O licenciamento ambiental é um mecanismo de fundamental importância para governança ambiental e se relaciona diretamentamente com a gestão de riscos e procedimentos de compensação e mitigação dos impactos ambientais, além de envolver mecanismo de participação e transparência, visto que os impactos de grandes empreendimentos podem afetar significativas parcelas da população, territórios, riquezas naturais e a sociedade como um todo. Em maio de 2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.729/2004, que ameaça importantes fundamentos de proteção ambiental, estabelecidos na Constituição Federal e na política ambiental brasileira como um todo. Nesta nota técnica, apresentamos uma análise geral do PL, apresentando o contexto e a complexidade do processo de licenciamento, abordando os aspectos mais críticos da flexibilização da legislação ambiental, que estão inseridos no PL, avaliando possíveis consequências de tais iniciativas.
