Guia de fundos câmaras municipais do rio grande do sul período colonial e imperial 1747 a 1889 by Coordenação da Memória Cultural de Porto Alegre

Prefeito Municipal de Porto Alegre José Fortunati Secretário Municipal da Cultura Roque Jacoby Coordenador da Memória Cultural Luiz Antônio Bolcato Custódio Diretoras do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho Rosani Feron Silvia Rita de Moraes Vieira

Editora da Cidade Centro Municipal de Cultura Av. Érico Veríssimo, 307 Cep 90160-181 - Porto Alegre/RS Fone(51) 3289.8076 editoradacidade@smc.prefpoa.com.br

Memória Cultural nº 6

- GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889 -

Secretaria Municipal da Cultura

Coordenação da Memória Cultural Arquivo Histórico Municipal Moysés Vellinho Porto Alegre 2015

Edição Coordenação da Memória Cultural Coordenação Rosani Feron Equipe Técnica Ana Inês Arce Isadora Dutra de Freitas Rosani Feron Silvia Rita de Moraes Vieira Revisão Baiard Brocker Lucia Jahn Projeto Gráfico Jorge Portanova Diagramação Heitor Menezes

Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) Porto Alegre (RS). Secretaria Municipal da Cultura. P853g Guia de fundos Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul : período colonial e imperial 1747 a 1889 [recurso eletrônico] / Secretaria Municipal da Cultura . – Porto Alegre: Editora da Cidade, 2015. – (Memória cultural ; v. 6)

Modo de acesso: Internet <http://issuu.com/coordenacaodamemoria/docs/guia_de_fundos_c__maras_municipais__414ff94ee2a5d4> Título da página na Web (acesso em 20 de out. 2015). ISBN: 978-85-69814-03-0 1. Processo Legislativo. 2. Rio Grande do Sul. I.Título. II. Série.

Catalogação na Publicação elaborada pela Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães Bibliotecária: Renata de Souza Borges – CRB 10/1922

Sumário

Apresentação - Luiz Antônio Bolcato Custódio / 9 Estudos para organização dos documentos históricos das Câmaras do Período Colonial e Imperial existentes nos municípios do Rio Grande do Sul / 11 A instituição camarária na capitania de Rio Grande de São Pedro - Helen Osório e Fábio Kuhn / 35 Câmara de Alegrete / 47 Câmara de Bagé / 51 Câmara de Caçapava do Sul / 55 Câmara de Cachoeira do Sul / 59 Câmara de Canguçu / 71 Câmara de Dom Pedrito / 75 Câmara de Estrela / 79 Câmara de General Câmara / 81 Câmara de Gravataí / 83 Câmara de Jaguarão / 87 Câmara de Lagoa Vermelha / 91 Câmara de Passo Fundo / 95 Câmara de Pelotas / 99

Câmara de Pinheiro Machado / 105 Câmara de Porto Alegre / 107 Câmara de Rio Grande / 119 Câmara de Rio Grande de São Pedro / 129 Câmara de Rio Pardo / 135 Câmara de Santana do Livramento / 143 Câmara de Santo Ângelo / 147 Câmara de Santo Antônio da Patrulha / 151 Câmara de São José do Norte / 157 Câmara de São Leopoldo / 161 Câmara de São Luiz Gonzaga / 165 Câmara de São Sebastião do Caí / 169 Câmara de São Sepé / 173 Câmara de São Vicente do Sul / 177 Câmara de Soledade / 179 Câmara de Tapes / 181 Câmara de Torres / 183 Câmara de Triunfo / 187 Câmara de Uruguaiana / 193

Câmara de Vacaria / 197 Arquivo Nacional / 199 Série Interior – Negócios de Províncias e Estados (IJJ9) / 201 Sesmarias / 205 Biblioteca Nacional / 209 Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul / 211 Quadro com a compilação da documentação produzida pelas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, no Período Colonial e Imperial, existente nos municípios e no Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul / 214 Instituições custodiadoras dos documentos das câmaras no período Colonial e Imperial Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul / 261 Arquivo Nacional / 263 Arquivo Público do Rio Grande do Sul / 267 Biblioteca Nacional / 268 Instituições municipais / 269

Apresentação Luiz Antônio Bolcato Custódio Coordenador da Memória Cultural

Para reconstituir e melhor entender nossa história, é fundamental não apenas a preservação dessas fontes primárias de referência que possuem grande capacidade de fornecer informações, mas também permitir o seu acesso, para que, de forma integrada, possam ser aprofundadas relações e interpretações. Nessa linha, o projeto que busca localizar e identificar a documentação histórica das Câmaras Municipais no contexto administrativo colonial e imperial dos municípios gaúchos entre 1747 e 1889 é da maior importância para a história do Rio Grande do Sul. A iniciativa do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, com o apoio decisivo de instituições públicas municipais, ao coordenar o projeto, cumpre com sua missão e responsabilidade, representando a capital do Estado. Uma proposta de ação que pressupõe o envolvimento de atores locais em uma trajetória de longa duração que apenas se inicia, mas que vai contribuir decisivamente para novas descobertas e conexões, usando tecnologias contemporâneas para registro, documentação e acesso público.

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A atribuição principal da Coordenação da Memória da Secretaria da Cultura, por intermédio de seus quatro equipamentos, - a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural, o Centro de Pesquisa Histórica, o Museu Joaquim Felizardo e o Arquivo Histórico Moysés Vellinho - é a preservação do patrimônio cultural de Porto Alegre. Patrimônio de natureza material e imaterial em diferentes tipologias de fontes primárias: os bens móveis, os imóveis, os integrados, o arquitetônico, o artístico, o arqueológico, o museológico e o arquivístico. São bens cujas histórias e trajetórias se integram e se complementam nos diferentes suportes.

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Porto Alegre

Estudos para organização dos documentos históricos das Câmaras do Período Colonial e Imperial existentes nos municípios do Rio Grande do Sul O projeto

Na organização dos acervos, muitas vezes, diante da necessidade de se proceder ao rápido arquivamento ou mesmo pela falta de familiaridade com a arquivística, não se tem conferido a esse estudo a importância devida. Situação que vem ocasionando erros na organização do patrimônio documental e que está presente também nos arquivos do Rio Grande do Sul. O Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, constatando que alguns desses problemas se refletiam na organização de seus acervos, em especial nos referentes à Câmara Municipal, decidiu propor um projeto mais amplo em que a troca de experiências com profissionais de várias instituições pudesse enriquecer o debate e promover um trabalho arquivístico mais adequado. O Projeto Interinstitucional Estudos para organização dos documentos históricos coloniais e imperiais existentes nos municípios do Rio Grande do Sul a partir do acervo do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho teve início no final de 2012, com a realização do seminário Um debate sobre o papel das Câmaras Municipais no Brasil Colonial e Imperial no RS: sua produção documental arquivística. O projeto tinha entre seus objetivos propor uma organização dos documentos produzidos no período, a partir

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A proveniência dos documentos é princípio base da organização arquivística. A sua aplicação é complexa, pois requer profundo conhecimento dos órgãos produtores dos documentos e, principalmente, de suas competências institucionais.

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dos princípios arquivísticos, ou seja: da proveniência ou respeito aos fundos, segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família, não deve ser mesclado, aos de outras entidades produtoras; da organicidade, que é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas; da unicidade, em que não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos; da indivisibilidade ou integridade, na qual os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida e o da cumulatividade, segundo a qual o arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.

Para se poder aplicar adequadamente esses princípios, procurou-se fazer uma ampla discussão sobre o papel das câmaras municipais gaúchas no contexto administrativo colonial e imperial dos municípios criados oficialmente no período, entre a fundação de Rio Grande de São Pedro, em 1747, e a Proclamação da República Brasileira em 1889. Esse debate, que envolveu pesquisadores, historiadores e arquivistas de várias instituições, a partir de uma revisão da história administrativa do período, visou à construção de um instrumental teórico que resultou em nova visão sobre a constituição dos acervos municipais e, portanto, também de sua organização. Para vencer esse desafio, foram criados dois grupos de trabalho (GTs): um para estudar a história administrativa das Câmaras do Período Colonial e Imperial e outro, constituído por representantes municipais, responsável pelo levantamento e descrição dos acervos existentes nos municípios. Composição do Grupo de Trabalho para estudo da história administrativa das Câmaras Coloniais e Imperiais: • Rosani Feron, Ana Ines Arce e Silvia Rita de Moraes Vieira do Arquivo Histórico de Porto Alegre

A partir desse estudo, foram definidas as funções/competências e os recortes temporais correspondentes para a delimitação dos fundos, o que subsidiaria as demais etapas do projeto, ou seja: • levantamento dos documentos nos municípios; • definição dos fundos documentais; • descrição sucinta dos documentos levantados (NOBRADE); • e a elaboração e publicação do guia de fundos. Constatou-se, no levantamento realizado, que dos 62 municípios que haviam sido criados no período, 58 ainda permaneciam, abarcando aqueles que também instalados

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Moysés Vellinho. • Aerta Grazziole Moscon e Maria Cristina Knaip Fernandes do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul. • Vera Maciel Barroso do Centro Histórico-Cultural Santa Casa de Porto Alegre. • Fábio Kühn e Helen Osório da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. • Rejane Penna do Arquivo Histórico do Estado do Rio Grande do Sul. • Mary da Rocha Biancamano e Carine Medeiros Trindade do Memorial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. • Camila Lacerda Couto da Secretaria da Administração do Município de Porto Alegre. • Vanessa Gomes de Campos da Cúria Metropolitana de Porto Alegre. • Miguel do Espírito Santo do Instituto Histórico e Geográfico do RS. • Jorge Barcellos da Memorial da Câmara Municipal de POA. • Tárcia Cristina Ragagnin Possebon, Luciane Bartto Adolfo, Anelda Oliveira e Emanuel Kern do Serviço de Arquivos do Tribunal de Justiça do RS.

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no período foram extintos. Esses municípios e também as instituições que poderiam custodiar acervos referentes às câmaras do período foram contatados com o objetivo de que participassem do projeto. Até o momento contase com 36 adesões:

Ana Inês Arce, Rosani Feron e Silvia Rita de Moraes Vieira, do Município de Porto Alegre; Márcio Adenir Lima dos Santos, do Município de Tapes; Cledenir Vergara Mendonça e Sara Orcelli dos Santos, do Município de Rio Grande; Dagoberto Clos Alvim, do Município de Uruguaiana; João Alberto Machado Hengen, do Município de São Luiz Gonzaga, Maria Alice Santos e Edson Luís de lima Marques, do Município de Caçapava do Sul; Alexandre dos Santos Villas Boas, do Município de Jaguarão; Ingrid Goulart Böhmer e Zuleica Barbosa, do Município de Canguçu; Márcio de Jesus Ferreira Sonego, do Município de Alegrete; Getúlio Xavier Osório e Shirlei Lady Lopes, do Município de Gravataí; Daniel Barbier Leal, do Município de Pelotas; Jara Rejane Pereira da Silveira e Daniele Calil, do Município de Santa Maria; Lucélia Toldo de Souza e Suelem da Cunha de Oliveira, do Município de São Leopoldo; Alexander Rossatto, do Município de São Sepé; Lavínia Fragoso Siqueira, do Município de São Vicente do Sul; Pablo Vaz e Adriane Chiela, do Municipio de Soledade; Adriano Teixeira de Matos, Maria do Carmo Conforti Rodrigues e Aline Barrim Bianchi, do Município de Torres; Solange Minto Dill e Jaimir Lopes, do Município de Triunfo; Gizele Zanotto e Benhur Jungbeck, do Município de Passo Fundo; Miriam Regina Machado Ritzel e Neiva Ester Correa Köhler, do Município de Cachoeira do Sul; Neusa Teresinha de Quadros, do Município de Rio Pardo, Adilson Nunes Oliveira, do Município de Dom Pedrito; Letícia Oliveira, do Município de Estrela; Leandro Augusto da Costa, do Município de Vacaria; Marilete de Souza Peres, do Município de Pinheiro Machado; José Luiz Motta da Silva, Viviane Pimenta e Marlise Carvalho, do Município de São Borja;

Pretende-se continuar trabalhando para se alcançar a totalidade dos municípios e, assim, completar o quadro de acervos referente às câmaras do período. A seguir apresentaremos alguns resultados dos estudos da história administrativa, do levantamento dos acervos e dos pressupostos arquivísticos que conformaram o Guia de fundos Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul: Período colonial e Imperial - 1747 a 1889.

2. História administrativa e definição de fundos Tendo em conta os objetivos do projeto, as definições propostas pelo GT a partir do estudo da história administrativa do período e os princípios arquivísticos ante-

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Ingrid Borchhardt do Município de São Sebastião do Caí, Jairo Silva dos Santos, do Município de Quarai; João Manuel Ferreira e Diego Espindola, do Município de Piratini, Jobahyr Alves Vares, do Município de Santana do Livramento; Cláudio de Leão Lemieszek e Elida Hernades Garcia, do Município de Bagé, Renato José Lopes e Carla Cunha, do Município de Santo Antônio da Patrulha; Eunísia Inês Kiliian, Caroline Ariete Marquesine Rambo e Zoolândia Ferreira da Silva, do Município de Santo Ângelo; Lizete Terezinha dos Santos Abreu e Wendel Gibbon de Oliveira, do Município de São José do Norte; Iolanda de Fátima Souza do Município de General Câmara, Sátiro Ferreira Nunes e Joyce Helena Kohler Roehrs, do Arquivo Nacional; Mônica Velloso Azevedo, da Biblioteca Nacional, Patrícia Coser e Rejane Pena, do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul; Aerta Grazziole Moscon e Maria Cristina Knaip Fernandes, do Arquivo Público do Rio Grande do Sul; Anelda Oliveira e Emanuel Kern do Serviço de Arquivos do Tribunal de Justiça do RS; Mary da Rocha Biancamano e Carine Medeiros Trindade do Memorial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

riormente referidos, apresentamos a seguir uma proposta para organização desses acervos.

2.1. Câmara do Período Colonial

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As câmaras, no Período Colonial, eram constituídas dos seguintes cargos: um procurador, dois juízes ordinários (ou juiz de fora), um tesoureiro, três vereadores, um escrivão, juízes de vintena e almotacés1, e tinham por competência/função2:

• denúncia e julgamentos de crimes e contravenções dentro da alçada dos juízes ordinários e/ou do juiz de fora;3 • inventário e guarda dos bens dos órfãos e criação dos órfãos e expostos (juiz de órfãos); • elaboração das posturas municipais; • fiscalização dos pesos e medidas; • fiscalização das profissões (juízes de ofício); • fiscalização de obras e de higiene pública; • iscalização dos funcionários camarários; • eleições dos juízes de ofício; • policiamento e manutenção da ordem pública (oficiais de Ordenança); • execução de obras públicas; • indicação dos oficiais de Ordenanças; • fiscalização do abastecimento da vila; 1 Juiz almotacé - fixar impostos, fiscalizar preços; juiz de fora - oficial letrado que passa a presidir as câmaras mais importantes em substituição aos juízes ordinários. (SALGADO, 1985) 2 Competência e funções - funções são atribuições próprias ou naturais de um órgão, para que cumpra o fim para o qual foi criado ou pessoa, em razão dos quais os documento são produzidos, de tal forma que os tipos documentais estão a elas estreitamente vinculados. (SOUSA, 2004, p. 54, 55) 3 Os Juízes ordinarios dos lugares que passarem de duzentos visinhos terão jurisdição sem appellação, nem aggravo até quantia de mil réis nos bens moveis. E sendo de duzentos visinhos, ou dahi para baixo, terão jurisdição nos moveis de seiscentos reis, e em bens de raiz terão jurisdição huns e outros até quatrocentos réis, darão appellação e aggravo. (ORDENAÇÕES FILIPINAS, 1870, P. 135)

• arrendamentos de açougues, de aferição de pesos e medidas e de passagens de rios; • recolhimento de impostos (sisa e décima dos prédios urbanos); • obrigação de reunir-se 2 vezes por semana: quartas e sábados. • atividades notariais4

A função de justiça de primeira instância era confiada aos juízes ordinários, eleitos pelas câmaras, e aos juízes de fora, nomeados pelo rei e aprovados pelo Desembargo do Paço. Após a independência, com a Constituição de 1824, as competências da Câmara modificaram-se. Modificação essa que se consolidaria com a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828.

2.2. Câmara do Período Imperial As câmaras, no Período Imperial, passaram a ser corporações meramente administrativas e não exerciam jurisdição alguma contenciosa. Nas cidades, eram compostas por nove membros e, nas vilas, por sete, e um secretário. Suas funções administrativas eram bastante amplas. Cabia-lhes cuidar do centro urbano, estradas, pontes, prisões, matadouros, abastecimento, iluminação, água, esgotos, saneamento, proteção contra loucos, ébrios e animais ferozes, defesa sanitária, inspeção de escolas primárias, assistência a menores, hospitais, cemitérios, sossego público, polícia de costumes, entre outras 4 Funções compiladas a partir da apresentação de Adriano Comissoli no Seminário Um debate sobre o papel das Câmaras Municipais no Brasil Colonial e Imperial no RS: sua produção documental arquivística. (COMISSOLI, 2012)

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Portanto, funções administrativas, policiais, judiciárias - Tribunal de 1ª Instância (processos criminais, inventários) e notariais (inventários, testamentos, contratos, hipotecas). No que se refere a testamentos, as atividades dos tabeliães eram compartilhadas com a Igreja (períodos de três meses alternados para cada uma das instituições).

atribuições5. As questões jurídicas (de 1ª Instância), por exemplo, deixaram de ser responsabilidade do poder camarário e passaram a ser exercidas pelos juízes de paz, cujo cargo fora criado como tentativa de restringir a autonomia dos poderes locais. Câmaras

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Rio Grande de São Pedro

Atos de criação

Instalação das Câmaras

Provisão, 17 julho 1747

16 dezembro 1751

Porto Alegre

Provisão, 7 outubro 1809

11 dezembro 1810

Rio Grande

Provisão, 7 outubro 1809

12 fevereiro 1811

Rio Pardo

Provisão, 7 outubro 1809

20 maio 1811

Santo Antônio da Patrulha

Provisão, 7 outubro 1809

3 abril 1811

Cachoeira do Sul

Alvará, 26 abril 1819

5 agosto 1820

Pelotas

Decreto Imperial s/n°, 7 dezembro 1830

Piratini

Decreto Imperial s/n°, 15 dezembro 1830

Alegrete

Decreto Regencial s/n°, 25 17 fevereiro 1834 outubro,1831

7 junho 1832

Caçapava do Sul

Decreto Regencial s/n°, 25 outubro 1831

19 janeiro 1834

São José do Norte

Decreto Regencial s/n°, 25 outubro 1831

15 agosto 1832

Triunfo

Decreto Regencial s/n°, 25 outubro 1831

28 outubro 1832

Jaguarão

Decreto Regencial s/n °, 6 julho 1832

22 maio 1833

Cruz Alta

Resolução Presidente da Província em Conselho, 11 março 1833

4 agosto 1834

5 Funções compiladas a partir da apresentação de Fábio Künh no Seminário Um debate sobre o papel das Câmaras Municipais no Brasil Colonial e Imperial no RS: sua produção documental arquivística. (KÜNH, 2012)

Resolução Presidente Província em Conselho, 11 março 1833

21 maio 1834

São Leopoldo

Lei n° 4, 1° abril 1846

24 julho 1846

São Gabriel

Lei n° 8, 4 abril 1846

19 setembro 1846

Uruguaiana

Lei n° 58, 29 maio 1846

24 abril 1847

Bagé

Lei n° 65, 5 junho 1846

22 dezembro 1873

Taquari

Lei n° 160, 4 julho 1849

3 dezembro 1849

Encruzilhada do Sul

Lei n° 178, 19 julho 1849

2 janeiro 1850

Vacaria

Lei n° 185, 22 outubro 1850

10 setembro 1851

Canguçu

Lei n° 340, 28 janeiro 1857

Passo Fundo

Lei n° 340, 28 janeiro 1857

7 agosto 1857

Santana do Livramento

Lei n° 351, 10 fevereiro 1857

29 junho 1857

Santa Maria

Lei n° 400, 16 dezembro 1857

17 maio 1858

Osório

Lei n° 402, 16 dezembro 1857

9 agosto 1875

Itaqui

Lei n° 419, 6 dezembro 1858

30 março 1859

São Jerônimo

Lei n° 457, 3 dezembro 1860

30 setembro 1861

Camaquã Dom Pedrito

Lei n° 569, 19 abril 1864 Lei n° 815, 30 outubro 1872

Santa Vitória do Lei n° 808, 30 outubro 1872 Palmar

7 de janeiro 1865 2 abril 1873 7 setembro 1874

Santo Ângelo

Lei n° 835, 22 março 1873

31 dezembro 1874

Arroio Grande

Lei n° 843, 24 março 1873

22 dezembro 1873

Montenegro

Lei n° 885, 5 maio 1873

4 agosto 1873

Palmeira das Missões

Lei n° 928, 6 maio 1874

7 abril 1875

Soledade

Lei n° 962, 29 março 1875

9 setembro 1875

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São Borja

Quarai

Lei n° 972, 8 abril 1875

16 outubro 1875

São Sebastião do Caí

Lei n° 995, 1° maio 1875

25 novembro 1876

Lagoa Vermelha Lei n° 1018, 12 abril 1876 Lei n° 1020, 19 abril 1876

25 abril 1877

São Sepé

Lei n°1029, 29 abril 1876

15 março 1877

São Vicente do Sul (General Vargas)

Lei n° 1032, 29 abril 1876

15 janeiro 1883

Estrela

Lei n° 1044, 20 maio 1876

21 fevereiro 1882

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Santa Cruz do Sul

18 janeiro 1877

Rosário do Sul

Lei n° 1079, 31 março 1877

28 setembro 1878

Pinheiro Machado

Lei n° 1.132, 2 maio 1878

24 fevereiro 1879

Torres

Lei n° 1152, 21 maio 1878

22 fevereiro 1879

São Luís Gonzaga

Lei n° 1238, 3 junho 1880

7 janeiro 1881

Gravataí

Lei n° 1247, 11 junho 1880.

23 outubro 1880

Viamão

Lei n° 1247, 11 junho 1880.

16 outubro 1880

Santa Cristina do Pinhal

Lei n°. 1251, 14 junho 1880. Extinção, Ato n° 302, 01 setembro 1892.

8 janeiro 1881

Santo Amaro

Lei nº 1.285, 4 maio 1881. Decreto n° 7.199, 31 março de 1938, Santo Amaro foi elevado a cidade, e Margem do Taquari, a vila. O Decreto n° 7.589, 29 novembro 1938, transferiu a sede do município para a vila da Margem do Taquari.

13 janeiro 1883

Lei n° 1285, 4 maio 1881. Em 30 de junho de 1939, pelo Decreto n° 7.842, a General Câmara vila da Margem do Taquari adotou o nome de General Câmara.

13 janeiro 1883

Herval (Erval)

Lei n° 1326, 20 maio 1881.

27 março 1883

Lavras do Sul

Lei n° 1364, 9 maio 1882.

28 janeiro 1883

Lei n°. 1368, 9 maio 1882. Extinção, Ato n° 11, 16 janeiro 1893.

27 janeiro 1883

Santa Isabel

Santiago

Lei nº 1427, 4 janeiro 1884.

25 agosto 1884

São Francisco de Assis

Lei n° 1427, 4 janeiro 1884.

7 janeiro 1885

São Lourenço do Sul

Lei n° 1449, 26 abril 1884.

11 fevereiro 1886

Taquara

Lei n° 1568, 17 abril 1886.

7 janeiro 1888

2.3. Definição dos fundos documentais

• Deve possuir um nome e uma existência jurídica própria resultante de uma ata, lei, decreto etc. preciso e datado; • Deve possuir atribuições precisas e estáveis, definidas por um texto tendo valor legal e regulamentar; • A sua posição no seio da hierarquia administrativa deve ser definida com precisão pela ata que lhe deu origem em particular a sua subordinação a outro organismo de nível mais elevado deve ser claramente conhecido; • Deve ter chefe responsável, beneficiário do poder de decisão correspondente ao seu nível hierárquico, ou seja, ele deve tratar dos trabalhos da sua competência sem tê-los que submeter automaticamente por decisão a uma autoridade superior. (p. 3) Adotou-se a posição maximalista, ou seja, definir os Fundos no mais alto nível hierárquico do poder nas vilas que eram as câmaras. Considerou-se como data inicial dos fundos os seus atos de criação (as datas de instalação encontram-se referidas no quadro 1).

2.4. Fundos Câmaras do Período Colonial As câmaras no Período Colonial eram criadas por forais, alvarás ou provisões. Suas atribuições estavam previstas nas Ordenações Filipinas, promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e constituíram a base do direito português 1 Fundo - conjunto de documentos de uma mesma proveniência (produto resultante da aplicação do Princípio de Proveniência). (DUCHEIN, 1992).

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A definição dos fundos se baseou nos critérios levantados por Duchein no artigo O Respeito de Fundos1 em Arquivo: princípios teóricos e problemas práticos (1992), que são:

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até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX, sendo que muitas disposições tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916.

As câmaras eram subordinadas à Coroa e chefiadas por um juiz ordinário ou de Fora. O GT considerou que, apesar da Constituição de 1824 haver restringido as funções da câmara, principalmente no que diz respeito à justiça de primeira instância exercida por ela, essa mudança só foi realmente efetiva a partir de 1828. As leis, de 15 de outubro de 1827, que instituiu o juiz da paz, e de 1º de outubro de 1828, que tratou das Câmaras Municipais, transferiram a função de “promover as justiças” para o Poder Judiciário e tornaram as câmaras corporações meramente administrativas, com novas funções, estrutura e processo eleitoral, entre outros. Art. 24. As Câmaras são corporações meramente administrativas e não exercerão jurisdicção alguma contenciosa. Portanto, para fins de delimitação dos fundos e organização do acervo, optou-se por considerar esse período de transição, entre 1822 e 1828, dentro dos critérios que foram estabelecidos para a Câmara do Período Colonial. Retomando a proposta de Duchein no que refere à transferência de competências, temos que, em princípio, os documentos correspondentes à competência transferida deveriam pertencer, até a data da transferência, ao Fundo do organismo que exercia a competência antes dessa transferência. Se há uma evidente e total continuidade de competência entre o organismo suprimido A e o novo organismo B que lhe sucede, podemos concluir que na realidade só se trata de uma simples troca de nomes e/ou de uma modificação do organismo A e por consequente o Fundo de Arquivo do organismo A não esta encerrado, mas muda simplesmente de nome. Esta decisão de manter um Fundo aberto, ou seja, de considerar um Fundo único os papéis de um organismo suprimido e de um organismo novo, só deve ser tida em conta quando nenhuma dúvida ou incerteza possível existe sobre a continuidade dos dois organismos. Desde

que haja hesitação sobre a oportunidade de uma tal decisão, a questão deve ser resolvida pela negativa: o Fundo do organismo suprimido deve ser considerado como encerrado e um Fundo novo deve ser aberto pelo organismo criado. (1992, p. 9)

• Fundo Câmara de Rio Grande de São Pedro 1747 a 1809 • Fundo Câmara de Porto Alegre – 1809 a 1828 • Fundo Câmara de Rio Grande – 1809 a 1828 • Fundo Câmara de Rio Pardo – 1809 a 1828 • Fundo Câmara de Santo Antônio da Patrulha 1809 a 1828 • Fundo Câmara de Cachoeira do Sul -1819 a 1828

2.5. Fundos Câmaras Imperiais Na criação dos fundos do Período Imperial, dos critérios defendidos por Duchein, não foi possível utilizar aquele que remete à “existência jurídica própria resultante de uma ata, lei, decreto etc. preciso e datado” (1992, p.3), para as Câmaras que foram criadas no período anterior. Entretanto, o GT entendeu que a lei de 1828 poderia ser considerada esse marco, uma vez que, através dela, as competências das câmaras tornaram-se principalmente administrativas. Quadro de fundos do Período Imperial (quadro 2) Fundos

Período

Fundo Câmara de Porto Alegre

1°. de outubro1828 a 1889

Fundo Câmara de Rio Grande

1°. de outubro1828 a 1889

Fundo Câmara de Rio Pardo

1°. de outubro1828 a 1889

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De acordo com as considerações acima expostas, o GT entendeu que os fundos do Período Colonial deveriam ser fechados, uma vez que, com a lei de 1828, muitas das competências da Câmara do Período Colonial se perderam ou sofreram consideráveis alterações. Foram estabelecidos então de seis fundos fechados para esse período:

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Fundo Câmara Santo Antônio da 1°. de outubro1828 a 1889 Patrulha

Fundo Câmara de Cachoeira do Sul

1°. de outubro1828 a 1889

Fundo Câmara de Pelotas

7 dezembro 1830 a 1889

Fundo Câmara de Piratini

15 dezembro 1830 a 1889

Fundo Câmara de Alegrete

25 outubro 1831 a 1889

Fundo Câmara Caçapava do Sul

25 outubro 1831 a 1889

Fundo Câmara São José do Norte

25 outubro 1831 a 1889

Fundo Câmara Triunfo

25 outubro 1831 a 1889

Fundo Câmara Jaguarão

6 julho 1832 a 1889

Fundo Câmara Cruz Alta

11 março 1833 a 1889

Fundo Câmara São Borja

11 março 1833 a 1889

Fundo Câmara São Leopoldo

1 abril 1846 a 1889

Fundo Câmara São Gabriel

4 abril 1846 a 1889

Fundo Câmara Uruguaiana

29 maio 1846 a 1889

Fundo Câmara Bagé

5 junho 1846 a 1889

Fundo Câmara Taquari

4 julho 1849 a 1889

Fundo Câmara Encruzilhada do Sul 19 julho 1849 a 1889 Fundo Câmara Vacaria

22 outubro 1850 a 1889

Fundo Câmara Canguçu

28 janeiro 1857 a 1889

Fundo Câmara Passo Fundo

28 janeiro 1857 a 1889

F u n d o C â m a r a S a n t a n a d o 10 fevereiro 1857 a 1889 Livramento Fundo Câmara Santa Maria

16 dezembro de 1857 a 1889

Fundo Câmara Osório

16 dezembro 1857 a 1889

Fundo Câmara Tapes

16 dezembro 1857 a 1889

Fundo Câmara Itaqui

6 dezembro 1858 a 1889

Fundo Câmara São Jerônimo

3 dezembro 1860 a 1889

Fundo Câmara Camaquã

19 abril 1864 a 1889

Fundo Câmara Dom Pedrito

30 outubro 1872 a 1889

Fundo Câmara Santa Vitória do 30 outubro 1872 a 1889 Palmar Fundo Câmara Santo Ângelo

22 março 1873 a 1889

Fundo Câmara Arroio Grande

24 março 1873 a 1889

Fundo Câmara Montenegro

5 maio 1873 a 1889

Fundo Câmara Palmeira das Missões 6 maio 1874 a 1889

Fundo Câmara Soledade

29 março 1875 a 1889

Fundo Câmara Quarai

8 abril 1875 a 1889

Fundo Câmara São Sebastião do Caí 1° maio 1875 a 1889 Fundo Câmara Lagoa Vermelha

12 abril 1876 a 1889

Fundo Câmara Rosário do Sul

19 abril 1876 a 1889

Fundo Câmara São Sepé

29 abril 1876 a 1889

Fundo Câmara São Vicente do Sul = 29 abril 1876 a 1889 General Vargas Fundo Câmara Estrela

20 maio 1876 a 1889

Fundo Câmara Santa Cruz do Sul

31 março 1877 a 1889

Fundo Câmara Pinheiro Machado

2 maio 1878 a 1889

Fundo Câmara Torres

21 maio 1878 a 1889

Fundo Câmara Gravataí

11 junho 1880 a 1889

Fundo Câmara São Luís Gonzaga

3 junho 1880 a 1889

Fundo Câmara Viamão

11 junho 1880 a 1889

Fundo Câmara General Câmara

4 maio 1881 a 1889

Fundo Câmara Herval (Erval)

20 maio 1881 a 1889

Fundo Câmara Lavras do Sul

9 maio 1882 a 1889

Fundo Câmara Santiago

4 janeiro 1884 a 1889

Fundo Câmara São Francisco de 4 janeiro 1884 a 1889 Assis Fundo Câmara São Lourenço do Sul 26 abril 1884 a 1889 Fundo Câmara Taquara

17 abril 1886 a 1889

Em relação à dispersão da documentação (princípio da indivisibilidade ou integridade), constatamos que os documentos dos fundos acima citados, além de estarem recolhidos nos arquivos municipais como seria de se prever, encontram-se esparsos por outras instituições como o Arquivo Público do Estado, Arquivo Histórico do Estado, Arquivo e Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul, Arquivo Nacional, Biblioteca Nacional, além de arquivos particulares. Para enfrentar essas situações, Duchein propõe que: Quando um Fundos foi ao longo da sua história, desmembrado e/ou integrado aos Fundos de um organis-

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Fundo Câmara São Francisco de 21 maio 1878 a 1889 Paula

mo diferente daquele que o produziu, ao ponto de ter perdido a sua identidade e a sua individualidade deve ser considerado como proveniente do organismo que o recolheu e integrou no seu próprio Fundos; neste caso a noção de proveniência está ligada àquela de entrega e não a de produção. (1992, p. 8) Para Belloto:

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[...] podem figurar fundos pertencentes a outros níveis de administração, que, por motivos de preservação e, em geral, temporariamente, devem ser abrigados e até tratados e divulgados por um arquivo diverso daquele onde deveriam estar armazenados, considerados fundos custodiados, podem receber todos os cuidados de processamento técnico e de divulgação que devem ser dados a um acervo, desde que ressalvada, convém repetir, sua situação anômala (2004, p.134)

O GT optou pela manutenção do princípio da proveniência. Considerando a dispersão dos acervos constatada a partir dos levantamentos documentais, decidiu-se incluir, para a finalidade de elaboração deste guia, dentro do mesmo fundo a documentação referente a ele que se encontra dispersa em diferentes instituições. Em alguns arquivos, em função da organização desses acervos, não foi possível distinguir se se trataria de documentação referente a determinado município recebida por outra instância administrativa (a Província, por exemplo) ou do próprio fundo municipal que teria sido recolhido por essa instituição no passado.

3. Guia de Fundos O instrumento de pesquisa escolhido para organizar os levantamentos realizados foi o Guia de Fundos. Trata-se do instrumento que contém a descrição de todos fundos documentais com informações gerais das instituições que produziram ou abrigam os acervos bem como histórico do órgão produtor, história arquivística, normas de acesso à

documentação, formas de contato, entre outros. Este guia pretende abranger os fundos das Câmaras do Período Colonial e Imperial do Estado do Rio Grande do Sul.

Para a descrição1 dos fundos utilizamos como base a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) que estabelece diretivas para a descrição de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais, visando à padronização de procedimentos em sistemas de arquivos e/ou em entidades custodiadoras e a facilitação do acesso e do intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional. Porém, considerando que em muitos casos os documentos estão dispersos e em instituições não arquivísiticas, optamos por adaptar a norma para atender essas situações: Municípios que localizaram documentos do período: As áreas da NOBRADE utilizadas foram: 1. Área de Identificação 2. Área de contextualização 3. Área de conteúdo e estrutura 4. Área de condições de acesso 6. Área de Notas 7. Área de controle da descrição – subitens 7.1 e 7.3 Municípios que não localizaram documentos: O formulário utilizado foi também baseado na NOBRADE: 1. Área de identificação: 1.1. Código de referência – 00000 (cinco zeros), 1.2 Título: Câmara de 1.3. Data(s): 18.. a 1889 (datas de produção) 1.4. Nível de descrição: 00000 (cinco zeros) 1.5. Dimensão e suporte novamente: 00000 (cinco 1 Conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa (DBTA, 2005, p. 67) É uma atividade fundamental para a recuperação e acesso às informações contidas nos documentos.

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3.1. Descrição dos fundos

zeros) 2. Área de Contextualização 2.1 Nome(s) do(s) produtor(es): Câmara de 2.2 História administrativa 2.3 História arquivística 7. Área de controle da descrição 7.1 Nota do responsável pela descrição 7.2 Data da descrição Para reunir no Guia os documentos produzidos pelas câmaras, custodiados pelos próprios municípios e os dispersos nas diversas instituições, mantivemos o formulário com a descrição do fundo e logo abaixo a frase Também custodiado pelas seguintes instituições (cabeçalho) e um quadro com as seguintes informações:

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Nome da instituição e do fundo onde o documento está arranjado, tipologias e períodos.

3.2. Exemplo de Descrição 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: 00000 1.2. Título: Câmara de Alegrete 1.3. Data(s): 1831 - 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 0,2 metros lineares de gênero textual.

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Alegrete 2.2. História administrativa A região de Alegrete foi oficialmente incorporada à coroa portuguesa por provisão de 1809, decreto esse que também incorporou a área ao município de Rio Pardo. Decreto posterior transferiu o território de Alegrete, que passou a pertencer à nova Vila de São João de Cachoeira. Alegrete foi elevada à

2.3.História arquivística Parte da documentação permanece sob a guarda do Arquivo da Câmara Municipal de Alegrete e parte foi doada pelo Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Alegrete e Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Atas - 1859 a 1873 Histórico e mapeamento de terras -1834 a 1865 Registro de termos de responsabilidade - 1848 a 1890 Registro de termos de juramento -1869 a 1892 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade em construção. 3.3. Incorporações Não são previstas 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica por tipologia.

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categoria de Capela Curada (emancipação religiosa) em 19 de abril de 1820. Decretada a elevação da antiga Capela Curada à categoria de Vila, por lei de 25 de outubro de 1831, artigo 5º, sendo Presidente da Província, Antônio Rodrigues Fernandes Braga. A primeira eleição para vereadores na Vila de Alegrete foi feita em 10 de abril de 1833, havendo sido votadas 75 pessoas. A apuração geral dos votos foi feita em Cachoeira do Sul, no dia 15 de janeiro de 1834, tendo sido eleito Joaquim dos Santos Prado Lima, por 106 votos, para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. A instalação da Vila começou no dia 17 de fevereiro de 1834, quando tomaram posse os vereadores. Pelo mesmo decreto de elevação da Vila, artigo 6º, foram criados os cargos de Juiz Ordinário, Juiz de Órfãos, Tabelião Público, Judicial e Notas, Inquiridor e Partidor, sendo que quase todos esses cargos, bem como outros da administração municipal, imediatamente preenchidos.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrições. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotografia, sem uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte fragilizou-se, e a leitura tornouse difícil.

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4.5. Instrumentos de pesquisa Em construção.

6. Área de Nota 6.1. Nota sobre conservação Pela fragilidade do suporte, os documentos desse período precisam ser digitalizados ou microfilmados. 6.2. Notas gerais O Livro de atas de sessões de 1859 a 1863 encontrava-se exposto no Memorial Adão Pozzobon, no antigo plenário dessa casa legislativa

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição Márcio Jesus Ferreira Sonego, Diretor do Arquivo Histórico Municipal Miguel Jacques Trindade, e João Cândido Graça Araújo, Documentalista da Câmara Municipal de Alegrete. 7.3. Data da descrição 11 de novembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Tipologias documentais

Fundos

Período

Correspondência 1832 a 1890 expedida Arquivo Histórico do Estado

C o r r e s p o n d ê n c i a 1832 a 1837 recebida 1840 a 1876

Autoridades Municipais Tabela demonstrativa das rendas cobradas

1856

Quadro demonstrativo de arrematação de impostos

1856

Em relação à documentação referente às câmaras rio-grandenses, que se encontra no Arquivo Nacional, mantivemos a descrição realizada pela própria instituição. Quanto à Biblioteca Nacional, sugerimos que se consulte o catálogo que indicamos no Guia. No final, anexamos uma lista com os endereços das instituições do Estado que possuem acervos das câmaras do período

4. Considerações finais O trabalho realizado até este momento com os municípios, assim como o GT de Porto Alegre, tem sido positivo, tendo em vista que foi implementado a partir do interesse e da dedicação de pessoas que, sem obterem ganhos financeiros, deram vida ao projeto que deve contribuir muito para o trabalho dos pesquisadores, bem como com a preservação da memória do Estado. Vale ressaltar que foi realizado sem recursos financeiros específicos e gerenciado via rede mundial e telefone. O projeto foi dividido em etapas:

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Foi elaborado, também, um quadro com o resumo das informações referentes aos municípios obtidas ao longo do projeto.

1°. Etapa – Indicação de um representante (58 municípios) Varias ações foram implementadas para propiciar a adesão dos municípios. A primeira foi o envio de um ofício assinado pelo Secretário da Cultura do município de Porto Alegre aos prefeitos. Transcorrido determinado prazo sem o retorno esperado, iniciou-se nova ação que foi o contato via telefone. O resultado final foi a adesão de 36 municípios – 62,06%. Nessa etapa, também foi publicada a Portaria 298, de 18/10/2013 (DOPA, 24/10/2013), com a nominata dos GTs, ou seja, o GT que estudou a história administrativa e o GT municípios que executou as atividades do projeto.

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2°. Etapa – Levantamento dos documentos

Para essa etapa foi elaborado o material didático e enviado via e-mail: o projeto, formulário para o levantamento, conceitos e o cronograma. Para a sua realização foram implementadas capacitações e orientações via telefone, e-mail. 3°. Etapa – Descrição dos documentos Foi elaborado o material didático e enviado via e-mail: o formulário para descrição, um formulário preenchido para servir de exemplo; um formulário com respectivo exemplo para os municípios que não localizaram documentos e um texto com orientações sobre a descrição de fundos. Como resultado dessas duas etapas, a partir das informações fornecidas pelos representantes dos municípios, dos 36 municípios que aderiram, 23 localizaram documentos (63,88%); nove não localizaram documentos ( 25%) e quatro não informaram (11,11%). Foram localizados aproximadamente 102 metros lineares de documentos. De forma paralela, o GT da história administrativa realizou o estudo das câmaras Colonial e Imperial que subsidiou a definição de fundos e a elaboração dos textos introdutórios deste Guia. A intenção é dar continuidade à proposta, trabalhando na adesão dos municípios que ainda não participam, razão pela qual o guia não foi editado em suporte papel.

Referências: ALMEIDA, Fernando H. Mendes de. Ordenações Filipinas. São Paulo: Edições Saraiva,1957. ARQUIVO NACIONAL. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. Disponível em : http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/ default.php?p_secao=246 BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.

BRASIL. Lei de 1º de outubro de 1828. Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz. CABRAL, Dilma; CAMARGO, Angélica RICCI. Estado e administração:a Corte Joanina no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2010. COMISSOLI, Adriano. Os “homens bons” e a Câmara municipal de Porto Alegre (1767-1808). Porto Alegre: Câmara Municipal, 2008. COMISSOLI, Adriano. O papel das Câmaras Municipais no RS antes da Proclamação da República. Porto Alegre, Seminário: Um debate sobre o papel das Câmaras Municipais no Brasil Colonial e Imperial no RS: sua produção documental arquivística, 2012. DUCHEIN, Michel. O Respeito de Fundos em Arquivo: princípios teóricos e problemas práticos, 1992. Disponível em: http://www.brapci.inf.br/_repositorio/2011/11/ pdf_b7dd52746d_0019306.pdf

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BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.

FORTES, Amyr Borges; WAGNER, João Batista Santiago. História Administrativa, Judiciária e Eclesiástica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Editora Globo, 1963. KÜHN, Fábio. O papel das Câmaras Municipais no Rio Grande do Sul antes da proclamação da República, Porto Alegre, Seminário: Um debate sobre o papel das Câmaras Municipais no Brasil Colonial e Imperial no RS: sua produção documental arquivística, 2012.

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MIRANDA, Márcia Eckert. Continente de São Pedro: administração pública no período colonial. Porto Alegre: Assemblleia Legislativa do Estado do RS? Ministéruio Público do Estado do Rs/CORAG, 2000.

MONTEIRO, Nuno Gonçalo. Os Concelhos e as Comunidades. In: HESPANHA, António Manuel (coord.). O Antigo Regime (1620-1807) Editorial Estampa, 1998. ORDENAÇÔES FILIPINAS, vols. 1; Edição de Cândido Mendes de Almeida, Rio de Janeiro de 1870. Disponível em: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenacoes.htm SALGADO Graça (coord.) Fiscais e meirinhos - a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985. SOUSA, Renato Tarciso Barbosa de. O código de classificação de documentos de arquivo do Conselho Nacional de Arquivos. Estudo de caso de um instrumento de classificação. In: Arquivo Rio Claro, n.2, 2004. Disponível em: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/1430/1/ ARTIGO_CodigoClassificacao.pdf

A instituição camarária na capitania de Rio Grande de São Pedro Helen Osório Fábio Kühn

Charles Boxer foi o autor pioneiro que destacou essas características. Para ele, as câmaras foram um dos pilares da sociedade lusitana nos trópicos, desde Maranhão a Macau, por serem capazes de garantir uma continuidade que outras autoridades como bispos e magistrados passageiros não conseguiam garantir1. As novas pesquisas sobre a América portuguesa apontam, segundo Bicalho, a alargada capacidade para responder e eventualmente, de decidir sobre importantes questões da política imperial: defesa, gerenciamento de impostos e, até mesmo, sobre o governo das conquistas. Os funcionários régios no ultramar tiveram não raro que se adaptar às variadas circunstâncias definidas pelas elites locais e por seus interesses2. Este breve texto propõe-se a realizar uma introdução aos usuários deste Guia de Fundos das Câmaras municipais do Rio Grande do Sul: período colonial e imperial (1747-1889) quanto às funções, características e cargos da Câmara do Rio Grande existente até 1809 e das quatro criadas nesse 1 BOXER, C.R. Portuguese Society in the Tropics – The Municipal Councils of Goa, Macao, Bahia, and Luanda. 1510-1800. Madison and Milwaukee, The University of Wisconsin Press, 1965. 2 BICALHO, Maria Fernanda. “Prefácio”. In: COMISSOLI, Adriano. Os “homens bons” e a Câmara municipal de Porto Alegre (1767-1808). Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2008. p. 5. Ver, da autora, BICALHO, Maria Fernanda. “As câmaras ultramarinas e o governo do Império” in: (org.) FRAGOSO, João; BICALHO, Maria Fernanda; GOUVÊA, Maria de Fátima. O Antigo Regime nos Trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séc. XVI-XVIII). Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2001, p. 199-200

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O estudo das câmaras municipais no período colonial brasileiro tem recebido muita atenção por parte dos historiadores nas últimas décadas. Isso se deve à compreensão, renovada, da sua importância como locus do exercício dos poderes das elites locais e como elemento constitutivo e fundamental na manutenção do império ultramarino português.

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ano, além de situar historicamente sua trajetória institucional nesta fronteira meridional do império português. Para isso, por sorte, contamos já com trabalhos seminais que serão amplamente utilizados: O Continente de São Pedro: administração pública no período colonial, de Marcia Eckert Miranda, Gente da fronteira, de Fábio Kuhn e Os “homens bons” e Câmara Municipal de Porto Alegre (1767-1808), de Adriano Comissoli3. Além destes, resultados de pesquisa desenvolvida por Osório no âmbito do projeto O Bom Governo das Gentes: hierarquias sociais e representação segundo a política católica, do século XVI ao XVIII4.

Uma das principais características das câmaras do império português, típica das sociedades de Antigo Regime, foi conjugar funções político administrativas com as judiciais de primeira instância, fazendárias e de polícia. Regiam-se pelas mesmas leis do reino e, no caso, as Ordenações Filipinas foram sua referência legal básica. Por isso as vilas e suas respectivas câmaras são um elemento fundamental para se analisar as relações estabelecidas entre o centro e a periferia no Império Português5, deve-se levar em conta que “as vilas refletiam uma resposta régia a uma situação resultante de um povoamento anterior e espontâneo, promovido por colonos individualmente, e cujo crescimento até determinado ponto fazia com que a Coroa julgasse necessário prover a organização de um governo municipal”. A principal intenção da Coroa seria favorecer a estabilidade administrativa, social e econômica dessas localidades. Por isso, durante o século XVIII intensificou-se o povoamento na América Portuguesa, havendo sido criadas muitas novas 3 MIRANDA, Márcia Eckert, Continente de São Pedro: a administração pública no período colonial, Porto Alegre, Assembléia Legislativa do estado do RS/Ministério público do Estado do RS/CORAG, 2000; KÜHN, Fábio, Gente da Fronteira: família e poder no continente do Rio Grande (Campos de Viamão, 1720-1800). São Leopoldo: Oikos, 2014 e COMISSOLI, Adriano. Os “homens bons” e a Câmara municipal de Porto Alegre (1767-1808). Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2008. O livro de Kuhn tem origem em sua tese de doutorado defendida em 2006 e o de Comissoli em sua dissertação de mestrado também de 2006. 4 Foi composto um banco de dados com as atas da Câmara. CAPES/COFECUB 2012. Coordenador brasileiro: João Luís Ribeiro Fragoso (UFRJ) Coordenador francês: Jean-Frédéric Schaub (EHESS). 5 Este e o próximo parágrafo foram reproduzidos de KÜHN, Fábio, Gente da Fronteira, op. Cit, p. 193 e 194

Como afirmou Boxer, as Câmaras eram uma forma de representação e refúgio para todas as classes da sociedade portuguesa, particularmente as elites locais. Representação na medida em que o exercício do poder político local dava vazão às reivindicações das comunidades ou de setores mais privilegiados. Mas também de refúgio, visto que os conselhos eram espaços de resistência às imposições do poder central7. A dinâmica da negociação entre o centro imperial e as periferias envolvia certamente a prática de concessões, mas igualmente compunha-se de elementos conflituais. Nesses momentos de conflito, as Câmaras apareciam como instâncias de intermediação imprescindíveis no universo político colonial. Daí a importância do domínio dessas instituições pela “nobreza política”, na medida em que “não apenas as principais famílias da vila, cidade ou região eram representadas na câmara, mas ainda que a câmara advogava, articulava e protegia os interesses das elites locais”8. Estudos mais recentes tendem a destacar a importância dessas instituições do poder local, evidenciando a centralidade dos cargos camarários não apenas como espaço de distinção e hierarquização dos colonos, mas principalmente como espaço de negociação com a Coroa. Em função disso, ser membro da Câmara transformava os ocupantes destes cargos em “cidadãos”, habilitados a participar do governo político do Império9. 6 RUSSEL-WOOD, A.J.R. “Centros e periferias no mundo luso-brasileiro, 15001808” in: Revista Brasileira de História. Vol. 18, nº 36, 1998, p. 217; BETHENCOURT, Francisco. “As Câmaras e as Misericórdias” in: (dir.) BETHENCOURT, Francisco & CHAUDHURI, Kirti. História da Expansão Portuguesa. Vol. 3, Lisboa, Temas & Debates, 1998, p. 276. 7 BOXER, C.R. O Império Marítimo Português. Lisboa, Edições 70, 2001, p. 286. Na verdade, este autor afirmou que “de maneiras diferentes, a Câmara e a Misericórdia forneceram uma forma de representação e de refúgio para todas as classes da sociedade portuguesa”. 8 RUSSEL- WOOD, op. cit. p. 208. 9 BICALHO, op. Cit. p. 204 e 207. Conforme esta autora, “a ocupação de cargos na administração concelhia constituíra-se, portanto, na principal via de exercício da cidadania no Antigo Regime português. (...) Os cidadãos eram os responsáveis

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vilas, justamente como forma privilegiada pela Coroa para enquadrar politicamente a população e atenuar os conflitos, mais freqüentes em zonas periféricas, onde não existia qualquer tipo de autoridade reconhecida pelo rei6.

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Durante toda a primeira metade do século XVIII, o território do atual Rio Grande do Sul não conheceu a presença da instituição típica da representação do poder local no Império Português, qual seja, uma Câmara representativa da autoridade municipal10. Desde a criação da vila de Laguna em 1714, todo o território meridional estava sujeito às “justiças” emanadas do pequeno burgo catarinense. Teoricamente, os moradores de Rio Grande – fortaleza militar e núcleo populacional fundado em 1737 - também deviam estar submetidos à jurisdição da Câmara lagunense. Todavia, os conflitos entre os governadores militares do Rio Grande e os oficiais de Laguna foram bastante comuns, o que pode levar a pensar que a criação de uma Câmara em Rio Grande tenha sido uma decorrência desses conflitos jurisdicionais”11.

De fato, parece que houve uma certa resistência à criação de uma vila no presídio, já que a provisão régia datada de 17.07.1747 determinava a imediata instalação de uma Câmara, o que somente aconteceu em dezembro de 1751. Uma explicação para esta demora pode estar no peso político dos oponentes. Um destes adversários da criação da vila era ninguém menos do que o próprio Gomes Freire, governador do Rio de Janeiro. Respondendo a uma consulta do Conselho Ultramarino, ele procurou dissuadir a Coroa da pretensão, afirmando que “a maior parte de que se forma o presídio do Rio Grande de São Pedro são as tropas de sua guarnição que se tem povoado, mas os moradores paisanos vivem muitos nas estâncias ou sesmarias, em que se estabeleceram, que ser ou não ser vila aquele estabelecimento pouco aumenta o bem público e o serviço de V.M.”. Todavia ao Conselho pela res publica que, traduzida por ‘coisa pública’, articulava-se à governança da comunidade”. Portanto, essa noção de “cidadania” é muito mais restritiva do que aquela que utilizamos atualmente. Somente os ocupantes dos cargos camarários eram considerados como “cidadãos”, excluindo a vasta maioria da população. 10 Este e o próximo parágrafo foram reproduzidos de KÜHN, Fábio, Gente da Fronteira, op. Cit, p. 195 e 196. 11 Em uma carta escrita a 24.07.1745 pelo ouvidor de Paranaguá ao Conselho Ultramarino aparece a seguinte informação: “Entrara o dito coronel [Diogo Osório Cardoso, comandante do presídio do Rio Grande] com o especioso mas afetado título da conservação do país na ideia de impedir em todo aquele continente as execuções das justiças da vila de Laguna e por consequência das daquela ouvidoria...”. DH, vol. 94, p. 123.

O Rio Grande de São Pedro contou com apenas uma Câmara durante todo o século XVIII. Instituída na vila de Rio Grande em 1751, foi transferida duas vezes: a primeira, para o arraial de Viamão, em 1763, devido à invasão da vila pelos espanhóis, e a segunda, dez anos depois, para a nascente freguesia de Porto Alegre, que se tornaria a capital da capitania subordinada ao Rio de Janeiro. Concretizouse, então, uma situação institucional esdrúxula: a única câmara do “Continente” tinha por jurisdição toda a capitania; estava situada em uma povoação que era a capital, com residência do governador e sede da Provedoria da Fazenda, mas que tinha o estatuto de uma simples freguesia. Porto Alegre foi erigida em vila apenas em 1809. Até então, na expressão de Comissoli, era “uma vila que não era vila”. “Essa rara trajetória institucional no contexto do império português expressa uma contraditória “provisoriedade duradoura”, típica dos avanços e recuos de uma área de fronteira”13. Não por acaso, os camaristas, ainda sediados em Viamão, em 1769, em requerimento ao rei, representavam-lhe “ser aquela Câmara Fronteira, onde os Povos atualmente estão servindo com as suas pessoas, e fazendas”14 12 MIRANDA, Márcia Eckert. Continente de São Pedro: administração pública no período colonial. Porto Alegre, CORAG, 2000, p. 55; DH, vol. 94, p. 130-131; CESAR, Guilhermino. História do Rio Grande do Sul – Período colonial. Porto Alegre, 1970, p. 123-124. 13 OSÓRIO, Helen. “Vicissitudes de uma “câmara fronteira”: os primeiros anos da Câmara da vila de Rio Grande no arraial de Viamão (1766-1770)”. Comunicação apresenta no XXVII Simpósio Nacional de História, 2013, Natal. 14 Conselho Ultramarino para o vice-rei Marquês do Lavradio, 27 de março de 1769, 10, 4, 8, n 118. Apud Comissoli, op. Cit, p. 42.

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pareceu ser conveniente a criação da vila, devido à “grande distância em que o Rio Grande de São Pedro fica da vila de Laguna”. Outro adversário notório era o comandante Diogo Osório, que cioso de suas prerrogativas entrou em conflito com as autoridades judiciárias da comarca de Paranaguá. A primeira vila sul-riograndense somente foi instalada sob os auspícios do novo ouvidor da comarca de Santa Catarina, recém criada. Alguns meses depois da instalação da vila, Osório era substituído na comandância pelo tenente-coronel Pascoal de Azevedo12.

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A atuação da primeira Câmara estabelecida em Rio Grande sucedeu ao longo de pouco mais de uma década (17521763), até que a ocupação espanhola transferisse o poder local para Viamão. “Temos pouca informação a respeito desse período inicial, especialmente devido ao fato de não terem sobrevivido as atas da Câmara em função da ocupação militar castelhana da vila em 176315. Sabe-se, no entanto, que os anos iniciais foram muito difíceis, sendo que em 1755 o Senado já reclamava das dificuldades de funcionamento da instituição, devido à falta de patrimônio para se manter. Não havia recursos para as despesas, como o pagamento dos ordenados dos funcionários, dos aluguéis e tampouco para construção de uma cadeia pública e da casa da Câmara. Para aliviar esta situação de penúria, os vereadores pediram ao rei D. José16 que autorizasse a cobrança dos subsídios sobre os licores que entravam na Vila. O Conselho Ultramarino acabou permitindo a cobrança da taxa, a dois mil réis por pipa.” A situação da Câmara iria todavia piorar nos anos subsequentes. Se em Rio Grande, apesar das carências, o conselho ainda se reunia regularmente, com a ocupação espanhola da vila em 1763, os oficiais foram obrigados a “transferir-se”, devido às contingências da guerra, para a freguesia de Viamão, onde existia um minúsculo arraial que passou a ser a sede do poder local17. Durante mais de três anos não houve sequer reuniões, embora alguns contratos parece terem sido arrematados. Faltam evidências seguras sobre a instalação da Câmara em Rio Pardo no período 1763-1766; o fato é que somente a partir de 1766 voltam as vereanças a ocorrer no Rio Grande de São Pedro, não mais na sede da vila e sim no longínquo distrito rural. 15 Este e o próximo parágrafo foram reproduzidos de KÜHN, Fábio, Gente da Fronteira, op. Cit, p. 196 e 197. 16 AHU-RS. Caixa 1 , doc. 97. Carta dos oficiais da Câmara do Rio Grande de São Pedro ao rei (D. José),sobre a necessidade que tem de patrimônio para sua subsistência e da cadeia e casa da câmara. Rio Grande de São Pedro, 04.04.1755; QUEIROZ, Maria Luiza Bertulini. A Vila do Rio Grande de São Pedro.Rio Grande, Ed. da Furg, 1987, p. 108. 17 Para uma explicação detalhada da conjuntura internacional que gerou a invasão, bem como uma análise das consequências demográficas da ocupação militar castelhana, ver QUEIROZ, op. cit. p. 109-123.

O primeiro livro de atas em Viamão data de 1766. Sua abertura é feita pelo ouvidor da comarca de Santa Catarina, da qual o Rio Grande fazia parte: Este livro há de servir para os termos de vereança (...) da Câmara da Vila do Rio Grande de São Pedro e Continente de Viamão, por se haverem perdido os antigos na invasão do inimigo naquela Vila (...). Manda guardar outros papéis no cartório da Câmara. Desterro Ilha de Santa Catarina, 1º de janeiro de 1766. (Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho (AHPAMV) –Termos de Vereança – Livro 1 – 1766-1780). A primeira ata registrada é de 18 de junho de 1766 e nesta sessão os vereadores estipularam as formas de atuação da Câmara. Sentem a necessidade de historiar a vida pregressa da instituição. Estavam presentes o juíz ordinário Francisco da Costa Villaça e os vereadores Sebastião Gomes de Carvalho (mais velho licenciado) e Manoel Bento da Rocha, ambos vindos da Câmara de Rio Grande, a qual fora invadida e se perderam 18 A ideia de que a Câmara nos primeiros tempos “esteve sempre em acampamentos, a maior parte do tempo instalada em Rio Pardo” foi divulgada por SPALDING, Walter. Boletim Municipal. Vol. 3, nº 7, 1941, p. 59-60. Todavia, as evidências documentais mostram o contrário. Os livros de notas encontram-se no Arquivo Público do Rio Grande do Sul, sendo que no termo de abertura do mais antigo deles, fica explícita a residência do notário em Viamão. Quanto à devassa de 1764, ela foi publicada pela Biblioteca Rio-grandense em 1937 . A atuação do juiz ordinário em Viamão desde 1763 está registrada nas páginas 238-242.

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Temos vários indicativos de que desde 176318 o poder local foi exercido em Viamão: em primeiro lugar, os registros notariais existentes novamente desde setembro desse ano, sabendo-se que o tabelião residia com certeza em Viamão. Além disto, no ano seguinte (1764) ocorreu uma devassa ordenada pelo Tribunal da Relação do Rio de Janeiro para investigar a perda da vila de Rio Grande para os espanhóis, que resultou em volumoso inquérito judicial. Em apenso aos autos desse processo encontram-se procedimentos judiciais executados pelo juiz ordinário em Viamão. Tudo leva a crer que de fato algumas das funções camarárias tenham sido exercidas em Viamão desde a transferência em 1763 . O que aconteceu simplesmente foi que, devido à perda dos livros, os atos da Câmara foram registrados em papéis avulsos, sendo que somente em 1766 começaram a ser novamente registrados em livros as vereanças.

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os livros e mais cartórios com os oficiais adiante assinados servem por ausência dos eleitos, do procurador e capitão Manuel Fernandes Vieira, em lugar de Domingos Moreira (...) Informam que tendo perdido a vila capital na guerra tinham passado o governo para Viamão e, por solicitação do Dr. Ouvidor Juiz Corregedor da Comarca, ali seguiram com suas obrigações até as ordens de Sua Magestade19.

Estipularam de que haveria apenas uma sessão por mês, pois no modesto arraial não havia “concorrência de negócios como havia em Rio Grande”. Efetivamente, o comércio existente no porto marítimo era incomparavelmente maior do que aquele existente em Viamão, e uma situação de guerra e sem acesso direto ao mar. Acordaram ainda que os almotacés iriam “levar conta como sempre se praticou”. Deliberou-se também que os rendimentos do contrato do açougue do distrito de Rio Pardo seria guardado para a futura construção de uma casa para a Câmara. O escrivão relata, ainda, que salvou da Câmara de Rio Grande, quando da invasão do inimigo, um Estandarte Real, cinco livros de Ordenações novos “apreendidos”, sendo três de Ordenações novos e dois Repertórios, cinco pares de cortinas de damasco e o sinete de armas. Os míseros bens pertencentes à Câmara em sua nova situação expressam a pobreza material da nova freguesia que a sediava Câmara. Até 1773 a “Câmara do Continente” exerceu poder desde Viamão. Nesse ano, o governador Marcelino de Figueiredo informa e ordena à Câmara que ela deve ser transferida para a Freguesia de Porto Alegre, instituída em capital e para qual fora transferida a Provedoria da Fazenda Real. Os conflitos políticos entre o governador e os membros da Câmara foram minuciosamente analisados por Comissoli e remetemos o leitor a essa obra20. Quais as atribuições da câmara? Como bem resumiu Miranda, eram: • a denúncia de crimes e contravenções; o julgamento de crimes dentro da alçada dos juízes ordinários e/ 19 OSÓRIO, Helen. “Vicissitudes de uma “câmara fronteira”, op. Cit. 20 COMISSOLI, op. Cit., p. 42-58.

Para exercê-las eram eleitos cinco vereadores e, entre eles, o juiz ordinário e o procurador, anualmente. A Câmara possuía uma série de funcionários, alguns providos por ela própria, outros de provisão régia e outros ainda por arrematação da serventia: escrivão da câmara, tabeliães do público judicial e notas, juiz de órfãos, tesoureiro.22 Eram de provimento da Câmara os cargos de almotacé, alcaide, juiz vintenário e capitão-do-mato. Alguns desses cargos foram providos desde 1766, e outros apenas nas décadas seguintes. 21 MIRANDA, Márcia Eckert, Continente de São Pedro: a administração, op. Cit,, p. 50. 22 Para os tipos de provimento, vide Miranda, p. 52-53

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ou do juiz de fora; • o inventário e guarda dos bens dos órfãos e zelo pela criação desses; • a guarda dos expostos, sendo responsável pela sua criação e sustento; • a elaboração das posturas municipais estabelecendo normas para o funcionamento do comércio e prestação de serviços; • pelo uso adequado dos pesos e medidas, exercício de profissões, obras, higiene, etc.; • a vigilância para que as posturas fossem obedecidas; • a fiscalização dos seus funcionários, a realização de eleições dos juízes de ofício pelos profissionais de cada área; • o policiamento para a manutenção da ordem pública; a execução das obras públicas; • aplicação e recolhimento de multas para infratores das posturas; a vigilância para a manutenção do abastecimento de alimentos da vila e seu termo; • o arrendamento de contratos de exploração de açougues e talhos públicos, do contrato de aferição de pesos e medidas e do contrato de passagens de alguns passos no território sob sua jurisdição e • o recolhimento de impostos como a sisa e a décima dos prédios urbanos.21

Finalmente, em provisão de 27 de abril de 1809, foram criadas outras vilas na capitania. Dada a confusão institucional (a vila existente era a de Rio Grande mas a Câmara exercia suas funções na freguesia de Porto Alegre, por sua vez capital administrativa...) fora especificamente estabelecidas as vilas de Porto Alegre, Rio Grande, Santo Antônio da Patrulha e Rio Pardo. A capitania passará a contar, então com quatro câmaras, às quais será acrescida, em 1819, a da vila de Cachoeira.

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Na lenta construção de uma nova ordem política, apenas em 1º de outubro 1828, seis anos após a proclamação da independência, os legisladores ocupar-se-ão das Câmaras, dando-lhes um novo estatuto, muito mais restringido, que modificará os poderes característico de Antigo Regime que elas detinham até então.

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FOTO MANUSCRITO

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Alegrete

Câmara de Alegrete Fundo Câmara de Alegrete 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Alegrete Data(s): 1831 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,2 metros lineares de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A região de Alegrete foi oficialmente incorporada à coroa portuguesa por provisão de 1809, decreto esse que também incorporou a área ao município de Rio Pardo. Decreto posterior transferiu o território de Alegrete, que passou a pertencer à nova Vila de São João de Cachoeira. Alegrete foi elevada à categoria de Capela Curada (emancipação religiosa) em 19 de abril de 1820. Decretada a elevação da antiga Capela Curada à categoria de Vila, por lei de 25 de outubro de 1831, artigo 5º, sendo Presidente da Província, Antônio Rodrigues Fernandes Braga. A primeira eleição para vereadores na Vila de Alegrete foi feita em 10 de abril de 1833, havendo sido votadas 75 pessoas. A apuração geral dos votos foi feita em Cachoeira do Sul, no dia 15 de janeiro de 1834, tendo sido eleito Joaquim dos Santos Prado Lima, por 106 votos, para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. A instalação da Vila começou no dia 17 de fevereiro de 1834, quando tomaram posse os vereadores. Pelo mesmo Decreto de elevação da Vila, artigo 6º, foram criados os cargos de Juiz Ordinário, Juiz de Órfãos, Tabelião Público, Judicial e Notas, Inquiridor e Partidor, sendo que quase todos estes cargos, bem como outros da administração municipal, imediatamente preenchidos. 2.3.História arquivística Parte da documentação permanece sob a guarda do Arquivo

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Alegrete.

da Câmara Municipal de Alegrete e parte foi doada pelo Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Alegrete e Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Atas – 1859 a 1873 Histórico e mapeamento de terras – 1834 a 1865 Registro de termos de responsabilidade – 1848 a 1890 Registro de termos de juramento – 1869 a 1892

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3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade em construção.

3.3. Incorporações Não são previstas 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições de acesso. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotografia, sem o uso do flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo o suporte fragilizou-se e a leitura tornouse difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Em construção.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Pela fragilidade do suporte, os documentos desse período precisam ser digitalizados ou microfilmados. 6.2. Notas gerais O Livro de atas de sessões de 1859 a 1863 encontrava-se exposto no Memorial Adão Pozzobon, no antigo plenário dessa casa legislativa.

7. Área de controle da descrição

7.3. Data da descrição 11 de novembro de 2013

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

T i p o l o g i a s documentais

Período

Correspondência 1832 a 1890 expedida Correspondência 1832 a 1837 recebida 1840 a 1876 Arquivo Autoridades Histórico do Municipais Tabela demonstrativa 1856 Estado das rendas cobradas Quadro demonstrativo de arrematação de impostos

1856

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7.1. Nota do responsável pela descrição Márcio Jesus Ferreira Sônego – Diretor do Arquivo Histórico Municipal Miguel Jacques Trindade e João Cândido Graça Araujo – Documentalista da Câmara Municipal de Alegrete.

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Bagé

Câmara de Bagé Fundo Câmara de Bagé 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Imperial Data(s): 1846 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,66 metros lineares de gênero textual.

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Bagé foi elevada à categoria de município pela Lei Provincial nº 65, de 5 de junho de 1846, desvinculando-se por esse ato do município de Piratini Já na condição de município e atendendo o disposto na Carta de Lei de 1º de outubro de 1828 e legislação subsequente, criou sua Câmara Municipal e, em 20 de dezembro de 1846, realizaram-se as eleições para a escolha de vereadores. Os sete vereadores mais votados tomaram posse em 2 de fevereiro de 1847, data em que formalmente a Câmara foi instalada e iniciou suas atividades e que, segundo a legislação imperial, acumulava as funções legislativa e executiva, com sensível redução de poderes, já que a maioria de seus atos dependia de aprovação das Assembleias Provinciais e dos Presidentes da Província. Tendo a Vila de São Sebastião de Bagé sido elevada à categoria de cidade, pela Lei Provincial nº 443, de 15 de dezembro de 1859, a Câmara de Vereadores passou a ser constituída por nove vereadores. 2.3. História arquivística A natureza jurídica é pública, e a forma de acumulação da unidade de descrição é o arquivo. Todos os documentos são originários da Câmara Municipal de Vereadores e permaneceram

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Bagé.

em poder do Legislativo Bajeense e da Prefeitura Municipal de Bagé até sua transferência para o Museu Dom Diogo de Souza. Contudo é totalmente desconhecida a data de transferência desse acervo, sabendo-se tão somente que a catalogação desses documentos no Museu ocorreu entre os anos de 1984/1987. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Bagé e Prefeitura Municipal de Bagé.

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3. Área de conteúdo e estrutura

3.1. Âmbito e conteúdo Livros: Registro de Marcas – 1849 a 1885 Atas de Eleições –1847 a 1869 Correspondências expedidas – 1886 a 1896 Arrecadação de Impostos – 1887 Receita da Câmara – 1887 a 1888 Despesas da Câmara – 1887 a 1889 Escrituração de Apólice – 1888 a 1889 Atas da Câmara – 1847 a 1885 Registro Geral de Sinai – 1885 a 1889 Termo de Compromisso – 1864 a 1887 Título de Terrenos e Diplomas de Mercês – 1846 a 1890 Termos de Fiança – 1847 a 1876 Posturas Municipais – 1889 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida conservou sua integralidade. 3.3. Incorporações Não há previsão. 3.4. Sistema de arranjo Como os documentos se encontram recolhidos ao Museu, não seguem a organização de documentos arquivísticos.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições de acesso, exceto documentos em estado crítico de conservação.

4.2. Condições de reprodução Somente fotográfica, sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, devido à caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, tem o suporte fragilizado, e a leitura tornou-se difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Fichário.

6. Área de Notas

6.2. Notas gerais Como a documentação encontra-se recolhido ao Museu Dom Diogo de Souza, não segue a organização de um documento arquivístico em arquivo.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelos representantes do município de Bagé no projeto, Cláudio de Leão Lemieszek e Elida Hernandes Garcia, ambos pesquisadores do Museu Dom Diogo de Souza, que é vinculado à Universidade da Região da Campanha - URCAMP, campus central, Bagé. 7.3. Data da descrição 24 de novembro de 2013.

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6.1. Nota sobre conservação Os documentos, ou parte deles, pela fragilidade do seu suporte e pela ação do tempo, precisam ser transcritos.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

T i p o l o g i a s documentais

Período

Correspondência 1832 a 1890 expedida Correspondência recebida

1832 a 1837 1840 a 1876 Arquivo Autoridades Histórico do Municipais Tabela demonstrativa Estado 1856 das rendas cobradas

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Quadro demonstrativo de arrematação de impostos

1856

Câmara de Caçapava do Sul Fundo Câmara de Caçapava do Sul 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: 00000 1.2. Título: Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul 1.3. Data(s): 1834 - 1889 1.4. Nível de descrição: 00000 1.5. Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2.História administrativa No final do século XVIII, um acampamento militar localizado em antigo povoamento de índios charruas, a “Paragem de Cassapava”, deu início ao povoamento da região. Tornou-se capela curada por Provisão Eclesiástica de 5 de julho de 1800, e foi elevada à categoria de vila em 1831, pelo Decreto Regencial de 25 de outubro desse ano. O Município instalou-se em 1834. Entre 1839 e 1840, durante a Revolução Farroupilha, foi a segunda capital da República Rio-Grandense. Foi elevada à categoria de cidade em 1885, pela lei nº 1535. Em 1850, foi criada a comarca de Caçapava, sendo extinta em 1872, passando a integrar a de Cachoeira, mas foi recriada em 1878. 2.3 História arquivística O levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado nos seguintes órgãos do município: na Câmara de Vereadores e no Arquivo Público Municipal de Caçapava do Sul e não foram localizados documentos arquivísticos da história administrativa do município referentes ao período de 25 de outubro de 1831 até 1889. Como o município era subordinado administrativamente ao município de Cachoeira do Sul na época pesquisada, muitos documentos foram enviados para esse município.

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2.1. Nome do produtor Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do Município no projeto, professor Edson Luís de Lima Marques, Especialista em Gestão de Documentos e Informações – Teoria e Prática Arquivista. 7.3. Data da descrição Dezembro de 2014.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

C o r r e s p o n d ê n c i a 1834 a 1836 expedida 1844 a 1890

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Correspondência

1833 a 1839 1844 a1890

1834 a 1846 Livro de registro das atas 1852 a 1864 das sessões 1873 a 1878 Livro de registro das atas das sessões da Junta 1834 a 1845 Provisória e os termos de sorteio dos jurados Arquivo Livro de registro das Autoridades Histórico do atas das sessões da Municipais 1856 a 1864 Estado RS Junta de Qualificação e Alistamento Livro de registro de 1834 a 1835 ofícios 1845 a 1853 Livro de registro do lançamento dos termos de 1834 a 1848 receita e despesa Livro de registro da re1848 a 1856 ceita e despesa Livro de escrituração dos objetos de expediente de 1852 a 1863 receita e despesa

Livro de registro da despesa com sustento e ves1854 a 1911 tuário dos presos pobres da cadeia Arquivo Livro de registro de Autoridades 1857 a 1864 Histórico do despesas Municipais Estado RS Livro de registro de títulos de sesmaria e datas de terras que foram con- 1846 a 1885 cedidas aos habitantes da Vila

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Caçapava do Sul

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Cachoeira Do Sul

Câmara de Cachoeira do Sul Fundo Câmara de Cachoeira do Sul (período Colonial) 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: BR RSAHMCS Título: Câmara Colonial Data(s): 1819 - 1828 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 1,20 metros lineares

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A Câmara foi instalada em Cachoeira do Sul a partir da instalação da Vila Nova de São João da Cachoeira, emancipada da Vila de Rio Pardo em 05 de agosto de 1820, quando foram eleitos os três (03) primeiros vereadores que administrariam o Município. Nessa data, dando cumprimento ao alvará de 26 de abril de 1819, foi inaugurada a Vila Nova de São João da Cachoeira, com o levantamento do Pelourinho e sessão da Câmara, presidida pelo Dr. Joaquim Bernardino de Senna Ribeiro da Costa, Ouvidor Geral, Corregedor e Provedor da Comarca de São Pedro e Santa Catharina. A ata foi assinada pela nobreza, clero e povo presente. Em seguida houve demarcação de limites e eleição de vereadores e mais oficiais, sendo os primeiros vereadores da Câmara João Soeiro de Almeida e Castro, Joaquim Gomes Pereira e Francisco José da Silva Moura. Não foram eleitos juízes ordinários e de órfãos, por haver Dom João VI, no mesmo alvará, criado o cargo de juiz de fora do cível e crime e órfãos nas vilas de Rio Pardo e Cachoeira. Custou a ereção da Vila (taxas, rubricas, etc.) a importância de 136.358 rs. 2.3. História arquivística O fundo documental é a principal unidade de arranjo nos arquivos permanentes, constituída de documentos provenientes de uma mesma fonte geradora de arquivos. Os primeiros

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira.

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documentos produzidos pelo órgão administrativo da Câmara Municipal foram organizados e descritos pela Seção de Estatística e Arquivo, essa dependente das secretarias da Intendência, em 1910, por Affonso Aurélio Porto, permanecendo sob guarda do Arquivo Intermediário até 1986, quando foram encaminhados como documentação histórica para o Museu Municipal de Cachoeira do Sul – Patrono Edyr Lima. A partir de então foram desenvolvidas técnicas de conservação, restauração e organização. Em 05 de agosto de 1987, pelo Decreto n° 203/87, foi criado o Arquivo Histórico, cuja organização se deu sob a orientação do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Sistema Nacional de Arquivos. Houve também assessoria do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Em março de 1994, houve convênio com a Universidade Federal de Santa Maria em que a arquivista Elisete Dotto orientou a elaboração do quadro do fundo Câmara Municipal, sua ordenação interna e respectivo arranjo físico.

2.4. Procedência Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira e Museu Municipal Patrono Edyr Lima.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Alvarás – 15/04/1825 e 13/09/1826 Cartas – 28/01/1823 a 25/09/1828 Códigos Recebidos Atos e Leis – 01/02 a 29/12/1827 (encadernado) Atos e Decisões – 02/01 a 30/09/1828 (encadernado) Decretos – 09/08/1821 a 27/09/1828 Falas/discursos – 03/05/1828 e 20/09/1828 Instruções – 30/07/1821 e 19/06/1822 Leis –15/10/1827 Manifestos – 04/07/1821 a 27/08/1828 Proclamações – [1823?] e [1824?] Termos de Posses e Juramentos – 04/10/1820 a 30/08/1828 (encadernado) – 04/04/1827 Editais – 15/04 a 22/11/1826 Termos e Autos • 29/06/1820 a 1828 (encadernado)

• • • • •

05/08/1820 a 1827 (encadernado) 10/01/1821 a 06/08/1828 (encadernado) 11/10/1822 a 13/10/1823 (encadernado) 08/10 a 13/10/182 (encadernado) 13/10/1827 a 05/03/1828 (encadernado)

Correspondência Recebida (Proclamações, Alvarás, Cartas de Lei, Decretos, Resoluções) – 01/08/1822 a 15/10/1827 (encadernado) • 27/02/1822 a 14/12/1827

Registro de Expedidos • 09/08/1820 a 25/9/1828 (encadernado) • 09/10/1823 a 25/01/1826 (encadernado) • 04/10/1824 a 20/9/1827 (encadernado) • 17/11/1827 a 26/4/1828 (encadernado) Registros Gerais • 16/08/1820 a 11/05/1822 (encadernado) • 18/05/1822 a 22/01/1823 (encadernado) • 17/01/1823 a 09/10/1823 (encadernado) • 24/01/1823 a 1828 (encadernado) • 19/06/1823 a 23/7/1824 Registro de Pagamentos • 12/02/1821 a 27/9/1828 (encadernado) • 09/04 a 13/8/1828 (encadernado) Autos de Contas – 17/03/1821 a 27/9/1828 (encadernado) Ofícios – 04/07/1821 a 14/12/1827 Requerimentos – 14/12/1822 a 05/12/1827 Justiça/Protocolos de audiência – 07/07/1820 a 07/08/1828 Eleições/Atas – 1822 a 1824 (encadernado) Eleições/Relação de Compromissários e Eleitores – 1821 a 1828 (encadernado) Polícia/Termos – 16/8 a 10/10/1822 (encadernado) Polícia/Termos – 08/6/1822 a 08/11/1828 (encadernado) 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo.

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Matrícula de Expostos – 14/09/1826 a 10/9/1828 (encadernado)

3.3. Incorporações Não são previstas, mas poderão ocorrer. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é por tipologia cronológica.

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4.3. Idioma Português

4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, tiveram o suporte fragilizado e a leitura dificultada, sendo, em alguns casos, quase impossível. 4.5. Instrumentos de pesquisa Catálogo e um banco de dados por assunto.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos desse período, pela fragilidade de seu suporte e pela ação do tempo, precisam ser ou transcritos ou transferidos de suporte. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelas representantes do Município no projeto: Mirian Regina Machado Ritzel e Neiva Ester Corrêa Köhler, assessoras técnicas do Arquivo Histórico do Município de Cachoeira do Sul, e auxiliadas por Ione Teresinha dos Santos da Rosa, também assessora técnica.

7.3. Data da descrição Outubro e novembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

T i p o l o g i a s documentais

Período

Arquivo HistóAutoridades C o r r e s p o n d ê n c i a rico do Estado 1820 a 1828 Municipais expedida RS Comarca do Processos (invenRio Grande do tário, testamento, 1821 a 1828 crimes etc Arquivo Públi- Sul* co do Estado T a b e l i o n a t o Escritura de compra RS do município e venda, contratos, 1820 a 1828 de Cachoeira transmissões, etc do Sul

Cachoeira do Sul (Período Imperial) Fundo Câmara de Cachoeira do Sul (Período Imperial) 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: BR RSAHMCS Título: Câmara Imperial Data(s): 1828 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte.

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira. 2.2. História administrativa A Câmara foi instalada em Cachoeira do Sul, quando criada a Vila Nova de São João da Cachoeira, emancipada da Vila de Rio Pardo em 5 de agosto de 1820, quando foram

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* Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário - 1°. instância.

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eleitos os três (03) primeiros vereadores que administrariam o Município. Em 05 de agosto de 1820, dando cumprimento ao alvará de 26 de abril de 1819, foi inaugurada a Vila Nova de São João da Cachoeira, com o levantamento do Pelourinho e sessão da Câmara, presidida pelo Dr. Joaquim Bernardino de Senna Ribeiro da Costa, Ouvidor Geral, Corregedor e Provedor da Comarca de São Pedro e Santa Catharina. A ata foi assinada pela nobreza, clero e povo presente. Em seguida houve demarcação de limites e eleição de vereadores e oficiais, sendo os primeiros vereadores da Câmara João Soeiro de Almeida e Castro, Joaquim Gomes Pereira e Francisco José da Silva Moura. Não foram eleitos juízes ordinários e de órfãos, por haver Dom João VI, no mesmo alvará, criado o cargo de juiz de fora do cível e crime e de órfãos nas vilas de Rio Pardo e Cachoeira. Custou a instalação da Vila (taxas, rubricas, etc.) a importância de 136.358 réis.

2.3. História arquivística O fundo documental é a principal unidade de arranjo nos arquivos permanentes, constituída de documentos provenientes de uma mesma fonte geradora de arquivos. Os primeiros documentos produzidos pelo órgão administrativo da Câmara Municipal foram organizados e descritos pela Seção de Estatística e Arquivo, essa dependente das secretarias da Intendência, em 1910, por Affonso Aurélio Porto, permanecendo sob guarda do Arquivo Intermediário até 1986, quando foram encaminhados como documentação histórica para o Museu Municipal de Cachoeira do Sul – Patrono Edyr Lima. A partir de então, foram desenvolvidas técnicas de conservação, restauração e organização. Em 05 de agosto de 1987, por Decreto n.° 203/87, foi criado o Arquivo Histórico, cuja organização se deu sob a orientação do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Sistema Nacional de Arquivos. Houve também assessoria do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Em março de 1994, houve convênio com a Universidade Federal de Santa Maria em que a arquivista Elisete Dotto orientou a elaboração do quadro do fundo Câmara Municipal, sua ordenação interna e respectivo arranjo físico.

2.4. Procedência Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira e Museu Municipal Patrono Edyr Lima.

3.1. Âmbito e conteúdo Série A: Decisões Administrativas Alvarás – 12 a 14/10/1835 Atos – 19/12/1864 a 26/3/1889 Atos Deliberativos – 23/3/1849 a 1890 (encadernado) Auto de Audiência e Correições – 27/10/1827 a 21/2/1837 (encadernado) Avisos – 12/11/1830 a 30/11/1887 Cartas – 10/1/1829 a 1836 Códigos Recebidos – 1.º/1/1829 a 1889 (59 encadernados contendo Atos, Leis, Decisões) Decretos – 7/1/1829 a 8/11/1882 Editais – 13/3/1832 a 20/5/1846 Falas/discursos – 12/10/1835 a 14/10/1877 Instruções – 4/10/1831 a 11/8/1876 Manifestos – 21/3/1829 a 1º/3/1845 Leis – 9/6/1871 a 1885 Proclamações – 15/1 a 4/7/1836 Relatórios – 7/1/1860 a 24/4/1879 Telegramas – 24/1/1881 a 18/6/1889 Ofícios – 9/3/1829 a 21/8/1889 Série B: Controle de Pessoal Ofícios – 3/2/1831 a 18/11/1889 Requerimentos – 8/4/1831 a 3/2/1889 Termos de Posses e Juramentos – 6/1/1829 a 20/7/1850 (dois encadernados); 4/2/1829 a 24/7/1889 Série C: Obras e Melhoramentos Ofícios – 20/2/1831 a 1º/9/1889 Orçamentos – 12/9/1850 a 28/6/1889 Relatórios – 8/6/1852 a 15/6/1889 Requerimentos – 9/6/1834 a 27/5/1889 Série D: Organização e Funcionamento Atas – 3/5/1829 a 19/5/1865 (seis encadernados)

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3. Área de conteúdo e estrutura

Cartas de Títulos de Terrenos – 11/7/1877 a 29/9/1881 Editais – 9/2/1830 a 27/4/1885 Ofícios – 11/4/1831 a 25/2/1889 Propostas – 10/11/1853 a 5/11/1872 Requerimentos – 13/4/1831 a 7/11/1889 Termos e Autos – 14/1/1829 a 1889 (seis encadernados), 26/11/1837 a 1875

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Série E: Segurança e Ordem Pública Ofícios – 9/11/1830 a 30/9/1889 Intimações – 6/1 a 6/6/1829 Requerimentos – 1832 a 15/6/1889

Grupo 1 – Secretaria Série A: Serviço de Expediente Correspondência Recebida – 15/1/1836 a 1889 (19 encadernados), 28/2/1829 a 13/11/1889 Matrícula de Expostos – 1829 a 1887 (encadernado) Registro de Casamentos – 1873 a 1878 (dois encadernados) Registro de Concessão de Terrenos – 21/3/1829 a 1888 (dois encadernados) Registro de Contrato de Criados – 1889 (encadernado) Registro de Expedidos – 1º/7/1829 a 1889 (dois encadernados) Registros Gerais – 1850 a 1889 (encadernado; 7/2/1829 a 1889) Registro de marcas – 26/3/1851 a 1889 (dois encadernados) Registro de Posturas e Leis – 3/1/1830 a 1862 (encadernado) Série B: Serviço de Instrução Pública Atestados – 1851 Ofícios – 1833 a 1882 Grupo 2: Comissões Série A: Inspeção e Melhoramentos Atas – 1872 (encadernado) Pareceres – 15/1/1833 a 30/11/1884 Recibos – 7/8/1878 a 1880 (encadernado), 1889 Relatórios – 25/1/1873 a 1888 (encadernado)

Série B: Demonstração de Receita e Despesa Atestados – 5/4/1854 a 1º/8/1856 Autos de Contas – 22/9/1829 a 1871 (cinco encadernados) Balancetes – 1º/4/1869 a 1889 (dez encadernados), 12/12/1850 a 1889 Correspondência Recebida – 1º/2/1831 a 27/11/1877 Demonstrativos de Despesa – 1833 a 16/12/1889 Demonstrativos de Receita – 30/9/1877 a 1889 (dois encadernados), 1831 a 1886 Documentos de Despesa – 1851 a 1889 (50 encadernados) Orçamentos – 22/12/1873 a 28/2/1889 (encadernado) Ordens de Serviço – 23/3/1831 a 7/9/1869 Recibos – 13/1/1831 a 31/12/1832 Série C: Material e Patrimônio Memorial de Medições – 26/8/1875 a 1878 (encadernado) Termos – 1º/7/1829 a 1887 (dois encadernados) Justiça Protocolo das Audiências – 1835 a 1889 (11 encadernados) Trabalhos da Junta de Emancipação – 1873 a 1884 (encadernado) Documentos avulsos diversos – 1829 a 1889 Eleições Atas (diversos títulos e de vários distritos, incluindo um encadernado de Santa Maria da Boca do Monte: qualificação eleitoral, assinatura de votantes, junta de qualificação dos votantes, colégio eleitoral, conselho municipal de recurso da qualificação, organização da mesa paroquial, etc ( 20 encadernados) Documentos avulsos diversos 1829 a 1889 Documentos avulsos de qualificação eleitoral – 1881

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Grupo 3: Procuradoria Série A: Controle de Pagamentos Ordens de Pagamentos – 7/11/1877 a 31/12/1887 (encadernado) Registro de Pagamentos – 1829 a 1869 (dois encadernados)

a 1889 Polícia Termos de Visitas da Cadeia – 1859 a 1889 Termos de Juramento de Inspetores de quarteirão – 1885 a 1886 (encadernado) Termos de Assento das Solturas dos Presos das Cadeias – 17/9/1829 a 25/10/1835 (encadernado) Correspondência Recebida – Delegacia de Polícia – 1887 (encadernado) Assento das Prisões – 30/1/1829 a 18/8/1836 (encadernado) Documentos avulsos diversos – 1836 a 1889 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo.

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3.3. Incorporações Não são previstas, mas poderão ocorrer.

3.4. Sistema de arranjo A ordenação é por tipologia cronológica.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrições. 4.2. Condições de reprodução As formas de reprodução permitidas são a fotográfica, sem uso do flash, e digitalização através do scanner planetário do Museu Municipal. 4.3. Idioma Português 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, tiveram o suporte fragilizado e a leitura dificultada, sendo, em alguns casos, quase impossível. 4.5. Instrumentos de pesquisa Catálogo e um banco de dados por assunto.

7. Área de controle da descrição

7.3. Data da descrição Outubro e novembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias

Período

documentais 1829 a 1834 Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência

1837

expedida

1840 a 1878 1881 a 1889

Correspondência

1868

recebida

1878

Correspondência

1835

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7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelas representantes do Município no projeto: Mirian Regina Machado Ritzel e Neiva Ester Corrêa Köhler, assessoras técnicas do Arquivo Histórico do Município de Cachoeira do Sul, e auxiliadas por Ione Teresinha dos Santos da Rosa, também assessora técnica.

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Canguçu

Câmara de Canguçu Fundo Câmara de Canguçu 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Imperial Data(s): 1857 - 1866 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,2 metros lineares

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Canguçu inicialmente integrou o município de Rio Grande, porém, com a instalação do município de Piratini, em 1831, Canguçu passou a integrá-lo, constituindo-se um dos seus distritos, até sua emancipação política em 1857. De 1800 a 1827, Canguçu foi administrado por comandantes do distrito. De 1827 a 1857, foi administrado por juízes de paz, que exerciam funções administrativas e judiciárias. Em 19 de junho de 1833, a Câmara de Piratini procedeu à divisão do município em 11 distritos. A freguesia de Canguçu foi dividida em dois distritos: um formado pela sede, e o outro formado pela Vila Freire. Esta divisão perdurou 25 anos. De 1857 a 1889, ano da Proclamação da República, cabia à administração do município à Câmara Municipal, embora não tivesse autonomia de direito e nem de fato, pois dependia diretamente do governo da Província. Os vereadores eram em número de sete, sendo que ao Presidente competia a administração do município e, em suas mãos se concentravam os poderes Executivo e Legislativo, embora praticamente sem autonomia. A Câmara Municipal era regida pela carta de lei de 1º de outubro de 1828 e complementos. O presidente da Câmara era o mais votado. De 1883 a 1889, o presidente passou a ser eleito

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Canguçu.

pelos pares, e os menos votados deixaram de ser suplentes, de modo que a cada vaga procedia-se a uma nova eleição. A Câmara reunia-se quatro vezes ao ano, de três em três meses, funcionando no mínimo seis dias de cada vez. Isso na prática não era observado, por falta de assunto e por razões políticas.

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A Câmara tinha pouca liberdade nos atos administrativos, dependendo da Presidência e da Assembleia da Província. Pelo regimento das Câmaras Municipais de 1868, a Câmara de Canguçu, bem como as demais “eram tuteladas” pelo governo da província até nos mínimos atos de sua administração e somente estabeleciam leis e orçamentos após ouvir o governo provincial.

2.3.História arquivística O documento dessa unidade de descrição compõe o acervo documental do Museu Histórico do Município e encontra-se sob a guarda do mesmo, porém, não há informações sobre a forma como passou a integrar o acervo. Possui número de registro, conforme sistema adotado pela entidade guardiã do documento. 2.4. Procedência

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Cópias de Ofícios Portarias e Atestados - 1857 a 1866. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade: O documento encontra-se sob a guarda definitiva do Museu Municipal Capitão Henrique José Barbosa. 3.3. Incorporações Não previstas. 3.4. Sistema de Arranjo Há somente um livro do período, que se encontra arquivado juntamente com outros documentos do século XIX.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Restrito a pesquisadores, historiadores e professores.

4.2. Condições de reprodução Não é permitida reprodução. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos O documento encontra-se com algumas manchas de tinta da caneta ou pela ação do tempo, folhas amareladas devido à antiguidade e algumas amassadas devido à fina espessura do papel. 4.5. Instrumentos de pesquisa

6. Área de Notas

Levando-se em consideração a antiguidade do documento (livro), encontra-se em bom estado de conservação. 6.2. Notas gerais Como o documento se encontra recolhido ao Museu, não segue a organização de um documento arquivístico em Arquivo.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela professora de História Miriam Zuleica Reyes Barbosa do Museu Municipal Capitão Henrique José Barbosa. 7.3. Data da descrição 10 de março de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1857 a 1890

Relação de Juízes de Direito eleitos

1883

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6.1. Nota sobre conservação

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Dom Pedrito

Câmara de Dom Pedrito Fundo Câmara de Dom Pedrito 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: 00000 1.2.Título: Câmara de Dom Pedrito 1.3. Data(s): 1872 - 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O município de Dom Pedrito, fronteira oeste do Rio Grande do Sul, ao longo da história administrativa do Estado, pertenceu a Rio Grande, Piratini e Bagé. Foi criada sua capela (1852) com a denominação de Vila Nossa Senhora do Patrocínio de Dom Pedrito, após a criação de sua capela (1852), à margem do rio Santa Maria, na chamada “fronteira do vai-e-vem”. Em 1854, trasladada a povoação para o atual centro da cidade, foi em seguida elevada à 69ª Freguesia (1859). Em 1872, a 30 de outubro, foi elevada à Vila e teve o direito de instalar sua Câmara Municipal (2 de abril de 1873). O título de cidade só foi concedido em 20 de dezembro de 1888, levando em conta o fato de haver abolido seus escravos (1884) e considerandose o grau de desenvolvimento da então Vila Nossa Senhora do Patrocínio. Seu nome deriva de um nobre espanhol Don Pedro Ansoateguy, de sertor do Exército Espanhol do Vice-Reino do Rio da Prata, apelidado Don Pedrito, que, por volta de 17501800, instalara um posto de contrabando às margens do Rio Santa Maria, dando início à povoação ribeirinha. Dom Pedrito hoje tem o cognome de CAPITAL DA PAZ, pois, nos campos do subdistrito de Ponche Verde, Caxias e Canabarro selaram a Pacificação do Rio Grande (1845). 2.3. História arquivística Os documentos desse fundo foram acumulados na Câmara

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Dom Pedrito.

de Vereadores e no arquivo Municipal da Prefeitura até 2008, quando, por ofício dessas instituições, passaram à guarda do Museu Paulo Firpo. Os registros em livros estão guardados linearmente (em prateleiras de aço) protegidas por capas de tecido branco em ambiente com controle ambiental por aparelhos (umidificadores, desumidificadores, termoigrometros e luximetros) recebendo ventilação e tratamento antitraças permanente. Os documentos avulsos, identificados individualmente e em listagem, em caixas de polionda, envoltos, um a um em pasta de papel neutro, com indicação de título, data, assinaturas e síntese do texto. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Vereadores e Arquivo Municipal da Prefeitura.

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3. Área de conteúdo e estrutura

3.1. Âmbito e conteúdo Atas da Câmara – 1873 a 1889 Correspondências recebidas – 1873 a 1889 Atas do Conselho Paroquial – 1876 a 1880 Livro-copiador ofícios da Câmara – 1873 a 1881 Atas – 1891 a 1892 Despesas – 1881 a 1887 Decretos – 1881 a 1896 Lançamentos da Câmara – 1873 a 1874 Sessões da Câmara – 1876 Dívida da Câmara – 1889 Livro caixa da Câmara – 1884 a 1887 Atas da Câmara – 1888 a 1890 Caixas com documentos avulsos – 1873 a 1889 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida integralmente. 3.3. Incorporações Não há previsão. 3.4. Sistema de arranjo São livros manuscritos e documentos avulsos.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Restrito a pesquisadores, em função da conservação e fragilidade de certas peças. 4.2. Condições de reprodução Somente fotografias, sem flash.

4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos pela caligrafia e tinta ferrogálica se encontram prejudicados ou fragilizados bem como também pela qualidade do suporte e pela ação do tempo e sistema de guarda e acondicionamento anteriores. Todo o manuseio requer uso de luvas de silicone, máscara e acompanhamento de funcionário da instituição. As consultas são realizadas mediante solicitação prévia, com atendimento posterior, num prazo de 24 horas. 4.5. Instrumentos de pesquisa Listagem e índice topográfico e onomástico em fase de produção.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos estão sendo transcritos. 6.2. Notas gerais Como os documentos estão em Museu, como entidade custodiadora, não seguem as normas arquivísticas.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi elaborada pelo Diretor do Museu Paulo Firpo,representante do Município de Dom Pedrito no Projeto, Museólogo Adilson Nunes de Oliveira, Professor Aposentado do Curso de História da URCAMP, campus de Dom Pedrito. 7.3. Data da descrição 11 de outubro de 2013.

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4.3. Idioma Português.

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Também custodiado pelas seguintes Instituições

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1873 a 1890

Estrela

Câmara de Estrela Fundo Câmara de Estrela 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Estrela Data(s): 1876 – 1889 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que hoje se encontra o município de Estrela, localizado no centro oriental do estado do Rio Grande do Sul, teve o início de sua ocupação em 1856, com a instalação da Fazenda Estrela, de propriedade do Cel. Victorino José Ribeiro. Esse território pertencia administrativamente à vila de Taquari. O povoado de Santo Antônio da Estrela, fundado pelo grande proprietário de terras Antônio Vitor Sampaio Mena Barreto, foi elevado à categoria de freguesia em 1873, pela lei 857 de 2 de abril de 1873. Em 20 de maio de 1876, foi elevado à vila, conservando os limites que tinha como freguesia. Em 1889, foi criada a comarca de Santo Antônio da Estrela. 2.3. História arquivística O levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado nos seguintes órgãos do município: Câmara de Vereadores e Secretaria de Cultura e Turismo de Estrela e não foram localizados documentos arquivísticos referentes ao período de 1876 a 1889.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do Município no projeto, Letícia Oliveira de Oliveira, historiadora, da Secretaria de Cultura e Turismo de Estrela.

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Estrela.

7.3. Data da descrição 15 de Julho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições Arquivo Histórico do

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Estado RS

Fundos

Tipologias

Período

documentais Correspondência

1882 a 1889

Autoridades

expedida

Municipais

Livro de registro das atas das sessões

1888

General Câmara

Câmara General Câmara Fundo Câmara de General Câmara 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de General Câmara Data(s): 1881 - 1889 Nível de descrição: 00000

1.5. Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor

2.2. História administrativa Inicialmente a sede do município estava situada em Santo Amaro, que se tornara freguesia em 1773, desmembrando-se de Triunfo. Em 1809, a freguesia de Santo Amaro passou a fazer da recém criada vila de Rio Pardo. Situação em que permaneceu até 1831, quando foi integrada à vila de Triunfo. Passou a integrar o território de Taquari, quando esta vila se emancipou de Triunfo, em 1849. A freguesia de Santo Amaro, em 1881, foi elevada à categoria de vila. Em 1938, elevou-se Santo Amaro à cidade e Margem do Taquari à vila. No mesmo ano, transferiu-se a sede do município de Santo Amaro, que voltou a ser vila, para a Margem do Taquari, que se tornou cidade. Em 1939, o município da Margem passou a denominar-se General Câmara. 2.3.História arquivística O levantamento foi realizado na Biblioteca Pública e não foram localizados documentos arquivísticos referentes ao período de 1881 a 1889.

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Câmara Municipal de General Câmara.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela representante do município no projeto Iolanda de Fátima Souza, da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de General Câmara. 7.3. Data da descrição 6 de agosto de 2015.

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Também custodiado pelas seguintes Instituições

Instituições

Fundos

Arquivo Histó-

Autoridades

rico do Estado

Municipais

(Santo Amaro)

Tipologias documentais Correspondência expedida

Período

1883 a 1890

Gravataí

Câmara de Gravataí Fundo Câmara de Gravataí 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RSAHMASF 1.2. Título: Câmara de Gravataí 1.3. Data(s): 1880 - 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 0,06m lineares de gênero textual em livros encadernados

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal da Villa de Nossa Senhora dos Anjos de Gravatahy Junta Municipal da Villa de Nossa Senhora dos Anjos de Gravatahy Junta Parochial. 2.2. História administrativa Através da Lei Provincial 1247 de 11 de junho de 1880, Gravataí assumiu a condição de Vila, emancipando-se de Porto Alegre. Nesta mesma data foi instalado o Conselho Municipal tendo como presidente o Major Bernardo Joaquim Ferreira. A Câmara Municipal foi quem governou a Vila até a Proclamação da República em 1889, quando foi instalado o Poder Executivo. Em 15/11/1892 foi votada a 1ª Lei Orgânica da Vila, de modelo republicano, moldada na Carta Castilhista do Estado. Até 1892, a Villa de Nossa Senhora dos Anjos de Gravatahy contava com seis vereadores mais o presidente. Em 1896, foram eleitos, no total, sete novos vereadores, sendo que nenhum dos anteriores foi reeleito. O Conselho Municipal reunia-se anualmente no dia 20 de setembro funcionando no máximo por dois meses, salvo convocação extraordinária, e havia uma ressalva de que parentes

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2. Área de contextualização

ascendentes ou descendentes, sogro, genro e cunhados não podiam ser membros da Câmara. A Câmara possui um regimento interno aprovado e promulgado pelos próprios vereadores, onde são estabelecidos os atos e ações praticadas pela Câmara, como devem proceder as sessões plenárias e a forma de encaminhamentos das proposições.

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2.3.História arquivística Este fundo tem natureza jurídica pública. Os documentos da tipologia atas e termos de juramento permaneceram sob custódia da Câmara Municipal de Vereadores até o ano de 2002, quando foram, então, recolhidos ao Arquivo Histórico Municipal, através de ofício a pedido dessa entidade. Os demais tipos foram adquiridos através da doação da coleção pessoal de Agostinho Martha, importante historiador do município de Gravataí, no ano de 1993.

2.4. Procedência Câmara Municipal de Gravataí, coleção pessoal de Agostinho Martha.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Atas da Junta Municipal da Villa dos Anjos de Gravatahy – 02 a 13 de janeiro de 1881. Ofícios – 1880 a 1881 Termo de juramento dos empregados da Câmara – 1880 Livro de Registro de Marcas – 1880 a 1889 Atas da Junta Parochial – 1880 a 1881 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida em sua totalidade. 3.3. Incorporações Não estão previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrição. 4.2. Condições de reprodução Permitida somente a reprodução fotográfica sem uso de flash. 4.3. Idioma Português 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Devido à caligrafia, à ação do tempo no suporte e na tinta ferrogálica e a encadernações mal feitas, alguns documentos têm a leitura prejudicada.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos são muito antigos, por isso estão fragilizados e necessitando de migração de suporte e/ou transcrição. Alguns também precisam de restauração.

6.2. Notas gerais 7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela arquivista da Fundação Municipal de Arte e Cultura de Gravataí Shirlei Lady Lopes, com o auxílio dos historiadores Getúlio Xavier Osório e Maria Inês Guilloux. 7.3. Data da descrição Fevereiro de 2015.

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4.5. Instrumentos de pesquisa Em fase de elaboração.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

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Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Correspondência expedida Autoridades Municipais Correspondência recebida

Período 1882 a 1890 1882 a 1884

Jaguarão

Câmara de Jaguarão Fundo Câmara de Jaguarão 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: 00000 1.2.Título: Câmara Imperial 1.3.Data(s): 1832 - 1889 1.4 Nível de descrição: (1) fundo. 1.5 Dimensão e suporte: 0,47 metros lineares de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A Câmara Municipal de Jaguarão foi instalada a partir da criação do município de mesmo nome em 06 de julho de 1832, desmembrando-se do município de Rio Grande. Somente em 22 de maio de 1833, foram empossados os vereadores, tendo como primeiro presidente o padre Tomaz de Souza Sequeira e Silva e como secretário José Maria Rodrigues. Com a eclosão da Revolução Farroupilha, a câmara de Jaguarão aderiu ao movimento, sendo uma das primeiras a tomar esse ato. Com o término da guerra, as atas produzidas entre 1833 e 1845 foram perdidas, como consta na ata do livro III de 1845, portanto consta a lacuna dos livros I e II. Curiosamente os mesmos vereadores de 1833 foram eleitos em 1845. O município de Jaguarão abarcava as freguesias do Herval e parte de Arroio Grande, que mais tarde se tornaram municípios. 2.3. História arquivística Com o término do II Reinado em 1889, a Câmara Municipal de Jaguarão perdeu suas principais funções administrativas, ficando vinculada à Intendência Municipal. As atas do período imperial foram armazenadas no arquivo histórico da intendência até meados da década de setenta do século XX, quando foram doadas ao Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão. 2.4. Procedência

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Jaguarão.

Prefeitura Municipal de Jaguarão

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Atas – 1845 a 1889 Arrematação e Obrigação – 1847 Conselho Municipal de Recurso – 1847 a 1874 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo. 3.3. Incorporações Não são previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica.

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4. Área de condições de acesso e uso

4.1. Condições de acesso Sem restrição. 4.2. Condições de reprodução 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Documentos apresentam deterioração do papel com sujidades que tornam o suporte frágil e de delicado manuseio. 4.5. Instrumentos de pesquisa Inexistente. Atualmente está sendo realizada a catalogação da documentação para organização de um guia de referência.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação A documentação se encontra em local com muita umidade e com pouco espaço de armazenamento. Há necessidade de transferência de suporte através da digitalização. 6.2. Notas gerais Há a necessidade de treinamento técnico dos funcionários para melhor manuseio, limpeza e acondicionamento da documentação.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do Município no projeto, Alexandre dos Santos Villas Bôas, Historiador da Universidade Federal do Pampa e Confrade do Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão, auxiliado pela funcionária Isolda Camerini Corrêa Pérez. 7.3. Data da descrição 20 de novembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Correspondência 1850 a 1853 Municipais recebida 1860 a 1867 Correspondência

1861 1877

Jaguarão

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Correspondência 1833 a 1836 expedida 1845 a 1889

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Câmara de Lagoa Vermelha Fundo Câmara de Lagoa Vermelha 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Lagoa Vermelha Data(s):1876 – 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 2 metros lineares de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A sede do atual município de Lagoa Vermelha começou a ser povoada em 1844, tornando-se capela em 1845. Passou a ser freguesia pela lei nº 358 de 1857, e foi elevada à categoria de vila em 1876. Em 1877, um ano após a sua instalação, o Município foi extinto (lei nº 1.115). Foi criado novamente em 1881, pela lei nº 1.309. Em 1890, foi criada a comarca de Lagoa Vermelha e, em 1938, pelo decreto 7.199, a vila foi elevada à categoria de cidade. 2.3. História arquivística A natureza jurídica é pública, e a forma de organização da unidade é pela proveniência. Os documentos foram repassados pela Prefeitura Municipal ao Arquivo Histórico Regional (AHR) para guarda e conservação, em 2001. A partir do ano de 2002, a documentação passa a receber acondicionamento e a organização atual, quando tem início a descrição documental e elaboração do catálogo. 2.4. Procedência Órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha.

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2.1. Nome do produtor Câmara de Lagoa Vermelha.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Correspondência – 1860 a 1889 Documentos de Gestão – 1864 a 1889 Atas – 1888 a 1889 Legislação – 1877 a 1889 Livros de Registro – 1869 a 1883 Notariado – 1874 a 1889 Relatório – 1886 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo.

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3.3. Incorporações Não são previstas.

3.4. Sistema de arranjo A ordenação é de acordo com sua proveniência administrativa por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrição. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotográfica, sem uso do flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, em decorrência do tipo da caligrafia utilizada, ou ainda pela tinta ferrogálica, ou pela ação do tempo o suporte se fragilizou, e a leitura tornou-se difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Catálogos.

6. Área de notas 6.1. Nota sobre conservação Pela ação do tempo, manuseios inadequados em seu longo

tempo de existência e, em decorrência disso, sua atual fragilidade. Alguns documentos precisam ser copiados (por transcrição ou sistema digital). 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição: A descrição foi realizada pelos funcionários Benhur Jungbeck e André M. Piasson da equipe do Arquivo Histórico Regional. 7.3. Data da descrição 2013.

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1877 a 1878 1883 a 1889

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Também custodiado pelas seguintes Instituições

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Passo Fundo

Câmara de Passo Fundo Fundo Câmara de Passo Fundo 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: 00000 1.2.Título: Câmara da vila de Passo Fundo 1.3.Data(s):1857 –1889. 1.4.Nível de descrição: (1) fundo 1.5.Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2.História administrativa A sede do atual município de Passo Fundo tornou-se capela em 1834, sendo distrito do município de Cruz Alta. Em 1846, foi elevada à capela curada a povoação de Nossa Senhora da Soledade, também pertencente à Cruz Alta, anexando-se o distrito de Passo Fundo. Em 1847, pela lei nº 99, eleva-se à categoria de freguesia a capela de Nossa Senhora da Conceição da Aparecida do Passo Fundo. Passou a ser vila em 1857, pela lei nº 340, compreendendo o distrito que tinha como freguesia e o território de Soledade. Em 1873, foi criada a comarca de Passo Fundo, que foi elevada à cidade em 1891, pelo ato nº 258. 2.3.História arquivística A natureza jurídica é privada, e a forma de organização da unidade é pela proveniência. Os periódicos foram entregues ao Arquivo Histórico Regional (AHR) por doação, entre 1984 e 1995. Primeiramente, os documentos foram entregues ao Museu Histórico Regional – Universidade Passo Fundo, que em 1996 repassou para o Arquivo Histórico Regional (AHR). A partir do ano de 1999, a documentação passa a receber acondicionamento e a organização atual, quando tem início a descrição documental e elaboração do primeiro catálogo.

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2.1.Nome do produtor Câmara de Passo Fundo.

2.4. Procedência Acervos particulares, Órgãos administrativos do Poder Executivo Municipal.

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3. Área de conteúdo e estrutura

3.1.Âmbito e conteúdo Alvarás de terrenos concedidos pela Câmara Municipal – 1862 Alvarás diversos – 1874 Atestado de pobreza – 1888 Ata do Conselho de Revista (transcrição) – 1859; 1888 Ata de apuração de votos dos vereadores – 1860 Atas da Câmara Municipal – 1857; 1859 Auto de Expedição de posse de terra – 1883 Balanço – 1858 a 1876 Código de Posturas da Câmara Municipal – 1884 Copiador Oficial. Ofícios e ordens pela Câmara Municipal da Vila do Passo Fundo (Parte 1 e 2) – 1857 a 1867 Copiador – 1874 a 1887 Correspondência expedida – 1882, 1889 Correspondência recebida – 1868 Documento de arrecadação – 1872 Documentos de despesas 1858 Informações sobre a abolição – 1884 a 1888 Segunda Reunião Ordinária do ano de 1857 Lançamento dos passaportes – 1856 Lei Nº 99. Passo Fundo elevado a Categoria de Paróquia – 1847 Leis de criação e extinção de distritos – 1882; 1885; 1888 Livro Conselho de Revistas de Passo Fundo – 1859 a 1888 Livro de atas – 1870 a 1889 Livro de requerimentos – 1872 a 1889 Maço de transcrições de documentação diversa – 1856; 1886 Mandados. Ofícios e correspondência. Avisos – 1834 a 1855 Moradores da Vila de Passo Fundo – 1862 a 1889 Ofício de acompanhamento de atas e assinaturas eleitorais – 1889 Ofícios e Ordens expedidos pela Câmara Municipal – 1857 a 1860 Orçamento para construção da Igreja Matriz de Passo Fundo – 1863

Protocolo.Termos de Juramento – 1845 a 1849 Relação de moradores de Passo Fundo com endereço – 1862 a 1889 Relação de moradores de Passo Fundo sem menção de lugar – 1862 a 1889 Relatórios da Câmara Municipal à Assembléia Provincial – 1874; 1882; 1886; 1887; 1889 Registros de editais, orçamentos e posturas – 1870 a 1874 Requerimentos – 1858 Termo de arrematação – 1859; 1882 3.2.Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo.

3.4.Sistema de arranjo A documentação referente à Câmara de Passo Fundo encontra-se nos acervos Instituto Histórico de Passo Fundo (IHPF) e Arquivos Públicos – Executivo Municipal do Arquivo Histórico Regional. A ordenação é realizada de acordo com sua proveniência administrativa por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1.Condições de acesso Sem restrição. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotográfica, sem uso de flash. 4.3.Idioma Português. 4.4.Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, em decorrência do tipo da caligrafia utilizada, ou ainda pela tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura tornou-se difícil. 4.5.Instrumentos de pesquisa Catálogos.

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3.3.Incorporações Não são previstas.

6. Área de notas 6.1. Nota sobre conservação Pela ação do tempo, manuseios inadequados em seu longo tempo de existência e em decorrência de sua atual fragilidade, alguns documentos precisam ser copiados por transcrição ou sistema digital. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelos funcionários Benhur Jungbeck e pelo então estagiário André M. Piasson da equipe do Arquivo Histórico Regional. 7.3. Data da descrição GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Período

Autoridades Correspondência 1845 a 1889 Municipais expedida Pelotas

Câmara de Pelotas Fundo Câmara de Pelotas 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RSBPP DPM 1.2. Título: Câmara Municipal de Pelotas 1.3. Data(s): 1830 -1889 1.4. Nível de descrição: (3) série 1.5. Dimensão e suporte: textual 1,25 metros lineares, dez pastas, duas caixas e vinte anexos.

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Elevada à Vila em 7 de abril de 1932, o atual município de Pelotas constituiu na localidade uma Câmara Municipal, responsável pela ordem, controle, disciplina e ordenamento das relações dentro da esfera municipal. Era a Câmara a mais importante instituição de administração pública local no Império do Brasil. Em Pelotas, até então, a administração estava vinculada ao município de Rio Grande, mesmo que, desde 07 de julho de 1812, quando elevada à condição de freguesia, estivesse desligada da igreja matriz de São Pedro. Eleita em 29 de abril de 1832 e composta de sete vereadores, sua natureza acumulava os poderes executivo e legislativo, conforme a constituição parlamentarista do Império do Brasil. Dessa forma, ao vereador mais votado competiam as questões administrativas da localidade. Foram presidentes da Câmara no período monárquico os vereadores Manoel Alves de Moraes (1832), Alexandre Vieira da Cunha (1833 e reempossado para mandato provisório em 1844), João Jacinto de Mendonça (1845), Joaquim José Afonso Alves (1849), Amaro José de Ávila Silveira (1853), Serafim José Rodrigues de Araújo (1857), Antônio Raimundo de Assumpção (1861), Joaquim Vieira da Cunha (1865), João Chaves Campello (1869), João Teodósio Gonçalves (1873 e 1877, reeleito), Leopoldo Antunes Maciel (1878), Antô-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Pelotas.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

nio Francisco dos Santos Abreu (1881), Aníbal Antunes Maciel (1883, substituído no mesmo ano por Bernardo José de Souza) e Artur Antunes Maciel (1887). Outros vereadores, em certo período, eram designados para serem juiz de direito e delegado. Com o título de cidade, em 1935, Pelotas adquiriu o direito de eleger nove vereadores. Esse privilégio passou a ser exercido em 1945, em vista à 4ª legislatura. Houve, durante o período monárquico, 16 legislaturas. Seu funcionamento esteve interrompido, apenas, no período da Revolução Farroupilha, mais especificamente entre os dias 04 de fevereiro de 1836 e 15 de abril de 1844.

100

A Câmara teve como primeira sede o edifício que pertencia à dona Rita Leocádia de Moraes, atual prédio da Praça Coronel Pedro Osório, 158, à esquerda do Theatro Sete de Abril. Em 1868, manteve seu endereço na Praça, mas em outro edifício, o 160, à direita do Theatro, onde funcionara a escola pública e depois o Hotel Brasil. Atualmente, nesse lugar encontra-se o Edifício Del Grande. A terceira localização da Câmara foi na Rua Félix da Cunha, 601, esquina da Praça Cel. Pedro Osório, naquele período chamada de Pedro II. A quarta localização da Câmara Municipal de Pelotas no período monárquico foi, em 1880, na Praça Cel. Pedro Osório,101, no atual edifício da Prefeitura Municipal. 2.3.História arquivística A Bibliotheca Pública Pelotense (BPP) é uma associação civil de direito privado, fundada em 14 de novembro de 1875. Uma instituição privada com trajetória que passa por três séculos sempre atuando de forma aberta. A expressão pública, logo, não aparece por acaso junto ao nome da Bibliotheca, que desde sua fundação atende toda a comunidade pelotense e região oferecendo acesso livre e gratuito a seu acervo, serviços e ações culturais. Possui um Centro de Documentação e Obras Valiosas e, junto a ele, um arquivo histórico, surgido de seu museu, cuja criação se deu em 18 de janeiro de 1904. A forma de acumulação da unidade de descrição é o fundo, existindo 35 deles. No início da década de 2000, iniciou-se a descrição dos documentos cujo produto foi à elaboração do primeiro guia de fundos do Arquivo Histórico da Instituição. A partir da década de 2010, teve início a digitalização do acervo, concomitante-

mente foi desenvolvida base de dados em Winisis para descrição do acervo, bem como a transcrição das Atas da Câmara Municipal de Pelotas e sua publicação em livro. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Pelotas, com listagem.

3.1. Âmbito e conteúdo Abaixo-assinado – 1881 Atas – 1832 a 1889 Atestado – 1834 Certificado – 1833 Correspondência expedida – 1834 a 1885 Correspondência Recebida – 1822 a 1889 Decreto e leis – 1835 a 1884 Documentos diversos – 1834 a 1889 Juizado – 1833 Livro Caixa – 1880 Ofício – 1834 Procurações – 1847 a 1857 Propostas – 1847 a 1889 Receitas e despesas – 1833 a 1855 Recibos – 1817 a 1872 Registros – 1835 a 1888 Relatórios – 1857 a 1888 Sessão – 1872 Termos – 1844 a 1879 Traslados – 1871 a 1879 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade O Arquivo Histórico da BPP tem caráter permanente; portanto, não há previsão de eliminação de itens. 3.3. Incorporações Não previstas. 3.4. Sistema de arranjo O acervo do Arquivo Histórico da Bibliotheca Pública Pelotense é composto por 35 fundos, com as mais diversas origens. O fundo Documentos Públicos Municipais está organizado em seis séries, sendo a Câmara Municipal de Pelotas a segunda

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3. Área de conteúdo e estrutura

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delas. Essa série encontra-se organizada por assunto ou tipologia e, dentro deles, por ano. Um guia de fundos possibilita a consulta. A descrição do acervo do Arquivo está sendo refeita conforme a NOBRADE; simultaneamente está sendo elaborado o quadro de arranjo, conforme as especificidades de cada fundo. Uma base de dados em Winisis foi desenvolvida para o cadastramento do acervo, permitindo diversas formas de consulta e a emissão de diversos relatórios; entre eles, o guia de fundos.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Acesso livre.

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4.2. Condições de reprodução Fotografia salva em suporte digital (CD-ROM ou dispositivos móveis), paga pelo usuário.

102

4.3. Idioma Português 4.4. Características físicas e requisitos técnicos 4.5. Instrumentos de pesquisa Guia de fundos do Arquivo Histórico da Bibliotheca Pública Pelotense (impresso para consulta pelo usuário; digital, para consulta pela equipe).

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Documentos em bom estado de conservação. 6.2. Notas gerais As atas da Câmara do período de 1832 a 1860 foram transcritas e publicadas sob a forma de livro.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada por Daniel Barbier, historiador; Luciana Franke Nebel, bibliotecária, CRB-10/654; Ueslei Goulart, bolsista; e Valquíria Lorenzato Marques, bolsista. 7.3. Data da descrição 5 de dezembro de 2013

Também custodiado pelas seguintes Instituições

Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Período

Correspondência 1832 a 1836 expedida 1844 a 1890 Autoridades Municipais Correspondência 1885 recebida

Pelotas

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Instituições

103

104

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Pinheiro Machado

Câmara de Pinheiro Machado Fundo Câmara de Pinheiro Machado 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Pinheiro Machado Data(s): 1878 - 1889 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que se encontra o município de Pinheiro Machado, localizado na região sul do Estado do Rio Grande do Sul, ao longo da história administrativa do Estado, pertenceu a Rio Grande e Piratini. Em 1851, criou-se uma capela curada, com a invocação de Nossa Senhora da Luz, no lugar denominado Cacimbinhas, termo da vila de Piratini, com os mesmos limites dos 3º e 4º distritos da paróquia de Piratini. Essa capela foi elevada à categoria de freguesia em 1857. Em 1878, foi elevada à categoria de vila de Nossa Senhora da Luz das Cacimbinhas. O município de Cacimbinhas teve seu nome mudado para Pinheiro Machado em 1915, no governo do Intendente Provisório Ney Lima Costa, quando o Senador José Gomes Pinheiro Machado foi assassinado no Rio de Janeiro, por Francisco Manço de Paiva Coimbra, que era um morador da região de Cacimbinhas. A mudança não foi aceita pela população, que se rebelou conta o Intendente, que teve que deixar a cidade. A partir de 1916, com o início do fornecimento de energia elétrica, verificou-se um notável desenvolvimento social. Nesse período, foram fundados clubes sociais, associação rural e instalado um banco. Em 1934, foi incorporada pelo município uma faixa de terra de 520m que se encontrava em poder de Piratini.

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Pinheiro Machado.

105

Com a elevação à categoria de cidade, em 1938, Pinheiro Machado viveu o auge do seu comércio, quando se instalaram bancos, clubes sociais, escolas, o hospital, a biblioteca pública e foi feito o plano diretor da cidade. Na década de 1960, com a implantação da BR, todo movimento de mercadorias acaba sendo feito às margens da cidade, tirando sua participação nesse fluxo comercial. 2.3. História arquivística O levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado no seguinte órgão do município: Biblioteca Pública Municipal Nico Duarte, e não foram localizados documentos arquivísticos referentes ao período de 1830 a 1889.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

7. Área de controle da descrição

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7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do Município no projeto, Marilete de Souza Peres, professora e Secretária Municipal da Educação Cultura e Desporto 7.3. Data da descrição 07 de julho de 2015

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Arquivo Histórico Autoridades Correspondência do Estado RS Municipais expedida

Período 1879 a 1885 1887 a 1890 Porto Alegre

Câmara de Porto Alegre Câmara de Porto Alegre (Período Colonial) 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RSAHPAMV 1.2. Título: Câmara da vila de Porto Alegre. 1.3. Data(s):1809 - 1828 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 5,72 metros lineares de documentação textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Em seis de setembro de 1773, realizou-se a primeira sessão da Câmara de São Pedro do Rio Grande na então freguesia de Porto Alegre, marcando a transferência da sede de governo da capitania. Entretanto, Porto Alegre só foi elevada à vila, pela Provisão de 7 de outubro de 1809, com as freguesias de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre, Nossa Senhora da Conceição de Viamão, Nosso Senhor Jesus de Triunfo e Nossa Senhora dos Anjos da Aldeia. A Câmara instalou-se em dezembro de 1810. Pelo Alvará de 16 de dezembro de 1812, a vila de Porto Alegre torna-se cabeça da Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina. Em 1821, a comarca subdividiuse em Comarca da Ilha de Santa Catarina e Comarca do Rio Grande do Sul. Após a independência do Brasil, em 1822, pela Carta de Lei de 14 de novembro, a vila foi elevada à categoria de cidade, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. 2.3. História arquivística Em 1830 a Câmara solicita que os documentos do seu Arquivo sejam colocados em ordem e inventariados. Ainda no mesmo ano, em junho, mandavam os camaristas construir um armário para guarda desses documentos. No ano de 1841,

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2.1. Nome do produtor Documentos produzidos pela Câmara da vila e cidade de Porto Alegre.

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aprovou-se a contratação de pessoa para escrituração desses documentos. Em 1925, foi nomeado o arquivista da Intendência Municipal. Em 1928, foi criado a Biblioteca, e os serviços internos da Prefeitura foram reorganizados. A Diretoria de Arquivo e Biblioteca passou a integrar a Diretoria-Geral do Expediente e do Pessoal, sendo nomeado como diretor Walter Spalding. Funcionário que, nomeado no cargo de bibliotecário, ficou à frente dessa Diretoria por cerca de vinte anos e que se dedicou à transcrição da documentação produzida pela Câmara no período colonial e imperial.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Porto Alegre sofreu, no ano de 1941, uma grande enchente que ocasionou perda de documentos.

108

Em 1955, os serviços da Prefeitura foram reorganizados, e a Diretoria do Arquivo e Biblioteca foi transformada em Serviço de Documentação, que compreendia ainda a Secção de Comunicação e Arquivo. Os documentos considerados de valor histórico seriam armazenados juntamente com a biblioteca. Em 1968, os documentos considerados históricos foram encaminhados para Secretaria de Educação e Cultura, e passaram a compor o acervo do Serviço de Divulgação Histórica. No ano de 1972, iniciou-se o trabalho de catalogação do acervo e, com isso, também a organização do Arquivo Histórico de Porto Alegre. A partir daí, a Instituição teve várias sedes, sendo que atualmente ocupa local próprio e adequado para a preservação do acervo. A documentação do período passou por alguns processos de restauro ao longo desse período. 2.4. Procedência Serviço de Divulgação Histórica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo O acervo é constituído das seguintes espécies/tipologias documentais:

3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida na integra. 3.3. Incorporações Não estão previstas. 3.4. Sistema de arranjo A documentação constitui atualmente parte do Fundo denominado AHPAMV Câmara/Conselho Municipal com data-limite compreendida entre 1764 -1937 e a ordenação é por tipológica documental sendo que cada tipologia cronologicamente. Atualmente esse acervo está sendo reorganizado.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Livre acesso. 4.2. Condições de reprodução

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Atas de Vereança – 1810 a 1828 Atas recebidas de outras localidades – 1822 a 1828 Autos de juramento – 1821 a 1828 Construção e melhoramentos do Município com solicitações, abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas – 1810 a 1828 Correspondência expedida – 1810 a 1828 Correspondência recebida – 1810 a 1828 Livros-caixa – 1810 a 1828 Mandados, certidões, requerimentos e escrituras referentes aos órfãos – 1810 a 1828 Registro de órfãos – 1810 a 1828 Processos judiciais – 1810 a 1828 Pareceres para abertura de ruas, consertos de estradas – 1810 a 1828 Procurações – 1820 a 1828 Provimentos de corregedores – 1810 a 1827 Recibos – 1811 a 1828 Registros de eleições – 1822 a 1828 Registros de nomeações e posses – 1810 a 1828 Relatório expondo sobre a situação da administração da justiça em Porto Alegre e freguesias do termo – 1826 Impostos e auxílio de verba – 1813 a 1928 Termos de responsabilidade – 1820 a 1828

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A reprodução permitida é a fotográfica, sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português.

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4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo o suporte se fragilizou, e a leitura tornouse difícil.

110

4.5. Instrumentos de pesquisa Anais do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre – Vol. I, 1983 ; Vol. II, 1986; Vol. III, 1988 ; Vol. IV, 1990; Vol. V, 1992 e Vol. VI,1994. correspondência Passiva da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1764 -1846 e 1804 -1879, Vol.1. Cadernos PMPA/ SMEC 2, 1976. Catálogo Básico do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre.Cadernos PMPA/SMEC 12, 1979. Arqhistpesq. Instrumento Digital de Pesquisa especialmente para série Correspondências Expedidas da Câmara de Vereadores para Órgãos Públicos, 2002. Guia do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, edições 1997 e 2009. Índice Topográfico do AHPAMV, 2002.

6. Área de notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos desse período, em geral, estão em bom estado, porém recomenda-se a transcrição, principalmente os do século XVIII, ou transferência de suporte. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição Silvia Rita Vieira (técnica em cultura/historiadora) e Ana Inês Arce (arquivista/historiadora), Rosani Feron (arquivista), Isadora Dutra de Freitas (estagiária/acadêmica de História) 7.3. Data da descrição Novembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1809 a 1828

Registro dos Requerimentos e Informações de Sesmarias

1810 a 1821

Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina*

Processos (inventário, testamento, 1812 a 1820 crimes etc)

Comarca do Rio Grande do Sul*

Processos(inventário, testamento, 1821 a 1828 crimes etc)

Tabelionato do município de Porto Alegre

Escritura de compra e venda contratos, transmissões, etc

1810 a 1818

Câmara Colonial

Edital Requerimentos

1809 a 1828

Memorial do Comarca de PorJudiciário to Alegre RS

Livro de registro de testamento

1818 a 1820

Arquivo Histórico do Estado RS

Arquivo Histórico Municipal Antônio Soares da Fonseca de Gravataí

* Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário - 1°. instância.

Câmara de Porto Alegre (Período Imperial) 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RSAHPAMV 1.2. Título: Câmara da Cidade de Porto Alegre 1.3. Data(s): 1828 – 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 6,51 metros lineares de documentação textual e documentação cartográfica

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Registro ordinário 1814 a 1821

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2. Área de contextualização

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara da Cidade de Porto Alegre.

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2.2. História administrativa A Lei Imperial de primeiro de outubro de 1828 reorganizou a estrutura das câmaras municipais. De acordo com a Lei de 1828, Porto Alegre, como cidade, passou a ter direito a nove vereadores. Em 1832, pelo Decreto regencial de 24 de outubro, a freguesia da Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre foi dividida em três: Freguesia da Senhora Madre de Deus, da Senhora das Dores e da Senhora do Rosário. Em 1832, por resolução do Presidente da Província em Conselho, foram criadas as comarcas de Rio Grande, Piratini, Missões, Rio Pardo e Porto Alegre. A Comarca de Porto Alegre compreendia os termos da Capital e das vilas de Triunfo e Santo Antônio da Patrulha. Durante a Revolução Farroupilha, em 1841 (Decreto Imperial nº 103) foi concedido à cidade o título de “Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre”, por ter se mantido ao lado do Império. Em 1848, pela Bula Papal de 07 de maio de 1848, criou-se a Diocese de São Pedro do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre. Em 1889, com a Proclamação da República, as câmaras municipais foram dissolvidas, e o município passou a ser governado por uma Junta Municipal. 2.3. História arquivística Em 1830 a Câmara solicita que os documentos do seu Arquivo sejam colocados em ordem e inventariados. Ainda no mesmo ano, em junho, mandavam os camaristas construir um armário para guarda desses documentos. No ano de 1841, aprovou-se a contratação de pessoa para escrituração destes documentos. Em 1925, foi nomeado o arquivista da Intendência Municipal. Em 1928, foi criada a Biblioteca e os serviços internos da Prefeitura foram reorganizados. A Diretoria de Arquivo e Biblioteca passou a integrar a Diretoria-Geral do Expediente e do Pessoal, sendo nomeado como diretor Walter Spalding. Funcionário que, nomeado no cargo de bibliotecário, ficou à frente dessa Diretoria por cerca de vinte anos e que se dedicou à transcrição da documentação produzida pela Câmara no período colonial e

imperial. Porto Alegre sofreu no ano de 1941 uma grande enchente que ocasionou perda de documentos.

A documentação do período passou por alguns processos de restauro ao longo desse período. 2.4. Procedência Serviço de Divulgação Histórica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1 Âmbito e conteúdo O acervo é constituído das seguintes espécies/tipologias documentais: Anais da Câmara – 1873 a 1889 Apólices – 1874 a 1889 Atas de reuniões especiais – 1877 a 1884 Atas de vereança – 1829 a 1889 Atas recebidas de outras localidades – 1834 Atas de exame e termos de impressões e visitas – 1877 Autos de encampação de matadouros – 1877 Construção e melhoramentos do município com solicitações; abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas – 1829 a 1888 Correspondência expedida – 1828 a 1889 Correspondência recebida – 1828 a 1889

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Em 1955, os serviços da Prefeitura foram reorganizados e a Diretoria do Arquivo e Biblioteca foi transformada em Serviço de Documentação, que compreendia ainda a Secção de Comunicação e Arquivo. Os documentos considerados de valor histórico seriam armazenados juntamente com a biblioteca. Em 1968 os documentos considerados históricos foram encaminhados para Secretaria de Educação e Cultura, e passaram a compor o acervo do Serviço de Divulgação Histórica. No ano de 1972, iniciou-se o trabalho de catalogação do acervo e, com isso, também a organização do Arquivo Histórico de Porto Alegre. A partir daí, a Instituição teve várias sedes, sendo que atualmente ocupa um local próprio e adequado para a preservação do acervo.

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GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

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Correspondência (referente aos cuidados dos órfãos) – 1877 a 1885 Lançamento de despesas – 1864 a 1878 Lançamentos de protocolo e despachos – 1873 a 1879 Livros-caixa – 1829 a 1884 Livro de Ouro – 1884 Livro de Ouro: Atas do Trabalho do Centro Abolicionista – 1884 Livro de Registro de Posturas Municipais – 1828 a 1889 Mandados, certidões, requerimentos e escrituras – 1829 a 1861 Recibos – 1848 a 1875 Pareceres e informações – 1830; 1845 a 1883 Pedidos de naturalizações – 1834; 1852 a 1889 Pedidos de registros de marcas de gado – 1863; 1884 a 1889 Processos judiciais – 1829 a 1889 Procurações – 1829 a 1869 Recibos – 1829 a 1889 Registro de contribuintes de impostos – 1865 a 1889 Registro de naturalizações – 1833 a 1864 Registros de apólices – 1877 a 1889 Registros de eleições – 1829 a 1857; 1876 a 1881 Registros de marcas de gado da cidade de Porto Alegre – 1851 a 1887 e de outras cidades da província – 1851 a 1858; 1887 a 1889 Registros de nomeações e posses – 1829 a 1889 Registros de órfãos – 1839 a 1874 Relatório especial da Câmara – 1846 Relatórios diversos da Câmara – 1829 a 1889 Relatórios gerais da Câmara Municipal – 1876 a 1886 Termos de responsabilidade – 1829 a 1889 Cartografia Plantas da cidade – 1833 a 1889 Mudanças e evoluções urbanas – 1840 a 1983 Ilhota – 1877 Plantas de terrenos da marinha pertencentes a POA – 1834 Planta de terreno para a Estrada de Ferro – 1872 Hidráulica Guahybense – 1887 Porto Alegre Railway (Voluntários da Pátria – linha férrea) – 1872 Plantas de bairros e seus terrenos – 1833 a 1877

3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida na íntegra. 3.3. Incorporações Não estão previstas. 3.4. Sistema de arranjo A documentação constitui atualmente parte do Fundo denominado AHPAMV Câmara/Conselho Municipal com data-limite compreendida entre 1764 – 1937, e a ordenação é por tipológica documental sendo que cada tipologia cronologicamente. Atualmente esse acervo está sendo reorganizado.

4. Área de condições de acesso e uso

4.2. Condições de reprodução A reprodução permitida é a fotográfica, sem uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo o suporte se fragilizou, e a leitura tornou-se difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Correspondência Passiva da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1764-1846 e 1804-1879, 1976 1764 –1846 e 1804 – 1879. Vol.1. Cadernos PMPA/ SMEC 2, 1976. Correspondência Passiva da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1847 – 1866. Vol.2. Cadernos PMPA, SMEC 4, 1976. Correspondência Passiva da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1867 – 1886. Vol.3. Cadernos PMPA, SMEC 7, 1977. Catálogo Básico do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre. Cadernos PMPA, SMEC 12, 1979. Anais do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre – Vol III, 1988; Vol IV, 1990. Catálogos das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1825 – 1835. Vol VII, 1994; Vol. VIII (1836 – 1845), 1998 ; Vol.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.1. Condições de acesso Livre acesso.

115

IX (1846 – 1855), 1999; Vol. X (1856 – 1865), 2000; Vol. XI (1866 – 1875), 2001. ; Vol. XII (1876 – 1885), 2004; Vol. XIII (1886 – 1900), 2004. Arqhistpesq. Instrumento Digital de Pesquisa especialmente para a série Correspondências Expedidas para Órgãos Públicos, 2002. Guia do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, edições 1997 e 2009. Índice Topográfico do AHPAMV. 2002.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos desse período, em geral, estão em bom estado, porém recomenda-se a transferência de suporte. 6.2. Notas gerais

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

7. Área de controle da descrição

116

7.1. Nota do responsável pela descrição Silvia Rita Vieira (técnica em cultura/historiadora) e Ana Inês Arce (arquivista/historiadora), Rosani Feron (arquivista), Isadora Dutra de Freitas (estagiária/acadêmica de História) 7.3. Data da descrição Novembro de 2013

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1829 1890

Termos de aforamento

1888 a 1889

Termos de aforamento dos terrenos pertenAutoridades centes aos expostos Municipais Registro de Alvarás Provisões e Cartas Régias

Livro oitavo de Registro de Títulos de sesmaria e Termos

1842

s/d

1845.

Arquivo Histórico do Estado RS

Arquivo Histórico Municipal Antônio Soares da Fonseca de Gravataí

Autoridades Municipais

Câmara Imperial

1888 a 1889

Termos de avaliação de terrenos de Marinha aforados a diversos

1871 a 1889

Termos de avaliação de terrenos de Marinha aforados a diversos

1871 a 1889

Anais da Câmara

1873 a 1889

Correspondência

1835

Atas da Junta Parochial

1876 a 1881

Ofício

1831 a 1881

Pareceres emitidos

1859 a 1879

Registro de eleições de Juiz de Paz e Vereadores

1848 a 1880

Registro de nomeação de capitão

1858

Requerimentos

1828 a 1880

Porto Alegre

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico do Estado RS

Registro de concessão de terrenos

117

118

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Rio Grande

Câmara de Rio Grande Câmara de Rio Grande (Período Colonial) 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Rio Grande Data(s): 1809 a 1828 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2.História administrativa Rio Grande de São Pedro foi a primeira vila do território do Rio Grande do Sul, tendo sido criada em 1847 e a Câmara instalada em 1751. Entretanto, com a invasão espanhola de 1763, a sede municipal acabou sendo transferida para a freguesia de Viamão, 1763/4 e posteriormente para Porto Alegre, 1773. Apesar de ter sido retomada pelos portugueses em 1776, a sede da vila não retornou a essa localidade. A Provisão de 07 de outubro de 1809 criou a nova Vila de Rio Grande, e a instalação de sua Câmara aconteceu em 12 de fevereiro de 1811. Pela Lei n°. 5, de 27 de junho de 1835, a Vila do Rio Grande de São Pedro, passa a denominação de Cidade do Rio Grande. 2.3 História arquivística É provável que existam documentos do período colonial e imperial no Arquivo Histórico Municipal (que faz parte do executivo). O mesmo está localizado no prédio, junto ao Gabinete do Prefeito, entretanto, devido a incêndio ocorrido no ano de 2006, foi necessária a remoção dos documentos para a restauração do prédio. O retorno dos documentos ao local destinado ao arquivo após a restauração em 2012 não contou com os equipamentos e equipe ideal para tal tarefa, sendo assim, a atual equipe do Arquivo Histórico Municipal trabalha realizando um novo levantamento, diagnóstico e ordenação dos documentos em posse do executivo.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara de Rio Grande.

119

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município de Rio Grande no projeto Cledenir Vergara Mendonça e Sara Orcelli dos Santos, arquivista do Arquivo Histórico Municipal. 7.3. Data da descrição 17 de julho de 2015.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

120

Instituições

Fundos

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Arquivo Histórico do Estado do RS

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1811 a 1828

Correspondência recebida

1809 a 1828

Requerimentos, lista geral de apuração de votos, inventário de livros, cadernos e papéis recebidos do juiz de fora

sem data

Requerimentos (de sesmaria e outros)

1808 a 1828

Certidão - pedido de sesmaria de Ângelo da Siqueira

1813

Auto de petição de agravo

1811 a 1812 1016 a 1819 1827

Provisão do Juiz Ordinário

1812

Ordem de pagamento de despesas com obras cadeia

1812

Ordens de pagamento (expostos e outros)

1820 a 1828

Edital concessão terras

1814

Proposta de nomeação para capitão do mato, de nomes para juiz das sesmarias

1815

1817

Edital arremate do açougue público

1817 1820

Atestado de idoneidade

1818

Proposta de nomes para Capitão da Companhia de Ordenanças

1818

Translados de Provisões e requerimentos

1821

Certificados ofício alfaiate

1821

Provisão para nomeação de juiz de vintenário

1822 1824

Parecer sobre criação de companhia de milicianos

1822

Lista de bens pertencentes à Câmara

1824

Provisão cobrador de impostos

1825

Autos de licitação de cargos

1825

Translado de escritura fiança (cargo de alcaide e carcereiro)

1826

Demonstrativos de despesas com expostos

1828

Lista de expostos a cargo da Câmara – 1828

1828

Contas de despesas do Procurador da Câmara

1828

Livro de registro geral da correspondência

1811 a 1813

Livro registro geral

1811 a 1819

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Provisão do Aprovador dos testamentos

121

Livro de registro do escrivão da Câmara (assinado na vila de Santo Antônio da Patrulha)

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Livro de registro ordinário da Câmara (sesmarias)

122

1815 a 1819

1816 a 1818 1817 a 1819 1822 a 1828

Livro de Registro Geral da Câmara (assinado em Porto Alegre)

1818 a 1824

Registro de papéis de interesse particular

1814 a 1815

Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina*

Processos( inventário, testamento, crimes etc)

1812 a 1820

Comarca do Rio Grande do Sul*

Processos (inventário, testamento, crimes, etc)

1821 a 1828

Tabelionato do município de Rio Grande

Escritura de compra e venda, contratos, transmissões, etc

1811 a 1828

Memorial do Comarca de Judiciário Rio Grande RS

2º Livro de Registros de Testamentos

1811 a 1816

Arquivo Público do Estado do RS

* Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário - 1° instância.

Câmara de Rio Grande (Período Imperial) 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: 00000 1.2. Título: Câmara Municipal de Rio Grande 1.3. Data(s): 1828 a 1889 1.4. Nível de descrição: 00000 1.5. Dimensão e suporte: Documentos textuais encadernados compondo um acervo com aproximadamente 15 metros lineares.

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor Câmara Municipal do Rio Grande.

Em 1747, as autoridades municipais, com a invasão espanhola, tiveram de fugir para Viamão, instalando-se após em Porto Alegre. Retornaram em 1776, para refazer o que foi destruído. Com a libertação da Vila, começava o segundo vilamento ocorrido em 1809. A Lei Imperial de primeiro de outubro de 1828 reorganizou a estrutura das câmaras municipais. Em 1833, por resolução do Presidente da Província em Conselho, foram criadas as comarcas de Rio Grande, Piratini, Missões, Rio Pardo e Porto Alegre. A Comarca de Rio Grande compreendia os termos das vilas de Rio Grande, São José do Norte e São Francisco de Paula (Pelotas). A Lei nº 5 de 1835 elevou Rio Grande à categoria de cidade. Em 1872, pelo Ato que subdividiu os termos da Província em distritos especiais, passou a ter três distritos: Povo Novo, Taim e Santa Vitória do Palmar. No mesmo ano, a comarca de Rio Grande passou a ser constituída pelos termos de Rio Grande e São José do Norte. Já quando se deu a revolução de 15 de novembro de 1889 e que instituiu o regime republicano, a Câmara Municipal era quem dirigia os destinos do Município do Rio Grande. Dela faziam parte o Presidente Comendador Marcolino Francisco da Rosa, Vice-Presidente Luiz dos Santos Farias, Vereadores Coronel João Luiz Vianna, José Pereira da Silva, Alexandre Luiz Pe-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.2. História administrativa Em 13 de dezembro de 1751, instalou no Rio Grande o Poder Judiciário e o Legislativo, quando por determinação do Rei, foram nomeados dois Juizes Ordinários, três Vereadores e um Procurador do Conselho. Estes, por sua vez, nomearam os seus almotacés, um escrivão para a Câmara e outro de Órfãos, os quais serviriam, naquele tempo, como Tabelião Público Judicial e Notas, com a distribuição que lhes era imposta pelo Juiz Ordinário, que por sua vez, funcionava como inquiridor, ficando ainda encarregado de efetuar a eleição com pelouros, com mandados de três anos, conforme lhe fora ordenado.

123

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

reira da Silva, Dr. José Dias de Almeida Pires, Major Domingos José Rodrigues Dias, Tenente Affonso da Silveira Nunes e Capitão Pedro de Azevedo Machado. Esta corporação foi dissolvida pelo então Presidente do Estado, Visconde de Pelotas, em 15 de dezembro do mesmo ano. Uma comissão provisória foi nomeada para administrar os negócios do Município. Eram nove integrantes do Poder Legislativo naquela época. Fonte: <http:// www.camarariogrande.rs.gov.br/index.php?n_sistema=3041> (Acesso em jul. 2015)

124

2.3 História arquivística No ano de 2001, o acervo de atas da Câmara Municipal do Rio Grande foi restaurado e removido do local onde se encontrava, no porão da Instituição. O trabalho, na época, foi realizado pelas servidoras Shirley Nunes Halal, Jussara Couto de Souza e Marilene Lima Menezes. Os documentos foram removidos do porão, organizados, reencadernados e acondicionados em armário na sala das Atas da Câmara Municipal. Na época, o levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado nos seguintes locais: Bibliotheca Rio-Grandense, Arquivo da Prefeitura Municipal (na época Os Livros de Ata que se encontravam no Arquivo da Prefeitura foram encaminhadas para reintegrarem o arquivo de Atas da Câmara Municipal). Além desses locais, o levantamento também foi realizado junto a Câmara Municipal. A partir desse trabalho, foi elaborado um Índice dos Livros das Ata, que apresenta o ano dos livros e o nome do presidente da Câmara, o qual utilizamos para integrar o presente projeto.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo O acervo de Atas da Câmara do Rio Grande possui em sua totalidade Atas das Reuniões da Câmara do ano de 1829 até a atualidade. No que concerne ao período Brasil Colônia e Brasil Império são encontradas as seguintes informações: Livro de atas 01 (Cap. Juvenal Otaviano Miller) – 1829 a 1830 Livro de atas 02 (João de Miranda Ribas) – 1845 a 1849 Livro de atas 03 (José Borges dos Santos) – 1849 a 1855 Livro de atas 04 (José Luiz de Mesquita) – 1855 a 1856 Livro de atas 05 (José de Souza Gomes) – 1855 a 1862 Livro de atas 06 (José Luiz de Mesquita) – 1856 a 1858

3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade Não consta histórico de eliminação.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Livre para o público. 4.2. Condições de reprodução 4.3. Idioma Português. 4.5. Instrumentos de pesquisa Índice dos Livros Ata da Câmara de Vereadores do Rio Grande – RS.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação 6.2. Notas gerais Essa descrição foi elaborada a partir de um índice dos Livros Ata da Câmara de Vereadores do Rio Grande. É provável que

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Livro de atas 07 (José Luiz de Mesquita) – 1860 a 1861 Livro de atas 08 (João Antônio Lopes) – 1862 a 1866 Livro de atas 09 (João Antônio Lopes) – 1866 a 1870 Livro de atas 11 (Francisco José da Cunha) – 1869 a 1870 Livro de atas 12 (Antonio Chaves Campello) – 1870 a 1871 Livro de atas 13 (Francisco José da Cunha) – 1870 a 1874 Livro de atas 14 (Bastos Azambuja Godoy) 1872 a 1873 Livro de atas 15 (Doutor Martins Gomes) –1873 a 1875 Livro de atas 16 (Tenente Coronel Rosa) – 1874 a 1878 Livro de atas 17 (Tenente Coronel Rosa) – 1875 a 1876 Livro de atas 18 (Antonio Chaves Campello) – 1877 a 1883 Livro de atas 19 (Antonio Chaves Campello) – 1878 a 1880 Livro de atas 20 (Antonio Chaves Campello) – 1880 a 1882 Livro de atas 21 (Antonio Chaves Campello) – 1881 a 1883 Livro de atas 22 (José Luiz Mesquita) – 1881 a 1892 Livro de atas 23 (Doutor Vieira de Castro) – 1883 a 1885 Livro de atas 23-A (Eufrásio Lopes de Araújo) – 1883 a 1885 Livro de atas 24 (Alves Leite Oliveira Salgado) – 1884 a 1885 Livro de atas 25 (Marcolino Franz da Rosa) – 1888 a 1889 Livro de atas 26 (Marcolino Franz da Rosa) – 1887 a 1890

125

existam documentos do período colonial e imperial no Arquivo Histórico Municipal (que faz parte do executivo). O mesmo está localizado no prédio da Prefeitura, junto ao Gabinete do Prefeito, entretanto, devido a incêndio ocorrido no ano de 2006, foi necessária a remoção dos documentos para a restauração do prédio. O retorno dos documentos ao local destinado ao arquivo, após a restauração em 2012, não contou com os equipamentos e equipe ideais para tal tarefa, sendo assim, a atual equipe do Arquivo Histórico Municipal trabalha realizando um novo levantamento, diagnóstico e ordenação dos documentos em posse do executivo.

7. Área de controle da descrição

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município de Rio Grande no projeto Cledenir Vergara Mendonça e Sara Orcelli dos Santos, arquivista do Arquivo Histórico Municipal.

126

7.3. Data da descrição 17 de julho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1829 a 1889

Correspondência recebida

1830 1844 1846

Requerimentos

1829 a 1845

Pareceres de Comissão da Câmara

1829 a 1835 1837 a 1846

Ordens de pagamento

1829

Relações de despesa

1831

Lista geral de votantes/votados para Juiz de Paz Autoridades Municipais Relações de licença Lista de cobradores de impostos

1830 1831 1831

Biblioteca Rio- Grandense

1831

Alvará Imperial

1832

Edital concurso professores de primeiras letras Edital concurso professores de primeiras letras

1832

Edital sobre novas Posturas municipais

1842

Livro caixa

1842 a 1845

Edital de posse porteiro municipal

1843

Lista de licenças concedidas pela Câmara

1845

Vales de rações para presos

1845

Orçamentos ladrilho para matadouro

1845

Edital cobrança de impostos

1846

Atas

4/1/1853 7/1/1853 a 15/2/1853 25/2/1853 a 4/3/1853 4/3/1853 9/3/1853 15/9/1853 a 30/12/1853 5/01/1884 12/01/1884 16/01/1884 27/03/1884 6/08/1884

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Biblioteca Rio-Gandense

Demonstrativo de receita e despesa

127

128

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Viamão

Câmara de Rio Grande de São Pedro 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: BR RSAHPAMV 1.2.Título: Câmara de Rio Grande de São Pedro 1.3 Data(s):1747 -1809 1.4.Nível de descrição: (1) fundo 1.5.Dimensão e suporte: 0,41 metros lineares de documentação textual manuscrita

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Em 1709, a capitania de São Paulo passou a ter jurisdição sobre Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e todo território da região meridional. Nessa condição, passou a administrar o então continente de São Pedro, iniciando-se um núcleo de povoamento. No ano de 1735, o Brigadeiro Silva Pais começou a providenciar a criação de uma povoação junto ao canal do Rio Grande de São Pedro. Dois anos depois foi fundada a fortaleza de Jesus -Maria-José e iniciou-se Rio Grande. Em 1738, foi constituído o governo de Santa Catarina, ao qual ficaram pertencendo as terras que hoje integram os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Este governo denominado de Santa Catarina passou a ser dependente da capitania do Rio de Janeiro. Em 1747, a povoação de Rio Grande foi elevada à categoria de vila. A Câmara foi instalada em 1751. No ano de 1760, foi criado o governo do Rio Grande, desmembrado do de Santa Catarina, mas subordinado à capitania do Rio de Janeiro. Três anos depois, a Vila de Rio Grande foi atacada pelos espanhóis, e o governo abandonou a população e fugiu para Capela de Viamão, que havia sido fundada em 1741. O edital de 26 de março de 1772 elevou à categoria de fregue-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1.Nome do produtor Câmara da vila de Rio Grande de São Pedro instalada na Capela de Viamão em 1763 e após 1773 na Freguesia de Madre de Deus de Porto Alegre.

129

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

sia a capela de São Francisco, desmembrando-a de Viamão. O edital eclesiástico de 18 de janeiro de 1773 substituiu o orago de São Francisco do Porto dos Casais pelo de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre. A sede do governo permaneceu em Viamão até o ano de 1773, quando o então governador José Marcelino de Figueiredo transferiu novamente a Câmara de Rio Grande para a Freguesia de Madre de Deus de Porto Alegre. Em 6 de setembro de 1773, realizou-se a primeira sessão da antiga Câmara de Rio Grande de São Pedro em Porto Alegre. Em 1807 a capitania do Rio Grande deixou de ser dependente do Rio de Janeiro e passou a ter como subordinada a de Santa Catarina. O Alvará de 23 de agosto de 1808 passou Porto Alegre à condição de vila. Não sendo esse efetivado, uma nova provisão, em 7 de outubro de 1809, confirmou a criação da vila de Porto Alegre. Em 11 de dezembro de 1810, instalou-se a Câmara de Porto Alegre.

130

2.3. História arquivística Em 1830 a Câmara solicita que os documentos do seu Arquivo sejam colocados em ordem e inventariados. Ainda no mesmo ano, em junho, mandavam os camaristas construir um armário para guarda desses documentos. No ano de 1841, aprovou-se a contratação de pessoa para escrituração desses documentos. Em 1925, foi nomeado o arquivista da Intendência Municipal. Em 1928, foi criada a Biblioteca, e os serviços internos da Prefeitura foram reorganizados. A Diretoria de Arquivo e Biblioteca passou a integrar a Diretoria-Geral do Expediente e do Pessoal, sendo nomeado como diretor Walter Spalding. Funcionário que, nomeado no cargo de bibliotecário, ficou à frente dessa Diretoria por cerca de vinte anos e que se dedicou à transcrição da documentação produzida pela Câmara no período colonial e imperial. Porto Alegre sofreu no ano de 1941 uma grande enchente que ocasionou perda de documentos. Em 1955, os serviços da Prefeitura foram reorganizados, e a Diretoria do Arquivo e Biblioteca foi transformada em Serviço de Documentação, que compreendia ainda a Secção de Comunicação e Arquivo. Os documentos considerados de valor

histórico são armazenados juntamente com a biblioteca. Em 1968, os documentos considerados históricos foram encaminhados para Secretaria de Educação e Cultura e passaram a compor o acervo do Serviço de Divulgação Histórica. No ano de 1972, iniciou-se o trabalho de catalogação do acervo e, com isso, também a organização do Arquivo Histórico de Porto Alegre. A partir daí, a Instituição teve várias sedes, sendo que atualmente ocupa local próprio e adequado para a preservação do acervo. A documentação do período passou por alguns processos de restauro ao longo desse período. 2.4. Procedência Serviço de Divulgação Histórica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3.1.Âmbito e conteúdo O acervo é constituído das seguintes espécies/tipologias documentais: Atas de Vereança – 1766 a 1809 Construção e melhoramentos do município com solicitações, abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas – 1783 a 1809 Correspondência expedida – 1803 a 1809 Correspondência recebida – 1764 a 1809 Livros caixa – 1766 a 1809 Mandados, certidões, requerimentos e escrituras referentes aos órfãos – 1780 a 1809 Processos administrativos – 1808 Processos judiciais – 1775 a 1810 Procurações – 1770 a 1808 Provimentos de Corregedores – 1781 a 1809 Registros de nomeações e posses de governadores, juizes, vereadores e demais oficiais da Câmara – 1764 a 1809 Registros diversos contendo cartas de liberdade de escravos – 1765 a 1777 3.2.Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida como um todo. 3.3.Incorporações

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

3. Área de conteúdo e estrutura

131

Não estão previstas. 3.4.Sistema de arranjo A documentação constitui atualmente parte do Fundo denominado AHPAMV Câmara/Conselho Municipal com data-limite compreendida entre 1764 – 1937 e a ordenação é por tipológica documental sendo que cada tipologia organizada cronologicamente. Atualmente esse acervo está sendo reorganizado.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1.Condições de acesso Livre acesso. 4.2.Condições de reprodução: A reprodução permitida é a fotográfica, sem o uso de flash.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.3.Idioma Português.

132

4.4.Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo o suporte se fragilizou e a leitura tornou-se difícil. 4.5.Instrumentos de pesquisa Correspondência Passiva da Câmara de Vereadores de Porto Alegre: 1764 -1846 e 1804-1879, 1976. Catálogo Básico do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre.Cadernos PMPA, SMEC 12, 1979. Anais do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre – Vol. I, 1983 ; Vol. II, 1986; Vol. III,1988 ; Vol. IV,1990 e Vol. V,1992. Arqhistpesq. Instrumento Digital de Pesquisa especialmente para série Correspondências Expedidas da Câmara de Vereadores para Órgãos Públicos, 2002. Guia do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, edições 1997 e 2009. Índice Topográfico do AHPAMV, 2002.

6. Área de notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos desse período, em geral, estão em bom estado, porém recomenda-se a transcrição, principalmente os do sécu-

lo XVIII, ou transferência de suporte.

7. Área de controle da descrição 7.1.Nota do responsável pela descrição Silvia Rita Vieira (técnica em cultura/historiadora) e Ana Inês Arce (arquivista/historiadora), Rosani Feron (arquivista), Isadora Dutra de Freitas (estagiária/acadêmica de História) 7.3.Data da descrição Novembro de 2013.

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais (Porto Alegre)

Correspondência expedida

1789 a 1809

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais (Porto Alegre)

Registro dos Requerimentos e Informações de Sesmarias

1790 a 1809

Comarca de Santa Catarina*

Processos (inventário, testamento, crimes, etc)

1763 a 1811

Câmara da Capitania do Rio Grande de São Pedro

Escritura de compra e venda contratos, transmissões, etc

1763 a 1809

Escritura de Tabelionato do compra e venda município de contratos, transPorto Alegre missões, etc

1810 a 1828

Arquivo Público do Estado RS

Arquivo Histórico Municipal Antônio Soares da Fonseca de Gravataí

Câmara Colonial

Requerimentos

1793 a 1809

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

133

Memorial do Judiciário RS

Comarca de Porto Alegre

Livro de registro de testamentos

1800

* Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário - 1°. instân-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

cia

134

Rio `Pardo

Câmara de Rio Pardo Fundo Câmara de Rio Pardo (Período Colonial) 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: BR RS AHMRP 1.2.Título: Câmara Colonial 1.3. Data(s): 1809 - 1828 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 2.69 metros lineares

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Em 1811, houve a instalação solene da Vila de Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo com a posse dos vereadores municipais e demais oficiais camarários, responsáveis pelas funções públicas administrativas e judiciárias do período. Ficaram subordinadas à jurisdição da Câmara Municipal de Rio Pardo as freguesias de nossa Senhora da Conceição da Cachoeira, Santo Amaro e São José do Taquari; as Capelas curadas de Santa Barbara da Encruzilhada, Nossa Senhora da Assunção de Caçapava e Santa Maria a Boca do Monte e os povoados de Nossa Senhora de São Gabriel e os Sete Povos das Missões. Até a Constituição de 1824 e a lei de 1º de Outubro de 1828, a Câmara Municipal manteve as funções (administrativas e judiciais). 2.3.História arquivística A natureza Jurídica é pública. O Arquivo Histórico Municipal de Rio Pardo Biágio Soares Tarantino guarda documentos muito importantes, produzidos em diferentes contextos da história brasileira. Seu acervo reúne uma variedade de tipologias documentais, que vão dos registros oficiais da Câmara Municipal, até coleções de Leis, decretos e atos governamentais, produzidos pelas diferentes instâncias e regimes político-administrativos do Estado - Nação Brasileira. Teve seu início com a coleta de documentos, na década de 1940, funcionando junto a

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Rio Pardo.

135

Biblioteca e ao Museu, pela iniciativa do Senhor Biágio Soares Tarantino, idealizador da Cultura de Rio Pardo, na época, acervo que se conserva até nossos dias. Em 1992, foi criado legalmente pelo decreto nº 162. Várias tentativas de organização já foram feitas, mas ainda falta muito para tornar o acervo acessível ao público, aos estudantes e outros interessados. Houve, em 1994/9, uma parceria com a UNISC para fazer o inventário dos documentos existentes. Em 2003, foi aprovado outro projeto Revita (Memória, história e educação patrimonial), a revitalização do AHMRP, também uma parceria entre Prefeitura e UNISC. Foi realizado um trabalho com bolsistas e pessoas qualificadas para analisar a documentação, mas após o término do projeto, essa atividade não teve continuidade. Foi elaborado o guia de fontes, mas não foi digitalizado, o que hoje seria necessário fazer para melhor atender os pesquisadores.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.4. Procedência Câmara Municipal de Rio Pardo, decreto n 162 de 1992.

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3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Livro de posse e juramentos – 1811 a 1828 Códice Geral – 1809 a 1828 (correspondências: recibos, nomeações, portarias, ofícios, requerimentos, todos encadernados no mesmo volume) Livro de registro da Almotaçaria – 1811 a 1828 Livro de Registro de Expostos – 1811 a 1828 Livro de Registros Gerais da Câmara Rio Pardo – 1811 a 1828 Livro de subscrições mensais para aumento da marinha de guerra – 1823 Livro de Arrematações e contratos – 1811 a 1828 Livro de Obras Públicas – 1816 Livro de Receita e Despesa da Câmara – 1811 a 1828 Livro de Atas da Câmara Municipal – 1811 a 1828 Livro do Colégio Eleitoral de Rio Pardo – 1828 Livro Termo de Eleições de Rio Pardo –1811 a 1828 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida continua no seu todo. 3.3. Incorporações 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica e por tipologia.

4.5. Instrumentos de pesquisa Guia de Fontes, anotações diversas realizadas no passado por funcionários.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos são bastante frágeis, devido ao seu tempo de produção, às variações climáticas e à ação de alguns insetos (brocas, traças). Não detém as condições ideais. Para conservá-los melhor, deveriam ser transcritos ou digitalizados, mudando de suporte, e sua guarda deveria se dar em locais climatizados. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi elaborada pela responsável pelo Arquivo Histórico Municipal de Rio Pardo no projeto Neuza T. Duarte de Quadros, professora, que foi auxiliada pelo estagiário Tiago Melo (acadêmico de História). 7.3. Data da descrição 25 de outubro de 2013.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos são de difícil leitura, em função dos borrões da tinta usada, do desbotamento da mesma ou de perfurações causadas por brocas (anteriormente, não mais hoje)

137

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

138

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1811 a 1828

Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina*

Processos (inventário, testamento, crimes etc)

1812 a 1820

Comarca do Rio Grande do Sul*

Processos (inventário, testamento, crimes etc)

1821 a 1828

Arquivo Público do Estado do RS

Escritura de compra e venda, 1811 a 1828 contratos, transmissões etc * Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário - 1°. instância Tabelionato do município de Rio Pardo

Fundo Câmara de Rio Pardo 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RS AHMRP 1.2. Título: Câmara Imperial 1.3. Data(s): 1828 -1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 7.18 metros lineares

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Em 1811, houve a instalação solene da Vila de Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo com a tomada de posse dos vereadores municipais e demais oficiais camarários responsáveis pelas funções públicas administrativas e judiciárias do período. Ficaram subordinadas à jurisdição da Câmara Municipal de Rio Pardo, as freguesias de Nossa Senhora da Conceição da Cachoeira, Santo Amaro e São José do Taquari; as Capelas curadas de Santa Barbara da Encruzilhada, Nossa Senhora da Assunção de Caçapava e Santa Maria a Boca do Monte; os povoados de Nossa Senhora de São Gabriel e os Sete Povos das Missões. Até a Constituição de 1824 e a lei de 1º de Outubro de 1828, a Câmara Municipal manteve as funções (administrativas e judiciais), a partir de então e, até a Proclamação da República, suas atribuições ficaram restritas à administração pública como tributações, obras públicas e infraestrutura, higiene entre outras. Com a separação das funções de justiça civil e crime, a Câmara era composta pelos vereadores municipais, um secretário, um procurador; um porteiro e fiscais. 2.3.História arquivística A natureza Jurídica é pública. O Arquivo Histórico Municipal de Rio Pardo Biágio Soares Tarantino guarda documentos muito importantes, produzidos em diferentes contextos da história brasileira. Seu acervo reúne uma variedade de tipologias documentais, que vão dos registros oficiais da Câmara Mu-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal Rio Pardo.

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GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

140

nicipal, até coleções de Leis, decretos e atos governamentais, produzidos pelas diferentes instâncias e regimes político-administrativos do Estado - Nação Brasileiro. Teve seu início com a coleta de documentos, na década de 1940, funcionando junto à Biblioteca e ao Museu, pela iniciativa do Senhor Biágio Soares Tarantino, idealizador da Cultura de Rio Pardo, na época, acervo que se conserva até nossos dias. Em 1992 foi criado legalmente pelo decreto nº 162. Várias tentativas de organização já foram feitas, mas, ainda falta muito para tornar o acervo acessível ao público, aos estudantes e outros interessados. Tivemos, em 1994/9, uma parceria com a UNISC para fazer o inventário dos documentos existentes. Em 2003, foi aprovado outro projeto Revita (Memória, história e educação patrimonial), a revitalização do AHMRP, também uma parceria entre Prefeitura e UNISC. Foi realizado um trabalho com bolsistas e pessoas qualificadas para analisar a documentação, mas, após o término do projeto, essa atividade não teve continuidade. Foi elaborado o guia de fontes, mas, não foi digitalizado, o que hoje seria necessário fazer para melhor atender os pesquisadores. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Rio Pardo, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, decreto nº 162 de dezembro de 1992. Hoje o Arquivo Histórico está ligado à Secretaria de Turismo e Cultura de Rio Pardo.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1 Âmbito e conteúdo Livro de posse e juramentos – 1828 a 1847 Códice Geral – 1828 a 1889 (correspondência em códices, documentos variados) Correspondência – 1860 a 1892 Livro de Registro da Almotaçaria – 1828 a 1845 Livro de Registro de Expostos – 1828 a 1873 (estão num mesmo livro) Livro de Registro de Tutorias de Órfãos – 1858 Livro de Matrícula de Criados e Amas – 1873 a 1884 Livro de Registro do Cofre dos Órfãos – 1879; 1889; 1896 Livro de Registros Gerais da Câmara Rio Pardo – 1828 a 1889 Livro de Arrematação e Contratos – 1829 a 1864 Livro de Registros de Obras Públicas – 1878 a 1889

3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida continua no seu todo, posteriormente foram recebidos os livros de Óbitos. 3.3. Incorporações 3.4. Sistema de Arranjo A ordenação é cronológica e por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Não temos restrições de acesso à documentação. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotográfica, sem uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos são de difícil leitura, em função dos borrões da tinta usada, do desbotamento da mesma ou de perfurações causadas por brocas (anteriormente, não mais hoje).

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Livro de Receita e despesa da Câmara Municipal – 1829 a 1889 Livro de Atas da Câmara Municipal – 1829 a 1989 Livro de Atas do Colégio Eleitoral Rio Pardo – 1828 a 1880 Livro de Controle de Títulos Eleitorais – 1876 a 1879 Livro de Atas da Assembléia Paroquial – 1845 a 1880 Livro de listas eleitorais – 1876 a 1879 Livro de Instrução Pública - Atas-exame – 1870 a 1889 Livro da Junta de Revisão sobre incapacidade física ou moral dos alistados –1875 Livro de registro do juizado de Paz – 1844 a 1889 Livro de Atas da Junta de Emancipação e Classificação de Escravos – 1873 a 1884 Livro de Registros de Óbitos e Sepultamentos – 1863 a 1889 Livro de Lançamento de Imposto – 1883 a 1889 Livro de Arrematações e Contratos – 1829 a 1888

141

4.5. Instrumentos de pesquisa Guia de Fontes, anotações diversas realizadas no passado por funcionários.

6. Área de Notas

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

6.1. Nota sobre conservação Os documentos são bastante frágeis, devido ao seu tempo de produção, às variações climáticas e à ação de alguns insetos (brocas, traças). Não detém as condições ideais. Para conservá-los melhor, deveriam ser transcritos ou digitalizados, mudando de suporte, e sua guarda deveria se dar em locais climatizados.

142

6.2. Notas gerais O AHMRP mudou-se para o Centro Regional de Cultura, onde o espaço é menor, mas o prédio está melhor localizado, cuidado, restaurado. Alguns aspectos melhoraram, mas outros não, como a higienização.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi elaborada pela responsável do Arquivo Histórico Municipal de Rio Pardo no projeto, Neuza T. Duarte de Quadros, professora, que foi auxiliada pelo estagiário Tiago Melo (estudante de História). 7.3. Data da descrição 25 de outubro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1829 a 1836 1838 a 1890

Contas diversas de obras públicas

1835 a 1836 1842 a 1845

Câmara de Santana do Livramento Fundo Câmara de Santana do Livramento 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Imperial Data(s): 1857-1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 00000

5. Área de contextualização

2.2. História administrativa Pela Lei nº 156 de 1848 era elevada à categoria de freguesia a capela de Sant’Ana do Livramento, sendo elevada à categoria de vila em 1857, pela lei nº 351A Câmara foi instalada em Sant’Ana do Livramento no dia 29 de junho de 1857, pelo cidadão Mathias Teixeira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. Nesse mesmo dia foi realizada a primeira sessão da Câmara, sendo eleito o primeiro Presidente, o vereador Francisco Maciel de Oliveira. A Câmara reunia-se quatro vezes por ano, isto é, de três em três meses, por tempo não inferior a seis dias. 2.3.História arquivística A documentação arquivada na Câmara Municipal corresponde ao período de 1947 até hoje. A documentação anterior a esta data encontra-se sob a custódia dos familiares do historiador santanense Ivo Caggiani, já falecido. Referências ao período de 1857 até 1947 estão registradas nos livros de sua autoria: 1 – O Poder Legislativo em Sant’Ana do Livramento (1857-1985); 2 – Cadernos de Sant’Ana nº 06; 3 – História de Sant’Ana do Livramento, vol. 1. 2.4. Procedência

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento.

143

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Referências nos livros antes mencionados. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação encontra-se com particulares. 3.3. Incorporações Não tem previsão. 3.4. Sistema de arranjo Desconhecido.

4. Área de condições de acesso e uso

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.1. Condições de acesso Dificuldades de manuseio e acesso.

144

4.2. Condições de reprodução Prejudicado. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Prejudicado. 4.5. Instrumentos de pesquisa Prejudicado.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Como não foi possível até a presente data localizar o material objeto de fonte para os registros nos livros históricos antes mencionados, não temos condições de informar a conservação dos mesmos. 6.2. Notas gerais Possivelmente será necessária uma medida legal no sentido de recuperar esses documentos para o domínio público.

7. Área de controle da descrição

7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do Município no Projeto, servidor Jobahyr Alves Vares, Diretor Geral e Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento. 7.3. Data da descrição 30 de setembro de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Fundos

Arquivo Histórico Autoridades do Estado RS

Municipais

Tipologias documentais Correspondência expedida

Período 1857 a 1890

Santana do Livramento

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Instituições

145

146

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Santo Ângelo

Câmara de Santo Ângelo Fundo Câmara de Santo Ângelo 1. Área de identificação 1.1.Código de referência: 00000 1.2.Título: Câmara Período Império 1.3.Data(s): 1873 – 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte:12.89 metros lineares de gênero textual (aproximado)

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território do atual município de Santo Ângelo faz parte dos chamados Sete Povos das Missões, tendo iniciado sua ocupação no início do século XVIII, com a fundação da redução de Santo Ângelo Custódio, que acabou sendo destruída em 1756, com a Guerra Guaranítica. Em 1830, o interesse em ocupar a região fez com que se distribuíssem sesmarias. A capela foi elevada à categoria de freguesia, pela Lei nº 335 de 1857, nesse mesmo ano, tornando-se distrito de Cruz Alta. Em 1873, pela Lei nº 835, foi elevada à categoria de vila, emancipando-se de Cruz Alta, compreendendo também o território da freguesia de São Luís, desmembrado do território de São Borja. Em 1875, foi criada a comarca de Santo Ângelo com os termos de Santo Ângelo e Palmeira. Em 1938, a vila de Santo Ângelo foi elevada à categoria de cidade. 2.3. História arquivística A natureza jurídica é pública, sendo a forma de acumulação da unidade de descrição, o fundo. O Arquivo Histórico do Município de Santo Ângelo (Decreto de Criação nº 2202 de 23/03/1993 e Lei 1.644 de 22/04/1993) é um setor subordinado à Secretaria Municipal de Cultura. Antes se localizava nos fundos do Museu Municipal José Olavo Machado. Foi declarado Patrimônio Histórico pela Lei 2.792, de

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Santo Ângelo.

147

04/11/2004, e tem como missão a preservação e valorização de memória Histórica e Cultural das Missões. Quanto ao acervo existente, a maior parte é constituída pela documentação proveniente das Secretarias dos Municípios e também por conjuntos documentais recebidos por doações ou aquisições de origem particular. Grande parte da documentação necessita de restauro. 2.4. Procedência Arquivo Geral do Município.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

3. Área de conteúdo e estrutura

148

3.1. Âmbito e conteúdo Lançamento juramento, empregados públicos da Câmara Municipal da Villa Santo Ângelo – 31 de dezembro de 1874. Juramento dos funcionários da Câmara Municipal e de autoridades nomeadas – 1887. Escrituração das receitas dos diversos impostos – 30 de janeiro de 1881. Livros de Lançamentos de impostos da Câmara Municipal – 1887. Livro de Registro de Despesas da Câmara Municipal – 1887 a 1889. Titulo de concessão requerimento sobrinho Cristiano Kruel. Assinado por Venâncio Aires – 14 de agosto de 1883. Requerimento enviado ao presidente da Câmara de Vereadores ao intendente de Santo Ângelo. Livro de Lançamento de impostos de registros e marcas – 1889. Diversos impostos – 1889. Receita indústria profissão – 1881 a 1882. Recrutamento do Exército – 1875 a 1879. Termos de concessão de terrenos pela Câmara Municipal da Villa de Santo Ângelo a Daniel Belmonte de Almeida – 1887. Termo de concessão de terrenos a Cristiano Kruel Sobrinho – 1883. Escrituras públicas (nove), todas do século passado. Inclusive de outubro de 1873, no 6º distrito de Cruz Alta, lugar denominado Santo Ângelo, o adquirente é João Cordeiro Aguiar, 1º presidente da Câmara de Santo Ângelo. Lançamento de impostos – 1880 a 1884. Livro de Despesas – 1887 a 1889.

Livro de Registro da Receita da Câmara – 1887 a 1889. Livro de Lançamentos de Impostos e Registros de Prédios – 1889 a 1891. Livro de Lançamento de Receita da Indústria e Profissão – Villa Santo Ângelo – 1882 a 1885. Livro de Atas da Junta e Mesa Paroquial de Santo Ângelo – 1876 a 1889. Livro Caixa – 1846 a 1889. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo.

3.4. Sistema de arranjo Até a presente data, o acervo permanente está organizado de forma inadequada à sua finalidade, necessitando definir qual o modelo apropriado para organização do mesmo.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições de uso. 4.2. Condições de reprodução Reprodução fotográfica permitida. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos: Alguns documentos encontram-se fragilizados pela ação do tempo, com algumas dificuldades de leitura e reprodução. 4.5. Instrumentos de pesquisa Índice e anais.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Regular 6.2. Notas gerais

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

3.3. Incorporações Não previstas.

149

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela representante do Município Zolandia Ferreira da Silva (Técnico em Cultura) e conferido pelo Secretário de Cultura Mário Simon. (Professor e Historiador). 7.3. Data da descrição 17 de dezembro de 2014.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico do Estado RS

150

Fundos

Tipologias documentais

Período

Autoridades Correspondência 1875 a 1889 Municipais expedida

Santo Antônio da Patrulha

Santo Antônio da Patrulha Fundo Câmara de Santo Antônio da Patrulha (Período Colonial) 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha Data(s): 1809 - 1828 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa “Com o nome de Santo Antônio da Guarda Velha, foi conhecida a atual cidade. Sua origem data de 1725, ano em que foi construída uma capela dedicada a Santo Antônio pelo proprietário de uma grande fazenda, mas só em 1740 teve início a povoação, fundada por índios e açorianos que se estabeleceram em torno do templo. Foi assim que, por provisão episcopal, foi elevada a Curato, em 31 de agosto de 1760. O primeiro alvará real concedendo direito de vila a Santo Antônio data de 1801, e tanto era a povoação assim considerada, que o governador Paulo José da Silva Gama, procedendo ao recenseamento de 1803, dividiu o Rio Grande do Sul em quatro partes: Porto Alegre, Rio Grande, Santo Antônio da Patrulha e Rio Pardo. Seja por não ter cumprido ou pela insipiência do povoado, que é certo, é que por um novo alvará, de 27 de abril de 1809, novamente determinava a criação da Vila, instalada afinal em 3 de abril de 1811”.(José Maciel Junior - Reminiscências da minha terra) 2.3. História arquivística Os documentos foram repassados pela Câmara de Vereadores ao Museu quando o mesmo foi criado, em 1982. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

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3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Correspondências – 25/07/1822 a 1828. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade 3.3. Incorporações 3.4. Sistema de arranjo Por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrições.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.2. Condições de reprodução Permite-se a reprodução fotográfica dos documentos.

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4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura tornou-se difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Apenas registro manual do acervo.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os livros de Atas e Correspondências sob custódia do Museu estão sendo transcritos através de trabalho voluntário. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição Descrição realizada por Carla Cristiane Souza da Cunha, responsável pelo acervo da Fundação Museu Antropológico Caldas Junior. 7.3. Data da descrição Julho de 2015.

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1811 a 1817 1819 a 1828

Arquivo Público Estado RS

Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina*

Processos (inventário, testamen- 1812 a 1820 to, crimes etc)

Comarca do Rio Grande do Sul*

Processos (inventário, testamen- 1821 a 1828 to, crimes etc)

Tabelionato do município de Santo Antônio da Patrulha

Memorial do Judiciário RS

Comarca Santo Antônio da Patrulha

Escritura de compra e venda contratos, transmissões, etc

1809 a 1828

• Protocolo do Tabelião do Judicial e Notas • Protocolo de Audiências • Protocolo do Juízo Geral • Protocolo do Juízo Geral

1819 a 1825

* Pode haver processos julgados pelo Juiz Ordinário – 1º. instância

Fundo Câmara de Santo Antônio da Patrulha (Período Imperial) 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha Data(s): 1829 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

153

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.2. História administrativa “Com o nome de Santo Antônio da Guarda Velha, foi conhecida a atual cidade. Sua origem data de 1725, ano em que foi construída uma capela dedicada a Santo Antônio pelo proprietário de uma grande fazenda, mas só em 1740 teve início a povoação, fundada por índios e açorianos que se estabeleceram em torno do templo. Foi assim que, por provisão episcopal, foi elevada a Curato, em 31 de agosto de 1760. O primeiro alvará real concedendo direito de vila a Santo Antônio data de 1801, e tanto era a povoação assim considerada que o governador Paulo José da Silva Gama, procedendo ao recenseamento de 1803, dividiu o Rio Grande do Sul em quatro partes: Porto Alegre, Rio Grande, Santo Antônio da Patrulha e Rio Pardo. Seja por não ter cumprido ou pela insipiência do povoado, que é certo, é que por um novo alvará, de 27 de abril de 1809, novamente determinava a criação da Vila, instalada afinal em 3 de abril de 1811.” (José Maciel Junior Reminiscências da minha terra)

154

Em 1857, pela Lei nº 401, criou-se a comarca de Santo Antônio da Patrulha com os termos de Santo Antônio da Patrulha e Conceição do Arroio. Em 1878, foi extinta a comarca de Santo Antônio da Patrulha, passando a constituir termo da comarca de Rio dos Sinos, sendo recriada em 1892. Em 1938, Santo Antônio foi elevada à categoria de cidade. 2.3. História arquivística Os documentos foram repassados pela Câmara de Vereadores ao Museu quando o mesmo foi criado, em 1982. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Atas - 1º/05/1857 a 13/09/1862; 8/01/1836 a 4/07/1848; 6/07/1848 a 16/06/1857; 1º/05/1857 a 13/09/1862; 26/06/1868 a 27/11/1873; 20/01/1880 a 15/09/1886; 28/11/1873 a 19/01/1880. Correspondências - 1829 a 12/07/1842; 20/07/1877 a 19/05/1884; 10/01/1853 a 21/09/1866; 15/04/1843 a 18/08/1874; 07/07/1865 a 30/06/1873; 9/03/1869 a

25/08/1877; 12/04/1860 a 30/06/1865; 16/02/1855 a 12/04/1870. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade 3.3. Incorporações 3.4. Sistema de arranjo Por tipologia

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Sem restrições. 4.2. Condições de reprodução Permite-se a reprodução fotográfica dos documentos.

4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura tornou-se difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Apenas registro manual do acervo.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os livros de Atas e Correspondências sob custódia do Museu estão sendo transcritos através de trabalho voluntário. 6.2. Notas gerais

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4.3. Idioma Português.

155

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

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Arquivo Histórico do Estado RS

156

Fundos

Autoridades Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1829 a 1836 1838 1841 a 1889

Correspondência

1850

Tabela de impostos arrecadados

1856

Santo Antônio da Patrulha

Câmara de São José do Norte Fundo Câmara de São José do Norte 1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Área de identificação Código de referência: BR RS APMSJN FCM Título: Fundo Câmara Municipal da Vila de São José do Norte Data(s): 1832 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,56 metros lineares de documentos

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa Em 1820, através de carta régia, foi elevada à categoria de freguesia a capela de São José do Norte. Em 25 de outubro de 1831, através de decreto imperial, foi criada a vila de São José do Norte. O Município foi administrado pela Câmara Municipal até o ano de 1892, e o primeiro presidente foi Caetano José Travassos. A primeira reunião da Câmara Municipal foi no dia 16 de agosto de 1832, conforme costa na ata de reunião da mesma, a “undécimo da Independência e do Império, reunidos os senhores vereadores” Caetano José Travassos, José Joaquim de Freitas, Luiz Caetano Pinto, Ismael da Silva Ferreira, Manoel José de Sá, Francisco José Velho e Cipriano dos Santos Oliveira. “[...] o senhor Presidente depois de haver recitado hum discurso análogo” declarou aberta a sessão. O mesmo senhor Presidente ofereceo a leitura de alguns artigos da lei de primeiro de outubro de mil oito centos e vinte oito unanimemente aprovados e lidos” [...]. “O senhor Freitas, indicou primeiro que se oficia-se ao excelentíssimo presidente desta província participando-se a creação desta Villa e instalação da camara, bem como se-lhe pedisse alguma consignação para a edificação da casa da Camara e cadeia a exemplo do que o mesmo excelentíssimo Presidente praticou para com a nova Villa de São Francisco de Paula”. Em 1841, o decreto Imperial nº 91 determinou que a vila pas-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal da Vila de São José do Norte.

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sasse a ser denominada “Mui heroica Vila de São José do Norte”. Foi elevada à categoria de cidade em 1938, Decreto nº 7.199. 2.3.História arquivística Fundo constituído de documentos resultantes da época em que o Município era administrado pela Câmara de Municipal, desde 1832 a 1892. Constam nesse acervo alguns requerimentos, memorandos expedidos e recebidos, entre outros. Devido às constantes mudanças de local, a instituição perdeu alguns documentos pertinentes a este fundo documental. Após 1998 não houve registro de perda, extravio ou furto de documentos. 2.4. Procedência Câmara Municipal da Vila de São José do Norte, Câmara de Vereadores do Município de São José do Norte.

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3. Área de conteúdo e estrutura

158

3.1. Âmbito e conteúdo Ata transcrita – 1832 Correspondências – 1881 a 1889 Termo de Multas – 1875 a 1885 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade Inexiste na Instituição a aplicação dessas práticas arquivísticas. A documentação recolhida foi mantida no seu todo. 3.3. Incorporações Não são previstas. 3.4. Sistema de arranjo Inexiste na Instituição um sistema de arranjo. No entanto, foi proposta em 2012, a estruturação do quadro de fundos do APMSJN, o mesmo encontra-se em construção.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições ao acesso. 4.2. Condições de reprodução A Instituição oferece um scanner para a digitalização do acervo.

É permitida a utilização de câmeras fotográficas sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura tornouse difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Guia.

6. Área de Notas

6.2. Notas gerais Também fazem parte deste fundo os documentos resultantes da época em que a Câmara Municipal exerce função como Legislativo do Município, datados de 1948 a 1984.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo agente administrativo e arquivista Wendel Gibbon de Oliveira do Arquivo Público Municipal. 7.3. Data da descrição Julho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1832 a 1836 1838 a 1889

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

6.1. Nota sobre conservação Os documentos aqui descritos encontram-se em boas condições, sendo que alguns documentos do acervo estão quebradiços.

159

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São Leopoldo

Câmara de São Leopoldo Fundo Câmara de São Leopoldo 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: BR RSCMSL-ADM Título: Câmara de São Leopoldo Data(s): 1846 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 21,6 metros lineares de gênero textual e

iconográfico

2. Área de contextualização 2.1. Nome do produtor

2.2. História administrativa Em 01/04/1846 (Lei nº 4), a colônia de São Leopoldo emancipou-se de Porto Alegre e, como se vivia no período do Império, o presidente da Câmara era a autoridade máxima na cidade. Em 24/07/1846, a primeira Câmara Municipal foi instalada com sete vereadores, presidida por Manoel Bento Alves. A segunda Câmara foi instalada com sete vereadores, em 07/01/1849, presidida por André Miguel dos Santos. Em 08/01/1853, a terceira Câmara de Vereadores foi instalada com sete vereadores, o presidente sendo Patrício de Azambuja Cidade. Após 1889, o quadro político foi modificado e passou a haver um intendente (Período Republicano). 2.3.História arquivística A Câmara de São Leopoldo está em processo de organização dos seus documentos e, realizando busca nos documentos já organizados, não se encontrou nenhuma informação que pudesse esclarecer a história arquivística dos documentos do período Brasil Império, e também nenhum registro das datas de transferências desses documentos para o Museu Histórico Visconde de São Leopoldo.

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Câmara Municipal de São Leopoldo.

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2.4. Procedência Câmara Municipal de São Leopoldo e Museu Histórico Visconde de São Leopoldo.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1.Âmbito e conteúdo Correspondências recebidas – 1846 a 1888 Correspondências expedidas – 1846 a 1889 Pareceres – 1846 a 1888 Formulários orçamentos – 1846 a 1888 Termos de posse – 1846 a 1888 Requerimentos – 1843 a 1888 Livro de Atas – 1846 a 1889 Livro de Despesas – 1883 a 1889 Escrituras – 1833 a 1846 GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Livro caixa – 1853 a 1889

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Livro Registro de nascimentos – 1863 a 1876 Livro de escritura de escravos – 1862 a 1879 Livro Registro de impostos – 1861 a 1862 Registro Geral de Sub-intendentes e Sub-prefeitos distritais – 1875 a 1889 Licenças – 1846 a 1873 Contrato de imprensa – 1865 a 1883 Portarias – 1846 a 1888 Posturas policiais – 1859 a 1887 Balancetes – 1847 a 1889 Folha de pagamento – 1847 a 1889 Processos – 1883 Editais – 1847 a 1882 Publicações – 1846 a 1888 Regime interno – 1856 a 1863 Recibos – 1846 a 1883 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida pelo Museu Histórico de São Leopoldo foi mantida no seu todo.

3.3. Incorporações Não são previstas. 3.4. Sistema de Arranjo A ordenação é cronológica, em grande parte por tipologia e alguns por assunto.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições ao acesso. 4.2. Condições de reprodução Depende da finalidade, para uso comercial existe um custo, pode ser reprodução por fotografia, cópias ou digital; já para uso acadêmico, não existe custo, porém o estudante deve deixar

4.3. Idioma Predominantemente português, com alguns documentos em alemão. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tipo de tinta ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura e manuseio tornaram-se difíceis. 4.5. Instrumentos de pesquisa Catálogo, anais, índice topográfico e um banco de dados para as correspondências expedidas.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Alguns documentos deste período, pela fragilidade de seu suporte e pela ação do tempo, precisam ser ou transcritos ou transferidos de suporte. Muitos estão com rasgos, oxidados, papéis desidratados. Observou-se presença de traças nos suportes, e suas ações no papel.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

um exemplar do seu trabalho no museu.

163

6.2. Notas gerais Como o documento se encontra recolhido ao Museu, não segue a organização de um documento arquivístico em Arquivo.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela representante do município no projeto, Lucélia Toldo de Souza, auxiliada por suas colaboradoras a arquivista Suelem da Cunha de Oliveira e a historiógrafa Cínara Isolde Koch Lewinski, servidoras do Museu do Trem de São Leopoldo. 7.3. Data da descrição 30 de outubro de 2013 e 5 de novembro de 2013.

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Também custodiado pelas seguintes Instituições

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Instituições Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Autoridades Correspondência Municipais

recebida

Período 1873 a 1889

São Leopoldo

Câmara de São Luiz Gonzaga Fundo Câmara de São Luiz Gonzaga 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: 00000 1.2. Título: Câmara Imperial 1.3. Data(s): 1880 - 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 0,06 metros lineares em gênero textual encadernado

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa São Luiz Gonzaga, parte dos Sete Povos das Missões, teve o início de sua ocupação com a fundação da redução de mesmo nome. Em 1857, o município de Cruz Alta foi dividido em 10 distritos, sendo São Luiz um deles. No mesmo ano, entretanto, São Luiz foi devolvido a São Borja. Foi elevado à categoria de freguesia em 1859, pela Lei nº 431. Em 1873, a freguesia de Santo Ângelo foi elevada à categoria de vila, passando a compreender o território de São Luiz, que é desmembrado do município de São Borja. Em 1880, São Luiz foi elevado à categoria de vila. A comarca de São Luiz foi criada em 1890. 2.3. História arquivística 2.4. Procedência Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga – Secretaria de Administração – Arquivo Municipal.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Concessão de Títulos de Terrenos – 1873 a 1889 Índice dos Títulos de Terreno – 1878 a 1889 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara de São Luiz Gonzaga.

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A documentação recolhida foi mantida no seu todo. 3.3. Incorporações Não são previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Livre acesso. 4.2. Condições de reprodução Reprodução fotográfica sem flash.

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4.3. Idioma Português.

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4.4. Características físicas e requisitos técnicos Volume encadernado com algumas páginas corroídas pela ação do tempo. 4.5. Instrumentos de pesquisa Pesquisa direta.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos estão em bom estado de conservação. São parte de um conjunto de 10 volumes. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no Projeto, João Alberto Machado Hengen – Diretor dos museus municipais, Senador Pinheiro Machado e Arqueológico, auxiliado por Glaucia Hummel Becher, arquivista do Arquivo Público Municipal de São Luiz Gonzaga. 7.3. Data da descrição 16 de outubro de 2013.

Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1881 a 1889

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Também custodiado pelas seguintes Instituições

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São Sebastião do Caí

Câmara de São Sebastião do Caí Fundo Câmara de São Sebastião do Caí 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: 00000 1.2. Título: Câmara de São Sebastião do Caí 1.3. Data(s): 1875 - 1889 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: 0,50 metros lineares de documentos textuais manuscritos

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A ocupação do território em que atualmente se encontra o município de São Sebastião do Caí iniciou após o estabelecimento da Freguesia de Sant’Anna do Rio dos Sinos, em 1814. Em 1848, foram desmembradas da freguesia de Santana do Rio dos Sinos, as Picadas do Hortêncio, Nova e Quatorze, para formar a freguesia de São José do Hortêncio. Em 1875, pela lei nº 995, elevou-se à categoria de vila a povoação de São Sebastião, com os territórios das freguesias de São Sebastião, São José do Hortêncio e Santana do Rio dos Sinos, desligando-se do município de São Leopoldo. O município instalou-se em 1876 e foi elevado à categoria de cidade em 1938, pelo decreto nº 7.199. 2.3.História arquivística Os documentos encontram-se recolhidos no Museu Histórico do Vale do Cahy, acondicionados em arquivos ou empacotados, cronologicamente. 2.4. Procedência Câmara de São Sebastião do Caí.

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2.1. Nome do produtor Câmara de São Sebastião do Caí.

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3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Decretos, notícias, documentos da cidade. 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida integralmente. 3.3. Incorporações Não há previsão. 3.4. Sistema de Arranjo Cronológico.

4. Área de condições de acesso e uso

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4.1. Condições de acesso Livre.

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4.2. Condições de reprodução Fotografia. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos 4.5. Instrumentos de pesquisa Não possui. A pesquisa é direta no documento.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos estão acondicionados em arquivos ou empacotados, em estado regular, esmaecidos em função do tempo. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela representante do município no Projeto Ingrid Borchhardt, Coordenadora de Cultura e Turismo. 7.3. Data da descrição 30 de julho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições

Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Autoridades Correspondência Municipais expedida

Período 1877 a 1889

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Instituições

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GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

São Sepé

Câmara de São Sepé Fundo Câmara de São Sepé 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Vereadores de São Sepé Data(s): 1876 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,54 m de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território do atual município de São Sepé fez parte da Vila de Rio Pardo, um dos quatro primeiros municípios da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, desde sua criação em 1809 até o ano de 1819, quando a antiga freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Cachoeira foi elevada à condição de vila, a quem seu território passou a pertencer. Com a elevação de Caçapava do Sul à vila, em 1831, parte do atual território de São Sepé ficou pertencendo à administração daquele município. A construção da Capela de Nossa Senhora da Conceição ocorreu quando da criação da freguesia, autorizada em 6 de junho de 1846. A emancipação de São Sepé ocorreu no ano de 1876, quando a Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de São Sepé foi elevada à vila. Com o crescimento do povoado, São Sepé elevou-se à categoria de Vila pela Lei Provincial n° 1.209, de 29 de abril de 1876, sendo instalado o município em 15 de março de 1877, formando-se com territórios de Caçapava do Sul e de Cachoeira do Sul. Pelo Decreto nº 7.199, de 31 de março de 1938, São Sepé foi elevada à categoria de Cidade, confirmando uma posição regional de destaque. A primeira sede da Câmara de São Sepé foi uma casa construída pelo fazendeiro Inocêncio Antônio Borges, na esquina das atuais ruas Sete de Setembro e Visconde do Rio Branco. A solenidade de instalação ocorreu no dia 15 de março de 1877,

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2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Vereadores de São Sepé.

173

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

174

sendo presidida por Pedro Antônio de Medeiros, então chefe do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, para tal fim designado pelo Presidente da Província. A reunião marcou a posse dos vereadores eleitos para dirigirem o novo órgão. A primeira legislatura foi composta por Vicente de Paula Simões Pires (Major da Guarda Nacional), Mateus José Ferreira de Faria, José Rodrigues Ferreira, Evaristo Alves da Fontoura Riquinho, Feliciano Machado da Silva Santos e Marcos Gonçalves dos Santos, cabendo a presidência ao Major Vicente de Paula Simões Pires, por este ser o mais votado. Entre outros, se fizeram presentes ao ato Pedro Ferreira Maciel (Secretário da Câmara de Caçapava do Sul), Isidro Corrêa Pinto, Albano Nunes de Melo Costa, Joaquim Gonçalves de Oliveira Santos, Jorge Luis (ilegível), Feliciano Corrêa da Silva e Manoel Veríssimo Simões Pires. À tarde do mesmo dia da instalação dos trabalhos, realizou-se a primeira sessão ordinária do órgão, com a presença da totalidade dos edis. Na oportunidade a Mesa da Casa fez a nomeação de Hireno Corrêa da Silva para o cargo de Secretário da Câmara e a de Antônio Manoel Corrêa da Silva, Arão Nunes de Melo Costa e Frederico de Araújo Borba para as funções de, respectivamente, procurador, fiscal e porteiro. 2.3. História arquivística A natureza jurídica é pública, sendo a forma de acumulação da unidade de descrição, o fundo. Os documentos ficam sob a guarda do Setor de Arquivo da Câmara Municipal de Vereadores de São Sepé, vinculado à unidade da Secretaria e Protocolo. Até o ano de 2005, a documentação permaneceu no Setor de Arquivo da Prefeitura Municipal de São Sepé. No referido ano ocorreu o “desmembramento”, vindo a documentação a ocupar espaço próprio do Poder Legislativo. Consta que não ocorreu transferência de propriedade oficial alguma, apenas a alteração de espaço físico. Da mesma forma, não consta a ocorrência de nenhuma espécie de sinistro ou dispersão. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Vereadores de São Sepé.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo “Actas” da Câmara Municipal – “Actas” Especiais do “Concelho”

Municipal das Eleições dos membros da mesa – 1887 a 1889 Atos do Intendente – 1888 e 1889 Circulares – 1873; 1881; 1884; 1888 “Contractos” – 1884 Correspondências oficiais - notas, recibos e duplicatas – 1877 Indicações, propostas e requerimentos expedidos – 1885 Livros – “Actos, Correspondências, Balanços e Títulos das Autoridades” – 1877 a 1889 Livro de Balanços (Demonstrativos de Receita/Despesa) – 1877 Ofícios – 1888 Qualificação Geral do Município – Junta Municipal – Lista de cidadãos por quarteirão – Livro 01 – 1887 Títulos das Autoridades Municipais – 1877

3.3. Incorporações Não são previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica e numérica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Acesso restrito. Somente a funcionários – salvaguarda das informações e cuidado e zelo com a documentação. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotográfica, sem o uso e flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica utilizada ou pela ação do tempo, apresenta o suporte fragilizado, sendo que a leitura tornou-se difícil. Do mesmo modo, parte da documentação apresenta-se com sujidades e levemente manchada. 4.5. Instrumentos de pesquisa Não há, sendo realizada diretamente no acondicionador de

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3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação foi mantida no seu todo.

175

documentos.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Alguns dos documentos do período analisado, pela fragilidade de seu suporte e pela ação do tempo, necessitam ser transcritos ou transferidos de suporte. 6.2. Notas gerais

7. Área de controle da descrição

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7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no projeto, arquivista Alexander Rossatto Tittelmeyer, do Arquivo Municipal de São Sepé - RS, sendo auxiliado pelo Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores Roberval de David.

176

7.3. Data da descrição De junho a agosto de 2013.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Arquivo Histórico Autoridades do Estado RS Municipais

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1877 a 1889

Câmara de São Vicente do Sul Fundo Câmara de São Vicente do Sul 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de São Vicente do Sul Data(s): 1876 – 1889 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que se encontra o município de São Vicente do Sul, localizado na região central do Estado do Rio Grande do Sul, ao longo da história administrativa do Estado pertenceu a Rio Grande, Rio Pardo, São Gabriel e Itaqui. Em 1854, a capela de São Pedro do Ibicuí Grande, criada em 1849, foi removida para o rincão de Cavajuretã, no 3º distrito do termo de São Gabriel, com a invocação de São Vicente. Em 1862 foi revogada a lei que mandou remover a capela curada de São Vicente para o rincão de Cavajuretã. Criou-se, em 1864, uma freguesia no aldeamento de São Vicente, no 3º distrito de São Gabriel, tendo por limites os mesmos do distrito, pertencendo ao município de Santa Maria da Boca do Monte. Passou a pertencer, em 1867, ao município de São Gabriel o distrito e a freguesia de São Vicente. Em 1872, constituiu o 2º distrito especial de São Gabriel. Em 29 de abril de 1876, foi elevado à vila e sede do município com a denominação de Vila de São Vicente, compreendendo a freguesia de São Francisco de Assis. O povoado foi primeiramente denominado de São Vicente, pelos jesuítas, devido à imagem de São Vicente Ferrer (padroeiro da estância jesuítica) trazida por eles, hoje na Igreja Matriz. Em 1944, passou a denominar-se General Vargas, em homenagem a Manoel do Nascimento Vargas, pai do Presidente da República Getúlio Vargas. Em 1969, voltou a chamar-se São Vicente e

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de São Vicente do Sul.

177

para distingui-lo do seu nome onomástico de São Paulo, São Vicente do Sul. 2.3.História arquivística O levantamento foi realizado nos órgãos do município. Não foram localizados documentos arquivísticos referentes ao período de 1876 a 1889.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no projeto, Lavínia Fragoso Siqueira turismóloga e especialista em educação, Coordenadora de Cultura e Turismo. 7.3. Data da descrição 28 de novembro de 2013.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

178

Instituições Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Autoridades Correspondência Municipais expedida

Período 1883 a 1890

Soledade

Câmara de Soledade Fundo Câmara de Soledade 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Soledade. Data(s): 1875 - 1889. Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Soledade. 2.2. História administrativa O território em que se encontra o município de Tapes, localizado no norte do Rio Grande do Sul, no Planalto Rio-Grandense, teve o início de sua ocupação em 1830. A povoação de Nossa Senhora da Soledade, pertencente ao município de Cruz Alta, passou a ser capela curada em 1846. Em 1857, pela Lei nº 335, elevou-se à categoria de freguesia. Nesse mesmo ano, a freguesia de Passo Fundo foi elevada à vila, compreendendo, além do território que tinha, todo o território da nova freguesia de Soledade, que passou a ser um de seus distritos. Em 1875, pela lei nº 962, tornou-se vila, desmembrando-se de Passo Fundo. Em 1880, criou-se a comarca de Soledade, que foi extinta em 1892, passando a constituir termo da de Passo Fundo. A comarca de Soledade foi recriada em 1926. 2.3.História arquivística O levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado no Museu e no Arquivo Municipal. Não foram localizados documentos arquivísticos referentes ao período de 1876 a 1889.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no projeto, Pablo Cássio Soares Vaz, arquivista/ historiador, professor do Arquivo Público e Museu, auxiliado por Adriana Chiela.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2. Área de contextualização

179

7.3. Data da Descrição 9 de julho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico Autoridades do Estado RS Municipais

180

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1875 a 1889

Tapes

Câmara de Tapes Fundo Câmara de Tapes 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Tapes Data(s): 1857 - 1889 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que se encontra o município de Tapes, localizado no litoral da Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, ao longo da história administrativa do Estado pertenceu a Rio Grande, Triunfo e Porto Alegre. Em 1833, pelo Decreto Regencial nº 42, elevou-se à categoria de freguesia o distrito de Camaquã, com a invocação de freguesia de Nossa Senhora das Dores do distrito de Camaquã. Em 1857, a freguesia foi elevada à categoria de vila, mas em 1861 foi extinta, sendo incorporada ao município de Porto Alegre. Em 1875 foi novamente elevada à categoria de vila, conservando os mesmos limites da freguesia. Entre os anos de 1911 e 1913, foi novamente suprimido e voltou a pertencer a Porto Alegre. Em 1929 mudou-se a sede do município para a vila de Tapes. 2.3. História arquivística O levantamento foi realizado na Casa da Cultura Ruy de Quadros Machado. Não foram encontrados documentos arquivísticos referentes às datas citadas.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no projeto, Marcio Lima Santos, Diretor da Casa da Cultura Ruy de Quadros Machado.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Tapes

181

7.3. Data da descrição 20 de julho de 2015

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico Autoridades Correspondência do Estado RS Municipais expedida

182

Período 1858 a 1861 1875 a 1889

Torres

Câmara de Torres Fundo Câmara de Torres 1. Área de identificação 1.1. Código de referência: BR RSAHMT 1.2. Título: Câmara Imperial de São Domingos das Torres 1.3. Data(s): 1878 - 1887 1.4. Nível de descrição: (1) fundo 1.5. Dimensão e suporte: cinco folhas em gênero textual, manuscrito e datilografado.

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa A Câmara foi instalada em Torres em 1878, a partir da localidade de São Domingos das Torres, no Município de Conceição do Arroio. Entre 1887 e 1890, Torres foi rebaixado da categoria de município, voltando a ser uma localidade de Conceição do Arroio. Detalhamento da legislação no período que abrange o acervo: Lei nº 1.152 de 21 de maio de 1878 - Elevou a Freguesia de São Domingos das Torres à categoria de Vila. Lei nº 1.417 de 29 de dezembro de 1883 - Aprovou o código de posturas que fixava os limites urbanos da Vila. Lei nº 1.610 de 16 de dezembro de 1889 - Rebaixou a Vila de São Domingos das Torres à categoria de Freguesia, seu território ficou anexado ao Município de Conceição do Arroio. Ato nº 62 de 22 de janeiro de 1890 – restabeleceu o Município de São Domingos das Torres. 2.3.História arquivística A natureza jurídica é pública, e a forma de acumulação da unidade de descrição, o fundo. Os documentos dessa unidade de descrição permaneceram sob a guarda da Secretaria de

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de São Domingos das Torres.

183

Administração até que, há cerca de dez anos, os documentos históricos mais antigos foram enviados à Secretaria de Turismo, Comércio e Indústria. Em 2014, foi criada a Secretaria Municipal da Cultura e do Esporte, e a documentação histórica do Município ficou sob sua responsabilidade. O restante da documentação mais recente ainda está sob a guarda da Secretaria da Administração e aguarda uma destinação de espaço físico adequado de forma a unificar e centralizar toda a documentação arquivística do Município. 2.4. Procedência Câmara Municipal de Torres.

3. Área de conteúdo e estrutura

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

3.1. Âmbito e conteúdo Correspondências recebidas de 1884 a 1887.

184

3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo. 3.3. Incorporações Não são previstas para o período em questão. 3.4. Sistema de arranjo Ordenação cronológica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições ao acesso. 4.2. Condições de reprodução Fotográfica sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Leitura difícil devido à fragilidade dos documentos à ação do tempo, caligrafia e a tinta utilizada. 4.5. Instrumentos de pesquisa Catálogo.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação A documentação encontra-se bastante fragilizada devido à ação do tempo. 6.2. Notas gerais A documentação histórica aguarda destinação para um local fixo e que ofereça suporte de armazenamento adequado a um arquivo.

7. Área de controle da descrição

7.3. Data da descrição 1º. de dezembro de 2014.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Fundos

Tipologias documentais

Período

Arquivo Histórico do Estado RS

Autoridades Municipais

Correspondência expedida

1879 a 1890 Torres

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela funcionária responsável pelo Arquivo, Aline Barrim Bianchi, e auxiliada pela Diretora de Cultura Débora Fernandes.

185

186

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Triunfo

Câmara de Triunfo Fundo Câmara de Triunfo 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara de Triunfo Data(s): 1831 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 0,14 metros lineares de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que se encontra Triunfo pertenceu aos municípios de Porto Alegre e Rio Pardo. Iniciou seu povoamento em 1754, ano em que se tornou freguesia por Provisão Eclesiástica. Também por provisão, em 1809, a freguesia de Nosso Senhor Jesus do Triunfo passou a ser termo da vila de Porto Alegre. No ano de 1831, o Decreto Regencial de 25/10 criou a vila de Triunfo, compreendendo os distritos de Santo Amaro, Taquari, Dores e São João. O município foi palco de vários combates da Guerra dos Farrapos. Em 1878, foi criada a comarca de Triunfo, constituída dos termos de Triunfo e São Jerônimo. 2.3.História arquivística Os documentos encontram-se recolhidos ao Museu Farroupilha. Não existe certeza quanto à proveniência desses documentos. Tem-se informações que alguns teriam vindo do Arquivo Histórico de Porto Alegre. 2.4. Procedência Câmara de Triunfo.

3. Área de conteúdo e estrutura 3.1. Âmbito e conteúdo Anais da Câmara de Vereadores (960 páginas) – 1832 a 1855 Atas da Câmara (300 páginas) – 1878 a 1885

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Triunfo

187

Registro de Marcas (240 páginas) – 13/05/1851 a 30/08/1885 Autos da Criação da Villa Nova de Triumpho (24 páginas) – 1832 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida no seu todo. 3.3. Incorporações Não previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

4.1. Condições de acesso Inexistem restrições de acesso.

188

4.2. Condições de reprodução A forma de reprodução é através da fotográfica, sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português. 4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos a leitura tornou-se difícil pela ação do tempo. 4.5. Instrumentos de pesquisa Direto no documento.

6. Área de Notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos deste período, pela fragilidade de seu suporte e pela ação do tempo, precisam ser ou transcritos ou transferidos de suporte. 6.2. Notas gerais Como o documento se encontra recolhido ao Museu, não segue a organização de um documento arquivístico em Arquivo.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição

A descrição foi realizada pela representante do município no projeto na época, Solange Minto Dill, professora. 7.3. Data da descrição Julho de 2015.

Instituições

Arquivo Histórico do Estado

Fundos

Tipologias documentais

Período

Correspondência expedida

1832 a 1836 1838 a 1882 1887 a 1889

Correspondência recebida

1835 a 1869 1872 a 1890

Atas das sessões

1832 a 1838 1844 1847 a 1880 1884 a 1891

Correspondência

1849

Relação de leis e decretos recebidos pela Câmara Municipal

1828 a 1835

Autoridades Municipais Livros para registro geral das atas da Câmara

1832 1847 1860 1972 1884

a a a a a

1845 1857 1867 1878 1892

Livro de Registro das Atas do Conselho Municipal de Recursos

1847 a 1875

Livro de Registro das atas especiais da Junta Municipal (sic)

1876 a 1880

Livros de Registro Geral da Câmara Municipal

1832 a 1876

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Também custodiado pelas seguintes Instituições

189

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

190

Arquivo Histórico do Estado

Autoridades Municipais

Livro de registro de ofícios

1866 a 1874

Cadernos termos de conciliação Juízo de Paz

1829 1833 a 1849

Livros do protocolo das audiências do Juízo de Paz

1835 a 1837 1842 a 1862

Livro de registro de receitas e despesas

1833 a 1868

Livro de registro de marcas de gado

1851 a 1895

Livros de registro de entrada e saída de dinheiro

1853 a 1887

Livro de registro dos termos de balanço

1857 a 1892

Livro de registro da Procuradoria lançamento receita e despesa

1887 a 1889

Livro de registro de impostos sobre casas fora dos limites da vila

1887 a 1890

Livro de registro de impostos sobre casas fora dos limites da vila

1887 a 1890

Livro de registro da Procuradoria, para o lançamento e receita do imposto sobre marcas de gado

1887 a 1889

Autoridades Municipais

1887 a 1888

Livro de registro da Procuradoria, para o lançamento e receita dos diversos impostos

1887 a 1889

Livro de registro da Procuradoria do lançamento da dívida ativa dos contribuintes

1888 a 1894

Livro de registro do lançamento dos prédios e terrenos sujeitos a imposto

1888 a 1895

Livro de registro dos termos de juramentos

1833 a 1889

Livro de registro da matrícula dos expostos

1833 a 1859

Livro dos autos de arrematação

1842 a 1891

Livro de registro de lançamento dos títulos de fianças e obrigações

1850 a 1882

Livro de registro de lançamento das declarações determinadas pela Carta de Lei de 23/10/32, dos estrangeiros naturalizados

1851 a 1887

Livro de registro de lançamento dos objetos pertencentes à Câmara

1857 a 1861

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico do Estado

Livro de registro da Procuradoria, para o lançamento e receita do imposto de indústria e profissões

191

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

192

Livro de registro dos termos de declaração dos princípios religiosos dos estrangeiros

1857 a 1884

Livro de registro do lançamento dos termos de óbito

1851 a 1852

Livros de registro dos termos de nascimento

1851 a 1852 1877

Livro de registro dos casamentos das pessoas que não professam a religião católica

1863 a 1879

Livro de registros da classificação dos escravos que tem de ser libertados pelo Fundo de Emancipação

1873 a 1874

Livro de registro de decretos, decisões e instruções do Governo Provincial

1846 a 1856 1859 a 1863

Livro de registro do assentamento dos corpos sepultados no cemitério

1857 a 1880

Livro de registro da receita e despesa do cemitério

1857 a 1889

Livro de registro das datas dos pagamentos dos emolumentos sobre pedras, túmulos ou mausoléus no cemitério - 1862 a 1889

1862 a 1889

Câmara de Uruguaiana Fundo Câmara de Uruguaiana 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: BR RSAHUR Título: Câmara Imperial Data(s): 1846 - 1889 Nível de descrição: (1) fundo Dimensão e suporte: 17,17 m de gênero textual

2. Área de contextualização

2.2.História administrativa Em 1843, pelo decreto nº 21 da República Rio-Grandense, foi criada a capela de Santa Ana do Uruguai. Em 1846, pela lei nº 58, foi elevada à categoria de vila com o nome de Uruguaiana. Em 24 de abril de 1847, foi solenemente instalada a primeira Câmara Municipal de Uruguaiana, ocorrendo então a 1º Sessão, com a participação dos vereadores: Venancio Jose Pereira, Manuel Tomas do Prado Lima, Manuel Doria da Luz, Narcizo Antonio de Oliveira, Francisco José Dias, Teodolino de Oliveira Fagundes e José Pereira. O vereador Venancio Jose Pereira foi eleito presidente da câmara. Foi elevada à categoria de cidade em 1874, pela lei nº 898 e, em 1875, criou-se a comarca de Uruguaiana. 2.3 História arquivística A natureza jurídica é pública, e a forma de acumulação da unidade de descrição, o fundo. Os primeiros documentos dessa unidade de descrição permaneceram sob a guarda do Setor de Arquivo da Secretaria Municipal de Administração até 14 de julho de 1977, quando foram encaminhados como documentação histórica para o Centro Cultural Dr. Pedro Marini. No início de 1978, sob a guarda do Arquivo Histórico, localizado no Centro Cultural Dr. Pedro Marini, é iniciada a descrição dos documentos sendo elaborado o primeiro catálogo. O Arquivo

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Uruguaiana.

193

Histórico, na época, estava subordinado à Secretaria de Educação e Cultura. Hoje, é um setor da Secretaria de Cultura. 2.4 Procedência Câmara Municipal de Uruguaiana e Secretaria da Educação e Cultura do município. Não existe processo de entrada da documentação.

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

3. Área de conteúdo e estrutura

194

3.1. Âmbito e conteúdo Atas das sessões da Câmara – 1857 a 1889 Atas do Conselho Municipal – 1849 a 1875 e 1889 Atas da Junta Municipal – 1876 a 1880 Correspondências expedidas (ofícios) – 1849 a 1889 Contratos da Câmara com os professores contratados – 1883 a 1889 Termos de juramento dos empregados públicos – 1847 a 1885 Termos de declaração de naturalizandos – 1879 a 1889 Termos de juramento dos empregados públicos e outros – 1885 a 1889 Termos de arrematação e fianças das rendas municipais – 1855 a 1886 Termos de audiência da delegacia de polícia – 1847 a 1878 3.2. Avaliação, eliminação e temporalidade A documentação recolhida foi mantida em grande parte. 3.3. Incorporações Não previstas. 3.4. Sistema de arranjo A ordenação é cronológica por tipologia.

4. Área de condições de acesso e uso 4.1. Condições de acesso Inexistem restrições ao acesso. 4.2. Condições de reprodução A única forma de reprodução permitida é a fotográfica, sem o uso de flash. 4.3. Idioma Português.

4.4. Características físicas e requisitos técnicos Em alguns documentos, pela caligrafia, tinta ferrogálica ou pela ação do tempo, o suporte se fragilizou e a leitura tornouse difícil. 4.5. Instrumentos de pesquisa Guia, catálogo e anais, índice topográfico e um banco de dados para as correspondências expedidas.

6. Área de notas 6.1. Nota sobre conservação Os documentos deste período, pela fragilidade de seu suporte e pela ação do tempo, precisam ser ou transcritos ou transferidos de suporte.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pela representante do município no projeto, Oneida Felix, professora do Arquivo Histórico Municipal. 7.2. Data da descrição De março a abril de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

Arquivo Histórico do Estado RS

Fundos

Tipologias documentais

Correspondência expedida Autoridades Municipais Monografia do município

Período 1847 a 1889 1871

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

6.2. Notas gerais A documentação se encontra recolhida ao Centro Cultural Dr. Pedro Marini, e segue organizada em forma de arquivo.

195

196

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Vacaria

Câmara de Vacaria Fundo Câmara de Vacaria 1. Área de identificação 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

Código de referência: 00000 Título: Câmara Municipal de Vacaria Data(s):1850 - 1889 Nível de descrição: 00000 Dimensão e suporte: 00000

2. Área de contextualização

2.2. História administrativa O território em que se encontra o município de Vacaria, localizado no norte do Rio Grande do Sul, foi sendo ocupado desde o final do século XVII pelas vacarias pertencentes às Missões. O início do povoamento da sede do município se deu em 1735. Tornou-se capela curada em 1761 e freguesia em 1768, por Provisão Eclesiástica. A freguesia de Nossa Senhora da Oliveira de Cima da Serra, passou a pertencer à vila de Rio Pardo, em 1809, quando essa foi criada. Em 1850, com a Lei nº 185, a freguesia de Nossa Senhora da Oliveira de Vacaria foi elevada à categoria de vila, sendo extinta em 1857. Período em que passou a pertencer a Santo Antonio da Patrulha. A vila foi recriada em 1878, sendo elevada à cidade em 1936. 2.3. História arquivística O levantamento dos documentos arquivísticos foi realizado nos seguintes órgãos do município: Câmara Municipal de Vereadores, Arquivo Municipal da Prefeitura, Mitra Diocesana de Vacaria e Museu e não foram localizados documentos arquivístico referentes ao período de 1876 a 1889.

7. Área de controle da descrição 7.1. Nota do responsável pela descrição A descrição foi realizada pelo representante do município no

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

2.1. Nome do produtor Câmara Municipal de Vacaria

197

projeto, Leandro Augusto da Costa, Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 7.3. Data da descrição 29 de junho de 2015.

Também custodiado pelas seguintes Instituições Instituições

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Arquivo Histórico do Estado RS

198

Fundos

Tipologias documentais

Autoridades Correspondência Municipais expedida

Período 1851 a 1889

Vacaria

Arquivo Nacional Família Velho Área de identificação Código de Referência: BR AN,RIO PW Indicação do Título: Família Velho Data de Produção: 1813 - 1876 Dimensão e suporte: Textual(is) - sem especificação - 0,17 m

História administrativa / biografia Antônio Manuel Velho nasceu em Vila de Laguna, Santa Catarina, em 1761, e faleceu em 1846, na freguesia de Vacaria, Rio Grande do Sul. Foi nomeado, em 1813, por Dom João VI, cobrador de selos reais da comarca eclesiástica da freguesia de Vacaria, onde era proprietário de terras. Teve oito filhos, entre eles, Inácio Manuel Velho, que exerceu o cargo de delegado do juiz de paz do distrito da Costa (1831) e Antônio Manuel Velho, que exerceu o cargo de juiz de paz suplente da freguesia de Vacaria. História arquivística (história da acumulação). Natureza Jurídica Privada. Forma de Acumulação Fundo. Especificação da história arquivística A documentação foi doada em 1924. Este fundo recebeu anteriormente o código AP 27.

Área de conteúdo e estrutura Âmbito e conteúdo Especificação do conteúdo: Correspondência. Relações de bens da família Velho, atestados e pareceres referentes à medição e demarcação de terras e fazendas. Sesmarias. Selos reais e eclesiásticos. Milícia da companhia de Vacaria. Serviços pres-

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Área de contextualização

199

tados ao Exército Imperial. Compra, venda e desaparecimento de escravos. Roubo de gado. Apreensão de bens. Certificado de batismo. Certidões de óbito de escravos. Ofícios sobre obras de igrejas, eleições das câmaras municipais e juízes de paz. Recibos de serviços prestados. Há referências na documentação a seus filhos Inácio Manuel Velho, Antônio Manuel Velho e José Joaquim Velho. Sistema de arranjo Estágio de tratamento. Identificado. Organização Assunto, cronológica

Área de condições de acesso e uso

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Condições de Acesso Sem Restrição.

200

Idioma/Escrita Português. Instrumentos de Pesquisa Guia brasileiro de fontes para a história da África, da escravidão negra e do negro na sociedade atual: frente arquivística. Coord. por Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional; Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1988. 2v. (Guia de Fontes para História das Nações, 8: África, 11: Brasil) - Impressos, em livros e folhetos.

Área de Notas Outras: Relação de documentos do fundo Família Velho. Rio de Janeiro, 1984, 22 p., dat.

Área de controle da descrição Unidade Custodiadora: Coordenação de Documentos Escritos – CODES Responsável da descrição: Debora Pereira Crespo Arquivo Digital: Não

Série Interior – Negócios de Províncias e Estados (IJJ9) Área de identificação Código de referência: BR AN,RIO AA Título: Série Interior – Negócios de Províncias e Estados (IJJ9) Data(s): 1808 - 1957 Dimensão e suporte Textual(is) - sem especificação - 65,86 m

Área de contextualização Nome do Produtor Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais - 1939 – 0

História arquivística (história da acumulação) Natureza Jurídica Pública. Forma de Acumulação Fundo. Especificação da história arquivística Na década de 1960, o Arquivo Nacional contou com a colaboração técnica do professor francês Henri Boullier de Branche, diretor dos arquivos de Sarthe (Le Mans), que dirigiu um grupo de trabalho encarregado de estabelecer um quadro de arranjo do acervo textual. Surgiram, assim, as séries funcionais, que classificam parte da documentação da administração central dos ministérios, e de órgãos a eles pertencentes, de acordo com a função ou atividade ministerial principal, subdividindo-a, ainda, em atividades secundárias, específicas de determinado serviço. Assim, Negócios de Províncias e Estados, por exemplo, corresponde a uma subsérie da atividade principal, representada na série interior.

Área de conteúdo e estrutura Âmbito e conteúdo. Especificação do conteúdo Livro de matrículas da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais com nomes de governadores, interventores, presi-

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História administrativa / biografia Não disponível.

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dentes de departamentos administrativos e outros. Nomeações e posses de presidentes de províncias, governadores, secretários e senadores. Documentos referentes à organização da justiça do território do Acre. Projeto de lei para elevação do Acre à categoria de estado (1958). Registro de correspondência dos presidentes de províncias e câmaras municipais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe sobre arrecadação de impostos, movimentos políticos (1821-1822), eleições, ataques de índios, entrada, tráfico e roubo de escravos, terras indígenas requisitadas para engenho, contrabando inglês, pedidos de cidadania, felicitações (chegada da Corte, dia do Fico, Independência, etc.), nomeações. Correspondência de diversas associações e sociedades de vários estados como o Montepio dos Caixeiros Nacionais (BA), a Sociedade Dois de Julho (BA), a Sociedade União e Beneficência etc.

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Sistema de arranjo Estágio de tratamento: A revisar.

4. Área de condições de acesso e uso Condições de Acesso Sem Restrição. Idioma/Escrita Português. Instrumentos de Pesquisa Guia brasileiro de fontes para a história da África, da escravidão negra e do negro na sociedade atual: frente arquivística. Coord. por Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional; Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1988. 2v. (Guia de Fontes para História das Nações, 8: África, 11: Brasil) - Impressos, em livros e folhetos.

Área de Fontes Relacionadas Localização de cópias. Na Instituição: microfilme nº 003.1.1976

Área de controle da descrição

Porto Alegre

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Unidade Custodiadora Coordenação de Documentos Escritos – CODES Responsável da descrição Cristina Ruth Santos Arquivo Digital: Não

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Porto Alegre

Sesmarias Área de identificação Código de referência: BR AN,RIO BI Título: Sesmarias Data(s): 1714 - 1888 Dimensão e suporte: Textual(is) -sem especificação - 18,48m

História administrativa A concessão de sesmarias, que se iniciou com as capitanias hereditárias, foi o sistema escolhido para o povoamento da colônia e tornou-se a base do regime de propriedade. As terras doadas - as capitanias -, delimitadas ao longo da costa e para o interior, outorgavam aos donatários amplos poderes políticos, de comando e de jurisdição, além do poder de repartir e distribuir sesmarias entre os moradores gratuitamente “sem foro nem direito algum”, apenas com a obrigação de pagar à Ordem de Cristo o dízimo dos frutos colhidos da terra. Desde 1530, D. João III já havia outorgado a Martim Afonso de Sousa o direito de distribuir terras às pessoas que “consigo levar e as que na dita terra quiserem viver e povoar”. A regulamentação sobre a doação de sesmarias surgiu no reinado de D. Fernando, em 1375. Mais tarde, o sistema sesmarial lusitano foi codificado pelas Ordenações Afonsinas de 1446, pelas Manuelinas de 1511-12 e, finalmente, pelas Filipinas de 1603. Só em fins do século XVII começou a surgir uma legislação que tentava regulamentar o funcionamento do sistema sesmarial da colônia. Primeiramente foram expedidas cartas régias (de 07/02/1697 e de 20/01/1699), que estabeleceram limites à extensão de terras das sesmarias. No século XVIII, o alvará de 05/10/1795 instituiu o Regimento das Cartas de Medição e de Demarcação das Sesmarias, do qual, um ano depois, o alvará de 10 de dezembro suspendeu a execução. A resolução de 17/07/1822 mandou suspender a concessão de terras de sesmarias até que uma lei especial regulasse o problema. Ao longo do século XIX, alguns decretos, alvarás e cartas régias regularam a concessão, a medição e a isenção dos dízimos, em alguns casos, até que a lei nº. 601, de 18/09/1850, dispôs sobre as terras devolutas do Império e as que eram possuídas por títulos de sesmaria

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Área de contextualização

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sem preenchimento das condições legais, determinando que “medidas e demarcadas as mesmas, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias nacionais e estrangeiras”. História Arquivística Natureza Jurídica Pública.

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Forma de Acumulação Coleção.

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Especificação da história arquivística A coleção, reunida por critério temático, envolve processos de diversas naturezas, como cartas, autos e processos de concessão e confirmação de sesmarias das diferentes capitanias/ províncias brasileiras. Excluindo-se o Rio de Janeiro e Minas Gerais, muitos dos processos dos atuais estados são do início do século XIX e visam à obtenção da confirmação da doação. No caso de Minas Gerais, há parcela considerável de processos do século XVIII, relativos à demarcação das sesmarias doadas. Quanto ao Rio de Janeiro, os processos do século XVIII atendem a uma determinação do vice-rei (edital de 31/12/1771) para que os detentores de sesmaria apresentem os títulos pelos possuem quais as. O conjunto recebeu, no Arquivo Nacional, sucessivos tratamentos técnicos tendo sido organizado geograficamente e recuperando-se a localização das terras em questão e os nomes dos envolvidos.

Área de conteúdo e estrutura Âmbito e conteúdo. Especificação do conteúdo Requerimento para solicitação de concessão de terras; medição, demarcação, tombo e reavivamento de marcos de terras; pedidos de confirmação de carta de sesmaria, incluindo-se também os pedidos de dispensa de lapso de tempo; apresentação de títulos pelos possuidores de sesmarias, atendendo à determinação do vice-rei. Existem também casos em que não se encaixavam nas demais opções como, por exemplo, processos de litígio de terras, pedidos de licença para posse de bens de raiz entre outros.

Sistema de arranjo. Estágio de tratamento Organizado totalmente. Organização Organizado geograficamente, em dezenove séries a saber: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro (ex. DF), Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Área de condições de acesso e uso Condições de Acesso Sem Restrição Idioma/Escrita Português

Área de Fontes Relacionadas Localização de cópias. Na Instituição: microfilme nº 046-1998 microfilme nº 060-2000

Área de Notas Nota sobre conservação: Bom. Outras: Arquivo Nacional (Brasil) - Fundo Sesmarias: Inventário Analítico. Área de controle da descrição Unidade Custodiadora Coordenação de Documentos Escritos – CODES Responsável da descrição Cristina Ruth Santos Crédito Documentos cartográficos Mariane Costa Pinto. Arquivo Digital Não

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Características físicas e requisitos técnicos Alguns documentos apresentam dificuldade de leitura.

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Porto Alegre

Biblioteca Nacional

Porto Alegre

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Através do link http://objdigital.bn.br/acervo_digital/ anais/anais_099_1979.pdf, podemos acessar o volume 99 dos Anais da Biblioteca Nacional (ISSN 0100 -1922), publicado em 1979, que contém o catálogo de documentos manuscritos sobre o Rio Grande do Sul existentes nessa Instituição. Cada documento encontra-se descrito resumidamente, em formato de verbetes. Para facilitar a pesquisa, a publicação conta com um índice onomástico (página 118 em diante) e um índice por assunto (página 119 em diante), ambos em ordem alfabética. Por exemplo, pesquisando na letra “C” do índice por assunto, encontramos o nome da Vila de Caçapava, e o assunto dos documentos correspondentes - Câmara Municipal: eleição de vereadores e juízes de paz e Representação provincial

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Porto Alegre

A memória é uma atividade social, e as instituições públicas nela desempenham importante papel. Em 1998, foi criado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul um projeto de memória. Dois anos depois, por portaria da Presidência, o projeto transforma-se em Centro de Memória do Judiciário. Em acepção adequada ao Judiciário, definiu-se Memorial não apenas como o repositório de documentos e objetos relevantes para o conhecimento de sua história, de sua identidade, mas também como um organismo dinâmico. Os seus programas superam a condição de espaço apenas para guarda de documentação e acervo históricos, consubstanciados em cinco linhas de pesquisa: a organização administrativa do PJ; funções jurisdicionais do Poder Judiciário e as relações de poder; o Judiciário e as políticas públicas; a história do Direito e de processos; as sedes do Tribunal de Justiça, abrangendo projetos específicos de difusão dos elementos culturais, sociais e econômicos que fazem a história da instituição. Em janeiro de 2002, também por portaria da Presidência, o Centro de Memória, já com suas políticas e estratégias de operação estabelecidas, transforma-se no Memorial do Judiciário, com a missão de preservar a memória institucional analisando dados e fontes e favorecendo sua difusão na comunidade, respeitados os valores da confiança, da responsabilidade do pesquisador ao trabalhar/manusear o documento, da autonomia, da ética e do comprometimento com a preservação do acervo. As ações desenvolvidas pelo Memorial pretendem oferecer elementos para enriquecer o debate sobre a identidade e o papel do Judiciário na atual sociedade democrática. Conceber e executar estratégias facilitadoras de canais de aproximação do Judiciário com a sociedade, exercendo papel didático quanto a sua função institucional e quanto à divulgação dos direitos da cidadania por meio de exposições, publicações (livros e periódicos), biblioteca e arquivo histórico, e o programa Formando Gerações,

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Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul

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com atendimento a mais de 6 mil alunos das redes pública e privada de ensino do Estado do RS, desde seu início, em 2004. O Memorial do Judiciário é composto por um Núcleo de Pesquisa, Centro de Eventos, Museu, Biblioteca, Arquivo e Centros de Memória Regional, Porto Alegre e Interior – Caxias do Sul.

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Endereço: Praça Marechal Deodoro, 55, Centro Histórico de Porto Alegre, CEP: 90010-906. Telefone: (51) 3210-7176 e (51) 32107312 e-mail: memorial@tjrs.jus.br facebook: facebook.com/memorialtjrs

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Porto Alegre

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Porto Alegre

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Quadro com a compilação da documentação produzi no Período Colonial e Imperial, existente nos munic Câmara (nome atual e antigo)

Data da criação

Data Instalação

Alegrete

Decreto Regencial s/nº., 25.10.1831

17 fevereiro 1834

Lei nº. 843, 24 março 1873

22 dezembro 1873

Lei nº. 65, 05 junho 1846

2 fevereiro 1847

Decreto Regencial s/nº. 25 outubro 1831

19 janeiro 1834

Arroio Grande Nossa Senhora da Graça do Arroio Grande

Bagé Vila de São Sebastião de Bagé

Caçapava do Sul

ida pelas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, icípios e no Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul Documentos existentes no município

Documentos custodiados pelo Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul

Ainda não aderiu ao projeto

Correspondências expedidas 1873 a 1890

- Livro Registro de Marcas - 1849 a 1885 - Atas de Eleições - 1847 a 1869 - Atas da Câmara - 1847 a 1885 - Correspondências Expedidas - 1886 a 1896 - Arrecadação de impostos - 1887 - Receita da Câmara - 1887 a 1888 - Despesas da Câmara - 1887 a 1889 - Escrituração de Apólice - 1888 a 1889 - Registro de Sinai - 1885 a 1889 - Termo de Compromisso - 1864 a 1887 - Título de Terrenos e Diplomas de Mercês 1846 a 1890 - Termos de Fiança - 1847 a 1876 - Posturas Municipais - 1889

- Correspondência expedida 1846 a 1890 - Correspondência recebida 1859; 1868; 1870 - Correspondência - 1858 a 1859

Não localizou documentos no município

- Correspondência expedida 1834 a 1836; 1844 a 1890 - Correspondência recebida 1833 a 1839; 1844 a 1890 - Correspondência - 1836 - Livro de registro das atas das sessões - 1834 a 1845; 1852 a 1864; 1873 a 1878 - Livro de registro das atas das sessões da - Junta Provisória e os termos de sorteio dos jurados - 1834 a 1845- Livro de registro das atas das sessões da Junta de Qualificação e Alistamento - 1856 a 1864. - Livro de registro de ofícios 1834 a 1835; 1845 a 1853.

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- Correspondência expedida - Atas - 1859 a 1873 1832 a 1890 - Registro de Termos de Responsabilidade - Correspondência recebida 1848 a 1890 1832 a 1837; 1840 a 1876 - Registro de Termos de Juramento - 1869 a - Tabela demonstrativa das 1892 rendas cobradas - 1856 - Histórico e mapeamento de terras - 1834 a - Quadro demonstrativo de ar1865 rematação de impostos – 1856

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Caçapava do Sul

Cachoeira do Sul (Período Colonial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Decreto Regencial s/nº. 25 outubro 1831

19 janeiro 1834

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

- Alvarás - 15/04/1825 e 13/09/1826 - Cartas - 28/01/1823 a 25/09/1828 - Códigos Recebidos: - Atos e Leis - 01/02 a 29/12/1827 (encadernado) - Atos e Decisões - 02/01 a 30/09/1828 (encadernado) - Decretos - 09/08/1821 a 27/09/1828 - Falas/discursos - 03/05/1828 e 20/09/1828 - Instruções - 30/07/1821 e 19/06/1822 - Leis - 15/10/1827 - Manifestos - 04/07/1821 a 27/08/1828 - Proclamações - [1823?] e [1824?] - Termos de Posses e Juramentos - 04/10/1820 - Correspondência expedida a 30/08/1828, 04/04/1827 1820 a 1828 - Editais -15/04 a 22/11/1826 - Termos e Autos - 29/06/1820 a 1828 (encadernado); 05/08/1820 a 1827 (encadernado); 10/01/1821 a 06/08/1828 (encadernado); 11/10/1822 a 13/10/1823 (encadernado); 08/10 a 13/10/182 (encadernado); 13/10/1827 a 05/03/1828 (encadernado) - Correspondência Recebida (Proclamações, Alvarás, Cartas de Lei, Decretos, Resoluções) - 01/08/1822 a 15/10/1827 (encadernado); 27/02/1822 a 14/12/1827 - Matrícula de Expostos - 14/09/1826 a 10/9/1828 (encadernado)

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Não localizou documentos no município

- Livro de registro de ofícios da Câmara Municipal - 1834 a 1835; 1845 a 1853 - Livro de registro do lançamento dos termos de receita e despesa - 1834 a 1848 - Livro de registro da receita e despesa - 1848 a 1856 - Livro de escrituração dos objetos de expediente de receita e despesa - 1852 a 1863. - Livro de registro da despesa com sustento e vestuário dos presos pobres da cadeia - 1854 a 1911 - Livro de registro de despesas da Câmara Municipal - 1857 a 1864 - Livro de registro de títulos de sesmaria e datas de terras que foram concedidas aos habitantes da Vila - 1846 a 1885

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Cachoeira do Sul (Período Colonial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Cachoeira do Sul (Período Imperial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

Série A: Decisões Administrativas - Alvarás - 12 a 14/10/1835 - Atos - 19/12/1864 a 26/3/1889 - Atos Deliberativos - 23/3/1849 a 1890 (encadernado) - Auto de Audiência e Correições - 27/10/1827 a 21/2/1837 (encadernado) - Avisos - 12/11/1830 a 30/11/1887 - Cartas - 10/1/1829 a 1836 - Códigos Recebidos - 1.º/1/1829 a 1889 (59 encadernados contendo Atos, Leis, Decisões...) - Decretos - 7/1/1829 a 8/11/1882 - Editais - 13/3/1832 a 20/5/1846 - Falas/discursos - 12/10/1835 a 14/10/1877 - Instruções - 4/10/1831 a 11/8/1876 - Manifestos - 21/3/1829 a 1º/3/1845 - Leis - 9/6/1871 a 1885 - Proclamações - 15/1 a 4/7/1836 - Relatórios - 7/1/1860 a 24/4/1879 - Telegramas - 24/1/1881 a 18/6/1889 - Ofícios - 9/3/1829 a 21/8/1889

- Correspondência expedida - 1829 a 1832; 1833; 1834 a 1837; 1840 a 1878; 1881 a 1889 - Correspondência recebida 1868; 1878 - Correspondência - 1835

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- Registro de Expedidos - 09/08/1820 a 25/9/1828 (encadernado); 09/10/1823 a 25/01/1826 (encadernado); 04/10/1824 a 20/9/1827 (encadernado); 17/11/1827 a 26/4/1828 (encadernado) - Registros Gerais - 16/08/1820 a 11/05/1822 (encadernado); 18/05/1822 a 22/01/1823 (encadernado); 7/01/1823 a 09/10/1823 (encadernado); 24/01/1823 a 1828 (encadernado); 19/06/1823 a 23/7/1824 -Registro de Pagamentos - 12/02/1821 a 27/9/1828 (encadernado); 09/04 a 13/8/1828 (encadernado) - Autos de Contas - 17/03/1821 a 27/9/1828 (encadernado) - Ofícios - 04/07/1821 a 14/12/1827 - Requerimentos - 14/12/1822 a 05/12/1827 - Justiça/protocolos de audiência - 07/07/1820 a 07/08/1828 - Eleições/Atas - 1822 a 1824 (encadernado) - Eleições/Relação de Compromissários e Eleitores - 1821 a 1828 (encadernado) - Polícia/Termos - 16/8 a 10/10/1822 (encadernado) - Polícia/Termos - 08/6/1822 a 08/11/1828 (encadernado)

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Cachoeira do Sul (Período Imperial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

Série B: Controle de Pessoal - Ofícios - 3/2/1831 a 18/11/1889 - Requerimentos - 8/4/1831 a 3/2/1889 - Termos de Posses e Juramentos - 6/1/1829 a 20/7/1850 (dois encadernados); 4/2/1829 a 24/7/1889 Série C: Obras e Melhoramentos -

Ofícios - 20/2/1831 a 1º/9/1889 Orçamentos - 12/9/1850 a 28/6/1889 Relatórios - 8/6/1852 a 15/6/1889 Requerimentos - 9/6/1834 a 27/5/1889

- Atas - 3/5/1829 a 19/5/1865 (seis encadernados) - Cartas de Títulos de Terrenos - 11/7/1877 a 29/9/1881 - Editais - 9/2/1830 a 27/4/1885 - Ofícios - 1/4/1831 a 25/2/1889 - Propostas - 10/11/1853 a 5/11/1872 - Requerimentos - 13/4/1831 a 7/11/1889 - Termos e Autos - 14/1/1829 a 1889 (seis encadernados); 26/11/1837 a 1875 Série E: Segurança e Ordem Pública - Ofícios - 9/11/1830 a 30/9/1889 - Intimações - 6/1 a 6/6/1829 - Requerimentos - 1832 a 15/6/1889 Grupo 1 - Secretaria Série A: Serviço de Expediente - Correspondência Recebida - 15/1/1836 a 1889 (19 encadernados); 28/2/1829 a 13/11/1889 - Matrícula de Expostos - 1829 a 1887 (encadernado) - Registro de Casamentos - 1873 a 1878 (dois encadernados) - Registro de Concessão de Terrenos 21/3/1829 a 1888 (dois encadernados) - Registro de Contrato de Criados - 1889 (encadernado) - Registro de Expedidos - 1º/7/1829 a 1889 (dois encadernados) - Registros Gerais - 1850 a 1889 (encadernado); 7/2/1829 a 1889

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Série D: Organização e Funcionamento

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Cachoeira do Sul (Período Imperial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

- Registro de marcas - 26/3/1851 a 1889 (dois encadernados) - Registro de Posturas e Leis - 3/1/1830 a 1862 (encadernado) Série B: Serviço de Instrução Pública - Atestados - 1851 - Ofícios - 1833 a 1882 Grupo 2: Comissões Série A: Inspeção e Melhoramentos - Atas - 1872 (encadernado) - Pareceres - 15/1/1833 a 30/11/1884 - Recibos - 7/8/1878 a 1880 (encadernado); 1889 - Relatórios - 25/1/1873 a 1888 (encadernado)

Série A: Controle de Pagamentos - Ordens de Pagamentos - 7/11/1877 a 31/12/1887 (encadernado) - Registro de Pagamentos - 1829 a 1869 (dois encadernados) Série B: Demonstração de Receita e Despesa - Atestados - 5/4/1854 a 1º/8/1856 - Autos de Contas - 22/9/1829 a 1871 (cinco encadernados) - Balancetes - 1º/4/1869 a 1889 (dez encadernados); 12/12/1850 a 1889 - Correspondência Recebida - 1º/2/1831 a 27/11/1877 - Demonstrativos de Despesa - 1833 a 16/12/1889 - Demonstrativos de Receita - 30/9/1877 a 1889 (dois encadernados); 1831 a 1886 - Documentos de Despesa - 1851 a 1889 (50 encadernados) - Orçamentos - 22/12/1873 a 28/2/1889 (encadernado) - Ordens de Serviço - 23/3/1831 a 7/9/1869 - Recibos - 13/1/1831 a 31/12/1832 Série C: Material e Patrimônio - Memorial de Medições - 26/8/1875 a 1878 (encadernado) - Termos - 1º/7/1829 a 1887 (dois encadernados)

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Grupo 3: Procuradoria

223

Cachoeira do Sul (Período Imperial) Vila Nova de São João da Cachoeira

Alvará 26 abril 1819

5 agosto 1820

Lei n°. 569 19 abril 1864

7 janeiro 1865

Lei n°. 340 28 janeiro 1857

27 junho 1857

Camaquã São João Batista de Camaquã Canguçu

Cruz Alta

Resolução Presidente da

Divino Espírito Santo da

Província em Conselho em

Cruz Alta

11 março 1833

4 agosto 1834

Justiça - Protocolo das Audiências - 1835 a 1889 (11 encadernados) - Trabalhos da Junta de Emancipação - 1873 a 1884 (encadernado) - Documentos avulsos diversos - 1829 a 1889 Eleições - Atas (diversos títulos e de vários distritos, incluindo um encadernado de Santa Maria da Boca do Monte: qualificação eleitoral, assinatura de votantes, junta de qualificação dos votantes, colégio eleitoral, conselho municipal de recurso da qualificação, organização da mesa paroquial...; 20 encadernados) - Documentos avulsos diversos - 1829 a 1889 - Documentos avulsos de qualificação eleitoral - 1881 a 1889

- Termos de Visitas da Cadeia - 1859 a 1889 - Termos de Juramento de Inspetores de quarteirão - 1885 a 1886 (encadernado) - Termos de Assento das Solturas dos Presos das Cadeias - 17/9/1829 a 25/10/1835 (encadernado) - Correspondência Recebida - Delegacia de Polícia - 1887 (encadernado) - Assento das Prisões - 30/1/1829 a 18/8/1836 (encadernado) - Documentos avulsos diversos - 1836 a 1889 Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1865 a 1888 - Correspondência - 1883

- Correspondência expedida - Cópias de ofícios, portarias e atestados - 1857 a 1890 1857 a 1866 - Relação de Juizes de Direito eleitos - 1883

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1834 a 1835; 1840 a 1841; 1843 a 1867; 1869 a 1889. - Correspondência - 1864 - Livro de registro geral das hipotecas - 1848 a 1853 - Livro de registro das atas das sessões - 1834 a 1845

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Polícia

225

Cruz Alta

Resolução Presidente da

Divino Espírito Santo da

Província em Conselho em

Cruz Alta

4 agosto 1834

11 março 1833

Dom Pedrito Nossa Senhora do Patro- Lei nº.815, 30 outubro 1872 cínio de Dom Pedrito

2 abril 1873

2 janeiro

Encruzilhada do Sul

Lei n°. 178 19 julho 1849

Estrela

Lei n°. 1044 de 20 maio 1876

21 fevereiro 1882

Lei 1285 4 de maio 1881

13 janeiro 1883

Lei n°. 1247, 11 junho 1880

23 outubro 1880

Lei n° 1326, 20 maio 1881

27 março 1883

Lei n°. 419, 6 dezembro 1858

30 março 1859

Decreto Regencial s/nº. 6 julho 1832

22 maio 1833

Santo Antônio da Estrêla General Câmara (Ver também Santo Amaro) Gravataí Villa de N. S. dos Anjos de Gravatahy Herval São João Batista do Herval Itaqui

Jaguarão Espírito Santo do Cerrito de Jaguarão

1850

- Relação de Leis e Decretos recebidos pela Câmara de Triunfo - 1828 a 1835 (sic) - Atas da Câmara - 1873 a 1889 - Correspondências recebidas - 1873 a 1889 - Atas do Conselho Paroquial - 1876 a 1880 - Livro-copiador ofícios da Câmara - 1873 a 1881 - Atas - 1891 a 1892 - Despesas - 1881 a 1887 - Correspondência expedida - Decretos - 1881 a 1896 1873 a 1890 - Lançamentos da Câmara - 1873 a 1874 - Sessões da Câmara - 1876 - Dívida da Câmara -1889 - Livro Caixa da Câmara – 1884 a 1887 - Atas da Câmara – 1888 a 1890 - Caixas com documentos avulsos – 1873 a 1889 - Correspondência expedida 1850 a 1889

Não localizou documentos no município

- Correspondência expedida 1882 a 1889 - Livro de registro das atas das sessões - 1888

Não localizou documentos no município

- Santo Amaro: Correspondência Expedida - 1883-1890

- Atas da Junta Municipal da Villa dos Anjos de Gravatahy - 02 a 13 de janeiro de 1881. - Ofícios - 1880-1881 - Termo de juramento dos empregados da Câmara 1880 - Livro de Registro de Marcas - 1880-1889 - Atas da Junta Parochial - 1880-1881

- Correspondências expedidas - 1882 a 1890 - Correspondência recebida 1882 a 1884

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1883 a 1889 - Correspondência recebida - 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1859 a 1889

- Correspondência expedida - 1833 a 1836; 1845 a 1849; - Atas - 1845-1889. 1850; 1851 a 1889 - Arrematação e Obrigação - 1847 - Correspondência recebida - Conselho Municipal de Recurso – 1847ª 1874 1850 a 1853; 1860 a 1867 - Correspondência - 1861; 1877

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

227

Lagoa Vermelha São Paulo da Lagoa Vermelha

Lei 1018, 12 abril 1876

18 janeiro 1877

Lavras

Lei n°. 1364, 9 maio 1882

28 janeiro 1883

São João do Monte Negro

Lei n°. 885, 5 maio 1873

4 agosto 1873

Osório

Lei n°.401, 16 dezembro 1857

12 abril 1858

Santo Antônio da Palmeira

Lei n°. 928, 6 maio 1874

7 abril 1875

Passo Fundo

Lei n°. 340, 28 janeiro 1857

7 agosto 1857

Montenegro

Conceição do Arroio Palmeira das Missões

Correspondência - 1860 a 1889 Documentos de Gestão - 1864 a 1889 Atas - 1888 a 1889 Legislação - 1877 a 1889. Livros de Registro - 1869 a 1883 Notariado - 1874 a 1889 Relatório - 1886

- Correspondência expedida 1877 a 1878; 1883 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1883 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1873 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1858 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1875 a 1890 - Correspondência recebida - 1881

- Alvarás de terrenos concedidos pela Câmara Municipal - 1862 - Alvarás diversos - 1874 - Atestado de pobreza - 1888 - Atas do Conselho de Revista (transcrição)-1859 a 1888 - Ata da apuração de votos dos vereadores - 1860 - Atas da Câmara - 1857 a 1859 - Auto de exposição de posse de terra -1883 Balanço - 1858 a 1876 - Código de Postura da Câmara Municipal - 1884 - Copiador oficial de ofícios e ordens da Câmara Municipal da Vila do Passo Fundo (Parte 1 e - Correspondência expedida 2) - 1857 a 1867 1845 a 1889 - Correspondência expedida - 1882, 1889 - Documento de arrecadação - 1882 - Documentos de despesa - 1858 - Informações sobre a abolição - 1874 a 1888 - Segunda reunião ordinária do ano - 1857 - Lançamento dos passaportes - 1856 - Lei nº 99 Passo Fundo elevado à categoria de Paróquia - 1847 - Leis de criação e extinção de distritos - 1882, 1885 , 1888 - Livro Conselho de Revista de Passo Fundo 1859 a 1888 - Livro de Atas – 1870 a 1889 - Livro de requerimentos -1872 a 1889

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

229

Passo Fundo

Lei n째. 340, 28 janeiro 1857

Pelotas

Decreto Imperial s/n째. 7

S찾o Francisco de Paula

dezembro 1830

7 agosto 1857

7 abril 1832

Abaixo assinado -1881 Atas -1832 a 1889 Atestado - 1834 Certificado - 1833 Correspondência expedida - 1834 a 1885 Correspondência Recebida - 1822 a 1889 Decreto e leis - 1835 a 1884 Documentos diversos - 1834 a 1889 Juizado - 1833 Livro Caixa - 1880 Ofício - 1834 Procurações - 1847 a 1857

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Documento de arrecadação - 1882 - Documentos de despesa - 1858 - Informações sobre a abolição - 1874 a 1888 - Segunda reunião ordinária do ano - 1857 - Lançamento dos passaportes - 1856 - Lei nº 99 Passo Fundo elevado à categoria de Paróquia - 1847 - Leis de criação e extinção de distritos - 1882, 1885 , 1888 - Livro Conselho de Revista de Passo Fundo 1859 a 1888 - Livro de Atas – 1870 a 1889 - Livro de requerimentos -1872 a 1889 - Maço de transcrições de documentos diversos -1856, 1886 - Mandados, ofício e correspondência e avisos – 1834 a 1855 -Moradores da Vila de Passo Fundo – 1862 a 1889 - Ofício de acompanhamento de atas e assinaturas eleitorais - 1889 - Ofícios e ordens expedidos pela Câmara Municipal – 1857 a 1860 - Orçamento para construção da Igreja Matriz de Passo fundo - 1863 - Protocolos, termos de juramentos – 1845 a 1849 - Relação de moradores de Passo Fundo com endereço – 1862 a 1889 - Relação de moradores de Passo Fundo sem menção de lugar – 1862 a 1889 - Relatórios da Câmara à Assembleia Provincial - 1874 , 1882, 1886, 1887 e 1889 - Registros de editais, orçamentos e posturas - 1870 a 1874 - Requerimentos - 1858 - Termos de arrematação - 1859, 1882 - Correspondência recebida - 1868

231

Pelotas

Decreto Imperial s/n°. 7 dezembro 1830

7 abril 1832

Lei n°. 1.132, 2 maio 1878

24 fevereiro 1879

Piratini

Decreto Imperial s/nº. 15 dezembro 1830

7 junho 1832

Porto Alegre (Período Colonial)

Provisão 7 outubro 1809

11 dezembro 1810

São Francisco de Paula

Pinheiro Machado Cacimbinhas

Porto Alegre (Período Imperial)

Propostas - 1847 a 1889 Receitas e despesas - 1833 a 1855 Recibos - 1817 a 1872 Registros - 1835 a 1888 Relatórios - 1857 a 1888 Sessão - 1872 Termos - 1844 a 1879 Traslados - 1871 a 1879

- Correspondência expedida 1832 a 1836; 1844 a 1890 - Correspondência recebida - 1885

Não localizou documentos no município

- Correspondência expedida 1879 a 1885; 1887 a 1890

Não informou

- Correspondência expedida 1832 a 1836; 1845 a 1889

- Atas de Vereança - 1810 a 1828 - Atas recebidas de outras localidades - 1822 a 1828 - Autos de juramento - 1821 a 1828 - Construção e melhoramentos do município com solicitações, abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas - 1810 a 1828 - Correspondência expedida - 1810 a 1828 - Correspondência recebida - 1810 a 1828 - Livros-caixa de 1810 a 1828 - Mandados, certidões, requerimentos e escrituras referentes aos órfãos - 1810 a 1828 - Registro de órfãos - 1810 a 1828 - Processos judiciais - 1810 a 1828 - Pareceres para abertura de ruas, consertos de estradas - 1810 a 1828 - Processos judiciais - 1810 a 1828 - Procurações - 1820 a 1828 - Provimentos de corregedores - 1810 a 1827 - Recibos - 1811 a 1828 - Registros de eleições - 1822 a 1828 - Registros de nomeações e posses - 1810 a 1828 - Relatório expondo sobre a situação da administração da justiça em Porto Alegre e freguesias do termo - 1826 - Impostos e auxílio de verba - 1813 a 1928 - Termos de responsabilidade - 1820 a 1828

- Correspondência expedida 1809 a 1828 - Registro dos requerimentos e informações de sesmarias 1809 a 1811 - Registro de requerimentos e informações de sesmarias 1811 a 1821 - Registro ordinário - 1814 a 1821

- Anais da Câmara - 1873 a 1889 - Apólices - 1874 a 1889 - Atas de reuniões especiais - 1877 a 1884 - Atas de vereança - 1829 a 1889 - Atas recebidas de outras localidades -1834 - Atas de exame e termos de impressões e visitas - 1877

- Correspondência expedida 1829 - 1890 - Termos de aforamento - 1888 a 1892 - Termos de aforamento dos terrenos pertencentes aos expostos - 1842

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

233

Porto Alegre (PerĂodo Imperial)

Cartografia: - Plantas da cidade - 1833 a 1889 - Mudanças e evoluções urbanas - 1840 a 1983 - Ilhota - 1877 - Plantas de terrenos da marinha pertencentes a POA - 1834

- Registro de Alvarás Provisões e Cartas Régias s/d - Livro oitavo de Registro de Títulos de sesmaria e Termos - 1845. - Registro de concessão de terrenos - 1888 a 1889 - Termos de avaliação de terrenos de Marinha aforados a diversos - 1871 a 1889 - Anais da Câmara 1873 a 1889 - Correspondência - 1835

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Autos de encampação de matadouros -1877 - Construção e melhoramentos do município com solicitações; abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas - 1829 a 1888 - Correspondência expedida - 1829 a 1889 - Correspondência recebida -1829 a 1889 - Correspondência (referente aos cuidados dos órfãos) - 1877 a 1885 - Lançamento de despesas -1864 a 1878 - Lançamentos de protocolo e despachos – 1873 a 1879 - Livro de Ouro - 1884 - Livro de Ouro: Atas do Trabalho do Centro Abolicionista - 1884 - Livros-caixa - 1829 a 1884 - Livro de registros das posturas municipais – 1829 a 1889 - Mandados, certidões, requerimentos e escrituras - 1829 a 1861 - Pareceres e informações - 1830 e 1845-1883 - Pedidos de naturalizações - 1834 e 1852-1889 - Pedidos de registros de marcas de gado 1863 a 1889 - Processos judiciais - 1829 a 1889 - Procurações - 1829 a 1869 - Recibos - 1829 a 1889 - Registro de contribuintes de impostos - 1865 a 1889 - Registro de naturalizações - 1833 a 1864 - Registros de apólices - 1877 a 1889 - Registros de eleições - 1829 a 1857 e 1876 a 1881 - Registros de marcas de gado - 1851 a 1887 e de outras cidades da província - 1851 a 1858 e 1887 a 1889 - Registros de nomeações e posses - 1829 a 1889 - Registros de órfãos - 1839 a 1874 - Relatório especial da Câmara - 1846 - Relatórios diversos da Câmara - 1829 a 1889 - Relatórios gerais da Câmara Municipal - 1876 a 1886 - Termos de responsabilidade - 1829 a 1889

235

Porto Alegre (Período Imperial)

Quaraí São João Batista de Quaray

Rio Grande (Período Colonial)

Lei n°. 972 de 8 abril 1875

16 outubro 1875

Provisão 7 outubro 1809

12 fevereiro 1811

Não informou

- Correspondência expedida 1875 a 1889

Não localizou documentos no município

- Requerimentos; Lista geral de apuração de votos; Inventário de livros, cadernos e papéis recebidos do juiz de fora - sem data - Correspondências expedidas - 1811 a 1828; - Correspondência recebida 1809 a 1828 - Requerimentos (de sesmaria e outros) - 1808 a 1828 - Certidão - pedido de sesmaria de Ângelo da Siqueira - 1813 - Auto de petição de agravo -1811 a 1812; 1016 a 1819; 1827 - Provisão do Juiz Ordinário - 1812 - Ordem de pagamento de despesas com obras cadeia -1812 - Ordens de pagamento (expostos e outros) - 1820 a 1828 - Edital concessão terras - 1814 - Proposta de nomeação para capitão do mato, de nomes para juiz das sesmarias - 1815 - Provisão do Aprovador dos testamentos - 1817 - Edital arremate do açougue público - 1817; 1820 - Atestado de idoneidade - 1818 - Proposta de nomes para Capitão da Companhia de Ordenanças - 1818 - Translados de Provisões e requerimentos -1821 - Certificados ofício alfaiate - 1821

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Planta de terreno para a Estrada de Ferro 1872- Hidráulica Guahybense - 1887 - Porto Alegre Railway (Voluntários da Pátria - linha férrea) - 1872 - Plantas de bairros e seus terrenos - 1833 a 1877

237

Rio Grande (Período Colonial)

Rio Grande (Período Imperial)

Provisão 7 outubro 1809

12 fevereiro 1811

Provisão 7 outubro 1809

12 fevereiro 1811

- Livro de atas 01 (Cap. Juvenal Otaviano Miller) 1829 a 1830 - Livro de atas 02 (João de Miranda Ribas) 1845 a 1849 - Livro de atas 03 (José Borges dos Santos) 1849 a 1855 - Livro de atas 04 (José Luiz de Mesquita) 1855 a 1856

- Correspondência expedida 1829 a 1889 - Correspondência recebida -1830 ; 1844; 1846 - Ordens de pagamento - 1829 - Pareceres de Comissões da Câmara - 1829 a 1835; 1837 a 1840 a 1846 - Requerimentos - 1829 a 1845

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Provisão para nomeação de juiz de vintenário 1822 ; 1824 - Parecer sobre criação de companhia de milicianos - 1822 - Lista de bens pertencentes à Câmara - 1824 - Provisão cobrador de impostos - 1825 - Autos de licitação de cargos - 1825 - Translado de escritura fiança (cargo de alcaide e carcereiro) - 1826 - Demonstrativos de despesas com expostos - 1828 - Lista de expostos a cargo da Câmara - 1828 - Contas de despesas do Procurador da Câmara - 1828 - Livro de registro geral da correspondência - 1811 a 1813 - Livro registro geral - 1811 a 1819 - Livro de registro do escrivão da Câmara (assinado na vila de Santo Antônio da Patrulha) - 1815 a 1819. - Livro de registro ordinário da Câmara (sesmarias) - 1816 a 1818; 1817 a 1819; 1822 a 1828 - Livro de Registro Geral da Câmara (assinado em Porto Alegre) - 1818 a 1824 - Registro da Câmara - 1813 a 1816 - Registro ordinário da Câmara - 1817 a 1822 - Registro de papéis de interesse particular - 1814 a 1815

239

Rio Grande (Per鱈odo Imperial)

Rio Grande de S達o Pedro

Provis達o 7 outubro 1809

12 fevereiro 1811

Provis達o 17 julho 1747

16 dezembro 1751

- Atas de Vereança - 1766 a 1809 - Construção e melhoramentos do município com solicitações, abaixo-assinados, pareceres sobre abertura de ruas, consertos de estradas - 1783 a 1809 - Correspondência expedida - 1803 a 1809 - Correspondência recebida - 1764 a 1809 - Livros caixa - 1766 a 1809 - Mandados, certidões, requerimentos e escrituras referentes aos órfãos - 1780 a 1809 - Processos administrativos - 1808 - Processos judiciais - 1775 a 1809 - Procurações - 1770 a 1808 - Provimentos de Corregedores - 1781 a 1809 - Registros de nomeações e posses de governadores, juizes, vereadores e demais oficiais da Câmara - 1764 a 1809 - Registros diversos contendo cartas de liberdade de escravos - 1765 a 1777

- Correspondência expedida 1789 a setembro 1809 (ver fundo Autoridades Municipais - Porto Alegre) - Registro dos Requerimentos e Informações de Sesmarias - 1790 a 1811 (ver fundo Autoridades Municipais - Porto Alegre)

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Lista geral de votantes/votados para Juiz de Paz - 1830 - Relações de despesa - 1831 - Relações de licenças - 1831 - Lista de cobradores de impostos - 1831 - Demonstrativo de receita e despesa - 1831 - Alvará Imperial – emprego vitalício - 1832 - Edital concurso professores de 1as. Letras - 1832 - Edital sobre novas Posturas municipais - 1842 - Livro caixa - 1842 a 1845 - Edital de posse porteiro municipal - 1843 - Lista de Licenças concedidas pela Câmara - 1845 - Vales de rações para presos - 1845 - Orçamentos ladrilho para matadouro - 1845 - Edital cobrança de impostos -1846

241

Rio Pardo (Período Colonial) Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo

Provisão 7 outubro 1809

20 maio 1811

Provisão 7 outubro 1809

20 maio 1811

Rio Pardo (Período Imperial) Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo

- Livro de posse e juramentos - 1829 a 1847 - Códice Geral (correspondência em códices, doc. variados em um mesmo suporte) - 1829 a 1889 - Correspondência - 1860 a 1889 - Livro de Registro da Almotaçaria - 1829 a 1845 - Livro de Registro de Expostos (estão num mesmo livro) - 1829 a 1873 - Livro de Registro de Tutorias de Órfãos - 1858 - Livro de Matrícula de Criados e Amas - 1873 a 1884 - Livro de Registro do Cofre dos Órfãos - 1879 a 1889 - Livro de Registros Gerais da Câmara Rio Pardo 1829 a 1889 - Livro de Arrematação e Contratos - 1829 a 1864 - Livro de Registros de Obras Públicas - 1878 a 1889 - Livro de Receita e Despesa da Câmara Municipal - 1829 a 1889 - Livro de Atas da Câmara Municipal - 1829 a 1889 - Livro de Atas do Colégio Eleitoral de Rio Pardo - 1829 a 1880 - Livro de controle de títulos eleitorais - 1876 a 1879

- Correspondências expedidas - 1829 a 1836; 1838 a 1890 - Contas diversas de obras publicas - 1835 a 1836; 1842 a 1845

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Livro de posse e juramentos - 1811 a 1828 - Códice Geral (correspondências: recibos, nomeações, portarias, ofícios, requerimentos, todos encadernados juntos) - 1809 a 1828 - Livro de registro da Almotaçaria - 1811 a 1828 - Livro de Registro de Expostos - 1811 a 1828 - Livro de Registros Gerais da Câmara Rio Pardo - 1811 a 1828 - Livro de subscrições mensais para aumento - Correspondências expedidas da marinha de guerra -1823 - 1811 a 1828 - Livro de Arrematações e contratos - 1811 a 1828 - Livro de Obras Públicas - 1816 - Livro de Receita e Despesa da Câmara - 1811 a 1828 - Livro de Atas da Câmara Municipal - 1811 a 1828 - Livro do Colégio Eleitoral de Rio Pardo - 1828 - Livro Termo de Eleições de Rio Pardo - 1811 a 1828

243

Rio Pardo (Período Imperial) Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo

Provisão 7 outubro 1809

20 maio 1811

Lei n°. 1020, 19 abril 1876

25 abril 1877

Rosário do Sul Nossa Senhora do Rosário Santa Cristina do Pinhal Santa Cruz do Sul

Lei n°. 1251 de 14 junho 1880 Extinção, Ato nº 302, em 1 setembro 1892

São João da Santa Cruz

Lei n°. 1079, 31 março 1877

Santa Isabel

Lei n°. 1368, 9 maio 1882

Santa Isabel dos Canutos

Extinção, Ato n° 11, 16 janeiro 1893

Santa Maria

8 janeiro 1881

28 setembro 1878

27 janeiro 1883

Lei n°. 400, 16 dezembro de 1857

17 maio 1858

Santa Vitória do Palmar

Lei nº. 808, 30 outubro 1872

7 setembro 1874

Santana do Livramento

Lei nº. 351, 10 fevereiro 1857

29 junho 1857

Lei nº. 1427, 4 janeiro 1884

25 agosto 1884

Santa Maria da Boca do Monte

Santiago Santiago do Boqueirão

- Livro de Atas da Assembleia Paroquial - 1845 a 1880 - Livro de listas eleitorais -1876 a 1879 - Livro de Instrução Pública - Atas - exame 1870 a 1889 - Livro da Junta de revisão sobre incapacidade física ou moral dos alistados - 1875 - Livro de registro do juizado de Paz - 1844 a 1889 - Livro de atas da Junta de Emancipação e classificação de Escravos – 1873 a 1884 - Livro de Registros de óbitos e sepultamentos - 1863 a 1889 - Livro de Lançamento de Imposto – 1883 a 1889 - Livro de Arrematações e contratos – 1829 a 1888 - Correspondência expedida 1877 a 1890 - Correspondência expedida 1881 a 1890 - Correspondência recebida - 1888 Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1878 a 1889 - Correspondência expedida 1883 a 1890

Não informou

- Correspondência expedida 1858 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondências expedidas - 1874 a 1889

Não conseguiu levantar, visto que, os docu- - Correspondência expedida mentos estão com particulares 1857 a 1890 Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1884 a 1889

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

245

Lei nº 1.285, de 4 maio 1881

Santo Amaro

Santo Ângelo

Em 29 novembro1938, pelo Decreto nº 7.589, foi transferida a sede do município para a Vila da Margem do Taquari (elevada à cidade), que adotou o nome de General Câmara em 30 junho 1939 (Decreto nº 7.842)

Lei n°. 835, 22 março 1873

13 janeiro 1883

31 dezembro 1874

- correspondência expedida -

- Lançamento juramento, empregados públicos as Câmara Municipal - 31 de dezembro de 1874 - Juramento dos funcionários da Câmara Municipal de autoridades nomeadas - 1887 - Escrituração das receitas dos diversos impostos 30 de janeiro de 1881 - Livros de Lançamentos de impostos da Câmara Municipal – 1887 - Livro de Registro de Despesas da Câmara Municipal - 1887 a 1889 - Titulo de concessão requerimento Cristiano Kruel Sobrinho . Assinado por Venâncio Aires em 14 de agosto 1883 - Requerimento enviado ao presidente da Câmara de vereadores ao intendente de santo Ângelo - Proveniência - Solicitação de terrenos, licença para a construção e aforamento - 1875 a 1889 - Livro de Lançamento de impostos de registros - Correspondência expedida e marcas - 1889 1875 a 1889 - Diversos Impostos - 1889 - Receita indústria profissão - 1881 a 1882 - Recrutamento do Exército - 1875 a 1879 - Termos de concessão de terrenos pela Câmara Municipal da Villa de Santo Ângelo a Daniel Belmonte de Almeida - 1887 - Termo de concessão de terrenos Cristiano Kruel Sobrinho - 1883 - Título de concessão de terreno a Cristiano Kruel Sobrinho pela intendência da Villa de Santo Ângelo - 1890 - 9 Escrituras públicas, todas do século passado, inclusive de outubro de 1873, no 6º distrito da Villa de Cruz Alta, lugar denominado Santo Ângelo o adquirente e João Cordeiro Aguiar, 1º presidente da Câmara de Santo Ângelo - Lançamentos e impostos - 1880 a 1884 - Livro de Registro de despesa da Câmara Municipal de Santo Ângelo - 1887 a 1889

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1883 a 1890

247

Santo Ângelo

Lei n°. 835, 22 março 1873

31 dezembro 1874

Santo Antônio da Patrulha (Período Colonial)

Provisão 7 outubro 1809

3 abril 1811

Santo Antônio da Patrulha (Período Imperial)

Provisão 7 outubro 1809

3 abril 1811

São Borja

Resolução Presidente Província em Conselho, 11 março 1833

21 maio 1834

São Francisco de Assis

Lei n°. 1427, 4 janeiro 1884

7 janeiro 1885

São Francisco de Paula de cima da Serra

Lei 1152, 21 maio 1878

15 outubro 1878

São Gabriel

Lei n°. 8, 4 abril 1846

19 setembro 1846

São José do Norte

Decreto Regencial s/n°., 25 outubro 1831

15 agosto 1832

São Leopoldo

Lei n°. 4, 1°. abril 1846

24 julho 1846

São Francisco de Paula

-Livro de Registro da Receita da Câmara - 1887 a 1889 - Livro de lançamentos de impostos e Registros de prédios - 1889 - Receita Indústria profissão - 1881 a 1882 - Livro de Lançamento de Receita da indústria e profissão – Villa Santo Ângelo - 1882 a 1885 - Livro de Atas da Junta e Mesa Paroquial de Santo Ângelo - 1876 a 1889 - Livro caixa - 1846 a 1889 - Correspondência expedida 1811 a 1817; 1819 a 1828

- Atas - 1º/05/1857 a 13/09/1862; 08/01/1836 a 04/07/1848; 06/07/1848 a 16/06/1857; 1º/05/1857 a 13/09/1862; -Correspondência expedida 26/06/1868 a 27/11/1873; 20/01/1880 a - 1829 a 1836; 1838; 1841 a 15/09/1886; 28/11/1873 a 19/01/1880. 1889 - Correspondências - 1829 a 12/07/1842; - Correspondência – 1850 (fora 20/07/1877 a 19/05/1884; 10/01/1853 a de acesso) 21/09/1866; 15/04/1843 a 18/08/1874; Tabela de impostos arrecada07/07/1865 a 30/06/1873; 09/03/1869 a dos (fora de acesso) 25/08/1877; 12/04/1860 a 30/06/1865; 16/02/1855 a 12/04/1870. Não informou

- Correspondências expedida -1834 a 1836; 1844 a 1864; 1866 a 1891

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1885 a 1890

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1978 a 1879; 1881 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1846 a 1890 - Pacificação da Província em São Gabriel - 1845

Atas - 1881 a 1889 Correspondências -1881 a 1889 Estatísticas - 1881 a 1889 Requerimentos-1881 a 1889

- Correspondência expedida 1832 a 1836; 1838 a 1889

Correspondências recebidas - 1846 a 1888 Correspondências expedidas - 1846 a 1889 Pareceres - 1846 a 1888 Formulários orçamentos -1846 a 1888 Termos de posse - 1846 a 1888 Requerimentos - 1843 a 1888

- Correspondência recebida 1873 a 1889

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- Correspondências - 25/07/1822 a 1828

249

São Leopoldo

São Lourenço do Sul Conceição do Boqueirão São Luiz Gonzaga São Sebastião do Caí São Sebastião

São Sepé

Lei n°. 4, 1°. abril 1846

24 julho 1846

Lei n°. 1449 26 abril 1884

11 fevereiro 1886

Lei n°. 1238, 3 junho 1880

7 janeiro 1881

Lei nº. 995, 1°. maio 1875

25 novembro 1876

Lei 1029, 29 abril 1876

15 março 1877

Ainda não aderiu ao projeto

Correspondência expedida 1886 a 1889

- Títulos de condição de terrenos - 1873 - 1889 Correspondência expedida - Índice dos títulos de concessão de terrenos 1881 a 1889 1878 - 1889 Não localizou documentos no município

Correspondência expedida 1877 a 1889

- Atas da Câmara Municipal - Atas Especiais do Conselho Municipal das eleições dos membros da mesa -1887 a 1889 - Atos do Intendente - 1888 e 1889 - Circulares - 1873, 1881, 1884 e 1888 - “Contractos” - 1884 - Correspondências oficiais - notas, recibos e duplicatas -1877 - Indicações, propostas e requerimentos ex- Correspondência expedida pedidos - 1885 - Livros - “Actos, Correspondências, Balanços 1877 a 1889 e Títulos das Autoridades” - 1877 a 1889 - Livro de Balanços (Demonstrativos de Receita/Despesa) - 1877 - Ofícios - 1888 - Qualificação Geral do Município - Junta Municipal - Lista de cidadãos por quarteirão - Livro 01 - 1887 - Títulos das Autoridades Municipais 1877

GUIA DE FUNDOS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL 1747 a 1889

- Livro de Atas - 1846 a 1889 - Livro de Despesas - 1883 a 1889 - Escrituras - 1833 - 1846 - Livro caixa -1853 - 1889 - Livro Registro de nascimentos - 1863 a 1876 - Livro de escritura de escravos -1862 a 1879 - Livro Registro de impostos - 1861 a 1862 - Registro Geral de Sub - intendentes e sub prefeitos distritais - 1875 a 1889 - Licenças - 1846 a 1873 - Contrato de imprensa - 1865 a 1883 - Portarias - 1846 a 1888 - Posturas policiais - 1859 a 1887 - Balancetes - 1847 a 1889 - Folha de pagamento - 1847 a 1889 - Processos - 1883 - Editais - 1847 a 1882 - Publicações -1846 a 1888 - Regime interno - 1856 a 1863 - Recibos - 1846 a 1883

251

São Vicente do Sul General Vargas Soledade

Lei n°.1032, 29/04/1876

15/01/1883

Lei n°. 962, 29 março 1875

9 setembro 1875

Lei n°. 402, 16 dezembro 1857 Tapes Dores de Camaquã

Extinção, Lei nº. 474 4 dezembro 1861.

9 agosto 1875

Recriação, Lei n°. 975, 19 abril 1875 Taquara Taquara do Mundo Novo Taquari

Lei n°. 1568, 17 abril 1886

7 janeiro 1888

Lei n°. 160, 4 julho 1849

3 dezembro 1849

Lei nº. 1152, 21 maio 1878

22 fevereiro 1879

Decreto Regencial s/n°. 25 outubro 1831

28 outubro 1832

Torres São Domingos das Torres

Triunfo

Correspondência expedida 1883 a 1890

Não localizou documentos no município

Correspondência expedida 1875 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

Correspondência expedida 1887 a 1889

Ainda não aderiu ao projeto

- Correspondência expedida 1849 a 1889 - Correspondência recebida – 1882

Correspondências recebidas - 1884 a 1887

Correspondência expedida 1879 a 1890

- Correspondência expedida - 1832 a 1836; 1838 a 1882; 1887 a 1889 - Correspondência expedida sem data - Correspondência recebida 1835 a 1869; 1872 a 1890 - Atas das sessões - 1832 a 1838; 1844; 1847 a 1880; 1884 - Anais da Câmara de Vereadores - 1832 a a 1891 1855 - Correspondência - 1849 - Atas da Câmara - 1878 a 1885 - Relação de leis e decretos re- Registro de Marcas - 13/05/1851 a cebidos pela Câmara Municipal 30/08/1885 - 1828 a 1835 - Autos da Criação da Villa Nova de Triunpho - Livros para registro geral das (1832 ) atas da Câmara 1832 a 1845; 1847 a 1857; 1860 a 1867; 1972 a 1878; 1884 a 1892 - Livro de Registro das atas do Conselho Municipal de Recursos - 1847 a 1875 - Livro de Registro das atas especiais da Junta Municipal (sic) - 1876 a 1880

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Não localizou documentos no município

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- Livros de Registro Geral da Câmara Municipal - 1832 a 1876 - Livro de registro de ofícios 1866 a 1874 - Cadernos termos de conciliação Juízo de Paz 1829; 1833 a 1849 - Livros do protocolo das audiências do Juízo de Paz - 1835 a 1837; 1842 a 1862 - Livro de registro de receitas e despesas - 1833 a 1868 - Livro de registro de marcas de gado - 1851 a 1895 - Livros de registro de entrada e saída de dinheiro 1853 a 1887 - Livro de registro dos termos de balanço - 1857 a 1892 - Livro de registro da Procuradoria lançamento receita e despesa - 1887 a 1889 - Livro de registro de impostos sobre casas fora dos limites da vila - 1887 a 1890 - Livro de registro da Procuradoria, para o lançamento e receita do imposto sobre marcas de gado 1887 a 1889 - Livro de registro da Procuradoria do lançamento da dívida ativa dos contribuintes - 1888 a 1894 - Livro de registro do lançamento dos prédios e terrenos sujeitos a imposto - 1888 a 1895 - Livro de registro dos termos de juramentos - 1833 a 1889 - Livro de registro da matrícula dos expostos - 1833 a 1859 - Livro dos autos de arrematação - 1842 a 1891 - Livro de registro de lançamento dos títulos de fianças e obrigações - 1850 a 1882 - Livro de registro de lançamento das declarações determinadas pela Carta de Lei de 23/10/32, dos estrangeiros naturalizados - 1851 a 1887

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Uruguaiana

Lei n째. 58, 2 maio 1846

24 abril 1847

- Atas das sessões da Câmara - 1857 a 1889 - Atas do Conselho Municipal - 1849 a 1875; 1889 - Atas da Junta Municipal - 1876 a 1880 - Correspondências expedidas (ofícios) - 1849 a 1889 - Contratos da Câmara com os professores contratados - 1883 a 1889 - Termos de juramento dos empregados públicos - 1847 a 1885 - Termos de declaração de naturalizandos 1879 a 1889 - Termos de juramento dos empregados públicos e outros - 1885 a 1889

Correspondências expedidas 1847 a 1889 Monografia do município 1871

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- Livro de registro de lançamento dos objetos pertencentes à Câmara - 1857 a 1861 - Livro de registro dos termos de declaração dos princípios religiosos dos estrangeiros 1857 a 1884 - Livro de registro do lançamento dos termos de óbito 1851 a 1852 - Livros de registro dos termos de nascimento 1851 a 1852; 1877 - Livro de registro dos casamentos das pessoas que não professam a religião católica - 1863 a 1879 - Livro de registros da classificação dos escravos tem de ser libertados pelo Fundo de Emancipação - 1873 a 1874 - Livro de registro de decretos, decisões e instruções do Governo Provincial - 1846 a 1856; 1859 a 1863 - Livro de registro do assentamento dos corpos sepultados no cemitério - 1857 a 1880 - Livro de registro da receita e despesa do cemitério - 1857 a 1889 - Livro de registro das datas dos pagamentos dos emolumentos sobre pedras, túmulos ou mausoléus no cemitério 1862 a 1889

257

Lei n°. 185, 22 outubro 1850 Vacaria Nossa Senhora da Oliveira de Vacaria

Extinção, Lei n°. 391, 26 novembro 1857 Recriação, Lei n°. 1115, 1 abril 1878

10 setembro 1851 28 novembro 1878

Viamão N. S. da Conceição de Viamão

Lei n°. 1247, 11 junho 1880

16 outubro 1880

- Termos de arrematação e fianças das rendas municipais - 1855 a 1886 - Termos de audiência da delegacia de polícia - 1847 a 1878

Ainda não aderiu ao projeto

Correspondência expedida 1851 a 1889

Correspondências expedidas 1880 a 1890

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Não localizou documentos no município

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Porto Alegre

Instituições Custodiadoras dos Documentos das Câmaras no Período Colonial e Imperial Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul

Mantém sob sua guarda documentos que iniciam no século XVIII e chegam até a contemporaneidade, registrando a vida política, administrativa e econômica do Poder Executivo do Rio Grande nas diferentes denominações e transformações sofridas ao longo do tempo. Possui também um extenso acervo fotográfico enfocando pessoas, cidades e acontecimentos, além de vários mapas, muitos ainda elaborados manualmente. Além da documentação proveniente das várias funções exercidas pelo Governo Estadual, o Arquivo Histórico inova e atualiza seu acervo ao receber, após cuidadosa avaliação, acervos particulares. Estes se caracterizam como um conjunto de documentos recebidos através de doações, relativos não apenas a personagens com desempenho significativo na história gaúcha, mas inclui aqueles que tenham em seu legado documentação com potencial para a leitura da história social nos diversos contextos históricos. Dessa forma o Arquivo Histórico busca ampliar o olhar do pesquisador e interessados em geral na História sobre períodos ou recortes de gênero, profissão, etnias, movimentos sociais etc. Abre-se a possibilidade de, em uma única

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O Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul é uma instituição pública pertencente à Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul. Sua história inicia em 1906, com a criação do Arquivo Público do Estado – APERS. O Arquivo Histórico constituía-se, então, em 2ª Seção do Arquivo Público, encarregado da documentação histórica. Em 1925 foi anexado ao Museu Júlio de Castilhos, quando surgiu a denominação, hoje corrente, de Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Seu surgimento como instituição independente, porém, ocorreu somente em 29 de janeiro de 1954, quando foi criada a Divisão de Cultura da Secretaria de Educação e Cultura.

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instituição, aliar-se as contribuições da documentação oficial juntamente às escolhas dos indivíduos sobre o que tem validade como memória e, a partir daí, discutirem-se novas abordagens.

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A equipe do Arquivo Histórico, constituída por historiadores e arquivistas, corpo administrativo e estagiários dos cursos de História, além das atividades rotineiras em uma instituição de pesquisa, orienta a busca de documentos aos interessados, avalia, recebe e organiza novos acervos, desenvolve exposições documentais e transcreve documentos a fim de disponibilizá-los, ao mesmo tempo em que os preserva. Atualmente enfocamos a Coleção Varela, o maior grupo documental do Brasil sobre Revolução Farroupilha. Estamos na etapa final dos mais de vinte volumes publicados até hoje. Nossas fotografias mais significativas foram reunidas em uma publicação denominada “O tempo e o Rio Grande nas imagens do Arquivo Histórico”, recebendo o Prêmio Açorianos de Literatura, Categoria Especial, além de publicações como RS-Negro e RS-Índio, dentre outros. O Arquivo Histórico situa-se na antiga sede dos Correios e Telégrafos, hoje denominado Prédio do Memorial do Rio Grande do Sul, à rua Sete de Setembro, 1020- 2º andar, Centro-Porto Alegre-RS Cep: 90010-191-Telefone 3227.0882. O Arquivo Histórico está aberto a pesquisas de terça a sexta-feira das 10h às 18h00min. O atendimento é realizado por agendamento através do e-mail agendamento-ahrs@sedac.rs.gov.br

Arquivo Nacional O Arquivo Nacional, criado em 1838, é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos-SIGA, da administração pública federal, integrante da estrutura do Ministério da Justiça. Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.

• Inventário de Instrumentos de Pesquisa. • Academia Brasileira de Letras: Instrumento Provisório dos Documentos Cartográficos. • Administração da Floresta da Tijuca: Inventário dos Documentos Textuais. • Administração do Porto do Rio de Janeiro: Inventário Sumário dos Documentos Textuais e Impressos. • Agência Nacional: Catálogo de Documentos Sonoros - Subsérie Discursos. • Agostinho de Almeida: Inventário Sumário dos Documentos Textuais. • Apolonio de Carvalho: Catálogo de Documentos Sonoros. • Apolonio de Carvalho: Instrumento Provisório dos Documentos Iconográficos. • Coleção Casimiro de Abreu: Inventário. • Coleção Comba Marques Porto: Inventário. • Coleção Moacyr Domingues: Inventário. • Coleção Privilégios Industriais: Inventário Analítico – Índices. • Coleção Privilégios Industriais: Inventário Analítico Conteúdo por Notação.

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Instrumentos de Pesquisa:

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• Conselho de Ministros Parlamentarista - 1961-1963: Inventário dos Documentos Textuais . • Departamento Nacional do Café: Inventário dos Documentos Textuais. • Dirceu Quintanilha: Catálogo dos Documentos Sonoros. • Divisão de Segurança e Informações do MJ (DSI/MJ): Inventário dos Dossiês Avulsos da Série Irregularidades Administrativas. • Divisão de Segurança e Informações do MJ (DSI/ MJ): Inventário dos Processos da Série Irregularidades Administrativas. • Divisão de Segurança e Informações do MJ (DSI/MJ): Inventário dos Dossiês Avulsos da Série Movimentos Contestatórios. • Divisão de Segurança e Informações do MJ (DSI/ MJ): Inventário dos Processos da Série Movimentos Contestatórios. • Ernesto Germano Parés: Catálogo de Documentos Sonoros. • Francisco Bhering: Instrumento Provisório dos Documentos Cartográficos da Coleção. • Floriano Peixoto: Inventário Sumário dos Documentos Textuais. • Góes Monteiro: Inventário Analítico. • Humberto Moraes Franceschi: Catálogo do Acervo Sonoro. • Informante do Regime Militar: Inventário. • Instituto Brasileiro do Café: Inventário dos Documentos Textuais. • Instituto Nacional do Sal: Inventário Sumário dos Documentos Textuais e Impressos. • Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES): Catálogo de Filmes. • Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES): Instrumento Provisório dos Documentos Iconográficos. • Lúcia Velloso Maurício: Instrumento Provisório dos Documentos Textuais e Iconográficos. • Luis Mendes da Silva: Catálogo de Documentos Sonoros. • Luiz Carlos Prestes: Instrumento Provisório dos Do-

Praça da República, 173 – Rio de Janeiro, RJ – 20211-350 Tel: 55 21 2179-1228 Site: arquivonacional.gov.br

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cumentos Iconográficos. • Marquês do Lavradio: Inventário. • Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas - MACOP: Instrumento Provisório dos Documentos Cartográficos. • Ministério da Guerra:Instrumento Provisório dos Documentos Cartográficos. • Partituras Musicais: Inventário. • Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A AGEF: Inventário Sumário dos Documentos Textuais e Impressos. • Salgado Filho: Instrumento Provisório dos Documentos Textuais. • Salgado Filho: Instrumento Provisório dos Documentos Cartográficos. • Secretaria da Cultura do Ministério da Educação e Cultura: Inventário Provisório dos Documentos Textuais. • Serviço de Censura e Diversões Públicas: Textos de Telenovelas Submetidos à Censura - 1978-1985: Inventário Provisório dos Documentos Textuais.

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Porto Alegre

O Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) é um Departamento da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (SMARH/ RS). Preserva a memória do nosso Estado desde 1906 com ações voltadas à gestão documental e à cultura. O acervo custodiado pelo APERS é composto de documentos dos Poderes Executivos, Judiciário, Cartórios do Registro Civil e Tabelionatos, disponíveis na sala de pesquisa, site, além do Programa de Educação Patrimonial, que visa consolidar ações na área da difusão, com especial atenção ao potencial educativo da instituição e de seus acervos, oferecendo oficinas, visitas guiadas, cursos de formação para professores, capacitações de oficineiros e propostas pedagógicas virtuais. A relação com a comunidade tem se estreitado cada vez mais, com demanda crescente e reconhecimento por parte de universidades, escolas e outras instituições de memória. Atendimento das 8h30minh às 17h Endereço: Rua Riachuelo, nº. 1031 – Centro Histórico - Porto Alegre – RS Fone / Fax: (51) 3288-9100 E-mail: apers@smarh.rs.gov.br Site: www.apers.rs.gov.br Blog: www.arquivopublicors.wordpress.com Twitter: @ArquivoRS Facebook: www.facebook.com/ArquivoPublicoRS

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Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul

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Biblioteca Nacional

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Fundação Biblioteca Nacional é o órgão responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País. Um dos seus acervos é o Acervo de Manuscritos, que abriga mais de 900 mil documentos, incluindo arquivos pessoais, institucionais, documentos históricos e obras literárias. Abrangendo tanto documentos avulsos quanto encadernados, compreende originais desde o século XI até os dias de hoje.

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Os principais documentos que formam o Acervo de Manuscritos provêm da Real Biblioteca – documentos trazidos para o Brasil pela família real portuguesa em 1808. O acervo não parou de crescer desde então, seja por meio de aquisições (política que não mais é adotada pela instituição) ou de doações, que não param de chegar. O acervo conta com mais de 240 coleções, devidamente registradas e catalogadas. Quando cada uma delas é tratada, a equipe produz um inventário detalhado, passando a disponibilizá-lo para os pesquisadores que visitam a Biblioteca. Endereço: Av. Rio Branco, 219 – Centro, 20040-008, Rio de Janeiro, RJ Funcionamento Segunda a sexta, das 10h às 18h. Telefone: (21) 3095-3980; (21) 3095-3981; (21) 2220-1643 E-mail: mss@bn.br

Nome do Município

Endereço do acervo

Alegrete

Local: Câmara Municipal de Alegrete Endereço: Rua Vasco Alves, 125, Alegrete. Telefone: (55) 3422 4100 Email: camara@alegrete.rs.leg.br Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min. Local: Arquivo Histórico Municipal Miguel Jacques Trindade Endereço: Av. República Riograndense, 216, Alegrete Telefone: (55) 3961 1667 E-mail: arquivohistorico@alegrete.rs.gov.br Horário de atendimento: De terça a sexta-feira, das 7h00 às 17h30

Bagé

Local: Museu Dom Diego de Souza Endereço: Av. Emilio Guilayn, 759, Bagé. Telefone: (53) 3242 8244, ramal 2250. Horário de atendimento: de terça-feira a sextafeira, das 8h às 11h30min; das 13h30min às 17h30min.

Cachoeira do Sul

Local: Arquivo Histórico de Cachoeira do Sul Endereço: Rua Sete de Setembro, 350, Cachoeira do Sul. – CEP: 96 508-010. Telefone: (51) 3724-6006 E-mail: arquivohistorico@cachoeiradosul. rs.gov.br Horário de funcionamento: das 8h às 12h; das 13h30 às 17h30.

Canguçu

Local: Museu Histórico Municipal Capitão Henrique José Barbosa Endereço: Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 420, Canguçu. - CEP: 96600-000. telefone: (53)3252 9527 E-mail: sec.cultura420@yahoo.com.br Horário de atendimento:De segunda-feira a sexta-feira, das 8h30m às 11h30m e das 13h às 16h30.

Dom Pedrito

Local: Museu Paulo Firpo. Endereço: Rua Júlio de Castilhos, 1060, Dom Pedrito. Telefone: (53) 32431641. Horários de funcionamento: De terças às sextas-feiras das 9h às 11h e das 13h às 16h.

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Instituições Municipais

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Gravataí

Local: Arquivo Histórico Municipal Antônio Soares da Fonseca. Endereço:Rua Nossa Sra. Dos Anjos, 547, Centro de Gravataí/RS Telefone: (51) 3484-2733 E-mail: museu.fundarc@gravatai.rs.gov.br Horário de funcionamento: 9h às 17h.

Jaguarão

Local: Instituto Histórico Geográfico Endereço:Rua Marechal Deodoro, 800, Centro, Jaguarão. Telefone: (53) 3261- 9063. Horários de funcionamento: Terça a sexta das 8h 30 as 11h30 e das 13h30 as 17 30h.

Lagoa Vermelha

Local: Arquivo Histórico Regional Endereço: Rua Paissandú, 1576, centro, Campus III da Universidade de Passo Fundo - CEP: 99010-102 Telefone: (54) 3316-8516 Email: ahr@upf.br Horários de funcionamento: Segundas às sextas-feiras, das 8h às 11h30 min e das 13h 30 min às 17h 30 min.

Passo Fundo

Local: Arquivo Histórico Regional Endereço: Rua Paissandú, 1576, centro, Campus III da Universidade de Passo Fundo. - CEP: 99010-102 Telefone: (54) 3316-8516 Email: ahr@upf.br Horários de funcionamento: Segundas às sextas-feiras, das 8h às 11h 30 min e das 13h 30 min às 17h 30 min.

Pelotas

Local: Centro de Documentação e Obras Valiosas da Bibliotheca Pública Pelotense. Endereço: Praça Coronel Pedro Osório, 103, Pelotas. Telefone: (53) 3222-3856 Email: bibliotecaria@bibliotheca.org.br Horários de funcionamento: Segunda à sexta, das 9h às 18h

Porto Alegre

Local: Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho (AHPAMV) Endereço: Av. Bento Gonçalves, 1129. Telefone:(51) 3289 8282 ou 3219 7900 Email: arquivohistorico@smc.prefpoa.com.br Horários de funcionamento: segunda a sexta, das 8h30 às 11h30; das 13h30 às 17h.

Rio Pardo

Local: Arquivo Histórico Municipal de Rio Pardo (AHMRP). Endereço: Rua Andrades Neves, 679 sala 103, Centro. Telefone: (51) 3731-1545 E-mail: arquivohistorico@riopardo.gov.br Horários de atendimento: segunda a sextafeira às 08h30min às 12h, e das 13h30min 16h30min.

Santo Ângelo

Local: Centro Municipal de Cultura Endereço: Rua Três de Outubro,800,Santo Ângelo -RS Telefone: (55) 3313 6321 - ramal 207. Email: cultura@santoangelo.rs.gov.br e arquivohistoricosa@gmail.com Horários de atendimento: 08:30 as 11:30h, e das13:30 as 16:30h.

Santo Antônio da Patrulha

Local: Museu Antropológico Caldas Júnior Endereço: Av. Borges de Medeiros, nº 427, Bairro Cidade Alta. Telefone: 36622738 Email:museucaldasjunior@pmsap.com.br

São José do Norte

Local: Arquivo Público Municipal Endereço: Rua Doutor Edgardo Pereira Velho, 635 Bairro Tamandaré.- CEP: 96225000. Telefone: (53) 32381771 e SMA (53) 32381194. Atendimento ao público: Pesquisador de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

São Leopoldo

Local: Museu Histórico Visconde de São Leopoldo. Endereço: Avenida Dom João Becker, 491, Centro de São Leopoldo. Telefone: (51) 3592 4557 Email: museuhistoricosl@terra.com.br Atendimento ao público: Segunda a sexta das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30.

Local: Arquivo Público Municipal de São Luiz Gonzaga Endereço: Rua Bento Soeiro de Souza Centro São Luiz Gonzaga de São Luiz Gonzaga – RS. Horário de funcionamento: 13h 30min às 17h30min.

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Rio Grande

Local: Câmara Municipal do Rio Grande Endereço: Rua General Vitorino, 441 - Centro - CEP: 96200-310 Telefone: (53) 3233-8566 / 3233-8597

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São Sepé

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São Sebastião do Caí

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Local: Câmara Municipal de Vereadores de São Sepé – RS. Endereço: Rua Osvaldo Aranha, 1859, São Sepé, RS. CEP: 97340-000. Telefone: (55) 3233 1292. Mais informações podem ser obtidas por: Telefone: (51)3635-2500. E-mail: cultura@saosebastiaodocai.rs.gov.br

Torres

Local: Centro Municipal de Cultura de Torres. Endereço: Rua José A. Picoral, 171, Centro – Torres/RS. Telefone: (51)36263226 Horário de funcionamento: segunda e sexta-feira das 9 horas às 11 h. e 30 min. E de segunda à sexta-feira das 13 horas às 19 horas.

Triunfo

Informações adicionais podem ser obtidas no local do acervo que atualmente, em virtude das obras de restauração do prédio que abriga o Museu Farroupilha, está funcionando junto à Secretaria de Turismo e Cultura na Rua Flores da Cunha, nº 273 no centro de Triunfo, das 8:30 às 11:45 e das 13:30 às 16:55.

Uruguaiana

Local: Arquivo Histórico Municipal. Rua Santana s/nº, Centro, Uruguaiana. CEP 97500-350 Telefone: (55) 3412-1633. Horário de funcionamento das 8 às 12 horas de segunda a sexta.

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