T1001 - Revista de Seguros - dezembro de 1921_1921

Revista de Seguros

A defeza iias accjoes de seguros ^t

A "Revista de Seguros" ja se referiu a condude aiguns patronos de Companhias de Segudua tendo sido condemnadas em primeira e ®®8uncia instancias, ainda tentam o recurso de emao accordant ou oppoem einbargos a excsem terem novos documentos ou sem usafem de argumentos novos.

•^uando sc trata d.e questoes de direitn nunca diz ssr materia velha e os embargos podem recebidos, mas so excepcionalmente devem as ^eguradoras ■levar a sua defesa ate os uUimos 11"^'tes do processo.

pratica nos tern ensinado que sem argumende niuito peso c sem provas esmagadoras da ''^dde do segurado, da exaggeracao do pedido "da nao responsabilidade do seguro, justiqa nao e feita.

^ tendsncia dos tribunaes e para julgar a fados segurados.

^ssa maneira de proceder dos juizes nao se en^'>fra somente entre nos, raqa em formaQao, sem g ®®o'imento perfeito do direito, mas, tambem, 'fe povos de ionga e assentada organisaqao e «Ultura,

v-esar Vivante, no seu magnifico tratado de se®bros tnaritiinos, diz que a imperdoavel indulgendos tribunass inglezes foi causa da muitipU®®?ao dos sinistros doiosos, nos quaes os mari^®'ros britanicos pereceram aos miibavcs.

^ tnesmo escriptbr cou.a que no Chile a juris- l^^bdencia, muito indulgente em favor dos sinis'^Sdos, foi causa de abuses. • Alii, constituiu-se frota de commercio com navios francezes, tendo sido condemnados em Valparaiso, como '^fvegaveis, eram postos a navegar, emquanto em tanija, se discutia ainda o seu abandono. Vio® tnesmo certos cases em que se fez ao .mesmo l^tnpo 0 abandono do navio e o pedido de segu^®l-o de novo. Para contrasiar com esses deslida justiqa. cita elle casos em que os tribu naes alkmaes se mostraram extretnamente rigorocom OS segurados,

A discrplina germanica em tudo se manifesta.

Entre nos, quasi nao ha risco de vida, na llqut^aqao dos calhambeques, pois, frequentemente se

salva ate q cao de bordo e ainda ha pouco se apresentou esse caso .extraordinario: o navio naufragou, submcrgindo-se ao largo e o motors a ancora e as corrontes foram encontradas na praia !

iN'um Estado do sul, um segurado acaba de reclamar uma indemnisaqao de perda total e ao mesmo tempo a seguradora o notifica para receber no porto, o navio que se pcrdera alhures ! Facto identico ja se deu aqui mesmo com uma lancha.

• Casbs de tanta calvice, fraude cuja prova se impoe com a brulalidade do facto visto, examinado, apalpado e sentido. nao pode triumphar, e verdade, mas algumas vezes o crime tanto se dissimula que apenas os sentidos bem apurados percebem a sua presenqa.

A seguradora tern a convicqao de estar com a razao, mas a prova material nao pode ser feita.

'Neste caso, e preferivel transigir com o fraudulento, poupando despesas e dissabores e zelando OS interesses do seu nome, pois. a maioria dos segurados d de uma credulidade infantil, quando le qualquer publicaqao rela-tiva a recusa de uma indemnisaqao,

■ Os advogados das seguradoras precisam ser muito escrupulosos, neste sentido.

Devem se coilocar na situaqao de juizes, como devem fazer scntpre os advogados verdadeiramente honestos.

Ha aiguns annos. examinando os papeis refe-. rentes a um naufragio, um distincto advogado encontrou no protesto contradiqoes, que motivavam a recusa da indemnisaqao.

Opinamos de mode diverse, porque apezar da suspel'ia da barataria, nao tirrhamos confianqa na defesa e essa opiniao prevaleceu.

Na mesma epoca, mais ou menos, aconselliamos a recusa de pagamento a dois seguros, relatives ao casco e ao carregamento de um navio, ao pas90 que o advogado de uma outra seguradora deu parecer divergente,

A nossa constituint? venceu ambas as questoes.

No anno passado, naufragou um cargueiro nacional, !ncendiando-se em alto mar. Os conse-

Iheiros d3 duas das saguradoras opinaram pelo nao pagamento.

Um, porque o navio ievava explosivos; o ou tre, porque o Curador nomeado para representar OS interrssados ausemres. na ratificaqao do protesto, ndo fez todas as pergunlas quo devia fazer.

Esqueciam-se elles de que o Reg. para a Navegaqao de Cabotag&m so pro.hibe conduzir ex plosives aos navies d; passageiros e de que o Curador foi nomeado as seguradoras e a sua incapacidade nao podia prejudicar o direito das segurados.

Nao obstante esses pareoeres ellas liquidaram o • seguro, para naovsersm compellidas a isto, com grave d'^sdoiro para o seu credito.

Agora raesmo, niima grande acqao de seguros, movida centra uma companhia estrangeira, o seu aivogado exhibiu documentos con':rarios a defesa da sua constituinte, taes como a prova de que o agente deila examinou -a escripturaqao des.segurados e verificou que o stock de mercadorias era superior ao seguro e bem assim que o mesmo agente recebrra os salvados do incendio.

Negando que o agente pudesse ter acceitado o seguro, sem ordem expressa da Agencia princi pal. exhfbiu, intretanTo, o mappa geral dos con- • tractos alii effectuados, entre os quaes se acha o seguro, era aiuizado, o que prova que aquella teve conhecimento-dslle antes do sinistro.

As allegaqdrs dos embargos sao em muitos poniqs contradictorias, em ou'iros irrelevantes ou estao em fopposiqao com expressas disposicoes de loi.

Essa defesa e uma aventura. Tem contra si todas as probabiiidades,

Um grande numero de acqoes em que as segu radoras sao vencidas. s6 chegarn a decisao final pela teimosia dos seus patronos.

Percebem que o injusto julgado nao s;ra reformado, mas esgotam o ultimo recurso, para escreverem na rultitna pagina a phrase que Hercules esculpiu no flanco da montanha: Non plus ultra. (iN|o mais aiem).

Pensamps que elles fazem mal assim agindo, ■swi j'uizo.

Outras vezes, tendo argimisntos de valor, capazes de impressionar os juizes, comegam art»culando ou arrazoando factcs sem grande importancia, questoes de direito ja desprezadas ou sem pondtragao. de forma que os indispoem e elles acabam nao presiando a devida attengao a parte final da defesa, que devia ser decisiya e >.'• croriosa no julgamento do pleiro.

Em alguns casos, que temos visto, quer aqui. quer cm proceMOS vindos ao Suprtmo Tribunal, a conducta das seguradoras 6 .verdaddramenie

temeraria; em outros, sente-se que o patroiio pouco versada na materia ou nao tem o senii-: minto do que affirms.

E' preciso que as companhias de seguros sejam baslantp cautelosas na sua conducta judi* ciaria. Nao podem nem devem ter imprudencias.

A defesa que tiverem deve ser dirigida com ca pacidade e bem provada, Nada de atigmentos nuga;orios.

Um insuccesso retumbante nao so prejudica s companhia vencida como o prestigio e a crtdibi* iidade das outras.

Uma meniira autorisada acaba pesando tanio quanto a verdade.

ABILIO DE CARVALHOCAIMOS .MAH'II.NS l)K f lA H V.A I.HO tiiCJirroga-so clc todos iistrabalhns actiini'iaes — r'm .•\ssuiniKao, 17(1 — Caixa Postal Kla! — iiio Janeiro

0 Supremo Tribunal Federal confirmou :i tenga do Juiz da Seccao do Para, que ancu'llo" a acgao intcntada por Joao Baptista Loureiro. con tra varias C'ompanihias de Seguros, para dellas 0 pagamento de servigos prestados, no Alt" Amazonas, nas investigagoes a que procedeti, tc la'tivamente ao naufragio do vapor "S. Viceni-"A nullidade do feito decorreii da incompetc"" Cia do juiz federal, pois, tando o autor allega^" haver contractado all com os agentes das seg"' radoras, o foro devia ser o local, visto como iiitjincias sao consideradias outrosj taniios do!ni-_ cilios, para os effeitos dos contractos ceiebrado-"' pelos seus rvpresenlantes.

As res allegam in ter pago ao auror.

ABILIO DE CARVALHO .\OVOOADn

R. I". Dl'i (36 — F.ilificio ila Ho!.-n Has n (is 4 'u lioi'as

Miaerva, tanrbem chamada Pallas ou Athen.iS' •:ra na myihologia, a Deusa da Sabedoria, da® artes e da guerra.

O dire.t'o chamou sempre voto de Minerva, no® processes criminaes. o voto do Presidenie do TP' bunal, favdravei ao accusado.

Nos procossos civis. o veto do Presidente ® d: quahdade. iDecide como melhor Ihe parecs.

Nao e obrigado a ter o voto da sabedoria o" de Minerva.

E'. portanro, uma impropriedade chamar assif esse voto, em qualquer outro assumpto, que na" scia em processo criminal.

Do Sr. Dr.Hygino de Mello, recebemos e agra' dccemos um opusculo, s'ob o ti;ulo: "Da Legisia' gao Social Brasileira. (Critica ao projecfo n. tj63

A. da Commissao Especial de Legislagao Social da Camara dos Srs. Deputados).

PENAS ADMINISTRATIVAS |

0 prineipio constilucional que manda asseguP'r na lei a mais plena defesa aos accusados. nao , ^ restricto aos processes judiciaes, por delictosa pessoa, a prqpriedade e os' direitos esta'Uidos no Cod. Pen., porque ellc mesmo declara nao coinppihender os crimes contra a economic idwiVu's.'ratiVa dos Estados.

A defesa dos accusados, em processes admiI'sirarivos, cujas penas se reduzem ao pagamen'a de multas, nao pode estar assegurada quando n pane denunciante, depois da defesa, pode reforgar a aoiusagao e dizer sobre ella.

0 accusado deve falar por ultimo.

A praj.c adinittida em certas rcpartigoes do denunciant: dizir do facto, apos a defesa. e con^■"aria ao eapirito da Carla de 24 de Feverelro e conquistas do "liberalismo. cuja funcgao foi "n passado e e no presents a do oppor limites ao '^oder violento ou .illimitado".

Em qualquer processo "aque.lle deve ser o or8ao circumspecto e imparcial da lei nao tem o ''■retto de usar dc argucias e subtilezas, de subl^rfugioj c ciladas, tendo como triumpho appetenido a condemnagao do denunoiado".

^a casos em que a imposigao da multa prode uma vioIert:n intcrpretafao, que conslituc '''aiide da lei. na phrase do Alvara de 25 de Jade 1755,

Os autores dessas injus-igas esquecem-se de que interprelar as Icis, ampliando-as pelos particulares e proprios dictames, e commctter attentado. (T. de Freitas, Regras de Direito. .p. 349) No caso de rscurso para o Ministro, o proces so Ihe deve ser remettido sem oulra qualquer de cisao do funccionario, que impoz a multa, por que OS regulamentcs nao Ihe dao o poder de modificar o despacho e se nao tem esse poder tambcm nao pode manfel-o. A sue funcgao esta finda e o caso devolvldo ao conhecimento de um poder mais. alto.

Conlam que na admini&:ragao ha o costume do funccionario a quem a multa deve beneficiar. pela percepgao da metade do seu valor, ir a segunda instancia pedir aos collegas que informem con tra h^'parte

Como a coisa mais natural do mundo pede-se a pratica -de um crime. O artigo 207 do Codigo Penal define como prevaricagao o facto do fianccionario publico, por interesse, odo, contemplacao ou affeccao, proceder contra litteral disposigao de lei. Ora, o sou dever legal e infoit.T.ar ou decidir de accordo com a prava e o direito e se para favorecer o interesse de um companheiro affeigoado ou por contemplagao com elle der informes cor/rarios ao recorrente, certo infligira a lei, que e rcgra de comportamenio e de moral.

ABALROAMENTO

Al>l>BUx>\g.vO CIVBI.

'loniiii, iir.ineiiienlc de (f/>r(/rw(f<7o de uiii iiu'do por oiilro serd puuo por oqttelle que o lifer crni.ftdo, uerificadn <t rulpa do ciipildo

Q "U (fii * ,ic iihalroacCio dej^ein ser ferificntfo.i por Perifos, que dceiarurdo quid foi o luwio caufiulor ilii diunuo.

4 'N. a.lOfi, — VIslos, rclatadcis e eUscutidos e.saiito.s do Eslado do Amazonas. cntre Joao Nu'•'s <ic Mello. cojiio appellanle, e linolh Ik C.. coiiui '■^Uin.-llaiiDs.

Aqiiellc propoz conti'n esles acgao ordiiinria <ic ''''U-iimisagiio por periins c damuos rpsull.Tiilcs da '•"nlioagao da hmcha Luiz Nunes, de sua insiprie- ''"de, ]5elo pa.ciiietc llrcgorp. do propricdadc dos 'T'os, tiaundo aquella atravussava, nn niadrugada 4 de '-■K'tembro -de 1I>I2, tia bocca de cima do "PftTaaA da Eva" para a ponta de baisn dn ilha •^ononiiiiada "ParaiiA".

Aljegn o fiutor opic a lanchu foi a pitjiic e um

dos bali'Ides (pie a iiiesuiii lelxicaiii soffi'eu ava■rias, por ciilpa dos ivspimsaveis pela iiavegagao do Greiiory. qiU' scncin tvario atU-ansiido.r, de gran de velocidndc. devia a distancia dimiiniir a sua marcha on p.arnr as ttiachiniLs na imnihu'iicla do perlgo, para nao iucorrer lui clilpa previsia pclo nrtigo 749 dn f.odigo Commereial.

Inslruiii a peligao liiicial com a ralificafiio do prolosto niarilinio.

Os rcos eontcslaram a acgao, alk'gaiidn que <• niilla a prova ooiislaiile do iusl.rinnenlo de ratifieagiio do protcslo. 'por sercm as Icstemuivlias inqiiiridas nesse processo parenlcs cm gruo proliiliido, c que a collisao .se dcii cm ccnswiuclicia de miaiiobiiis erra'das da laiiaha l.uiz .Yiiiic.'i. pois, eimiiianto o paquete dreuoru giiinava jxira terra, damlo OS aiiilo.s e .sigiiaes iis-iiaes c pritciirundo afiistar-se da lanclia, v.sta giiinava ina mcsma direcgiio. Iiid de raspao ao eneoniro do cnstodo diiquelie imqiielo.

.A scmlcng^ de primoi.ra ijislancia .julgoii a acgfio •improcedcnlc, pnrqiic nao basta <1110 Ivnha tiavidn abaJroRfiio, mas 6 neeessarlo que .se de-

ninnstru a fiilpn, para tiiie ten4in tn^nr a indciiini5a?ao, e a iprova qiie a lei exiije a respeilo c o arbitniniento por poritos; pt-fa essencial do pi'ocesso c qiic nesle nao cxiste.

O aiitor appelloii, AcL'ordain negar provinifiilo il appullasiio e cunfirmar a st'iileiH'a appellaeia

Bfl'ectivamente, i) art. 749 (l;i Cocligo Coniinurcial dis|)6u que, setido mm iiavio abalroacio por oulro, t) dani:iir) inleiro cailsado ao navio abalroado, c a sua carga. sersi |)agi) par aqiic-Ile que tiver cansada a aljairoafiio, se esta liver ncoiitecido por falta de oliservaiiria do regiiiaiiietilo do porlo. impi-ricia on ncgligciicia do enpitfio lui da Iripulatiio, .faxeiido-sc a cstimaea,) iior arbi(rus.

K <> arl, 750 acerejenita: "Todos os casos dc aJjalroavao serao dccididos, na meiior dMayiio possiwl, imr peri/oS;,,qiie jiilgarna tpial dos navios foi o^Ciiu.satlor do damiu». ct)iifonna)»d<»-se com as <IisiJ0sl^6i.\s do re^uIamcJito do parlo c tjs qso.s c pi-.iUras do^logar. No rasii dos arbitros dcclarareiii qua niao podeni jiilgar eom segurai)?a qiial iiavii) foi o tiili>ado, snffreiv eada urn u damiio que liver reecbido".

Assim, lodos os crisus de a])aIroaya'>, ou a culpa seja cvideiile, ou duvido.fa, ou sc Irule de caso forluilo, devcmser decididbs por Dcrilos, nao prn- cedeiido, pois. a allegai'jTo do'-appellaiite de que Isio s6 U-rj iogar. eni so Irataiido dc ahalroainciito n5ixto ou diividoso.

•Mas, aiiida que, em easo de euipa eviiiente, pudesse o .iuiz resolver sein o aiixilio de petilos, na.i iia iios aulos jM'ova da euipa do eommaiidanle ou da Iripuhicao do Oregorti.

0 prolestt) feito a bimlo e cm cuja ralifiea^iio foraiiii i:Tipterid>s pareiites, em grao prohibido, d«_) aiifnr, aieni ilo niio smp|>rir o arbilramcnto, nao'faz prova algunia.

() arl. 5! do ducivto n, :i,(184, repioduei'iio do artigo 309 do reg. 737, diz que a ralificayao do proUwto vale com i prova pIoW, que, enU-etanlo, j)(>de 'ser illididii e impugnada iia aeeao Pagiie o iip]>ellaiile as eusfas.

llio de Janeiro, v3() de abril de 1921. H. do hsi>irlo Snnto, R. — lIcniiciiei/iMo dc Burros, relalnr. — Viveirns de Cuslro. — Andre Ciwotrnnti, — l.coni Hunios. — l>cdrn dos Santos. (•- yalnl. — Miinir harrclo. — (iodofredo CnuUa. — Pedro l.essn — Fui preseiile, .4. Pires e Albuqiieniiie.

"'-f- — Vistos, lelalados e liisculidn.s esles uutos do aeeao r.seisoria do Hlslrielo Federal, eiitro The .4maz{>ii Steajui Naviga.Uoii Compaiiv Li mited, conio autora e a ['iiiao Federal, eomo re.

A Fiazenda N'aeioital liavia irileuLi'dii iiiiia aegao eontra a^ Gom)i>aitihi:i de N'avegatiio "Amazoiias Limitada", pmra 'haver iiiKlemiiisavao do dainno proveuifutc da nbalroatao do iiavio de giierra Jnrnenia, de propricdade da auf.ora. polo vapor Esperanca dc proprieriade da re.

A .senteiifa dp 1" iustaneia, profe-rid'O pulo juiz seecional do .Vmazonas, julgou a aeiuTo iproeedenlc e coiulpmiiou a re a pagar li aiiloru lilU contos de .reis, valor das :e:di.5 e diimvs resultantes <\i> iiHafrniiio tfo Jtinwmtt, occorrido j>or euipa do comninndimle do oxipor Esperan^u, eoiiforme OS dcimiiueiilos d'os Iripiilaiiles tie um e oulro Jiavlo, eonsiantcs dos alllns de i>rolesto.

'O Supremit Tribunal Fe<lernl. finiiado iios deI«)imenl..< tornados no ]n-iiee.sso pivtimMiar, a que' a re C niipai-eeeu: iio proceaso dc nil ifieiigi'io de proteslo c prineiiwilmenle nu dihiv.vo prnbaloria, das tptnes rcfullu que o 'Juriieniu proeurou por fi-dns OS meios cvitnr a abalroacao; .firminio tambcm na visloria, que faz ixirair .sobrc o Ksperuncu n euipa do sinislro — o Suipremo Tribunal cnnfirin'iu em parle" a senlencn de 1' irisliireia. ifiantia.'ido deduzir dze 310 contos. inijwrtancia da

eondemniq-ao. de 4,3:185S300. dc preiuizo stifIrido jioios officiaes e inferiorcs do navio. parque a indeinnisavao dosse preiuizo' so por dies poderia ser reelamada.

•Aigora. a Cinnpaiihia de Navega^-ao Amazona.* Liinilada propoe aei;ao rcscisoriii eiiiitra a I'uiiio para aiiiuillar o acLordam do Tribunal, i>ir U''" sido prolerido contra direito cxpi-esso ' us af* ligas 749 e 750 do Codigo OniimerC'i.ai — tiiiniid"' ajspoeni i|ue lod.os os casos lie aimlroafao .seriia deridnlos por perilos, nao so no que respeila aa' t/inmlinn da iiidemnisavno. eoiuo a resiiansainlb diide do siiii.slro.

■Estu disposiyao, allcga a aulora, nao foi ohscrvaila, .porquc o jiiizo dos jieritos foi siiiislitui'l'' pelo proee.ssn da (lajiilania do I'orto. sem a s'caita de iiin dos Inleressado.s — o eoimnaiidnnfc do vapor — c .pela visloria, o que eniistilue ai"d.i mini infraev/ia da fei. porque a visloria mio Icfi loffar, ou qiiando o faclo for someiile suseepti^"''' do .juizo de perilos, eomo no easo de abalroav^o. ou quando a inspeecilo ocular fAr impralicaveh em razao da nalureza tran.seiiule do faeto, eoim' lainbciin aeunleeeii, lanto que o.s pcrilo.s, .lui i"'" Ifossihiiidade da inspi-cfao ocular do navio qui se aehava no fiindn do rio, declararani fiindar " sen Iambi em oulro de typo igiml. Conleslada a ai%uH) por negaeni), arrazoar.-im ufiiial o.s paries " for.im ti« .aulos reincltidos ao .Smpremo Tri))Uii9l_ Djspoeni, na verd.ide, os artigos 749 c '."iO (.odigo (loniiiK'relal que, sendo um Davio aha'" ro.ndo piir oulro. o dainno eaiisado ao navio aha'" roadii, e n sua carga. seili jiago pur aqucllc d"® liver eaiis-od i a abalroac.ao, si o.sla liver acoiil'^" cido por falta dc hsen'.aneia do rogu.lanicnin porio, hiiiiericia on iiegUgcju-ia do capilao oil <1® Iripiihq'an. fazcndo-se a cslimaVn' For arhitf"?' e que IihIos os easos de nbalroav.icv serfui decidi* dos por jieritos, que .jiilgarao qual dos navinS foi 0 e.aiisador do daunio.

I'eiisa a aulora que, loiido a lei confiado P®' rilos a'funci-ao de jiilgur os ca.sos de ahalroacn"' an juiz nan cuiiipelo siniio fisealisar o procfSSO* <ie modn que a ilecisau proferiiia por oiitros jdj" zes, que nao os arhilradiire.s. sera nma dceis}"'' proferida por [uiz incompcleiite. e coiiio liil iiu""' nos^ ternios do art. fi8i), .4 do reg. 737.

Ksta razao e ahsdliilanicnte inaceeitavel. 1"^' quo relii'a ao juiz 'a siiu fiiiicsao ospccifiea' julgar, parn converlel-o eni simples fiscal do P'''*' ce.sso, da obseiyancia das funmihis, ((uamh' " vcrdade e que a exprcss.ao jiiltjiir, de que lei, nao pAde ler a significacan quo a aulora alli'ibiie, mas a de dar imrecer, eniilllr lau''''' nieio de prova a quo o juiz nao esta adsfricln.■\l!e.g:i l.ninbem a autora a iiiiMidade da seiiU'"ta. IIOS ternici'S do art. RSO. « 2" do cilado reS!"' himeiilo, por ler sido jiroferido contra express'"' disposlCHo do Ccidigo ■Lommereial.

Em 1" logar. nciiihii.in i>reccilo dc lei foi viola''" formalniente on em these.

.■\ lei liiamla recorrer ao juizo dos |>c.ril:is pa""" a prova da rcpnns.nbiltdade do dnniiin c (la leiisiTo ou impiirlaticia dcsic, e na »enleii?a resc'"' deiiila nao Iva nada eni desaocArdxi com essa tcriniiiaeao.

Em 2" logar. o Codigo niio nianda recorrer a" ,iiiiz<i de iieritO'S, como provn iinicii no.s ea.sos ii'lialroavno, mesnio pcuxme podc dar-se o caso 'o luTo sci' possivel a inspec?a:> ocular, eomo na h.^" jK)nH''S'C nC'HiU'L'cif. por sc nobivr it roiida no fimdo do rio.

N'eslas condieAes, a senleii(,-a rescindeiida finidi"isc em deiiiiimenlo.s tomndo.s a hordo e lia dilavf" pnibaloria, as.sini como em visloria, 'Em nllitiia nnaly.so, o necordmn re.scindendo sC fuiUlou em prova, que nao s;-r.i a rcomnieiidaJa pela lei: julgou provad'A um faelo. qiiand'' se iia" fez a piviva desse ifaelo.

A soiilcncn. cm tal caso. Icria sido injiista, pro ferida contra o dircilo da AVimpaiihIa -.•Xunizonas, lias nao .foi iima sentciifa inilta ou proferida con tra lei expiMssa, Accordam, por esse motive, julgar a acjao iinPWccdeiite e eondcmnar a aulora iias cusla.s.

Itio (ic .Janeiro. 9 de juiho de 1921, — //• do Espiri/o Suiilo, I'. — WcnnciicpiVdo de iielaliir. _ Andre Cuixdriinli. — Vii'ciros dp (.u.s- tri). _ r;, XaI'd. — f.coiii Buinos. — Selnistiiio dc Lneerdu. — Pedro .Mibiidli. — Pedro dos Sanlos. _ j.ivsenic, A- Pires e Albiuiuertiiie.

Os dons accordaos, Iraivscriplos (In me.'ma foOia do "iDi.irlo Official" de 13 dc nownihro ul'biio, aprecinni de foniias diversas o arl (all do Oodigo thimincreial.

Para o primei.ro, lodos os casos dc alKiVroaeao devcm ser deciclldos por perilos que julgarao qua! dos aavios foi o ctil'pado do daaino. nao.poden(lo (I ,iuiz resolver sem o auxilio dclles; para o seguiuio acoordam aqucJla dispcisl5ao nao A Iml>crativa, o jiareecr dus perilos n.no e prova iiiiica. mas um dos meios dc provas, a que o juiz nao eslA ad.slriclo.

Earn nos. o scgundo accordam faz nielhor applica^ao da lei.

.4 deri.iiio dos perilos, do art. 730 do C(k1., csIq oomprelieiidida no (aipiiiilo Xll — Das Provas do Reg. 737. cujo art. 189. refereiite ao arbilraniento, faz a ellc ivniissao. e o art. 20O diz que o juiz nao e adstriclo an arbiti-amenlo, |wlo que os ix'ritos seraii simples informndorcs e aao julgadorcs.

Autora, a Companhia de Seguros S. ; re, a ComPanhia N. de N. C. '

A Companhia de Seguros S., baseando-se no ^"igo 728 do Codigo do Commercto. pede pela

Preser.i'j acijao ordinaria que seja condemnada ® C, N. de N. C. a ihe pagar a importancia 45:7]3S040 que ella indemnisou as firmas

^on-,merciaes C. P. & C., F. V. & C., B. F.

^ C. e P. V. & C., pelas faltas e damnos verificados em inercadorias embarcadas em navios da em fivereiro e marqo de !920 e em abril de re 1919 -••■o e avariadas por sua oiilpa.

Conleslada a causa por negagao, allegou a re '""1 suas razoes finaes: a prsscripijao da acijao; luj no caso nao aproveita a aulora o direMo refircssivo. esiabelecido no art. 728 do Codigo Com^-rcial, em favor do s.'gurado; e que os fardos xarqiie destinados a Parahyba chegaram sem ^^arias, E depols de vistos e examinados os autos: ^ Considerando que todos 'as prasos marcados no Codigo do Commercio para dentro delles ser in'®ntada alguma acgao sac fatais e improrogaveis tOodigo Commercial, art. 441) que prescreve um anno as acgoes de frets e primagem es''atiias e sobreestadias e as de avarias simpUs a ®oniar do dia da entrega da carga (Codigo Com'"ercial art. 449, n. 3); que fundando a autora ° seu direito no art. 728 do codigo, dispondo que P.agando '0 segurad'or um damno acontecido a ^?isa segura ficara — subrogada — em lodos os ^'reitos e acgoes que competirem contra terceiro A autora, como subrogada, nao pode usar sinao "OS mesmos direitos que tinhani os segurados e, Psra .fazel-os valer, das mesmas acgoes que elles ®o podiam interpor no [praso acima estabelecid'O Pela iei;

Considerando quanlo aos "fardos de xarqiie, emoarcados com destino ao pon'o da Parahyba, que a Prcsenie acgao ftoi iniciada jd depois de decorrido 0 anno dentro do qual ella devia ler sido posta ern Juizo, pcis como se ve da petigao de fls. 2, ella t-sve despacbo em 21 de agosto de 1923 e os r£'frldos fardos de xarque foram desembarcad'os, e ^erificada a avaria, do modo por que o foi, no dia 29 de abril de 1919 nao oonsrando doa autos Que a prescripgao tivissc sido interrompida por qualquer dos modos taxaiivaiuente enumerados no

artigo 453 do ■mesmo Codigo Commercial; que. assim, rilativamente a referida mercadoria a acgao esta presciipta;

Considerando, porem. que relativamente as indemnisagoes pedldas pela autora, devido as fal tas e damncs nos volumes contendo as mercadorias desembarcadas nos ponos de. Iiajahy e Re cife 0 mesmo na.o Econtece. nao podrndo sor julgada iprescripta a acjao na parte em que sao reclamadas estas indemnisagoes. pois. os factos occorreram e foram verificados em 4 e 5 de margo de 1920 e nao obstante nao ter sido pracedida a verificagao nos termos do artigo 618 do Codigo do Commercio. isto nao pode prejudicar a direito das segurados e por conseguinte o da autora. em vista dos confissoes dos .proprios agentes da re encontradas a fls. 12 e 17 do autos; declarando nao so a ixistencia das faltas e damnos. como a somma que foram arbitradas, somma que a autora pagou conform; se ve das fls. 13 c 18; Julgo, em vista do exposto, a acgao procedente para dcndemnar a re ao pagamento na forma pedida. relativamente as mercadorias cujas faltas e damnos foram verificados nos por;os do Recife c Itajahy, e prescripta com r;lagao a indemnisagao reelamada pelos'feOO fardos de xarque descarregados no porto da Parahyba.

Districto Federal. 1! de novsmbro de 1921. Olympio de Sd c Albuquerque.

O governo da provlncia de Santiago del Estcro (.Argentina) langou um imposto especial destina:® do a sustentar um corpo de bombeiros. Pela mesma razao devia haver um imposto es pecial para manter a policia e todos os demais servlgos publicos, Ticando os impostos geraes somente para a manutengao das governantes, dos politlcos profissionaes, do funccionalismo e dos pensionistas,

Essa iniciativa nao e descoiihecida. Na Bahia. ha quarenia annos, o commercio manteni um corpo de voluntarios contra Incendio, na cidade baixa, por que o servigo official era defficiente. A'pezar desse servigo particular, consta que_ ah ja occorreu a Adininistragao Publjca a mesma idea infeliz do governador argentine.

PRAXES COMMBRCIAES

0 commercio maritimo - A assignafura do capitao nos conhecimentos

O Sr. Joao Severino <lii Silva, synclico da Junta das Corrclcrcs t* Uolsa da M.;rc!idorias, dcu o se"guintc parecer sobre o n.ssuinpta;

"A lei n. 556. de 25 de Junho de 1850 — CnJigo

Ootniiicrcial — estabeleecu, (jue os tonbeciineulos de cJi'gii, jior via ijuiritimii deviam ser dalados e canter — o n-nnc da ()ni)itao — o do carrcKador

0 da cansi({nali:r!o, seiida <iiie cste padc ser omittido, desdc (|iic-,a nierciidaria seja dcspncliada a ank'in. com e.xccj)rao da scfiunda partc do nrligo 577 'da iiiesina lei,

Na no.ssa praga a cxistcncia da assiijnafiira do capitao iiesses docuinciitos, poslo qiie a lei exija, foi dispciisada, devido a neec.ssidade de sereiii ajircssados OS (rabalhos dc carregar, coiiforiiie se vuni das razors (jue determinarain a orgaiii.safao do |neSdite trabaiho.

■Assim, a navcgac.ao niodcnia teni modificado inuito.s dos usos que vigdrarain no commercio m;irilimo de nos.sa prai;.'!, csfabelecido- oiitros, priiicipaliiu'iiie dcpois qiic os corrctores de iiavios com sun intervenjao nos Iraballios dc enganjameiito c fi'clamcntos, tern desenvolvido dc fonna mais pratica, estc ti-ahalbo a cargo dos capitacs oti mcstres de ornbarcavoes qiie aportavani c upoclain ao nnsso porfo.

O confroiilo das dafas em qiic foi dccrcfada esta Ici, sobre o commercio iiiarilimo. entre nos, e a em c|ue e regislrada a prescntc "praxe" quo vigora ha ccrca de Irinfa amios ne.sse meto eommereial, estd nuistrando a necessidade ilc sexeni nllcradas essas disposicoes de Icis quo a evoluc.Ao desso comniei'cio, alferoii, c qiie a Junta dos (lorietores, no ciiniprimcnto dc suas obrigagocs Icgaes. torna piiIdieas para conhecimenjo exaelo do.s re.s|>ectivos iiitei-essados.

I'o.sto qiie o Rcgnlameiilo que foi approvado pclo Dccrelo n. 9,204, de 28 dc Maio de 1911, em sen arligo 48 ,§ 1° teiiba estnbelccido para que a Junta do^ Corretores possa jiromrxver a legislagiio de Praxes e L'sos Commoreiaes de accordo com o que llie fosse reqiieriilo, mlo fo.ssem ellas contrarias a alguma dis|)(>si(;ao dc lei. a Junta dos Coitcfores ve-se na obrigaeao de collocal-as, tal a cvolueao por que teni passado e eslii jxassando o com mercio marilimo em todos os paizes quc tern porfos maritinios,

-Assim. a .roiila dos (iorrcloi-cs com o preseiife liabalbo. compicla o.s (|uo organisou e publieoii. sobre enibarques. earga c desearga, tempo dc embarqiie. esfiidia sobrc esfadia c contrae.stadia, priniilgem e oulros rcferentes e csse commercio, e ciijiis iiraxe.s estiio vigfxraiido em ixissa prni;a, A'erifica-se pclo di.sposto nos arli.go.s 602 e 000 do Codigo Cojnniereial qne a referencia — navio — pcrteiiec a navios de vela — pois a obrigaeao do capitao parfir com o priliieiro vcnto favoravel dopois de tcr fiiidadn o tempo marcado jxara carregar. s6 pode referir-se a tiavins de vela, c assim cssa referencia nes.sa cpoen nan foi empregada no sentido geiierico de enibarcaeao — navio a va por, navio a motor, ele.. porqiie cnlSo nao bavin enti-iido nos portos brasileiros uin sd trnnsatlajiticr). e lanlo isso e verdaxie xpic o Tribimii) do Comnicrcin dc 18,)7. regislriindn os Usos Cnminei'ciiic.s na pracn do Rio do Janeiro, i-erei'iii-.sc lambcm a coniinissao de agcnciar fretes para mivios dc Por tugal e cstiinilava tainbem a.s commlssoes para es ses Iraballios e deseriminava a eommissau jiara jiavios para Poi-tiigaj. para nnvios estrangeiros e para os do cnbotagem.

S6 em Abril de 18G2 feve comedo a navegaeao vapor ciitre a Miiropa e a America do Xorle c "1gims aiino-s depois foi que ella encaniinliou-sc piW'' a America do Sul.

-Assim. cm um naviu a vela dc i>cqiieiia toiielngem, sobrava tcmjio an capitao para conferir o' poiK-os eonlu'cinicnlcis da carga i>or citc mcsiiio ciigajada c reccbida a liordri de sen navio. coiiliccimciilos esscs com incia diizia de clausulas simliies, mciicionar iieiics as occcirreocias c assignal-"* com tado vagar a bordo ou nos escriptonos do-V corrcgadorcs, Ucsdc lia miiilo i.s.so se toriiou i"'' possivel,

-A eapacidade media de imi transatlantico, i"". rliiiiido u dos navios a vein, e de 20 a 80 vczc^ inaior cut tonciagem, e o moviinciito das entradas e siiliidas nos portos hriisileiros cxcedc a 900 iifoia o servico de eabotagem cada dia mais i"' tenso.

H' imprntieavel lioje cm dia ao capitao cuid:"" dc eiiga.iamento du' carga. desjiaciio da enibarca?fio, I'ornecimento dc bordo e aiiida mciios dO emissiio dos conhecimentos, scinpre em niiincr" ere.scente, conferil-os c assignal-ns.

Eslcs docuincntos nciiialmente nao aftcslani so' mcnte o recebimcnto das niercadorias a bordo. i»as cada vez ninis eompiftos-com jnnumeras clausulos imiiressas e outrns addicionadas a caiinibo ou i"®' ini.soi'iptas tornain-sc verd.aciciros conlractos om Ire o carrcgndor e o armiidor. nos quacs o Uap'to" nao c parto, lornnmlo-se prceiso. iiorlaiilo, qne t"' dos estc-s accrcsrimos so.iam riibrieados.

.A livcrssidnde erescrnte de sci'em aprcssadas 0' opera(,-dcs dc carga e descarga se.ja ella feitii d"''®' ctamente a bordo. se.ja por anlecipatao carregado em savc'iro.s. quasi .sempro antes da eiitraria imrto do navio traiisjiorlador da carga; o eiiga.i"' niento de cargas para dcfei'miriado.s vjipores anlcctdencia, nao rara, de inezes sob condieiies o"" coiiheridas dos eaiiitao.s; a iiulis|>ensave] enli'O.g® iinnu'diiita dos conberimenfos (arfigo 578) cm gale dos reeibo.s provisoidos passados pclo esliv'O' dor ao rccelier a enrga cm suveiros, on o.s do P)' Into a bordo. o Capitao nao mais pode iiitcrV'f na aequisicao da carga, emiss.ao e assignaturn do® eonhccimenlos ou du oiifros quacsqucr docunientoS a dies i'ef(?rcnles, os quacs .sd Ihes chegnm maos no momcnto da siibida do vapor.

X'iio A raro qne esses capitacs nem venliam ® terra diirante sila pcrmanoneia no porlo.

E' praxe ba mais dc Iriiita annos screin taes fl''" eumeiitos assignados polo aueiife do vapor e carl'"' bado pelo embnreador. O Capitao somente os nS", sigita quiindo o sen ariimdor niio tcni represenla"' tc ou agenfc aipii. ou ipunrlo vein consign.ado " qnem nao Iciiha xmlorgn do arniador para os signnr.

E' fao legal a assignatura rios doeiimentos pen' me.stre da cmbaicaeao, coiiio por outro qualquC mandatario a quem d arniador fenlia cuitorgadf tal pocler. a res)KiiisaliilfdacIc pola ficl exeeuviio da^ siias eliuisiilas 5 earantida pelo arniador on niaU niatcrialmente pela embarcaeao. assim, a praxc modificou esta disposicao do Codigo que exigo '' obrigaeao do capitao assignor os conbecimentu!' da carga transportada jielos vaiiorcs que conimnn* darcm.

Ram quc esta praxe fosse rcgistradn, tonmva-s'' preciso cstiibclecer dims iierguntas — a) Is' de pni' xe no porlo do Rio ds Janeiro qne ps eonbccimentos de embarqiie por via innritima, sejam assigna

dos pL-lo t-apilao e carrcgador, oa e bastaiile serem "ssigiiiidiis .jiclils ivjircsciilaiiles das companliias que perlencer o vapor carregudor? — b) Os cotihiciniciiiii.s de embarque assignados polos reprr- «-iilaiitt.s das eompaiiliias a que pcrtenccr o vapor cairegador tein validadc ? Sao respei'.idas as clauf'das imprcssas e r; rlificaclas por esses represciiuintcs, As re.simstas a cstas pcrgiiiitaas constitiiem a Praxe cin qucstao, assim a Junla dos Correlures ue Mei-c;itlo)-ias c dc .Navio; di Districto Federal oavidos os eorrctorcs c iiessoas intercssndas no '^onimercio maritimo dcstii Capital Icin a dizer: que OS, dois cnicsilos rcfercm-se a emissao de coI'nieiiiKiiiii.s de einbaniite exciiisivamenle cm vaP'lie.s dc liniias i-cguiares com rciiri'seiiiaiiles ou flgeiitc.s aniii estabciecidos, e que e praxe correiite flic taes doeiimentos sejam assi.gnado.s soiiu-iilc

P|>r esses mandatarios do arniador — firma. eniP'Osa. ciimpiuiiiia. ele.. prnprielaria do vapor e 'l''niliado.s pclos emiiareadnres.

,vJ eaiiitao. ncsse easn. miiiea iut'Tvcni na .icqni!Vao da earga. eniissfto on assigiialura dos eonbei'lienlos oil {!.• ontriis tiiiaesqycr docuinentos a 'a refer, nlvs. os qiiacs so liies ciicgam As liiaos tiiiimn imra. no jnomento da saiiida do vapor; sendc) raro que esses eapitaes iicnl veiibani a diir.Tiiti- siia permiineiieia no porto. ii,iv.'fpi;;a[, moilLTiia. e mais admis.sivei quc " Capitao deva assigiiar os eimlieeimentiis: eslv

S<1 liso poslii (iiie conslilua um dever conformc reza artigo .575, II. n do Cndigo Commercial, aiem oulros iiiconveiiiuiiles, faria com quo nni gran-

'''aiisaiiaotico eargiieiro uerdesse na iimiona casn-., leiiiDo jireeioso a esnera qiic o capitao 'ncrisse. aiiiiia que atidiailioaclamcnte c do iivjsda' """'•1 assigmisse cenleiia.s c cenlcnas desses ^ "^iiiucnlos (5 I- mais origiiiaes e outras lanias Pi-'i.s lie eiula iote). niio podelldci por isso. occiidv oiiira cousa, emquanto o scu v.iiior cse.ssp earregimdii.

Pagamento Importante

A Companhia de Seguros "Minerva", ccm sede nesta capital, no fim do m2z passado. mandou effectuar em S. Paulo, a Pasqual Gomez 5: C., 0 pagams-nto de 120:0005000 por saldo da sua reclamaqao, reiativa a mercadorias embarcadas nos vapores Asia e outros Essa re:iama?ao trazia em sj mesmo, nos do eiimentos que a insiruiam, a sua propria condemnagao. Vistorias fora de Sempo e irregularmente feitas por particulares. falsas diciaraqoes dos conslgnatarios da mereadoria, riscos nao cobertos pela apoiice (derrSme. falias e porcentagens de avarias dentro da franquia) incsneza e falta de llquidez da divida ajuizaia.

Ricebidos com ccndemnaqao os embargos da seguradora e confirmado este despaobo pelo tri bunal ad quern, a "Minerva" preferiu por fim a pendencia, vi&io como a justiqa podia continuar a nao vcr o sen direito.

Necessidade da uniformisagao das aoolices

.\ "Rcvist.a de Seguros" ja.se rpferiii .A falta dc rrilorin dos .segurndos, que fazcni os seii-s contratos "por iictlidos" ou Icndo em vista anenas o "quantum" do prcmin a uagar, sem cogitar das fi.arantias reaes qiic a seguradora offcrofn.

I'.ssa iiicsma incnpneidmic sc rcvcia na iicceitaciio de aiiollces, que conteiii clausulas rigorosissiinas e foiitrarias nos .sens intcresses.

ein eiijo caso nao nceessitiim

ciii ""''!'l"'nsavcl cntrcga imniedial.a dcs.scs do- ^'"iciltos .oos embrreadorcs. em resgale do ro■iisn\ 'i" '••'''"''"'"i' "U do piloto, nao serin .ii\ rea, Em ■ Ur.-|| se trnlaiiilii de vapores seiii ilnha ceria steamers)

^'■|»resen1iinlcs on agcntc permancnte. iniis ^j">l>les cnnsignalario. os coiihcclnieiitos .sfio iisi^^'iiiiins polo capitao. 0 inesnio aconlecc coin1, '')'"'eiilr Com os eoniierimentos de earga cm lile I'"'- faitar an eiinsigiialario. do ."-siiin iiioiio, a iiutorgii do nnnador para os as'Kiiar, Q'lanto a segunda resiiosta mln se poJc deixar p.]''"'isideror legal a assignatura do conbecinicnlo " iiieslre da cmbarcacao. como por outro qnalt,,!!'' "landalario a qneni o armador tonba oiitorfiel' poJer. n res|><msabiii(ladc malrrini pela qpn d''' '"•OS cimisuins e gnranlida pebi 'ador, ou meilmr pelas ciniiarencries. , 'Juiit.-i Corretores. 21 dc Ouaibro de 1921. ^ievrriiio rin Fiiva. Fyndico.

^BRAS sobre SEGUROS

— DO

DR. NUMA P. DO VALLE

'"Seguro Marilimo o Contracto de Risco", ! voiiiiiie de .500 paginas.

'Da Prescripeno E.xtinctiva no Direito Civil e Commercial". A' vencia nns Uvmrias: ALVKS e l.EITE RIUEinO — Rio de Janeiro.

"Avarias Maritimas" (Tbooriu e prntica)

.A' venda lias livrnrins ncima e iin redaecao da "REVIST.l DK SEGUROS".

Vinios, agoia. n apolice dc iima comjiaiihia cstratigcira. pela qua! o segurado se obriga a nao ler infianirnavels no prcdio seguro.

A Companhia invocii. cm juizo, cssa elausula para cxiinir-sn ao piigaiiienln do valor n.iiistado, cntretaiito. o segurado nao era o inorador da casa e nao p6de resiiondor por actos de lorceiros.

.Sepnndo o artigo 711 do Cod. Com., o scgupador so nao rcspondc por facto do segurado. .Accresec que ci.sa mesmn Companhia bavin felto o scRuro dos inqiiilinos c sabia, portanto, quc o proprielnr-o nao. b.abifnva o jircdin. .A grande diversldade de condigocs de apolices de seguro e a igiiornnclii e iniprocedencia dos scfiiirados, cu.ia espcrleza s6 sc manifesta nns in.iusIns impcrlineneias e iiisignlficantes reclomaciAes que fazcm. — esla a moslrar a ncccs.sidade de se cstabelecer unia reclaceuo iinicn para as apolices, creaiido-se assim a "apolice brasileira". como ha a apolice friinrezn. a apolice italiana, etc. Como nreveiicao contra os incctulios reneiidos. conveni quo nas prnpostas de seguros sc iiisira a dcclaracuo do segurado de ja ter lido nii iiimca tcr tido inciiulio na eiisa ini cslabelcciniento semiro oil u'outros (Ir sua propriedade, e que iias apolices figure a coiuiiecSo de n.ao tcr ellc direito a ilitlenini-'acrio, se se provar a falsidadc ilcssa 2* declaracno.

A firma Albuquerque & Mendes propoz no Juizo da 1' Varn Federal uma ac?ao de seguro maritimo contra a Companliia Pelotenss. dando a causa o valor de seis contos de reia.

"Revista de Sesuros59

que OS probiemas para cuja soIu?ao lem de pugns' suo inumcros.

Com a prescnte ediqao complcta a "Reviata de Scguros" anno e meio de uma exislencia inteiramente dedicada a induatria do seguro no Brnsii. (Jmn das principaes campanhas quc vimos sustentando desde o nosso primeiro niinieeo. ja chegou a bom tormc. Rcfcrimo-nos d fundni^ao da Asaociavao das Companhins de Seguros ja definitivamente orRanisada, com uma dfrectoria constituidn de fiRiiras de responsabilidadc no nosso meio segurador..A uniformisa>;i<o das taxas c egiiatmente ama das aspiraCoi? para cuja resuHado a "Revista de Seguros" mais tern contrihuido. existindo ja um valioao trabalho, organisado por umn commissiio, quo csta soffrendo as aitera^oes que se fazem mister, por parte dos interessndos. Em rcla^ao u partc juridica esCa tern side a que mniorcs cuidados nos tern merecido, c, podemo-nos crgulhar dc que as nossas opiniops, embura modestas. tcm sido citadns no correr dos JulgamentoE por advogados nolavcis, como por austcros juizes. qucr nestu Capital. qu?r nos Estado.s. Os ponto.s que acima enumcramos constituiriam um cxcellcnte programma, sc por acaso, a "Revista de Segnros". o tivesse.

A "Revista de Seguros" nfio se suhordlna a um dcterminado programma pela razao imperiosa de

Todavia. neste curto periodo de tempo, a "KS" vista de Stguroa" algumn couan ja fez pcln industria a cuja defesa se dedica. Justa razSo, para ap"* dccermos as eniprc.sas seguradoras quo nos vcffl prestigiando e auxiliando desdo o nosso priniei'® numero, e para renovarinos o pcdido dc nos coiiti* nuar a auxiliar como tern fcito ale aqiii.

.\o cntrnrmos no novo anno, cumjire-nos apff .sentar as dignas directorias das Companhias de Seguros os nnsscs cumprimentoa e os votos de prosperldade aos institutes que dirig:.-m. votos q"® com OS nocsos mtlhores agradecimenlos tornam"' extensivos aos nossos dignos e distinttos collaborndores.

Bm rssposla.a uma consults, o Inspector dSeguros, rccommCndou que todos os papeis as companhias tivcrem de remeiter a Inspectop^ deverao ser por intermedio das dslsgacias naes que os informarao nos termos do regui^_ mento em vigor. Quanto as guias. devem ser^rineltidar' oos prazos dcterminados no regulam®" .vigtnte ;6 delogacias que. depois de verifier''.® se fora..i pagas, de accdrdo com as disposi?o legaes. envial-as-ao a esta Inspectoria para o r. pcctivo registro. •.

Chama allenqao para o regulamento que u com 0 decreto n.—1-4.729. de IQ de Marqo xou timo, que e o que esta em vigor.

Capital intelramente subscripto ... Rs. 5.00D:000$000

Realizado Rs. 1.000:000$000

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AGGIIAVO IDE I'ETJ^IaO

/. Pitrii fine, enire as nicsiiins iKirles e nil mesiiui (/cfiJo, sc eiiiiiiilein iliiiersos pedhlos, busla qtie scja II mesmii u fonuii ilo proccssu pant elles esliiheleciclit.

Jl, Uevem receber-se rom ciiniieinnui;ai) os cmbanjus apposlos d aixda '/uiiiJcceniliariii, xc St'nan iicbani riiinpriilamenle proiiailos.

III. .-is iicivies lie seuiiro miirilimo prescrevem ill! filii lie iiin anno, a do din em qne a obriiiaeiHi [6r exe'/iiire/.

I\ - I'-llii stl se^ lornu Inl no din eni qite lernii'•.^i.iniir n prusu, estipiiiado nii upi/lice, piini 0 scyunidor respondcr an pcdidn de indemnisarii'i, feilo pelo seunrado. com n apresenlii[iio da conUi. insirnidn com o.s respectiun.i dornmenlos. ill. art. 7;il), do Codiifj do Coiiimercio.

.V. -■ \'isli>s, i'i;latQ<los e ciisciili(li>s i-stes auiiis ,lc' a«i,'rav.) (k' pcticfio da Eslado di.> Sao Paulo, eiitra a Caiiijiaiviiia Se-SesiirMS Marilimos e 'I'trrestix's Sliiifrva, como agt,'i'avaiite c, ciinio ags-avadiis, Pasciial G imcs & C., vcrififa-w (file csfx's propuzci'mn, contra a<ruella, a jiroseiite artiio tjiiiiidtct'iidial, com fundamento cm dezcsete apoliccs cic scsiiro.s, cinitlidas psla re, ])ediiidoJhe n pasaiiie.ito dc 183:88.')S<)10, c.m virliide dc prejuizoa quc allugam U-r tida par cffcito de avaliivs cm divcrs'as parlidas dc tairj c oalras momidcrias, dcsjiachadas ni>s va|iorcs Miniiel M. I'iiiillas f Eniiliit S. lU Perez, os qiiacs soffrernm, em viagcm, fortes balanvo-s c violciifns solavaiicos. Os rciia oppuzuram cnvliargc'S. em tjuc arlicnlara m:

N 1.", ntiilidadc do jx'occsso, iiorqac o art, 4f> da Ici II. 2121, de 2(1 de rrovcmRi'i) de 18i)4, id permittc eumiihii-. ciilro as mcna.is pai'Ic.s c na nirsma acvao, dim-soi pedidos, ciuand-.i a f6rma d) prtA'cssa, .jiara dies estabclccidas, fdr a iiicsina V qiiaiidi) as iil:riga(;dcs livcrcm .'.i iiU'siiia nri^em. o qne se iiiio deii nn o^pccic, cm <[uc as avarias foram soffridas par ilaiis vaporos diffcrcntes c em (criipjs c i'sgarcs dive.r.sis;

2-", a im|>rnceitciicia do jicdido, p.ir varias ra2oes consistcntcs Inda.s em iiialeria de facto.

■O .iiiiz It qiio rcceiieu esses emiKirgos pela veleviiiU'ia. mas cam cimdeimiavar) jior sc sc liiio aciilarem provados.

■Destc dopp.idio 6 qua ifoi (ipportiiiiamcnte iiiterp&v|<i o prescJite agifravn, em qiie se eilam a lei pcrnii.ss.iva do rccitrso c a offciiidida, teiido sido olilicn'ada.s todas as formalidndcs legaes.

!s!o i>'.>sl(i, pa'ssa o Tribunal a julgar a e.specie. A iiiillidadc i iiitciraniciltc iinproccdeiitc; porqiranln, a Icl so c\igc, paiM a ciwmilasao, cntre as uie-iuas iic.s.soas c na mcsma aci'iio propOiSla, de divoi'sos peciidns, qiie a fArmn para elles csta■hclcclda sfja a nie.snia pici ii. 221, dc 2IJ dc iiovcmbiM dc ]8i)4, art. 46) o quc iiri:> c o cnso cm lide.

lie iiicrilis, a materfa art.iciiliwiii e s6 dc faeli> c a ella o rco nao (ion prova alguma. iil. fis. 122 c seguiiite.s.

t-ts dims rceibos dc fits. 13B c 137, iiao se rcferfiii ao pcdidn fclto iia prcsctite actfilo, como resalin da rcspccliva Icitiirn, comparada cmm a da pcti;itii inicial.

.Nmi resiilta pivmada dos aiiios a preseripijan nllegada na iiiimita dc aggraro e em memorial d>sli'ibuJdo neislu ijistancJa.

Com cffeitii, dc acc6pdi) com a olaiisula Icrccira lias apollcc.s tU segiiro "o.s riseos sobic •iiicrcad.irias comceam dcsdc o emliarqiic no c-ia-' do jiorto dc cnrga e tcrmiiiain. qua.iido dcscinbarcailas no porlo dc dcscargn, oao e-xeedciidi) a sus c.stadii a bordo, dcpoi.s da ohcga<ia, o 30 diaSi findos IIS i/iiites ce.ssa a revjionsabilidadc da cW' paidiia" (fis. 7 v.).

Ora, o priisti da. prescri]i(,-ao 6 o dc iiiiii a""?* a sc eoiilar do dia cjii quc a obrigagjio for exeq'dnel ('Coil, do (■.oiiini art. 447).

Oiiando c quc, no cast) verLcnte, a obrigat'"' se l.irnou exe<|uiccl '?

K" iiitiiiiivo que so dcpois qiie, findo v" 1"""^ supra de 30 dias:

u) sc avcrigiioii, em examc .liitiicial, que hoV* vc ovaria;

b) eslc cxamc. feito em IJarceioiia, clicgoii iniios do segiir.Tdo. aqiti no Bi'asil; -

<•) die iTciiiilu ns docuineiilos iicuc.ssarios jicdir a re .scgiiradoi'a a licvlda in;lcmnisu?iio (a"' tigo.s Old c 730 do Cod. do iCom.); ^

d) di.i csgotoii o praso dc Iriiita dias 1'®^ delibcrar soibrc o respS'Ctlvo pagamenta Com., arl. 730, conrbiiiado com a claiistila fi' " apoUccs de sogura): -y

c) COTniminicoii aos aiilores segitrados quc J'" atlcndia ao nlliidido pedidii. 05

lE. na c-pceic, a rcsposta da rc foi dada n dc oiitiibro dc 1010 "ffhr. ftii-) logo dcsta c quc comccon a correr o iirasi) da prescr'l'fda ac?ao. i6

Meciicjiio, prestnndo fiaWJa a pnrLe. Se os embarEos tivcss-cm sido reccbidas sem caiiilemniKiin, 180 sc p idia censiirar a decisno ilo Supremo, mas.

"•> caso eoiicrolo, o aggravo era para ser provido. por aqiic.llcs ilous fiiiid'ameutos: Diz o Cod. Com. art, 730; O segliru'deir e dlirigado a pagar ao scg'urado as indcn)iiisai;oei a quc tivw dircito, den'■"o dc l.i dias da data da aprcscntaguo da conlii, 'I'slruidii eom os doci/me/ilos respccUvos.

Sogiindn o art. 302 do fleg. n. '37 a pclivao 'nicial da accao de scgurns dcvc ser instruida com ® cojibi c dociinienios respeclioos e prova litle*"^'1 das elausiiW do art. 671 do Codigo. isto c, lii'ova dc quc effeclii>amcnlc se einbiirccirani as ^"•eiidas no mdiir declarach nn apolice.

^'a cxprcssao—dtKiiincntiis respcclivos — estao roiiiprelieiuiidos nan so os que cninprovam a cnnta do cvealo quo motivou e^c Pre.inlzo, como "icsnio preijuizo.

3cnr cssas proiyas 0 Cod. naa ad.miltc acijao cm )||, iiiizo, ,Heg. eitado, art. 720 | 2".

Sc o aiilor nSo pddc da!-as. destle logo, cumI'l'IduiiiciUe, o mcio c iisar da aiTiiu "ixliuariu.

3c, apcznr dIsLo, iiitcnlar a ac^ao dc (luinze '"as c „ allegiir iian estar provado o prc.juizo iifu, se,. ^.yri,a c liqnltla a divitlu, o dcver do JUiz ,,.yye),y,. „.. yiubargos siniplcs-nicntc para dar

" ''vvai) cii.pso ordinario. Ueccljcl-.is com co;idc"""'tiV.;, como dcolara o accnrdao, c qiu- mb) ims luirece ncm legal ncm loglco. A acsao do scgu-

Os Estatutos das Componhios de Seguros e o regulamento

Em soluqao a unia consulta a Inspecforia de Seguros dsclarou que os estatutos das corapanhias dever.'o ?star dc aecordo com as disposigoes legaes, convindo que sejam modificados os ponlos em desaccordo com o actual regulamento. O man date dos conseihos ou commissoes fiscaes nao deve exced'tr de um anno nos termos da Icgislagao vigente.

Qucm faz seguro nnma companhia mutua faz um conlracto de sociednde e nao de seguro. Esses associados estao ligados a etnprcsa por um lago social que os expoe ao risco do ganhar ou de perder, conforrae os azares do exercicio social. Esta particularidade nao exlste nos contractos de se guros.

CESAR VIVANTE.

Esse caso do vapiar "S. Vicente" e um dos mais fraudulentos que coma a historia dos segu ros ivp Brasil.

Segundo o prortsto lavrado pelo commandante. 0 navio fiai ao fundo por ler- sido arrombado por um pao, que estava preso a um dos barrancos do rio i alauns tripulantes accrescentaram :er ss d-ado a explosao de varies barris da carboreto. que ss encontravam a bords.

O

ra. esla foi proposta a 22 de selciiibro [reS Ii)20 (fl.s. 2); por ciiiKscgiilntc, iini mcz c dia.s antes dc fiiido lal pras<i.

Quiiiito a ii.ao ser llquida c ccrtn a a accao, pelo recdiimcnto dos cinbargos, siimiu o curs.o ordinario c, dcsl'arle, a allciO'v sc tr.riin irrclcvaiilc.

■fldativajiiciite a falla dc prova do prpjuizo l>^ ill- cs, c s6 ,110 ciir.sci df> ac^ao <inc Ibcs ' rnccol-n, tc-ado, para isso, a dilaca" los aulorcs cnnilic fo gal. je

K' o quc lanibem se d'i c rm U'S avarias 'lU® iillcgnin lino coJiertas pelo segu.ro.

'Seiido. assini, in loltiin, inipmcedenlcs todas razocs allegadas pda I'c; .,,r Acedrdiim cm Suprcnm Tribunal Tedcra]. jirovimciiUi ao iiggravn, iKigas as custas pd® gravaote. ig ;Sui>rcmo Tribunal |Pwls'ira!, 24 dc a»{0-s'<' 1921. — II. do Espirito Satilo, P. — E- j relaior. — yliidrc Cdini/oiinG'. — G. ,ift' Vineirns dv Ciislrii. — Oodofredo C.unhri. — , meneyitdo de Barros. — Pcdrn Mihielli. — ^ j., ni Rnmiix. — Pedf.i ilos Sitnlos. — .1/iiiiir rein.

O ucc.ordam diz qiie teiido sido iv.s cmba"'!'" rcccbidos c aKsumldo a acciio ciir.so iirdina' li*' se tramn IrrclevnTilo a ailcga^an de iiao sC" quidn -c certn a divida e. rclativamcjilc a dc prova do prcjiiizo soffrido peloa autorcs, ® no riirso da arsiio Dies incnmlic fornecel-a, toil''"' para isso, a dilaciio legal.

Diilii neniii, niio nos parece que 0 'vencraii'''' ai-cordao tciilia decidido dcilt.ro da Icl.

Os enibargos foram rccebidiss mas com ro/idrm'"'' quo. A' Interlociitona mixta quc assim jnlgou

'■<^s tciii o imismu carso qiie a nc(;no deccndiul c vstii (!• incomi|>ctcntt |>ara por clla sc de.manduinstrumcnlos illvquidos i.4U'g. cilado, arti248) como sc condcmmir dcsdc logo a rc, nan

"'"•■''do a divida liquida c ccrta?

A scnlciifa dcverd scr claca, posilivu, dcvendo

** <"nulcmnai;ao scr de cousa dctcrmimida ou ''nlur certo, salvo se a qiiantia, sondo iiicerla, p6de liquidada na cxccu^-ao. " Deer. m. 848. ai ti170

Se verdadcira a allcgacao de qiic ha avarias

''"'0 uoJVertas pcJa apolicc, estc facto .sc prova com ** "U'sina apolicc, fuiidiimento do pcdido. c niio niuiulii provar na dilasao, eomo I'l fine diz o

D[. \\im Iia Sllva Faiiia

I ADVOGAOO a 9 9 I R. Quitanda, 126 Rio

Recebemos o numero dc Outubro, da "Revista ® Seguros". d; Buenos Ayres, que entrou no 5" anno de exis.encia.

Agradccemos a remessa da util pubiicaqao, fa^^ndio votos pela sua longa e brilhante exlsten<=>a.

A iimportante -capita! plafina conta outra pii''iicaijao semelhants — "Seguros" — que. agora, '^nibem, entrara no S" anno.

DepDls, com a vasante do rio. o navio ficou em condigoes de deixar ver que a -parfe em que dcvia ter o rombo estava perfeita, nao havendo signal de nsnliuma explosao.

Retiradios de bordo alguns volumes « abertos na presenga do juiz distrlcta! foi verificada conlerem. em vez de merea-dorias, pedras, pedagos de pao, lixo de armazem. livros commerciaes velhos e jornaes antigos.

Tudo isto foi pho';:graphado. Os segurados dessas extranhas mcrcadorias pediram a justiga que 0 seguro Ih'as pagasse e se nao eonseguiram todo 0 sen Intento. em parte foram satisfeitos. por qus a balanga se inclinava a seu favor e as ssguradaras nao quizeram levar o pleito a-ie decisao final ! •

O scgurado dcve occupar-'se iln snlvagno dos objectos cobertos pela apolice da mesma forma como sc dies niio estivessem seguros.

CESAR VIVANTE.

O nosso Dircctnr rcccbeii do Sr. -T, Nuncs da lloch.n um c.nlSn de ciimprlineiilns pelo ni-tigo "O dcvcr dos fiinccionarios". estampado no numoro nltinio dn "Revista dc vSegiiros".

O Or. .\hilin dc Ciirviillio. Director dn "Revista dc Seguros". por propostn dns Drs. Mothodio Coellio. r.lovis Sjiinolii e- G6cs Giilmon, foi cleito socio corrc-spondcntc do In.stituto dos Advogndos da Rahin.

Rcnssiimiu o c.xcrcicio do cargo de Iiis|)ector de Seguros 0 Dr. Pedro Vergnc de Abreu.

Atteiideiidii si sulicitayao qiic lius fizcraiii aiij/uiiias ciwiipanhias de si-jjiiros, publicsiinos hoje a Jei 111. 2.681. tie 7 sk- .Uezemlwo do 1912, reiativa ii rtisjionsiiihiiidade civil d.as eslratlas de ferni.

U coifhcciiiieiito desta iei c dc ({raiidc inlcrc.'Sbi; para as •scj{urad.iras, dado o deseiivolvliiioiito (jm;

U'ln lido :o so^'iiro iios traiisportes ti-rreslros.

Ohamaiiios a attciisao dos jiitei"cssados para o art.^ 9" tjuu assiiii-diz:

".-C^lHiuidaff.io da iiidenini.suv'iio prescrevers'i no fiin de uiii a.iiiio, a coiitar da data da eiiti'cga, Jios casos de furto <m jwrda, a contar slo 30' dia apds a.fi!teiJc tin sfuc, do acooido com os logulaniciilos, doTia tor se effecliiado <a eiilregsi."

A rcdiicfao do.sto artigord defclluoisa c osla daiido logar a wilcppi'Citai'de.s divi-rsas.

lO jiiiz da i' '\'sira I'etieral ja 6 apjilicou, couuo ,30 so rofei'isso d prescripjiio da acjao coiitra us cslradas do ferro; a CAi'ic dc Appollaj.oo docidiu quo elk- Irala apo.nas da riiciaj)iai;"u.) adjiiiII isti'-iliva,

O 111". Piros e Aliiusiiiciviiio, o iiotavcl jiiiz quo c Procuriidor Gcral da Rc-piililica, cufeiide quo ello sc rofcro musnui d prosci-ipruo da aecao, coino acojlteco iioatnis Icgisluvoos o niusiiiii' portjile ,iiiio •podia prcsocfvci- a reclamusao admiuisiU-aliva cm Ji^ciior prstsi) d-o quo a i-eclaiiiasao jiidici.iria, Esla razao niio procede a uosso vor, pois, o nusso direito caiiheee casos cm fpie, soliro o -iiiosjiio assiimpto, a jiresci-lpvi'iti varia.

SogiiiKio o art, 018 do Cod, Com., o exanio jiiditiial paria vcJ'ificar a.s avarias da car^ja do iiavio diovt iSer fcito denlro de 24, 48 hor.i.s on 10 dins, confoiime os casos nlli csiu-'cificados, ciilrclaiilii, <1 para haver a i-iideiunlsa^ao da avaria prescrcve em iim anno. Art. 449, J". .Segiindo o llcgiilameiito da Junta doa Corretnrcs, a rcclaiuaVao contra os vicios cxtcriios dos titulos vciididos em l5ol.s« deve &cr apresontada dcntro de 48 Iv)j'as/ mas a acvao do adqiiircntc contra o corrector jiiio cstd siijcitii a cslc cxiguo praso.

Talvez, 0 legislaiior hriisiloino, iiaqiiclk iiilUfo, quizesse iastituir a jircscripsao <l.i .icijao, aias, iiiio soiilie se cxpHmir com clarcza.c falon iipeiias em reclainatao.

Ti'das as e-slraiUis dc icrro l<Jm uma scc%iiio tie — l-'iiltus e .-\voiias. Nadu innis natural, porliiiito, do que eiitcnder-vc que a ella .so rcfcne o citsido art, 9" da lei, •V prcscripvao da ucqAo de tkimn-) csta sujelLu Qo praiso de einvu unnos. Cuid. Civ. nrt. 178 ^ 10 P. 9.

O art. 1.809,-que e lo ultimo do Cod., det'lar.i •^e^•ognd.ilS iiiS leis coiiccrnente.s as malorias de

tlireito civil iiellc reguiada.s c coiiio a jircscrijijaO estii iicste caso, mesinu qiie o art. 9" da ici niero 2.681 trataisse cxplidtiiiiieiile da prescripsa" da acjao, para imlemnisacao de daiimos acoulccidi>s as mei'cadiiria..s eoiiduzidas nas iiiilias ferroaSj estariii revogado pelo arl. 178 cilado.

Ouanido la.s.sim nan fosse, devc-r-se-ia atlendC quo as disj)osi;oes rtdallvas a.s resiricfoes ou e^" linci-des de direito nuiica tievem scr inleriiicladas 011 uiijiiieadas exli-iisivameiilc.

■0 facto de leis exiraiigciras c anteriorcs ii sa e.statuirem a prescripi-iio annua iiao deve sei' vir de base. "Xaii pelos prccedciitcs e siiu p®' la.s Jeis ;Se deve julgar". (Cod. k. 18).

Em lodo. II caso, a <|ucstao c.sl;\ ^vujeita A decls.ao do Supremo' Tribunal Pederal, iniim plcf" contra a Fazeiida c toda a queslao e duvidosa.

Oulro artigo, qne imc-Pcoc o aUeiigno da.s conir piuililas de .segnro.s e o 5", (juc dispdc o scguiid®'

".Sera obrigaloria, par jiarte do rciiielteiitc, ® dcelaravao ,<la iiatureza e valor da.s mereadori®"'' que foreiii eillregiics ifcdiadas."

Os seguradoifs dcve.m o.xigTE dos -ciirrejii'id"'" ou ex|>editi)res de mercadorius a observaiicia dcst» iTisjiosicao, para evitar duviiLis.

Todos OS ccmimissarios de Iraii-siiortcs, lioje, P"""' c-uraiii,- ]iiir todos os nicios, fugir an devcr leg-'' tie respoiiderem pelns cargas que rcccbem.

A exleiisao que preteiidem dar d invsponis'''''' lidade, iios .sens cinilractos de traiisporlcs, crea' lima nova pirutaria e i>s vclhos riscos da poshi, juima eslrada erma da aerra .Moreiin.

.As sogiii-adoras ao cFfecluur tniiikiiier pagaiiieu"' reialivo a damnos cm eslradas de ferro, dove"' vxigir unia seguiida via do cniilieciineiito. P"'"" a 'E. F. lOntral itiao .iiidemiiisa .sem esta iio.s lermos do -sen regulnmeiilo iiileriio.

l>l-]ClilI-:T(F N. 2.681 — lUE 7 1>E DEZ-E.MUR" il>K 11)12

lieo'itii (I resiiiiiisiibilUliiile civil Jas exlrutld" lie form

O Presideiile da Uc|)iililica dos lEslnslos Cr.i'''" do iBruiill:

Fiigo saber tpie o Cougrcsso Naciomil decrctt"' e ell siiiK'cioiio a 'n.-solucno scguLiitc:

Art. 1." As estradns de ifcrro seiruo rospjns"' vcis pcia pcrda total oil parei.il, furto on ria das mercadorias que reeeberem para Ira"-"'" liortar, Sei'A senipre prcsiimida a eiilpa e contra e-''_ presiMiipcati .s6 se ndiiiillird alguniu tins jirova^'

1.*, ea.so f.irtuito on forga iiiaior;

2.*. que a iierda hhi nviirln se den por vici'. iiitrinseeo da mercndcM-ia on caiisas liiilierenUS " sun nntnreza;

trataiido-se de aiiimaes vivos, que <i morle "u iivariii foi coiiscquencia de risoo que tal osPCcie de Iransporle I'az iialuralmeote correr;

'i'"' " Jnuda ou avaria foi dcvida ao inao 'Koiidicionaiuenlo da iiiercadoria ou a ter side eiilregin; para Iruiisporlar sem estar enealxota.ia, ®"fardada mi iiroleigfda jior quaiquer oulra c-sl"-'cte de cmvollorio;

5.% (|iie fo'i devido a ter sido traiisjiorl.id.i eil) Va.goes do.scoberlos, em cmiseqiiencia de ajustill cxprc.ssa dcterminafao do regiilaiiiciito; qiic o carrcg.imciilo e dcscarregainciito I'orani feito.s pelo ix'mettciile ou jielo dcsliiial.irio " pelo.s sens ugeiites e di.slo jiroveiu a perd.i ou "' aria;

quc a meroa'doiiji foi Iransporlada em vaplaluforiiia es|iociaimentc fretada pclo re- etteiiii., sob A .siia custodia e vigilaiiciu. e que ou avaria foi consequeiicia do. risco qne ''igilniioia cievia remover. ti." Si iios casos dos m-s. 2. 8. 4, '5. 6 e 7 (j„ anterior roncorrcr a ciilpa da estr.aila S.M. remcltciito *>u desliuatario. 'Sitl dividida a r.espon.snbiiiP 8," A rt'sjioiisabilidode coiiicgaili ao ser mereiidoria lia cstagao jielos empreoii <R' fttrro, antes me.smo do de.siui'1, "i. lermiiiara ao sor ciffeclivnimente enlregiie deslHialario, d'l'ivV" presiiniida a perda total 89 dias ''le fliidn o pnaso marcado pelos rcgiiln- "o.s j);,.|.,| „ eiitrega da mfi'ciidoria. Seivi lobrigiiloria, por parle do reniel(liir " det-.laraviio da iiaturezn c valor das merca- !»•*' qiiu iforem enlrc.giies fec.liadas. " cstrada dc ferro prcsiimir fraiide na dcclao'li l""'cita vei'M'iear, abriiid.i o cai.sao, ifardo. sji.. *9lalqucr eiivoliicro tjiie a cimleirhn. iDcmoiii-Pi, I'orf-ni, a '-wiade da declaragao feita |ielo e^, a cstradii dc I'erro, sclii dcniora e .< I,.,, siias, acoiidicioiiara a mcivad.iria nova'■"'c kil qnal se achava.

I6." .-'i iiidtaiiliisavao pelas cstradas de fcr""s casos do pcnia ou 'fiirto, sera e-qiiivaleiilc It... eorrcnle tia iiicrcadoria no Icinpi e lid lo 'I'l® devia ter .sido ciitrcgue; no caso MciVi propuroicma! d depreciavfio por ella I dei 'k-vcrao -ser dcdiizidas as ilcsiicsas que e-.p)'"'!''-''" ''e ser feitas pelo'facto da iicrda da nior(,s[, Excc|>tua-.se o ea.so de dolo, uiii qne n hh-i" " por todos o.s prujiiizos que Ic- I'J'n direclamonlo occorrldo. tgi '"■"gra|>lio iinlco. SI na declarni'ii o Toinethlei ' ''''"'uuir enm clilpa ou tlolo o valor da d,.. sor'i o valor declar.ido a ba.sc dn in- ''^''"'isagao, III",.'"'- 7." 'Nos casos tic alraso da enlrega das 111 '"'-'"'lorias, a t-slrada de ferro perdcra, cm favor bn. ''"""Pi"'®6a:rio 'dn n»ei*c-.idorla, iiiiia parle do {.."yo do iriinsporle. proiioivioiial no tempo de pclo particular for provado <iiic a demnrn d nil) daniiio mnlor, por die cespoiitlcra (.^"''Itdidii d" fc-ri-o. iile a imp-Tk-nicin maxima cnr*Poii<leiilc ai> valor da nu-rciidoria. ''Ill ''"'■''"'"'"'"s OS casos dc foi'ta niaior e 'Itvi'"' lenicllciito on destioalario. No ca-so dc Os- ' p rr parlc dos agentos on empregados tia j'',''"da dc ferro. esta rcspondcrA por todo o pre'ko caiisad.i.

8." O paganieiito do prcv'i do transporlc pelo tiesiiillitario, e bcm assiin ii rc.iebi'''iit ) ttu mcrcad: ria, siriii roscrvn on prolcsto. •kiiternpi a estnida de ferro de tfualqner rt-spoiii^'^iiidade, Nos cast's de iivariii crccutta ou perdu ("icial qne s6 mills -tanle pnssam .ser verifitiadus. j'^Vcui .a redamai|-ao aor fcila perunte a eslTutlii 'd ferro no jirasu dc 39 din.s. Inoiunbindo ao re-

claiiianlc iprovar em juizo que a avaria teve lo gar antes da ent-rega.

-Art. 9." .A liquidagit-j da indeamiLsaeao prcscrevci-a no fim dc urn anno, a conlar dn data tia entrega. nos easos dc av.nri.n, c, ii-js c.nsos itc furto ou pertla, a tsmtar do Irigesimo dia iipos aqiifllc em tpu-, de accordo com os rcgn!aiiiciitos. 'dcvia ter se ef-fcctuado a entrega.

-Art. 1(1. .-\s ai'ciies .jutticiat-.s tirhindas do tor,traclo lie Iransporle por cstrnd.ns de ferro por motivo de pe.rda mi avaria poderuo ser iiiteiitadas jiclos ciiie livercm recebiiio a inercadoria <ni tciihaiii dircilo a ri-ccbel-a. sens hcrdeiros wi ccssionaritis dcerao apre.senlar as ttiias vias da iiota tia expedk'ao .nos casns cm que ellas -sno exigid.ns oil alilorisasao do destinnlario.

.-Vn. 11. A -peinla on avaria das bagageus iiao despaeliadas que acompauliam os pa.ssageiros e ficani sob a siia gunrda n.no dard logar -a iiidcmnlsavat). salvo si se prt>var cuipa ou tiolo por parlc klos agcntes on empivgados il.n estratla dc ferro.

•Art. 12. A claiisiila da lifui garanlia das mcrcadoria-s, Ik-.m com:) a prcvia tleterminni.-ao do inaximo de liidemnisagao a iNigar, nos casos de jie-rda ou avaria. nan pmlerao ser estabeiceidas pelas estrada.s dc ferro siiiao dc niodo facullativo e coiTCsponik-ndo a nma dimiiuiigao de larifa. Ser.no luillas iiiiaestiuer outras daiisiilas dimliuiiiido a-rcspoivsabilidiido das' cstratlas de ferro estnheJecidas nn prcsciite lei.

-Art.. 18. -As cslradas dc ferro serao obrigadas a acceitiir a expwlifao de mci-eadoria n.no so para siias cslagties eoino para as tie qiiaesquer liiihas a qne estejaiiii directame.nte ligadas. .Art. 14. Qiiaildo .mais dc nnia eslrada de ferro tivcr et>nc!)rrido para [r.-iiisporte de uma mercadoria, a accao de iiideninisavati por pcrda, fnrto OK eivaria 1cr;i Itigiir contra a estradu que nccciloii a •nK-re!idf>ria avari.nda. on contra tiiialqiier [las cslradas interiiicdiarias cm cuja liiiha se prt>var tpie teve logar a perda. ftirlo ou avaria. .Art. lii. No caso do artigo anterior, o direito roveisivo tins eslradas tic ferro, umas em rclagao as outras. sofi'i rcgulado pelas scgliinles tlisposi(.nics;

S 1." tScr.A .respon.savcl da iwrda. furto ou ava ria da nicreadoria a cstnula cm ciij.n linha se tier o fnctt>.

•i 2." Si. porf-.m, provar que foi culpa de tiuti'a, esta Tcspondcrd pelas .situs cnjiseqiicncias iitI'idioas.

.5 8." Si cniicorrerr a ciilpa de miiis de nma. a i-c.'pon.sahilidad^ sena dividitla propoiviunatmentc ail grAo.da eiilpa. attentas as cireuiiislaiicias quc a<eiMnpitnliiireni o facto. .S 4." Si sc nao piidcr .provar tfual a eslrada cm cii.la linha dcu-sc a perda ou avaria. respoiide.rno todius. prniporeioiialnioiile uo prcgo tio Iran sporle que ouda unia percebcu ou teria o direito tk- pcrcelicr. daiia a cxecngao Tcgulai- tin contracto. S .A." No ca.sn dc insolvahilida.tc dc algiinia das cstradas, a prcjui/.o tpic dcsso facto possa rcsiiltar para a tjue pagan a in:U'i>iiiisa(u:> .st-r.-l rciiartida por lodas a.s tjuc- livercm eiiopcrado no traiispurtc. giiardnda a mc-siiia priipoi-gno do paragrapht) anterior.

.Art. 16- Sao applicavcis os principios dos dous antcritn'cs artigos ao cas[> tic alraso iKi entrega lias inci'cadorias.

.Art. 17. .As cstradas ile ferro rosponderao pe los desastrc-s que mus siias linha.s succcdcrcni aos viii.iaiitles c de quc i-©siille a morte. fcriinento ou k- sii .i coriiorca.

.-\ cuipa 3crA sitmprc prosniiiida, *6 sc adniittliuia eiii coiiti'ario algiiina das segiiiiites provas:

1.'. caso fortuilo ou forfa mniotr;

2.°. I'ulpa do viajaiile, nao coneorrc«ndt> culpa da e.strada,

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I LONDON & LANCASHIRE j

1 Companhia Ingleza de Seguros contra Fogo |

I ESTABELECtDA NO BRASIL EM 1872

RUA S. BENTO N. 26|

jI Telephone Norte 3782 |

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vttiiiiiiiiiiiittiiiiiiiiiiiiuiiiiiiiiiuioiiiimiiiiiuiiiiiiiiiiiininiiiiiiiiiniiiiiiiiiiiitiiili""'^

Companhia de Seguros Terrestres e Marltlmos

fUNDADA EM" 1887

Sede: Rua Primeiro de Marco N. 37

ItIO DH JANEHIO — BR_\SU.

.Aceitu iirociiracao pnra adininistnir bcn.s dc cfunlqiicr natureza, inclusive cobrancas de juros dc apulices c onlros titiilos dc rcnda, incdlnntc Jiiodiea commissao.

Direcloriii: J. L. Cornea B. Assumpcao.— Octavio Ferreira Noval. — Agoatinho Tcixeira de rs'ovaes.

Elide I'v^'o TeleKnipliico: "VA.REGIST.AS"

Ciiixa do Correion. 1.038. Telephone: Norte 8(i2 — Codigo UIBEIUO.