SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CARTA COMPROMISSO DO SINTE/SC AOS CANDIDATOS A GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Durante muitas décadas a educação catarinense vem sendo administrada de forma desvinculada das reais necessidades de sua população, com uma postura conservadora, conteudista e sem identificação com justiça social, solidariedade, respeito e compreensão a diversidade. Um modelo que nitidamente não tem contribuído para a transformação da realidade educacional do nosso estado. Historicamente em todas as suas instâncias o SINTE/SC tem desenvolvido uma política permanente em defesa da educação pública de qualidade, cobrando do estado sua responsabilidade constitucional em garantir educação para todos bem como a defesa dos direitos de todos/as, os/ trabalhadores/ em educação, os responsáveis diretos pelo bom funcionamento das unidades escolares e pelo desempenho escolar dos educandos/as, sem que seja dado a eles/as o devido respeito, tanto na questão salarial, quanto nas condições de trabalho. Neste sentido, os governos vem falhando continuamente em sua tarefa de prover as condições adequadas para que a sociedade catarinense tenha a educação que merece. Desta forma entendemos que e desenvolver ações que coloquem a educação pública como uma das prioridades na agenda do próximo governador no sentido de implementar políticas educacionais que realmente atendam às necessidades da sociedade catarinense. Por isso a pauta da educação é um compromisso real que o próximo governador do estado precisa assumir não apenas com o SINTE – SC, mas com toda sociedade catarinense, e que este compromisso não se torne apenas retórica de campanha eleitoral. 1. RELAÇÃO SINDICAL a) Negociação: garantir um canal de negociação permanente com sindicato para resolver efetivamente os problemas da categoria; b) Liberações: Alterar a Lei Complementar 058/1992 e respeitar a liberdade de organização; c) Direito a livre manifestação: Contra a criminalização dos movimentos sociais e fim das punições. 2. VALORIZAÇÃO a) Piso Nacional Salarial Profissional: respeitar a Lei 11.738/2008, com a implementação do reajuste anual do piso na carreira e a descompactação imediata da tabela salarial de acordo com as diretrizes nacionais de carreira com a garantia de isonomia e paridade para todos/as os/as trabalhadores/as em educação; b) Jornada: garantir a aplicação imediata de 1/3 de hora atividade na jornada de trabalho de acordo com a Lei do PSPN, (11.738/2008) c) Concurso público para todos os cargos, setores e níveis: Realização de concurso público para todos os cargos setores e níveis a cada dois anos ou sempre que os/as Trabalhadores/as Contratados em Caráter Temporário (ACTs) for maior que 10% do número de trabalhadores/as efetivos/as. d) Formação continuada: assegurar a formação continuada a todos os trabalhadores e a implementação do programa Pró Funcionário como forma de valorização dos trabalhadores em educação com recursos do Estado; e) Plano de saúde: extensão do plano de saúde a todos os trabalhadores em educação; Por uma escola pública, gratuita, de qualidade e universal! Rua Vidal Ramos, 31 – 5º andar- Centro - Florianópolis – SC - CEP 88010-320 Fone: (048) 3224-6257 - Fax: (048) 3222-7590 - www.sinte-sc.org.br - sinte-sc@sinte-sc.org.br
SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
f) Segurança nas escolas: ações concretas e urgentes por parte do governo para resolver os problemas de violência física e assédio moral nas escolas; g) Saúde do/a trabalhador/a: Implantação de uma política de saúde do Trabalhador para prevenção ao adoecimento; h) Condições dos profissionais em educação da Fundação de Educação Especial: garantia da manutenção dos atuais direitos a todos/as os/as trabalhadores/as; i) Vale alimentação: Correção anual e isonomia entre todos os servidores públicos; j) Decreto das Progressões: Revogação imediata do decreto nº 3593/2010. 3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA a) Eleições diretas para direções de escola: revogação do Decreto 1.794/2013, com aprovação de uma Lei que assegure o processo, posse e atuação das direções eleitas pela comunidade escolar; com a contribuição dos Conselhos Deliberativos na implementação da proposta de gestão e demais ações da unidade escolar; b) Autonomia das unidades escolares: garantia dos recursos financeiros públicos para gerenciamento da unidade escolar, e liberdade de discussão do Projeto Político-Pedagógico adequados à realidade e articulado com a visão geral da sociedade; 4 –SETORES a) Redução da carga horária de AEs e ATPs: garantir o direito dos AEs e ATPs e Especialistas de reduzir a sua carga horária; b) Aposentados: Garantia da isonomia e paridade para todos os trabalhadores em Educação. Nenhuma perda de direitos inclusive para os/as liberados/as pela Lei nº 58/1992; c) Atribuições dos AEs e ATPs: revogar o item 15 do Anexo II da lei 287/2005 e do item 20 do anexo único da lei 288/2005; d) ACTs: Revogação da Lei dos ACTs(456/2009) e garantia de isonomia salarial para todos/as os/as trabalhadores/as em Educação; 5 - PEDAGÓGICO a) Relação professor/a aluno/a: cumprir o disposto no Art 83 da lei 170/1998 em relação ao número de alunos por sala; b) Defesa do ensino técnico profissional nos CEDUPs e dos CEJAS: assegurar a estrutura técnica e pedagógica para o funcionamento destas unidades, com uma proposta pedagógica coerente para os setores e profissionais concursados e habilitados; c) Elaborar um Plano Estadual de Educação discutido democraticamente, respeitando as instâncias e participação da comunidade escolar. 6 – ESTRUTURA a) Condições de trabalho: Garantia de apoio pedagógico e material adequado à melhoria das condições do profissional, com salas de aula adequadas, laboratórios, auditórios, salas ambiente equipadas por área, bibliotecas equipadas com profissionais responsáveis e habilitados/as, quadras cobertas e áreas de lazer; b) Condições físicas das escolas: Manutenção permanente da estrutura física, contra seu fechamento e pelo fim das municipalizações.
Por uma escola pública, gratuita, de qualidade e universal! Rua Vidal Ramos, 31 – 5º andar- Centro - Florianópolis – SC - CEP 88010-320 Fone: (048) 3224-6257 - Fax: (048) 3222-7590 - www.sinte-sc.org.br - sinte-sc@sinte-sc.org.br