PROCESSO MARQUÊS

DECISÃO | NOUTRO CASO O ACÓRDÃO DE QUE IVO ROSA FALA É DE 2019 E FOI PEDIDO NUM OUTRO CASO, QUE NÃO O PROCESSO MARQUÊS. FOI APLICADO APENAS NA SITUAÇÃO EM QUE FOI REQUERIDO. ROSÁRIO TEIXEIRA | CENTO E 20 DIAS

Rosário Teixeira fez chegar ao processo Marquês o seu pedido para que o prazo para recorrer fosse aumentado para 120 dias. Alegou que se tratava de um caso complexo e lembrou que a decisão instrutória tem mais de seis mil páginas.

RECURSO | RELAÇÃO O RECURSO DO MP VAI PARA A RELAÇÃO DE LISBOA, QUE PODE REVERTER O ENTENDIMENTO DE IVO ROSA, O QUE ALIÁS TEM ACONTECIDO COM FREQUÊNCIA NESTE PROCESSO.

ENTENDIMENTO DOS JUÍZES CONSELHEIROS Supremo recusa perdoar corrupção

POLÍTICOS � Acórdão que salvou José Sócrates é apenas um entendimento e tem sido rejeitado pelos tribunais superiores PRESCRIÇÃO �Prazos continuam a contar-se a partir da consumação do crime

Foi já proferido após começar a investigação do processo Marquês. Os juízes do Tribunal Constitucional abriram a porta à prescrição dos crimes que eram imputados a José Sócrates, mas o entendimento não tem sido seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Foi apenas aplicado num processo concreto, não há registo de ter sido acolhido em qualquer outro caso. Os prazos de contagem para a prescrição mantém-se - conta a partir do

ato de corrupção e não na promessa de vantagem - e os conselheiros rejeitam o entendimento do Constitucional.

Refira-se que a composição deste tribunal - que decidiu alterar a forma de contagem dos prazos - é maioritariamente política. O acórdão que salva Sócrates foi assinado por Cláudio Monteiro (antigo deputado do PS entre 1995 e 2002, depois de um acordo entre os socialistas e o Movimento Humanismo e Democracia), Teles Pereira (antigo diretor do Serviço de Informações e Segurança) e Fátima Mata Mouros (a primeira juíza de instrução criminal no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa). A magistrada de carreira votou vencido e foi mesmo muito dura nas suas apreciações. Disse por exemplo que o Constitucional estava a desvirtuar a sua função e alertou para a incongruência do princípio legal. “Permitir-se-ia que os arguidos continuassem a praticar atos de execução do crime, continuando a pagar e a receber subornos em perfeita impunidade. Correr-se-ia o risco, no limite, de o crime já estar prescrito ainda antes da sua consumação material ou terminação, o que, obviamente, precludiria toda e qualquer possibilidade de perseguição e punição do criminoso, conduzindo não só à impunidade, como ao total descrédito do Estado de direito, em particular dos tribunais e da administração da Justiça. Certo é pois que o prazo prescricional dos crimes de corrupção objeto dos autos só corre a partir da data do pagamento dos subornos ou do ato ou omissão contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de corrupção passiva antecedente”, escreveu a juíza.n

PRAZOS DE CONTAGEM PODEM SER USADOS DE FORMA DIFERENTE

ACÓRDÃO ASSINADO POR EX-DEPUTADO E EX-DIRETOR DO SIS

MATA MOUROS DISSE QUE NOVO ENTENDIMENTO CONDUZIA À IMPUNIDADE

DIREITOS RESERVADOS

Ivo Rosa usou um acórdão que não tem força de lei. Foi um entendimento num caso concreto e não tem sido seguido

Tinha de haver duas decisões contrárias

� Para que seja necessário seguir o entendimento do Constitucional tem de haver dois acórdãos com conclusões diferentes e terá de ser proferido outro para fixar jurisprudência. Ao C CM, o Constitucional disse ser apenas competente para a fiscalização da constitucionalidade das normas submetidas à sua apreciação e que não decidiu com caráter de lei.n

Rui Rio defende mudanças profundas na Justiça

Rui Rio acusa Marcelo e Costa de “hipocrisia”

� Na sequência de decisão instrutória que ilibou José Sócrates de vários crimes de corrupção, o líder do PSD, Rui Rio, acusou ontem o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o primeiro-ministro, António Costa, de “hipocrisia” quando disseram “que o que está a acontecer é a Justiça a funcionar”. “É obrigação dos órgãos de soberania assegurar o quadro legislativo adequado”, disse, sublinhando que quando o povo não entende a justiça, então a Justiça “não está a funcionar”. “Dizer o contrário é negacionismo, é procurar fugir ao problema para sacudir a responsabilidade, se nada for feito, tudo fica na mesma numa degradação lenta e perigosa do regime”, afirmou. Rio criticou ainda “a falta de vontade política”dos atuais responsáveis em reformar a Justiça, anunciando que “não renuncia a voltar a defender que a reforma da justiça é a primeira” que tem de ser feita.n

atualidade

ABERTURA 2.ª FASE

RESTAURAÇÃO | MENOS INSOLVÊNCIAS

DADOS DO INE Confinamento castigou

FEVEREIRO � Portugal teve pior quebra comunitária nas vendas a retalho. Já o volume de negócios dos serviços caiu 20%. Hotelaria e restauração foram as mais penalizadas com as restrições. Automóvel também sofreu

Onovo confinamento geral afetou fortemente o setor dos serviços em fevereiro. Portugal protagonizou mesmo, neste mês, a maior quebra da União Europeia nas vendas a retalho.

No primeiro mês completo após o novo fecho da economia, o volume de negócios nos serviços caiu 20% em termos homólogos. Fevereiro destacou-se com “o valor mais negativo desde junho passado” e confirmou três meses de tendência de agravamento no indicador.

O cenário foi traçado ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que realçou uma

contração de 68% no setor do alojamento, restauração e similares.

Mesmo sem obrigação legal de fechar portas, a hotelaria e o alojamento local sentiram como nenhum outro o impacto das restrições à circulação: em fevereiro, registaram um volume de negócios 68% inferior a fevereiro de 2020, mês em que ainda não existiam casos de Covid-19 confirmados em Portugal.

Já com as salas fechadas e a depender do regime de takeaway e das entregas, o volume de negócios da restauração diminuiu 62,2%.

Com os portugueses confinados a tentar contrariar o maior pico da pandemia no País, o comércio por grosso e o comércio e reparação automóvel acabaram por ser as áreas com o segundo pior resultado. Sem necessidade de sair de casa, também o mercado automóvel travou a fundo: a contração foi de 26,3% na venda e reparação de veículos em fevereiro, concretiza o INE.

O segundo confinamento geral em Portugal arrancou a 15 de janeiro. No mês seguinte, os dados do Eurostat colocam ainda Portugal como o país da União Europeia com a maior quebra nas vendas a retalho: menos 15,4%.

Este desempenho português fica muito distante da contração de 2,9% na Zona Euro e de 2,2% na União Europeia, em termos homólogos. Só mesmo a Eslováquia acompanhou Portugal com uma quebra homóloga a dois dígitos em fevereiro.n

MENOR CIRCULAÇÃO FOI DETERMINANTE PARA RESULTADOS GLOBAIS

PORMENORES Primeiro ano completo

No final de fevereiro, o País atingiu um ano completo a viver com pandemia. Neste período, mostra o INE, o volume de negócios dos serviços sofreu uma redução média de 18,8%.

Informação ajuda

Com o País fechado em casa, e concentrado no teletrabalho, as atividades de informação e comunicação foram a única secção a apresentar um contributo positivo para o balanço de fevereiro.

Tendência europeia Numa Europa com diferentes ritmos, a maior procura por produtos não alimentares e combustíveis contribuiu para a recuperação das vendas a retalho entre janeiro e fevereiro. O s novos apoios anunciados em março reduziram de 60% para 37% as empresas de restauração que ponderam avançar para insolvência. A conclusão é de um estudo promovido pela associação Pro.Var. Ainda assim, 85% dos inquiridos consideram que os apoios ainda têm de ser reforçados.

VENDAS NO RETALHO CAÍRAM 15,4%, LONGE DOS RESULTADOS EUROPEUS REDUÇÃO DE PESSOAL AO NÍVEL DO ANO 2006 � A redução homóloga de pessoal ao serviço em fevereiro foi “a mais intensa desde janeiro de 2006” . Segundo o Instituto Nacional de Estatística, o índice de emprego contraiu 9,5% neste mês.n

NUNO ANDRÉ FERREIRA Fecho de empresas tem deixado mais trabalhadores sem receber direitos FEVEREIRO COM MENOS HORAS TRABALHADAS � O número de horas trabalhadas registou uma redução de 8,3%. Desde maio de 2020 que a contração não era tão “intensa” . Nos primeiros 12 meses de pandemia, o indicador desceu 16%, em média.n

Mais pedidos a fundo que garante salários

� O número de pedidos ao Fundo de Garantia Salarial, que garante o pagamento de salários em atraso, aumentou 22,5% em 2020: deram entrada 14 278 requerimentos para pagamento de créditos, acima dos 11 657 do ano anterior.n Lojas fechadas, com clientes em casa, acabaram por registar quebras mais fortes nas vendas

CATARINA MARTINS | PLANO PARA FÉRIAS

OBloco de Esquerda quer programas de férias desportivo-culturais e o início do ano letivo no primeiro dia útil de setembro. “As crianças e jovens não podem estar fechados em casa como estiveram o resto do ano. Vimos que mais de 50% das famílias não vão tirar férias este ano”, justificou Catarina Martins. IRS | APOIOS ISENTOS OS TRABALHADORES A RECIBOS VERDES DEVEM SUBSTITUIR DECLARAÇÃO DE IRS CASO TENHAM INDICADO APOIOS COVID-19, QUE ESTÃO ISENTOS DESTE IMPOSTO. CARLOS SILVA | DADOS “PREOCUPANTES”

Osecretário-geral da UGT, Carlos Silva, considerou ontem “preocupantes” os dados do estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que indica que a maioria das pessoas em situação de pobreza trabalha. Já a CGTP apontou o bloqueio da contratação coletiva e a política de baixos salários como fatores que promovem este cenário.

serviços

Recessão atual com impacto no crime

� A Europol alertou ontem que a atual recessão económica representa um “grande potencial” para o aumento de situações de crime grave e organizado na União Europeia.n Centeno quer apoios enquanto for preciso

� O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, defendeu ontem que as medidas de apoio criadas devido à pandemia devem “permanecer em vigor pelo tempo necessário”.n

Cotadas devolvem lucros a acionistas

Maioria do PSI20 mantém dividendos

� A grande parte das empresas que compõem o principal índice da Bolsa de Lisboa, o PSI20, vai manter a distribuição de dividendos dos anos anteriores, apesar da pandemia e dos resultados líquidos anuais serem inferiores a 2019. Das 18 empresas, 13 já confirmaram a intenção de apresentar propostas de distribuição de dividendos aos acionistas. Há três empresas (Semapa, Sonae e Ramada Investimentos) que pretendem mesmo aumentar o valor do dividendo.n

ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA

NOTA EDITORIAL

Testes são um dos produtos englobados por esta alteração comunitária

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Bruxelas propõe isenção de IVA para agir em emergência

� Bruxelas quer isentar os esta- camas de campanha, equipados-membros e as autoridades mentos de busca e salvamento de saúde de IVA nos bens e ser- ou barcos insufláveis passam a viços essenciais disponibiliza- estar abrangidos pela isenção de dos pela União Europeia para a IVA. A meta do executivo coresposta à pandemia. Na lista munitário passa por “reforçar contam-se testes e equipamen- igualmente os órgãos de gestão tos de proteção como máscaras, de catástrofes e de crises a nível luvas e produtos de desinfeção. da União”.

Com a experiência na atual A proposta da Comissão Europandemia, a Comissão Europeia peia será apresentada ao Parlaconcluiu mento Euroque“o IVA co- ÂMBITO DA PROPOSTA peu para pabrado sobre VAI PARA LÁ DA ATUAL recer e tamalgumas operações constiPANDEMIA DE COVID-19 bém ao Conselho da UE - tui um fator de custo, nas ope- que é atualmente presidido por rações de contratação pública, Portugal - para adoção junto que sobrecarrega orçamentos dos 27 países. limitados”, segundo um comu- Até ao final de abril, os estanicado ontem divulgado. dos-membros devem proce-

Com esta alteração fiscal, Bru- der ao trabalho necessário para xelas tem em conta não só o publicar os diplomas e reguatual contexto de pandemia de lamentos necessários para Covid-19 como outros cenários acomodar esta alteração da dique exijam uma “resposta de retiva europeia do IVA. A muemergência da União Europeia” dança será aplicada com efeidaqui em diante. Assim, com- tos retroativos a 1 de janeiro pras de bens e serviços como de 2021.n

Travar a irracionalidade

�reunião que hoje volta a juntar cientistas e políticos no Infarmed surge numa altura em que as nuvens negras regressam ao horizonte.

A incidência de casos em Portugal está a aumentar, a transmissibilidade também, na Europa é ultrapassada a barreira do primeiro milhão de óbitos, a OMS diz que a pandemia está a agravar-se rapidamente no Mundo. Tudo indica que os sinais positivos das últimas semanas estão a abrandar.

Aqui chegados, é importante evitar que a irracionalidade entre em nova marcha desgovernada, como infelizmente tem acontecido várias vezes nos últimos meses. Tudo deve

É IMPERATIVO EVITAR NOVO CONFINAMENTO GERAL

ser feito para evitar que o País volte a parar.

É um imperativo moral absoluto usarmos todas as armas que estiverem ao nosso alcance para controlar a progressão do vírus - na senda, aliás, de uma das últimas comunicações ao País do Presidente da República, ao exigir que seja evitado novo confinamento.

Testar-isolar-curar. São estas as três ações-chave para combater o crescimento da doença quando a sociedade reabre. Se é assim que atuam as empresas que melhor controlam o vírus, não haverá perdão caso as autoridades de saúde voltem a falhar.n