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Revista
CREAPR
Uma publicação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná
jan/fev 2011 . n0 67 Junho/2011 69
Casa Fácil
Lei ampliou acesso e legitimou ainda mais o programa A Lei n°11.888/2008, de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Em vigor desde 2009, a Lei estabelece diretrizes de acordo com o artigo 6° da Constituição Federal, que aborda o direito à moradia. A Lei determina que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes de áreas urbanas ou rurais, sejam contempladas por assistência técnica e que profissio-
nais das áreas de arquitetura, engenharia e urbanismo se encarreguem de acompanhar e executar as obras. Estabelece ainda que, para assegurar o direito previsto, poderão ser celebrados convênios ou termos de parceria com a União, estado, Distrito Federal ou municípios. Para conhecer a Lei n°11.888/2008 na íntegra, acesse o endereço www.planalto.gov.br/ccivil.../Lei/L11888.htm. Clique no link abaixo para ir ao site do CREA-PR http://www.crea-pr.org.br