T4442 - Revista do IRB - Dezembro de 1945_1945

REVISTA DD

Sinistros maritimos, coi. 7 — As Reservas Tecntcas nos Balances: J. Morrot Filho, col. 13 — Um caso especial de seguros nao-concorrentes: Henrique Coelho da Rocha, col. 17 — Das obrigacoes flo segurado: Correlacao do premie com o risco; David Campista Filho, col. 29 Estudos sobre o ramo Vida; Weber Jose Ferreira, col. 37 — Data de efeito e data de.emissao nas apolices de seguros: Amilcar Santos, col.. 45 — Apolices nao-concorrentes; Claudia Luiz Pinto, col. 53

A influencia da causa do peri^o nn conceitua^ao da avaria grossa; Joao Vicente Campos, col. 61 — Anotacoes a Lei das Sociedades Anonimas; Jose Pereira da Silva, col. 69 — Vantagens da aplicacao das Circulares D-20, D-36 e D-47 do ramo Incendio; Helio Teixeira, col. 79 O probleiiia da.s correlagens e uma sugestao revolucionaria; Egas Moniz Santhiago, col. 85 — Parcccres c Decisocs. col. 99 Dados Estatisticos, col. 121 — Traducoes e Transcrigoes, col. 191 — Bibliografia, col. 215 — Noticiario, col- 221 — Indices da materia publicada no ano de 1945, pela Revista do I.R.B. (Portugues, In dies e Espanhol), col. 231.

Em 1845. quando nossa terra despertava da fase incipienfe do primeico quarto de seculo de sua independencia, em cujo cenario sucgia essa impressionante figura de hineu Evangelista de Souza, Visconde de Maua, imprimindo o dinamismo de sua agao a todo 0 potcncia? econdmico do Brasil, surgia como imprescindivcl amparo a essa ampla mobilizagao patrimonial a Argos Fluminense. Repetia-se o fenomeno mundial — o parelelismo do seguro com o progresso, o aumento de riqueza de uma regiao.

O desenvolvimento do comeccio e da industcia pede sempre, como garantia da sua esiabilidade, a cobertura do seguro.

Os [undadores da mats antiga das seguradoras nacionais, bem podemos hoje imaqinar, qiiantos impecilhos tiueram de ven eer para tornar vitoriosa a realizagao de uma empresa de segiiros nesses primordios do Brasil.

O estudo das condigoes em que alicergaram a primeira sociedade scgiiradora nadonal qiic conscguia festejar sea centenario, evidencia quanta houve de prudencia, de bom sense, de justo equilibrio de seus iniciadores.

/a naquela epoca, estabeleceram um capital nadonal de mil contos de refs, do qual imediafamertfe realizaram cem cantos de reis.

Cons.: F. J. Souza Range!, .Adalberto Darcy, Beniamin da Luc VIeira, Alvaro da Sllva Pereira, 0. Roeha Miranda e Odilon de Beaucisir,

Basta apenas mencionar que de igual cifca ecam. ate bem pouco tempo, as exigencias minimas para a cria^ao dc sociedades de seguros.

A evolugao da Argos e bcm sirnbolica do espirito de prcvidencia — a alma do seguro.

Teve sempre, como principal escopo. a scgncanca das suas operagoes. a solidez de seus recursos financeiros. Tragando como fez. as diretrizes de sua atuagao, como seguradora. no cumprimento de suas obrigagoes contratuais. e imprimindo a sua agao administratiua a prudente inversao de suas disponibilidades em bens que Ihe permitiram bases sdlidas. assinalou as suas congeneces futuras as linhas certas de urn future promissor. Nao se deixou deslum^ brae pelas perspectivas tentadoras de urn expansionismo. senao quando sentiu que podia tenta-lo sem compremeter sua estabilidade.

Retardou. talvez por excesswa prudencia, o desent'ohimento mais rapido de suas operagoes.

Nao se desviou. porem. de seu fito principal: a seguranga de urn ativo para responder pelas responsabilidades assumidas.

O seguro no Brasil sera sempre devedor a Argos desse ambiente de confianga que ela. como pioneira. preparou para as que vieram depois.

O clima moral do seguro teue seu bergo ha um seculo, quando a Argos iniciou suas atividades.

Nessa hora. a instituigao ou se prestigiaria ou se desacreditaria. As normas. que intransigentemente cumpriu. conduziram-na a vitoria.

A comemoragao do primeiro centenario da Argos ultrapassa. assim. o ambito de suas afimdades prhadas. para expressar com precisao e justiga a obra do seguro entre nos. infundindo confi anga e tranquilidade ao segurado. e permitindo so Brasil o crescimento da sua riqueza. no amparo a sua industria e ao seu comercio.

SINISTROS MARlTIMOS

NAUFRAGIO do vapor CHILENO "ANTOFAGASTA"

O vapor chileno "Antofagasta" de propriedade da Companhia Chilena de Navegacion Interoceanica, qiiando fazia a viagem dos portos do Brasil para o Chile, so/reu urn nau[ragio. no dia 25 de julho ultimo, nas proximidades de Punta Morguilla {Chile), dai resultando pcrda total da navio c do m carfcgamufo.

A Coiiipaiihiu-arrnadora riotilicou a todos os consignatanos qiic cfctuara o abandono do oapor c quc. para as eventnais proi'idencias sohro o salvuiiicnto dus cargas. poderiam diiigir-se aos senhores Ansieta ji Barroilhet. de Valparaiso, que foram encarregados pelas companhias de seguro do Chile, de proceder a esse salvamento.

Para conhccimento das seguradoras interessadas. transcreuemos abaixo um relatorio do Inspetor da Associagao dos Seguradores do Chile, e remetido pela "Caja Reaseguradora de Chile", que reza:

"O vapor "Antofagasta". de pro priedade da Cia. de Navegacion Inte roceanica. com 4 798 toncladas brutas, construido no ano de 1921, em Newcastle, segiiia a sua viagem do Rio de Janeiro a Callao, com escalas em Santos, Punta Arenas, Talcauano e Valparaiso.

Em todo o seu longo percurso suportou diversos periodos de mau tem po, encontrando-se, as 12 horas de 24 de julho de 1945, scgundo a posi?ao aproximada, um poiico ao sul de Isla Mocha, situada a 17 milhas da costa ■de Arauco.

Scgundo infonnacSes, o Capitao mudou o rumo para deixar a ilha a boreste, partindo da posi^ao mais ori ental, numa operagao bem idealizada: mas logo que considerou ultrapassada a ilha, tratou de reconhecer a costa, aproximando-se do farol de Punta Morguilla. Como o ponto de partida para estas mudangas de rumo se bascava na posigao aproximada, calculada ao meio-dia, resultou que, na realidade o vapor se encontrava mais a leste e mais ao sul, pelo que nao chegou a Morguilla notando, muito an tes do que seria de esperar pelos calculos, que o horizonte estava cheio de

cspuma e o barco sobre os escolhos. As manobras de marcha-re nao conseguirara safa-lo, ficando encalhado nos baixios da costa, em 73°37'W e 37°53'S.

"D. Luiz", "Puchoco" e ao destroier "Aldea" que se acercassem do local a fim de prestarem auxilio.

"No dia 25 partiram de Lebu o Sr. Enrique Barroilhet e um alto fun-

"As noticias do sinistro foram conhecidas em Valparaiso atraves de ra- cionario da Cia. Naviera.

diogramas emitidos pelo vapor, e logo se soube que, com o choquc, se havia qucbrado o leme, o helice, e que estavam inundados os poroes da popa e a casa das maquinas e das caldeiras. As 9 horas e 28 minutos, o Capitao proccdeu ao desembarque dos passagciros, operacao que se efetuou com felicidade. As autoridades, por sua vez, ordenaram aos vapores "Vilarrica",

"No dia 26, nao obstante as mas noticias da imprensa, tanto a Intero ceanica como a Diretoria do Litoral reccbiam informacoes mais aniraadoras.

"O Sr, Prcsidente do Comite achou nece.ssario que o Inspetor. abaixo assinado, fosse ao local do sinistro, com o objetivo de se informar com seguranqa, sobre a situa^ao.

"No domingo, dia 29, transferi-me de Lebu ao local indicado: a viagem so

era possivel a cavalo ou em carro de 500 quilos, por caminhos cm mas condiqoes, devido as chuvas da temporada: distancia era linha reta, 27 km; 3 horas de boa marcha, gastando metade desse tempo entre a peninsula situada ao sul de Lebu e um planalto que descamba abruptamente para a praia que se estende ate mais ao sul de Punta Morguilla; alguns pequenos rios. entre eles o Quinahue.

"O "Antofagasta" encontra-se a 400 metros da praia; a chamine e o centro do barco estao um pouco sus penses; OS mastros estao inclinados 15" para a proa e a popa, respectivaincnte.

"As ondas passam sobre a ponte de comando: os poroes totalmente inundados. A principio esta situaqao nao era tao ma, enquanto o casco mantinha a sua integridade, apoiando-se na partc central; mas o peso da carga fez com que, tanto a proa como a popa, se partissem, assentando no fundo. A possibilidade de salvamento da carga de bordo e impraticavel, devido as ondas e a correnteza. A proposito, e oportuno recordar que o desembarque de 30 tripulantes se fez no dia, 28, por um cabo, estirado por um aviao, e com que se cnviou uma balsa ate a distancia de 6 metros do navio, ligada a este por outro cabo, pelo qual deslizou a tripula^ao. Anteriormente, outra balsa do destroier "Aldea" pretendeu atracar mas teve que voltar, perdendo a vida um grumete.

"As ondas depositaram na praia, numa extensao de mais ou menos 7 km., diferentes mercadoiias; aproximadamente 500 tambores de sebo; pneumaticos e camaras; "cordita" (polvora detonante consignada a Ar mada Nacional); artigos de farmacia, tais como ampolas de inje^oes; la desfiada; alguns fardos de generos e um pouco de cafe.

O Sr, Enrique Barroilhet tomou a precauqao de conseguir, da autoridadc maritima, a expedi^ao dc um decreto impedindo que o publico se aproxime a menos de 5 km, do local do sinistro, ordcm feita" cumprir pelos Carabineros.

"Com o objetivo de salvar a mercadoria dada a praia, contratou-se, com a firma Sucesion Larroulet, abastados agentes de navios e pessoas dc grandes recursos na regiao, o seu recolhimento e transferencia para Lebu, combinando-se que tal firma receberia 35% do pre^o de venda das mercadorias.

• O valor aproximado do que ate o inomcnto deu a praia pode scr estimado em $1 500 000,00.

A rapida a^ao dos Srs. Larrou let podera evitar a perda de artigos pequenos, antes de serem cobertos pcla areia da praia.

Lebu, 29 de julho de 1945".

As Reservas Tecnicas nos Balan?os

J. Morrot Filho (Fiscal da Soguros)

1. O Decreto-lei 2 627, de 26 de setembro de 1940, dispondo sobre os balan^os das sociedades por a^oes, determina que o Ativo deve ser dividido em: imobilizado, estavel ou fi.xo, disponivel, realizave), a curto e a longo prazo, contas dc resultado pendente e contas de compensa^ao; o Passive, em exigivel, a longo e a curto prazo, nao exiglvel, compreendendo o Capital e as reservas legais e estatutarias, contas de resultado pendente e de compensa^ao.

2. A classificaqao constitui um grande passo para a analise dos balan?os. As contas distribuidas cm grupos homogeneos, trazem clareza a cxposigao e. sobretudo, facilitam a aprecia?ao da situagao economico-financeira da empresa, por se poderem estabclecer imediatamente, as relagoes entre os elementos ativos e passives.

3. Os balangos devem obedecer nao so a classificagao geral, mas tambem apresentar as contas agrupadas com propriedade, isto e, sob o mesmo titulo incluir todas as verbas da mesma natureza, De outra forma, dificultam o exame analitico e podem levar os espiritos menos avisados a falsas conclusoes.

4. Entre as verbas de um balango, as contas de reservas merecem atengao especial, quer quanto a sua classifica-gao, quer quanto ao fim a que se destinam.

5. As reservas podem rcpresentar acrescimo de Capitais, em virtude de lucros nao distribuidos, ou significar provisoes destinadas a garantir a estabilidade do Capital ou a cobrir certos riscos, devendo ser tratadas, em alguns casos, como verdadeiras responsabilidades da empresa.

6. Nos balangos das companhias de seguros, o estudo das reservas e da maior importancia, porque nestas se inclucm, aiem das reservas comuns as demais sociedades, outras especiais, denominadas — Reservas Tecnicas a serem obrigatoriamente constituidas por cssas companhias.

7. As sociedades de seguros costumam incluir as Reservas Tecnicas sob 0 titulo "Nao Exigivel", constante de seus balangos, agrupando-as, assim, com o Capital e outras reservas.

8. A inclusao nesse titulo nao nos parece aconselhavel, pois as Reservas

Tecnicas sao parte dos premios recebidos, que o segurador deve possuir para atender aos riscos assumidos e pela iiquidagao dos quais c responsavel.

9. O segurador, ao receber dos segurados o premio em dinheiro, compromete-se a pagar o valor segurado. quando ocorrer o sinistro. Num dado instante, do montante dos premios pa ges por urn segurado, parte deve custear a possibilidade do risco passado e parte deve ser reservada para o risco future. A esta ultima, se da o nome de — resecva. O valor dessa reserva deve ser tal que, na hipotese de cessada a admissao de novos segurados, cubra todos os sinistros que se forem verificando, extinguindo-se quando se der o ultimo deles. Naturalmente que as bases estatisticas e a taxa de juros aplicadas no calculo. devem tambem se verificar.

10. Nos seguros de vida, o segu rador retira dos premios pagos pelos segurados certa parte que. capitalizada, garante o nivelamento do premio e 0 pagamento do capital segurado, constituindo assim a chamada — Reserva Matematica.

11. Eis porque, no mecanismo dos seguros, as Reservas Tecnicas devem ser consideradas como exigibilidades, ao contrario do que comumente se faz, incluindo-as no grupo de contas "Nao Exigivel", e aparecer nos balances classificadas como se segue.

PASSIVO

Exigivcl: Curto Ptazo

I^escrvas Tecnicas:

RAMOS ELEMENTARES

Reserva de Sinistros a liquidar

RAMO VlDA

Resecva de Sinistros a liquidar

Reserva de Seguros Vencidos

RAMO ACIDENTES DO TRABALHO

Reserva de- -Acidentes nao Liquidados.

Longo pvazo

Reservas Tecnicas ;

RAMOS ELEMENTARES

Reserva de Riscos nao Expirados

Reserva de Contingencia

RAMO VIDA

Reserva Matematica

Reserva de Contingencia

Fundo de Estabilizatao de Lucros Suspenses

RAMO ACIDENTES DO TRABALHO

Reserva de Riscos nao Expirados

Reserva de Previdencia e Catastrofe.

Arecente leitura da 1." parte do

trabalho do eng". Claudio Luiz

Pinto, publicada no numero an terior desta Revista sob o titulo "Apolices nao-concorrentes", fez-nos recordar um caso concrete a respeito do qua] tivemos, ao estudar o sinistro ocorrido, de tecer considetagoes cuja divulgagao nos parece oportuna.

Tratava-se, no caso, da maneira de cncarar seguros nao-concorrentes cfctuados sobre predios contiguos, visando chegar-se a fixagao de normas a serem seguidas em caso de sinistro, Dcterminado proprietario — que chamarcmos A — alugara o sen predio (1) a uma firma B que, com ciencia e anuencia do locador, construiu um anexo de madeira (2), anexo esse que, no tcrmino do prazo de loca^ao, deveria reverter ao locador, por forga de acordo verbal entre ambos.

Depois de construido o anexo, o lo cador A fez, na sociedadc X. um seguro de Cr$ 40 000,00 sobre o mesmo e 0 prcdio principal, tendo. ainda, po.steriormente, a propria locataria B efetuado. na sociedade Y, um novo seguro de Cr$ 30 000,00 sobre o referido anexo.

Ocorrido um sinistro que destruiu integralmente o referido anexo, provocando, ainda. apreciaveis danos no predio original, foi o dito sinistro liquidado por um liquidador que. no seu relatorio, atendendo a discrepancia de texto das duas apolices, apresentou duas hipotescs que se podem assim resumir ;

a) considerar, por analogia, a apolice de Cr$ 40 000,00 da sociedade X

Henrique Coclho

da

Rocha

(Eng," civil -- Chcfe da D,i. do f.R.B,) como um scguro flutuante. como tal ccbrindo apenas a eventual diferenqa cntre o valor segurado do predio dc madeira e o seu seguro especifico;

b) considerar todo o conjunto dos dois predios como um so risco, como alias foi considerado, por ambas as sociedades, para fins de taxable e retcnQilo.

Prosseguindo nas suas considera(^6es, o liquidador manifestou-se favoravelmente a primeira dessas hipoteses que, incontestaveimente, proporciona a am bos OS segurados maior cobertura do que a segunda.

Todavia. dada a circunstancia dc ser o valor segurado da apolice da so ciedade y perfcitamente igual ao valor cm risco do predio por ela segurado, coube a refcrida sociedade o pagamen to da indeniza?ao integral sobre esse predio, com o que nao concordou a mesma.

Em dcfesa do seu ponto dc vista, argumentava a sociedade Y com a cir cunstancia dc ter a sociedade X assumido, tambem, responsabilidade sobre o predio de constru^ao de madeira, pelo que nao seria justo nem equitativo que todo o onus do sinistro recaisse sobre a primeira das referidas so ciedades, concluindo que a indenizaqao cabivel sobre esse predio, no caso identica ao valor segurado, deveria ser rateada na proporcao das responsabilidades respcctivamente assumidas.

Um caso especial de seguros nao-concorrentes

Exposto, assim, o assunto, passaremos a discussao do raesmo, encarando-o sob OS dois pontos de vista: juridico e tecnico.

Do ponto de vista juvidico. considerando que sao diferentes os segurados que se arrogaram o direito de efetuar o seguro sobre o chamado predio 2, dcveremos apredar. preliminarmente, sc e Jiquido e certo o direito de ambos OS segurados a indeniza^ao.

Parece-nos fora de diivida que a firma B que, na vigencia do contrato de locagao, efetuou a constru^ao do pre dio sinistrado — predio esse que se mantem de sua exdusiva propriedade durante toda a vigencia da loca^ao. nenhuma restri^ao pode sofrer quanto ao seu direito de segurar o referido imove!.

No que concerne ao locador c segurado A, proprietario do imovel tal como existia antes da locacao. julgamos nao ser tao claro esse intcrcsse seguravel, ja que, a bem dizer, o seu interesse no predio 2. construido pelo locatario, so se concretizaria — a prevalecer o acordo verbal existente — por ocasiao do termino da loca^ao.

A vista dessa questao, entendemos que seria. no case, discutivel o direito do segurado A a receber qualquer indenizagao pelo prejuizo verificado no predio n.° 2.

Tratando-se, no caso presente. de seguros sobre os mesinos bens, efetuados, porem, por pessoas diferentes, cremos nao caber a aplicaqao do disposto no artigo 1 439 do Codigo Civil, embora o mesmo nao se refira, expressamcnte, a condiqao de serem ambas as apolices de um mesmo segurado, e de nao se tratar, a bem dizer, de um seguro em dobro.

Alias, se abordamos, neste parecer, o aspeto juridico da questao, foi tao somentc para focalira-lo e nao propriamente para discuti-lo, ja que ne nhuma das sociedades, em principio, se

recusou ao reconhecimcnto da rcspectiva responsabilidade.

Do ponto de vista fecnico, sao muitas as maneiras de apreciar o caso em apreqo. da coexistencia de apolices nao-concorrentes, cabendo observar, preliminarmente, que das clausulas impressas da sociedade Y. nada se podia argiiir pro ou contra qualquer solu(;ao apresentada, por serem as mesmas inteiramente omissas no tocante a existencia de outros seguros sobre os mesmos bens.

A apolice da sociedade X continha a chamada clausula de contribuigao proporcional, que nos eximimos de reproduzir aqui por ser amplamente conhecida.

Ncssas condi^oes. a impugna^ao da sociedade Y a solu^ao apresentada deveria ser apreciada. e.xclusivamente, a luz dos principios da eqiiidade e do direito, recorrendo-se, ainda, a doutrina universal que rege as rcla^des entre os varios seguradores de um mesmo bem.

As hipoteses que se apresentam, a primeira vista, como suscetiveis de aprcciagao sao as seguintcs, das quais as duas primeiras foram apresentadas pelo liquidador. tendo sido a tcrceira lembrada pela sociedade, Y.

a) Considerar o seguro de Cr$ . , 40 000,00, efetiiado sobre os predios 1 e 2, como um seguro, por assim di zer. flutuante, cobrindo — alem do pre dio 1 — a deficiencia do seguro especifico realizado pela firma B. na socie dade Y, sobre o predio 2.

b) Considerar os dois predios como um conjunto linico.

c) Considerar as duas apolices independentemente, para se verificar qual a quota da importancia segurada pela apolice da sociedade X. que cabe ao predio 2, com o que passaria esse predio a ser considerado coberto em cosseguro.

As conclusoes numericas das hipoteses citadas constam do quadro abaixo:

Fazendo a critica des.sas soluqoes, diremos que a primeira nao encontrava apoio em nenhuma clausula impressa de nenhuma das duas apolices. sendo assim, iinicamente, uma cxtensao, ao terreno do seguro de predios, das disposigoes sabiamente previstas na Circular 409 da C.C.I,, que porem, so se devem, razoavclmente, aplicar a .seguros de conteiido.

Dizemos isso porquanto, a aplicagao do principio das deficiencias ao segu ro de predios. seria um desvirtuamento da sua finalidade original que so pode ser, em justiga, dcfendida para o se guro de mercadorias, devido a natureza esscncialmente movimentavcl destas.

O argumento do liquidador, defcndendo a aplica^ao desse principio no caso em apreqo, derivou de considera^ocs de eqiiidade para com o segu rado, e foi, incontestavelmente, sugerido pela aparente analogia com os se guros flutuantes de mercadorias.

A segunda hipotese acima referida. tern contra si a circunstancia de importar em se fazer tabua rasa do texto da apolice da soc. Y, ja que, a se admitir o conjunto como um so risco

para fins de liquidagao — iria a refe rida sociedade concorrer, implicitamen-

te, para integrar a indeniza?ao cabivel ao predio 1, expressamente omitido na sua apolice,

A terceira hipotese, apresentada e defendida pela soc. Y. apresentava-se incontestavelmente, como bastante sedutora, alem de parecer mais equitativa do que as demais, nada se podendo, em principio. contra ela argiiir. Prosseguindo, porem, no estudo da questao. verificamos cabcrem, ainda duas outras solu^oes. que passamos a aprcsentar.

A primeira dessas solugoes, que chamaremos de 4." soluijao — e que, segundo dados colhidos cm fonte autorizada, seria a aplicada nos Estados Uni(Jos — consistiria em se considerarem as duas apolices, separadamente, a luz dos textos que as -caracterizam. para se chegar. desse modo, as responsabilidades maximas e conseqiicntes indenizaqoes maximas exigiveis por essas apolices, visando conjugar, finalmente, essas indenizaqocs maximas, no caso do predio 2 (cm que ha dualidade de seguro), de modo que a soma das duas nao excedcsse o prejuizo maximo apurado.

A aplica^ao concreta do principio acima conduziria ao resultado seguinte:

Rcsp. max. = ^ = 32 093,00; Sr.c. X 86

D _ 30 X 30 000 _ nn-

Resp. max, — — 30 000,00, Sor. Y 30

Indcni2a<;ao total =:

donde

70 x69 000.00 86 -= 56 162,80;

, 32 093,00 X 56 162.80

L X " 62 093.00 = 27 134,80;

j _ 30 000,00 X 56 162.80 _ 29 gjg 00•

Soo, Y 62 093,00

A doutrina universal do seguro lesponsabiliza cada segurador, dentro dos limites do valor e das condi?6es da apolice, per todo o prejuizo verificado no bem sinistrado, com as unicas ressalvas da clausula de rateio, quando existente. e do principio da sub-rogagao de direitos, previsto em todas as legislagoes.

Assim e que, no dizcr de Wei.ford & Otter-Barry, tratadistas ingleses, "salvo condigao expressa era contrario, o segurado tem o direito de escolher a apolice sob cujo fundamento pretende reclamar a indenizagao — se cssa apolice for. de per si, suficiente — e o segurador emitente dessa ap6lice nao podera fugir a sua responsabilidade. sob 0 fundamento de existirem outras apolices que poderiam ter sido chamadas a responsabilidade".

Todavia, depois de cumprida a sua obrigagao de pagamento, podera o rcferido segurador {sub-rogado nos di reitos do segurado) exigir que os demais seguradores contribuam com a sua quota da indenizagao, e que entrem com uma proporgao da importancia ja paga por forga da primeira ap6iice.

Nessc case, o direito de exigir contribui^ao nao decorre do contrato e sim de um principio de eqiiidade.

Assim, pois, uma vez indenizado o segurado, poderia a sociedade, que pagou a indeniza^ao integral, rcquerer de outra eventual seguradora o paga mento de uma quota proporcional ao seu respectivo seguro."

Visando, de antemao, essa hipotese e que, no intuito de simplificar o mecanismo das recuperagoes entre as sociedades, interessando-as, simultaneamente, na liquida^ao do sinistro, preveem quase todas as apolices a chamada clausula de contribuigao propor cional, assim justificada pelos mesmos tratadistas:

A apolice pode conter, e geralmente content, uma clausula. quase sempre chamada "clausula de contri buigao . a qual declara que, se, por ocasiao da ocorrencia de qualquer dano aos bens segurados pela ap6iice, estiver em vigor qualquer outro seguro efetuado pelo segurado, ou por qualquer outra pessoa em nome do mesmo e cobrindo os mesmos bens, o segurador da ap6lice em causa nao sera obrigado a pagar mais do que a proporgao do dano que Ihe couber em rateio".

Assim, pois. a proposito do direito de contribuigao entre os varios segu

radores de uma mesma coisa, devem prevaleccr, no dizer, ainda, dos rcfcrido tratadistas, as seguintes considera^oes,

"a) O direito de contribuii;ao cxiste. independentemcnte de condicocs impressas. A finalidade dessa condigao impressa c obrigar o segurado a distribiiir, inicialmentc, a indeniza^ao por to das as diferentcs apolices para, desse modo, impedi-lo de obter o pagamento integral por uma das apolices, deixando a esse segurador n obrigacao de recla mar a contribuigao dos demais.

b) A doutrina da contribuigao tem por fim impedir que um segu rador qualquer seja responsabilizado. indevidamente, por uma quota superior a que Ihe com pete.

c) A propor^ao da indenizagao que cabe a cada ap6lice do segura do. quer tenha ou nao sido estipulada a clausula de contri buigao proporcional. nao pode ser calculada sem que se forme uma rela^ao que sirva de base a essa proporgao".

A rela^ao acima referida. nao pode deixar de ser a obtida pela indepcndente deterraina^ao da responsabilida de de cada apolice, abstraindo-se da cxistencia de quaisquer outras ap6liccs.

Aplicando, concretamente, os princi ples decorrentes da doutrina acima, chegamos a 5." solu^ao, que consistiria

— por exemplo — em responsabilizar, integralmente, a sociedade Y pelos danos ocorridos no predio 2, e depois, considera-la sub-rogada nos direitos da segurada B, para 0 que seria pre cise uma expressa declaragao da mes ma, reconhecendo o ulterior interesse do locador A no predio 2 sinistrado, a fim de que a referida sociedade Y reouvesse. da sociedade X, a correspondente quota da indeniza^ao paga.

A segurada B. reclamando da so ciedade Y a indeniza^ao devida subre o predio 2. receberia a importancia in tegral de Cr$ 30 000,00, sub-rogando-se a referida sociedade nos direitos da segurada.

A indenizaqao a reclamar da socie dade X, e que esta deveria pagar, pe los danos sofridos pclo predio 1 seria a seguinte, em face do texto da apo lice.

Responsabilidade da soc. X sobre o 40 X 56 000 predio 1 = = 26 046,50 80

26 046.50

I = X 39 = 18 139,00 Soc.x 55 000

Receberiam, pois, os dois segurados. uma indeniza^ao total de apenas Cr$ 48 139,50.

Com fundamento nos principios da sub-roga^ao. a sociedade Y poderia, entao, reclamar da sociedade X a sua contribuigao para a indeniza^ao paga. que seria

13 953.50 X 30 000

I Soc.X = 9 523,80 43 953,50

com o que ficaria a indeniza^ao de Cr$ 30 000.00, paga sobre o predio 2, dividida, finalmente, entre as duas so-

ciedades nas parcelas, respectivamente de Soc. X 9 523.80 Soc. y 20 476,20.

Para efeitos de compara^ao. dispolemos num so quadro. os resultados das 5 hipoteses formuladas, quadro essc que apresentara os seguintcs re sultados.

Das obrigagoes do segurado

CORQELAQAO DO PDEMIO COM O RISCO

David Campista Filho (Dn Ortlcm dos Advogados do Brasil)

Cod, Civ, 1 452 — O fato de se nao ter vcrificado o risco, era prcvisao do qual se fez o seguro, nao eximc o segurado de pagar o prcmio quo se estipulou, obscrvadas as disposii;6cs espociais do dircito maritimo sobre o estorno.

Prosseguindo na critica das solu^oes encontradas, assim concluimos:

1." Solugao-. Pode ser impugnada. como foi, pela sociedade Y, pois o carater de 1.° risco atribuido a apolice dessa sociedade, nao encontra apoio no texto das apolices nem na tarifa. E', contudo, a solu^ao que mais beneficia ambos os segurados.

2." Solugao: Pode ser impugnada, pelos segurados e pela propria socie dade y. pois importa em desconhecer o texto expresso da respectiva ap6iice.

3." Solugao: Embora bem menos favoravel aos segurados, ou melhor ao segurado A da apolice da sociedade X (em cujo detrimento se verifica a apreciavel redu^ao da indeniza^ao), e uma solugao tecnicamente certa.

4." Solugao: Da lugar a uma indeniza?ao total identica a da 2." solugao e parece fundar-.se em raciocinios procedentes, conquanto seja, talvez, discittivel o criterio de se calcular, para OS efeitos finals de rateio contra o se gurado, uma percentagem media de cobertura peJas duas apolices.

5." Solugao-. E' uma solu^ao aparentemente complexa, urdida, porem, dentro de um raciocinio que encontra as suas raizes em doutrinas universalmentc aceitas, e tern, alem disso. a particularidade de confirmar as concliisoes da 3." hipotese.

Por todos esses motivos, somos levados a considerar acertada, para o caso em aprego — apolices nao-concorrentcs — a solugao aventada pela sociedade Y, 3." solugao, que, no fundo. nada mais e do que uma simplificagao aprioristica da solugao basica tecnico-juridica, que esbogaramos sob 0 n.® 5.

Apresentando estes rapidos comentarios, fazemo-lo na esperanga de que, do debate do assunto das chamadas apolices nao-concorrentes", surjam principios justos que possam constituir doutrina pacifica, evitando-se, desse ir.odo, as divergencias de interpretagao em caso de sinistro.

A intcligencia do que dispoe o Codigo nao fluiria com perfeita clareza, e produziria uma interpretagao contraria a intengao da lei, se tomasseraos a exprcssao — vecificado o risco — como sinonima de — rcalizado o risco — segundo e corrente na pratica.

Vcrifica-se, ou se realiza o risco, no sinistro, E entao, a hipotese a formu lae consoante a linguagem legal, seria a do segurado, dcvedor do premio, pretender-se eximir desse encargo, por nao se ter verificado o risco em previsao do qua] contratou o seguro. Contrata-se um seguro porque existe o risco de que o segurado se quer premunir — considerado, por isso, da substancia do contrato, Risco existente nao se consideraria risco verificado, pois o valor do primeiro se cxprcssa no premio que se proporciona a sua probabilidade, a possibilidade de realizagao do acontecimento previsto. Quanto ao risco verificado, representando o sinistro, seu valor estaria na apuragao do prejuizo, no ressarcimento do dano, isto e, na indenizagao.

O vocabulo verificado acaba tendo assim, uma agao catnlitica na inter pretagao do postulado que visa firmar a correlagao do premio com o risco. elemcntos inseparavcis na essencia do contrato.

Sera, por isso, contrario serisu, admitir-se o segurado pretender-se exi mir do pagamento do premio devido, por nao se ter realizado o risco, veri ficado no sinistro.

No entanto, no espirito da lei, o ris co e sempre considerado no puro e exato sentido de possibilidade de sinis tro, de probabilidade do acontecimento danoso e por isso, incerto, enquanto que realizado. deixa de ser risco. passando a um fato certo — o sinis tro. O seguro pressupoe a existencia do risco e, portanto. a possibilidade do sinistro.

Consoante esse conceito, preve o Codigo que, pelo fato de nao se verificar a existencia do risco, ou por que a coisa, sobre que pendia, nao chegou a correr esse evento, ou por ter o mesmo cessado, ou realizado, nao se libera o segurado do pagamento do premio, observadas, todavia, as disposigoes sobre o estorno, que na exprcs sao de Cayru — "e a dissolugao do contrato de seguro por qualqucr causa que seja."

A ausencia do risco importa na inexistencia do contrato e, como cste nao pode ser uma aposta ou fonte de lucros, escreve L, Lordi — o contrato nao seria jamais seguro se a coisa segurada nao estivesse exposta aos ris-

cos cobertos, ou se estes tivessem cessado, ou o sinistro ja se realizado. (1)

"0 premie e o risco do seguro doutrinava o Visconde de Cayru sac dois correlatives inseparaveis, pois a sua reuniao constitui a essencia do contrato"; donde se segue que, se o segurador nao chegou a correr risco algum na coisa que forma o objeto do contrato, nao tera direito a premio algum. (2).

O contrato nessas condi^oes, nao subsistiria por [alta de objeto e, por isso. nao poderia haver o premio devido.

A razao de ser do seguro. no haurir de sua causa e no subsistir em seu objeto, aprescnta-se na apreciagao de PiPiA, em luminosa simplicidade. O risco e o verdadeiro objeto do seguro, — disse o tratadista italiano: e para garantir contra suas danosas conseqiiencias, para transferir de seu proprio patrimonio para o do segurador, que o segurado se obriga a desembolsar o premio. Mas, se por qualquer razao, acontecer que esse risco nao mais exista, ou, se a coisa que se supunha sujeita a risco, nao mais a tal estiver exposta, se, portanto, o patri monio do segurado nao corre mais o perigo que se acreditava amea?a-lo e contra o qual se pretcndeu garantir pelo seguro, — surge a legitima' conseqiiencia de que esse seguro nao mais tern razao de ser per falta de objeto e de causa. {3).

O premio e devido em virtu de do contrato e este somente tern existen- . cia, quando ha um risco a se cobrir pela garantia do segurador. que responde por um dano eventual. Se. porem, o risco nao existe, — cscreve Clovis Bevilaqua no comentario a este artigo — o contrato e nulo porque o risco e o elemento essencial an seguro.

A obrigagao do segurado. em pagar 0 premio, e pura e simples, enquanto a do segurador, em pagar a indeniza?ao, e condicional.

A existencia do risco suportado pelo segurador e que obriga o segu rado ao pagamento do premio, como a realizagao do risco e que Ihe cria o direito ao valor da indeniza(;ao.

Assim, a falta absoluta do risco torna o contrato nulo e inexistcnte. nao importando, segundo observa PiPSA, a causa determinante dessa falta ou cessa^ao, atribuindo-se origlnada de forqa-maior que transforma o risco em condiQao impossivel de executar-se.

Versa a hipotese do artigo em epigrafe sobre um seguro contratado sem que se tenha pago o premio adiantadamente, como de ordinario, sendo. por isso, vedado ao segurado eximir-sc de tal pagamento pelo fato de nao se tcr verificado o risco, isto e. nao se ter a coisa posto em risco, contudo, ressalvadas as disposigoes sobre o cstorno do seguro. Fixa o preceito de que o premio e devido, ainda que o objeto nao tenha corrido o risco visado no contrato. mas pelo cstorno preve a dissolugao do contra to por falta de objeto, sem direito, portanto, o segurador a aquisiijao in tegral do premio pago ou devido.

E isto porque:

O seguro e contratado em previsao de um risco futuro — (art. 1 432) — e o premio considerado desde logo devido e, por isso. a garantia do se gurador e imediatamente acordada com o segurado, correndo sua responsabilidade desde que a coisa se ponha efetivamente cm risco,

e devido por for^a do contrato, condi^ao que nao se afetara pelo fato de inverifica^ao do risco, que encontra resolu^ao no estorno. adquirindo o se gurador sdmentc parte do premio do valor segurado).

Comentando este artigo, disse JoAO Luiz Alves :

— Parte II, n.° 500.

Chegar-se-ia entao a conclusao de que se tornou impossivel a presta^ac por parte do segurador, visto nao existir o risco, condigao capaz de gerar a obrigagao eventual de indenizar. Assim, em um contrato sinalagmatico. o implemento da obriga^ao de uma das partes nao se poderia verificar, determinando por isso, o inadimplemento da outra, referente ao paga mento do premio. O segurador que nao correu o risco nao tem direito a aquisi^ao do premio.

O segurador da sua garantia contra a "paga de um premio", mediante a qual se transfere para seu patrimonio, 0 evento que ameagava o patrimonio do segurado.

A condi^ao de previsao e de futuridade imprime ao contrato seu carater aleatorio e, por isso, quer se verifique ou nao o risco, o premio e sempre devido, pois foi por ser possivel o risco que o segurador assumiu a responsabilidade eventual. Portanto, e de se pressupor que o contrato se conclua e que a existencia do risco se possa verificar em todo o curso do seguro, ou nao, e dai, se chegar a hi potese do Codigo de que — o premio

—

"O segurado realiza o seguro na previsao de que a coisa vai ficar su jeita a um risco. Se isso nao se da, lucra o segurador o premio, porque por sua vez, se obrigou, desde logo, a indenizar o sinistro, em virtude do risco previsto". Para ele, pouco importa "que o risco nao se verifique, isto e, nao fique a coisa sujeita ulterlormente ao risco previsto...", considerando sempre devido o premio.

Nao nos parece justa a interpretaqao do ilustre jurista, pois seria inadmissivel viesse o segurador lucrar em uma operacao que nao e de lucro, embolsando o prego daquilo que, por inexistente. nao assumiu, importando, por isso, na impossibilidade de sua prestagao contratual •— o pagamento da indeniza^ao — que embora even tual, nao deve ser impossivel.

Sao razoes peculiares do direito do seguro — escreve Ramella ■— que a cstipula^ao nao vincuia no case de erro sobre a existencia de certos elementos essenciais do contrato, como sejarn o risco c o objeto ou interesse seguravel, os quais nao concorrendo, iraportam na ausencia do vincuio de parte do segurado, visto nao haver possibilidade de risco ou de objeto se guravel c, por sua vez, tambem, de parte da companhia por nao se ter exposto a risco, nao podendo, portan-

1) — L. Ix)RDl — Le obbligazioni Comm.

2) — SiLVA Lisboa — Dir. Mcccantil, U n." 500.

3) — PiPlA — Traf. delle Assicutazioni ferrs, n." 182.

to, haver a contraprestaqao respectiva. (4).

E' quando se verifica o estorno que significa dissoluijao ou resolu^ao do seguro, fazendo cessar a responsabilidade do segurador quanto ao pagaraento da indeniza^ao e a do segurado quanto ao premio, ficando este. todavia, devedor de certa indenizagao a companhia a titulo de despesas do contrato.

Para conclusao do seguro, a com panhia esta sujeita ao encargo de coraissoes do agente, apolice, despesas gerais inerentes a administra^ao do se guro e, portanto nao seria justo dever suporta-las, visto nao Ihe ser imputavel a ausencia do risco, donde se considerar ser-lhe dcvida para «tal, uma indeniza^ao nunca excedente a 3/^ % do valor segurado. (art. 684 do Cod. Com.)

Tratando-se de seguro plurianual, observa PiPiA, o segurado esta obrigado ao premio referente ao ano em que o risco veio iaitar, porque basta que o segurador corra o risco por urn momento para que adquira o pre mio. Entretanto, estara exonerado quanto aos premios dos anos futuros, pois, considerado inexistente o segu ro, nao pode mais produzir nenhum efeito juridico e economico.

de perda total do objeto segurado por forga de acontecimento nao previsto. na apolice, isto e, risco outro que nao o do contrato.

Seria a hipotese do predio segura do contra incendio que fosse destruido em conseqiiencia de uma inundagao. Nesse caso, o risco cessa de correr e. portanto, sua contrapartida o premio — deve ser restituido relativaniente ao tempo em que nao mais cxistiu, segundo comentam Ancey e SicoT, admitindo por isso, a divisibilidade do premio.

Mais adiante, no art. 39 considera nulo 0 seguro, se no momento do con trato 0 objeto segurado ja pereceu, ou nao pode mais ser exposto a risco.

Estudos sobre o ramo Vida

Weber Jos^ Ferrcira (Chsfa do Sarvico • VIda

lC«Mitinuafao)

SEGUROS EM CASO DE VIDA OU DE SOBREVIVfiNCIA

— Seguros de renda consfantc

RENDA VITALICIA JMEDIATA ANTECIPADA. — Tratamos na revista anterior, de todas as rendas constantes postecipadas, isto e, das rendas cujos pagamentos sao efetuados no fim de cada periodo. Passaremos agora ao estudo das que sao pagas no inicio,

De tudo se deduz que o premio e devido por iorcja do contrato, mas, sendo condiqao para que este se conclua que urn risco exista, vale dizer, que o premio somente e devido quan do ha um risco a cobrir.

A correla^Io do premio com o ris co assim se estabelece nitida e l6gicamente; um exige o outro para que se forme o contrato, como a falta de um imprime ineficacia ao outro, para que o contrato se dissolva.

O seguro de "renda vitalicia imediata antecipada" consiste em uma pessoa de idade x pagar um premio unico, para em troca receber imediatamcnte, desde o inicio, uma renda de 1 cruzeiro por ano, semestre, trimestre ou mes, renda essa devida ate a extingao da vida da referida pessoa segurada.

sao diferidos c serao pagos no inicio de cada periodo, cujos premios linicos de cada um sao iguais aos valores atuais dos referidos capitais. Podemos entao escrever:

^-.= 1

■ lEx=vpx

2Ex= v|Px

nE,,=vJp,

Somando membro a membro essas igualdades, temos:

uEj+lE, -i- 2E1-I- ■ - -j- nEx = 1+vp,-b + V5PxH hvSpx

A lei francesa de 1930, art. 35, preve a ausencia do risco acarretando a resolu^ao do seguro e a restitui^ao do premio pago adiantadamente, no caso

Da ausencia do risco resultaria que o erro tomasse seu lugar no contrato, e um motivo de nulidade nele estaria implantado, e assim o premio, seu correspectivo, nao poderia ser adquirido pelo segurador que nao mais assumiria o risco, incapaz portanto de responder por sua obrigagao, uma vez que a realiza^ao desse risco certamente nao determinaria a indeniza^ao pela qual se comprometeu.

Ja vimos antes, que cada renda funciona como um seguro de capital diferido e o premio linico do seguro e igual a soma dos premios linicos de todos OS capitais diferidos, corrcspondentes as rendas. No seguro que estamos vendo, o pagamento da 1." ren da e cfetuado imediatamente, nao havendo deste modo um diferimento pa ra 0 capita! a ser pago; podemos entao admitir que, no caso presente, o segurador pagou um premio igual ao capital recebido. Os outros capitais

Como ja dissemos anteriormente, a soma desses premios linicos e igual ao premio linico do seguro de renda vita licia imediata antecipada, que representaremos pelo simbolo ax- Assim.

4) — A. Ramella — Trat. delle AssicufBZioni, n.° 77 — 2.°.

Representando o valor de a.^, em fungao dos nuineros de sobreviventes dc cada idade, temos :

* '-•< +1 , 0 '*+2 , -+v - +y-- - +• • • + Is Is Ix

-i-v" II

Somando-os membro a membro, te

mos :

nEj-f n+iEx + n+zEx-j- • • • +iE,,= v;;px 4"

ii~h 1 II'hS +v„-f.iPx+v^+jP;.+ • • • +v;p.^

t= X t=<i)—3

■v V - V

z;- 'i-x - v.px

t = n t = n

VALOR DA RENDA VITALICIA IMEDIATA

ANTECIPADA EM FUNCAO DA RENDA VI

TALICIA IMEDIATA POSTECIPADA. — A fraQao cxistente no 2." mcmbro da igualdade (7"), representa o valor de flit, conforme pode ser apreciado na Revista do I.R.B. n." 33. igualdade (2"). Desta forma podemos escrever:

as= l+<Zx

RENDA VITALI'CIA DIFER.DA ANTECIPADA. — Neste piano a pessoa dc idade X paga um premio linico para receber uma renda constante de 1 cru zeiro, por ano. semestre, trimestre ou mes, depois de n anos de espera e ate a sua morte. Sendo antecipada, as rendas come^arao a ser pagas no ano.

Como cada renda funciona como um dotal puro, o premio unico que a pes-soa de idade x tera de pagar, sera igual a soma dos premios linicos dos dotais puros, Assim, estes premios

sao:

Representando a soma supra pelo sinibolo n|ax, temos o premio linico do seguro em aprego:

nlRx —nEs+n+lEx+n+2Ex+" '+lEx (8)

t = u—X

••niax= ^ Vjpx (8') tan

O valor da n|a,.: .em fungao dos niimeros de sobreviventes de cada idade e dada pela igualdade : I* 1*

.■.n|ax= + " u + V" + ^lx+ n+ 2 + v4x+t (8")

VALOR DA RENDA VITALfciA DIFERIDA

ANTECIPADA EM FUN?AO DA RENDA VI

mesmos valores; podemos cntao es crever:

nl^x — n—ll^x (8"')

Determincraos tambem outro resultado de n|ax, em fungao da renda vi talicia diferida postecipada. Na igual dade (8). isoleraos o 1.® termo do 2." membro

n|ax= „Ex+ (n+lT^X+n+zEx + ' + 1E3;)

A expressao encerrada no parentese e o valor de n|ax. conforme pode ser apreciado na formula (3) na Re vista do I.R.B. n.® 33. Fazendo a substituigao, teremos ;

III'^x— nExd"n|l2,i!

O premio unico do seguro desejado 6 igual a soma acima obtida. Repre sentando pelo simbolo |„a3; ou a^-ni a rcferida soma, temos :

lna„=ax;ri=oEx+lE,.<+2Ei:+- "+n-lEx (9)

t=n—1

• Uax" ax:n ~ (Ex (9) t =o

O valor de a^.^] em fungao dos niimeros de sobreviventes de cada idade e dado pela seguinte Igualdade:

Ix Ix+i , Ix+z axi^1 = —+v- "+v2- —-f Ix Ix Ix Ix .-1 k±£^ Ix (8-)

+ • +V vlx + 1 + ^21,4-2

axnl = l + Ix

nEx = V nPx E n+l X ^o+lPi

0+2^'X ~ Vu+3ps (E;,= V;P;,

TALICIA DIFERIDA POSTECIPADA. — Pa ra uma renda vitalicia diferida postecipada comegar a ser paga a uma pes soa de idade x depois de decorridos n-1 anos, ou seja, a partir do n^8=si»io ano. e necessario que a mesma pague um premio unico igual a

n—1|'Zx=nEx+n+lEx-j-n^-jEjj -(-• • jE,

Comparando esta igualdade com a dc n."^^ (8), vemos que ambas tern os

RENDA TEMPORARIA IMEDIATA ANTE CIPADA. — O piano em aprego, onde as rendas de 1 cruzeiro a serem pagas funcionam como dotais puros, tem periodos de pagamcntos que variam desde f = 0 ate t = n-l. Os premios linicos de cada um desses dotais sao: .E,= l iEx=vp,, 2E*= Vi,,x ,Ex=v;p,

Somando membro a membro essas igualdades, vamos obter:

oE, + iE,,-|-2Ex + ■ + n-iEx = 1 +vp -|+Vjpx + - + v„.,px

t = i}—1 ( = n—1

tE* — V,p„

1=0 t=o

v31^+.-|-. (9") Ix

VALOR DE a,,r EM FUNCAO DA REN DA TEMPORARIA IMEDIATA POSTECI PADA. — O valor atual dc uma renda temporaria imediata postecipada ate um niimero n-I de anos e :

v1x4-i-1-v21,^+24 !-v"-Ilx4-n-} <lx:n-l|= ;

Esta igualdade obtida tem o 2.® membro igual a fragao existente na dc n.® (9") . Fazendo a substituigao da rcferida fragao pelo simbolo UxiTT; a igualdade (9") ficara :

as;iri = l+flx;n^ (9' ')

VALOR DE a,,;;] em puNgAO de e n|ax. — O valor atual de uma renda vitalicia imediata antecipada e:

ax = oEx+iEx4-2Ex+ +n-iEx + + nEx-|-- • -hw—xEx

e o da renda vitalicia diferida antecipada e :

n|ax= nEx4-n+lEx4-n-i-2Ex + "f

Subtraindo membro a membro as igualdades supra, teremos :

Os— n|ax =dEx -r jEx + 2Ex + • • - + n.jEx

O 2." membro da iguaidade obtida e igual ao da de niimero (9); portanto, podemos escrever :

as;n —a*— nlaj (g.v)

RENDA TEMPORARIA DIFERIDA ANTECIPADA. — No piano em referencia, as rendas comegarao' a ser pagas depois de um periodo n de espera e sao devidas ate m anos apos o prazo de diferimentos.

Em se tratando de rendas antecipadas, OS pagamentos das mesmas terao inicio no ^ ^

<n + m —1) «s«imp

Determinemos o premio unico deste seguro. Considerando cada renda como um dotal puro, a soma dos premios tinicos de todos esses dotais sera igual ao premio linico desejado: o qual podera set encontrado por meio da diferenga entre os vaiores atuais de duas rendas temporarias, ou pela diferenga entre os vaiores atuais de duas rendas diferidas.

Vejamos a solugao com auxilio da I.' maneira, admitindo que uma das rendas tenha a duragao de n+m anos e a outra n.

O valor atual de uma e

•'Xin-f m]=oEx+ lEx-b2Ex +• • • -f n-iEx + +nEx4-n+lEx4- • • • -|-„+n,_iEx:

e o da outra e

„ax;n|= uEx-riEx4-2Ex4-- • • 4" n-iEx

Subtraindo membro a membro ambas as igualdades, obteremos:

^x:n-rm ^'Ix;,|= nE^+ n+lE*4" • ■ • 4* +tl+n.-lEx

Representada pelo simbolo „|n,ax essa diferenga, teremos as seguintes igual

dades:

n|ainx =ax;n+mj—ax;;rj (10)

nLax=„Ex4-n+tEx-h:•.'-bn+m-lEx (10')

t= n+m-I

nlmax— (Ex

i = n (10")

Com auxilio dos vaiores atuais das rendas diferidas, devemos admitir que uma tenha n anos de difeiiinento e a outra n-j-m. Assim, o valor atual da 1," e

n|ax=nEx+n+lEx4-'" • "I" n rm-lEx-f"b n+mEx"}-'• • -f-y—xExI

e 0 da 2." e

n+mlax= n+mEx "f n+m-lEj 4" '• • -f-t-O-sEx

Subtraindo membro a membro as duas igualdades, resultara :

n|®x~n+ni|ax=nEx 4" n+lEj4"'''"i"

"b n+m-lEx

Observemos que o 2.' membro desta iguaidade c o niesmo da de n."

(10'): portanto, nLax=nlax o+mlax (10'")

(Continua)

SOLENIDADE E REALIDADE DO CONTRATO

Ha,no seguro, praticas e costutumes que, cvidentemente, contrariam nao so dispositivos legais, como ate principles puramente tecnicos.

O interesse dos seguradores, tudo fazendo para nao perdcr o clicnte, e a facilidade da fiscalizagao, passando por alto certas falhas encontradas, tern concorrido para esse estado de coisas, que dia a dia assume maior vulto, dcrrogando principios consagrados e infringindo as Icis e regulamentos que regera a materia.

Nao vamos aqui enuraerar todas essas praticas e costumes, cuja relagao, ocioso seria dizer, nao e pequena.

Lima, porem, qucremos agora salicntar, de lorma a deixar bem patcnte a irregularidade que iinplica o seu uso, exteriorizando o pouco caso das sociedades pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos, quando em jogo interesses da ordem dos que acima apontamos.

Queremo-nos referir a pratica das sociedades, de dar a certas apolices uma data de efeito difercnte da data de emissao, fazendo muitas vezes. retroagir a vigencia da apolice a tres e quatro meses anteriores a sua emissao.

Condenavel em todos os sentidos tal pratica e. entretanto, usual e costumeira, timbrando os seguradores em sua execugao, muito embora sua evidente irregularidade.

Nao ha diivida de que, em certos casos, devido a natureza especial do risco a segurar, impondo um mais detalhado exame do mesmo, a emissao da apolice pode tardar um pouco, de-

AMILCAR

(Fiscal

SANTOS

de Seguros

terminando um atraso na cobertura do risco proposto.

. Esses casos, porem, excegoes na regra geral, nao justificam, de modo algum, o ato das sociedades.

O seguro tern por fim cobrir o segurado contra os prejuizos decorrentes de riscos possiveis, porem incertos. Essa inccrteza refere-sc nao so a possibilidade de realizagao do evento. como principalmente ao momento dessa realizagao.

Dai, a cxistencia da alea no contrato de seguro, como elemento primor dial do mesmo.

Sendo o seguro um contrato aleatorio por excelencia, sua principal condigao de validade e que o acontecimento, ao qual se prende, seja ifuturo e incerto.

O seguro, portanto, de um risco ja passado, seria. assim, nulo e de nenhum efeito.

Essa, alias, e a linica conclusao a que se pode chegar, em face do que estabelece a propria lei:

"Considera-se contrato de segu ro aquele, pelo qual, uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um premio, a indenizar-Ihe o prejuizo rcsultante de riscos futuTos. preuistos no contrato." (Codigo Civil, art. 1 432).

Data dc efeito e data de emissao nas apolices de seguros

Iiindmisaivcl, portcinto. diante da lei. a emissao de uma apolice dando cobertura contra riscos ja passados.

E' hem verdade que algiins autores, cstudando a questao da data nos contratos de seguros, divergem desse nosso ponto de vista.

Acham eles que o comedo do risco pode scr fixado. tanto em epoca an terior, como posterior a da forma^ao do c'ontrato. (Espi'nola — Codigo Ci vil Interprcfado).

E' o que tambem afirma David Campista Filho quando e.screvc que "a data que a lei prescreve nas enuncia^oes nao e a da assinatura da apo lice. mas a da conclusao propriamente do seguro."

Mas, OS que assim pensam, sao os que consideram o contrato de seguro um contrato puramente consensual.

E' o caso de David Campista ao acrescentar ao que transcrevemos acima: "Considerando este um contrato consensual que se perfaz independente da emissao da apolice, (desde que o segurador faz nos livros o lan^amento inicial da opcracao). pode acontecer que, concluida a conven^ao das partes, seja a apolice entregue ao segurado dias depois da conclusao do contrato e, por isso, provavclmente, com data diversa." (Revista do I.R.B n." 30).

De fato, aceitando a consensualidade do contrato de seguro e a sua forma^ao independente de qualquer formaiismo, a data na apolice torna-se elemcnto secundario, podendo avangar ou recuar segiindo os inte'resses do segurador.

Em nosso entender. porem, pese embora a opiniao de consagrados mestres, o contrato de seguro, em face da legi,s]agao brasileira. e solene e real.

Essa solenidade e realidade, emanando da letra do proprio Codigo Ci vil. foram reforgadas e acentuadas por leis posteriores.

gi O regularacnto das operagoes de ^ seguros. as tarifas oficiais e outras leis de menor importancia, vieram reafirmar, consubstanciando, o que o Codigo Civil ja preconizara.

Sendo solene e real, depende o con trato de seguro, para sua perfeigao c acabamento, de formalidades exteriores, cuja falta aniila o contrato. tornando-o inexistente.

Dessas formalidades exteriorcs. essenciais a cxistencia do contrato de seguro. duas sobressaem pela sua im portancia: o escrito — prova dessa existencia — e o pagamento do premio — prego do risco.

O escrito, cuja existencia e imprescindivel a validade do contrato, e a apolice.

Nao e. como querem aiguns. qual quer langamento ou anotagao. arbitrariamente executados pelo segurador. nera tao pouco uma simples carta ou documento secundario.

A lei fixa, de inodo insofismavel. sua natureza e forma, quando diz ;

fistc contrato nao obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apolice ao segurado, ou faz nos livros o langamento usual da operagao."

A apolice surge, assim. do proprio texto legal, como instrumento unico do contrato de seguro.

Alias, reafirmando o que o Codigo Civil ja accntuara. a lei que regula as operagoes de seguros privados poc em relevo a existencia da apolice, como unico instrumento do contrato, ao estabelecer as condigoes que as sociedades devem preencher para poderem operar.

Assim. tambem. as diversas tarifas aprovadas pelo Governo para regular as taxas que devem ser aplicadas pelas empresas seguradoras, so falam em

apolice quando se referem ao instru mento do contrato.

Apolice, unicamente apolice. e o que se encontra em todos os textos legais.

E nao e so.

A apolice, para ter valor, necessita, antes de sua emissao, ter os seus dizeres aprovados pelo orgao de fiscalizagao das operagoes de seguros.

A lei assim o exige e prescreve, co mo condigao cssencial a sua existen cia.

Portanto, nao e qualquer escrito, como o seria se fosse puramente con sensual o contrato, o que prova a va lidade do seguro.

Tao pouco se pode confundir o lan gamento usual preconizado cm lei, com qualquer anotagao ou apontamento, feitos arbitrariamente pelo segurador.

Quando a lei fala cm langamento usual, fixa uma forma linica para essc langamento. Nenhum outro, a nao ser o usual, scrvira para o fim visado.

Usual e o que se torna costumeiro. E' aquilo que se faz habitualmcnte, comumente.

Determinando a lei que a pcrfcigao do contrato csta subordinada a remcssa da apolice ou ao langamento usual da operagao, deve-se procurar, em fa ce da Icgislagao, qual o langamento usual praticado pelo segurador.

fisse e que sera o langamento de que fala a lei, o unico que substituira, na perfeigao do contrato, a remessa da apolice ao segurado.

E. sem muito procurar, ele surge, claro e preciso, dos dispositivos contidos no regulamento das operagoes de seguros: c a inscrigao da apolice no registro geral de apolices, determinada por lei e obrigatoriamente executada pelas sociedades seguradoras.

Qualquer outro langamento feito pelo segurador, nao possui a caracteristica legal exigida. O proprio recibo

comprovando o pagamento do premio. muitas vezes e substituido pela propria apolice, nao sendo assim emitido habitualmente.

O langamento usual, obrigatorio. que a sociedade nao pode deixar de fazer, e a inscrigao da apolice no re gistro geral. Com aquela caracteristica legal, nenhum outro o substituira.

Alias implicitamente assim o reconhecc David Campista Filho quan do, para defender a consensualidade do contrato, diz, no trecho que acima citamos :

"desde que o segurador faz nos livros o langamento inicial da ope ragao."

Insensivelmente, talvez, sentiu o ilustrado comentador, a fraqueza que para sua tese representaria a expressao legal: langamento usual.

Uma conclusao, portanto, se impoe: c a emissao da apolice que da vida ao contrato de seguro, estabelecendo os principios e condigbes que devem rege-lo; e e a sua remessa ao segurado. ou a sua inscrigao no registro geral. que aperfeigoa essa cxistencia, dando-Ihc o remate logico e natural.

E' certo que o Codigo Comercial admite a perfeigao do contrato de se guro maritimo, desde que as partes assinem a minuta.

Tal excegao, porem. remanescente de um principio que tende a desaparecer, por sua inadaptagao as normas que regem o seguro moderno, nao modifica o conceito que defendemos da solenidade do contrato de seguro.

Essa. persiste, ainda quando o es crito e a minuta exigida pelo Codigo Comercial.

Mas, conforme ja acentuamos, nao e so a solenidade que caractcriza o contrato de seguro.

A realidade, negada por muitos, e outra caracten'stica nele dominante. O premio — pre?o do risco — e elemento essencial a existencia do contrato.

CaRVALHO DE MENDONgA e SiLVA

Costa, para nao citarmos outros mais, ja isso acentuavam, assim se manifcs- tando :

O premio e essencial no seguro c figura como a contra-prestagao do segurado. E' urn elemento de contrato.

E' 0 premio que perfaz a operagao a que ja nos temos referido, isto e, transfere o risco do segura do para o segurador." (Contrato no Direito Cwil Brasileiro).

O premio e o risco sao elementos essenciais equiponderaveis e correlatos no contrato de seguro marltimo; sem premio e sem que a risco se exponha o objeto do segu ro, este contrato nao existe." (5eguros Maritimos e Tercestces).

Sendo elemento essencial, seu pagamento e imprescindivel para a formaqao do contrato, tornando-se indispensavel a essa formagao. nao com o sentido formal por forga da convengao. mas, sim, como fator necessario, sera o qual nao haveria contrato.

Dai, a natureza real do contrato.

Aiegam, porem. os que negam a realidade nos contratos de seguros. que esse se concretize pela tradigao do objeto devido e que, no seguro, nao existe tal tradigao.

De fato, tomada no sentido estrito, rigoroso, sera maior alcance, nao se

concretize, efetivamente, no seguro, a tradigao do objeto pelo qual o segu rado pagou o prego convencionado.

Isso, porem, nao destroi a concepgao real do contrato.

A,nao concrctizagao da figura da tradigao se deve, unicamente. a natu reza especial do objeto a ser entregue, que se nao pode materializar.

O que o segurador vende ao segu rado, o artigo pelo qual este paga o prego estipulado, e a garantia contra prejuizos futures.

Imaterial em seu aspecto, nem por ISSO e menos real, em sua existencia.

Abas, pese embora a diivida sobre a figura da tradigao,.a rea/idade e, nos contratos de seguros, mais talvez, que em qualquer outro contrato, inerente a sua existencia.

O premio, no seguro, e a base do contrato. Mais, que base, e o linico elemento com que conta o segurador para a formagao das rcservas, que vao garantir o seguro proposto, tornando-se imprescindivel, tecnicamente, sua cobranga, logo no inicio da vigencia do contrato.

A postergagao desse momento representaria um desequilibrio nos calculos do segurador, com a consequente repercussao na garantia oferecida.

Dai, a inclusao, nas tarifas oficiais. do dispositive determinando que as apolices ou recibos de renovagao so deverao ser entregues aos segurados, contra o pagamento do premio.

E a consagragao do principio que defendemos: o pagamento do premio precede a formagao do contrato, tornando este real.

Apolices nao-concorrentes

Alem

disso, em certos casos de nao-concorrencia composta, ambos OS processes sao inaplicaveis como podemos observar no seguinte exemplo :

Exemplo n." 7

1." apolice — Cr$ 1 000 000,00 so bre juta e guaxima depositados no Armazem n." 7.

2.'' apolice — Cr$ I 000 000,00 so bre juta e caroa depositados no Armazem n.° 7.

Ocorrido o sinistro, apuram-se no Armazem n.° 7 os seguintes valores em risco e prejuizos :

O processo da distribuigao proporcional as existencias conduziria ao se guinte:

O processo do csgotamento das coberturas mais especificas, para distri buigao das menos especificas pelas deficiencias nao e aplicavel, pela simples razao de que nenhuma das apolices pode ser considerada como mais especifica do que a outra.

ra

Ora, nao e admissive! que o segurado, tendo Cr$ 2 000 000,00 de seguro e o mesmo valor em risco, tcnha insuficiencia de cobertura em guaxima c caroa.

Se ambas as apolices fossem da mesma sociedade, esta certamente pagaria a totaJidade dos prejuizos.

Mas suponhamos que cada apolice seja emitida per uma sociedade diferente; mesmo que a primeira resolvesse pagar integralmenfe o prejuizo em guaxima e a segunda fizesse o mesmo em relagao ao caroa. pergunta-se qual seria a participa^ao de cada sociedade no prejuizo em Juta.

No caso prcscnte, poder-se-ia dar uma solu^ao: da 1.^ apolice, tirados os Cr$ 300 000,00 para dar cobertura in tegral a guaxima, sobrariam Cr$ .. , , 700 000.00 para a juta. Da 2." apoli ce, separados Cr$ 200 000,00 para cobrir esse valor em risco de caroa, so brariam Cr$ 800 000,00 para a juta. Nesse caso, a 1." apolice concorreria para o pagamento dos prejuizos em juta, na proporgao de Cr$ 700 000.00 on^oiTtm^"

a 2." apolice, na proporgao de Cr$ 800 000,00

Cr$ 1 500 000.00 X 100 = 53.4^r.

Essa soluqao. contudo. nao resolveria o problema geral, pois se a s.oma dos valores em risco excedesse o total do seguro, o criterio acima se tornaria inaplicavel.

A nosso ver, a resoluqno de todos OS iproblemas de seguros nao-concorrentes so podera ser feita, mediante uma regra geral, previamente acordada entre todas as seguradoras e entre elas e o segurado, pela insergao. na apolice, do enunciado da regra.

Parece-nos que a solucao mais jTista e que abrange todos os casos de nao-concorrencia e a seguinte :

a) ceida apolice on item enuohido na nao-concorcencia e encarado scparadamcnte, para efeito dc determinacao de responsabilidades;

b) apuradas as responsabilidades, a indenizagao pagavel ao segu rado e rateada proporcionalmente a essas responsabilidades;

c) a indenizagao total sera igual a calculada pela formula :

I = Ft X 1st limitada a Ft,

sendo: I — indenizagao

Pt — total dos prejuizos sdbre todas as verbas nao-concorrentes

1st = total das importancias seguradas em uerbas nao-concorrentes

Wf = total dos valores em ris co de todos OS objetos cobertos pelas verbas nao-concorrentes;

d) a indenizagao de cada apolice e. naturalmente. limitada pela respectiva Is;

c) o. maxirno de ratcio. a que cstara sujeito urn seguro perfeitarnentc especificado, e o que te rra o segurado com apcnas esse seguro.

Fnra melhor elucidagao desse processo vamos dcmonstrar a sua aplicaSao no exemplo n.° 7.

A primeira apolice cobre com a importancia de Cr$ 1 000 000,00 juta e guaxima no Armazem n." 7.

Encarando-se cssa apolice isoladamente, verificainos que o valor em ris co total coberto pela mesma (Vr,) c de Cr$ 1 800 000,00 isto e, Cr$ ... .

1 500 000,00 dc juta e Cr$ 300 000,00 de guaxima. A responsabilidade dessa apolice, que chamaremos Ri e. pois;

R _ X P,

sendo Isj a importancia segurada pela apolice e Pj os prejuizos por ela co

bertos :

R. =

1 000 000,00 X 750 000,00

1 800 000,00

= 416 666,70

Aplicando-se o mesmo criterio para a detcrminaqao da responsabilidade da segunda apolice (RJ. temos :

Is., X P„

R,, = Vr.,

1 000 000,00 X 600 000,00 " 1 700 000,00

= Cr$ 352 941,10

A indenizagao total a que tem direito o segurado e de

I = Pt X 1st 850 X 2 000

Vrt 2 000

= 850 000,00

Essa indenizagao, rateada propor cionalmente as responsabilidades das duas apolices, nos da:

Ii = 850 000,00 X 416 666,70

769 607,80

= 460 191,10

L = 850 000,00 X 352 941,10

769 607,80

= 389 808,90

A primeira apolice cabera uma inde nizagao de Cr$ 460 191,70 e a segunda CrS 389 808,90.

Para mais perfcita elucidagao da re gra acima explanada, vamos aplica-la a urn exemplo complexo que finalizara o presente artigo.

Exemplo n." 8.

Cobrindo as mercadorias existentes em um mesmo armazem ha os seguintes seguros :

1." apolice — Cr$ 200 000,00 s6bre algodao em fardos prensados.

2." apolice — Cr$ 100 000,00 sobre cafe ensacado-

3." apolice — Cr$ 1 000 000,00 so bre mercadorias depositadas no arma zem, cxceto cafe ensacado.

4." apdlice — Cr$ 100 000,00 so bre mercadorias depositadas em geral, exceto algodao em fardos prensados.

5." ap6lice — Cr$ 2 000 000,00 so bre todas as mercadorias depositadas no armazem.

Verificado o sinis.tro, apuram-se os seguintes prejuizos e valores em risco:

Responsabilidade da 1." apolice '•

Is, = Cr$ 200 000,00

P, = Cr$ 80 000.00

Vr, = Cr$ 500 000,00

200 X 80

R, = — = Cr$ 32 000.00

Responsabilidade da 2." apolice ; Is, X P, R, = Vr„

Is, = Cr$ 100 000,00

P, = Cr$ 120 000,00

Vc, = Cr$ 300 000,00

100 X 120

R2= 300 Cr$ 40 000,00

Responsabilidade da 3.® apolice : P, R Isa X a = Vr,

Isj = Cr$ I 000 000,00

Pa = Cr$ 1 080 000,00

Vfa = Cr$ 3 500 000,00

R.= 1 000 X 1 080 3 500 = Cr$ 308 571,40

Responsabilidade da 4.® apolice ; Is4 X Pa R

Isa = Cr$ 100 000,00

Pa = Cr$ 1 120 000,00

Vra = Cr$ 3 300 000,00

^ 100 X 1 120

3lro = Cr$ 33 939,30

Responsabilidade da 5.'^ apolice : Is.n X Pa R-. = Vra

Is, = Cr$ 2 000 000,00

P, = Cr$ I 200 000,00

Vr, = Cr$ 3 800 000,00

Rfi= 2 000 X I 200 3 800 Cr$ 631 578,90

A indenizaqao maxima a que o segurado tern direito e :

Im = 1st X Pt v^T"

1st = Cr$ 3 400 000,00

Pt = Cr$ 1 200 000,00

Essa indenizagao, distribuida proporcionalmente as responsabilidades das diversas apolices, nos da o seguinte: 20O 000,00 100 000,00 1 000 000,00 100 000,00 2 000 000,00

FINAL 32 000,00 40 000,00 308 571,40 33 939,30 631 578,90

61 62

A influencia da causa do perigo na conceituaQao da avaria grossa

JoSo Vicente Campos (AcU'ogado. Mombro corrcspondcQlcN do lostituto Jurfdlco intcrnacioDal/

O perigo, porem, p6de ter corao cau sa, ou a fortuna do mar, ou uma culpa — culpa do capitao, ou da tripula^ao, quando, per exemplo, por maldade, ou erro crasso, se desviam da rota, e jogam o navio sobre arrecifes, — culpa do armador, que geralmente se raanifesta no fato de por no trafego navio sera condi^oes de navegabilidade culpa do carregador, pondo a bordo, sub-repticiamente, mercadoria perigosa ou explosiva — ou ainda culpa de terceiros. E, se e axiomatico o principio de que o perigo provindo da fortuna do mar justifica a avaria grossa, grave e o dissidio, e acerba a controvcrsia, quando o perigo decorre da culpa.

n." 237; Vermond, Dr. mar., n.° 168; Bonnecase, Dr. mar. n.° 709; HaraLAMBIDIS, Les caracteres distinctifs des at), comm. ns. 66-67; Jacobs, Dr. mar. beige I, n.° 416-417; Carver, Carria ge by sea. Sect. 373 a; Arnould, Mar. Ins. n." 918; Lowndes, Gen. average, pg. 733; Congdon, Gen. av., pgs. 26 e 48; Brandis, Seerecht, 2. 88; MittelSTEiN, Binnenschiffahrt, 334; Schaps, Seerecht, obs. 2 ao § 700; de Courcy, Quest, de Dr. Mar. Ill, pg. 481) opina no sentido de que a causa do perigo seja a fortuna do mar, seja a culpa e indiferente, desde que o mesmo ocorra ameagando navio e carga, os danos c despesas fcitas para evita-lo se repartam na avaria comum. Neste sen tido se pronunciaram as Regras de York e Antuerpia (regra D) nos termos seguintes; — "Quando o acontccimento que deu lugar ao sacrificio decorrer de culpa de qualquer das partes coraprometidas na aventura, nem por isso deixara de ter lugar a contribui^ao, sera prejuizo. contudo, dos recursos que possara ter os interessados contra o culpado."

As leis maritimas inclusive a nossa, seguem o mesmo preceito. Os textos porem nao sao igualmentc lucidos.

34 454,00 43 070,30 332 240,60 36 537,70 680 013,20 3 400 000,00 I 046 089,60 100.000 1 126 315,80

3.059 3.824 29.498 3.244 60.375

Nosso Codigo Comercial, assim, no seu art. 765 menciona que —: "Nao serao reputadas avarias grossas, posto que feitas voluntariamente e por delibera^ocs motivadas para bcm do na vio e carga, as despesas causadas por

Muitos autoces (Berlingieri, Av. comum. n.° 42; Locre, Esprit du Cod. de Comm. vol. IV, pg. 239: Morel, Aueries. pgs. 22 e 23; Weil, Ass. Mar. et av., n." 283; Desjardins, Dr. mar, n,° 1 019; Cayrij, Dir. mere. II, cap. VII, pg. 274; Figueira DE Almeida, Dir. mar. pg. 127) ensinara que o pe rigo originario, para dar motivo a ava ria grossa deve derivar do caso fortuito, ou de for^a-raaior. Outro grupo, porem, muito mais numeroso (DanJON, Dr. mar.. Ill, n." 1 182; Ripert, Dr. mar.. Ill, n," 800; de Valroger, Dr. mar., V, ns. 2 001, 2 002, 2 087, 2 088; Lyon-Caen et Renault, Dr. comm. VI, n.° 894; Laurin, Dr. mar.

vicio interno do navio, ou por fal-a oi! negligencia do capitao ou da ganto da tripula^ao. Todas estas perdas sao a cargo do capitao ou do navio". £stp art, 765 fac expressa remissao ao artigo 565 em que se le: — "O navio e o frete respondem para com os donos da carga pelos danos que sofrercin per delitos, culpa ou omissao culposa do capitao ou da gente da tripulagao perpetrados em serviqo do navio, salvo as a^oes dos proprietaries da embarcagao contra o capitao e deste contra a gente da tripulagao."

Com referencia a esses textos, tem-se doutrinado e julgado, que nao existe avaria grossa desde que o perigo comum promane de culpa do capitao. Quanto ao perigo derivante dc culpa do armador, a jurisprudencia do Su premo Tribunal revelada nos acs. de 26-4-1889 — (O Direito. v. 80, pagina 80): ac. 3 478 de 2-9-1922 (i?eu. Sup. Tcib. vol. LI, pg. 121); ac. 2 311 de 12-5-1926 (id. vol. XXVIII, pagina 152) se orientou no sentido de negar a avaria grossa quando os sacrificios sao feitos para evita-lo.

Trata-se portanto de doutrina arraigada, e tao arraigada, no nosso direi to, que a tese em contrario podera parecer mera quixotada juridica. Basta porem, ponderar, nao so o tcxto da lei. como sobretudo o fundamento moral do institute das avarias grossas, para nos convencermos de que essa doutri na, e essa jurisprudencia, nao passam de um erro vulgarizado.

Senao vejamos. A lei define as ava rias comuns como sendo os danos fei tos deliberadamente, em caso de peri go ou desastre imprevisto, e sofridos como conscqiiencia imediata destes eventos, bem como as despesas feitas em iguais circunstancias, em bem e salvamento comum do navio e mercadorias (art, 764 in fine).

Ora, perigo impreuhto, e tambem o decorrente da culpa do armador, ou do capitao, para os outros interessados na aventura. O dispositive legal,

portanto, nao limita as avarias cotnun.s aos danos e despesas feitas para evitar OS perigos derivantes da fottuna do mar.

Note-se alem disso a voz do texto do art! 764 — danos e despesas a bem c sahamcnto. £stes, os prcjuizos que a lei inclui na regra das avarias. Serao porem, os mesmos que o art. 765 cxclui? Absolutamente. Nele se prescreve, tao somente, que se nab rcputarao avarias as despesas feitas a bern do navio e carga, Nao menciona os da nos. nem as despesas feitas a salvamento do navio e carga.

Ora, danos e despesas feitas a .saluamento sao coisa bem difcrente das simples despesas feitas a bem da expcdi^ao. P. ex, as despesas de arribada e de reboque. feitas a saluamento da expedi^ao, sao avaria grossa, e feitas a bem da expedi^ao nao" o sao. Como porem, sao sempre temas controvertidos, a lei cortou o debate, decidindo que despe.sas a bem da expcdigao. ainda que apresentadas pelo capitao nos termos de avaria grossa, tal nao serao reputadas.

Nosso Codigo, portanto, nao exclui da regra das avarias comuns os danos c despesas feitas para salvamento do navio e carga, quando o perigo decorre de culpa, E a razao juridica, a razao moral, estao com essc principio. Invoca-se, em verdade, para decidir em sentido contrario, que sendo o pe rigo ocasionado pela culpa do capitao, seria injusto deixar os interessados pagarem por essas culpas. Tendo os prejudicados recurso legal contra o ca pitao culpado ou o armador por ele responsavel, — seria cxagerado conceder-lhes, fora do regimen do direito comum, uma agao especial contra pessoas inocentes. Sendo o capitao ou armador insolventcs, os prejudicados sofrerao os prejuizos — o que e de lamentar, mas e o direito comum. Nao ha razao para afastar-se dele s6 porque o caso e de Direito Maritime (Be-

D.ARRiDE. Comm. mar. V, n." 1 798: Ascoli e Montessori, Dir. Maritt., ns.

118 c 860: Weil; Ass. mar. ct avaries, n," 283; Joseph Rical, Au. comm. pagina 123; Levillain (not. ao Sirey, 82. 8, 409): Wahl,Dr. mar. n." 513: DalL02. 98-1-39).

Essa argumcntagao, porem, embora imprcssionante nao e convincente. As pessoas "inocentes" nao o sao. pois, sendo participcs da expedigao, lucrarara, por isso que tiveram suas coisas salvas. e lucraram a detrimento daquele interessado, cujas coisas forani sacrificadas, para que esse salvamento fos.sc possivel.

Pela lei comum, efetivamente (Cod. Civ. art. 160, II, e 1 519) a destrui?ao ou deterioraqao dc coisa alhcia, u fim de remover perigo iminente da ao dono da coisa destruida. ou deteriorada, que nao foi culpado do perigo, direito a indeniza^ao do prejuizo, que •sofrcu. £sscs "inocentes" estao por tanto obrigados, legalmente, a compor OS danos do prejudicado: nao se podem aqueies beneficiar da jactura destes. E se o carregador a detrimento de quern OS sacrificios se fizeram, tern a^ao con tra o capitao (ou o armador) culpado, OS contribuintes para a massa passiva da avaria grossa, tambem tern a(;ao regressiva contra estes para reposigao de tudo quanto pagarara.

Como notou agudamente o prof. Ch. Lyon-Caen (not. ao Sirey. 82. 1. 409). argumentar no sentido de que seria injusto distribuir os prejuizos por contribuiqao comum, por isso que o pre judicado tern agao dirc^a contra o autor do dano, e confundir a nogao dos sacrificios feitos para salvamento de um grupo dc bens ameagados, co.m a nogao da responsabilidade do culpado pelo perigo que tornou necessaries es ses sacrificios. E' evidcntc que, se a pessoa cujos bens foram sacrificados for a mesma culpada da ocorrencia do perigo (ou responsavel pelo culpado) nao tera direito de reclamar em seu

proveito. o regulamento da avaria gros sa. Ninguem. efetivamente, pode con verter a pr6pria culpa em diploma con tra outrem. Ninguem pode retirar de si as conscqtiencias dos atos que comete. Ademais nao adeantaria. porque OS interessados. porventura condenados a prestar ao culpado uma contribuigao pelas regras da avaria, nao dcixariam dc reconvir pelo seu crcdito. como prejudicados. e assim, como cxpressou a Corte de Gand (Rcime Int. Dr. Mar. XVII, pgs. 191-174). "O regulaineiilo das avarias nao teria outio cfeito senao provocar um circuito iniitil e oneroso de agoes.".

Os arrestos, portanto, que se iimitarnm a aplicar esses principios, decidin do que o armador (ou o capitao) es tao inibidos de pedir a regulagao na avaria grossa das despesas de desencalhe ou choque dos navios er.caihaGos ou desgovernados por vicio proprio ou erro de navegagao, afirmaram uma ver dade incontestavel. Porem v excessi ve sustcntar que os sacrificios feitos pelo capitao para salvamento da expcdigiao posta em perigo pelos mesmos motivos, nao possam ser ressarcidos por contribuigio comum, quando quem a pede e o prejudicado. Se os sacrifi cios, por si mesmos, se revestem dos elcmcntos caracteristiccs da avaria grossa, esta pode ser regulada. So mente o cxcrcicio da acao em contribuigao fica paralizado na mao daqueIcs interessados responsaveis pelo evento danoso, por forga de uma cxcegao peremptoria, analoga a excegao do dolo no direito romano. Nao importa que a causa originaria, a qual tornou necessario o sacrificio fcito a salvamento do navio e carga, possa ser atribuida, nao a um acaso da navegagao, mas a um ato culposa do capitao ou armador. Negar aquele. a dano de quem, a perda se efetuou, a possibilidadc de exigir dos outros interessados. os quais, mer-

ce do sacrificio. tiveram suas coisas salvas, que contribuam ao ressarcimento dos danos. equivaleria a fazer recair sobre o prejudicado as culpas do capitao {ou do armador), sob pretexto de que ele podera excrcer contra este um rccurso freqiientemente ilusorio. colocando-o cm situagao mais desfavoravel do que aquela que teria, caso navio e carga tivessem ficado comprometidos em conseqiiencia de um caso fortuito. Os principios do Direito Maritimo protestam contra tal teoria (Castelu-Avolio, Avaria comum., n." 50).

Destarte. se o sacrificio tornado necessario para remover perigo criado por uma culpa, foi infligido a interessado que nela nao participou, este tem pleno direito de exigir que seu prejuiro sej'a rateado. conforme as regras da avaria grossa. Recusar-lhe esse direi to, sera faze-lo sofrer por uma culpa que nao cometeu, responder por um vicio que desconhecia, seria uma denega^ao de justiga e uma iniqiiidade (De CoURCY, Questions de Dr. mar. III. pg. 481; Danjon, Dr. mar. Ill, niimero 1 182). Como argumentava Bar clay, "seria surpreendente cercear os direitos de Paulo, por isso que Pedro cometeu uma falta, (apud HaralamBiDis, loc. cit.).

Nao procede a objegao de que o prejudicado tem seu rcssarcimento salvaguardado pela a^ao direta contra o capitao (ou o armador) culpado, sendo assim iniitil a de avaria grossa, porque se. em regra, o prejudicado usa da a?ao direta, que Ihe garante o rcs sarcimento integral, casos pode haver em que seu interessc aconselha prefetir a de avaria grossa. Houve quern sustentasse que a opgao entre as duas

agoes e inadmissivel, porque se de ambas dispusesse. o prejudicado, no caso. de perigo culposo, ficaria em melhor situa^ao que o prejudicado no caso de perigo fortuito. porque este so teria um recurso (a a?ao de avaria grossa) e aquele, dois (a ac^ao direta e a a?ao dc avaria grossa). "Nao tem o preju dicado tambem duas agoes", responde Danjon (loc. cit,), "se o perigo, a que 0 capitao obstou, proviesse da cul pa de terceiro? E' impossivel concestar esse direito, porque a culpa de terceiros constitui caso fortuito em rela^ao a expedi^ao, e. portanto, nesse caso, o sacrificio feito pelo capitao constituira. certamente uma avaria grossa".

Alem disso, como acentuaraos, os componeiites da massa passiva, pagando o sacrificio, tem a^ao regressiva contra o armador, (ou capitao) culpado.

Em conclusao. Seria em tudo e por tudo, contrario ao principio de cqiiidade que governa a teoria das avarias grossas, fazer as vitimas dos sacrificios feitos para salva^ao da aventura, suportarem o risco da insolvencia ou inidoneidade dos culpados pelo perigo que amea^ou essa aventura, ficando os outros interessados da mesma, que salvaram suas coisas, sem obriga^ao de acudir-lhe.

Se o prejudicado preferir a aqao de avaria, nao o podemos cmbargar opondo-lhe as vantagens que auferiria com a agao direta. Essa preferencia alias esta plenamente justificada, nao so quando o culpado for financeiramente inidoneo, como tambem quando a a^ao direta for dificil ou impraticavel por ser o responsavel domiciliado em pais longinquo, ou onde nao convenha process6-lo.

ANOTACOES a LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS

(rELATIVAS AO SEGURO)

Jos6 Pcrcira da Silva (Fiscal de Seguros) (con tinuagSoJ

CAPITULO V

Da constituigao da sociedade anonima ou companhia

Art. 38. Nenhuma sociedade ano nima podera constituir-se sem que se verifiquem, preliminarmente. os seguintes requisites;

1.° A subscriqao. pelo menos por sete pessoas. de todo o capital social:

2." A realiza^ao da decima parte. no minimo, desse capital, pelo pagamento de dez por cento do valor no minal de cada aijao, observado o disposto no art. 23. § 2.°:

3." O deposito, em estabelecimento bancario. da dccima parte do ca pital subscrito em dinheiro.

A prova desse deposito far-se-a mediante recibo passado pelo estabelecimcnto bancario.

Paragrafo unico. O disposto no n.® 2 destc artigo nao se aplica as sociedades anonimas, para as quais. a lei exige a realizagao inicial de maior soma de capital.

Os atos constitutivos das sociedades anonimas, em face do direito positive, enquadram-se na categoria dos contratos.

O Codigo Civil, no art. 1 363, assim OS situa : "Celebram contrato de socie dade as pessoas que mutuamentc se obrigam a combinar seus esfor?os ou recursos, para fins comuns".

E' a classifica^ao dominante. embora alguns autores comecem a se insurgir contra essa tradicional doutrina. Entendem eles que os atos constitu tivos das sociedades por a?6es, como. alias, das demais sociedades. escapam a categoria dos contratos. Para eles, o contrato pressupoe dois contratantes em situa^ao diferente. com interesses opostos. o que nao se da nessa cspecie de ato jurldico onde, ao contrario. o que se verifica e uma pluralidadc de declara?6es dc vontades paralelas, ou seja um ato coletivo unilateral.

Segundo a sua teoria, para que se delineasse o contrato, seria precise que diverso fosse o conteudo das declara^oes de vontade e diverso o fim visado pelas partes. tal como se da na compra e venda, no mutuo, na locasao, etc.

A nova concep^ao nao satisfaz, no entanto, de modo absolute a consciencia juridica.

Realmente. para que se configure o contrato nao e neces.saria a oposi<;ao de

vontades ou interesses. Basta que haja obriga^5es entre interessados, a regular.

Contrato e convengao: convengao ou acordo. pela qua! uma ou mais pessoas se obrigam a dar, a fazer ou nao fazer alguma cousa. Ai estao os contratos uniiaterais, ben^ficos, etc.

Em apoio deasa doutrina, cncontram-se ligoes de numerosos autores de nao menor porte. do que o que envergam OS opositores, entre os quais se destacam. em nosso pais, Pedro Lessa Dissertacoes e Polemicas: J. X. Carva-

LHO DE MENDONgA — Tratado; ]. M. Carvalho Santos — Cod. Civ.: CloV!S Bevilaqua — Man. do Cod. Civ.:

JOAO Luiz Alves — Cod. Civ.: Ted

XEIRA DE FfiEITAS — Consol: SoLIDONio Leite — Proj. do Cod. Civ.: Bento DE Faria — Cod. Com.: e outros.

O contrato de sociedade aprcsenta uma singularidade que Carvalho de MENDONgA logo acentuou, dizcndo; os socios cooperam para o cscopo comum, e. em lugar dos interesses antagonico.s ou opostos, que se observam nos outros contratos, no de sociedade, todos os socios se esforgam para o mcsmo reaultado. no qual estao empenhados.

Os que sustentam a doutrina segundo a qual, o contrato se fundamenta na "oposigao de interesses", apoiaram-se de algum modo na definigao de con trato, tal como se encontra no Codigo Civil frances, estatuto pelos mesmos autores citado. e assim expressa no artigo 1 101: "a convengao pela qual uma ou mais pessoas se obrigam, para com uma ou mais pessoas. a dar, fazer ou nao fazer alguma coisa".

A locugao "para com uma ou mais pessoas", adotada na legislagao fran-

cesa, e, ou parece ser, o argumcnto principal de que se valem os referidos autores para sugerir a modificagao do •sentido milenario de contrato.

A desclassificagao que se prctende fazer, porem, nao ofcrcce praticamcnte scnao um sabor sensacionalista, achando-se destituida, cm realidade, de qualquer vantagem.

As sociedades anonimas, salvo casos esoecificados em lei, podem-sc constituir sem autorizagao do governo.

O modo de constituigao, assim como OS requisitos basicos a que devem as mcsmas obedecer. acham-se regulados neste capitulo.

As sociedades anonimas, que se destinam a operagoes Be seguros, estao incluidas entre as que dependem de au torizagao para o funcionamento, A e.xigencia esta expressa no art. 1." do Decreto-lei n," 2 063, de 7 de margo de 1940, que regulamenta as operagoes de seguros privados e sua fiscalizagao.

Essas sociedades, para o efeito de sua organizagao. devem, assim. observar OS preceitos deste capitulo e do ca pitulo VIIl, sem prejuizo do que estabelece a lei especial citada, conforme dispoe o art, 59 deste Decrcto-lci.

Assim, para o fim de obter a necessaria autorizagao do Governo para seu legal funcionamento, devem as socie dades de seguros, perante o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalizagao, do Ministerio do TrabaIho. Industria e Comercio:

a) comprovar que foram constituidas por deliberagao dos subscritores, depois de assinados o boletim de subscrigao e os estatutos por todos eles:

b) apresentar atestados de idoneidade dos incorporadores ou fundadores;

c) ter, pelo menos, sete socios:

d) ter, por objeto, operagoes relati ves ao.s grupos de seguros a que se refere o art. 40 do Decreto-lei n." 2 063, de 7 de margo de 1940:

c) ter a denominagao que indique os seus fins, acrescida, indiferentemente no principio, no ineio ou no fim, das palavras "sociedade anonima" ou "companhia". por extenso ou abreviadamentc;

f] ter o capital, de acordo com as importancias cstabelecidas no"art. 8." do citado Decreto-lei n," 2 063, dividido em agoes nominativas. do mcsmo valor nominal, totalmente subscrito por pes soas fisicas de nacionalidade brasileira, exceto as brasileiras casadas com estrangeiro pelo regime da comunhao de bens;

g) comprovar que o capital realizado se acha depositado no Banco do Brasil ou na Caixa Economica Federal:

/]) provar que os orgaos da socieda de. que tern a seu cargo atos de administragao e a fiscalizagao da observancia de fais atos, ou mesmo atos de orientagao dos administradores, embora em carater consultivo, estao constituidos de brasileiros residentes no pais e foram nomeados em numero e forma legais (Decreto-lei n.'^ 2 627, de 26 de setembro de 1940, arts, 116, 124 e 44 § 2,°);

i) ter OS estatutos em conformidade com as determinagoes legais e que nao contrariem dispositivos, quer do Decre to-lei n." 2627, citado. como do Decre to-lei n," 2 063, acima referido, e de-

mais ieis a que esta a sociedade obrigada a observar:

;) provar a legalidade dos mandates porventura conferidos para a representagao dos subscritores nos atos de cons tituigao.

Em relagao aos documentos e formalidades, antes aludidas. deve-.se ter em vista 0 seguinte:

As listas de subscrigao do capital de vem ser firmadas pelos subscritores ou seus represcntantes legitimos e conter, em relagao a cada um, a nacionalidade. o estado civil, a profissao. o domicilio, bem como o numero e valor das agoes subscritas e respectiva realizagao. Essas listas sao autenticadas pelos fun dadores ou pela pessoa autorizada cm forma legal a receber as entradas, e devem ter as firmas reconhecidas.

A assembleia geral de constituigao. se for esta a forma escolhida para a organizagao. instala-se, em primeira ou scgunda convocagao, com a presenga de subscritores que representem dois tergos, no minimo, do capital social; em terceira convocagao, pode ter lugar com qualquer numero,

Sobre as formalidades de que se deve revestir essa assembleia. vede o artigo 44 c paragrafos. deste Decreto-lei.

Os documentos comprobatorios da legalidade da constituigao das socieda des de seguros, devem ser apresentados ao Departamento Nacional de Se guros Privados c Capitalizagao em seus originais ou respectivas duplicatas,

A prova dos dep6sitos em dinheiro deve ser feita pelos respectivos conhecimentos. A das procuragoes, pelas cer-

tidoes ou traslados. A das publicacjoes. pelas folhas inteiras dos jornais respectivos.

A ata da assembleia de constituigao deve ser lavrada em duplicata c assinada por todos os subscritores presentes a reuniao, ficando urn exemplar com a sociedadc e sendo o outro aprcsentado com os demais documcntos ao D.N.S.P.C.

A prova dc nacionalidade dos acionistas deve constar do processo de autoriza(;ao para funcionamento da sociedade. Sao admissiveis como prova de nacionalidade, para o referido fim, os documentos, cm original, ou fotocopia ou ainda publicas-formas. estes dois liitimos documentos devendo ser confcridos e visados pela fiscaliza^ao do D. N.S.P.C., enumerados na portaria ministerial n." SC-820. de 12 de maio de 1942, expedida pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Vede notas do art. 60.

As rela^oes da subscri^ao do capital, a ata da assembleia de instalagao e os estatutos sociais devem ser acompanhados de copia fie! c integral. Essas c6pia nao esta sujeita a selo.

Se a sociedade se houver constituido por escritura piiblica. devera apresentar a respectiva certidao ou traslado. tambem acompanhados de copial

Se a forma escoihida para a constituigao da sociedade for a escritura piiblica. deve a sociedade observar o seguinte:

a) todos os subscritores assinarao a escritura. podendo ser representados por procuradores inve.stidos de poderes especiais:

b) a escritura devera conter:

I) a qualificagao dos subscritores pelo nome, nacionalidade, estado civil, profissao e residencia;

II) OS estatutos sociais;

III) a transcrigao do documento comprobatorio do deposit© da parte do ca pita! realizado:

IV) a relagao das agoes tomadas pelos subscritores e a importancia das entradas por eles ifeitas;

V) a nomeagao dos primeiros diretores e ifiscais e a fixagao dos vencimentos dos ultimos,

Para mais amplos esclarecimentos, consulte-se o capitulo VIII deste Decreto.

As disposigoes contidas no art. 38 ns. 2 e 3, acima transcritos, mostramnos as primeiras regras que sofrem excegao, Esses dispositivos nao se aplicam as sociedades de seguros,

Em relagao a estas, prevalece, quanto a realizagao do capital, o preceito do art. 6." do Dec,-lei n." 2 063, de 7 de margo de 1940, citado. segundo o qua! OS tomadores do capital sao obrigados a realizar em dinheiro, no ato da subscrigao, o minimo de 20^0 do va lor nominal de suas agoes e deposita-los integralmente tendo em vista o que dispoe o Dec.-lei n,° 5 956, de 1 de novembro de 1943, abaixo reproduzido.

Quanto a realizagao do depdsito. a que se refere o niimero 3 deste artigo, prevalece o disposto no Decreto-lei nii mero 5 956, dc 1 de novembro de 1943. fiste Decreto esta redigido nos seguinte.s termo.s:

Decreto-lei n.° 5 956, de 1 de no vembro de 1943 — Torna obrigatorio o deposito das entradas de capital nas sociedades por agoes em organizagio

O Presidente da Repiiblica, usando da atribuigao que Ihe confere o art. 180 da Constituigao. decreta;

Art. 1." As importancias recebidas dos subscritores devcrao ser depositadas em banco, em nome da sociedade por agoes em organizagao, pelos respectivos fundadores, no prazo de cinco dias. contados do recebimento.

^ 1," Os dcpositos feitos na forma deste artigo, nao poderao ser levantados antes da constituigao definitiva da sociedade e do arquivamento e publicagao de seus atos constitutivos.

§ 2.® Caso a sociedade nao sc constitua, o prdprio banco fara a rcstituigao aos subscritores. das quantias por estes pagas-

§ 3." Os recibo.s dados aos subs critores deverao mencionar, sempre. o banco em que se fara o deposito.

Art. 2." No caso de constituigao da sociedadc por subscrigao piiblica dc seu capital, o prospecto, alem dos rcquisitos exigidos pelo art. 40. n," iv, do De creto-lei n." 2 627, de 26 de setembro de 1940. devera mencionar:

a) 0 valor atribuido pelos fundado res aos bens que deverao entrar para a formagao do capital;

h) o banco em que serao depositadas as quantias recebidas dos subscri tores.

Art. 3.® O disposto nos artigos prccedentes aplica-se aos casos dc auinen-

to do capital dc sociedades por agoes ja constituidas.

Art. 4." Os fundadores de socieda des ja em organizagao c os diretores daquelas cujo aumento de capital ja se esteja processando. terao o prazo de trinta dias, contados da publicagao desta lei, para recolherem a um banco, cujo nome devera ser divulgado pela imprcnsa. o saldo em seu poder das im portancias recebidas dos subscritores. acompanhado de uina relagao dos dinheiros rccebidos e das despesas feitas, com as devidas individuagoes.

Art. 5." Os fundadores e os diretores da sociedade por agoes serao solidariamcnte responsaveis. civil e criminalmente, pela inexccugao desta lei.

Art. 6.® As infragoes desta lei constituem crime contra a economia popular e serao julgadas pelo Tribunal de Seguranga Nacional. incidindo os respon saveis nas penas cominadas no art. 2." do Decrcto-lei n.® 269, dc 18 dc novem bro de 1938,

Art. 7." O Ministro do Trabalho, Indiistria e Comercio dara as instrugoes que se fizerem neccssarias para a cxccugao desta lei.

Art. 8." A presente lei entrara em vigor na data de sua publicagao. revogadas as disposigoes em contrario. Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1943. 122." da Independencia e 55." da Republica.

aa) Getui-10 Vargas.

Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.

Vantagens da apUcagao das Circulares

D-20,D'36 e D-47 do ramo Incendio

OCRiTERio da Circular D-20 con-

siste em permitir a sociedade fazer reten^ao no risco, por uma apolice ou por tantas quantas forem necessarias para completar sua reten^ao, ressegurando integralmente as demais. Tal criterio, porem. ficou restrito as responsabilidades sobrc armazens gerais. trapiches, armazens alfandcgarios c externos das docas. Pclas Circulares D-36 e D-47, c que se tornou extensive aos armazens c maquinas de beneficiar, ou rebeneficiar, em que se depositem mercadorias de terceiros. aos depositos particulares c aos edificios em construgao.

A finalidade dessas circulares e a simplificagao do preenchimento dos for mularies de resseguro. £ que sobre os riscos de que tratam as referidas circu lares. assumem. freqiientemente, as sociedades varias responsabilidades. todas com prazos diferentes, tornando, assim, muito trabalhoso, nao so o pre enchimento, como tambem o controle das cessoes feitas de acordo com as praxes usuais. isto e, de acordo com a proporcionalidade das importancias rcsseguradas. Acontece, porem, que varias sociedades, nao poucas,. tern mantido, durante estes liltimos cinco anos, verdadeira aversao pelas referi das circulares: nao as aplicam em hipotese alguma.

Procurando saber os motives dessa aversao, consideramos urn deles urn tanto razoavel, embora nao de todo suficiente para justifica-la. fisse motivo e a inexistencia de prova do equilibrio que se alega existir entre o lucro

H^LIO TEIXEIRA

(CKefo do Sorvi^o nivisTjo-InPiJndjo do C.IC.U.)

e o prejuizo que as sociedades obtem com a aplicagao dessas circulares. E' verdade que nunca se fez uma apura?ao desse equilibrio, o que, alias, seria trabalhosissimo de sc apurar, mas a logica leva-nos a acreditar que, sc houver lucro ou prejuizo, em nenhum caso, nem estc nem aquele .sera de modo a favorecer"""ou a-prejudicar a leceita-premio das sociedades. Todavia, esse motivo ainda c admis.sivel. Perguntamos, porem, a uma sociedade por que razao obedecia semprc a pro porcionalidade das cessocs, mc.smo quando todas as apolices do risco aprescntavam a mesma taxa. A resposta foi esta: pelo criterio da Cir cular D-20, a sociedade cederia, a principio, mais preinio que pela pro porcionalidade, embora vie.sse a eliminar essa diferenga de preniio no reajustamento das cessoes, por ocnsiao do vencimento das mesmas, no caso dc nao screm renovada.s, ou de o scrcm em base diferente. O prejuizo, cntao, da sociedade seria o insignificantc juro que deixaria de obter sobrc esse premio que, duraiitc algum tempo, cede ria a mais ao I. R, B,! Enganou-se, porem, a sociedade. E' que a realidade e exatamente o contrario do que ela •supos. Tendo todas as apolices do ris co taxas iguais. cedera, a principio. mais premio ao I, R. B„ nao pelo processo da Circular D-20, e, sini. peia proporcionalidade! Vejamos o caso praticamente. Assim, comprovaremos nossa afirma?Io, e o faremos com os tres exemplos que se seguem.

Dados comuns aos tres exemplos:

Retencao da sociedade no risco : SO.O. (*) Taxa unica : 1%.

1." Exempio: Boletir.s preenchidos dc acordo com a proporcionalidade das cessoes.

2." Exempio:

Boletin.s preenchidos de acordo com a Circular D-20.

Retcn- Res.segurada (.ao giiro Taxa Praro Inido

( ) Tdda.s a.s importancias, com excc^jSo das do premio, estiio exprc.ssas em milhares de cruzeiros.

Ve-se pois. que, aplicando a proporcionaJidade, sc cedeu no 1." exempio. mais premio. e essa diferenga importou em; Cr$ 4 058,00

Cr$ 3 985.20

Cr$ 72,80

E, agora, para demonstrarmos como o processo do 2." exempio. alem de ser o mais simples, e o que chega a urn resultado absohitamente certo quando as taxas de todas as apolices sao iguais, apresentaremos mais urn exempio. o 3.", obedecendo a proporcionalidade e reajustando antecipadamente as cessoes remanescentes no vencimcnto das outras, o que nos dara o mesmo premio to tal que obtivemos pelo processo da Circular D-20.

Assim. cremos ter demonstrado que, nas cessoes feitas pelo processo das Circulares D-20. D-36 e D-47, as sociedades. alem de cederem ao I.R.B o premio realmente devido quando todas as apolices tem taxas iguais, simplificam tambem, consideravelraente. a realiza-jao de seus resseguros.

QUEM se propuser a tratar deste problema — por alguns ja considerado insoluvel — tera como subsidio a sua analisc. iniimeros pianos, todos eles calcados em principios de ordem moral. Outra, alias, nao deveria ser a preocupa?ao. Inlelizmente. e com grande pesar dcvemos confessa-lo. o fator economico sobrepoe-se aos demais. Inscrevemo-nos entre OS que nao acreditam na suficiencia das medidas de ordem moral. Regulamentos. acordos, compromissos solenes, tudo isso e, e com que constrangimento o dizemos, utopia, quando mais alto ressoa-o intcresse monetario, Em que pesem o nosso respeito e reconhecimento a dedica^ao, com que vem ardorosamente batalhando uma pieiade de bons seguradores c corrctores. para obter uma soluqao que ponha paradeiro a esse descalabro. e ape.sar da sinceridade com que apresentam suas formulas e procuram concretizar seus pianos, julgamo-lo esforgo iniitil se, paralclamente a agao reprcssiva de ordem moral, nao for imposta uma penalidadc que venha atingir OS cofrcs das infratoras. Porque. infratoras havera, ainda mesmo com penalidadcs drasticas: e a nosso ver. estas deverao ser de tal sorte. que alem de penalizar o infrator, venham bcneficiar o prcjudicado, A ma fe e a ausencia de etica deverao ser anuladas pelas conseqiiencias que acarrctam.

Nao somos, como podercmos parecer. Roldados cxtremados de uma campanha de elite. Formamos entre os que, movidos pelo mais puro dos principio.s, lutam por essa causa. Apenas,

desejamos aliar as suas armas a nossa, um pouco revolucionaria. assim uma especie de bomba atomica — para ser aiual — com a qual possamos pulverizar OS escaninhos que venham servir de valvula de escape a agao moralizadora, Superfluo seria repetir os pianos, que, por sinal, ultimamente tern flutuado no mar agitado em que se vem debatendo as sociedades seguradoras. sentindo minguar os seus resultados financeiros, — e isso nos anos de meIhor fortuna. — e certas da angustia dos dias menos venturosos. que a prudencia, e quando mais nao o fosse, a experiencia de epocas analogas no passado nao cxcluem.

E. tanto mais e de lamentar essa situagao angustiosa. quanto praticamente a ninguem. pelo menos a alguem que fizessc jus, aproveitou o des calabro a que se deixaram conduzir. Foram os corretores os beneficiados? Ou o foram as seguradoras? A resposta e simplesmente : os segurados. Fagamos inicialmente um ligeiro rctrospecto. Quando o seguro no Brasil caminhava sob o monopolio de entidades poderosas, alienigenas na sua maioria. as pequenas e entao jovens sociedades nacionais, para sobreviverem a agao das primeiras que desfrutavam contratos de resseguros no ex terior, os quais. por forga de intcresse direto no grupo cedente, nem sequer admitiam. desprezando mesmo. qualquer transagao com outro.s grupos, principalmente concorrentes. confor-

O problcma das corretagcns c uma sugcstao rcvolucionaria Egas Moniz Santhiago

maram-se em aceitar e viver das sobras que Ihes eram oferecidas, e nao passavam, na realidade, de sociedades resseguradoras. As cxccgoes. e as havia, como nao poderia deixar de acontecer, formaram o grupo que em rea<;ao, iniciou a campanha de veneer, "custasse o que custasse". E, como um dos fatores principais para "veneer" em seguro. e fazer produgao, usaram das armas de que dispunham, para enfrentar o outro grupo. "Expansionismo e melhor "remuneracao" aon seus agentes. Quanto a primeira partc expansao , nao tiveram que enfrentar outras difieuldades, que nao fossem as propria.s resultantes de uma tarefa ardua, eujos frutos viriam a colher, s6mente, muito depois. As sociedades alicnigenas ou as que viviam a sua sombra, nao se intcressavam em levar o instituto da previdencia por esse no.sso interior tao vasto e infelizraente, cntao, desprovido de melhorcs meios de comunicagao. Quern quisesse segurar-se. que viesse a metropoJc.

Ja a segunda parte — "melhor remuneragao , mereceu a aten^ao daquele grupo, Mas. eoneluiu: nao scriam mais 5% de comissao, nao generaJizados alias, que desviariam seu's ncgocios OS quais eonsideravam garantidos. na certeza de seu poderio economico do yelho tabu de ilustre linhagem, que Jhes dava o conceito de serem insub.stituiveis e possuidoras do segredo da tecnica e da organiza^ao, inacessiveis ao.s incipientes. Assim decidindo porque duvidavam da capacidade de trabalho e sucesso de tao "fraea.s companhias . e porque o quase monopolio dos seguros de classe estava sob seu controle. alem do onus que Jhes acarretaria o aumento de comissoes pactuaram enfrentar a situa?ao. Iniciavam-se assim, em escala muito reduzida, OS 15% mais 5%, Seja porque a politiea expansionista. adotada pclo grupo fraco, haja sido acertada. seja porque, decidido a fazer produ^ao, se organizou eficjentemente, esse grupo foi progredindo. Em poueo fazia es-

cola e algumas outras sociedades ja nao .se conformavam apenas em parasitar. vivendo dos resseguros facultativos — ho)e chamados avulsos — e envcredavam naqueia politiea. Gencralizou-se o processo ao qua], certamente com pesar, veio filiar-se aos poucos. a maioria das seguradoras. E por muito tempo, os 15% mais 5% prevaleeeram, abrangendo uma grande parte dos seguros. enquanto a parte restante ainda era defendida na corretagem oficial.

Como que se ofieializaram os 15% niais 5% e aeordos partieulares, entre grupos de seguradoras, eram feitos no sentido de que nao fosse majorada essa base. Com a cria^ao de nova.s carteiras — Acidentes Pcssoais, Acidentes do Trabalho e outras mais. a situagao veio a aqravar-se para certo grupo de sociedades que." nao operan- do senao em Inccndio e Transportes.

comegaram a sentir a predominancia das que operavam. principalmentc em Acidentes do Trabalho. Forgado por

X t ° seguro de Acidentes do Irabalho, o segurado, como era natu ral, acabava per entregnr a sociedade. que fosse sua scguradora nesse risco, OS deraais seguros que possuisse. Co mo em ncnhuma ocasiao, as sociedades seguradoras consideraram as vantagens dos cosseguros, .seja porque as suas condigoes de resseguro no exte rior ofereciam polpudas comissoes c aceitavam excedentcs quase ilimitados. ou por recearem divulgar seus vencimentos, seja porque realmente nao havia uma coordena^ao nesse sentido, es tava anulado o principio da reciprocidade de negocios. que tao hem condumdo poderia ter sido. pelo cosseguro. E o resultado e que, novamente, ja entao um outro grupo, sofria a concorrencia das sociedades com miiltiplas carteiras. Essa foi a fase em que nasceram os 15% mais 10%. E como ja estava langada a semente.. , Come^ou ainda uma nova concorrencia, inicialmente acanhada, para depois expandir-se assustadoramente — "a infi*a-

<;ao das tarifas"! Pobrcs tarifas! Scm tarifas oficiais. tao somcnte convcncionadas, e com exce;6cs. a par de uma nomenclatura deficicntissima c propicia a toda sorte de sofismas. nao havia orgao fiscalizador que puscsse paradeiro a essa sortc de concorren cia. Per muitas vezes se tcntou faze-lo. Ma.s juiz que julga cm causa propria... fisse era o panorama, quando, providcncialmente surgiu o Instituto de Resseguros do Brasil. O que tern sido a sua atua^ao, nao cabe aqui repisar. Tcino.s hoje uma industria seguradora nacional, genuinamentc nacional c padrao, e isso diz tudo. Nao se envolveu o I.R.B,. infclizmente, dizemo-!o sem recear as criticas a que nos sujcitarao, em materia de cconomia domestica das sociedades. c particularmentc na questao das corrctagcns c comissoes. Apenas. c indirctamentc, influiu nas comissoes, fixando a que pagaria pelos resseguros, cm 33%. apesar da insistcncia com que as se guradoras reclamavam, cntao, 40% . Oficializou porem, as tarifas para os resseguros. eliminando consequentemente o regime de infra^ao que ja se havia tornado praxe. Mas, fe-lo fiscalizando e pcnalizando os cventuais infratores dc ma fe.

Era de esperar que, fixando em 33%j as comissoes dc rcsr.cguro se bcm que outras compenr.aijoes. como participagao em seu lucro industrial, comis-soes adicionais e dividcndos conccdcsse pelos seus estatutor. — um para deiro natural viesse ter a questao das corretagens. E' obvio que, pagando 25% de corretagem, o saldo dc 8% nao poderia atender ao custo da organizagao. Unanime foi o consenso das sociedades a esse respeito e, por um lapso de tempo, tudo se parccia haver normalizado. Infelizmente nao houvc, mais uma vez, respeito aos aeor dos firmados e sob fiscalizagao dos drgaos das seguradoras. Contudo, ain da girava em torno da casa dos 20 a 25% a corretagem, Mas com o advcn-

to do I.R.B., e dentro do seu programa de agao nacionalista, comegaram a surgir novas sociedades nacionais. Calouras, que ja se viam forgadas a ingressar, transgredindo. Nao foram porem as novas sociedades. que provocaram as corretagens atuais. como Ihes nao coube tambem, iniciar OS 20 e 25%. Ao contrario. quando surgiram, embora esperangadas cm que essa normalidacle teria um breve paradeiro. ja contavam com o peso desse onus, absolutamente arbitrario e que so encontrava justificativa nas elcvadas tarifas em vigor.

Ao contrario da normalidade cm materia de corretagem — arma dc dois gumcs — que nao conseguiu ven eer a pertinacia dos novos, sempre orientados melhor c sinceramente decididos a pugnar pela industria nacio nal, o que se viu, ai csta: corretagens de 35% e 40%!!! Porque? De nosso lado pensamos que c o resultado, mais uma vez, dos mesmos conceitos emilidos no inicio deste retrospecto. As sociedades existentes viain em suas novas concorrentcs, prcsa facii da inanigao. Dispondo de grandes reservas. de um patrimonio constituido, podcriam enfrentar por largo tempo uma fase dc prcjuizos — ou reduzidos lu cres — o que talvcz nao fosse possivcl a qucm nao possuia reservas nem ou tro patrimonio senao o direito e desejo sincere dc trabalhar, com ctica c Icaldadc. Essa conccpgao deve ter sido a seguinte:

A sociedade nova, naturnlmcntc cercada de clementos prestigiosos de uma nova geragao cntusiasta c de escola evoluida, ccrtamente faria valer esses fatores para desenvolver suas opcragoes. Valer-se-ia de seu circulo de relagoes, pessoais e comerciais, para interessar a sociedade nos seguros, que essas fontes oferecessem. Uma concorrencia perfeitaraentc leal e, sob 0 ponto dc vista etico, irrepreensivel. Assim nao entendendo, porem, algu mas sociedades eonsideravam que a

eventual evasao de negocios seus, era fruto. nao da evolu^ao natural da industria. libertando-se dos grilhoes dos monopolios, quc se toinariam astronomicos com o crescendo economico da nagao, mas. ccnseqiiencia do. para eles, incompreendido principio de igualdade e oportunidade. Adotaram processos condenavcis ao inves de "trabalho c a?ao". Deixaram-se iludir pelo lema — "dinheiro e forga".

Tratando da questao de corretagem. e obvio que se entendc ou pelo menos deve-se subentender a existencia de corcetores. Ja acentuamos no inicio desta exposi?ao que o descalabro das corretagens nao aproveitou as sociedades seguradoras. antes, constituiu onus insustentavel. Terao sido os corretores os beneficiados? Absolutamente. fistes. mais que as sociedades. sao prejudicados. Vejamos: em primeiro lugar, o corretor de seguro nao c propriamente um corretor; transformaram-no em simples intermediario. como demonstraremos a seguir. E e substancialmente diferente. corretor de intermediario. O corretor e aquele que angariando um seguro, orienta o segurado. instrui a sociedade seguradora. e, em compensaijao recebe uma corre tagem, no caso particular, alias, fixada em lei. Abrir mao dessa correta gem. quando decorrente da situa^ao criada pelas proprias seguradoras, e nas circunstancias em que se opera essa concessao, e desclassificar o cor retor para simples intermediario. Mais intermediario e elcmento necessario a encobrir a fraude, do que propriamente intermediario do negocio, comercialmente falando.

Essa situacjao, fruto do circulo vicioso que cada vez mais, comprime os seus proprios responsaveis, pode ser demonstrada da seguinte forma:

Para "manter" um seguro, que poderia vir a ser desviado para uma das

novas sociedades, as iniciadoras dessa catastrofica polltica deliberaram facilitar aos seus corretores, — inicialmente em casos justificados, que, pela lei na tural se generalizou — mais 5% ou 10% que viessem interessar ao segurado e faze-Io desprezar possiveis vantagens de outras sociedades. Em pouco, ja nao era suficicnte apenas essa facilidade, posto que a trilha foi seguida pelas demais. Langaram entao mao do recurso de admitir "correto res remunerados" (sic) com remuneragao fixa e comissao extra sobrc a produgaa. Tais corretores, rctirados na sua maioria do quadro de funcionarios da sociedade, nao cram senao OS mais ferozes concorrentes dos verdadeiros corretores, porque o seu interesse estava no volume de prodagao. sem absolutamente considerarem o seu custo aquisitivo. O resultado e que. corretores de fato, que vivam exclusivamente ou pelo menos fagam da cor retagem de seguros profissao, nao exiatem hoje em dia. Nem poderiam subsistir, sob pena de virem a morrer a mingua. Os "testas de fcrro" que sao o veiculo da concessao de rebates aos segurados, pululam, e podem ser classificados de "inimigos n." 1" do cor retor de seguros.

E' triste concluir que essa laboriosa classc que, com o seu trabalho e esforgo difundiu o seguro, concorrendo para os rcspeitaveis patriraonios das seguradoras, tenha sido por essas mesmas seguradoras quase eliminada.

E uma classe desamparada, uma das poucas que apesar da expressao que realmente deveria ter, nao possui um regulamento profissional; nao tem expressao sindical em relagao a sua

verdadeira. mas malbaratada forga. No raaximo. 20% dos corretores. isto e. daqueles que assinam recibos de corre tagem estao sindicalizados- 6 alias o que convem aos que se opoem a que venham a constituir uma profissao, e eles tern o controle da quantidade, pela facilidade com que criam "testas de ferro".

Depois de tantas divagagoes. parece-iios que devemos apresentar a prometida sugestao que, quando mais nao seja, cxprime um ponto de vista ou uma formula moralizadora. E passamos a faze-lo. debaixo dos seguintes principios:

а) Estabelecimento de normas que regulem a atividade dos correto res de seguro. suas obrigagocs e direitos, abstendo-nos inteiramente de considerar a conveniencia ou nao dessas normas as seguradoras, uma vez que. e isso evidcnciado. nao sejam feridos OS interesses das mesmas. Quan do muito, como compensagao aos indiscutiveis bcneficios que advirao, cumpre-lhes reconhecer os direitos e respeita-los compulsoriamente.

б) Deixar inteira liberdade as se guradoras de pagur quanta desejarem de comissao. inclusive, se' for de seu interesse. ordenados, gratificagoes ou o que mais o seja, aos corretores de seguros oliciais.

1) Para exercer a fungao de corre tor de seguro, requerer-se-ia preliminarmente habilitagao de quem a tanto se propusesse.

Essa habilitagao consistiria em:

1.1) Certificado de, pelo menos. cinco seguradoras afestando a idoneidade para o exercicio da fungao:

1.2) Frequencia obrigatoria durante dois meses do curso geral para corretores de seguro, curso que seria instituido pelo SINDICATO DOS COBRETORES, em conjugagao com as sociedades seguradoras e o I. R. B. — e cujo programa deveria ser elaborado de modo que desse ha bilitagao inicial ao corretor, exigindo-se-lhe prova cabal de aproveitamento:

1.3) Deposito em moeda corrente ou titulos. no Sindicato dos Corretores de Seguros, em garantia das obrigagoes junto as seguradoras, na forma do Re gulamento que seria baixado;

1 .4) Finalmente, apos cumpridas as exigencias dos itens anteriores, e assumido o compromisso de observar o Regulamento, ser-lhe-ia expedido o titulo de habilitagao, que cxigiria registro no D.N.S.P.C. e anotagao posterior na carteira profissional.

Para tanto, estabeleceriamos, como pontos basicos das normas para corre tores de seguros

Nota: para os que tcnham ja anotada na carteira profissio nal a qualidade de corietore.s de seguro dispcnsar-se-ia a

exigencia do item 1.1; reconhecer-sc-ia a qualidade de corretor em caratcr transitorio, ate que vies.sc a ser rafi/i'cada dcntro do prazo necessario. quc [dssc fixado. para cuiiipcir as cxigencias das demais itens.

2) Elabora<jao de um Regalamento da Profissao de Corrctores de Seguror, ondc fossem, fixodos, entre oiitros, os seguintes pontos:

2.1

2.7) Salvo atos quc justifiquem a eliminagao do corretor dc' um seguro -— previstos no regulamento — inclusive expressa declaragao do segurado, com a designa^ao por cscrito do novo corretor. — sera indiscutivel o direito previ.sto no item an terior. No caso porcm de dcclaragao do segurado com a designa^ao do novo corretor. assistirao ao anterior. 50% dos direitos sobre a corretagem legal:

2.2

2.3)

Responsabilidade moral sobrc 0.1 contrator. de seguro encaminhados por seu intermed'o; Comproraisso de nao conccder bonus aos segurados;

Respcilo absoluto aos seguros ja coatrolados por outros corretores ;

2.4)

2.8) Criagao de um serviqo dc fiscaliza^ao do Rcgulamento. incluindo o registro dc todos OS contratos realizados per cada um corretor, com cicmentos fornecidos obrigatoriamentc pelas seguradoras,

3) Quanto as seguradoras :

2.51

2.6)

Contribui^oe.s para os fundos de cstudos c propaganda e manutengao do scrvigo espe cial de fiscalizagao;

Obrigagao de comprovar. quando soJicitado pelo S. C. S. a sua dcsignagao para cor retor dc qualqucr seguro:

Aceitagao implicita e reconhecimento dos direitos dos corretores cm cujo nome estejam registrados os seguros, pelo prazo dc dois anos consecutivos, concordando expressamente em reconhecer o direito de corretagem legal a esse cor retor, qualquer que seja a seguradora que venha a participar do seguro;

3.1) Obrigar-se-iam a accitar o Rcgulamento dos corrctores, c prcstar ao orgao dcvido as informa^oes que fossem necessarias a sua boa ercecu^ao:

3.2) Concordariam ein nao aceitar seguros scnao encaminhados por "corrctores oficiais", {o que Ihes serin facilitado com a manutengao dos indestrutiveis "testas de ferro");

3.3) Estabeleceriam um acordo na ba.se do qua! ficaria asscgurada a cada seguradora a maniitengao dos scgiiios atualmente existentes em suas cartciras, isto e, cada seguro que fosse evadido de unia sociedade seguradora em beneficio de

outra ou outras sociedades. obrigaria as beneficiadas, mas apenas nos casos em que fossem notificadas, — a cobrir essa defecgio com premio equi. valente, o que, mais nao seria que a pratica mais ampla do cosseguro.

3.4) Poderiam as sociedades. ja que a sugestao do item 3.3 envolve aspecto muito controvertido, pelo aparente cerceamento de agao, criar uma bal sa ou fundo geral, ao qual seriam distribuidos, compulsoriamente. por cxemplo, 10% das responsabilidades aceitas em cada seguro — sob a comissao de 15% e mais 5% para despesas administrativas.

Esse 'fundo seria administrado pelo I.R.B. — a exemplo de um "pool" — e o seu resultado liquido distribuido as seguradoras numa propor^ao que considerasse:

a) massa de premios contribuidos;

b) sinistros;

c) e um peso favoravel. variavel e progressivo, na ordem inversa da' percentagem da alinea a.

Aplicando-se ao ramo Incendio, como base, e adaptando-se-o aos demais lamos elementares, o nosso piano, coino se verifica. embora apresentado em linhas gerais e muito superficialmente, e calcado nas seguintes premissas :

1.° — Assegurar aq corretor seus direitos. e tornar nula a concorrencia eotre eles proprios sobre negocios ja realizados. quando nao seja. restringir essa concorrencia sempre calcada na concessao de maiores rebates :

2." — Oficializar o corretor. preparando campo para uma futu re sele?ao natural pelas obriga^oes que decorreriam do excrcicio da profissao, acabando assim com os iniimelos "corrctores de seus pro prios seguros" ;

3." — Dificultar a concorrencia en tre as seguradoras, pelo menos no que diz respcito a arma em que a apoiam — "descontos aos segurados";

4." — Equiparar as seguradoras no que diz respeito a possibilidade de "rebates", por isso que nao interessara a uma seguradora pagar 25% de comissao para angariar um seguro e obrigar-se a retribuir com premio equivalentc a 15%.

Assim. armando corrctores e segu radoras, cada um amparado. e em igualdade de condi^es, cremos que, pelo raenos, como inicio de uma fase de moralira^ao, seria talvez proveitosa uma a?ao que reconhecemos drastica, e por que nao dizer, um pouco restritiva dos tao alardeados direitos dc livre a^ao, mas absolutamente necessaria. como necessaria julgamos ser a liberdade. se dirigida para c bom cmpenho.

PARECERES E DECISOES

1. R. B.-RESOLUgOES DO CONSELHO TECNICO

RAMO INCfiNDIO

Com rela^ao a Circular n.° 472 da C.C.I, sobre apolices ajustaveis foi solicitada a opiniao do Conselho Tecnico.

RESOLUgAO — O C.T. resolveu aguardat o pronunciamento da C.C.I, para deliberar sobre o assunto.

C.T. — 1 408, em 10-10-45.

Atendendo a insistentes pedidos de diversas sociedades sobre a situagao prccaria dos depositos de madeira a margem da Rede de Viagao Parana-Santa Catarina, o I.R.B. mandou um funcionario a Rio Cagador que examinou OS depositos de madeira e apreSentou ao C.T. um detalhado relatdrio sobre o assunto.

Resolucao — O C.T. aprovou as seguintes providencias a serem tomadas imediatamente :

1 — Junto a C.C.I., para as aiteragoes na redagao e tarifagao da rubrica "Depositos de Madei ra". propostas no relatorio:

2 — Junto ao Institute Nacional do Pinho, consultando-o so bre as medidas adotadas para diminuir os prejulzos resultantes do congestionamento da madeira a margem das vias ferreas e oferecendo-lhe os prestimos do liR.B., como grande interessado que e pela resolugao do assunto;

3 — Se necessario, junto a Re de Viagao Parana-Santa Catari na, Inspetoria Federal das Estra das, Ministerio da Viagao ou Governos Estaduais, procurando a melhor solugao para o caso.

C.T. — 1 417, em 3-10-45.

Diversas vezes tern a C.C.I, solicitado revisao da clausula de cavacos e-outros residues e o aumento de taxas das rubricas da Tarifa — "Madeiras, trabalhos de" e "Serrarias".

ResoLugAO — Sendo possivel que haja circunstancias nouas que justifiquem uma revisao. resolveu o I.R.B. responder a inferessada solicitando esclarecimentos sobre essas circunstancias, para entao resolver com pleno conhecimento de causa.

C.T. — 1 421, em 3-10-45.

O S. E. S. P. C. R. J. solicita o parecer do I. R. B. e encaminhamento ao p. N. S. P. C. sobre a inclusao na pagina 69 da Tarifa do Distrito Federal, Niteroi e Pctropolis, da seguinte rubri

ca :

Gas neon — Fabricas de reclames luminosos a:

com ifabricagao de Vidros 1% sem fabricagao de vidros 5/8%

RESoLugAO — As taxas mencionadas [ocam aprouadas pelo C.T., e o requerimento encaminhado ao D.N.S.P.C.

C.T. — 1 426, em 10-10-45.

O S. E. S. P. C. R. J. solicita o parecer do I.R.B. e encaminhamento ao p. N.S.P. C. sobre a inclusao na pagina 67, depois da letra b. do n.° 1 Garage Publica, da rubrica de gara ges. dos seguintes dizeres:

— A) GARAGE DE EMPRgSA DE TRANSPORTE

ba, ou ainda com deposito solidamente construido e afastado pelo menos 10 metres da construgao : sem oficina 1/2% com oficina 5/8%

b) com inflamaveis sem ser nas condigoes acima, com ou sem ofi cina 1.H%

RESOLugAO — Tendo sido aprovada igual alteragao na Tarifa de Sao Paulo, resolveu o I.R.B. aprouar a proposta e encaminhar o requerimento ao S. E. S. P. C. R. ].

C.T. — 1 427, em 10-10-45.

O S. E. S. P. C. R. J. solicita o en caminhamento ao D. N. S. P. C. da substituigao dos dizeres da clausula constante das pags. 41 e 42 da Tari fa do Distrito Federal, Niteroi e Petropolis (permanecendo, entretanto o N. B.), pelos seguintes:

"Clausula para seguros de conteudos de casas de moradia : Fica declarado que, no caso de perda e danos causados per fogo, raio ou suas conseqiiencias. a qualquer objeto de arte ou de valor estima tive, que nao tenha indicagao espe cial de seu valor no corpo da apolice. a Companhia nao sera responsavel por mais do que 10% da quantia total segurada e no maximo Cr$ 1 000.00 relativamente a cada um desses objetos".

Resoluqao — O C.T. resol veu pronunciar-se favaravelmente ao pedido e encaminha-lo ao D.N.S.P.C.

C.T. — 1 428, em 10-10-45.

Prazo para aviso de cancelamento de scguro-incendio por falta de pagamen to do premio.

RESOLugAO — O C.r. resol veu alterar o n." 3 da clausula 19.® das N.I., da seguinte forma: "Nos casos de cancelamento de resse-

guro por falta de pagamento do primio de seguro direto. as sociedades deverao ceder ao I.R.B., o premio de resseguro correspondente ao periodo de tempo decorrido entre o 90.® dia contado do inicio de vigencia da responsabilidade e a data do cancelamento respectivo; em se tratando, porem, de seguros por prazo inferior a 180 dias. o premio devido ao I.R.B. devera corresponder ao pe riodo de tempo decorrido alem da metade do prazo curto, durante o qual 0 resseguro deueria fer vigorado".

C.T. — 1 429, em 10-10-45.

Em resposta a Circular n.° 948, de 27-4-45, sobre estudos refercntes ao aumento de fatores de retengao, uma sociedade apresentou a contribuigao de uma tese com os seguintes topicos principais: 1) ■— Limites Maximos de Aceitagao: 2) — Limites Maximos de Re tengao (como seguradora): 3) — Retrocessoes dos 1." e 2." excedentes (como resseguradora).

RnsoLugAO — O C.T. resol veu que. na formula do Umite mi nima constante do Manual de Resseguro Incendio {M.R.I.), se deve fomar para valor do Fr o quociente do Umite legal da socie dade pelo indice da Tabela da Imaginaria S.A., nos LOC em que OS limites de retengao sejam reduzidos ao Umite legal.

Aceita esta solugao, tornou-se neces sario acrescentar aos itens 12.5 e 12.51 do M. R. I., respectivamente, os se guintes itens:

7feni 12.51:

I 101 102

No entanto, nos LOC em que os li mites de retengao da sociedade sejam reduzidos ao valor do limite legal, pelo fato de ser este inferior ao resultado dos produtos do Fr em vigor pelos niimeros indices constantes da tabela de limites de retengao, o calculo podera ser feito tomando-se por base, para

cada LOC, nao o Fr em vigor, e sim o Ft de que a sociedade realmente dispoe em cada case; este Fr e igual ao quociente da divisao do limiCe legal da sociedade. pelo ntiraero indice atribuido na tabela de limites de reten^ao ao LOC de cada risco em causa.

Item 12.61 :

No entanto, de acordo com o disposto no item 12.51, a aceita^ao da so ciedade podera ser calculada tomando-se por base, para cada LOC, nao o Fr em vigor para a sociedade, e. sim, 0 Fr de que realmente dispoe em cada caso.

Em conseqiiencia desse acrescimo, a numera^ao dos atuais itens 12.51 e 12.52 foi alterada para 12.6 e 12.62, sendo ainda de notar que os itens acima propostos deverao ser, tambem, incluidos na tabela de limites de retengao.

C.T. — 1 438, em 24-10-45.

Foi apresentada pelos orgaos tecnicos do I.R.B. cumprindo resolugao anterior do C.T. uma proposta de regularaentagao de garantias provisorias.

RESOLUgAO — Atendendo a di[iculdade que adviria para as sociedades com as medidas propostas para a regulamentagao das ga rantias provisorias, o C.T. resolveu aguardar o estudo das tarifas, era em realizagao, para inclusao de um dispositive estabelecendo prazo de validade das garantias provisorias, a estas estendendo a obrigatoriedade de um registro como dispoe o art. 111. alinea a do Decreto-lei 2 063. de 7 de margo de 1940, como faz para as propostas, apolices, renovagdes, aditamentos, averbagoes e premios.

C T — I 444. em 31-10-45.

RESOLugAO — O C.T. aprovou as conclusoes sobre a cober-

tara do risco de explosao no ramo Incendio apresentadas em seu .relatorio pela Comissao Permanente encarregada de estudar o assunto.

C.T. — 1 447, em 29-10-45

RESOLugAo — O C.T. resolueu encaminhar a C.C.I, a proposta feita pela Comissao de Sinistros, no sentido de uniformizar a rabrica POLViLHO em todas as tarifas-incendio em vigor.

C.T. — I 454, em 31-10-45.

Uma sociedade consultou o I.R.B. sobre a possibilidade de cobertura no ramo Incendio, para um seguro de gasolina em alvarcnga de ferro hermeticamente (echada e com vigia permanente. localizada no meio de um grande rio.

Resoluqao — O C.r., dadas as condifdes locais do risco, resolveu excepcionalmente aceitar a co bertura do mesmo, desde que seja observada a taxa prevista na tarifa, e mediante emissao de apdlice-incendio.

C.T. — 1 465. em 14-11-45.

RAMO TRANSPORTES

ResoLugAO — O C.T. resolveu expedir as circulares e divulgar as Normas para Gessoes e Retrocessdes do Risco de Roubo e de Extravio {N.R.E.) com emendas apresentadas pela Comissao Permanente de Roubos e Extravios.

C.T. — 1 434, em 17-10-45.

RESOLugAO — O C.T. aprovou uma circular e a tabela contendo as participagoes das sociedades. nas retrocessoes do Consorcio de Roubo e de Extravio. de acordo com as normas que regem o as-

sunto, levando em consideragao os elementos : retengao basica em viagens nacionais e premios aceifos cm viagens nacionais.

C.T. ~ 1 435-A, em 24-10-45.

A C.C.R.T. dirigiu ao I.R.B.. o pedido de uma sociedade. no sentido de que sc considerasse o percurso rodoviario de Duque de Caxias. Eslado do Rio de Janeiro, ate o porto de embarque de mercadorias, no Distrito Fe deral. como suburbano, nao sujeito a Tarifa Rodoviaria, visto tratar-se de localidade junto a fronteira.

RESOLugAO — O C.T. resolveu aprovar o pedido da socieda de, considerando que se trata de localidade situada a circa de tres kms. da divisa do Distrito Fede ral, e, tendo em vista ser a cidade de Niteroi considerada. para os efeitos da Tarifa Rodoviaria, co mo suburbia do Rio.

C.T. — 1 436, em 17-10-45.

RESOLugAO — O C.T. resolveu aprovar a circular apresentada pela Diuisao-Transportes sobre "seguros de mercadorias importadas e exportadas", com os sepuintes topicos principals: Percursos terrestres, incendio no armazem do Cais do Porto, operafdes de carpa ou descarga.

C.T. — 1 443, em 24-10-45.

RESOLugAO — O C.T. apro vou a expcdigao de uma circular com as instrugoes referentes a remessa de formulirio de seguros e resscpuros dos riscos de Roubo e de Extravio.

C.T. — 1 448, em 24-10-45.

Resolucao — O C.T. aprovou a minuta de circular, apresen-

tada pela Comissao Permanente de Roubos e Extravios, sobre comprovagao de prejuizos. nos casos de cobertura de porfa a porta (V^isforias de roubo), que deveria ser expedida as sociedades e a Federagao das Associagoes Comerciais e a Confederagao Nacional das Industries, para conhecimento de seus associados.

C.T. — 1 463. em 14-11-45.

RAMO ACIDENTES PESSOAIS

Uma sociedade solicitou ao I.R.B., revisao dos seus limites de retengao no ramo Acidentes Pessoais.

RESOLugAO — O C.T. resol veu rcmeter uma circular comunicando a revisao geral de ERA de todas as sociedades que operam no ramo Acidentes Pessoais. a viporar a partir de 1 dc Janeiro de 1946.

C.T. — 1 450, em 31-10-45.

RAMO VIDA

O Conselho Medico-Atuarial propos ao C.T. a aprovagao de diversas resolugoes. entre as quais.: a) criagao de dues comissoes permanentes: uma, composta de medicos do C.M.A. e, outra. de atuarios do C.M.A.: b) Codigo dc AgravagSes Medicas.

RESOLugAO — O C.T. apro vou as resolugoes do C.M.A., aiterando o titulo do Codigo de Agravagoes Medicas para "Codi go de Agravagoes de Riscos", em 24-10-45.

C.T. — 1 413, em 10-10-45.

JUTZO DE DIREITO DA 11/ VARA CiVEL DA CIDADE DE SAO PAULO

Sentenga ptoferida pelo MM.Juiz, na agao proposta par Adelino Setti & Cia., contra "A Fortaleza", Cia. Nacional de Seguros e o Ins titute de Resseguros do Brasil.

I — Vistos c examinados estes autos de a?ao ordinaria entre partes — Adelino Setti 5 Cia., autores, e "A Fortaleza", Companhia Nacional de Seguros, re. — alegam os primeiros, alem de outros fatos, que em junho do ano proximo passado, sendo estabelecidos na fazenda "Sao Jose", no distrito de Pradinia, municipio e comarca de Pirajui, com armazem de secos e molhados, tecidos, ferragens e outros artigos, celebraram com a segunda um contrato de seguro contra incendio, do valor de Cr$ 100 000.00. relative as mercadorias do referido estabelecimento; que o contrato foi celebrado com a sucursal da Compa nhia. nesta Capital, por interraedio do seu agente em Pirajui: que se convencionou o prazo de um ano. a partir de 25 de iunho de 1944 e a terminar em 25 de junho do corrente ano, expedin-do-se a respcctiva apolice. sob numero 131 044, a oual a Companhia inexplicavelmente nao quis entregar a eles autores. apesar de pago o premio devido. inclusive imnosto e custo da apo lice — Cr$ 2 013.40 —, cm 12 de agosto do proximo passado 1944 (documento II: que o armazem se'achava insfalado em casa de madeira na colonia da fazenda referida: que na madrugada de 20 de setembro do ano proximo findo. se manifestou um in cendio nesse predio, nenhum socorro se tornando possivel, em virtude da infensidade do fogo. que destruiu o cdlficio e todas as mercadorias. m6veis, utensilios, livros e papSis, tornando-se impossivel salvar • coisa al-

guma; que. comunicado o fato a policia, instaurou-se inquerito, fazendo-se o necessario exame pericial in loco, o qual apurou a casualidade do sinis-' tro (docs. 2 a 4), em consequencia do que foram os autos arquivados. em Juizo: que, comunicado o fato a Seguradora. recusou-se ela a pagar o seguro, sob pretextos varios e com evasivas injustificaveis; que o recibo junto (doc. n." I) prova cabalmente o contrato, sendo que o pagamento do premio. em tempo oportuno. justifica a cobranga: que o incendio des truiu totalmente os objetos segurados. de maneira a impedir a avaliacao de tais coisas. devendo a indenizacao paqar-se. pois. na base c valor da apo lice, 0 qual e. alias, o do prejuizo efetivamente sofrido.

A inicial. juntaram-se documentos (fis, 5 a 13).

— Contestando a agao. alega a rS que OS autores. nao juntando prova da existencia da sociedade que dizem constituir (art. 303 do Cod. Comercial), nao permitem se avalie a legitimidade de oarte e reqularidade da representagan de fis. 16: aue, em 6 de junho de 1944. a contestante, com base na proposta dos autores, emitiii a aoolin," 131 044 e o resoectlvo recibo de premio n." 13 814. remetendo tais documentos ao seu agente em Pira jui. nara a respectiva cobranga; que. cm 20 de setembro do mesmo ano. pela madrugada. se verificou o incen dio dos bens: que no dia seguinte. 21 de setembro. o Sr. Ernesto Guidon, .socio da autora, procurou pagar cm Pirajui o premio da apolice. o que nao conseguiu. porque o agente dela con testante ja era sabcdor do sinistro; que, no doloso intento de conseguir a validadc do seguro, o Sr. Guidon, no mesmo dia 21 de S'.-tembro. comuni-

cou-se por telefone com seu irmao Jacomo, residente nesta Capital, incumbindo-o de efetuar o pagamento do premio e despesas do contrato, nos escritorios da re, nesta cidade: que se achava ausente, no Rio de Janeiro, o gerente dessa sucursal. razao pela qual dois empregados ainda na ignorancia do sinistro. passaram recibo a um sobrinho dos referidos Guidon, em segunda via. pois a primeira se achava em Pirajui, para cobranga, desde principios de junho; que essa 2." via foi antedatada para 12 de agosto. em face do pedido do referido sobrinho. o qual alegou estar com o dinheiro para efetuar o pagamento. havia algum tem po. nao quercndo mostrar ao tio desidia na incumbencia: que o fato de ter sido 0 recibo antedatado e haver-se efetuado o pagamento em data poste rior ao-sinistro e facil de demonstrar, ja em face do talao de recibos dela re. ja em vista da data em que a importancia do referido pagamento deu entrada na caixa, e ainda porque a empregada que dactilografou o doc. de fis. 5 se achava. a 12 de agosto de 1944, em pleno gozo de ferias, no Rio de Janeiro: que era natural, pois. se recusasse a re a pagar a importancia dos prcjuizos decorrentes do in cendio. nao se podendo os autores prevalecer de um recibo obtido fcaudulentamente. que originou alias, a abertura de inquerito policial, ora em curso pela Deiegacia de Repressao e Vadiagem: que o segurado perde o direito a indenizacao. em 'face do estipulado na clausula VIII. letra a. do contrato, se "quaisouer meios fraudulentos ou .simulagoes forem empre gados nelo "Segurado" ou qualquer outra pessoa que o represente. para obter qualquer beneficio. por raeio desta apolice" (doc, I, fis. 38); que pouco importa a exibigao do recibo de data anterior ao incendio, porque essa quita^ao c nula, por eivada de erro resultante da simulagao e fraude re ferida, alem de ter sido dada por empregado que. a 12 de agosto. ainda

•nao tinha poderes para outorga-la (doc. 3): que e obrigaqao do segu rado pagar o premio por ocasiao da apresenta^ao e entrega da apolice, comegando apenas nessa data a obrigagao da Companhia Seguradora (artigo 1 449 do Cod. Civil e clausula V do contrato): que. na realidade, nao foi de Cr$ 100 000.00 o prejuizo: mas de total que talvez nao chegue a Cr$ 75 000,00 (docs, a fis.): que perde ainda. o direito ao premio o se gurado que se nao abstiver de quanto possa aumentar os riscos (art. 1 454 do Cod. Civil) e que. no caso. a segurada se conduziU com negligencia na salvaguarda de suas mercadorias.

Ill — Em reconvengao. alega a t6. baseada nos mesmos fatos. que causaram os reconvindos. prejuizo a ela reconvintc, obrigando-a a despesas com a defesa de seus interesses e, porisso. devem indeniza-la (art. 3.° do Cod. do Proc. Civil), pagando-lhe o que for arbitrado, inclusive honorarios de advooado. Aos autos juntou documentos (fis. 38 a 46).

IV — Citado como litisconsorte o Institute de Resseguro.s do Brasil. em vista do requerido a fis. 48, e integrando a contestagao. alegou os mes mos fatos ia acima narrados, observando que "a vista do disposto na 1.* parte da condigao V da apolice da re.

"a responsabilidade da Companhia nos riscos cobctos nor esta ap6lice. so comeca depois de terem sido panos 0 premio e os impostos de•■■idos". p cvidente oue o recibo de fis. 5 nao pode criar oara os auto res. direito de especie alguma",

dado o fato de ser posterior ao sinis tro: que. se nao bastassem os motivos invocados. ainda assim teria o feito de ser julgado improcedente. A vista do disposto no art. 1 092 do C6digo Civil, combinado com o estatuldo na "condigao VI da apolice dc fis. 38", uma vez que a re nera se-

'quer foi avisada do sinisfrb. Outros fates ainda alega o litisconsorte. (V. fJs. 55 a 67).

V — Em reconvengao, com base no alegado, e afirmando que os recon•vindos alteraram intencionalmente a .verdade, incidindo na pena do art. 63 •do Cod. do Proc. Civil, pedem. sem prejuizo do disposto no art. 3.° do mesmo Codigo, sejam os autores condenados nas custas 'e honorarios de advogado dos rcus reconvintes. Aos autos. juntou o litisconsorte os docs, de ifIs. 69 a 74.

VI — Contestada a reconven^ao. e saneado o processo, foi determinado, entre outras providencias, se efetuasse exame nos livros e papeis da re, para o que se nomeou perito, que apresentou o laudo de ils. 97 e seguintes. Foram juntos aos autos, depois, as cartas prccatOrias. como os documentos de ils.

VII Realizada a audiencia de mstru?ao e julgamento. a fls. 234, desde logo se manifestaram as partes acerca dos documentos juntos a fls. , declarando nada opor contra eles (fls. 234 v). Prosseguindo-se na forma da lei, foram ouvidas as testemunhas, co mo consta.

Alegaram entao os autores, por seu advogado. em resumo. que a a^ao se baseia no recibo de fls. 5, por forga do qua), prctendem a condena^ao da re. nos termos da inicial: que dito re cibo e autentico, como o reconhece a r6, e nao foi antedatado, segundo esta provado com o testcmunho insu'spcito de pessoas idOneas, sem nenhuma dependSncia das partes; que o exame pericial procedido nos livros nao favorece a re, porque tal exame apenas produz prova em ifavor do dono, quando devidamente amparado por ou tros elementos: que o incendio destruiu inteiramente as mercadoria.s dos armazens dSles autores, sem que houvessc salvados, razao por que a indenizaqao deve scr paga na base da ap6-

lice'. A re e 'o litisconsorte requereram a juntada aos autos, dos memo-' riais era a fls. m., os quais constitucm verdadeiros arrazoados com que se pretende, em face da prova, a procedencia das contestagoes e reconvengoes de fls.

VIH — O ponto central, basico da questio, consiste, sem diivida. na verificagao precisa da epoca, em que se efetuou 0 pagamento do premio do seguro (doc. a fls. 5).

Segundo os autores, esse pagamen to se deu a 12 de agosto do ano pro ximo passado: segundo a re, a 21 de setembro do mesmo ano e, portanto, um dia apos o sinistro. Embora certoque algumas testemunhas arroladas pelos autores e ouvidas por precatorias, a fls., afirmcm ter visto dito documento antes do sinistro, certo e que uma delas, Filipe Coionna (ils, 206 v.), tern interesse na decisao da cau sa. ao que se conclui, do que consta de fls, 170 v. a 171. Essas testemu nhas nao podem prevalecer contra asdemais provas dos autos. Duvida nao ha de que a agente da re e Adalberto de Melo Rocha (deps, a fls. 164 e 169 v.). como outras testemunhas, se apresentam de certo modo como suspcitas, em face da dependencia em que se acham, no tocante a essa parte; mas a verdade e que essa eiva de suspeigao desaparece, dado o fato de seus depoimentos serem plenamente confirmados pelo exame a que .se ptoccdeu na cscrita da Por esse exa me se verifica, de fato: — que a importancia do pagamento do premio Cr$ 2 013.40 — deu entrada na Caixa da re a 21 de setembro de 1944 ([6Ihas 98). o que e perfeitamente aceitavel, em vista das observagoes do peri to, feltas a fls, 98 (Conf. oflclo de ffiIhas ill); — que no recibo constam as iniciais MO" da dactilografa que o assinou, digo, o escreveu. a qual nSo

apos suas iniciais em nenhum documento, de 1.® a 18 de agosto de 1944, pois nesse periodo de tempo gozou ferias regulamentares (fls. 100). o que confirma o depoimento de ils. 238: — que um dos signatarios desse recibo, Joao J. Azevedo, passou a assinar recibos somente a partir de 4 de setembro, pois apenas entao. e que foi constituido procurador da Companhia (ils. 40 e 101): — que o gerente da Companhia "Fortaleza", estando nesta Capital, a 12 de agosto, e havcndo assinado todos OS recibos dessa data, nao assinou o de fls. 5 (fls. 102), e que os reci bos de numeragao imediatamente ante rior ao de fls. 5 foram expedidos a 21 dc setembro (ils. 104), Todas essas circunstancias convencem de que o recibo dc ils. 5, foi. de fato. passado a 21 de setembro. Se assim nao tivesse side, razao nao haveria para proceder-se, nos termos do documento ora a fls. 108. como incxplicavel sc tornaria o fato dc nao haver side a apolicc entregue aos segurados, uma vez que se achava ela em Pirajui, para esse fim. depois de pago o premio, Outra circunstancia que confirma nao foi dito recibo passado a 12 de agosto e a seguinte: Clovis Batista Ribeiro. o sobrinho de Ernesto Guidon que efetuou o pagamento do premio, afirma que o fez no periodo da tarde. fato de que se lembra "perfeitamcnte, e disso tem certeza absoluta" (fdlhas 223 v.).

O dia 12 de ag6sto de 1944. porem, foi sabado c, nesse dia. o expediente da r6 se encerra 6s 12 horas (laudo, fls. 105,). Tudo, pots, leva & convicgao de que o pagamento do premio se •ffez posteriormcntc ao sinistro. Ainda

que assim nao tivesse sido, porem. nao haveria duvida de que o armazem se achava instalado em predio de madei ra, havendo nele "9 tambores, sendo de oleo e querosene, 12 latas de oleo, pequenas" (auto de exame. fls. 7 v.) ou seja. a quantidade de 1 800 litros de combustivel, o que determinaria a inaplicabilidade da apdlice, no case, em vista do conteiido da clausula n,® 2, em carimbo, aposta a referlda ap6lice.

Ainda que se objetasse nao fazer dita ' clausula, partc da apdlice, por nao impressa, seria de concluir que a quanti dade de combustivel aumentou. por cer to, o risco de incendio e, porisso, de terminaria a perda do direito ao seguro (art, I 454 do Cod. Civil), ainda que nao se tivesse dado quanto atras flcou mencionado, Essa perda ainda se verificaria, em face da realidade dos fatos, em vista da clausula VIII do contrato, letras a e c. (ils. 38).

IX — Em face de todo o exposto, como do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente agao intentada por Adelino Setti & Cia. con tra "A Fortaleza". — Companhia Nacional dc Seguros, c procedente a reconvengao da re, como a do litiscon sorte, Instituto de Resscguros do Brasil, condenando cm conseqtiencia, os Autores a que indenizem a rC das perdas c danos que se liquidarcm em execugao, pagando-lhe os honorarios de advogado, na base de 20% sobrc o va lor da causa e pagando tambem, os honorSrios do advogado do litisconsorte, na mesma base. Custas pelos vencidos. P. e I., na forma da lei. S. Paulo, 5 de outubro de 1945.

a) ilegivel.

TRIBUNAL MARTTIMO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTOS

}uIho de 1945

Proc. n.° 1 007 — Relator o MM. Juiz Stoll Gon^alves; referente ao encalhe do navio sueco "Hera", na barra de Ilheus, a 18-8-1944; com representa^ao da Procuradoria (Dr. Adjunto de Procurador) contra o pratico

^ Erozino Palafoz Silva. Decisao, em votagao unanime dos Juizes presentes ao julgamento: a) quanto a natureza e extensao do acidchte: encalhe, nas circunstancias e com as conseqiiencias constantes dos autos; 6) quanto a cau sa determinante; desgoverno do navio devido ao estado do mar (vagalhoes), tendo-se dado o encalhe em local que, pelas sues precarias condi^oes, nao oferecc seguran?a, mesmo a uma boa navega?ao; c) considerar o acidente como fortuito, rejeitar a representagao e determinar o arquivamento do processo.

Proc. n." 882 — Relator o MM. Juiz Stoll Gongalves; referente ao en calhe e conseqiiente naufragio do cuter a motor "Marame", na praia do Meio. liCoral de Sao Paulo, a 23-10-1943; com representagao da Procuradoria (Dr. Adjunto de Procurador) contra o mestre de pequena cabotagem Nicomedes Pereira da Silva, capitao do cuter sinistrado. Decisao unanime: a) quanto a natureza e extensao do aci dente: naufragio, com perda total do ciiter e grande parte do carregamento, danos nao avaliados; b) quanto a causa determinante: caimento em diregao a praia sob a agao do vento de SE, quando a embarcagao, com o motor com defeito, se sustinha com a vela auxiliar latina, unica que possuia, e, assim. impossibilitada de manobrar eficientemcnte na emergencia; c) consi derar o acidente como fortuito e, isentando de culpa o representado. ordcnar o arquivamento do processo.

Proc. n.° 911 — Relator o MM. Juiz Romeo Braga; referente ao abalroamento entre os navios "Cuiaba" e Siqueira Campos" quando, em comboio, navegavam de Recife para Manaus, ao longo do litoral cearense, a 24-8-1943, com representagao da Pro curadoria (Dr. Procurador) contra o Capitao-de - Longo - Curso Aristobulo

Soriano de Melo, primeiro-piloto

Abraao Kupper e marinheiro Joao Romao da Luz, respectivamente comandante, piloto de quarto e marinheiro do leme do navio "Cuiaba". Decisao, una nime: a) quanto a natureza e extensao do acidente: abalroamento, quando na vegavam OS navios em comboio, as escuras, em noite de cscassa visibilidade: submersao do "Siqueira Campos", com perda total, inclusive do carregamento: avarias e agua-aberta no "Cuiaba"; encalhe deliberado deste navio na enseada de Mucuripe para salvamento do navio e carregamento, resultando novas avarias no navio e na carga, tudo como consta descrito e avaliado nos autos; b) quanto a causa determinan te: guinada do "Cuiaba" para BE, em conseqiiencia de forte redugao de luz na agulha de governo, por oscilagao de voltagem posslvelmente quando era quebrado urn eventual desvio para BB; perturbagao visual do timoneiro com demorada acoraodagao ao se estabelecer a iluminagao: tendencia do navio para BE; timoneiro isolado na casa do leme, fechado, sem luz, quando o pi loto, na ocasiao, fazia vigilancia externa, conforme instrugoes para a navegagao em tempo de guerra; c) dadas as circunstancias, como se encontram descritas nos autos, considerar o aci dente como inevitavel e ordenar o ar quivamento do processo, isentando de responsabilidade os representados.

Agosto de 1945

Proc. n." 1 106 — Relator o MM. Juiz Carlos L. B. de Miranda:Tcfe-

rente a arribada do cuter a motor "Amorim", com avaria no propulsor, ao porto de. Santos, a 24-3-45, com parecer da Procuradoria (Dr. Adjun to do Procurador) pela justificagao da arribada e arquivamento do processo. Decisao, unanime : a) quanto a na tureza e extensao do acidente —■ arri bada do cuter a motor "Amorim" ao porto de Santos, a 24-3-45, com ava ria no motor; b) quanto a causa de terminante — desatarrachamento da porca de fixagao do tunel do eixo pro pulsor; c) considerar a arribada justificada e determinar o arquivamento do processo, na forma requerida pela Procuradoria.

Proc. n.° 1 039 — Relator o MM. Juiz Dr. Stoll Gongalves; referente ao naufragio do batelao ' Triunfo , quan do seguia a reboque da lancha Cirenio", por colisao com tronqueira submersa. no parana Carapanatubinha, afluente do Rio Copea, Estado do Amazonas, a 20-10-44; com parecer da Procuradoria. (Dr. Adjunto do Procurador) pela fortuidade do aci dente e arquivamento do processo. Decisao, unanime a) quanto a natu reza e extensao do acidente — colisao com pau submerso desconhecido, ocorrida nas circunstancias descritas nos autos e quando a embarcagao procurava amarrar proximo da margem; per da total do batelao e de quase toda a totalidade da carga; danos nao ava liados: b) quanto a causa determinan te — prejudicado: c) considerar for tuito o acidente e determinar o arqui vamento do processo, na forma do pa recer da Procuradoria.

Proc. n.® 873 — Relator o MM. Juiz Comte. Romeo Braga: referente ao naufragio do iate "Norte", ao largo do litoral do Estado do Rio de Janei ro, a 18-9-43, com representagao da Atlantica Companhia Nacional de Seguros contra o segundo-piloto Wan-Tuil Cesar de Oliveira, capitao do na vio sinistrado, iuncionando a Procura doria (Dr. Procurador), como fiscal

da lei. Decisao, un^ime: a) quanto a natureza e extensao do acidente: naufragio a tres (3) milhas de distancia da Ponta das Ostras, entre Macae e Cabo Frio: perda total do navio e de seu carregamento: b) quanto a causa determinante — vicio oculto nao apurado nos autos, posslvelmente em conseqiiencia da idade do navio, em concorrencia com a invasao dagua do mar, que embarcava, escoando-se pelo escotilhao do tanque de aguada: concorreram para o acidente: 1.° o mau estado dos quarteis de encerado das escotilhas: 2.° a ausencia de encerado no escotilhao do tanque de aguada: 3.® o mau estado dos embornais com suas portas encravadas; 4.° o mau estado da antepara que separava o tanque de aguada do porao; 5." ma distribuigao da carga c do combustivel, do que resultou o navio ficar com a popa muito enterrada; 6.° pequeno excesso de carga: 7° insuficiencia das bombas para esgotar a agua que entrava; c) considerar o acidente como culposo e responsabilizar o ca pitao do navio, segundo-piloto Wan-Tuil Cesar de Oliveira, como incurso no Artigo 61, letra "F", do Regulamento aorovado pelo Decrcto niimcro 24 585, de 5-7-34, combinado com o Decreto-lei n.° 7 675 de 26-6-45. imoondo-lhe a pena de Cr$ 250,00 de multa e sujeitando-o ao pagamento das custas do processo.

Proc. n.° 963 ^ Relator o MM. Juiz Americo Pimentel: referente ao encalhe do lugre "Maria Ondina" proximo ao farol de Curuga, foz do Amazonas. a 1-12-43; com represen tagao da Procuradoria (Dr. Procura dor) contra o pratico Benjamim Ale xandrine da Silva, responsavel pelo encalhe. Decisao, unanime: a) quanto a extensao e natureza do acidente colisao com a orla de um banco, nas proximidades do farol de CurugS, foz do Rio Amazonas: aqua aberta em consequencia de encalhe deliberado na praia proxima da cidade de Vigia, para salvar a embarcagao; avarias constan-

tes dos autos; b) quanto a causa determinante — navega^ao imprudente. com forte abatimento produzido pelo emprego de velas para auxiliar o mo tor, sem observa?ao devida da correntcza local; c) considerar o acidente culposo, responsabilizando o representado pratico Benjamim Alexandrino da Silva como incurso nas letras "C" e "D" do Artigo 61 do Regulamento aprovado pelo Decreto 24 585, de 57-34, combinado com o Decreto-lei n.® 7 675, de 26-6-45, para sujcita-lo a pena de Cr$ 250,00 de multa e ao pagamento das custas do processo,

Proc. n.° 1 013 — Relator MM.

Juiz Comte. Americo Pimentel: refercnte a colisao do rebocador "Inga" com um casco so^obrado, ao sul da Coroa Grande, e consequente abertura dagua e encalhe na praia de Mucuripe, literal do Ceara, a 20-9-44; com parecer da Procuradoria (Dr. Procurador) pela fortuidade do aci dente c arquivamento do processo.

Decisao, unanime: a) quanto a natureza e extensao do acidente — coli sao com um casco sogobrado e conse quente varagao na praia de Mucuripe: avarias leves, como constam e estao avaliadas nos autos: b) quanto a cau sa determinante — deslocamento da bdia indicativa do local do casco sOgobrado; ma visibilidade noturna; c) considerar o acidente fortuito e detcrminar o arquivamento do processo, na forma do parecer da Procuradoria!

Proc. n.® 1 092 — Relator o MM.

Juiz Dr. Stoll Gongalves; referente a colisao do rebocador "Trovao" com o navio Carioca , no canal de acesso ao porto do Rio Grande, a 15-2-45; com parecer da Procuradoria (Dr. Adjunto de Procurador) pela fortui dade do acidente e arquivamento do processo. Decisao, pelo voto de todos OS juizes prcsentes; a) quanto a naturcza e extensao do acidente — abalroagao do rebocador "Trovao" com o navio "Carioca". este encalhado, no

canal de acesso ao porto do Rio Gran de, nas circunstancias e com as con-, seqiiencias dcscritas e avaliadas nos autos: b) quanto a causa determinan te — desgoverno do rebocador ao procurar atracar ao navio: c) consi derar o acidente como fortuito e determinar. o-arquivamento do processo, na forma do parecer da Procuradoria.

Proc. n.® I 108 — Relator o MM.

Juiz Dr. Stoll Gongalves: referente a arribada do navio "Itapoan" ao porto de Santos, a 15-4-45: com parecer da Procuradoria (Dr. Adjunto de Pro curador) pela justificagao da arribada e arquivamento do processo. Decisao, unanime pelo voto dos juizes presentes: a) quanto a natureza e extensao do acidente — arribada - para desembarcar tripulante enfermo: b) quanto a causa determinante — prejudicado; c) considerar a arribada justificada e determinar o arquivamento do proces so, na forma requerida pela Procura doria.

Proc. n.® 1 102 — Relator o MM. Juiz Capitao-de-Longo-Curso Francis co Rocha: referente a arribada do na vio "Duque de Caxias" ao porto dc Vitdria. a 27-4-45: com parecer da Procuradoria (Dr. Procurador) pela justificagao da arribada e consequente arquivamento do processo. Decisao, pelo voto dc todos os juizes presentes; a) quanto a natureza e extensao do acidente — arribada do paquete Duque de Caxias" ao porto de Vitoria, quando em viagem de Recife para o Rio de Janeiro: b) quanto a causa determinante — escassez de mantimentos em vista do retardamento imprevisivel da viagem: c) julgar a arribada justificada e determinar o ar quivamento do processo, na forma re.querida pela Procuradoria.

DADOS ESTATfSTICOS

apuraqOes de R. a. 1.

Apresentamos neste niimero as apuragoes relativas aos seguros do ramo Incendio. efetuados no ano dc 1943. Essas apuragoes, abrangendo o total de 538 118 apolices-risco constituem a segunda experiencia realizada pelo I. R.B. para a execugao em future pro ximo, de estatisticas mais completas de Seguro-Incendio no Pais.

Nao obstante as dificuldades surgidas na critica dos elementos coletados, por deficiencia das informagoes solicitadas no formulario de colcta R.A.I. (Relagao dc Apolices-Incendio)

puderam ser realizadas as seguintes apuragoes:

I) — Quanto a localizagao do risco:

Apurafao 1 — Numero de seguros (apolices-risco), importancias seguradas e premios relativos e seguros efe tuados por;

a) sociedades com sede no estado onde estao localizados os riscos:

b) sociedades com sede em outro.s estados.

II) — Quanto a localizagao da agencia emissora da apolice :

Apuragao 2 — Numero de seguros (apolices-risco), importancias seguradas e premios relativos a;

a) riscos localizados no estado da agencia:

b) riscos localizados em outros es tados.

Co: — Quanto a classificagao do ris-'

Apuragao 3 — Numero de seguros (apolices-risco), importancias seguradas e premios por £ O C;

a) resumo por L (localizagao):

b) resumo por O (ocupagao);

c) resumo por C (construgao):

d) resumo por LOG (localizagao, ocupagao e construgao)

Apuragao 4 — Numero de seguros (apolices-risco), importancias seguradas e premios por estado — Z. O C.

IV) — Quanto a ocupagao do risco:

Apuragao 5 — Importancia seguradas por rubrica e tipo de ocupagao do M. R. I.

Apuragao 6 — Premios por rubrica e tipo de ocupagao do M. R. I.

RESULTADOS APRESENTADOS

Apuragao 1

Os resultados apresentados nessa apuragao demonstram a predominancia das Zonas Leste e Sul do Pais com 250 112 e 239 832 apolices-risco, respectivamente, correspondentes a 46.5% e 44.6% do total dos seguros efetua dos.

Verifica-se, tambem, que na zona Centro-Oeste e reduzido, quase nulo, o numero de seguros efetuados. De fato, essa zona apresenta, apenas, 565 apolices-risco, cujas importancias seguradas montam a Cr$ 59 328 000.00, com 0 premio de Cr$ 365 217,00, o que representa valores menores do que os verificados em qualquer unidade da Federagao, com excegao do Territbrio do Acre.

Comparando-se os totals, por estado, do numeio de seguros (apolices-risco), importancias seguradas e premies, re latives a seguros efetuados pelas sociedades com sede nos lespectivos estados, com os dos efetuados por sociedadcs com sede em outros estados, verifica-se que, apenas no Distrito Fe deral ha predominancia dos seguros contratados por sociedades com sede na propria unidade da Federa^ao onde estao localizados os riscos. Isso se deve ao fato de a maioria dos sociedades de seguros terem sua sede no Distrito Fe deral.

Apucagao 2

Urn fato interessante a observar-se nessa apura?ao e que, apenas, no Territorio do Acre, nao existem agencias emissoras de apolices.

Verifica-se, tambem, que as agen cies emissoras. inclusive as sedes das sociedades, localizadas no Distrito Fe deral apresentam o numero de 217 976 apolices-risco emitidas, no total de Cr$

18 393 461 000.00 de importancia se gurada e Cr$ 66 227 767,00 de pre mio. fisses valores correspondem a

40.5^0, 37.4% e 30.3%, respectivamente dos totais gerais. Desses totais, 172 147 apolices-risco com a impor

tancia segurada de Cr$

14 624 796 000,00 e premio de Cr$.

48 810 377,00 correspondem a riscos localizados no Distrito Federal & , 45 829 ap6lices-risco com a importan cia segurada de Cr$ 3 768 665 000,00 e premio de Cr$ 17 417 390,00 a ris cos localizados em outros estados.

Em segundo lugar vem o Estado de Sao Paulo com 138 879 ap61ices-risco.

importancia segurada de Cr$ 18 184 185 000.00 e premio de Gr$.. 84 885 600,00. dos quais 134 361 apo lices-risco, importancia segurada de Cr$ 17 649 554 000.00 e premio de Cr$ 82 151 203,00 se referem a riscos localizados naquele estado e. apenas, 4 518 apolices-risco, importancia se gurada de Cr$ 534 631 000,00 e pre mio de Cr$ 2 734 397,00 a riscos lo calizados em outros estados.

Apresentando o total de apolices-ris co superior a 10 000, vem os seguintes estados por ordem de importancia: Rio

Grande do Sul — 62 522 apolices-ris co. Cr$ 3 774 884 000,00 de impor

tancia segurada e Cr$ 21 762 868,00

de premio: Minas Gerais — 22 364, Cr$ 1 555 722 000.00 e Cr$

6 922 443.00: Pernambuco — 17 936,

Ct$ 1 560 039 000,00 e Cr$

7 415 413.00: Parana — 14 489, Cr$

836 762 000,00 e Cr$ 6 356 224.00; Bahia — 14 286, Cr$

I 219 774 000.00 e Cr$ 5 762 062.00 e Santa Catarina — 13 486. Cr$ ...

709 079 000,00 e Cr$ 4 764 973.00, respectivamente numero de apolices-risco, importancia segurada e premio.

ApuragSo 3

O estudo dos elementos obtidos nes sa apura^ao revelou a existencia de 3 668 apolices-risco no total de Cr$

802 794 000,00 de importancia segu

rada e Cr$ 3 029 114.00 de premio com a classificagao "indeterminada"

do I O C. fisses seguros, em sua quase totalidade, sao relativos a "riscos flutuantes , e de acordo com as normas vigentes, a reten^ao das socieda des e determinada, nao pela classifi-

ca^ao L O C do referido risco, mas pela dos riscos em que flutua a responsabilidade.

A observagao dos resultados obtidosi no quadro numero 4 indica a predomi nancia. quanto ao numero de seguros. do Z. O C 112 com o total de 49 587 apolices-risco (9.2%), seguindo-se os Z, O C 212 com 36 898, 132 com .... 34 918, 133 com 32 115 e 113 com 22 956, correspondentes a 6.9%,6.5%, 6.0% e 4.3% do total.

Quanto a importancia segurada, figura em primeiro lugar o Z. O C 132 com Cr$ 5 032 179 000.00 (10.2%), seguido dos Z O C 133 com Cr$ ...

•3 539 888 000,00, 112 com Cr$ ....

Classilicagao:

Quanto ao numero de ap6lices-risco

Quanto a importancia segurada ..

Quanto ao premio ..

Apuragao 4

Verifica-se nessa apura$ao a exis tencia, em diversos estados, de Z O C com a classificagao Z superior as estabelecidas nas tabelas de reten^ao. Isso se deve a melhoria de localiza?ao ptevista nos itens 33. 34 e 35 do Manual de Resseguro-Incendio (2.» edigao).

Apuragoes 5 e 6

Consignando o total de importancias seguradas e premies por classe de ocupacao e relativas a cada rubrica do M. R. I., essas apuragoes permitem o estudo da distribuicao dos seguros por "tipo de atividade".

A rubrica "Casas de Moradia" ocupa o primeiro lugar, distanciando-se grandemente das deraais. De fato, o nu

.3 098 998 000,00, 142 com Cr$ ....

2 590 170 000,00 e 111 com Cr$ .;

2 398 560 000.00, representando 7.2%, 6.3%, 5.3% e 4.9% do total.

Quanto ao premio. o Z O C 132 se apresenta com , Cr$ 21 104 599,00 (9.7%), figurando em primeiro lugar.

Seguem-se os Z O C 142 com Cr$..

15 828 314,00, 133 com Cr$

15 718 425.00, 442 com Cr$

9 035 100,00, equivalendo a 7.3%, 7.2%, 4.2% e 4.1% do total,

Verificam-se no quadro abaixo. as seguintes variances das posicoes ocupadfls pelos Z O C acima referidos. quan to ao numero de seguros, importancia segurada e premio.

mero de seguros efetuados sobre "Ca sas de Moradia" se elevou a 176 040^ com a importancia segurada de Cr$.. 7 280 068 000,00, e premio de Cr$.. 12 340 403,00, equivalentes a 32.7%, 14.8% e 5.7% do total.

Quanto ao premio, a rubrica "Algodao" ocupa o primeiro lugar com Cr$ 27 834 279.00,correspondentes a 12.8% do total geral.

Apresentando as apuragoes estatisticas relativas aos seguros do ramo Incedio. efetuados no ano de 1943. esperamos receber, das sociedades de se guros, criticas e sugestoes para a me lhoria de nossos trabalhos.

Apura$So 1 — N6mero de seguros, importfincia segurada e prSmio, quanto k localizafSo dos riacos

Numero de seguros, importancia segurada e primio por estado e LOC

li|iiiil§i§iiiiiiliiiiiiili SisiissiasiiaisisisBassSiBaissiis-asgsi ssa-- ■'^''- •-?g£-S£|S'"''S5SS£'^3f~g

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Aco)choQdosA^ouguesAcucof Aciimuladorcs. Adcredsta d« ceacro Adornos para tcmplos

Aicool indui^eflfll * *

e tccelagcm)

medicinal—(fabricaa

t forragensAifuiacarias

Alfmetes.

Almas

AlmoxarlfdJos

Aniiinas

6

rcsldenciais

c estofadores -

e selarias

Curiosidades —artigos de asas de b-irboletas. nclcs de ccrfjra c similares

- Depend^ncias de fabrica!^

pdblicos

e fondgrafos

(parques de)

pubiicos.

e consjtado^.

bscolas profissionels

espanadores e vassouras

(oeupacao excluslva)

(usinas cievatdriasl

hidrominerals e balneanos

e algodAo hidrdlilo

de form Estucadores Explosivos Exposi^ao de arte Farinhas e fareln

Fazeidas Fazcndas de agricultura, criacSn

de amostras e etp'isicnei Fermcncos (fAbrlcas de) Ferragens Ferrelros e serralheiros Ferro Fibras (exceto algodSo, juu, ctahamo, caroIs. e linlio)

Apuragao 5 — Importincias seguradas por rubrica e tipo de ocupaeao do M. R.

ESPECIFrCACSO

lJ5u;as. porcelanas e artigos ceramicos (eicclu^ive nroCucos ae nlaria^ Luvas. Madeiras Malas para viagem

Malharias Mfiquinas Marmorarias Massas alimenticias Matadouros (matanfos exclusn-amente)

I

j

Materials para construgan.

Melas Mercados publicos MercerizagaoMetal e ferro (artefatos de. ..)

MInirios e minerals em hruio (exceto carvilo mineral)

_

* *

Miudezas

Modas de senhnras

Molnhos

! Molduras

' M6vels

' Museus publlcos..

' ' NU|uelagem, cromagem e processes semelhantes

Oflcinos mccilnicas (nuo sendo para montagem ou con-1

,

serco de automdveisl.

!

Olarias.. t)Ieados

: Oleos e azeites vegetals ,

^ '! y !

'

Oleos minerals Orcopcdla Otica (arcigos de).

OxigfinioPadariasPalhas e DalhOes Palitos

Papel carbono, fitas p/mSguinas e artigos simllares Papel e papelao Papelaria (artigos de) Papel pintado, con/ete e serpentlnas.

e cosm^tlcos

TRADUgOES E TRANSCRigOES

CONDICOES GERAIS PARA O SEGURO DAS MERCADORIAS CONTRA OS RISCOS DE TRANSPORTES

[Contiiitiagiio do tniiiitro anlerior)

Art. 22 pesas durante a viagem. ate o local do destino, e dos direitos alfandegarios, nao estao compreendidas no seguro.

Outrossim, sempre que o seguro for contratado per conta de outrem. as circunstancias conhecidas pelo segurado, devem ser avisadas ao segurador, no memento da conclusao do contrato.

Art. 23

Todas as reticencias, toda declaragao falsa ou alterada, toda fraude ou embuste conduzirao a nulidade do se guro. ficando o premio restante em poder do segurador.

Art. 24

') Se 0 tomador ou seu sucessor influircm na agrava^ao essencial do risco, o segurador ccssara de cstar responsavel pelo que suceder.

-) Se a agra^ao essencial sobrevicr sem a intervencao do tomador. o mesmo devera, sob pena de nulidade, avisa-la ao segurador dentro de 48 horas, a partir do raomento em que dela tiver tide conhecimento e pagar um premio supletivo em correspondencia com a agravaqao.

A agrava^ao sera essencial, sempre que influa sobre fato que seja importante para a aprecia?ao do risco e que as partes a tenham determinado na conclusao do contrato.

D. Valor em risco

Art, 25

O valor do seguro e representado pelo valor das mercadorias no local e no momento em que sao embarcadas, acrcscido de todas as despesas att a bordo, do frete e do custo do seguro; salvo conven^ao em contrario, as des-

Art. 26

O lucro esperado pode ser incluido no seguro mediante convengao expressa. Se tal lucro for segurado, sera de 10% do valor do seguro, salvo conven^ao em contrario.

Art. 27 "

Valor de reposifao e aquelc que a raercadoria tiver, no momento do sinistro e no local do destino. Salvo no caso de seguro em dobro, o valor de reposi^ao e suposto igual ao valor do seguro. acrescido das despesas duran te a viagem, ate o local do destino, dos direitos aduaneiros e do lucro es perado. quando segurados.

Art. 28

O segurador nada deve pela parte dos gravames (despesas, frete, direi tos aduaneiros. etc.), que se economizam em conseqiiencia de um sinistro coberto pelo seguro.

E. Seguro em dobro e seguro alhures

Art. 29

Em caso de secure em dobro con tra OS riscos, do transporte. a garantia nao c acordada. senao no caso em que o outro seguro nao cubra o valor da reposigao: o tomador deve avisar o se gurador, por escrito, do seguro em do bro de que tiver conhecimento: o to mador nao podera pretender uma restituigao proporcional do prgmio. a nao

ser que tal aviso seja dado antes do presente seguro ter iniciado.

Art, 30

Sempre que a mercadoria for segurada alhures, pelo tomador ou por um terceiro, contra certos riscos (por exemplo, contra o risco de incendio, coberto por apolice do cntreposto), o presente seguro e subsidiario e nao produz OS seus efeitos, senao quando a responsabilidade do outro segurador csteja definitivamente afastada, ou quando tal outro segurador nao possa pagar ou, ainda, no caso em que o outro seguro nao cubra o valor de reposigao.

F. Premio

Art. 31

') O premio e pagavel a partir do momento da entrega da apolice na sede do segurador ou na agencia que a emitir.

2) O tomador pagara, alem do pre mio, as despesas da apolice e do certificado. bem como o selo, as taxas ou impostos que a lei Ihe impoe.

Nao obstante a entrega da apo lice, o seguro nao entrara em vigor, senao quando for pago o premio e seus acessorios.

Art. 32

') Sob pena de perder o seu direito a indenizagao. o tomador deve avi sar, sem tardan?a ao segurador — ou ao agcnte que assinou a apolice qualquer sinistro de que tenha conhe cimento.

2) Devera, outrossim, em caso de sinistro ou na iminencia de tal. proceder, sem tardan?a, ao salvamento e a conserva^ao da mercadoria e prevcnir, tanto quanto possivel, a agravaqao do dano.

Art. 33

') O tomador. em tempo util, tomara todas as medidas oportunas pa ra a salvaguarda do direito de sub-roga^ao contra qualquer terceiro, ao qual possa ser atribuido o dano. O to mador respondera perante o segurador por toda falta por ato ou omissao que tenha, por resultado, o comprometimento da existencia ou do exercicio de tais direitos.

2) No termino de um transporte, se as perdas ou as avarias forem aparentes, o recebedor formuiara, por carta registrada (ou por ato oficial se a lei ou o uso 'assim prescreverem), a ressalva ao transportador ou ao re-prcsentante deste, o mais tardar, ate o momento da libera^ao da mercadoria. Se as perdas ou avarias nao forem aparentes, as ressalvas serao formuladas nos prazos legais.

No caso de viagem combinada, se as perdas e avarias forem aparen tes, as ressalvas deverao ser formuladas ao fim do transporte, durante o qual o dano se houver produzido.

■*) O transportador sera convocado a dar a constatagao contraditoria do dano, de acordo com as leis, os usos e as prescricoes do titulo de transpor te.

Art. 34

') Sempre que as mercadorias danificadas forem descarregadas fora da Sui^a, o tomador devera requisitar a intervengao do comissario de avarias do segurador. a fim deste estabclecer a natureza. o grau e a causa do dano e tomar as medidas de conservagao que julgar indicadas.

2) O comissario de avarias nao i, contudo, o representante do segura dor; sua designa?ao nao implica ncm no reconhecimento, nem na erecao de foro no local de sua residencia.

3) Se 0 segurador nao possuir um comissario de avarias titulado. o toma-

G. Danos

dor recorrera a intervengao de um comissario oficial, que sera o agente do "Lloyd's" ou o agente recomendado pela Uniao Internacionai de Seguros-Transportes. Na falta destes, o tomador devera agir segundo as leis ou segundo os usos locals, fazendo, sobretudo, o exame da mercadoria — e isto antes de sua libera^ao pelo rccebedor — em presenga de testemunhas, por um ou dois peritos competentes.

No caso de viagem combinada, a constatagao do dano devera ser pedida ao termino do transporte, durante o qual o dano se tenha produzido.

As despesas e os honorarios do comissario de avarias sao pagas pelo tomador: o segurador Ihas leembolsara se — e apenas na medida em que — o dano estivec coberto pelo seguro.

Art. 35

') Em caso de sinistro superveniente durante um transporte terrestre ou aerco, o tomador devera requerer da empresa publica de transporte ou, na sua falta, da autoridade competente, —,um relatorio sobre as circunstancias, as causas e a epoca do sinistro, o inquerito sobre a qualidade e o estado das mercadorias, bem como a extensao dos danos,

2) Devera apresentar, tambem, um documento estabelecendo a atitude do transportador diante de sua responsabilidadc.

Art. 36

') Se a detnora representar perigo, o segurador podera intervir e tomar as disposigSes que Ihe parecerem uteis, com o fim de prevenir as perdas e as avarias ou sua agravagao.

A intervengao do segurador nao tern o efeito de modificar as relagoes juridicas entre o transportador e o to mador.

H. Determinagao dos danos

Art. 37

') Durante a determinagao do da no coberto pelo seguro, o segurador (ou o comissario de avarias) e o recebedor — se nao chegarem a entendimento quanto a causa, a natureza e 'a extensao das perdas e avarias — designam um perito, Se as partes nao puderem chegar a entendimento sobre uma pessoa ou se as circunstancias exigirem o concurso de outros peritos, cada uma delas designara um; se os dois peritos nao chegarem a se entender, designarao um terceiro perito ou o iarao designar pela autoridade competente.

-) Na eventualidade de um recurso contra um terceiro, a constatagao e a peritagem se .farao por via judiciaria, se a lei ou os usos locals assim prcscreverem.

Art. .38

') Os peritos examinarao a mer cadoria ap6s terem convocado os inferessados (segurador, comissario, rc cebedor, transportador, etc.); redigirao e assinarao um relatorio de perita gem que devera citar o nome dos pe ritos e dos interessados presentes, e enumerar :

a) por quem os peritos foram designados:

b) 0 momento e o local do exame;

c) a natureza e a causa do dano;

d) o momento em que o dano se tenha produzido; e separadamente para cada volume :

e) o valor que a mercadoria teria obtido no local do destino, apos desembaragada da Alfandega, se la tivesse chegado em bom es tado (valor em bom estado);

T[) seu valor no estado avariado:

g) a importancia do prejuizo;

h) OS direitos e as taxas que gcavam a mercadoria.

2) O valor em estado avariado po dera ser igualmente determinado por uma renda publica que so o segura dor, 0 comissario titulado ou oficial ou a autoridade tern o direito de exigir. Tal direito Ihes assiste ainda mesmo apos a peritagem.

3) Se as mercadorias forem avariadas apenas parcialmente. a parte avariada, separada da que permanece em bom estado, sera a unica a ser tomada cm consideragao na avaliagao dos danos, O tomador nao podera-deixar a mercadoria avariada a disposigao do segurador.

Art. 39

A comparagao entre o valor cm bom estado de uma parte e o valor em es tado avariado da outra, da a taxa de depreciagao. O dano coberto pelo se guro e determinado pela aplicagao da taxa de depreciagao ao valor de reposigao.

Art. 40

') No caso de perda de parte da mercadoria, o dano e calculado sobre o valor de reposigao, na proporgao existente entre a parte e o todo.

2) Sc, ao contrario, as mercadorias forem vendidas no local do sinistro antes de chegarem ao destino, o produto liquido da venda pertencera ao tomador; o dano consistira, entao, na difcrenga entre o produto liquido e o valor de reposigao das mercadorias vendidas.

Art. 41

De um modo geral e absolute, se se vcrificar que a importancia segurada e inferior ao valor de reposigao, o da-

no coberto pelo seguro sera reduzido na proporgao que existir entre esses dois valores.

Art. 42

O segurador estara isento de sua responsabilidade :

a) sempre que o destinatario tiver aceito a mercadoria, antes de haver feito constatar as perdas ou avarias; far-se-a excegao a esta regra, se o dano nao for reconhecivel exteriormente e se a sua constatagao houver sido pedida ao transportador e ao co missario de avarias no espago de uma semana, no maximo, ap6s o recebimento;

b) sempre que a constatagao das perdas e avarias nao tiver sido feita de acordo com o preceituado:

c) sempre que o tomador houver dispensado o transportador de sua responsabilidade, antes ou apos um sinistro, sem o conscntimento do segurador,

}. Pedido de indenizagao (*).

Art. 43

A condigao do contrato do seguro nao implica, por parte do segurador, no reconhecimento da existencia e do valor da mercadoria.

Art. 44

') O tomador, ao pcdir a indenizacao. devera provar por documentos (faturas, recibos, titulos de transportes, protestos, certificados de avarias, constatagoes, relat6rios de peritagens, quitagoes, etc.) que a mercadoria foi rcmetida ao transportador; que ela foi avariada ou perdida no curso da via gem prevista; que o dano e conseqiiencia de um sinistro coberto pelo segu-

(*) Ncsta traciugao nao consta a letra 1, por ter sido saltada no original.

ro. Cabe-lhe, ainda demonstrar o montante dos danos, mediante uma conta detalhada.

Se uma mercadoria sujeita a combustao expontanea for danificada ou destruida pclo fogo. o tomador devera provar que o sinistro foi devido a causa externa.

Art. 45

') Se o tomador possuir meios de invocar a responsabilidade do transportador ou a de terceiros, tera que, a pedido do segurador, fazer valer os seus direitos, correndo as despesas resultantes, por conta deste. O segura dor podera assumir a condugao do processo e escolher o representante do tomador.

As indeniza^oes relatives ao dano, recebidas pelo tomador, ou as que ele tenha negligenciado em receber, serao deduzidas da prestagao cabivel ao segurador.

O tomador nao podera, sem consentimento do segurador. aceitar uma indenizacao oferecida por terceiros ou rcnunciar a seus direitos.

Art. 46

O tomador nao podera pretender remuneragao pelos danos morais de afli^ao e desassossego ocasionados por um sinistro.

K. Obrigagao de pagamento

Art. 47

') A indenizagao recuperavei do segurador e exigivcl, quatro semanas apos a remessa dos documentos, que permitam ao segurador convencer-se dos fundamentos da pretensio.

No caso de abandono (art. 56), a indeniza^ao e exigivel, tres mescs ap6s a declaragao.

Art. 48

') O segurador nao e obrigado a pagar, senao mediante a aprescntagao da apolice ou do documento que estabelece a sua responsabilidade; se tais documentos forem fornecidos cm mais de uma via, o segurador podera, tambem, exigir a apresentagao das duplicatas.

Todavia, enquanto nao tiver recebido a reclama^ao de um terceiro-beneficiario, o segurador se desobrigara pagando, a sua escoiha, ao tomador ou ao portador da apolice.

Se a legitimidade do sucessor for duvidosa, o segurador se desobrigara, depositando a indeniza^ao num estabelecimento reputado convcniente, segundo a lei ou segundo os uses locais.

Se o pagamento se realizar apos o prazo, o segurador sera devedot dos juros "pro rata temporis" a taxa de 5% a.a., a contar do fim do prazo.

Art. 49

') Com o pagamento da indeoizaCao, o segurador fica sub-rogado dos direitos do tomador contra os tercei ros, responsaveis pelo dano.

A sub-roga^ao se produz, mesmo na falta da cessao; porem o segu rador pode exigir um ato de cessao.

O tomador tern que prestar seu concurso ao segurador e obter, contra o reembolso do que despender com isto, OS documentos. as pe?as justificativas e as informatoes necessSrias ou uteis ao exercicio do recurso.

M. Prescrigao e prazos

Art. 50

') 0 segurador ficara desobrigado de quaiquer responsabilidade se, no prazo de um ano a contar da data do sinistro, o pedido de indeniza^ao nao tiver side por ele reconhecido ou se, no mesmo prazo, o tomador nao tiver feito valer seus direitos, perante o juiz competente.

2) Mas, se a viagem compreender um trajeto maritime, o prazo sera;

а) de um ano, a contar do estabe lecimento do despacho,- para as contribuigoes as avarias comuns:

б) de dois anos, desde a partida do navio. em todos os demais casos. Quanto ao mais, aplicar-se-a o art. 46 da LCA. (').

N. Disposigoes diversas

Art. 51

') As condi^oes do contrato, manuscritas ou dactilagrafadas, prevalecem sobre as condigocs impressas, sobretudo onde elas derrogam estas ul timas.

2) As condigoes particulares prevalecem sobre as condi?6es gerais. As disposicoes especiais prcvalecem sobre as disposi^oes comuns.

As medidas preventivas ou de conserva^ao, tomadas ou ordenadas pelo segurador ou pelo comissario de avarias, com o fim de evitar ou atenuar um dano, de fixar seu montante.

(*) Lei sui^a sobre o coDtrato de sequro, de 2 de abril de 1908 — (N. d. t.)

de salvaguardar os direitos de recurso, etc.. nao tern o efeito de modificar a extensao da Garantia; o mesmo se dara, sempre que o segurador assumir a condu^ao do processo, ou quando designar como representante o toma dor. Ao tomador nao sera licito concluir de tais interven?6es: que o seguro cobre o dano: que o segurador reconhece sua responsabilidade. ou que o mesmo renuncia aos direitos que !he sao conferidos pela apolice.

Art. 52

') As disposi?oes dos scguintes artigos da LCA nao sao aplicaveis :

Art. 1, alinea 2; 2: 3; 8, al. 3 e 4: 14, al. 4; 19; 20; 21; 22. al. 2, 3 e 4: 23: 25. al. 3. 4 e 5: 26 a 32; 35; 36, al. 3; 41. al. 1: 42; 47; 49; 50: 52; 54: 55; 58 a 60; 63; 64, al.

1, 2, 3 e 4; 66: 67. al. 1, 2. e 5: 70; 71, al. 1; 72, al. 3: 73 a 96.

2) As demais prescricoes de tal lei sao aplicaveis quando os dispositivos impresses, manuscritos ou dactilografados da apolice nao as derrogam.

Art. 53

Para todos os litigios, oriundos do contrato do seguro, regido peias presentcs condiqoes, o segurador accita, para foro, o de seu domicilio principal na Suiga ou o do domicilio suigo do demandante.

Art. 54

O cnderego do segurador, no sentido do art. 44 da LCA, e o da Diretoria da Companhia ou o da agenda suiga que tiver assinado a apolice.

L. Cessao de direitos e sub-rogagao

II. DISPOSigOES ESPECIAIS

A. Transposes maritimos

Art. 55

Sempre que o seguro for concluido conira a perda total unicamente, ele ficara limitado a caixa ou a mercadoria perdida simultaneamente com o navio.

Art. 56

') O tomador nao podera impor o abandono (ou seja exigir do segurador 0 valor da reposi?ao, contra a cessao dos direitos de propriedade que tem sobre a mercadoria e das a?6es resultantes do sinistro) senao nos 3 casos seguintes

a) Por falta de noticias: — em Iongo curso, apos 3 meses para os vapores e apos 6 meses para os veleiros: em cabotagem, apos 2 meses para os vapores e apos 4 meses para os veleiros. Tais prazos contam-se da data das ul timas noticias. O tomador deve averiguar a data da saida e provar a nao chegada do navio.

b) Sempre que a mercadoria, avariada em virtude de um sinistro coberto pelo seguro, for vendida, condicionado a que a venda se faga em outro ponto que nao o da partida ou o do destine e desde que o navio nao seja devolvido, em arribada, ao ponto de partida.

c) Sempre que. em virtude de um sinistro coberto pelo segurado, o navio for considerado incapaz de prosseguir sua viagem; todavia. o abandono e vedado se o transporte da mercadoria, a bordo de um outro navio puder come^ar dentro dos seguintes pra zos; 4 meses se o sinistro sobrevier nas costas ou ilhas da Europa, ou no literal da Asia ou da Africa as margens do Mediterraneo ou do Mar Negro, ou, enfim nas costas ou ilhas do Atlantico,

fora da Europa: 6 meses se o si nistro sobrevier alhures. fisses prazos contam-se da data da declara(;ao de inavegabilidade, dada ao segurador pelo tomador do seguro. Se o sinistro ocorrer em local em que a navegagao esta interrompida por forga-maior, o prazo sera dilatado pelo tempo necessario para se atingir o lugar do sinistro.

O segurador pode, pagando o valor da reposigao, recusar a cessao dos direitos de propriedade.

B. Transporte por aguas continentais

Art. 57

O seguro nao e extensivo aos transportes efctuados nos lagos. rios, riachos ou canais em que a navegagao nao seja reconhecida oficialmente.

Art. 58

Se se fizer necessario um transbordo da mercadoria com o fim de aliviar o barco, cm virtude de vazante (bai.xo nivel), o seguro sera mantido, contanto que o novo barco se encontre em bom estado de navegabiiidade. O trans bordo devera ser avisado sem demora ao segurador, o qual podera exigir um extra-premio proporcional ao novo barco. se estc nao possuir a classificagao convencionada.

Art. 59

O seguro nao cobre as despesas de navegagao (tais como: direitos portuarios, rebocagem, despesas de dcscarga e de aiiviamento ocasionados pela baixa das aguas. despesas forgadas pela remogao de geleiras ou outras desse genero; uso de magames ou de apareIhos), salvo se elas se regularem pela avaria comum.

Art. 60

') O seguro nao cobre os danos re sultantes, direta ou indiretamente, dos riscos de inverno (neve, geio, invernagem e todos os demais fatos atri-

buiveis a temporada invernal), — quer sejam ou nao regulados pela avaria comum — salvo se o risco da navegagao invernal for expressamente coberto, mediantc o pagamento de uma sobretaxa.

2) Todavia, se a viagem se realizar, independentemente da vontade do to mador, mais cedo ou mais tardc do que tenha sido combinado, de tal modo que, de fato, a mercadoria se veja exposta, ao contrario do que podia esperar o tomador, aos riscos da navegagao in vernal, tal risco sera considerado co berto, porem o tomador devera pagar a sobretaxa usual.

Art. 61

Mesmo que o risco de navegagao invernal esteja coberto. o sequro nao cobre as despesas de dcscarga, de armazenagem e de recarregamento atribuiveis aos riscos de inverno. salvo se reguladas pela avaria comum.

Art. 62

Conforme sejam as disposigoes do conhccimento, o seguro nao e exten sivo as despesas extraordinarias causadas pelos riscos de inverno e que o transportador percebc como frete adicional sob a denominagao de taxa de estadia, de invernagem ou outras semelhantcs, mesmo que tais despesas se encontrem incluidas em um regulamento das avarias comuns.

Art. 63

O tomador nao devera depositor contribuigoes provisorias ou definitivas para as avarias comuns ou fornecer garantias por elas, senao depois de para isto autorizado pelo segurador.

C. Transportes terrcstres

a) Ferroviarios.

Art. 64

Sempre que a mercadoria for carregada em vagao aberto, o seguro sera considerado '.'f. a. p." (*) (art. 14)

(*) Correspondente a condigao LAP, usada no Brasil (N.d.t.).

com a exclusao do roubo e do proprio extravio, em caso de forga-maior; tal reserva nao se aplica aos transportes efetuados nos paises participantes da Convengao Internacional sobre o Transporte de Mercadorias em Ferrovias, quando o vagao e provide de anteparo lateral de pelo menos 30 cms de ahura, e a carga cuidadosamente coberta com lonas impermeaveis amarradas com cordas solidas e chumbadas.

Art. 65

O risco de roubo e extravio e excluido, sempre que a mercadoria for carregada ou descarregada sob os cuidados do expedidor ou destinatario. a' menos que o nome e os pesos dos vo lumes nao sejam atestados pela estagao de origem, e que, em se tratando de carregamento em grupo, o tomador nao prove, mediante certificado do agente da ferrovia, que o vagao estava chumbado.

Art. 66

O "chumbamento" (art. 64 e 65) devera impossibilitar a danificagao da mercadoria sem a violagao do fecho.

Art. 67

Sempre que a mercadoria pesar mais do 2 500 kg por volume, o seguro nao cobrira o risco de transbordo, salvo se for realizado com o auxilio de um guindaste pertencente a empresa ferroviaria e sob a vigilancia de empregados de tal empresa.

b) Rodoviarios.

Art, 68

O seguro se limits aos danos" resul tantes de forga-maior.

Art. 69

O seguro nao cobre o risco de roubo e de extravio quando conseqiiente de forga-maior ou quando coberto por convengao especial, salvo se as seguin-

tes condi^oes e modalidades forem cumpridas e observadas :

a) o veiculo devera estar convenientementc coberto e bem fechado;

b) 0 tomador devera anundar o sinistro por escrito a autoridade competente e ao segurador; tal aviso devera ser dado sem demora e no mais tardar — ressalvado o caso de for^a-maior dentro de 24 horas a contar do sinistro:

c) o tomador devera remeter ao se gurador um documento ofidal contendo o resultado do inquerito;

d) sempre que o veiculo se encontrar em local fechado, o toma dor devera providenciar a abertura do local.

Art. 70

Em caso de roubo ou extravio co berto por forga da apolicc, o tomador suportara pelo menos uma ifranquia deduzivel de 25%.

Art. 71

O segurador se isentara de sua garantia, se o tomador ou seus agentes nao se cingirem as prescri^oes regulamentares do transito, especialmcnte:

a) condiizindo o veiculo por caminho ou ponte ainda nao cntregue ao trafego, ou cujo acesso apenas seja permitido a veiculo de tonelagem ou de gabarito inieriores;

6) se a travessia de um curso dagua, de um lago ou de um bra^ode-mar se fizer por meio de uma balsa ou barco de empresa que nao seja um service publico;

c) se 0 veiculo empreender, fora do periodo e das passagens designadas oficialmente, a traves sia de um curso dagua congelado.

Art. 72

■) No caso de detengao em viagem ou de estadia forgada, a mercadoria permanecera coberta durante 48 horas a contar da detengao do veiculo, sujeito a condi^ao de que o mesmo seja *p6sto sob continua vigilancia, ou que permanega em local fechado.

Em se tratando de viagem combinada, e aplicavel o art. 18.

D. Transportes aereos

Art. 73

O seguro se limita aos d.anos resultantes de forija-maior.

Art. 74

O seguro nao cobre o risco de roubo e extravio quando conseqiiente de for5a-maior ou quando coberto por convengao especial, salvo se as condigoes e modalidades do art. 69 forem cum pridas e observadas.

S. Transportes por via postal ou por empresa puhlica de mensagciros

Art. 75

A declara?ao do valor ou o registro sao obrigatorios para todos os paises e empresas de transportes que os admitircni.

Art. 76

As limitagoes dc garantia formuladas em relagao aos artigos 64, 65, 67 e 74 nao terao aplica^ao nas remessas confiadas ao Correio ou a uma em presa publica dc mcnsageiros.

Ill DISPOSigOES ESPECIAIS, RELATIVAS AOS CONTRATOS E AS AP6lICES DE AVERBA?AO

Art. 77 '

') O confrafo de averbagao e uma conven^ao basica pela qual tomador e

segurador se obrigam, durante a vigencia de sua efetividade :

o primeiro a fazer scgurar, contanto que aplicaveis a apolice, todas as remessas efetuadas por sua conta e risco (ou por conta e risco de terceiros que o tenham incumbido de providenciar o seguro), quer sejam efetuadas por sua ordem, quer por ordem de outras pessoas que atuem por ele: vendedor, corretor, transportador, etc.;

o segundo a segura-las sob as condi?6es gerais e particulares da apo lice.

2) A apolice de averbagao prova a convengao basica.

Art. 75

Cada viagem da lugar a um contrato de seguro independente, que se forma no momento da averba^ao e cujos efeitos sao determinados pelo contrato de averba^ao.

Art. 79

') Entendc-se por averbagao a inscri?ao da viagem no registro fornccido pelo segurador.

2) A averba?ao deve compreender a im.portancia segurada, bem como to das as demais indica^oes que permitam ao segurador o conhecimento da extensao do seguro e o calculo do premio tudo de acordo com o que.stionario que o registro comporta. A indicagao do navio nao e exigida, quando se tratar dc remessas confiadas ao Correio ou a uma empresa publica de mensageiros.

2) As averba^oes se farao por or dem cronologica sem entrclinhas, sem rasuras e sem adicoes iniiteis.

Art. 80

') A averba^ao devera ter lugar antes da expedigao da mercadoria ou, em se tratando de remessa efetuada por um terceiro, quando o tomador tiver conhecimento da viagem ou de sua eventualidade.

2) Se, no momento da averbasao. o tomador nao puder dar todas as ind'ica?6es exigidas, ele as completara tao cedo quanto posslvel.

3) Os erros e as omissoes deverao ser emendados pelo tomador, logo que OS constate, ainda que. no interim, a mercadoria tenha chegado ao destino. a salvo: para esse fim, o tomador procedcra a verifica?6cs peri6dicas, no minimo umo por mes.

■•) No caso de averbaqao retardada ou erronea, o seguro nao cobrira o dano sobrevindo antes da averbaqao ou entre a data da averba?ao errada e a de sua retifica^ao — a menos que o tomador prove que fez tudo que dele dependia para segurar regularmente todas as viagens averbaveis pela apo lice e para acertar todos os erros e omissoes.

Art. 81

O tomador levara a averbagao ao co nhecimento do segurador, submetendo-Ihe 0 registro dos seguros ou encaminhando-lhe os cxtratos do registro, conforme esteja previsto nas condi?6es' particulares. Toda modifica?ao, retifica^ao ou complemento de inscriqao deverao, igualmente, ser indicadas ao segurador.

Art. 82

') A inobservancia, por parte do to mador, das obrigagoes que, nos termos dos artigos precedentes, Ihe incumbem. dara. ao segurador, o direito dc recusar qualquer reclama^ao produzida em virtude do contrato de averba^ao, sem prejuizo do seu direito de exigir o pagamento dos premios correspondentes as viagens seguradas — ou que devcriam se-lo — e de rescindir, sem tardan^a, o contrato de averba?ao.

2) O segurador pode exigir, do to mador. a prova dc que esta de acordo com as ditas obriga?6cs.

Art. 83

Se o tomador desejar estender o se guro aos riscos que cxigem uma con-

vengao especial ou submeter. ao seguro, as remessas ou viagcns que a ap6lice de averbasao nao preve, o scguro nao cobrira tais riscos, remessas ou viagens, salvo se o segurador concordar expressamente.

Art. 84

') As condisoes particulares fixam o maximo do seguro em rela^ao a urn linico c mesmo veiculo, grupo de velculos, entreposto ou armazem.

2) O maximo nao podera ser excedido, senao por meio de conven^ao es pecial. firmada de caso em caso. Na falta desta, o seguro nao cobre as importancias que excederem do maximo, ainda que o premio relative ao excesso tenha side creditado ao segurador; ademais. em caso de sinistro, e aplicavel a rcgra proporcional.

Art. 85

No caso de aciimulo, em um lugar quaiquer, — por qualquer que seja a causa, ainda que de for^a-maior, de mercadorias seguradas em virtude do multipias averbaqoes, o seguro cstara limitado ao "maximo mais elevado" indicado na apolice.

Art. 86

') No caso de avaria comum, e a pedido, o tomador podera obter, do segurador, a titulo de adiantamento contra a entrega do recibo original endossado a ordem dcste — o reembolso da contribuigao provisoria que tiver de depositar.

2) O tomador devera restituir tal adiantamento se, por uma causa qual quer, 0 regulamento da avaria comum nao tiver lugar.

Se a contribui^ao definitive for inferior a provisoria, o tomador deve ra transferir ao segurador a importancia que tiver recuperado em virtude do regulamento.

Art. 87

') Salvo convengao em contrario

firmada de caso em caso, nao poderao ser averbados:

a) animais vivos; os moveis e outros objetos de uma mudanga de residencia: os metais preciosos nao amoedados, amocdados ou em obras; as joias, perolas, pedras preciosas; papcl-moeda, papeis-valores: documentos de toda especie;

b) OS objetos de arte, pinturas e esculturas, bem como todos os ou tros objetos que tenham, essencialmente, valor artistico ou es timative:

c) mercadorias explosivas ou facilmente inflamaveis (tais como polvora, algodao-polvora, fosforos, materias e produtos quimicos sujeitos.a explosao ou inflama^ao, dinamite, nitroglicerina, petroleo em bruto, benzina, carbureto de calcio, forforo (P)), turfa, carvao, feno, palha, adubos, cal viva, acidos corrosives, bem como todas as outras mer cadorias de natureza analoga.

Tal dispositive e aplicado, tambem, sempre que a apolice de averba?ao for extensiva aos seguros de mer cadorias diversas ou de toda natureza. reza.

Art,

O seguro de mercadorias nao especificadas nas condi?6es particulares e considerado "f. a. p.".

Art. 89

') Salvo convengao em contrario e mcdiante pagamento de extra-premio, o seguro nao cobre os danos sobrevindos durante um transporte por mar ou por aguas continentais, salvo se a mercadotia for carregada :

a) por mar: a bordo de navio a va por ou a motor, de ferro ou de ago, — cotado como de priraeira classe pelo registro do Lloyd's ou

como de classe equivalente por registro analogo — com, no ma ximo, 20 anos de idade ou. se tiver efetuado um servigo regu lar em linha regular, com, no ma ximo, 25 anos:

b) por aguas continentais: a bordo de um veiculo qualificado para a viagem de que sc trata e que possua — quando tiver que navegar no Reno, Elba ou mais para o Leste o ccrtificado de navegabilidade exigido pelas autoridades para a navegagao em tais curses dagua.

2) Tais restrigoes nao sc aplicam aos transportes pelo Correio ou por empresa publica de mensageiros, nem aos carregamentos em navios ou barcos que cfetuam servigo regular cntre a Gra-Bretanha e o Continente ou um servigo de pequena cabotagem.

Art. 90

1) Em substituigao ao art. 31, os premios e seus adicionais sao pagaveis pcrindicamente, dentro de 15 dias da data da remcssa do encontro de contas elaboradas pelo segurador.

2) Na falta de pagamento e ap6s cmprazamento infrutifero, de mais de 8 dias, 0 segurador podera:

a) cm se tratando de expedigoes anteriores c de riscos em curso; perseguir o tomador quanto a cobranga do seu credito e anular o contrato de averbagao com cfeito retroativo: nesse caso o se guro nao cobre as viagcns cujos premios nao tiverem sido pagos:

b) cm se tratando dc expedigocs futuras: suspender o seguro pelo tempo em que o devedor retardar o pagamento, ou anular o contrato de averbagao,

2) A dccisao de anular ou de sus pender e avisada ao tomador por telegrama ou carta registrada, c vigora a partir do momento de sua entrega.

Art. 91

O segurador fornece ao tomador, a pedido deste c mcdiante o pagamento de uma taxa, um cectificado de seguro. O certificado, que podera ser emitido cm muitas vias, prova a condusao de um contrato de seguro na base da apo lice de averbagao, e em virtude da averbagao a que aquela se refere.

Art. 92

1) Por ocasiao da liquidagao de um dano, todos os premios vencidos sao compensados pela indenizagao.

2) Todavia, sempre que o certifica do — concernente a viagem que da lu- gar a liquidagao — se encontrar na posse dc um terceiro que o detem rcgularmente e de boa-fe, a compensagao nao afetara senao o premio devido por essa viagem.

Art. 93

O contrato dc averbagao e concluido por tempo indeterminado. Podera ser rescindido por uma ou outra das partes ao fim de cada ano de vigencia, mediante aviso previo de tres meses, dado por carta registrada.

Art. 94

Nao obstante, o segurador ou o to mador poderao, em caso de sinistro, rescindir o contrato dc averbagao, condicionado a que o fagam, por escrito, 0 mais tardar na data do pagamento da indenizagao. Se uma ou outra das partes fizer uso de tal faculdade, o contrato de averbagao findara ao meiodia do decimo-quinto dia que se seguir ao recebimcnto do aviso de cancclaniento.

Art. 95

No caso dc rescisao, as remessas avcrbadas permanccerao seguradas nas condigoes da ap6lice. sc a vigem tiver sido iniciada antes da expiragao do contrato dc averbagao.

Traduzido por FREDERICO ROSSl^ER (Tradutor do I.R.B.)

BIBLIOGRAFIA

PUBLICAgOES RECEBIDAS

NACIONAIS :

Amiirio de Segaros : 12° ano 1945.

Atalaia : Ano xxiii — Ns. 4 e 5

— Outubro e Novembro de 1945.

Aviagao: N. 92 —■ Setembro de 1945.

Aviao : Ano iv — Ns. 40 e 41 Julho e Agosto de 1945.

Boletim da A. E. C. : Ano ii N. 14 — Julho de 1945.

Boletim da Associagao Comcrcial do Amazonas : Ano v — Ns. 49 e 50 Agosto e Setembro de 1945.

Boletim da Associagao Comercial do Rio de Janeiro : Ns. 451 e 453 — Ou tubro de 1945.

Boletim da associagao Comercial de Sao Paulo Ns. 110, 112 e 113 a 116

— Setembro e Outubro de 1945.

Boletim do Conselho Federal do Comercio Exterior N. 6 — Junho de 1945.

Boletim da Diuisao Jitridica do I.A.

P.I. Vol. XIV— Ns. Lxxxvi e Lxxxvii

— Junho e Julho de 1945 e Vol. xv

— N. LXXXVIII — Agosto de 1945.

^Boletim Econdmico (Ministerio das Rela?6es Exteriores): Ns. 7 a 9 — Ju

lho a Setembro de 1945.

Boletim Estafisfi'co {I. B. G. E.): Ano III — N. 10 — Abril a Junho de 1945.

Boletim Geografico (Cons. Nac. de Geografia): Ns. 22 a 24 — Janeiro

a Margo de 1945.

Boletim do Institato do Agucat e do Alcool (sefao de Estatistica) •. Ns. 1 e 2 — Junho e Julho de 1945.

- Boletim do Instituto de Arquitetos do Bcasil: N. 2 — Agosto de 1945.

Boletim do Ministerio do Trabalbo: N. 131 —Junho de 1945.

Boletim do Servigo de Aguas e Esgotos (D. Federal): N. 11 — 1945.

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Boletim Trimestral do Servigo de Biometria Medica: Ano ii — N. V Janeiro a Mar^o de 1945".

Brasil Agucareiro Ano xiii — Vo lume XXVI — Ns. 2 e 3 — Agosto e Setembro de 1945.

Capital e Irabalho: Ano iv — N. 4

— Agosto de 1945.

Circular Compinter: N. 91 — Se tembro de 1945.

Companhia Seguradora Brasileira Ns. 9 e 10 — Mar^o a Junho de 1945.

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Digesto Economico : Ns. 11 e 12 —• Outubro e novembro de 1945.

Economia : N. 77 — Outubro de 1945.

Engenharia (I. de Engenharia de S. Paulo): Ns. 38 e 39 — Outubro e No vembro de 1945.

Formagao Ns. 86 e 87 — Setem bro e Outubro de 1945.

I. D. O. R. T. (Revista de Organiza?ao Cientifica): Ns. 164 e 165 Agosto e Setembro de 1945.

Inapiarios: Ns. 89 e 90 — Setem bro e Outubro de 1945.

A Injormagao Economica e Financeira: N. 198 — Outubro de 1945.

Monitor Mercantil (Boletim Comer cial) : N. 1 526 — Outubro de 1945.

Noticiario Salic (Sul America): Ns. 116 e 117 — Agosto e Setembro de 1945.

Prevengao de Acidentes (Boletim): Ns. 32 e 33 — Agosto e Setembro de 1945.

Revista Brasileira de Estudos Pedagogicos s Vol. V — N. 13 — Julho de 1945.

Revista do Conselho Nacional do Trabalho: N. 26 — Maio e Julho de 1945.

Revista do D. A. C. (Dep. de Assistencia ao Coop.): Ano viii — N. 9 — Setembro de 1945.

Revista Fiscal e de Legislagao de Fazenda: Ns. Sail — Junho e Julho de 1945.

Revista Industrial de S. Paulo: Ano I — Ns. 9el0 — Agosto e Setembro de 1945.

Revista Rio-Grandense de Contabilidade: Ns. 128 e 129 — Maio e Junho de 1945.

Revista Secarifas : Ns. 85 a 88 Abril a Julho de 1945.

Revista de Seguros Ano xxvi Ns. 289 e 290 — Julho c Agosto de 1945.

Revista do Servigo Publico : Ano VIII — Vol. IV — N. 1.

Revista do Trabalho: Ns. 7 e 8 Julho e Agosto de 1945.

Rodovia : N. 68 — Setembro de 1945.

Selegoes do Reader's Digest : Niimeros 43 e 44 — Agosto e Setembro de 1945.

Seruifo Social N. 38 — Setembro de 1945.

ESTRANGEIRAS ; Argentina

El Asegurador (Buenos Aires): Ns. 194 e 195 — Agosto e Setembro de 1945.

El Dia Medico (Buenos Aires) Ns. 35, 37 a 39 — Setembro de 1945 — Ns. 40, 41 a 43 — Outubro de 1945.

La Informacion (Buenos Aires) : N. 188 — Agosto de 1945.

Objeciones (Buenos Aires) : Niimero 174 — Setembro de 1945.

Revista Bancaria y Aseguradora (Buenos Aires) : Ns. 284 e 285 Agosto e Setembro de 1945.

Revista de Seguros (Buenos Aires) Ns. 331 a 333 — Abril a Junho de 1945.

Revista Sudamericana (Buenos Ai res) : Ns. 767 e 768 — Agosto e Se tembro de 1945.

Seguros y Bancos (Buenos Aires) ; Ns. 379 e 380 — Agosto e Setembro de 1945.

Seguros y Capitalizacion (Buenos Aires): N. 124 — Julho e Agosto de 1945.

Canada

Assurances (Montreal) Julho de 1945. N. 2

ChUc

Prevision Social (Santiago) Vo lume XII — N. 60 — Abril a Junho de 1945.

Seguros (Santiago) Ns. 53 e 54 — Julho e Agosto de 1945.

Cuba

Revista Oficial del Ministerio de Comercio (Havana) : Vol. viii Ns. 50 e 51 — Julho e Agosto de 1945.

Seguros (Havana): N. 110 — Ju lho de 1945.

Seguros ij Fianzas (Havana): Ns. 30 a 35 — Agosto e Setembro de 1945.

Ultramar (Havana): Vol. i — Ns. 1 e 2 — Julho e Agosto de 1945.

Equador

Boletin del Banco Centra/ del Ecua dor (Quito) : Ns. 214 e 215 — Maio e Junho de 1945.

Espanha

Revista Financieca (Madrid) : Ano xxxix — Ns. 1 369 a i 373 — Junho a Agosto de 1945.

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The Casualty & Surety Journal (New York): Vol. VI — N. 6 — Junho de 1945.

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Flying (Chicago): Vol. xxxvii Ns. 3 e 4 — Setembro e Outubro de 1945.

Hartford Agent (Connecticut): Vol. XXXVII — Ns. 1 e 2 — Julho de 1945.

The Insurance- Broker-Age (New York): Ns. 8 e 9 — Agosto e Setem bro de 1945.

Life Insurance Courant (Illinois) : Vol. 50 — Ns. 8 e 9 — Agosto e Setembro de 1945.

The Local Agent (Missouri): Ano 17 — N. 9 — Setembro de 1945.

National Fire Protection Associa tion (Boston): N. 340 — Outubro de 1945.

The National Underwriter (Chica go) : Ns. 23 a 38 — Junho a Setem.bro de 1945.

The New York Times (New York) Ns. 108 a 115 — Setembro e Outu bro de 1945.

Social Security Bulletin (Washing ton): Vol. VIII — Ns. 5 a 7 — Maio a Julho de 1945.

The Spectador (New York): Ns. 5 a 7 — Setembro e Outubro de 1945.

Think (New York): N.9 — Setem bro de 1945.

Time (New York) : Ns. 8 e 9 Agosto de 1945: Ns. 10 e 12 — Se tembro de 1945; Ns. 14, 16. 17 e 18

— Outubro de 1945; N.° 19 —■ Novembro de 1945.

Transactions of the Actuarial So ciety of America (Baltimore) Volu

me XLVi — N. 113 — Maio de 1945.

The Weekly Underwriter (New York) : Vol. 153 — Ns. 7 a 12 Agosto e Setembro de 1945.

Franfa

L'Argus et La Semainex Ns. 3 822 a 3 825 — Julho de 1945; N.° 3 827

— Agosto de 1945.

Mexico

El Impulsor Bibliografico: N. 4 — Julho e Agosto de 1945.

Portugal

Anuario de Seguros-. Ano de 1945.

Venezuela

Boletin de la Propriedad Industrial y Comercial (Caracas) : N. 161

Maio de 1945.

NOTICIARIO

Estiveram em visita ao

— Dr. Jose Bandeira de Mello:

— Dr. Renato Paes de Barros;

— Sr. Ricardo de Irezabal, atuario de "La Latino-Americana". Compania de Seguros sobre la vida, S. A.:

— Sra. Helena Antipoff. diretora do Institute Pestalozzi;

— Dr. Ruy de Lima e Silva. pro fessor catedratico da Escola Nacional de Engenharia:

— Professor Andre Ombredane. da Sorbone e da Faculdade de Filosofia;

— Sr. Ernest Wallerstein, corretor de seguros em Milao;

— Dr. Paulo Sa;

— Dr. Daniel de Carvalho;

— General Ivo Scares.

Regresso do DIretor do Departamento Tecnico do I. R.B.

ACABA de regressar de uma longa

viagcm de estudos. atraves de palses das Americas e da Europa. em missao oficial, o Eng." Rodrigo de Andrade Medicis, Diretor do Departamento Tecnico do I.R.B. e um dos seus organizadores.

Tal viagem foi realizada com o objetivo de estabelecer com as empresas seguradoras e associa^oes tecnicas do exterior um permanente intercambio comercial e tecnico, bem como tornar conhecido, nos paises em que o seguro ja atingiu um certo grau de desenvolvimento, o Institute de Resseguros do Brasil, suas rea!iza<;6es e finaiidades.

De outio lado. aquele tecnico aproveitou a oportunidade para estudar as

O Eng.® Rodrigo de Andrade Mcdicis. na qualidade de Dirctor-Secretario do Instituto Brasileiro de Atuaria. entregando ao Mr. A. J. Mc. Andless, Presidcnte do American Institute of Actuaries e da Lincoln National Life Insurance Co., uma mcnsagem dos atudrios farasileiros aos seus colegas norte-americanos. (Fotografia reproduzida da revista americana "The Eastern Underwriters")

condigoes de trabalho dos mercados seguradores do estrangeiro, os aperfei?oamentos introduzidos nos ramos de seguro mais antigos, bem como as novas modalidades de seguro que vem sendo criadas, verificando, assim, a possibilidade de introduzir tais melhoramentos e inova^oes no mercado segurador brasileiro.

Iniciando sua viagem pelos paises da America do Sul e Central, esteve o Eng." Rodrigo de Andrade Medicis nas cidades de Montevideo, Buenos Aires, Santiago, La Paz, Lima, Quito, Bo gota, Caracas e Havana. Em cada uma dessas cidades, visitou as principals organiza?6es de seguros privados, associa^oes tecnicas, departamentos governamentais e organiza^oes privadas encarregadas da supervisao ou orienta^ao tecnica das opera^oes de seguros, entre as quais devemos destacar o Ban co de Seguros do Uruguai e a Caixa Resseguradora do Chile.

Na America do Norte esteve inicialmente no Mexico, onde permaneceu diversos dias, dirigindo-se em seguida para os Estados Unidos, onde se demorou cerca de tres meses, visitando neste espa^o de tempo todas as prin cipals sociedades e organizagoes espccializadas em seguros, em diferentes cidades daquele pais, tais como: Los Angeles, San Francisco, Des Moines, Chicago, Fort-Wayne, Boston, Phila delphia, Washington e Ne\v-York.

Entre os assuntos que mereceram uma especial atenqao do Diretor do Departamento Tecnico do I.R.B., sao dignos de destaque, pela sua oportunidade em rela^ao ao desenvolvimento do mercado segurador brasileiro: se guros aeronauticos, tarifagao e cobertura adicionais no ramo Incendio, cursos tecnicos de seguros, seguros de cascos, seguros "all risks" e "inland marine" e o seguro-vida em seus miiltiplos aspectos atuariais, tecnicos, comerciais e administrativos.

Em sua permanencia nos Estados Unidos, esteve em contato com dife-

rentes personalidades de relevo da indiistria de seguros e demais atividades financeiras daquela nagao, realizando interessante trabalho de divulga^ao, nao so em torno das realizagbes e finalidades do Institute de Resseguros do Brasil, como tambem sobre outras atividades e problemas de nosso pais,

„ inclusive atravcs de entrevistas a jornais e revistas tecnicas, tais como The Eastern Underwriters, Des Moines Tri bune e The National Underwriter, etc.

Outrossim, colheu farto material de natureza tecnica a respeito dos mais diferentes problemas e aspectos da industria de seguro, material este constituido de moderna e completa bibliografia sobre seguros, pubiicagoes tec nicas de divulgagao, modelos de apolices, propostas, instru^oes e formula ries, material de propaganda e ensino especializado, estatisticas oficiais e de empresas privadas; etc-.

Antes de dirigir-se a Londres, este ve de visita nas cidades de Toronto e Montreal, no Canada, onde visitou igualmente os principals centres e organizacoes tecnicas de seguros.

Em Londres, onde permaneceu cerca de um mes, interrompendo sua estada para uma curta visita a Paris, foi homenageado pelas companhias britanicas que operam no Brasil, com um jantar presidido pelo presidente do "Fire Officers'Comitee" e ao qual compareceram tambem os prcsidentes do "Insti tute of London Underwriters" e do "Accident Offices'Association". Visi tou, por convite oficial de seu presi dente, o tradicional "Lloyd's", conhecendo sua organizagao e os seus metodos de trabalho.

Com as maiores companhias inglesas de seguros, manteve permanente contato, estabelccendo dessa forma uma interessante e proveitosa troca de ideias e de impressoes sobre os proble mas do seguro e recolhendo as mais lisonjeiras impressoes sobre a atuagao do I.R.B., ate entao apenas conhe-

cido atraves de informa^oes prestadas pelos seus representantes no Brasil.

Em visita a Paris, poude observer o interesse all demonstrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil, principalmente tcndo em vista as proximas eleigoes que se reaiizariam c nas quais era prevista a vitoria dos partidos da esquerda, que incluiam em seu programa a nacionaliza^ao ou interven^ao do Estado no seguro.

De regresso ao Brasil, esteve em Madrid e Lisboa, visitando tambem os Departamentos Governamentais que controlam as opera?6es de seguros, e algumas companhias de seguros.

O cabedal tecnico adquirido pelo Eng." Rodrigo de Andrade Medicis, nesta viagem de seis meses, sera de grande utilidade para o desenvolvimen to e aperfeigoamento das opera(;6es de seguros em nosso pais: as observances e OS ensinamentos por ele colhidos nos mais adiantados mercados de seguros do mundo serao agora cuidadosamente estudados e analisados, principalmente sob o aspecto de sua aplicabilidade no Brasil.

Ha ainda a considerar a possibilida de de ser iniciada uma politica intensa de troca de negocios com paises americanos e europeus, intercambio esse, que proporcionara ao nosso mercado melhores condigoes para se ampliar e aperfeinoar.

Centenario da Companhia Argos Fluminense

Sob a presidencia do Ministro do Trabalho, Industria e Comcrcio, Major Roberto Carneiro de Mendonga. que se achava acompanhado do Chefe dc seu Gabinete, Engenheiro Plinio Cantanhede, realizou-se no dia 14 de novembro no auditorio do Instituto de Resse guros do Brasil, a sessao solene comemorativa do 1." Centenario da Compa nhia Argos Fluminense.

Usaram da palavia, alem do Sr. Joao Carlos Vital, o presidente do Sin-

dicato das Empresas de Seguros Pri vados e Capitalizagao do Rio de Ja neiro, Dr. Odilon de Beauclair e, representando as companhias estrangeiras, 0 Sr. Charles K. D. Eraser, gerente geral no Brasil, da Royal Insurance Co. Ltd. e presidente da Federanao de Seguradores Terrestres.

Em nome da homenageada, agradeceram os Srs. Americo Rodrigues e o antigo Senador Arthur Costa.

Apos a solenidade, foi oferecido a sua acionista centenaria, pela administragao do I.R.B., um "cocktail" no terrano-jardim de sua sede.

Reproduzimos a seguir, na Integra, 0 discurso proferido pelo Sr. Charles K. D. Eraser.

Exmo. Sr. Dr. ]oao Carlos Vita!

Senhores Conselheiros do Institute de Res seguros do Brasil.

Senhor Diretor do Departamento Nacional dc Seguros Privados e Capitalizagao. Senhores Diretorcs e Representantes de Gias. de Seguros.

Meus amigos.

E' com indizivel prazer que me dirijo a vos, nao s6 em meu nome, como tambem na qualidade de Presidente da Federagao de Seguradores Terrestres, para manifestar a nossa satisfa^ao pelo fato de vermos mantida na Presidencia do Instituto de Resseguros do Bra sil a figura amiga e simpatica dc Joao Carlos Vital.

Essa amizade e simpatia foi conquistada por atos justos e sinceros, emanados de tao expressiva personalidade, que ja ha alguns anos vem orientando c mesmo ativando as opcra^oes de seguros no Brasil.

Foi com tristeza que nos vimos amea^ados da perda em nosso convivio de tao destacado elemento que, sinceramente, seria bem dificil substituir.

Entretanto, como uma demonstra?ao de bom senso, e indicando inten^Ses

nao menos revestidas do espirito de justi(;a, o novo Presidente da Republica, soube tambem interpretar nosso sentimento, tcndo, como se esperava. resolvido fazcr sua. a indicagao de Joao Carlos Vital para continuar a prcsidir os destines do Institute de Resseguros do Brasil.

Efeniei'ides iniimcras tem side comemoradas neste Institute, cencernentes a existencia de entidades seguradoras.

Em maio ultimo, aqui recebemos expressiva demonstra^ao de carinho e aprego, por motive da passagcm de primeiro centenario da Royal Insuran ce.

Dessa gentileza, guardamos ainda e para sempre, a melher rccordaQao.

Varias sociedades novas tern aqui festejado suas inaugura?6es, e hoje vemos tambem aqui homcnageada a Argos Fiuminense. pela passagem de seu primeiro centenario de existencia.

A mais antiga Cia. de Seguros instalada no Brasil, com sabia orienta^ao, vem cumprindo suas finalidades e mantendo a mais cordial demonstragao de afeto a suas congeneres.

A Argos Fiuminense, desejo apresentar, em meu nome e como Presiden te da Federagao de Seguradores Terrestres, os raelhores votos pelo prosseguimento em sua notavel carreira, com crescentc progresso de suas atividades, tao bem coordenadas pclas suas varias Diretorias.

Acredito que diversos incidentes tristes tenham acontecido a Argos nes te seculo de existencia. e que, em compensa^ao, muitos outros motives de alegria se tenham tambem verificado;

mas, sem medo de errar, esteu certo de que nao houve nenhum mais feliz, que a coincidencia de ver completar seu centenario. na data em que aqui manifestamos a nossa alegria pela garantia do retorno ao nosso convivio, do dileto amigo Joao Carlos Vital.

Presidencia do l.R.B.

A proposito do pedido de demissao apresentado pelo Presidente do I.R.B., mas nao aceito pelo Dr. Jose Linhares. Presidente da Republica. o "Sindicato das Empresas de Seguros Privados c Capitalizagao do Rio de Janeiro" dirigiu a este o seguinte telegrama:

"A Diretoria do Sindicato das Em presas de Seguros Privados e Capitaliza^ao do Rio de Janeiro, representando a totalidade das Companhias de Seguros e de Capitalizagao em todo o territorio nacional, tomando conhecimento da accrtada deiiberaeao de V. Excia., recusando-se a aceitar a de missao solicitada pelo eminente brasileiro Dr. Joao Carlos Vital, da Pre sidencia do Institute de Resseguros do Brasil. onde tao inestimaveis services vem prestando a institui(;ao do seguro em nosso pais. conciliando sempre com rara sabedoria. inexcedivel zelo intercsses Governo, Seguradores e Segurados, congratula-se com V. Excia. pelo reconhccimento das excepcionais qualidades daquele cidadao probo, competente e patriota. como os que mais o sejam. Atenciosas sauda^oes, Odilon de Beauclair — Presidente."

O Sindicato em qucstao telegrafou, tambem, ao Sr. Ministro do Trabalho. congratu!ando-se, por tal fato, com S. Excia.

INDICE ALFABfiTICO DA MATfiRIA PUBLICADA PELA "REVISTA DO I. R. E.", NO ANO DE 1945

Addente pessoal; Seguro dc... — Joao Vicente Campos - N." 32, coluna 67, Ajusfamcnto da receita de prcmios do I. R, B. — Mario Trindade - N." 30. col, 139.

Ajustamento de (abuas de mortalidade — Joao Lyra Madeira - N." 29, col. 111.

Anotayoes a Lei das Sociedades Anonimas — Jose Pcreira da Silva - N." 29, col. 179; N.° 30. col, 225; N." 31, col. 135; N," 32,'col. 185; N." 33, col. 77; N." 34, col. 69.'

Apdiices ajustavcis de acordo com a padroniza^ao em vigor — Helio Tcixeira - N" 32 col. 115.

Apollces de avcrbayao; Impdsto do selo nas. — Amilcar Santos - N." 32, col, 131.

Apdiices nao'Concorrentes — Claudio Luir Pinto - N." 33. col. 41; N." 34, col. 53, Apdiices nominativas. a ordem ou ao portador — David Campista Filho - N," 29, col, 5.

Aposentadorias e pensocs no Seguto Social norte-americano — A. Raja Gahaqlia - N" 30 col, 129.

Aspectos administrativos do Seguro Social nos EE. UU. — A. Raja Gahaqlia - N° 29 col. 157. '

Assistcncia ao cardiaco no Seguro Social — Hugo Alqucrcs e Jair de Souza CarinoN." 32. col. 49,

Atas das eleigdes de membros dos Conselhos Tccnico e Fiscal do I R B N" 32 col. 277. ' ' '

Atos dc previdencia — Abilio de Carvalho - N.° 29, col. 21.

Avaliagao nas liquidaydes de sinistros; Da... — Raymundo Alvim - N." 29, col. 45.

Avaria grossa; A influencia da causa do perigo na conceituagao da.-..

Campos - N," 34, col. 61.

Avaria grossa: Estudos

Joao Vicente

Joao Vicente Campos - N.° 29, col. 91; N," 30, col. 57.

Avaria grossa; Ressarcimento da carga dc convcs na... col. 13.

Joao Vicente Campos - N," 33,

Balanyo Geral cm 31 dc dezembro de 1944 do I. R. B. — N." 30, col. 7.

Balanso n^ Sociedades de Seguros; O... - Miguel Salim c Walter Ferraz MartinsN." 30, col. 161 .

Bibliografia — N." 29. col. 289; N." 30, col N." 33, col. 279: N.° 34, col. 215. 273; N." 31, col- 265; N," 32, col. 269:

Boa-Fe nas declaragdes prestadas pelo segurado; A... — Amilcar Santos - N." 31, col. 55,

fiolsa Brasileira de Seguros — Egas Moniz Santhiago - N." 31, col. 145.

Bombeiros em rcvista; Incendios e... - Ten. Humboldt de Aquino - N." 29. col. 241.

Breve historico do I. B. A. — N." 31, col. 259.

Causa do perigo na conceifua?ao da avaria grossa; A influencia da...

Campos - N." 34, col, 61.

Clausula eletrica das larlfas para seguros contra incendio N° 30, col, 241.

Comego e fim dos riscos; Do. — David Campista Filho - N." 30, col. 33,

Contabilidade: A rcdistribui^ao anual das retrocessSes e a... — Luiz Alves FreitasN." 32, col. 101.

Amilcar Santos -

Contrafo de seguro; A proposta c sua importancia na forma;ao do... N." 33. col. 73.

Contrato dc seguro: Conccito c cspecies — Armando Kracnier - N," 33, col. 23.

Correla^ao do prcraio com o risco ■— David Campista Filho - N." 34, col. 29.

Corretagcns c uroa sugestao revolucionaria; O probleroa das.. thiago - N." 34, col. 85.

Egas Moniz San-

Corrctor; O seguro e o. — Henrique Cocllio da Rocha - N." 29, col. 27.

Dados Estatisticos - N." 29. col. 49: N." 30. col. 167; N." 32. col. 135; N." 33, col. 161. N." 34. col. 121.

Amilcar Santos - N.° 34,

Data de cfeito c data dc emissao nas apoHces de seguros col. 45.

Declsoesi Pareccres c.. - N." 29, col. 255; N." 30, col, 243; N," 31, col. 211; N." 32. col. 225; N." 33, col. 105; N.° 34. col, 99-.

Dircito Maritime; Questao de..-. — Joao Vicente Campos - N." 31. col. 75.

Eiocuroentos quc acoropanham as propostas de Uquidafao de sinistros-transportes; Dos...— Nair de Toledo Caniara - N." 31, col. 79.

Estatistica de seguros - N,^ 29. col. 49; R" 30, col. 167; N." 32, col, 135; N." 33. col. 161: N." 34, col, 121.

Estudos de Tarifa — Arthur dc Lcmos Filho - N. 30, col. 43; N." 32, col. 109.

Estudos sobrc avaria grossa — Joao Vicente Campos - N.° 29, col. 91; N. 30, col. 57.

Estudos sdbre o ramo Vida — Weber Jose Ferreira - N." 29, col. 123; N." 30, col, 107; N." 31, col. 107; N.° 32, col. 87; N." 33, col. 95; N." 34, col, 37.

Formula adaptada do seguro temporario diferido de capital cresccnte a juros compostos; Uma... — Alfredo Carlos Pcstana Junior - N." 30. col. 103, Homcm: Vnlorizayao do. — N." 30, col, 19; N." 31, col. 9.

I. B. A.: Breve historico do.. — N." 31, col. 259.

Imposto do sclo nas apollces de averbatao — Amilcar Santos - N." 32, col. 131.

Incendios e Bombeiros em rcvista — Ten. Humboldt de Aquino - N." 29, col. 241.

Joao Vicente

Orlando Neves d'Almeida - N." 30. col. 49, Comentario sdbre toxafao de riscos-incendio col. 49.

Como se far jusliga no I. R. B. ^ Armando B. Jacques - N." 29, col, 191.

Consellios Tccnico e Fiscal do I. R, B.; Atas das cleisSes de membros dos... col. 277.

Consolida^ao das nonnas, instru^oes e circulares do I R B N.» 29, col. 147; N." 31, col. 115; n." 33, col. 87.

Cottsorcio ressegurador de excesso dc sinistros no camo Vida N." 33, col. 49.

N." 32,

Paulo B. Jacques -

Jose Sollero Filho -

Instituto dos Servigos Sociais do Brasil — N." 31. col. 19.

I. R. B.: Ajustamento da sua receita de prcmios — Mario Trindade - N." 30. col. 139. N." 32.

I. R. B-: Atas das elei?6cs dc membros dos Conselhos Tecnico c Fiscal do. ..: col. 277.

I. R. B-: Balango 1944 — N." 30, col. 7.

I. R. B.: Como se laz justiga no. — Armando B. Jacques - N." 29, col. 191.

I. R. B.: Consolidasao das normas, instrug5es e circulares do, . — Paulo B. JacquesN." 29, col. 147: N." 31. col. 115; N." 33. col. 87.

I. R. B.i A rcdistribuiglo onual das rctrocess5es c a Contabilidade - N." 32, col. 101.

I. R. B. nos rclatdrios das sociedades dc seguros; O.

Luiz Alves Freitas N." 30, col. 277.

I. R. B.: Os vcrdadeitos objetivos do piano de RcsscgutO'Vida no... — Joao Lyra Madeira - N." 33. col. 5.

I. R. B.! Suas opera^oes no ramo Vida — N." 30, col. 77.

I. R. B.: Suas ultimas publica;des — N." 31, col. 261.

Lei das Socicdades Anonimas: Anotacocs a... — ]os5 Pcreira da Silva - N." 29, col 179; N," 30, col. 225: N," 31. col. 135; N." 32. col. 185; N." 33. col. 77, N." 34, col. 69,

Llquidafao de sinistros-transportcs; Os documentos que acompanham as propostas de... — Nair de Toledo Camara - N." 31. col. 79.

LiqiildagSes de sinistroi Da avaHa9ao nas... — Raymundo Alvim - N." 29. col. 45.

Locat^io e scu intercssc scguravcl; O... — Raymundo CorrC-a Sobrinho - N." 29, col. 13.

Melhor caracterizasao dos tipos de construsao — Claudio Luiz Pinto - N" 29 col 33N." 30. col. 39.

Nevoeiro-estinfor; "Water Fog", Q... — N." 29. col. 249.

Nonnas, iostru(ocs c circulates do I. R. B.; Consolldajao das... — Paulo B. Jacques • N." 29, col. 147; N." 31, col. 115; N." 33. col. 87.

Noliciario — N." 29. col. 297; N.° 30, col. 281; N." 31, col. 271; N." 32. col. 285: N." 33, col, 285: N." 34. col. 221.

Ofarigacoes do segurado; Das... — David Campista Filho - N." "32. col. 61; N." 33. col. 33; N." 34, col. 29.

Operafoes do I. R. B. no ramo Vida; As... — N.° 30, col. 77.

Pareccres e Dccisdes — N." 29, col, 255, N." 30, col. 243; N." 31, col. 211; N." 32, col. 225; N." 33, col. 105; N,° 34. col. 99.

Premio; Pagamcnto do. — David Campista Filho - N." 33, col. 33.

Premio e riscoi Correla^ao — David Campista Filho - N." 34, col. 29.

PrescTt^ao ou caducidade do scguro? — Avio Brasil — N." 33, col. 67.

Previdcocia; Atos de... — Ahilio de Carvalho - N." 29, col. 21 .

Produjao — base de pagamento no Servigo de Estatistica-Prepara^ao — Hilda Perez de Medeiros - N." 30. col. 217.

Proposta e sua importancia na forma^ao do contraCo de seguro; A... — Amilcar SantosN." 33, col. 73.

Proposta no seguco Cerresire — Jo<4o Vicente Campos — N." 31. col, 47.

Publicataes do I. R. B.; Oltimas... — N." 31, col. 261.

Questoes de DireiCo Maritimo — Joao Vicente C.impos - N." 31, col. 75.

Ramo Vida; Consorcio ressegurador de excesso de sinistros no... — Jos6 Sollero Filho - N.» 33. col. 49.

Reilistribui^ao anual das retroccsses e a contabllidade; A... col. 101.

Luiz Alvcs Freitas - N." 32.

Rogistro de associados c contablllza^ao de salaries no Seguro Social dos EE. UU. A. Raja Gabagiia - N." 31. col. 125.

Rela(6es de ApdliceS'Incendio — Hilda Perez de Medeiros — N." 32. col. 121.

Reserves T^cnicas nos Balangos; As. — ]. Morrot Filho - N." 34, col. 13.

Ressarcimento da carqa de convcs na avaria grossa — Jodo Vicente Campos - N." 33. col. 13.

Resseguro-Incendio em face da transfercncia dos bens segurados; O... — Henrique CoeIho da Rochn - N." 32, cel. 75.

Resseguro-Transportes — Cleveland de Andrade Botclho - N." 30, col. 65.

Rcsseguro-Vida no I. R. B.; Os verdadeiros objetivos do piano de... Madeira - N." 33, col. 5.

Retrocessdcs c a contabilidade; A rcdistribuigao anual das. N.'' 32. col. 101.

Risco; V. Premio e Risco.

Joao Lyra

Luiz Alvcs Freitas -

Riscos; O comcgo e firo dos... David Campista Filho - N.° 30, col. 33.

Seguro de Acidcnte Pessoal - Joao Vicente Campos - N." 32, col. 67.

Seguro dc Pinhdrais - Mario Ramos da Costa - N." 30, col. 53.

Scguro de Vida — David Campista Filho - N." 31. col. 99.

Seguro tic Vida no Brasil, cm 1943; O... — M " 32. col. 7.

Seguro e o corretoc; O... — Henrique Coelho da Rocha - N." 29, col. 27.

Scguro-Incfndio; Clausula elctrica das tarifas para seguros contra inccndlos - N.° 30. col. 241.

Scguro-Incendio no Brasil em 1944; O... - HenriqiLe Coeiho da Rocha - N." 31. col. 59.

Scguro-Inccndio! Pinhdrais; Seguro de... - Mario Ramos da Costa - N." 30, col. 53.

Seguro-Incendio! O problema das corretagens e uma sugestao revoluclonaria - Egas Moniz Santhiago - N." 34, col. 85.

Scguro'Inccndio: Relagoes de Apoliccs-Inccndios col. 121.

Hilda Perez de Medeiros - N." 32,

Scguro-Incendio. Taxagao de riscos-inccndio; Comentario sobre... - Orlando Neves d'Almeida - N." 30, col. 49.

Seguro-Incendio; Vantagem da aplicagao das Circulares D-20, D-36 e D-47 — Hello Teixelra - N." 34, col. 79.

Seguro-Invalidcz, complemento do Seguro-Vida — Alfredo Carlos Pestana Junior - N. 30, col. 121; N." 31, col. 85.

Seguro para o caso dc vida com dcvolugao dos prc.Tiios e dos scus juros compostos Ferdinand Burger - N." 30. col. 97.

Seguro Social; Assislcncia co cardiaco no... — Hugo Alqueres e Jair de Souza Carmo N." 32, col. 49.

Seguro Social dos EE. UU.; Rcgistro de associados e contabilizasao de salario no... A. Raja Gabagiia - N." 31, col. 125.

Seguro Social norte-americano; Aposentadorias c pensoes no... N.° 30, coi. 129.

Seguro Social nos EE. UU.; Aspcctos administrativos do... N." 29, col. 157.

Seguro-Traosportes! Avaria comumi Estudos sobrecol. 57.

Seguro-Transportes: Avaria grossa; Estudos sdbre... coi. 91.

A. Raja Gabagiia -

A. Raja Gabagiia -

Joao Vicente Campos - N." 30.

- JoSo Vicente Campos - N." 29.

Segi^-Transportcs! Dociimentos que acompanham as propostas de liquida^ao de sinistrosrransportes; Dos... — Nair de Toledo Camara - N." 3!, col. 79.

Segufo-Transportcs: "Rodoviarios" — Ernesto Soren - N." 29. col. 105.

Scguro-TranspoKes: Sinistros Maritimos — N." 31, col, 7; 34, col. 7,

Seguro-Vida; CoDsdrcio ressegurador de excesso de sinistros no ramo Vida — lose Sollero Filho - N." 33, col. 49,

Seguro-Vida: Estudos sobre o ramo Vida ~ Weber Jose Ferreira - N." 29, col. 123; N." 30, col. 107; N.° 31, col. 107: N." 32, col. 87 ; N." 33, col. 95; N." 34, col. 37.'

Seguro-Vida: Formula adaptada do seguro tcmporario diferido de capital crescente a jiiros compostos; Uma... Alfredo Carlos Pestana Junior - N." 30, col. 103,

Seguro-Vida: As operafocs do I. R, B. no ramo Vida — N." 30, col, 77,

Seguro-Vida: O seguro-Invalidez, complemenfo do Seguro — Vida; — Alfredo Carlos Pestana Junior - N." 30, col, 121; N." 31, col, 85.

Seguro-Vida; Seguro para o caso de vida com dcvolu^ao dos premios e dos seus iuros compostos — Ferdinand Burger - N." 30, col. 97,

Seguro-Vida: Tabuas de mortalidade; Ajustamento de,,. — Joao Lyra Madeira - N" 29. col. 111.

SinistroE! Da avalia?ao nas liquida<;oes de.. . ~ Rayniundo Alvim-_-_N." 29, col. 45,

Sinistros Maritimos — N." 31, col. 7; N," 34, col. 7.

Seguros nao-concorrcntes; llm caso especial de., , - Henrique Coclho da Rocha - N" 34 col. 17.

Sinistras-Transpot^es! Dos documentos que acompanham as propostas de liquidacoes de.., <— Nair de Toledo Camara - N/' 31, col. 79,

Socie^des Anonimas! Anota?oes a Lei das., , — Jose Pereira da Silva - N." 29, col. 179N." 30, col. 225; N." 31, col. 135; N." 32, col. 185; N." 33 col. 77; N." 34, coL 69.'

Socicdadcs de seguros; Balan;o nas col. 161.

Miguel Salim e Walter Fcrraz Marlins - N. 30.

Sodedades de seguros; O I. R. B. nos relatorios das... — N." 30, col. 277.

Tarifa; Estudos de. col. 109.

ALPHABETICAL INDEX OF PUBLISHED MATTER - 1945

Accident (Personal) Insurance - Joao Vicente Campos - N." 32, column 67.

Actuaries: See I. B. A,

Adaptation of the formula for temporary deferred increasing capita! life m at com pound interest - Alfredo Carlos Pestana Junior - N. 30, col. 103.

Adjustment of Life Tables - Joao Lyra Madeira - N.° 29, col. 111.

Adjustment of Premium Income — Mario Trindade - N. 30, col. 139.

Attachment and end of risks. - David Campista Filho - N," 30, col. 33.

Attachment of the policy; The date and the... - Amikar Santos - N." M, col, 45.

Balance of the I. R. B. for the year ending 12-31-1944 - N." 30. col. 7.

Balances of ftisurance companies; Reserves - J. Morrct Filho - N,' 34, col. 13.

Balances of insurance companies, A study on... Miguel Salim 6 Walter Ferraz Martins - N." 30. col. 161.

- N.- 29, coL 289, N." 30. col. 273, N." 31. col. 265, N," 32, col, 269, N." 33, col. 279: N." 34, col. 215.

"Bolsa Brasileira de Seguros" - (an organization along the lines of "Lloyd's) - Egas Moniz Santhiago - N." 31, col. 145.

"Bona tide" in the statements of the insured - Amikar Santos - N.° 31, col, 55.

Bookkeeping: The yearly re-distribution of the retrocessions - Li.k Alves Freitas - N.° 32, col. 101.

Brazilian Institute of Actuaries (I. B. A.): Historical sketch - N." 31, col. 259.

Brazilian Institute of Social Security — N," 31, col. 19.

Brokerage and a revolutionary suggestion - Egas Moniz Santhiago - N." 34, col. 85.

Brokers and Insurance — Henrique Coclho da Rocha - N." 29, col. 27.

Cause of peril as a caracteristic of general average; The... N." 34, col. 61

Arthur de Lemos Filho - N." 29, col. 41; N," 30, col. 43; N," 32,

Tarifas para seguros contra inccndios; Clausula elclrica das., , — N." 30, col, 241,

Tradufoes c transcrifoes — N." 29, col. 221; N." 30, col. 235; N." 31 col. 151- N" 32 coi.l 195: N," 33, col. 247; N." 34, col. 191.

Transfercnda dos bens segurados; O Resseguro-Inccodio em face da... - Henrique Coeilio do Rocha - N." 32, col, 75.

Transportes rodoviarios — Ernesto Soren - N." 29, col, 105.

Oltimas publica^dcs do I. R, B. — N." 31, col. 261.

Valorizageo do Homem — N." 30, coi. 19; N." 31, col. 9.

Vantagem da aplicajao das Circulares D-20. 0-36 e D-47 do ramo Incendio _ Helio

Teixeira - N." 34, col. 79.

Verdadciros objetivos do piano de Ressegoro-Vida no I. R, B.j Os,, — Joao Lyra Madeira - N." 33, col. 5.

"Water Fog", o ncvoeiro - exlintor — N." 29, col. 249,

Consolidation of the regulations, irtstructions and circulares of the I. R. B, Jacquc.s - N." 29, col. 147; N." 31, col. 115: N.' 33, col. 8/.

Joao Vicente CamposPaulo B. Amikar Santos - N." 34, col. 45.

Date and time of attachment of the policy

Declaration policies: See Fire Insurance.

Disability insurance as a complement to Life Insurance N." 30, col. 131 ; N." 31, col. 85.

Alfredo Carlos Pestana Junior -

Elections to the technical and financial councils of (he 1. R. B. - N." 32, col. 277.

Electricity clause in fire insurance tariffs — N." 30. col. 241.

Endowment Insurance with return of premium and compound Interest thereon - Ferdinand Burger - N." 30, col. 97.

Fire Insurance: The advantages of the adoption of the circulars D-20, D-36 and 0-47 of the I. R. B. — Helio Teixeira - N." 34, col. 79.

Fire Insurrance i A better classification of types of construction - Cldudio Luiz Pinto, N." 29, col. 33; N." 30, col, 39,

Fire Insurance: Non-concurrent policies — ClSiidio Luiz Pinto - N. 33, col. 41, N.° 34, col. 53.

PireInsurancc:RatingofrisksOldN. . -ranocvrsdAlmeid.:i-Nº30,col.49.

Pm�Insurancc:Thedcclarationpolicydh -N.º32,col.115. antestandardizationof·policics-HélioT1dxcira

Pirelnsurancc:TbeclectricityclauseofthctariH-N.º30,col.241.

PireInsurancc: -.co.2-19. Tbenew"WaterFog"-N•?9l

PireInsurancc: col.45. Tb.a1·f evuatwnogoodsinloss-scttlemcntsR-.iymundoAlvim•N.º29.

1. R. B.: Itspublications- N.º 31.col.261.

1.R.B.:TbcrealscopcofitsLifeRcinsurancePlan col.5.

I.R.B.:Thcyearlyre-distributionofitsretrocessions

JoãoLyraMadeira•N.º33. Lui;;AlvesFreitas-N.32. col.101.

1.S.S. B.: (BrazilianInstituteofSocialSecurity)- Nº 31.col.19.

Judgmcntsanddecisions-N.•29,col.255;N.º30,col.2-13;N.º31.col.211:N.º32. col.225;N."33.col.105;N..34,col.99.

ireInsuranceonforests_M•R ··

PirelnsuranccinBrazil(I9H)H. p· -cnnqucCoelhodaRocha-N.º31,col59

PireRcinsuranrcinthccventit�ranarosdaCo:ta•N.º30,col.53. Rocha-N."32,col.75. scrcnce-ofmsurcdgoods;-HenriqueCoelhoda

LawonStockComp;mics;Notesonthe,...-JoséPereiradaSilva-N.º29,col.179: N."30.col.225;N."31.col.135:N.•32.col.185;N.º33,col.77;N.31.col.69.

Lifelnsurance-DnvidCnmpistnFilho-N.31.col.99.

F. -1acr�zdeMedeiros•N•321 iresandFirerncn F' 1 ·,co121. -m•-,eutcnantHumboldtdeAquino-N"

FireRcinsurance:The"bordcrcau"H'ldP

Forests;Iosuranccof'againstf1ºrc 29,col.241. MárioRamo,dC

GeneralAverage;Thecauseofpedias aosta•N."30,•col.53. N.º3-1,col.61. acaracteristicof...-JoãoVicenteCampos

Lifelnsurancc;Ad<1ptationoftheformulafortemporarydc.fcrredincreasingcapitallifein· sucanceaicompoundintcrest-AlfredoCarlosPcstan;,Junior•N.30.col.\03.

Lifelnsurance;Disahilitylnsuranceasacomplementto..-J\lfrcdoCarlosPestana Júnior-N.º30.col.131N."31.col.85.

LifcInsurance:Endowmcntlnsnrancewithreturnofpremiumandcompoundintercstthereon -Ferdi1rnndBurgcr•N.º30.col.97:

GeneralAverage.C.ompensationondeckcargo-Jo'io v· C

GeneralAverage:Stud-',ccnte,unpos•N."33.col.13.

. .. yJoaoVicenteCampos•N.º29.col.9!

LiEeInsuranceinBrazil(19·H)-N.º32,col.7.

Lifclnsurancc:ReinsuranccpoolforexcessoflossesJoséSollcroFilho-N.º33.cal.-19.

I·BA·(BrazdianInstituifA.

ncreascofsocialvalueofman-N•301 '

1 . eoctuar1es):Historicalsketch-N"31col.259.

lnlandM· ··co19;N.•31,col.9. armelnsurance-ErnestoSoren-Nº29

I blJ ·col.l05

usuraenterestofthetenant·The I '...-RaymundoCom';,Sobrinho•N."29,cal.13.

nsuranceandBrokers-HenriqueCoelhodaRochaJ -29.col.27.

nsuranceCompanies;Studyonthebalancesof M Martins•N.º30,col.161. ...-iguelSalim&WalterFerraz

lnsucanccCompanies;TheI.R. B col.277. ·andthefinancialstatcmentsoftbc...-N.•

30,

LifcInsurancc;Studieson...-vVcbcrJoséFerreira-N.º29.col.123:N.30.col.107: N."31.rol.107;N."32,col.87:N.•33col.95;N.°34.col.37.

LiEeRcinsurancc;TheopcrationsoftheI.R.B.in...-N."30,col77.

LifcRcinsurance;Therealscopeoftheoperntionsofthel.R.B.in....-JoãoLyraMa• dcira-N."33.cal.5.

LifeTables:thciradjustmcnt-Jo5oLyraMadeira-N.º29.co!.111

Losscxcessinlifcinsurance;Rcinsurancepoolfor...-JoséSolkroFilho•N.º33. col.49.

Loss-Settlcmcnts;Thcvalnationofthcgoodsin....-RaymundoAlves-N.º29.col.45.

Insurancccontract·Th ...-AvioBrasil•N.º33,col.67

lnsurancecontrat. p . c.rescriphonorlapscoftbc ..

•eproposaland·t·fl Santos•N.º33,col.73 i s m uenceonthcformationofthc...,_Amilcar lnsurancecontract.Th N.º 31,col.47eproposalasanelemcntoEthe...-JoãoVicenteCampos•

lnsuranceconlracls: Natureandtypcsof-ArmandoKr.irmcr-N.°33col23 lnsured;Thedutiesofthe OºdC. '· N.º34,col.29. ...-av1,amp1st:1Filho-N."32.col.61;N.º33.col.33

MarineInsurance: À studyongeneralaverage-JoãoVicenteCi1mpos-N.•29.col.91: N."30,cal.57.

Marinelnsurance:Compensationondeckcargoingeneralaverage-JoãoVicente Campos- N.'' 33,col. l3.

Marinelnsurance:Howtoprescntclaimsin.-Nc1irdeToledoCâmara•N.º31,co\.79.

Marinelnsurancc:Lasses-N.º31.col.7:N."34.col.7.

Marinelnsurance:Stamptaxonopencargopolicies-AmílcarSantos•N.º32,col.131.

1.R.B.:Adjustmentof its premiumincome-M.T

1. R. B.: Theadventagesofthe.adopti'on anorindade.N.30.cal.139. HI ofitscircularsD-20,D-36and0_47 éioTeixeira•N.º34,cal.79.

1.R. B. andthefinancialstatementso(th col.277. einsurancecompanies;Thc...N.30.

1.R. N B�=29 Cons l olidationofitsregulations,instructionsandcirculars •.,co.147;N.º31,col.115;N.º33,col.87_ -PauloB.Jacques

1.R. B. 1Criteriaforraisesaodbonus Jacques•N.º29.col.191.

amongthemembersofitsstaff-ArmandoB.

I.RB•:Electioostoitstechnicalandf:M-c·1.1

�•iaco11nc1s-N.•32,col.2?7.

MatineReinsurancc-ClcvelanddeAndradeBotelho-N.'30.col65.

Maritimelaw;Apointof...-JoãoVicenteCampos-N."31.col.75.

MortalityTables:thciradjustment-JoãoLyraMadeira-N.º29,col.111.

NccessityoEinsurance;The...-AbiliodeCarvalho,N.º29,col.21.

News(Sectionof)-N.29.col.297;N."30.cal.281;N.º31.co!.271:Nº32,cal.285: N."33,col.285:N.0 34,col.221.

Non-concurrentinsurances;Aspecialcaseof...-HenriqueCoelhodaRocha-N."34. co!.17.

1.R.B.:l!sbalancefortheyearending12-31-1944-N.º30,

IRBI col.7.

..:tsoperationinLifeRcinsurance-N.º30,col.77.

Non-concurrentpolicies-CláudioLuizPinto-N.º33,col.41;N.0 34,col.53.

OpenCargoPolicies:Stamptaxon...-AmilcarSantos-N.º32,col.131.

Personal Accident Insurance — Joao Vicente Campos - N." 32, col. 67.

^»iecework — Basis lor the payment of preliminary operations in the Statistical Department; of the I. R. B. — Hilda Perez de Medeiros - N." 30. col. 217.

Policies: nominal, payable "to order", or, payable "to bearer" N.", 29 col. 5. David Campista Filho -

Premium Income of the I, R. B.i The adjustment of the... — Mario Trindade - N" 30 col. 139.

Premium: The Payment of.. . — David Campista Filho - N.' 33, col. 33.

Prescription or lapse of the insurance contract? — Avio Brasil - N." 33, col, 67,

Proposal and its influence on the formation of the insurance contract; The.,, — Amilcar Santos'N." 33, col. 73.

Proposal as an element of the insurance contract; The,., — ]oao Vicente Campos - N" 31 col. 47.

Rating in Fire Insurance ~ Orlando Neves d'Almeida - N," 30, col, 49,

Rating: Studies — Artur de Lemos Filho - N," 30, col. 43; N." 32, col. 109.

Reinsurance pool for loss excess in life insurance — Jose Sollero Filho - N." 33, col. 49.

Reserves — ], Morrot Filho - N." 34. col, 13, ~

Retrocessions: Their yearly re-distribution — Luiz Alvc.s Freitas - N." 32, col. 101,

Risks: Attachment and end of... - David CainpLsta Filho - N," 30. col, 33,

Settlement of losses in marine insurance; How to present claims for the... - Nair de Toledo Camara - N." 31, col. 79,

Social Insurance: See I. S. S. B.

Social Insurance: Assistance to cardiopathics — Hugo Alquercs & Jair de Souza CarmoN." 32, col. 49.

Social Insurance in the United States: Administrative aspects — A Raja Gabaglia - N •" 29 col. 157.

Social Insurance in the United States: Old age and Survivorship benefits - A, Raja Gabaglia - N." 30, col. 129,

Social Insurance in the United States: Register of associates and accounting of wages

A. Raja Gabaglia - N." 31, col. 125, Stamp tax on open cargo policies — Amilcar Santos - N," 32. col, 131.

Standard policy (Fire); Sec Fire Insurance.

SfatisUcal data - N." 29, col. 49; N." 30. col. 167; N." 32, col. 135; N," 33, col, 161; N." 34, col. 121,

Stock Companies; Notes on the law on... — Jose Pereira da Silva - N," 29, col. 179; N." 30, col. 225; N," 31, col, 135; N," 32, col, 185; N," 33, col. 77; N," 34, col, 69,

Translations and transcriptions — N." 29. col. 22!; N." 30, col. 235; N." 31, col. 151; N," 32. col, 195; N," 33. col, 247; N,° 34, col. 191 .

Valuation of goods: See Loss-settlements, "Water Fog" — N." 29, col, 249.

INDICE DE LA MATERIA PUBLICADA FOR LA '.'REVISTA DO I.R.B, 1945

Accidentes personates; Seguro contra los... - Joao Vicente Campos - N,° 32. coluna 67. Ajusfamiento de la recaudacion de primas del I. R. B- — Mano Tnndade - N, 30, col. 139, Ajustamicnto de tablas dc mortalidad — Joao Lyra Madeira - N.° 29. col. Ill, Arrcndatario y su interes segurablc; El,,, - Raymundo Correa Sobrinho - N,' 29, col, 13, Atos dc prevision — Abilio de Carvalho - N," 29. col. 21, Avuluacion en las liquidacioncs; La... - Raymundo Alvim - N.° 29, col, 45. Averia gruesa; La causa del pellgro y su influencia en la caracterizacion de la... ]o5o Vicente Campos - N," 34, col, 61.

Averia gruesa: Estudos - Joao Vicente Campos - N," 29. col. 91; N." 30. col. 57,

Averia gruesa: Resarcimiento de la carga dc cubierta - Joao Vicente Campos - N." 33, col, 13,

Balance en las Companias dc Seguros; El.. N." 30, col, 161. Miguel Salim y Walter Fcrrai MartinsBalances de las Companias dc Seguros; Las reserves tecnicas en los... Filho - N," 34, col, 13.

Balance del I. R. B. del ano dc 1944 - N." 30, col. 7.

], Morrot

BibliogtaKa - N." 29, col. 289; N." 30, col, 273; N," 31, col, 265; N," 32. col, 269; N," 33. col. 279; N." 34. col, 215,

Bolsa Bcasilciia de Seguros - Egns Moni: Snnthiago - N," 31. col. 145,

Buena fe en las dedaraciones del segurado; La... — Amilcar Santos - N. 31, col. 55,

Causa del pcligro y su influencia en la caractcrizaeion de la averia gruesa; La.,. — JoSo Vicente Campos - N." 34, col, 61.

Clausula de dcctriddad en las tarifas dc seguro contra incendios; La.. N," 30, col. 241, Companias de Seguros; El balance en las. ,, - Miguel Salim y Walter Fcrraz MartinsN." 30, col. 161,

Companias de Seguros; El 1. R. B. en las memotias de las... - N." 30. col, 277, Consolidacion de las normas. instrucciones y circulares dd 1, R B. - Paulo B. Jacques N." 29. col. 147; N," 31, col. 115; N," 33, col. 87.

Consordo reasegurador del exceso de slnicstros en la rama Vida - Jose Sollero FilhoN." 33, col. 49,

Contabilidad: La redistribucion anual de las retrocesiones - Luiz Alves Freitas - N." 32. col. 101.

Contrato de Seguro: Naturaleza y tipos — Armando Kraemcr - N." 33, col. 23. Contrato de Seguro; La pfopuesta y su importanda en la lormacion dd... Santos - N." 33. col. 73.

Corredor y el Seguro; El... Corretaje y una sugestion revolucionaria; El problcma de la,. . N," 34. col. 85,

Amilcar

Henrique Coelho da Rocha - N," 29, cot, 27, Egas Moniz Santhiago -

Data da poliza y data de vigeocia — Amilcar Santos - N." 34, col. 45, Derccho maritime: Una question de... — Jo§o Vicente Campos - N." 31, col. 75,

Nair de Toledo Ca-

Docnmentos necesarios en las liquidadones de sinlestros maritimos mara - N." 31, col, 79.

Estadisticas de seguro — N," 29, col. 49; N.° 30, col. 167; N,° 32, col. col, 161; N," 34, col: 121.

N." 33.

Estudios sobrc la averia gruesa — Joao Vicente Campos - N." 29, col. 91; R" 30, col. 57.

Estudios sobrc cl Seguro de Vida — Weber Jose Fcrreira — N." 29, col. 123; R" 30, col. 107; N." 31, col. 107; R" 32, col, 87; R" 33, col. 95; N." 3-1, col, 37.

Formula adaptada del seguro temporario dilcrido de capital crcsciente c intercs compucsto — Alfredo Carlos Pc.stana Junior - N." 30, col, 103, Hombre; La valorizacion del. , , (Ata de la reunion de Chapultepec) — N." 30, col. 19; R" 31, col. 9.

I, R. B.: Ajustamiento de su recaudacion de primas — Mario Trindade - N." 30, col. 139.

I. R. B.: Su balance dc 1944 — R" 30, col. 7.

1. R, B,: Consolidacidn de sus normas, insCrucciones y circulates — Paulo B. JacquesR" 29, col, 147; R" 31, col. 115; N." 32, col. 87,

I, R. B.: Elecciones a sus Consejos Tecnico y Fiscal — N." 32, col. 277.

I. R. B.; Los vcrdaderos objetivos del piano de rcaseguros de vida odotado en el... —' Joao Lyra Madeira - R" 33. col. 5.

I, R. B.i Sus operaciones en la rama Vida — N.' 30, col. 77.

I. R. B.: Sus ultimas publicacioncs — N," 31, col. 261,

I. R. B.: La redistribucidn anual dc sus retrocesiones y la Contabilidad — Luiz Alves Frcita.s - N." 32, col. 101,

I. R. B.! Sistema de promocion y gratificacion de su funcionalismo R" 29, col, 191.

Armando B. Jacques

I. R. B.: en las memorias de las Companias dc Seguros; El... — N." 30, col. 277.

I. R, B,: La ventaja de la aplicacidn de sus clrculares D.20, D-35 v D-47 — Helio Teixcira - R" 34, col. 79.

Impuestos: Su incidcncia en las polizas de dcclaracion — Ainilcar Santos - R" 32, col. 131.

Inccndios e Bomberos en revista — Ten. Humboldt de Aquino - R" 29. col. 241.

Instituto Brasilcno de Atuaria — R" 31', col. 259.

Institute de los Servicios Sociales del Bcasil R" 31. col. 19.

Intercs segurable del arrendatario; El., , — Raymundo Correa Sobrinho - R" 29, col. 13.

Ley de Sociedades Anonimas; Anotaciones a la... — Jose Percira da Silva - N" 29. co! 179; R" 30, col. 225; N." 31, col. 135 ;N." 32, col. 185; N." 33, col". 77; R" 34. col. 69.

Liquldaciones de sinicstros de incendio; La avaluacion de mercancias en las. ,. Raviniindo Alvim - N,^ 29, col. 45.

Liquldaciones do siniestros maritimos; Documentos necesarios en las.. . Camara - N," 31, col. 79, Nair dc Toledo

Minuta de seguro: V. Propuesta.

Ncblina como escintor de incendios N," 29, col. 249.

Normas, insfrucciones y clrculares del I R B R" 31, col. 115, N." 33, col. 87. Paulo B. Jacques - N." 29, col. 147;

Noticiario — N.» 29, col, 297; N." 30, col. 281; N. 31, col. 271- N" 32 col 285N.° 33, col. 285; N." 34, col. 221, .

Obligaciones del segurado; Las . col. 33; N." 34, col. 29.

David Campista Filho - R° 32, col, 61; N," 33,

Operaciones del I. R, B. en la rama Vidaj Las., , ~ R- 30, col. 77, Pagamenfo de servidos sobre la base de produccidn, en la seccion de Estadistica — Hilda Perez tie Medeiros - N." 30, col. 217.

Parecercs y Dccisiones — N." 29. col. 255; N." 30. col. 243: N.° 31, col. 211; R' 32. col. 225; R° 33, col. 105; R" 34. col. 99.

Polizas ajustablcs y la padronizadon dc polizas; Las... — Helio Teixeira - N.° 32. col. 115.

Polizas de dcclaracion y la incidencia dc impuestos; La... —- Ainikar Santos - N.° 32. col. 131.

Polizas nominativas. a ordcn y al portador — David Campista Filho - N." 29, col. 5.

Polizas dc uon-concorrcncia — Claudio Luiz Pinto - R" 33. col. 41; N." 34. col. 53.

Prescripcion o caducidad del seguro? — Avio Brasil - N." 33. col. 67.

Prevision; Afos dc... — Abilio de Carvalho - R" 29, col. 21.

Primas; El pagamcnto de las... — David Campista Filho - N." 33, col. 33.

Principio y fin de los riesgos — David Campista Filho - N." 30. col. 33.

Propuesta dc seguro y su itnportancia en la fomiacidn del conttato; La... Amilcar Santos - N." 33, col. 73.

Propuesta en los seguros terrcstres; La... — Joao Vicente Campos - R° 31, col. 47.

Reaseguro en la rama Incendios; V. Seguro.

Rcascguro en la rama Transportcs — Cleveland dc Andrade Botelho - R" 30, col. 65.

Reaseguro en la rama Vida; Los verdadcros objetivos del piano de... —• Joao Lyra Madeira - R" 33, col. 5.

Resaccimicnto dq la carga de cubierta en la averia gtuesa; El... ^ Joao Vicente Campos - N." 35. col. 13.

Reservas tccnicas en los balances dc las companias dc seguros; Las... — J- Morrot Filho - R" 34, col. 13.

Retrocesiones en la Contabilidad; Las... — Luiz Alves Freitas - R" 32, col. 101.

Riesgos: Quando comicnzan y quando terminan — David Campista Filho - N." 30. col. 33.

Segurado y sus obligaciones: El... — David Campista Filho - R° 32. col. 61; N. 33. col. 33; N." 34, col. 29.

Seguro y cl corredor; El... — Henrique Coelho da Rocha - N." 29, col. 7.

Seguro contra los accidentes pcrsonalcs; El... — Joao Vicente Campos - N,° 32, col. 67.

Seguro dc florestas, contra incendio — MSrio Ramos da Costa - R" 30. col. 53.

Seguro contra incendios: La clausula de electriddad en las tatifas dc... — N." 30, col. 241.

Seguro contra incendios: Las polizas ajustables y la padronizacion dc polizas — Helio Tei• xcira - N." 32, col. 115.

Seguro contra incendios: El rcascguro de bienes asegurados que cambien de propietano - Hcnriqi:e Coelho da Rocha - N." 32, col. 75.

Seguro contra incendios: Los roles de polizas — Hilda Perez de Medeiros - N.'* 32. col. 121.

Seguro contra Incendios: Tarifacion de los riesgos — Orlando Neves d Almeida - N." 30. col. 49.

Seguro contra incendio: La ventaja de la aplicacidn de las circulates D-20, D'36 y D'47 del I. R. B. — Helio Teixeira - N." 34. col. 79.

Seguro contra incendios en el Brasil, en 1944; El... ^— Henrique Coelho da Rocha -N.° 31. col. 59.

Seguro contra la iovalidcz como complemento del seguro de vida; El.. Pestana Junior - 30, col. 121; R" 31. col. 85.

Seguro maritime: Documentos necesarios en las liquldaciones de siniestros ledo Camara - N." 31. col. 79.

Seguro maritimo: Estudios sobre la averia gruesa col. 91; R° 30, col. 57.

Alfredo Carlos

Naif de To-

JoSo Vicente Campos - N." 29.

Seguro maritime: Lo impuesto del timbre en las polizas de dcclaracion - N.° 32. col. 131.

Seguro marilimo: Siniestros — N.° 31, col- 7: N." 34, col. 7.

Amilcar Santos

Seguros de non-concorrencia; Un caso especial de... — Henrique Coclho da RochaN." 34, col. 17.

Seguro contra los riesgos del transporte rodoviario — Ernesto Soren - N." 29. col. 105.

Seguro de sotrevivencia con devolucion dc primas y intereses compueslos — Ferdinand Burger - N." 30, col. 97.

Seguro Social: Asistcncia a los cardiacos — Hugo Alqueres y Jair de Sousa CarmoN." 32. col. 277.

Seguro Social nortcamericano: Aspectos administrativos — A. Raja Gabagiia - N.° 29, col. 157.

Seguro Social norteamericano: Beneficios — A. Raja Gabagiia - N.° 30, col. 129.

Seguro Social norteamericano: Registro de asociados y de salaries — A. Raja GabagiiaN." 31, col. 125.

Seguro Transportes: V.: Seguro Maritimo.

Seguro de vida — David Campista Filho - N." 31. cdl. 99.

Seguro de vida: El ajustamiento de las tablas de mortalidad Joao Lyra MadeiraN." 29, col. 111

Seguros de vida: Consorclo reascgurador del exceso de siniestros'— Jose Sollero FilhoN." 33. col. 49.

Seguro de vida: Estudios — Weber Jose Ferrcira - N." 29, col. 123; N." 30. col. 107: N." 31, col. 107; N." 32, col. 87: N." 33, col. 95; N." 34, col. 37.

Seguro dc vida; Las operacioncs del I. R. B.

Segivo de vida en el Brasil, en 1943; El... -

- N." 30. col. 77. N.° 32, col. 7.

Seguro de vida y su complemcnto: El seguro contra la invalidez Junior - N." 30. col. 121; N." 31, col. 85.

Siniestros de incendio: V. Liquidacioncs.

Siniestros maritimos — N." 31, col. 7; N." 34, col. 7.

Alfredo Carlos Pestana

Siniestros maritimos; Documentos necesarios en las liquidaciones de. — Nair de Toledo Camara - N." 31, col. 79.

Sinistros maritimos: El resarcimiento de la carga de cubierta en la averia gruesa — Joao Vicente Campos - N.° 33, col. 13.

Sociedadcs anonimas: Anotaciones a la ley dc las. — Jose Pereira da Silva > N.° 29. col. 179; N.° 30, 225: N.° 31. col. 135; N." 32, col. 185; N.» 33, col. 77; N." 34, col. 69.

Tarifaddni Estudios col. 109. Arthur de Lemos Filho - N." 29. col. 41; N." 30. col. 43: N." 32,

Tarifaciun de riesgos en seguro contra incendios — Orlando Neves d'Almeida - N.° 30, col. 49,

Tipos de construcion: Una mejor caracterizaddn N." 30. col. 39.

Claudio Lui: Pinto - N." 29, cot. 33;

Traducdones y franscripdones — N.° 29, col. 221: N,° 30, col. 235; N." 31, col. 151; N." 32, col. 195; N." 33, col. 247; N.<' 34. col. 191.

Valorizadon del hombre; £,a... — N." 30, col. 19; N." 31, col. 9.

"Water fog" — Una neblioa contra los incendios — N." 29, col. 249.

Imprensa Naoional — Rio de Janeiro — JBrasll — 1945