

(5) O aiitor reporta-sc a Gio-rglo lilor»;i, UhliV. 8. ii 20. pag. 31: "Diibbi sutlii sincent(i del dticuinenUi. itiniicttnzti <11 litolo scritto, osoiirt'fii che itoii pussoiio decifrarsi senza ricorrere It prove eslrinsevhe, questioiii di erropc, di dolo, (It sliutilttzione ed ullrc iiiurlophe, ecco Ic duhbiern:, che rvndomt illi<iuido il credito."

(1) Apud Orlando, -nota fit.

(2) Tainbcm invncado por Orlando.

(.1) Fnlainos cm these; nao nos refei'iinos fallido. •

Para raostrar quao distanciada da verdade legal c essa conclusao, evidentemente for?ada, muito imrorta salientar os factos da causa, applicandoIhiS^ as normas juridicas por que devem reger-se. E' sabido, como e publico e notorio, consta dos documentos juntos aos autos e os nobres syndino 13." item dos embargos a II. 63, que o fallido era agente da aggravante neste Estado, tendo mandate della para a gestao de lodes os negocios referentes a seguros.

Nao e preciso dizer que o failido succedeu nessi encargo a firma J. B. F. & C., de que era rocio solfdario e que se dissolveu pela morte do rocio J B. M. f.. occorrida em 18 de Novembro de 1919 (doc. j).

Em virtude daquelle mandato, o fallido. a igual dos sens antecessoreS, cujo activo passou as suas maos, recsbia os premros dos seguros que effec-tuava, descontando a sua commissao, e, por vezes, vendia os salvados 'de mercadorias avariadas que, em consequencia do seguro, ficav'am perlencendo a aggravante e cujo producto portanto tambem Ihe pertencia.

•Alem disso, o fallido fez, por vezes, cobranqa de saques que a aggravante Ihe transmittiu para esse frni, guardando o producto por conta da mesma (iLei 2.024, art. 138, 3).

Em todas essas operaqoes a flrma J. B., ora em fallencia, agia no caracter d? mandataria e administradora da aggravante.

Ora, podem ser reivindioadas na fallencia as cousas em poder do fallido a tlfulo de matidato e admmistraqao (Lei 2.024, art. 138, 1).

E', pois, innegavel o direito que' assiste a ag gravante de reivindicar o saldo reclamado.

Nem, para se admiillr a relvindlcaqao, esta a aggravante adstricta a provar, como argue o item 24 dos embargos, que o fallido tinha, materlaimenle, em seu poder o saldo questionado.

Quem o diz e a propria lei ds fallencia art 143 nesfes dispositivos diamantinos:

A massa restituira a cousa reivindicada em especie.

Se a cousa liver sido subrogada por outra, a massa_entregara essa outra.

Se a propria cousa nem a subrogada existirem por occasido da. restituigdo, a massa pagard o seu valor.

A demais, a acoeitar-se a arguigao, a consequen cia seria que, a nao ser no caso de deposito regular, nao se poderfa nunca reivindicar dinheiro na fallencia,_ pots attenta a sua extrema fungibilidade, •jamais seria possivel identificar as sommas reclamadas.

Isso, porem, seria contrariar de frente a lei e a 'ju'^sprudencia que nella legitimamente se funda de A'PPBLLAOaG, do Rio, Accs. de 3 de Julho de 1914, Rem'sta do Supremo Tribu-

rJ'' ® Fevereiro de 1919, Red. de Direiio, v. 53, pag. 183), Enfrenlemos, agora, o argumenio principal dos embargantes, jsto e, que a divida do fallido, rcsultante do mandato outorgado pela aggravante se innovou em operaqoes de confa-corrente e, por i'sso tern somente a natureza At credito chirographario" sujeito a rateio.

Para se chegar a essa estranha illaqao, e preC180 lor^ar o conceko do contracio de con(a-corrente, muito alem dbs limiies que Ihe prescrevem a leh a doutrina e a jurisprudericia.

Nao sera difficii a deinonstraqao desse asserto.

Quando e que ha contracto de contarcorrente ? Qua) a sua caracterisiica, o seu traqo distiiiotivoi OS seus requisites ?

Antes de tudo, e preciso nao confundir o con tracto de eonta-corrente com o quadro graphico ei" que, balanceando-se as partidas de deve e haver, se demonstra o estado de facto dos negocios enpessoas que tem transacqoes (-PAULO DE LACERDA, Contracto de Conta-Corrente, pags. ] 51).

fsso nao e a conta-corrente contracto. E', certouma forma de escripturaqao muito adoptada f" commerdo, pelas vaniagens que offersce entre oU" tras a de apresintar um balanqo sempre prompio e sempre exacto; mas nao passa de mera forinn graphica, de simples quadro computistico, pertencente a arte de arrumar Jivros e com a qual nada tern que ver a sciencia do direito. senao indicar 0 lanqamento como prova de algum acio de oP®" raqoes que deixaram o traqo de suas passagens nos assentamenfos feilos (Ob. cit. n. 6 pag.

Tal nao era, todavia, a doutrina antiga, pecf'" lhada por MERLIN, qu; a synthetisava nestas P"" lavras;

"En un mot, dans I'usage general commerce el de la banque il y a conxp^^ courant. toutes tes fois qu'il y a DfiiBlT Ej CREDIT, toutes les fois qu'il y a DOIT El .AVOIR" (In. ob. cit. pag, 50).

Era tambem a escola de FREiMERY, para qu®!" a conta-corrente nao era mais que um sysleina d® contabilidade. sem differenqa de qualquer o"!'''' conta. a nao ser quanio aos juros (In ob. pag. 51).

Logicos com o seu systema, esses escrip'ore®bem como LAINNE", ALAUZET c outros, nao viaT na conta-corrente um contracto. embora ihe a'"''* buissem certos effeitos (Ob. cit pag 52).

DBLAlMARRE ET LBPOJTVIN demonstraradj porem,.triumphalmente, em seu Traite Theorique Pratique .de Droii Commercial, a natureza ctual da conta-corrente, que. .hoje; ja ningu®"" contesta mais (6).

Ha, e certo, divergencias quanfo d conceitua?®® do contracto, mas nao sobre a existencia desteNao iemos aqui de discorrer sobre as diversa® theorias formuladas para sxpjicar a natureza ndica do contracto de conta-corrente.

Basternos dizer que a doutrina de DELAMAR'^? et LBPOJTVIN, aperfeiqoada pela theoria all®"^?; e a qu3 esta sendo universalmente acceita LO DE LACERDA, ob. cit. n. 45- BENTO FARIA, Cod. Com, nota 263)

Definem DELAMMARRE et LEPOITVIN a C"' la-corrente o contracto

pelo qual um dos contractantes red®''.® ao ouiro contractanle ou recebe deUe nheiro ou ualorss nao- especialmente nados (affectds) a um emprego dctermi""''^', mas em plena propriedade. e mesmo a®" obngaqao dc ter o equivalente a disp®®'"

Ui) Ilifiiniia, Idtinviji. I'aiilt) dc Laccrda c'lt.. n. '29, diic, aiiuia mmk'riiamcnte, |)iilj)''''jy Ittrl: n ;,iia ihcse para dnutiiiiriuncnlo, iiilitfii'ada Hcs (.amples l.ourimls. na yiuil asscliln que a ei'i'" lii-coj-rerile. qinil nma c.mta de tiitela. ii.an p'"" ser .liindienmentc dcfinlda por ufio ser um I'l'"' traclo,

qao do remettente, em uma palavra, com a obrigaqao somente, para o recipiente, de creditar o rimettente, salvo liquidaqao por compensaqao ate a devida concorrencia das remessas respsctivas sobre a massa inteira do crediio e do debito." (Ver PAULO DE LACERDA, ob. cit. pag. 73, nota 2).

E", salvo redacqao, a definiqao de VIDARI. Cordi DiriUo Commerciale, vol. 5, n. 4.229:

"•Adunque. di "conto corrente", per noi. <5 il que] contracto mediante il quale duo personne si fanno rimesse reciproche di valore, allo scopo di transmetiersene la proprietd e la libera disponibilitd, di accreditarsene e di addebitarsene I'importo. e di esiinguere le obbligazioni da quells derivanii, sino a concorrenza, per via di compensazione alia chiusura del conto." (7).

E' digna de nota a definiqao do Codigo do Com""efcio do Chile, art. 602:

"La cuenia corrienre cs un conlrato bilatsral e coramutativo, per ei cual una de las partes remitte a outra o recibe de ella en propricdad cantidades de dinero o otros valons, sin apUcaclon a un empleo deierminaio ni obligacion de tencr a la ordcn nna cantidad o un valor equivalente, psro a car go d.s acreditar a] remitente por sus remesas, liquidarlas en las epocas convenidas. compinsarlas de una sola vez hasta concurrencia del debito i credito i pagar el saldo."

Additando a essa definiqao. frisa o art. 603:

"Las cuentas que no reunan todas tas condiciones enunciadas cn el articulo ante rior son cuentas simples o de jestion i no estan sufetas a las prescripciones de estc titulo" (8).

nas definiqoes iranscriptas um elento qi]o ficou na sombra c qu: a doutrina alle" POz em evidencia: e a concessao de credito stif Psrtes se fazem reciprocamente e que cona pedra de toque e a base essencial do con- ■Jcto de coma-oDrrcnte (PAULO DE LACERDA.

®il- n. 45. 68 e 72)

aa VIVAN'TE destacou com clareza 4Ual]e elemenio, no seu Tratado de Direito Comt.fl'-'wi, v. 4, n. 1.720, traducqao franceza de ESCARRA

"Il y a contract di compte courant quand deux contractants se concedent temporairement un credit pour leurs remises rdcipro-

(") "I'lii-liinlo. coiitra-coiTviitc, 'piirn nos. li o 'Ulraclo mcdianlc i> qual duas pessoas se fazcm f.^ 'uessas rcciprocas de valiirc.s, com o cscnpo tic lJ^}annt.tir-lhes u prnpriedude e <i tivre disponi- '^'d(ule, (ic ci'f(Mtnr-sc c ilcdvitar-sc ,'i iiiiporlaiicia " eiicerrumenlo da ci>iita, " Ciiaiinini e (viilros nao apraz essa definiqao dc 'dari. por nao ciwitcr unda de nova. A isso res- jjOiidc Vida.ri dizcn.do quo liuliu cm vista antes 'Zcr cousas e-ntclas do tjiie cousas iiouas (ob. cit, '""a 1 ao II. 4.229,)_

tS) JC I) titiilj dX, duiionikuidii DeJ C.oulrato de r Oiieiita Cori'ientc, do Givro si'Kimdo,

ques, afin que celuj qui ressortira creander a la cloiture du compte puisse exlger seulemeni !a difference entre le doit et I'avoir".

Podemos, portanto, resumir que sao requisites desse contracto:

I) que haja remessa de uma somma de dinhei ro ou valores;

II) que 0 dinheiro ou valores nao sejain destimidos a emprego detcrminado, mas remettidos em plena propriedade, de maneira que o recipiente tenha a livre disponibilidade, como de cousa pro pria;

III) que as remessas sejam feitas com o fim de cenceder credito aos rscipientes e que essa con cessao seja reciproca;

IV) que em tudo intervenha o cansentimento reciproco das partes (PAULO DE L.ACERDA, ob. Cit. ns, 40, 45, 52. 68, 72, 83, 88 e 89).

Ora. no caso vertente. nao concorrem esses requisitos, a comeqar pela remessa de uma somma de dinheiro ou valores.

De facto, nao contando com uma remessa de 87:OOOSCOd, que consta da conta ajuizada e a qual alnda voltaremos. o saldo reivindicado resulta, como explicaremos circumstanciadamente mais adiante, de premios dc szguros, de vendas d» mercadorias avariadas e da cobranqa de dois saques. ns. 731 e 720, averbados na conta de fl. 4.

Estas eram vendidas aqui, recebendo os agentes 0 respective producto, por conta da aggravante; nao eram. pois, nem podiam ser valores que ella ihe remetttsse.

Estao nas 'mesnias condiqdes os premios de se guros aqui recebidos pelo fallido e seus antecessores.

Nao havia. portanto, remessas; e, quando para argumentar se admitta que havia, e fora de duvida que o fallido nao tinha nem podia ter a livre disponibilidade deilas, como de cousa propria, at tenta a sua qualidade de mandatario da aggra vante.

Tanto e assim que elle descontava nos mappas. recebendo logo, como se vetifica destes, a sua commissao de 15% sobre os premios dos seguros effectuados.

Ora, ss, no caso, houvesse conta-corrente, esta, assim como, por _effeito da niovagao, impediri'a a aggravante de haver logo as importancias a seu credito, do mesmo modo e pelo mesmo inotivo, obstaria a que o fallido reotbesse logo a sua com missao (PAULO DE L.ACERDA, ob. cit. p. 147).

Quanto aos dois saques, e certo que a aggra vante OS remetteu ao fallido; mas ha, a respevto delles, uma razao poderosa, para que nao sejam considerados remtssas destinadas a alimentar con ta-corrente..

Realmente, para que isso se desse. fora necessario, conforme o requisito sob n, M, que os va lores dos saques passassem em plena propriedade ao fallido.

Mas tal nao se dava.

O proprio fallido declara, em sua informaqao a fl. 58, que os saques Ihe eram endossados para cobranfa; e tanto assim o eram que elle proprio se debitava pelas sommas ncebi-das.

Houvesse endosso em pena propriedade. e seria necessario, para o justificar. alguma operaqao com mercial em que os ditos saques fttssem dados em pagamento de obrigaqao contraihida pela aggra vante.

Entretanto, nao ha nada disso.

Observam, todavia, os nobres syndicos que os saques eram endossados com a formula "Paguese aos Srs. J. B. F. & C. ou a sua ordem, valor em conta", a qua! iraporta, nao ism mere mandato para eobranga, mas em transmissao da propriedads dos titulos assim endossados.

Admit-to que aqusUa fosse a formula adoptada, isso nao quer dizer, entretanto, que as sommas recebidas nao possa'm ser reivindicadas.

Os saques eram. entao, apparentemente transferidos ao fallido, mas, na realidade. so havia tra•diqao para cobranqa.

A propria sentenqa aggravada reconhece, fl. 158

Que e assim que os Bancos recebem saques para cobranqa; mas fez uma restricgao inexplicavel e vem a ser que somente com elles e que isso ordinarianjente succede.

Mas ngo se comprehfnde semelhante restricgao, que nenhum autor faz ou jaraais fez.

Nao se concebe que o systema usado pelos bancos, para cobranqa de saques. seja um privikgio delles e nao possa str adoptado pelas casas commerciaes, que se encarregam do mesmo negocio.

Na hypothese verfente, nao pode 'haver a minima duvida, conform.; viinos ha pouco, em face da informagao do fallido e das circu'mstancias do casocue 0 endosso por conta, fangado nos saques, era mera apparencia; pois, na realidade^ estes eram fidacialmente entregue ao fallido somente para cobranga.

.Mas a apparencia nao prima sobre a realidade; esta e que, afinal de contas, deve sempre prevakcer.

• Dava-se, na especia, um

NECaCIO FI'DUCIARIG a res'peito do qual discorre FERRARA, Delia SiOTO/o^io/ie nei Nesozi Giardicl, pag. 56:

"'Dos negocios simulados deveni distinguir-se os negocios flduclarios.

_ "Os negocios fiduciarios sao negocios serio's realmente concluidos pelas partes para alcangar um effeito pratico determinado. Os contrahrntes querem o negocio com todas as suas consequencias juridicas, se bem que delle se sirvam para um diverso escopo economico. .4ssim. a transmissao da propriedade com o fim de penhor, a cessdo de um crcdiio com o fim de mandato. o endos so plena para cobranfa" (9).

Sobre o negocio fiduciario, assim se exlerna, entre nos, CARVALHO DE'MENDONgA, Tratado de D-reito Commercial, v. 8, n. 994:

"Ha uma figiira juridica, que se vai acceitando com vanlagem no direito commer cial. 0 negocio fiduciario. Os contrahentes.

;i)) Diz <1 U".\tci ilaliaiio: "Dai neu'izi siiiinlnli tfi'i'Oiio Jistiiiyuersi i neyozi fi<liiciari."

para conseguirem determinado fim pratico, com as consequencias de direito, ajustarn que um figure nas relagoes com terceiros como proprietario de uma cousa ou crcdor de um credito que ao outro pertence

(U) Nas relagoes internas. entre o depc^ sitario da confianga, chamado por isso diieiario, e o proprietario da cousa, ou credor da obrigagao, existe smples mandatoSe 0 fiduciario abusa da confianga que se lbs depositou, apropriando-s; do que Ib^ fora entregue, commette o crime de fuf'® (Cod. Pen. art. 331 n. 2), sendo, entre tanto, sempre validos, reiativamenle a t-rceiros, os actos de disposiglo. Se o fii^' ciario fallir, o mandante pode reivindicar do massa fallida, os bens fiducialmentc entf^' gues.

•0 negocio fiduciario nao e um acto niulado, mas um negocio serio, realmente rein, como dissemos. effeitos praticos concluido pelos cotitractantes, para cb'C' fins economicos. Exemplos desse negociot a transmissao da proprledade de uma cousa 011 de litulos de credito com o escopo penhor; a cessdo de um credito para o ^ de effectuar a cobranga, etc."

Consequentemente, se os saques questionad^® foram endossados ao fallido com a declaragao p valor em conta, isso nao obsta, todavia, a reivinc^ cagao do producto desses tUulos, vista como, virtude do negocio fiduciario entre" o fallido ® ' aggravante, dito endosso era. na realidade, apen®® para • cobranga,. como aquelle confessa, expl'C'l®' mente, em sua informagao (fl. 58).

E, quando, por hypothese absurda, houvesse a'" gunia duvida a respeito, tal seria motive, quafidp muito, para se attribuir a natureza de credito chy®' graphario, sujeito a rateio, ao producto dos aO" saques supra referidos. que, sommados. dao RS"' .^iSSS'rSOO.

-Mas isso nao transforniaria em conta-corrente ® conta rtivindicada.

Porque a inclusao, numa conta de mandato- ° verbas relativas a operagoes diversas (falanios these), nao a transmuta em conta-corrente coH' tracto.

.^pplica-se aqui, por absoluta identidade de rf zao, quanto escieve PAULO DE LACERDA, cit.. pag. 12, figurando uma conta de compr'*

venda:

"Se algumas outras operagoes, alem .9! (jjn compra e venda, passarem pela conta.

(HI) Carvn-llio de Meiuloiiga cila, em notii, las paliivras de Kerrara:

da nao teremos fundamcnto seguro para concluir em como se trata de coniracto de con ta-corrente, porguanto nada impede que taes parcellas se conserdein independentcs umas das outras, mantendo as proprias individualidades e tornando-se liquidas e exigiveis singularmente, conforme as suas natarezas Juridicas c as convenpoes, concluidas entre eu- paries. Nao resia duvida que communiente se chama de CONTA-CORRENTE a uma conta em taes condigoes. mas nem por isso deve ser cunfundida com a verdadeira conta-correntc, attendcndo-se sobretudo «s re lagoes de dirciio que as distanciam, como demonstragoes grapkicas da e.xecugdo de contractos divcrsos "a annotagao a credito daquillo que o devedor paga para a dirninuigao do debito nao constitue a verdadeira e propria relagao de conta-corrente", disse a Cassagao de Roma em 23 de 'Maio de 1891. Aquillo, pois, que devemos ver, em regranas contas constantes das folhas dos livros de contas-correntes, e o estado de ne gocios. e o balanco ssmpre prompto das reciprocas iransacgoes commerclaes _de fornecimentos e pagamentos; das operagoes que se realisam independentement; umas das ou tras e taes se oonservam ate final solugao das singulas obrigacoes decorrenfes. Esse baiango nao discriminara pelo saldo quan to deve ainda o freguez por tal ou qual factura, mas demonstrara a quaritt) attinge a differenga entre a somma das dividas exi giveis e a somma dos pagamentos integraes ou parcelladaniente por conta, differenga_ a dinheiro, que tiido paga. E' o ponto de vis ta do qual se aprecia o texto de 'Merlin: "As sim se chama, em termos de commercio, o estado que dois negociantes, em relagao de negocios, mantem de sen deve e haver". E nao ha mats a fazer do que applicar o art. 433 do Cod. Com.

Si, depois de extrahido o saldo, se dao novos pagamentos, estes, em taes contas, nao se realisam para a solugao do saldo. que nao 6 por si so obrigagao susceptive! de receber solugao. mas verdadeiramente se realisam para solugao das dividas ainda nao satisfeitas totalmenle, cujas partes nao pagas ou ellns inteiras insolutas, sommadas todas juntas, attingem ao valor repressntado pelo saldo. imputando-se semelhantes paga mentos de conformidade com o apontado preceito do art. 433 do Cod. Com."

^C'ma alludimos a uma

"Egualntente dos principios expostos se segue que nao podem as parcellas ser destinadas para um fim differente do de aiimeniar a conta-corrente."

Isso e de tal modo que accrescenta PAULO DE . LACERDA:

".Dado qu; no quadro computistico de uma verdadeira conta-corrente se encontrem annotagoes de valores destinados a fins de•lerminados, que nao o fim de alimental-a. diz bem GIANNINI, que nao restara senao a obra do Guarda-livros, que redija a ver dadeira conta-corrente e separe os artigos que precisamcntc Uie pertencem daquelles que Ihe forem estranhos."

E' esse c preceito de varies Codlgos Commer claes. entr; outros o do Chile, art. 609:

"Las suinas o valores affcctos a tin empleo determinado, o que deban tenerse a la orden del rcmitente, son cslranos a la cuenta corrientc, i como tales no son susceptibles de la compensacion puramente mercantil que estabelecen los arts. 602 e 613" (11).

Ainda obre o mesmo assumpto, salienta PAULO DE LACERDA, ob. cit. n. 89 :

"Tambem as remessas nao sao para pagar debitos, pois qu; volveriamos ao caso ds remessas para fim determinado."

Ora. qual o fim a que foram destinados os STiOOOi^DOO supra mencion.ados ?

Teria sido, porventura. para fazer credito ao fal lido ? Absolutamente nao.

Tal remessa destinava-s.; a um fim especialmente determinado, a saber, pagar a Marques Dias & C., e a Manoel Antonio Rodrigues as indemnisagoes de seguro devidas pelo incendio de um dsposito de algodao pertencente aos priraeiros, e de um armazem, a rua da Praia, pertencent; ao segundo.

O total das indemnisagoes subia a 87:2375630. como se ve da conta de fl. 4; e, como c fallido ponderou. cm carta dc 20 de Margo de 1920 (folha 111), que nao dispunha de numerario para effe ctuar dito pagamefito. -c, ao mesmo tempo, pedia a aggravante que Ihe Iransferisse. por telegramma. a somma necessaria, rtmetteu-lhe a mesma os 87:000?>000 para o fim indicado (Ver ainda carta de 10 de Abril, fl. 19).

I iiowci" fidtiriiiri siino neaozi serii realmente n.nrUuisi dalle piirii par ratilltiini/Cre an effclhj prolicu delenviniilo. I ronlnienii twulioao il n<— iiozio coin /ale le sae fonseuueiize uiaridiclic, sehbene si seruuno di essa per tin tliiiersfi scopo cc.jaoniieo. Cosi la Iraasmissione delta proprielii a scopo di peuno. In fcssiniiL- di iiii crvdilo nl fine <ruii oniiiidalo (id e^ige^c, In giriiln in pie-iio j)ev ijton -iSc),"

_ I

"Rccorre-sc, iin praticii, a tal cspeeie de ciii, (niei- para supprip a omissao do direito „ \'r>. quo iifia offerecc iinin forma rorresi«>ndeiitc , eii la inteiiqao eeonomiea, ou «e preslu a diffl'^j'., datl,?s c iiieoiiveiiicntcs, quer para nlitef vaiita'gens pepeeiiies, qiie. desse meio iiidlrecio, >-iil'tani.

•0 negocio ftdiiciario serve jiara loniar possiVf, a rejli,saeao :dos cscii-ijos qm- a ordem .jurid''"" iiiio ."alisfaz. para teniperar eerlos rifforcs' epic iiao iianiiiinizain eiuii as exigeiieins ilos lenU'","^

|i:na faeililar e aceterar o iiioviniento da aclir»' daiic eoniiiiei'ciui. 'Rile se apresciita ronia am n"'' de fanipl''ineiil(> do direito falho. de corrvciir'io 'ftretfo emharaenso, dc eoohiedo de aoiuix foriu jiii'idicus."

REMESSA DE 87:0005003

? Unica que houve, da parfe da aggravante ao ®'Iido.

Essa remtssa nao autorisa, em que pese aos tibargantes, a concluir-se pela existencia de coma- °^ent€, no caso sujeito.

Realmente, vimos que um dos requisites da conl^^'Corrente e qu; os valores, que a alimentam, nao ^iain remettidos a empre^o determinado. mas em f.'ena proprledade (PAULO DE LACERDA, ob. n. 40).

Ainda sobre esse ponto volve o mesmo autor "o n. 88 da ob. cit.:

E' bem de ver que, devendo-se pagar immediatamente o sinistro, nada tinham com esta circumstancia OS segurados iMarques Dias & C., Manoel An tonio Rodrigues: corria. pois, a aggravante. sempre zelosa e expedita na liquidagao dos seguros que effectua. a estricta obrigagao de remetter com ui|gencia os fundos necessaries ao pagamento do sinltro referido.

Disso bem se mostra que, fazendo aquella rein;ssa, a .aggravante nao reconheceu implicitamente

(111 Mi'iilioi) cuiisflgram. voufoiiiic iiDtii I'jvulii tie Lacerdii, i>,s Ciiidigos <ia VenoziR"la. art, '3.82, (iiiuleniai'a, tii'l. .tfl-l. Hoiidui'ii-s, art. (>117. e .^l•sv■llliml. art, 780. Bscitsii tlizer (iiiv ii lc,aisl'agn:i c-strangcira e suhsicliariii do direito patrio mis mutcrias ineroiintis U-ci de 18 de Agosto de 17ii!l I 0: C.lovis OeviliKiuii, Direito Civil, ns. 28 e "ifll

como notam os embargantes, que nao tinba direiio de sacar sobre o seu saido em poder do fallida.

Este mesmo reconhecs, na ci'tada carta de 20 de Mar?o, o direifo da aggravante, quando, exjiusando-se de nao effi;ctuar o pagameinto dos sinisiros, diz; "Sentimos ter de faltar (12) d obrigafdo que nos assiste>".

Que quer isso dizer senao que o saldo referido devia achar-se a ORDEM DA AGGRAVAN TE e, portanio, nao jstava vinculado a confracto dc conta-correiKe, conforme a doutrina incontroversa corporificada nos arts. 602, 603 e 613, adma transcrlptos, do Codigo de Commerdo do Chi le. 780, 382, 494 e 607 dos Codigos da Argentina, da Venezuela, da Guatemala e de Honduras, legislagao subsidiaria do direito commercial patrio ?

Confrbntem-se ainda os dizeres da carta de 20 de Margo com o topjco da informagao do fallido, a fl. 58, sm que este diz que a aggravante Ihe razia remessas de dinheiro para ocoorrer a pagamentos de sinistros. "nao obstante haver em nosso poder saldos dispaniveis".

Sobre isso, e precise nolar aqui duas cousas: • Primtira, que a aggravante jamais fez ao faiJido remessas de dinheiro, mas apenas uma de 87:DD0S000, a que no.s femos referido.

Segunda, que fez esta ultima remessa porque 0 fallido disse, conform? jd ss viu, na carta de 20 de Margo, que nao podia entrar, de prorapto e de uma vez, com o saldo da aggravante em seu poder ffl, J n I.

Quanto exposto fica, no tocante a remessa questionada, ja vaj mostrando:

a) que nao havia, da aggravant? para o fal lido, nem sequer concessao unilateral de credito, e, muito mcnos, entre elles, concessao reciproca, «n ordem a formar-s? contracto de conta-correnfe;

t}" que jamais concorreu para ta] o consentimento das paries.

Ha ainda outras provas no mesmo sentido.

Destaqu?-se logo o que diz o fallido. em carta de 14 de Dezembro d? 1920, fj. 8 na parte em que. alludindo ao saldo da conia de 1919, observa; "nao foi sem surpresa que cheguei d conclusao de tdo grande atraso".

Pot outro lado, respondendo a isso, frisa a ag gravante, em carta dj 24 de Dezembro, fl. 114, que "os premios de seguros Ihe deviam ser remetiidos com a pontualidade que os demais agentes se esforcam por manter".

Onde a concessao reciproca de oreidto, base do contracto de conta-correnle ?! Onde a vontade, explicita ou implicita, entre as partes, de si- vincularem per esse contracto?! (13), Mais: sendo a conta-corrente, como salientam

(12) +;■ n essii ohrigagan, cxprc.ssamciito cciiifi'.ssaiia pelo fallido no caso vcrtcnte, qiic allutli.ii (.ixn. rit) ;n'l- itnwailo iniperlintiUti'>uci>tc cinharfc'nalcs. A oHa vorr^spondia o clircitt)_de n agfii-avaulc uxigiMlu' o cuinnrimcuto; ma.s niio era obrigada a fazn- .ts.vi cxigcncia. como futoiKloriijii OR syndieo.R iioiliro jiiiz (i quo. Todo direito .Riib.jeclieo v iMiia faciilda/le de agii" e toda fneiimnde e, |>or definicao. f'irultalii'q. (jU) lEni Ace. de ,H de .iuHio de 1914. .salioutou a .(lorie de. iAi>|)ellag.au, do Uio, <)ue a conta-cori-eiltc 0 uma e.mveiigaii. mil eoiiM-iieto so depeil(cn.fe da \oiitade (Ins iiarles. iiiio seudo lieito no dfvedor, por aeto sou. nlternr a natiireza e tituln (Ic sell debito para com o credor {Hei>, ilo .Siipreiiio Trihiiliiil. V. -2.' Parte, pag. ,H:t5i

0.5 syndicos (fl, 65), DM INSTRUMENTO DE NAO LIQUIDACaO, iDE jNaO PAGAMENTO, em cujo curso nenhuma das partes esta obrigada pars com a outra (P.AULO DE LACERDA, ob, cit. pags. 16 e 152) — sendo assim, como conciliar com isso a obrigagio em que, ns carta de 20 d« Margo, reconheceu estar o fallido de entrar com 0 saldo a favor da aggravante ?

Gomo explicar ainda as palavras da aggravante. na carta de 24 de Dezembro, observando ao fal lido que_ OS premios por ell.? leccbidos deviam ter-lhe sido remettidos com a oontualidade dos mais agentss ?

Como explicar a declaragao do fallido, em car ta de 14 de Dezembro. de se achar em grand^ atrazo ? • ,

Note-se mais, por outro lado. que na citada car ta de 24 ds Dezembro de 1920, ainda disse a aggravante, que de ha muito vinha conhecendo " estado de ATRAZO da conta do fallido.

Ora. isso exclue ipso facto a hypothese de 'C' ihe, em qualquer tempo, concedido credito; q"®'': neojssariamente, dizer que jamais isso se deua nao ser assim, seria urn contrasenso inconcebivel, uma contradicgao nos termos, salientar a aS' gravante o atrazo da confa re'ferida.

Assim, as declaragoes de ambas as partes con* jugam-se e combinam-se no sientido de demonstra' que jamais houve, da aggravante para o fallic®concessao de credito e, portanto, nao se forrnoUi entre as partes, contracto de conta-corrente-

E' de saliontar ainda que,. para haver cont_8corrente contracto. nao basta'que haja concessao de credito de uma parte a outra: e precise ta"' beni' que a concessao seja reciproca, e, porian"'' que hn/a uma dupla concessao dc crcdtfo de parte c da outra (PAULO DE LACERDA, ob. cilpags. 78, 91, 120, e 128).

Portanto, para haver, no caso em aprego. conta corrente contracto. seria preciso nao so que vesse concessao (te credito da aggravanhs a see agenfes, mas tambem destes aquclla.

Jti vimcs que da aggravante ao' fallido ou seu antecessores jamais houve tal cono;ssao. E destes a aggravante ?

Nao ha disso o frago mais fugaz nem mesih a mais remota apparencia."

Basfaria, pois, esta s6 consideragao para irar que nao ha, jamais houve conta-corrente c® tracto entn; o fallido e a aggravante.

Tatnbem nao o houve nunca entre a aggrnvam e a firma J. iB, & C., antecessores do e agenies da mesma aggravante, nesle Estad''' desd? Junho de 1903.

Ha disso as provas mais inequivocas donde ^ v<? que J. B. & C., sempre se reconhecerf obrigados. a ter os saldos da aggravante a oTO^^ dcsta, para ih'os remelter quando ella o exig'SS®' Salienlemos duas dessas provas:

1.* No segundo semestre de 1909, recomrnc"' dou a aggravante a sens agentes Ihe extractass®" a sua conta ate ,junho do mesmo anno, remettend®' Ihe 0 saldo respectivo, o que foi feito por in'®'" medio do London and Brasilian Bank i- do L®".' don and River Plate Bank, do Para (Ver caf'f de J. B. F. & C., de 14 de Serembro de 1^®" doc. n. 2) Ora. se houvesse conta-corrente, nao poderia ^ aggravante saccar sobre os stus fundos em pod®'' dos agentes. como o reco'rthecem os emba'ganl®®" ii fl. 65 (PAULO DE LACERDA ob. cit'. pag" 132).

2.' Em carta de 11 de Janeiro de 1916 (doc. recommendou-lhes ainda a aggravante que Ihe fcmettessem o saldo disponivel em seu poder, a ordem della, sempre que altjngisse a Rs o:OOOSOOO.

E accrescer.to-u no final da mesma carta, em terfos categoricos:

"Esperamos que VV. SS., tomando em consideracao eslas nossas instrucfoes. procurardo facumprir com regularidade".

.'Nao havia, portanto, concessao de credito; alias, "00 ss comprehenderia a exigencia da aggravante.

^ntretanto, deduzem os nobres syndicos a exis'oncia do contracto, ja dos

BALANgOS PERIODICOS

da 0 conta da aggravante, passando o respectivo sal0 de u)n anno para outro; ja do emprego das ex- Pressoes conta-corrente, na correspondencia entre ®'la e 0 faliido.

'Mas nao tern peso nem o prin>iiro argumento, J® ordem graphica, endossado pelo doulo ijuiz

"^Tbal ° segUHiJo. que chamaremos de ordem ^ale a pena transcrever, a proposito. a ligao J^agjstral di? PAULO DE LACERDA,* ob. cit.,

^ Apos salientar que o consentimento dos -que g '^'■"actam conta-corrente se pode dar expressa 'acitamenie, explica o citado monographista:

"Quanto ao consentimento expr-ssso, ne nhuma difficuldade suggere relativamente ao nosso assumpto: nao egualmente acontoce quanto ao tacito, quj deve msrecer es pecial attengao nesta materia, afim de que se cvitem erros. que poderiain facilmente rcdundar em verdadeiras injaslifus. Importa desde logo considerar como reSra que, para se ter que as partes contluiram tacitamenie um contracto de conta®orti?nte e indirectamente consentiram em regular assim as suas reciprocas fransaccoes, a prova ha de se aprescntar indubitaucl e decisiva, e isto muito especialmente porque se faz mister examinar se tai prova p6de-se referir a tantas outras convengbes e conias de deve e haver, que com grande frequencia sao usadas no commercio. facto esss que evou ate alguns Cods. Corns, a articularem ein separado e positivamente, depois de dsscrever o contracto de contacorrent'J, que as conlas que nao reunirem •odas as condifoes cnunciadas ndo ficardn su/citas ds regras que elles estabelccpm nos Sens iitulos respectivos (14).

5 Continiia PAULO DE LACERDA no n. 63 da ® opulenta nSonographia:

"No exame attento a que se dev.j proceder da prova para concluir pela tacita formagao do contracto de conta-corrente, im porta muito que se tenha presente que as operagbes que se deram entre as partes

ll4') Mcsino quo iini fomnieroimilu escreva a -hire) .propojililo-lhe eiitrur cm coiilu-covrcuU-, » "Utracto nao sc forma, .se essc niitro dcixmi do .*'sptmclci--lhe, iicccit.iiido a proposta (Psiiilu de •aoerdii, oh, dl. n, 62 cit.)

sejam de tal natareza que offeregam ma teria para uma verdadeira conta-corrente e que, embora taes sejam ellas, sc houve de claragao das partes em contrario, ndo se deve admittir a exislencia do contracto, a menos que nao tenham ellas depois mudado d.i vontade, o que nunca se admitte sem forte motivo: Voluntatis nmtatio prcesumitur c.x aliquo contrario actu adversus jam expressam voluntatem gesio.

Ndo basta que nos iivros commerciaes se vejam as transacgdes reciprocas annofadas em forma de conta-corrente: ndo bas ta qup nelles se leiam essas mesmas pa lavras — confaAcorrente: ndo basta que operagoes i^'ersas se tenham realizado en tre as partes, computados por balajigos os sens valores e levada a diffcrenga a nova conta de cpoca successiva: nao Ijastam indicios' que encontrem explioagbes razoavel em outras conras de deve e haver; as quaes sdo, alias, de uso exlenso no commercio e frcquentemcnte dcnominadas de contas-corrcntcs tamhcm (15): a menos que pela cor respondencia, pela nataireza das operagoes e pela coincidencia dos caracteristicos especiaes do contracto de conla-corrente se demonstre, indubitave! e decisivamentc. qu= este se formou taoitamente e se realizoa, ndo se deve admittir a sua existcneia, por que esta ira unificar todas as operagbes, fundir as obrigagbes resultantes e transformal-as radicalmenfe, o que nao se presume com facilidade, ,?xige-se quanto possive! a convicgao de quern aprecia as provas, convicgdo essa que stf pode ser obra da certeza.

Ha ainda outra circumstancia que cabalmente demonstra nao se tratar, no caso vertente, de con tracto de conta-correnle: e a

NAO FLUENCIA DE JUROS

Eis aqui o ensinamento de HAULO DE LA CERDA, ob. cit. n. 114:

"Um dos cffcHos da conta-eorrente i o vencimento 'de jaros. quer dizer, fructificagao do capital dos cabedacs nella empregados".

.Mais adiante. referindo-se a coiiiagem de juros:

"Essa e a pratica constante do commer cio entre nos que, em caso de queslocs judiciaes, leva perante os tribunaes as suas confns-correnfcs c.xtrahidas mercantilmente com o.s juros rcciprocamente langados".

E no n. 116:

"As parcellas de uma conta-corrente ven-

(ln)_ .4 cxpro.RSHo icoiita-coiToiito loni, assim. uma sifiiiifuMgfio dupla: a commiim, designando ns conlas cm rjiic ha.ia laiicnmfiitos dc debito t credilo, de dfoe c iliii'cr,' o a tcdinica. iiidioando , o ciiiitrudo dc ooiitn-ciHTcnlc. iD'nhi nadn imiviip^ qiiiiiilo ^ exislencia desse contr.ict. u cmiireno d'u(]Uc11h cxiircssiio, com ^lUe Commnmente so iioniclm IIS contns rcfcrldns (Paxilo de l.ncerda, ob. cit.. png. 12),

com juros reciprocos desde o momenfo do effective embolso".

E' 0 que >tamb6n» enshiam CARV.ALHO DE MEiNDONCA, Tratado de Direito Commercial, V. 470. pag. 470, e SILVA COSTA, Contracto da Conta-Corrente, ns.,7!. 72, 74, 75 e 79.

E' essit a doutrina legal, consagrada no nosso Codigo Commircia] e em varies Codlgos estran, geiros.

Diz 0 nosso no art. 253:

E' prohibido contar juros de jurosi esta prohibigao nao comprshende a accuniulagao de juros vencidos aos saldos llquidos em conta-corrente de anno a anno",

O Cddigo Allemao, art, 355, prescreve lambent que. no caso d; conta-corrente (Kontokurrent, Laufendc Rechnung), pode o correntista, a quem pertence o saldo, cobrar juros sobre este desde 0 dia do encerramenio, mssmo que tenham sido incluidos na conta;

"so kannderjenige ivalchem bei dem Rechnungsabschluss ein Ueberschuss gebiihri. von dem Tage des Absdusses an Zinseii von dem Ueberschusse vcrlangen, auch soweit in dcr Rechnung enthalten sind".

Mais incisivainente ainda preceitua o Codigo Portuguez, art. 346:

"Sao effeitos do contracto de conta-cor rente:

5" 0 venciinento de juros das qiiantias creditadas em conta-corrente a cargo do dsbttado, desde o dia do effectivo recebiinento".

Identico e o preceito do Codigo Italiano, art. 435:

"II contralto di conto-corrents produce:

3." la decoiTsnza deli'intcresse (juros) suVle somme annotate in conto-corrente, a debito del ricevente. dal giomo dell'esazio.ne".

Da mesma sorte. o Codigo do Chile, art. 606:

"Es dc la naturaieza de la cuenta-corrienle:

Mais alto doutrinou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em At. de 19 de .Agosto de 1903, Dir., V. 96, pag. 93;

"Considerando que e effeito da contacorrente a contagem de juros reciprocos"-

E', pois, a fluencia de juros reciprocos um effei to natural do contiracto de coirta-corrente

C.ARVALHO DE MBNDONQA. ob. cH., v. 7, a. 475; quando nao os ha, e isso, em regra, synipio* mas positives da inexistencia desse contracto.

Certo e que pode haver conta-corrente sem ju' ros; mas isso se da somente quando as partes ssskn tenham estipulado (PAULO DE LACE'RDA, ob. cit. pags. 192 e 193)..

Em faita de convengao em contrario, os juro^ fluem naturalmenti em toda conta-corrente e- P"'' isso, constituem uni dos caracteristicos que .t d'Stinguem das contas simples.

E a razao e Intuiriva: e que, importando a la-corrente em concessao de credito, o juro e frtictificaqao natural do capital nisso empregado; visto como no commercio nada se prtsume de gt^' ?a, porque ninguem commeraa para praticar ac'"® de benefioe'ncia (SILVA COSTA, ob. cit., 49).

■Mas, cousa estranha, a nao fluencia de no caso vertente, serviu de argumento aos sy" cos s ao illustrado juiz a quo para condulr pe'" existencia da conta-corrente e novaqao .das lobrig®' goes do failido, vincuiadas ao ,mandate exequido-^

E' interessante ver como se chegou a lao solita conclusdo.

Argumenta-se que, se nao se houvessem itovad" aquellas obrigagoes, deveriam contar-se juros f®' ciprocos, entre o failido e aggravante, na formdo art. 155 do Cod. Com.

Para salientar o absurdo dessa allegagao screvamos o an. cit.:

"O committ'Snte e o mandatario sao obfgados a pagar juros um ao outro recipf''®®^ mente; o primeiro pelos dinheiros que mandatario haja adiantado para cumprime" to de suas ordens, e o segundo pela mft' que possa ter na enlrega dos fundos d" ptrfencerem ao commrttente".

Quanto a juros a pag.ar pelo committente. devemos aqui cogitar delles, porque o failido. d'l ern ssu poder tinha saldo da aggravante. adiantou un;i real sequer para cumprimento de " dtns delta.

Quanto aos juros a cargo do mandatario, diz cln ramenle o cit. art. que sao devidos pela mora elle possa ter na entrega dos fundos pertencente ao committente.

committeiite, em iialta de previo aKordo, s6_po- dem set contados da data da interpellafao jadf cial

Nao vem ao caso o art. 1.303 do Codigo Civil, lue manda contar ditos juros desde o dia am que 0 mandatario abusou; porquanto, em materia com mercial, somente se recorre a lei civil, em sendo "missa a lei commercial, -o que nao occorre na esPecie vertente: pois, a respeito do ponto de debate, ® expresso como ja se viu, o Codigo Commercial (Cod. Co.tn, art. 121; R-eg. 737, art. 2; CARVALHO DE MBNDONQA, Tralado de Dircifo ^•ommercial, V. 1." n. 87).

De rcsto, o art, 155 do Cod. Com. esiabelece ^penas, para o mandatario, uma obrigagao — a de pagar juros — que ao mandante e livre exigir uu nao.

por consequencia, fora de duvida, qualquer seja a face por que se encare a questao, que "ao houvt, entrt a aggravante e o failido, con"acto de conta-corrente. i O SALDO REIVINDICADO

^®su!ta, todo elle, do mandate que ao failido oulora aggravante, ja para os negocios referentes seguros, ja para a icobranga de dois saques, '^^ossados tao somente 'para esse fim. *"acilimK} e. ao contraiio do que sc allega no 1 'tem dos embargos de fl. 104, precisar as operade que resulta o saldo reftrido.

Realmente, conforme ss ve da conta da fl. 4Toborada pela informagao a fl. 108, o saldo da Sgravante era em 31 de Dezembro de 1920, Rs. '9l;067$440.

D'ahi se vg quao inndcuas e fora de proposito sao as excavagoes que os syndicos andaram fazendo, no sentido de provar que, alem das operacoes referintes a seguros, outras havia, na conta da aggravante, que Ihes eram esiranhas. como sejam divt-rsas verbas. langadas a debito daquella, em contas antoriores 1919.

Primeiro. que tudo, essas contas estao. como mostramos. totalmente liquTdadas, e nao temos que resuscital-as.

Em segundo lugar, as ditas verbas apenas indicam que, mediante as sommas corre&ponientes, ia a firma J. B. F. & Cia. amortizando o seu sal do em favor da aggravante.

Eram tao somente modos diversos por que se dava essa amortizagao. Nao quer, porem, dizer que, no caso, houvesse conta-corrente, ou, melhor, que deixasse de haver mandate.

Tanto e assim que, no credito a favor da aggra vante (que era o que importaria examinar, a nao se acbareni solvidas as contas mencionadaf). nao encontraram os syndicos, apesar das longas e pacieniss excavagoes que fizeram no archivo do fai lido, parcellas outras que nao as provenlentes do mandate, conferido pela aggravante, para os ne gocios "concernentes a seguros e cobranga de sa ques Mergulhando naquelle archivo. trouxeram os syndioos a tona apenas dois langamentos que apparentemente, mas nao na realidade, desdizem do nosso asserto.

2." Que todos los valores del debito i credito produzcatn inleresses legales o los que las partes hubiereti estipulad.o".

Outra nno C- a liijao da jurisprudoncia oatria. Assim e qae accentuou a RELAQAO DE OURO-PRETO, em Ac, de 23 de A'bril de 1896, Dir., V. 70, pag. 382. que a oonta-t»rrente tem por effeito. entre outros, os juros reciprocos.

Mas OS effeitos da mora, no cumprimento obrigagoes commcrciaes, nao havendo estipula«®_ no contracto (no caso, nao houve), comcgam a rer desde o dia em que o credor depois do v®"' ciinento, exige jndicialniente o seu pagani^" (Cod. Com. art. 138)

pra, antes da fallencia, a aggrnvaiUe nao ha^' exigldo judicialmente a entrega de seu saldo ® , poder do failido; portantn, nao podia ter-lhe brado juros, por a isso se oppor o cit. art. do Codigo Commsrcial.

D'flhi a ligaio. de E'E-NTO DE FARIA, Coi^' Com. nofa 163- que os juros da mora que o mu"* ■datario deva p'agar pelos fundos jsertencentes

Ora, d'Sduzidas dessa somma as verbas langaa credito do failido na conta referida, ou scRs, 166:6()9S020, restam, por saldar, Rs. 2'*:4S8S420. , como no caso nao ha conta-corrente oonjj e, portanto, nao se faz massa homogenea do do r e credito, e de aipplicar-se o art. 433 n. 3 ci segundo o qual — em concorrsn'ur ^'vidas igualmente liquidas e de igual naQi f serem umas mais onerosas que as como na hypothese vertente — se devam /-.Putar OS pagamentos nas dividas mais antigas '^AUlo de LACBRDA, ob. cit. n. 5. pag. 13; ^UOVIS BEVILAQUA, Cod. Civ. Co,nT. v., 4 obs. •an aTt. 994, pag. 153), >"1- if ror conseguinte, os 166:6j9S020 applicam-se ao agamento de igual somma das verbas mais antiainda nao solvidas, da conta annual de 1919 4), Ficaram, assim, por pagar, na refsriq7 aonta, apenas as paroellas mais novas, isto e, j;,39$700 da antepenultima, e as duas ultimas de •1743400 e 12:344$320, que. sommadas, perfajustamente Rs, 24:458'H20 (16). Fortanto, e essa cifra que, sommada as parcel 's do debito da conta de fl. 4 (afora a primsira), •"■oduziii justamente a somma reivindicada. R' de salientar como consequencia necessaria do "Posto, que ficou liquldado o reslante da antepe"llinia parcella ao credito da conta de S9l9, bein "otio rodas tas parcetlas anieriores.

, (10) Sii-blrahiiido-se ilo lolal do credito de |t4l:o;ii)?fi2i) da cunt.a de 1D19, o tolaii do debito de ^•i!):9728180 c iiinis os lf5GjG09?ft20 i, credito tlo '•allido iia eonln de fl. 4, oblcm-se precisnmeiite " referida eifrn de 24:4.i8?42l),

Referimo-nos aos langamentos de Rs. 2:7033000, fornecidos no Rio a G. F., e de Rs. 5:830500), transferidos do credito de A. J. & Cia., para o da embargada, e entregues p_or M. B. & Cia. Esses langamentos, porem, nao entram como elemento do credito reinvidicado; pois pertencem a conta de 1918, que esta totalmente liquidada. Diga-se, entretanto, a bem da verdade, quanto a primeira importancia, que nao ha prova de nao se tratar de dinheiro para fim determinado.

No tocante a segunda importancia, e obvio que, sendo esta entreg^ie laos antecessores do failido, er?. para ser reniettida a aggravante. Tanto nao era para elles que por ella se debitaram.

Recahimos, poiS,' em caso idontioo ao da co branga de siaques. Sempre o mandate.

Quando, porem, pairasse alguma duvida relativamente as duas" importancias supra indicadas, nao seria isso motivo para se haver transformado em conta-corrente a conta alludida; e isto pelas razoes expendidas por PAULO DE LACERDA, ob. cit. n. 5 pags, 12 e 13, ja por nos invocado anteri'ormente.

Assim, qualquer que seja a face por que se encare a questao, mesmo recuando o exame a contas pagas, nao ha meio de ageitar aqui um contracto de conta corrente.

Resta ainda, porem, responder a um argumen to da sentenga aggravada, constants do seguinie considerando:

"Toda vez que o mandatario nao cumpre o mandate ou dd applicagao diversa aos pnoductos dos negocios que realizou em virtude do contracto, fica este ipso jure desvirtuado. e, se o mandante coniemporiza com 0 estado de-oousas, tem de sujeitar-se as consequencias de seu acto".

Esss foi um dos argumentos era que se baseou a sentenea, para chegar a conclusao de que, no caso sujeiro, se trata de contracto de conta-corrente.

, Mas aqui houve uma obnubilaqao, um deliquio um hiato na lucidez habitual do iniegro e illustrado juiz a quo.

Estaraos certos de que, se reflectir, nao subscrevera mais aquelle argumento, 'De facto, e de todo o ponto insustenfave! a doutrina do desvirtuamento do mandato em conca-corrente, quando o raandatario nao cumpre as instriiC5des do mandanle, dando applicaqao diversa as soramas recebrdas em virtude da execucao do con tracto.

Senio sejamos.

A applicaqao diversa, no caso em aprego, foi segund'o se deprehende da sentenga, o empre'go do dinheiro da aggravante no gyro da casa commer cial do fallido.

Mas, seja aquella ou outra a applicagao cogitada na sentenga, nao importa para as deducgoes a seguir.

Realmente, se o caso se deu, commetteu o fal lido 0 crime de apropriagao indebita, previsto no ^ Codigo Renal (CARVALHO DE MENDONQA, Tratado de Direifo Commercial vol. 8 pag. 280).

Ora, um crime nao pode ser fonle de direito, transformando um mandato em conta-corrente!

Apezar do delicto perpetrado, o mandato subsiste, com todos os seus consectarios juridicos a autorizar a reivindicaglo das sommas recebidas em virtude delle.

A applicagao delictuosa que dessas sommas faga o mandatario, nao illide os direitos do mandante. vinculados a natureza do contracto.

B' de registrar, a proposito, a ligao de Carvalho de Mendonga, ob. cit. v. 8, n. 093:

"Se 0 mandante enlrega (17) ao manda tario dinheiro para fim certo e determinado, este pode ser reivindioado se atd o dia da fallencia do mandatario nao teve a applicagao (18) que the deu o mandante".

Assim, a applicagao, que extingue o direito d reivmdicatoria, e tao somente a que o mandante autoriza, e nao a que o mandatario faz, abusando da confianga daquelle, em contravengao as 'suas instrucgoes.

_ A solugio legal Ci pois, diametralnrente opposta a adoptada pela sentenga aggravada.

Quanto a contemporizagao, a que allude a mesma sentenga, obvio e que ella nao pode desnaturar o mandato.

343; CLOVIS 'BBVILAQUA), Cod. Civ. Com. 4 reLacao de s. PAUW, Ac. de 26 de Maio de 1898, apud BENTO DE FARIA, Cod. Com. nota 452). Isso esta de accordo com o principio de qiie lapso de tempo nao e modificailvo de obnga?a<^» pode apenas ser meio extinctivo, conduzindo d pf^' scriipgao, verificados os seus requisitos que aqui absolutamente nao occorrem.

Posta a questao nos termos em que se acha, esperamos, com a mais fundada convicgao, que o Egregio Tribunal julgue procedente a reivindicatona proposta, reformando assim a sentenga aggtf vada, se antes nao o fizer o seu illustrado prola" tor.

Fortaleza, Junho de 1921.

Adolpho Cordeiro de Koraes Campeii<'' Jose Carlos de Matos Peixoto. .Advogados.

0 Tribunal de Justiga do Estado deu provimeu* to ^ aggravo para julgar privilegiado o credit" da Companhia ds Seguros,

niagara Fire Insurance Company

I'or deiTftii u. 14,091, dd 12 de-SotcmJjro rento_ teve aulorisagao para fttnccionaj- no BrnS'' a sociddade aiionynia Niagara -Fire Insurance Cof" liany, com .side em Nova York.

.•\ nova companhia opcrard «6meiite em soft"''*" e re-segnros .maritimios e ■terrestres.

iVO Ml io mi

A 21 deste mcz, tomoii posse do cargo de men'bro >80 Supremo Tribunal iFederai, .para que nomeado, o CExino. Sr, Dr. Alfredo fPinto Vieij:'' de iMcMo, <|iic excrcia as .funcgdes do iMinisIro d" Jiisliga.

So um tristu aconteciincnto, que foi ao mesn"' tempo uma desgraga nacioiial, — a mortc do bom e Jionrado 'Presidente Afifonso Peiina ~ nao tivoss" iworrido emi 1909, 3. Ex,, entao Chetfe de P"' lieia desta capital, terla side provide ncsse numa das vagas que sc derain no fim daquel'® qualriennio, A .siia nomeagao agora i 'uma ragao Aquella sortida do destino. Era naturalm""* tc esperada e foi ibem recebida pela oniniao P"' blica.

i A prova do damno nas acijoes de segnro

APPEIJACAO CIVEL N. 1.887

"Vistos, etc.

Coiisidernndo que o seguro c actn de previdcnque -visa rcpiirar um duiniio. islo e. reinlcgi-.ir "U' patriniouu). c nao uma opcragiio cnnimercial visando um lucro ou enriqiieclnicnlo palrimouial; ^misidoraiulo que, iiestns uondigdes, c mister dar daniiio 0 justo valor para estabelecer correlata"'Jiitt a reparagno jusla; ^■oiisidcrando quo os aulqs niio offci-ecem prova '"fncicntc do valor dcsse daniiio, mas que o damnn "" si osla provado;

Accordam iin !• Camara cm provcr a nppellagao o rim <lc, reformando cm parlo a sentenga. 'andar liquidar na cxecuguo>. Gustos proporcionaes.

''c •Janeiro, 16 dc Scteinbro do 1918. — MiranSo Pei-oira, Glcvvo Scabi-a c Maehado Gui'iiftracs."

"^'istos, elc.

Accordum om Gamaras Ueunidas cm dcspi-czar "os ^lihargDs de tls. 264 e os dc fls. 266, para qiie, "1 embargo dclles, subsista o accordani embar"do. que bcm decidiu "I bullidode. a cspeoic e nao incorveu

l>c.d "lie ote do tacto — i> incendio bavido por casual, niambni —, e dc ter sido o accordiim in-

dcmiilzar o prc.iuizo. Prcciso era, portanto, indicar qiial linh.t sldo cllc, para llic proporcionar a indemnizagao, visando o seguro, como ii:ni disse (I accordani embai-gado, cobrir o dumno, <• niio enriquecer o segumdo.

A prova do "stock" coiisumido pelo incendio daria consequenteniente a prova sobr-e o "quantum" da indeninisag.ao. Mas, os livros cnmnierciaes onAe jiodla buscar os elemenlos dessa prova. Inmbeni fnram consumidos. Cmnpria Ilqnidar na exceugao a indeninisagao ilcvida, abrindo-se margcni a todo gencro dc provas para tal fim neccssarias. e mesmo. por dorradciro, ao arbitramcnto. Essa prova. alias, era direito da Companhia Seguradoni exigil-a. "ex-vi" da cliiiisiila 9*. Ictra c. da .Apolice, que sc dcve coinbinar com a elausula n. IB. onde se prevS o vccurso a peritos para fixar o valor real do danmo.

Bern deciclhi, portanto. o accordani enihargado,e pngiicm os Emb.argaiiles as cuslas proporoionaes a cada qiial. Rio de .laneiro. 2.8 de Setembro de 1920. — Montenegro, P. SA Poreira, Miranda, .\taiilpho. Celso Guimaraes, veiicido quanto aos omburgos de fls. 254; Nabuco de .Abrcu, Carvalho e McHo, Cicero Seabra, Edmundo Rego, voncido de accdrdo com o relator; .Angra dc OJiveim, Maehado Guimarriis, Torqualo dc Figueii-edo, vencido.

OOlWIPAIMIHIAS DE SBOVJROS

Quadro de titulos da Bolsa do Rio Janeiro, em 31 de Agosto de 1921

Donomtnagoe*

^|!8lo Sul-Aniei'lcunn "'"Ca da Bahin M"ndiat

Quern diz contemporizagao, diz nao exigencia ju dicial da divida; mas isso nao muda a natureza do titul'O, nem induz novagao, que nunca se presume, em ordem a se transmutarem as relagoes de mand-ato nas de conta-corrente ou outro oontr^ito (CARVALHO

O lilustre Dr, Cpitacio Pessoa, mais uma foi Jjom inspirado iin nomeagao' quo fez ipar.i v mais alto tribunal do ipaiz.

DE MENDONQA, Obrigacoes, n.

(17) Escusa Idizer que taiito fuz ciitregar o mandante diniheirro ao mandatario, coino o autorizar a TScebei-o cm sou nomc (do mandante) como no caso de premio.s de soguro e cobranea do saques.

C18) M vimos q,ue em 1«16 a aggravatile ,recommondou k firma .1. B. iF, & Cia. que Ihe reiDetlcsse todo o sa'Ido que nttingisse a cinco contoe di r6is (doc. dX.

No dia em que nao houver senao uma P«' quena minoria de analphabetos e deaoccupadoSt e qonndo no ccrcbro de cada crianga oa paes e 08 mcstrc-eacolas Incutirem aa primetras nogoes de prcvidencia, economia e abnegagSo pela familla, havera em cada lar uma apollc® ou maia de seguro, e os triates e aeculares conflictOR do pauperiamo estarao muiio apasiguadoB.

PEDRO VHRGNH DE ABREU

(Inspector Geral de Seguroa)

tl •■Ros Flumiiicnse de Segun Geral das Familias. CJ'anga do Sul CS. dc Vida

I0 seguro contra fogo na Allemanha| ®

. 0 sejttiro contra o fogo e a espccic mais iniportaijfe idos segufos oontra acontfcimeulos coinmiiits. Atnilas disposijoes sao applit-aveis, conforrae o scit coiiccito, a outros segiit'os cmitra tnu-s acoiilccimeiitos, ipor rxcmplo, os paragraphos sobre a in}i)ortaii<;ia da iiHieiniiizavao. Como caso previsln pelo seguro so repiita o ifactn do proprio siaislro e nao o do prejuizo; os dois factos podem Occorrcr separadameute fjuantn ao tempo, principalimentc si o seguro garantii- apeiia-s o damno mediate. JNir cmti-o lado s6 ha caso prcvlsto pelo seguro, .si o facto se manifesla exteriormcnle, por exemplo, o fogo pddc iavrar, ja ha algum tempo, despcrcebido antes dc se manlfestar como incendio. -Vjio se adniittem eoupons-ajmiiccs iio.s seguros contra fogo (iPublicagoes da fiscaIisii?ao im perial dos scgiiros particulares 10,117). _ O seguro contra fogo so pbdc .ser feito por socledades i>or ac^ocs ou companhias dc seguros por miitualidade (T,ci snhre contvaclos ile seguro I 6" U'Ptigo 2, Nos sogiiro.s contra fogo, cadiicr iima /imposlii -feila ao segiirador no seiilido de eojicfnir, phorogar ou altcrar o conlraclo. xi m'ro f6r aoceita deiiiro dc diias sejiinaus. As prescripvoc.s do | lio do (lodigo Civil niio soffrcm altcragao.

Si a 'proiposita f6r .feila a .uin auseiite. o jirazo comega a correr desde a remcssa da proposta. Condigoes diAcrgeutes nao iprevaleeem. O prazo de duos semanas p6de ser subslitnido por outro. Prevaleoein a« .propostas tanto cnlre presente.s como entrc ausentcs. Refere-se a proposfos para cnncliiir, 'prorogar e altcrar o oontracto, nao <i propostas para aniuillal-H/. A declaragao ife acceilagSo dove ser fcHa ai| iiitcrcs.sado dentro de diias scinanas.

O^prazo j.i ref^rido de duns semanas tarahem se applica aos seguros de cousas (seguros contra roiibos, pro.juizos pelas canalisagoes dagiia, prcjaizos por tenipestades c seguros relativos a Vi dros). Publicafoes da fiscalisagfio imperial de scguros particulares "11" III. isi o reccbedor da pro.posta (segurador) acceital-a, mas a de.elaraglo de acceitagao .chtgar retaridada As 'maos .do proponeinte, em virtltdc dc irregularidadcs na remessa, e ,si o proponcnte veI'ificar esse facto, deve communicar sem deniora (> alrazo, si aindn o nao liver fefto; si dcmorar a remcssa da comniunicagao, a acceitagao rejwiInr-se-a foitn no q>rnzo devido (§ 140 <lr> Codigo Civil) — O § 10 da sobre contractcis de se guros nao & 'pro.judicado pelo| 149 do Codigo Civil. Do iiMsino niodo, oontimiam a prcvaieccr OS SI hlO a seguinfes do Codigo Civil; a acceitai'iJo retardada vale eojno .nova proposta, Si a prniposta far feita .a um agente, prevaJece a <iala, em <iuc o proponcnte envial-a ao agente' lUt entpogardhc eni casa, RestringCHse assim o prnzo ipara o segiiradfir.

lima oondi?ao ique diffira das prescripcoes aciiinn, nao provalece; sbmcntc o prazo pdde ser augmenitado ou diiiunuido; mas dove ser scmpre iimitadfl dc atcoi'do com o calendario. Nao se vcrificniido csse caso, prevnic.ce o prazo legal Ouanto a nullldade, pbde ser arguida tanto pelo sogurador cimio polo segurado. A nullidade das estipulaeoes rrregulares nao affecUi a validade da proprln proposta (.S 139 do Codigo iCivil).

.■Md o prcsente ii repiirlisuo de 'flscHlisajiio aijida nao pcrmittlu prorogacao dos prazos {Piiblicatjoes da fiscalisacdn imperial de seguros parti culares "10" 90).

O segiirador se respoiisabliiza pelos iprejulzos causuidos por iaceodio, cxplosao ou j'aio.

-As disposifoes quc rcguJam a extensao do I"" rigo, nan tern caraclcr obrigatorio. nocao do seguro contra fogo e ti'iplicc: ' seguro contra inccndjo, txplosdo e raio. Um conliaotn SB rcpntarA como dc seguro contra foS"' si liver rpor objecto .um desses aconlccimcntos paradainentc ou combinados outre si. Por cx«"' l>lo. o seguro feito somente contra o.s prejuiz"' de cxplosao .se rcputa .seguro contra fogo, 5' coiicl.uir um contracto de seguro contra fogo, S"-""' se determiiiar precisamente quaes os perigos dj," o scgurador garaivte, (caso ra.rissimo), -a cxlensu" do seguro e delerminada dc accordo com a '®'; Ouanto ao mais, p6de ser alterado a .voiitad'^' antes dc tuclo, as condisoos de seguro excluc" geralmentc os perigos de cxplosao (menos as •plosoes de gaz dc illiuminnsao), ou so fazcJ" ^ seguro contra esse perigo mediantc o .pflgame'"" de um premio mais clevafdn, A dc.finigao do incendio c coiitrovertida; ba.sla 0 effoito do fogo ou do calor. iQ inccndi" podc ser provocado tambcm por iijfiainma?fio ponlanen. 0 perecimento aos poucos em i'irl'\" da accdo do color solar ou outro nao e cciulio. (iSupremn Tribunal do iCoimnercio 196). Um .projuizo causaldo por incendio 'sd recoiihecido, si o fogo dnniuificador comprelie'mf_ o perigo nao circumscripto de propagar-se. A tcnsiio do prc.jiiizo cansado e. digita de considC'" cSo. P6de acontccer quc dova ser tndcninizfldo incendio dc .uma corlinn, uma cortina dc P®51' valor. (iPublicacoes da rcpartisao de hscalisfS'l. dc seguros particulares — 10, 13.172; iSoma»n" fiiridico 08, n. 6; iPublicacoes citadas 10. 113: 72, 73). Dc accordo com cste conceito, ."i. considcram como iprcyuizos de incendio i.f zos insignificantes) os soffridos por cousas ,sc espoem ao fogo segundo a siia apirlicacao, por exemplo, uma cassarola no coarnhar, suspenses para scecar CRdatorio da Comniis'" do r.ongresso .Aillcmao sobre a lei dc 7 de zeinlu'o dc 1906; Relatorio da Commissao dc Janeiro dc 1908) nem lambeni os chini"''.,', "prejuizos dc cliamusco": a chispa de um charu cstraga iiiu oustoso panno de mesa; a roup:® qucima ao passar a fcrro; nem ainda os dos "prejuizos de quebra": o vidro quebra-sc P® tuDiuencia de lampadas adoesas, c nem final'"' te OS prejuizos'por fumaga e fuligcm. Soiido cxchiidu u rcsponsabiUdnde 1>or 'prcjiD de cxplosao, '6 disoutivel- si o segitrador I®"' _pintervir iias conseqnencias de uma explosfio f!(, vocada pot- incendio; e tamltcin disciitivel si, havcndo tal explosiio, o segiirador tern de '""n•mnizar o projuizo causaldo aos objectos scg"' do.s por uma cxplosao ooco-i'rida na ■visiii'l'"'!is(i WaMmann "39" 847; 'Piiblicafoes da ropaf"!^; dc fisoallsnsao dos seguros partlculai-es "08,' "09" 40; sobre a nogao de explosiio, Perio"' da rSciencia igeral dos seguros "11" 227, O prejuizo causado pelo raio ou por exp'"®,,, iiao procisa ser um projuizo polo fogo, O scg"'],, dor ■v tanrbcm vespouisaveL. .por cxemHiJio. 1'"^ prejuizo causado ipor mm raio frio, scin manifcste mm incendio, bent como pelos preji"-.', de destrocos prodiizidos por uma explosdo seguida de incendio. iReiatorio da iCommissfio. '

30 de Fevereiro dc 1908, pagiiia Id. No caso dc mm incendio, o .scgurador fic.a ponsavel ipelo prejuizo decorrente da deslrnii" ou estrago dn.s cousas seguradas, des^ quc a Iniigao oiii estrago rosuRe do fogo ou seja con3eqtieiicia ineuitaoel do incendio. O scg"'''' dop tcm lambem de indemnizpr o prejuizo cfl"

sado na oocasiao do ineondio pelo Lrabalho de ^Pagar, demolir e desenlulJiar; o mcsmo se da earn os prejuizos rlas cousas gae se perdem no "icendio.

Eslas prcsorip?6es se aivplicam analogamenie A ■'esponsabilidadc do scgurador pelos prejuizos eausados por cxplosao ou raio.

D seguro abrangc sdmcnte o prejuizo causado beta deslruigiio das cousas seijuradas ou pelo es''■"ff" nclhts oerificado, lanto o eslrugo immedialo '^nio o medialo, em conlrario da pralicti actual. do pugso que a responsabilidade do segurador ""tialmenle sd por excep^do ubrange um prejm'io ''esta ultima especie {por exemplo): o prejuizo cau^""o lias ccrpcjurins (i ceuada ou a cerirejd em '^I'asequenciti da iiilerra/>{d<i do funccionamenio "Os inecnjti.'tmos de seccar oa resfriur, ou o prel"i-o causado iias fahricas de assucar aos subP'Pductos da beterraba, em virtude de se estraOS mesmos •i>ela interriip9ao do fuuccionadcvido a um incendio, ou o seguro dc mcrauori.a.s.cm armazcns frigorificas .— Olhiblica96es repartlgao de fiscalisasao dos seguros parti- "larcs "04" 91), o scgurador, segundo os leis, ^ .rcspons.TA'el por tncs imcjuizos. Mas o "rejiii-o deve sera consequencia fnevilavel do caso 'revisto pelo seguro, pelo que niio imporla que Segurado estivesse cm condi^dcs dc cvitar o j 'Juizo ou que fosse 'Csle a eonscqueucia de cir^ nistaiicias cxtraordiiiarias quc cseaipam A prc- sao por exemplo: um cavaJlo segurado assustahii/ dc uma chamiiia, ifoge e sof.fre um da- 'iPortal. 0 I'uci-o cessaivte iiormalmenle nao <S j)''''•'■•'do cunjuiictameiitc (S 53). -As cousas sey. '■'Jdaa 'devem 'j'a Icr comeeatio n arder ou o in(.[)] ." deve ao menus aimeui'ur immediata in-upgno. r,,, '"dico de iDoipzig sobre leis de coininercio, fLj "^i:i e seguros, "10" 56). O scgui-ador de ediej. se lesponsabiiisa pelos prejuizos aos edlfiBiii^ •""^•Surados pelo deseiitulho de moveis nao se- fij ."dps por elle (■prc.jmizos Idc ilesenlitlho) — I'uda fiscalisacao imperial dos SBgHros par- "iiliirps "09" 171.

gu',,. T'^^Po'isabilldade do Kcgurador por cousas scque se percain por oocasiao de incendio, As condifoes de seguros can vigor. .\

v.e,^^?^devc cstar cm intima iconncxao com o lii-

•uccoi'do especial, a responsabilidade do p),- "'i'dor pdde ser (unpliada an restringidu, .4m" "ceorrem prMicipu/mcn/c no seiilida de }yi''0"''ador se re.sponsu/n'f/jNir iantbem pelo pre- r,,,!*."' ""j" responsabilidade cube ao segurado pe- liictii •^.^'ernifnndas pcssotis (proprielarios da casa. iiisinhosi. Nesle particular, pdde-se dis(•/■j,'" "le que pjnio podein ser tipplicailos os prin- '"s sobre a responsa/n"/id«d>'.

Cei, |,''®Sur.a'dor nao Icm responsabilidade si o inI'e, 'HI a cx.plosiio fov oKasionada por um tcr'Ho ou por providetmins ordcnadas por um militar na gaewn ou dcpois da dcdo estndo dc gucrru.

;H(i..''liiestuo ean si ;dc sc verificar a icaiisa a que e^i"Hii.r o incendio' ou a cxplosao A iridiffereiite; >^^'""110. u lei c.vclue a responsabilidade do .segu"p"'"" diante dc .cerlas causas, Cotnprehcndem-se O0„ ®.e".so OS rianiin'js caii.wido.s por incendio por cfl "^'do d.') boinbardeio dc uma cidade. (PiibJica- /•j, "'.dn fisculisa^do imperial de seguros parlicula'o~ 116. Sobre a ncq'do do ouerni — as diPablica^.oes "08" llWi, "09" 66. Outinio rf resi)j "*"6ifidn(fe por prejuizos prtxltizidos por terr -

A— as mcsmas ptiblicafdcs 07x68. O segaraPdde .sr responsahilisar .nc-.? casos do § 84; «o Pfrurjo, pdde e.velnir outros causas irevolu^do, raurpofdo do ordein puhlic.a).

o scgurador, scin quc 6e ffizcsse unr ohaniado Suro exlerlnr ou liberdade de exposi^ao ao fcimi,"' fainbeni se ciimpvomctlcsso a dar as cousas, mveis segiiiraidas ao 'tempo do Incendio, urn logar

para a sua couservasao, dis-erso do quc Uoha pot oocasiao da conciusao do contracto, julgava-se antiganiente segundo as disposi^ocs especiacs das condi5oes c tinha, pois, eonnexao com a questfio da importanicia dos perigos.

Si o seguro for feito para uma totalidade dc cousas, cstcnder-sc-id sobre as'cousas perlenccmtes a familia do segurado, bem como sobre as das pessoas que com elle morem como criados, emquanto taes pessoas vivcrem em conimiim cum o se gurado. Ne.slc caso o soguro A-alc teomo feito por conta al'heia.

O psriOdo "l"" conlcm um precoilo de iiAler•prcla9ao — "Quan'lo aos membros de uma familla 'disposi9aD prcva'lece s6menle para o seguro de cousas dc uso dumc'Stico e scmelhantcs.

CJuanfo 'ao soguro por cotiia alheia, inaturalmenle so se applica as cousas pcrtenccnles As pessoas da familia c aos criados.

lEsUss iprtncrpios oipidicam-sc dnaiogamento a oulros seguros alum dos contra fogo, por exem plo: 110 soguro contra prejuizos pclas lcanalisa9oes dagua e contra roubos com arrambamento.Como valor do seguro se computa, nos •oWeclos )dc uso domeslico c oulros de 'uso dlario, jios utciisilios de trabalho e maehinas, a importancin nPccssaria para comprar cousas 'da incsma es pecie, tounando em canla o ivalor menor que resulta da diffcrengp entre icousa tiova e A-elba. S6meiife em objectos de uso domestico, no sentido gcrnl da palavva, se faz a dedu9uo. OmtuAo cm uma casa se iisoim objectos do arle (como pcfas vuLbas do estanho) .para os fins communs, a regra iiao e a'!»pltcavri, .nem .pAde ser Ifeifo qm dcscoiito baseado na aiitiguidade (Relatorio da C.r.mmissuo do iCongrfsso -Allemao sobre a Jei de 7 de Dczenv'bro d'e 1906, pagina 73), Taes objeL'los dcvem 'na conciusao do comtracto ser considerados nao como de uso comnium, mas como ob.ic.utos de nrle ou semclhantos.

lO va'lor da cousa s-2 considera como o valor do seguro, eScoplo para o -seguro contra 'fogo. Nem o valor da compra c muito menos o de estimailivu deve prevalouer, ntas o da nova compra, tomando-se cm devida coivla o val-or menor resultante da diPferensa ontre cousa nova c 'vclh.A. O valor do soguro, •pnrtanto, flea sujcltn a uma altera9ao coivsPante, visto como oscil'la a imporlancia necess.aria para novas compras e augmeiita o seu rusgate pelo uso. O segurado imuitas vezes scrd forsudo, om consequencia dc 'um incendio, a fnzer •tle.spezas que, sem elle, nuo faria; mas isso e inovllavel, quando o seguro -iiBO con'duza a .um augmcnto de ;forluna.,Si -entrementes as cousas segurddas cahirem em desuso, tornaiido-se muito difficil comprar oiitras da tnesinn especie; si. por exemplo, nao rmais se fahricam regularmcntc certas madiina.s ou moveis; dera-se estabelocercoino valor 'da compra o 'que se dcspendia corrcspondeiiteinente para os objectos que subs'litui'Ssem OS outros.

'S6 sao nulias as iconvenjocs que iforne9nm ao segurado a possibilidade de locupielar com o caso previsto pcl.o seguro.

Si iia rtocasiao de sogurar cousas moveis. se estppuiar uma taxa, estn se iconsiderard como _o valor, que os causas tAm ao tempo da concVusSo do contracto, a nao ser ique clla exxefda consideravelinentc o valor real do seguro ness-B tempo. E' nulla a clausiria ipcln <pial a taxa se deva considcrar icomo o iiiiteressc segurado ao 'lonvpo -em quc oecorrer o caso previsto pelo seguro.

A taxa d considerafda Como valor quc o intercsse segurado 'tem uo r-calisar-sc o caso prcvisl\i pelo seguiM, a nao .ser que ella ex.ecda cuiisidcravelmcntc o valor reml 'naquoMa 'dpoca. Esta disposisao, quaivto ao seguro conlro fogo. s5 se ap plica aos 'scguros sobre cousas immoveis. No se guro de cousas moveis, o aijusle de uma taxa d 11mitadii, quanto ao seu effeito, no sentldo de que

REVIST.A DE SEGUROS

atla fepresenta o valor do seguro sdmenle na epoca da conclasao do contracto. lEm ca'so de litiglo, d«ve 0 segurado provar qus as eircumstancias ao ocoorrer o oaso prevlsto pelo 'seguro ainda cram as mesmas gue na epoca da conclusao do contracto. Por seu lado o scgurador pode oUjectar que a taxa ijd exceda consideravelmcnte o valor que as cousas tinham na epoca do conlTacto, niias correIhe a lobrigagao de provar cssn aMegacao. Em .reiagao A ndmisslbilidade de ajnstos (cinusula sobre prego de venda), segundo os quaes ds mercadorias promptas para ser eniregires nao se pagara o valor comnium, mas o determinado per um ou'tro faclo, ao -tempo ido incentlio da inercadoria — vide as ciladas -publicagoos "12" 12.1.

Si o valor do seguro fflr infeidor «V taxa, applicar-se^a -tainibom aos Seguros contra iogo de couaas movcis a prescripgao supra, segundo a quaJ, nessesaso, aittda que a taxa soja consideravolanenle exeedida, o -scgurador lica responsavel pelo prejuizo apcnas na proporgao -entrc o valor e a taxa. •Bntrc a data da fixag.ao do valor do seguro, ao comego do ccmlraclo, « a em que occorrer o caso prevlsto, ha uma .possibHldade de doprcciasao de valor, pela qua), segundo o Interc.sse publsco, o sogurador nuo -e responsavel. iPor isso o pcriodo 2 c absolutamente, ohrigatorio. Tambem pelo mcsmo periodo ficam excluidos os ajustcs que estaibalegam umj certa quota-.da taxa p.ira ii dolorioragao dds cousas nioveis. Tanibeiii aiao se admitta o seguro de "um valor sitfajecUvo de um a-mador", isto 6, a cstimasao de uma cousa baseada nas relagoes puramente pessoiics de uma s6 .pessoa, mas p6dc ser segurado o -"valor objectivo de um amador", isto e, o -valor que um carlo, -posto quo limitado numero de pessnas attribuem, por certas razoes a cousas inoveis (iF^blicagoes icifadas 12 i9, 1-38). Ao iconciuir-se o con tracto e admissivel um -aocordo polo qual o va.Ior da -indemnisag.ao por ccrtas cousas jnovnis fiquc de autemao estabelecida .n-umerlcauneiite; si o sc gurador, 110 caso da iin-portancia resullante desse accordo excedcr a CDrrespondcnte ao verdadeiio estado -das cousas, -sd ifica 'responsavel por esta ultima (citadiis -publicagoes "I'l" 117). Como valor do seguro consider.i-se nos etiificios o -valor commum no 'logar, deduzindo-se -a importnnicia correspondente 'I'ls condigoes do edificio, priitcipa-Imenle a aisliguidade e o desgaste do tempo, O -valor do predio, corrente -no -logar, d aquelle pelo qual um •edi-ficio da mesma ospecie pdde ser restaurado dc accordo com os pregos iocaes. Isto prevalcce para .as machinas, ainda que estas scjam pa.rtes integrantes do edificio. 'E sevk modiftcado peias conldigoes -doj seguros, pi^endose, por cxcmplo, ajustnr ccrlns quntns da -taxa para la tde-lcrioragao feita ipeJo uso. Antes de ludo, pordm, a proposta das condigoes dove cogitaT dos casos em que, -per certas razoes, o valor do edificio segurado d -mcrior do que o commum no logar, meiios a quota de dedugao; por exemplo: nos .moinJios fora do moda pelos progressns da technica e pola iconciirrencia dos firandcs moi-' nhos; em necroterios de eemiterios Jechados {-Hclatorio -da Commissbo -do 'Congrcsso Allemao sobre a lei de 7 -de dezcmbro -dc il906, pagln-a 75).

No seguro do -lucro 'resuUanle -do f.-wto de se realisar o caso prevlsto polo seguro, nao se p6de ajusiar uma taxa.

Nas condigoes do seguro podcm ser estalwlecidas deterjniiiagous sobre o calculo do lucro cesoantc, com asscntimento da au-loridade fisca-lisadora. Si o.resultado do calcu-lo excoder a importanela cor respondente ao estado real das icousas, o scgurador fica responsavel s6 por esta.

'E' excluido o djustc de unin itaxn, no seguro de u-m lucro icessan-te pelo /acto de se -wa-lisar o caw prevlsto -pelo seguro (seguro contra -gi-^ves). afim de inno indiizir a provocar o incendlo, -Nflo"

se p6de avaliar com seguranga ao concluir o con tracto. a imporlancia do lucro que «c possa pe^' der em -virtu-de de um incoBdio, mas somente pf 'las condigoes da epoca do incendio sc p6de calcular qual o lucro que o segurado jt-eria seqii aconlecinienlo, E', portairto, luilla a fixagao merica, feita de antcniSo, da indemriisag.ao a pag.-ir -pelo lucre ecss.mlc, iia '<pial sc nao tonic cm considerag.io o prejuizo iprovado (ciladas publ'-' cagiks 11. 117),

E' .vdmissivel o seguro da in-demnisagiin de um prejuizo mediato dos objeclos. Assiin se 'fn^ seguro contra a pcrdn do aluguel em consequencia de incendio, raio, -explosao e damnos em can®' lisagoes dagna (Ciladas publicagoes 10, 118, 11. l^'., 12 123).

P6d2-se, por -cxompio, ajusiar, -que o lucro P®''" dido stiia av.aliado sobre -uma certa parle -do -rajor das mercaldorias "deveiido-sc loniar em 'lin'"' de conta o prego corrente dos obj-eelos fabricades. o jnumero de encommeiida-s a executor, e a'c dl'.® ponto valcrao -os livros do negoeio pai'a vcrif'" car OS -faclos importantcs", O ajustc, porcm, valeid si so contivor nas condigoes .gerne.s de guro_s approvadiis .pala autoridade fiscalisadoraNao convom o -cxcesso cojisideravel do valor d" cousu. segura. A provu compete ao -segurodor.

Queiii a respeito de .uma me&ma cousa fixer e""" um sogurador o seguro do 'lucro cessan-te, e cm outro sogurador o seguro contra oiitros prejuixos. do.i-c sem deraora comniunicar a c.ida segurado 0 seguro realizado com o outro.

-Nessa communicagao 'deve indicar o scgurador com quern .fez o outro seguro -e a iinportau*-'' dr. mesnio.

Quern sobre o interc.sse Jcoptra o mesmn l*®"" go faz seguros com diversos seguradores di'VOcommiinicar os cutro.s seguros ao sogurador. '' indisciitivel o direito do scgurador de annuim sem demorn o contracto, no caso de multlpiieidad de .seguros (iPubllcagoes ciladas 10. 91). 0 f' gurado tern nbrigagao de eiwiar -as com'spondpn'® cnmmimlcagoes, si com uni sogurador ifdr feil" seguro eoii-tra ifogo com e.xcliusao do 'lucro cessa"'®] e coin outro fdr ifcHo um seguro 'desse lum'o r® * sante relatlvamenle ao mesmo objeolo, .-i oiiriga A in-damnisagao; cHa s6 justifica a rcr'" tniigan. si f6r isso expressamente coiiiraclado.

CAHLOS aiAKTIXS DE CAUVALH^'

Encnrrega-sc de todos ostrabniiios aetuariaes Assumpguo, 170 — Caixa Postal 1351 .lanclro ^

O seguro nao ttm por flm ou objecto asscguj^J um lucre ao segurado, mas somente evitar U'^perda; e por isso 6 nullo o contrato feito sPgu"® vez pelo mcsmo tempo e risco e sobre os mesm objcctos seguros: se o segurado nuo tern intcr®®!^ na cousa segurada; havendo mS fe de uma ""Ji. ambas as pnrtes ao tempo do contrato; falsa cIsTagSo, ainda que feita de boa fe. que possa finir na apreciaxuo dos riscos e retlccncia de '® ctoa ou circumstanciaa que conhecidos alteraria* as condigoes do contrato.

F. A. VEIf/.A<0 Direito .lo iilcance d; todos),

incendio do trapiche "Flora"

Hii I'vrc;! (Ic ilois nniios, I'oi iiiceiidiiido ii Irapi•■'Im "Fi'irn", .Dias ilepdis do fiiclo, fornni apprchciidiilns, cm "versos' iogares. merc.ailorias (billi rcUradas antes 'In incendio c depois, com a coopcnifiio do com"niiuiante da giiarda jiosla aos salvados e de um '"'Kurado, mais tardc iirocessado por csfcllioiinto ^ niocdo falsa, ociido Lvideutcs as provas de tcr sido o incendio "■npnsilal c funceioiiandti o trapiclle n'liiii iiredio •iri'eiKl.i,),, a Uniilo Federal, foi o respective proiaieiaiio por dciiuueiii do Intcgrn e iiicaiisa"^1 Dr. Carlos Co.sta, Prociirndnr Criminal.

\ nr dcspaelio dc 31 do Ago.sto. o honi-.ido juiz J'Unstiliii,, (la 1" Vara Federal. Dr. Vaz Pinto, pro- "iiiciou OS scgtiinles dcnnnciados:

■Joaquini Martins, adminislrador do tiiipiclu'. coOo incursu iio art. 139. com rct'erciicia no art. 18

Ti., mais no ai't. Ill 5 2", com refcrencia ao

"• 330 S 4. 3:i8 n. 5 do Codigo Penal;

Milton Walter Ferrcira c .lolo Protasio dc Si'■'s Junior, iuciii'.sos 110 art. Ill), com i-eferencia

"'"t- 21, e mais no art. 311 8 2", com refcrcii"> nns arts, 330 8 4" c 338 n, 5 do Codigo Peiial;

Sargentii Francisco .trnaldo Moicira .liinior c .\rtluir Vieculo da Siiva, incni'sos no art. 331 S 2". c Julio de Moura Kitlin, incurso no art. 138 u. 5 com itfcTCiicia ao art. l.S ,8 1°. do Codigo Penal. Os ti'cs primeiros rcos rcspondcm por incendio, api'opriavao indebila c cslellioiiato; os dois seguintcs, por apropriavao indebita, c o sexto, por csteliionalo.

0 erinie de incendio e piniido com dois a (piatro amios de prisao; o de aiiropriagao indebila com seis mczcs a trcs annos. e o dc eslellionalo com um a quati'(> aiuios, alem das imiltas de 5 a 20 por cento do damno cans.ado, Os inceiuiiai'ios sfio constaiitemciitc iicneficiados IK'la contcinplas'.ao da policia e da justipi. gragas As quaes realizum as mais oilsadas •'liquidagdes", .\s coinpaiihias dc scgin-os s.ao vic-tinias dessa siInavao de inipnuidade, Os proiniuciados de agora iifio coiilnvani, por ccrto, cncoiifr.nr um funccionnrlo da tempera adniii-avel do Dr. Carlos Costa que. iicsta epoe.1 cm que o scnlimento do dever se cnfr,j(iueec cm toda a parte — e uma llfao e um cxcmplo, .Alguns liomeiis como die constituirium um "batalliao sagrado c obrigariiim a cornipi'ilo a recuar."

INSPECTORIA DE SeGUROS

Notifica^des e despachos

^^''PPtiientc do Sr. Inspector interino — Dia 20

J. Agosto de 1921 - - Sr. pnicurador gcral da Kn'da Pill,lie;, <1,1 Tjiesouro Nadonal, '"hi — Dcvidameiitc iuformado. dcvolvo, inCan 'i " rcfercntc ao pedido de approva- I " <ie altcr.avdc.s feitas em sens eslatulos pchl ndoii & Lancashire liism-anee Company. ^ Sr. niinistro da Fazcnda: 378 — Eslanilo findo o processo de Ihiuidus'l'.Ii ""'"'inislrativa da .Asaociacao Muluu Brasil, com no Kstado de S. Paiilo, solicito de V. Kx. i •iccessnriiis providciidas at'ini de que. nos terre(|uerinWnto do liqiiid.ante da it'ferida so)'ei r'*'" jwreccrcs dcsta Inspeclorla, sojam ,( ''"'nliis 25 apoiiccs da divlda pubtica que se acham j)j,"'siladas na Ddegacia Fiscal de S. Paiilo, cujo [. d""eto, addiclonado aos .juros jft vcneidos. c a "I" 'i'' ''J apoiiccs. jiiriis esses correspondcntes atiiios dc 1917, 1918, 1919, 1920 e 1" sentcstrv Zi. na impurtancia total de 18:675.8, para fa- '' lace aos scgiiiiiles pognmentos:

''''luislo de fiseeilizagao, com mulla d •M e 20 "llii do infraccao

"s r

-

Que perfnzeiu o total de.

ii

cstc (jiie lU'vcria ser feito pelu dclegacia fiscal, me(iiiinte guia do delegado regional dc Seguros, podeiliio o saldo, quo hoiiver, ser enti-eguc ao liqnidanlc. Ficarao ainda depositadas 58 apnlie'."s da divida ptibiica na dita (lelegacia fiscal, afim de atlender-sc. no caso de eondcmuavao, a deeisao do pleilo .judicial. <|uc inantciu no .Iiiizo da 1" Yam de S. Paulo, o Dr. "Jlanncl Violti, como cessiouai-io lie Ik'iniardo .Icziiitzer. que, tciido apcnas direito a rccelier a qiiantiii de 1:7238, prctcnde o pagamento tie .32:0(111.8(1(1(1, Dia 22 —.Sr. ministro da Fazcnda:

N. 179 — Em ndditaincnto ao officio n. 178, ile 20 de ,-Vgosto do con;entc anno, tcului a hoiira de iL-mcttcr a V. Ex. o processo relativo u liquidagao da Conipanhia Mutua Bi-asil, ao (puil o mesmo sc rePore.

Dia 23 - Sr. procurador geral da Fazcnda Puhlica:

1:(i2,5t<t)9()

5:853^533

"9:4.59!S323

qiiaes dovei-iio ser remcltidos da mesma delega|U pai-a o 'riu'soiiro Naeional; ficaiulo o reslnnle d lirociiicto da venda dus apoiiccs e mais os .juros d's mesmas, deposilado^s na ditn delogacia fiscal, I'Hn de snUiur os pcculios a pagiir na iinportancia 'd 22:923.s, conslantc da lista a fls, .329, pagiimcnlo

N. 380 — Beiuetto-vos, para os devidos fins, o incluso processo em que a Compaiihia dc Seguros Scandinavia pede cassacao da sua curia patentB, .jiintaiKlo o in'ooesso n. i.389. de 1919, dcsta lusin'ctoria. i-clativo an jiciiido de auloriz.ivao i>arn funeeioiiameiilo, o (pial foi requisitado pelo vosso of ficio n. 1,486, dc 4 dc Agosto. pctlinilo-vos que nos sc.jii opporluiiainicnlc devolvido.

Dia 21 — Sr. ropi-eseiitiinte da Tlio Hoynl Insu rance Goni|iany:

N, 382 — Nolirice-vos a, no priizo de 15 dias. coiitados (testa data, completaixtes o deposito de garoiitia dc 200:000.8 no Tliesouro Naeional, tie accOrdo coin as iIispo.sig('>e.s do i-cgiilanrento 14..591, art. 110, e "cx-vi" do ipic cstalicleee a clausiilit 2"

REVrSTA DE SEGUROS

tio decrt-fo II. 3.224, dc 23 dc Feverfiro tie l«fiJ qiie atifonzou «sk eompaiiliia .a fimeeionaf no Rrasil.

— Sr. jirociinidor da Fazoiula Piiblica:

.V. .IS.S — Oovolvo, para o.s devitlo.s fins, o iiieliiso proccsso cm qiie a Conipanhia de SeKaros .Norske r.lo.vd iiedc cassayiio de sua tarla patenlc .jimtando (> prticesso n. I X, de 11)20. dc.sia Iiisiil-cliirta, rclativi) ao jiectido de aiilorizai-ao jiura fiiilceioilamentii. o_<lliaI foi retjuisilndo jicltv vosso officio c e n. 1 .48/. de 4 de do eoiientc uiiiiu. pediiido-vi>s qtie nos seja opporluiiajiieiit'e dcvolvjdo.

Dr. Eurico Cruz

Fni iiiuihi hem reoeb(ila iios jneios forcuses a iiomea^'ao do disliiveto Pretor Df Eurico Cruz l>ara o cacga ds juiz dc direilo. '' luaifislratnra do Districto 'Federal bastaiite Uicrou com a sua prnmoeao e todos csliio eerlos de tjiie S. H.x. e.xfiii\'ar-se-a para cada vez inai.s inipor-sc (a estiiiia, ii eoufiaina e a adiniracao dos sens .innsdicioiiados.

ChcKam diariainente aos e.scrijitorios das onmpa- niiias de segiircs imiitas reclainasocs pur furtci.s dc mercadonas, (raiisporladas por vias mnrilimas c lerrcslres.

Muiias desta.s reelanuK-des siio de I'lirto.s cvidejitemcmc praticados dm-antc o percurso dus volujiie.s, tlcMdc) a f.alla de cuidado setiiio ooin a aiitoria e euniplicidade dos einpregados dtis iiavios e estradiis dc ibrro. oiitras, pnreni, sao tiio despidas de provas (le vioiavao, qtte nials parecc quo a inercacioria voiiitizoii-se , diirantc a arnitiiafao!

OBRAS SOBRE SEGUROS

— do

or. NUMA P. DO VALLE

"Scjfuro Maritimo e Contracto de Kisco", 1 vohmic do r>00 pagiiias.

"Da I'rcscripcao Extinctiva no Direlto Civil c Commercial". A' vciula nas Livrarias: AI.VES e LEITE iUUEIRO — Rio de Janeiro. "Avarias Marltimafi" (Tlicoria C prniica) A' vcndii lias livrarias aciiiia e na rcdnccao da "REVISTA DE SEGURO".

Em jn-aca do .Juizo da 4' Vara Civil dcste D'strF efo. fill vciidido jior 18;00(l'<l)0() o vapor "Atiuiqui • avaliado cm 70:00(l$<KiO e tpic estava no seguro jior erni cnntos de reis!

,:rrr^r,:,r^^^rtr,rtrrfrrrrrrrrrrrft-f-f-r~r-*f—'-^'^-***

Varias oompauhiiis de scguros cxlraiigeiras c <inas uauionacs.. Icn'ho I'ecusado, uos tennos sens coiiirartos, indemiiizar os iiiccndios aelt'-i" dos em I'lirlo Alcgre par oceasiiio das t><'lriot(i<l<"' iili havidas conlra os allcmaes, em 1917, foran' arcionadas perante as juslij.Ts do 'Eslado, qui'i roiilra direito, cniitleiunoii-as. .

Ha dias, ii ultimo processu dessa nature/.ii i"' (ireididu pelo Trjininal local, que eonfirmoii a sc"* leiifa de ]• inslancia, cxcepto quauio 'a Coiiipa' iiiiia Alliaiiga da llahia, ,qire foi ahsolvidii, po" nao iihranger o sen scguro a parte iucendiado do estahelocimenio do segurado.