Balanço 2011 e Ações 2012 - Dezembro 2011 by CUT Brasil

Dezembro/2011

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) J82

Jornada pelo desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho / organização Darlene Testa, Anderson Campos. – São Paulo : Central Única dos Trabalhadores, 2010. 60 p. : il. – (Jornada pelo desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho ; n. 2) Inclui anexos. 1. Central Única dos Trabalhadores. 2. Sindicalismo. 3. Trabalho. 4. Desenvolvimento sustentável. I. Testa, Darlene. II. Campos, Anderson.

CDU 331.105.44(81) CDD 331.880981 (Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo – CRB 10/1507) Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Expediente Direção Executiva Nacional da CUT – Gestão 2009-2012 Presidente: Artur Henrique da Silva Santos Secretário-Geral: Quintino Marques Severo Secretário de Administração e Finanças: Vagner Freitas de Moraes Secretária de Combate ao Racismo: Maria Julia Reis Nogueira Secretária de Comunicação: Rosane Bertotti Secretário de Formação: José Celestino Lourenço (Tino) Secretária da Juventude: Rosana Sousa de Deus Secretária de Meio Ambiente: Carmen Helena Ferreira Foro Secretária da Mulher Trabalhadora: Rosane da Silva Secretário de Organização e Política Sindical: Jacy Afonso de Melo Secretário de Políticas Sociais: Expedito Solaney Pereira de Magalhães Secretário de Relações Internacionais: João Antonio Felício Secretário de Relações do Trabalho: Manoel Messias Nascimento Melo Secretária da Saúde do Trabalhador: Junéia Martins Batista Diretores(as) Executivos(as) Antonio Lisboa Amâncio do Vale Aparecido Donizeti da Silva Dary Beck Filho Elisângela dos Santos Araújo Jasseir Alves Fernandes

Julio Turra Pedro Armengol de Sousa Rogério Batista Pantoja Shakespeare Martins de Jesus Valeir Ertle

Conselho Fiscal Joice Belmira da Silva Pedro Almeida dos Anjos Waldir Maurício da Costa Filho

Suplentes Marlene Terezinha Ruza Rubens Graciano Sérgio Irineu Bolzan

Revista Jornada pelo Desenvolvimento Nº 2 – dezembro/2011 Coordenação da Jornada pelo Desenvolvimento Artur Henrique Quintino Severo Rosane da Silva

Textos Anderson de Souza Campos Darlene Testa Apoio Institucional Fundação Friedrich Ebert (FES) Assessoria Subseção Dieese CUT Nacional

Projeto Editorial; Gráfico e Revisão MGiora Comunicação

Impressão Bangraf

Fotos Augusto Coelho e Roberto Parizotti

Tiragem 5.000 exemplares - 1ª edição

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Índice

Apresentação ........................................................................................................................................................9 Introdução: A Jornada pelo Desenvolvimento: perspectivas ........................................................ 11 1. Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda .............................................................................................................................. 13 2. Reforma Política e a Classe Trabalhadora ......................................................................................... 24 3. Política Industrial e Desenvolvimento ................................................................................................ 30 4. Rio+20, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: A perspectiva do Movimento Sindical das Américas ................................................................... 35 Declaração Sindical das Américas rumo à Rio+20 ........................................................................... 39 Propostas da CUT – Rio+20: uma agenda sindical internacional para o desenvolvimento sustentável ....................................................................................................... 43 Desafios 2012 .................................................................................................................................................... 56

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Apresentação

Brasil mudou muito. E necessita seguir mudando para que todos e todas vivam com qualidade e dignidade. Para isso, é preciso aumentar a capacidade do Estado de planejar e investir;sua presença é decisiva na conformação de um padrão de desenvolvimento com sustentabilidade política, econômica, ambiental e social, segundo os princípios democráticos, assentado na ampliação e garantias de direitos – especialmente os do trabalho. É nessa perspectiva que a CUT priorizou uma agenda que debateu com a sociedade o projeto de nação para os próximos 10 anos, possibilitando criar as condições de influenciar, por meio de sua mobilização, para que o país caminhe nesse rumo. Por isso, a Jornada pelo Desenvolvimento se consolida como instrumento importante para a consecução da estratégia da Central. Combinando mobilização e negociação das propostas contidas na Plataforma da CUT para as Eleições 2010 potencializaremos nosso papel e protagonismo no cenário nacional e internacional. Em 2011, priorizamos as temáticas da reforma tributária, da reforma política, da política industrial e do desenvolvimento sustentável – rumo à Rio + 20, para aprofundar o debate e definir propostas de ação e mobilização. Realizamos um Ciclo de debates com 4 Seminários, diretamente relacionados à essas prioridades temáticas. Em três deles,

as propostas elaboradas transformaramse em resoluções de nossa 13ª Plenária Nacional. O quarto seminário, realizado em conjunto com a a Confederação Sindical das Américas – CSA, foi de âmbito internacional, e culminou com uma Declaração Sindical das Américas. A Revista Jornada Pelo Desenvolvimento n.2 relata esses seminários e suas conclusões e publica em DVD algumas das palestras proferidas para que sejam utilizadas no trabalho de base e nas atividades formativas possibilitando a ampliação da conscientização e a mobilização de nossas bases em torno de nossa concepção e prática; para atuar rumo ao desenvolvimento sustentável e para garantir a liberdade de organização. Esperamos que a leitura deste segundo número instigue a todas e todos na busca por maior aprofundamento do conhecimento nas temáticas e no debate em geral sobre desenvolvimento sustentável, tema da Jornada pelo Desenvolvimento. E que esse conhecimento subsidie as ações sindicais em luta por um desenvolvimento com distribuição de renda, valorização do trabalho e com protagonismo popular nas decisões políticas.

Coordenação da Jornada Pelo Desenvolvimento

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Introdução:

A Jornada pelo Desenvolvimento em 2011

a Direção Nacional da CUT, em dezembro de 2010, avaliamos que “conseguimos, em 2010, com a intervenção no processo eleitoral, afirmar diante da sociedade, as questões do trabalho, da distribuição de renda, da igualdade e da justiça social como elementos fundamentais para a formulação das políticas públicas que proporcionem, cada vez mais, qualidade de vida para a população. “ O movimento sindical brasileiro tem dado contribuições imprescindíveis à disputa de rumos do desenvolvimento brasileiro. Combinando mobilização e negociação das propostas contidas na Plataforma da CUT para as Eleições 2010, potencializamos nosso papel de liderança no cenário atual. Assim, em 2011, transformou as diretrizes contidas na Plataforma da CUT para as Eleições 2010 em bandeiras de luta e ações concretas. Entendemos que é preciso seguir mudando o Brasil para viver com qualidade e dignidade. E para avançar nesse rumo, é preciso aumentar a capacidade do Estado de planejar e investir conformando um padrão de desenvolvimento com sustentabilidade, segundo os princípios democráticos, assentado na ampliação e garantias de direitos – especialmente os do trabalho. Por

isso, a estratégia de desenvolvimento não pode prescindir de uma política econômica ousada, que deve ser ar ticulada às demais políticas públicas, de forma a orientar o país para alcançar elevadas taxas de crescimento com sustentabilidade ambiental, redução da pobreza, da desigualdade de renda, das disparidades regionais e um sistema de proteção social adequado. Por isso, ampliar o papel redistributivo do Estado é tarefa absolutamente emergencial. O sistema tributário pode ser for te instrumento de distribuição de renda e riqueza, no caminho inverso do construído nas últimas décadas. Permite aumentar as possibilidades de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Esse foi o tema do primeiro seminário nacional que realizamos em 2011, que contou com imprescindível contribuição da Subseção do DIEESE da CUT Nacional. As conclusões estão organizadas na primeira par te da Revista. A democratização do sistema político também foi definida como uma prioridade para intervenção. Sem instituições efetivamente democráticas, não avançamos rumo ao Brasil que queremos. Em pauta, a reforma política para garantir o protagonismo popular nas decisões políticas – conforme resolução do X CONCUT.

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Esse foi o tema do segundo seminário e suas conclusões estão na segunda par te da Revista. A terceira par te da Revista traz as conclusões do terceiro seminário, que tratou a Política Industrial como uma das prioridades do desenvolvimento nacional. Se fomos capazes, até agora, de enfrentar o neoliberalismo e caminhar para um novo modelo de desenvolvimento, integrando amplas massas ao conceito de nação, temos agora o desafio de aprofundar as mudanças e a política industrial é fundamental para que isto ocorra. O quar to seminário, que teve dimensão internacional, tratou da Conferência Rio+20, e está relatado na quar ta par te desta Revista. Estão publicadas, ainda nesta seção, dois documentos balizadores: uma Declaração continental e as propostas da CUT. Além disso, a CUT assumiu, entre os movimentos sociais, um papel

de vanguarda na discussão sobre o meio ambiente. Desde Chico Mendes, passando por inúmeras intervenções impor tantes dos seus sindicatos, o papel decisivo na Eco-92, a par ticipação ativa na Cúpula de Johannesburgo e o posicionamento contra a liberação dos transgênicos, a atuação da CUT consolidou-a enquanto entidade comprometida com a luta socioambiental, fruto de sua própria visão igualitária e democrática de sociedade, onde não prevaleça a lógica da mercantilização, do predomínio dos valores do mercado sobre o conjunto da vida social. A última seção da Revista apresenta os desafios da Jornada pelo Desenvolvimento para o ano de 2012. Trata-se de uma síntese do debate realizado pela Direção Nacional da CUT, reunida em dezembro de 2011. Assim, aprofundamos o conhecimento e elaboramos diretrizes de ação no Ciclo de Debates que proporcionaram à CUT protagonizar o debate nacional em torno desses temas, mantendo nossa coerência e princípios, for talecendo a luta por liberdade e autonomia sindical, valorização do trabalho e democracia, de homens e mulheres, do campo e da cidade, no rumo do desenvolvimento sustentável.

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1. Tributos

e Desenvolvimento:

perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda

ara a CUT é necessário alterar a estrutura tributária brasileira, injusta e regressiva, em que os ricos pagam menos impostos do que os mais pobres, em que há alta sonegação e as empresas com uso intensivo de mão de obra pagam mais do que empresas que empregam menos e tem alto faturamento; em que o investimento produtivo é bem mais taxado que o especulativo.

Por isso, o Seminário “Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda”, realizado em março de 2011, teve como objetivo “aprofundar o debate e visibilizar as propostas da CUT sobre a estrutura tributária brasileira, contidas na Plataforma da CUT, que buscam a unidade e coerência entre a política econômica e a opção de desenvolvimento de caráter sustentável, democrático e popular, com novo reposicionamento público do Estado.”

É imperativo implementar uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital; que as políticas sociais tenham fonte exclusiva de orçamento, que a produção seja favorecida frente aos ganhos financeiros, e se elimine a guerra fiscal entre estados e municípios.

Com par ticipação de aproximadamente 220 dirigentes e militantes sindicais, se definiu um conjunto de propostas a serem apresentadas à sociedade, ao legislativo e Executivo tendo como lastro que a progressividade é o caminho da justiça tributária, porque tributo é o preço da cidadania, conforme Programa abaixo:

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21 de março de 2011 15h00 – Abertura Artur Henrique – Presidente da CUT 15h10 – Mesa Inicial Tributos, Trabalho e Desenvolvimento • Prof. Dr. Evilásio Salvador – UnB • Prof. Dr. Anselmo Luiz dos Santos – CESIT/Unicamp

22 de março de 2011 09h30 – Mesa: Experiências internacionais de Sistema Tributário • Klaus Beck– Secretário Executivo Nacional da DGB – Alemanha 10h30 – Mesa: Desafios para uma Reforma Tributária no Brasil • Prof. Dr. Márcio Pochmann – Presidente IPEA • Nelson Barbosa – Sec. Executivo Min. Fazenda • Cláudio Puty – Dep. Federal PT • Pedro Delarue Tolentino - Presidente SINDFISCO Nacional • Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico DIEESE 14h00 – Almoço Coletiva de Imprensa 15h30 – Estratégia e Ações da CUT 17h30 – Encerramento

Diagnóstico e Estratégia da CUT O debate efetuado proporcionou chegarmos às seguintes considerações:

mobilização e campanha sobre o tema e das propostas da CUT;

A estrutura tributária brasileira é injusta; os ricos pagam proporcionalmente menos impostos que os mais pobres. É regressiva, com um peso de tributos maior no consumo – impostos diretos e menor peso de tributos sobre a renda e propriedade. Há alta sonegação e o investimento produtivo é mais taxado que o setor financeiro.

2. Realizar eventos para debate nos Estados e Regiões (oficinas e seminários);

Nossa estratégia, por tanto, será: 1. Massificar as informações na base e na sociedade por meio de releases, ar tigos nos sites e jornais das entidades, divulgação do Caderno de subsídios da CUT criando um movimento de

3. Marcar audiências com Governos e parlamentares para debater o tema e nossas propostas; 4. Aprofundar o debate com outras organizações da sociedade civil; 5. Pressionar pela constituição de GT no Congresso, com a par ticipação dos trabalhadores/as para avançar na aprovação de uma legislação tributária mais justa. Estudar as novas fontes de riqueza visando maior transparência das informações.

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Apenas os ricos podem se permitir ter um estado pobre Um sistema tributário justo é imprescindível para assegurar a capacidade de atuação do estado de direito social e democrático, reitera Klaus Beck, Secretário Executivo Nacional da Confederação dos Sindicatos Alemães (DGB). Por este motivo a Confederação dos Sindicatos Alemães apresenta as seguintes reivindicações à classe política: • Adaptar o imposto sobre salários e o imposto de renda à capacidade econômica do contribuinte, tornando-os mais justos. Na Alemanha existem alíquotas progressivas, mas a alíquota máxima equivale hoje a apenas 42 %. • Acabar com a política de elevação do imposto sobre valor agregado (IVA). O aumento dos impostos indiretos onera mais aqueles que auferem rendas baixas do que aqueles que já são ricos. • Assegurar uma taxação justa de fortunas. Rendimentos de capital deveriam ser tributados com a alíquota normal do imposto de renda. • Cobrar mais das empresas, por exemplo, através de tributação dos lucros das empresas no país em que foram gerados e eliminando a possibilidade de compensar perdas em outros países. • Desenvolver o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) para que seja um imposto local sobre as atividades produtivas, de modo que beneficie os municípios, ou seja, os autônomos também devem pagar impostos municipais. • Introduzir um imposto sobre transações financeiras em toda a Europa. Esta medida ajudaria consideravelmente, fazendo com que os responsáveis pela crise, ou seja, o sistema financeiro, contribuísse mais para o financiamento do estado e assim também para a estabilização do próprio sistema.

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Tributos e Desenvolvimento: as propostas da CUT A PERSPECTIVA GERAL DA CUT SOBRE A QUESTÃO TRIBUTÁRIA

I – Os Problemas da Estrutura Tributária Brasileira BRASIL TEM ESTRUTURA COMPLEXA, REGRESSIVA E INJUSTA • Uma estrutura tributária como a brasileira - que é calcada nos impostos indiretos, e não nos impostos diretos - contribui para elevar a desigualdade. • Políticas de unificação e simplificação da estrutura tributária podem contribuir para promover o crescimento. No entanto, é preciso garantir que elas não signifiquem a elevação da carga tributária. • A carga tributária sobre os assalariados é proporcionalmente maior do que a carga tributária paga pelas camadas de alta renda da população.

RICOS PAGAM PROPORCIONALMENTE MENOS IMPOSTOS QUE OS MAIS POBRES • No Brasil, os trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos pagam 48% de impostos enquanto que aqueles que recebem acima de 30 salários mínimos pagam 26%. • As rendas de latifundiários, banqueiros e proprietários de grandes fortunas deveriam pagar mais impostos do que fazem hoje no Brasil.

• Embora previsto na Constituição, o Imposto sobre Grandes Fortunas necessita ainda ser regulamentado. • Produtos de consumo popular (como alimentos, calçados e vestuário) e relativos à saúde básica – sofreriam redução de impostos. Esta redução deveria ser compensada pelo incremento dos impostos nos bens e serviços típicos das camadas mais ricas. • A estrutura atual da tabela do Imposto de Renda, baseada em 5 faixas, resulta em injustiça social, sobrecarrega a contribuição dos segmentos assalariados de renda média e taxa menos do que deveria os segmentos de renda mais alta. • Nem todas as rendas estão submetidas à tabela do Imposto de Renda (por exemplo: lucros e dividendos hoje são isentos; remessa de lucros e dividendos para o exterior e as aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil também estão fora).

GUERRA FISCAL TRAZ PREJUÍZOS PARA O PAÍS • O combate a guerra fiscal deve ser combinado com a realização de um Plano de Desenvolvimento Regional, que, elaborado em nível nacional, estabeleça as iniciativas e projetos para cada região. Assim, os incentivos

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tributários estariam inseridos em um escopo mais bem definido.

2. Elevar o peso dos tributos diretos no total arrecadado;

AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS QUANDO DA REDUÇÃO DE IMPOSTOS

3. Taxar as grandes fortunas e heranças, de forma a criar novos recursos para dar suporte à política de valorização do salário mínimo e às outras políticas sociais;

• Um dos problemas da estrutura tributária no Brasil é que políticas de redução de alíquotas não são, em geral, acompanhadas de exigências de redução de preços e estabelecimento de contrapartidas em termos de mais e melhores empregos e democratização das relações de trabalho, entre outras.

QUALQUER DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DEVE VIR ACOMPANHADA DE GARANTIA DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRAPARTIDAS • A desoneração da folha de pagamentos das contribuições previdenciárias e do sistema “S” pode contribuir para a formalização das relações de trabalho, mas essa desoneração deve ser acompanhada da garantia de recursos compensatórios para o orçamento da seguridade, conforme garantido na Constituição Federal de 1988, e de reais contrapartidas como a redução da jornada de trabalho, redução da rotatividade, geração de mais e melhores empregos, entre outras.

II – Objetivos de uma Reforma Tributária

4. Desonerar a cesta básica; 5. Incentivar a formalização do trabalho; 6. Propiciar aos contribuintes maior transparência dos impostos e contribuições aplicados; 7. Aperfeiçoar a distribuição dos recursos no chamado Pacto Federativo; 8. Eliminar a guerra fiscal; 9. Viabilizar o crescimento com estabilidade de preços; 10. Incentivar o investimento produtivo, especialmente aqueles que geram mais empregos; e desincentivar as aplicações financeiras especulativas; 11. Recuperar a capacidade de investimento do Estado nas áreas sociais e de infraestrutura econômica; 12. Eliminar a Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU); 13. Garantir recursos para o Orçamento da Seguridade Social; 14. Combater a fraude e a sonegação; 15. Regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal que regula o sistema financeiro nacional.

1. Aperfeiçoar a progressividade da estrutura tributária, tanto no que se refere aos tributos diretos (aplicados sobre a renda) quanto aos indiretos (aplicados sobre os preços); 18

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PROPOSTAS DA CUT PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA a) Simplificação do Sistema tributário e Guerra Fiscal • A simplificação da estrutura tributária é defendida pela CUT e é compatível com uma Reforma Tributária socialmente mais justa; • O fim da Guerra fiscal pressupõe, entre outras medidas, a unificação das alíquotas de ICMS; • A unificação nacional das alíquotas de impostos deve ser acompanhada da progressividade: alíquotas maiores para os bens e serviços de luxo ou que onerem o Estado e menores para os de primeira necessidade, como alimentos e remédios. • Além da unificação das legislações e alíquotas do ICMS e da cobrança do ICMS no destino nas operações interestaduais (com a possibilidade da adoção de um sistema misto: destino/origem), a CUT defende que o combate a guerra fiscal se complete com a exigência de contrapartidas obrigatórias a qualquer incentivo concedido às empresas. Entre estas contrapartidas estão: o compromisso com metas de geração de empregos; o respeito ao direito de sindicalização; índices de nacionalização obrigatórios; metas de exportação e apresentação de balanço social anual.

b) Desoneração dos Investimentos • Incentivar prioritariamente os investimentos produtivos, em detrimento da especulação financeira. •A CUT defende que qualquer incentivo tributário às empresas seja acompanhado da exigência de contrapartidas

obrigatórias, como o compromisso com metas de geração de empregos; o respeito ao direito de sindicalização; índices de nacionalização obrigatórios; compra de máquinas e equipamentos nacionais; metas de exportação e apresentação de balanço social anual.

c) Desoneração de produtos diretamente relacionados à sobrevivência humana • Defendemos que os itens da cesta básica, os medicamentos de primeira necessidade e os equipamentos de suporte à vida (como os equipamentos para os deficientes físicos) tenham isenção de impostos federais, estaduais e municipais. Para a definição dos medicamentos e equipamentos a serem isentos, devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Federais de Farmácia e de Medicina.

d) Saúde • A Reforma Tributária deve garantir recursos vinculados previstos na Emenda Constitucional nº 29 (EC29, que estabelece recursos obrigatórios para a saúde).

e) Política de Desenvolvimento Regional • Eliminar a guerra fiscal; • Fim dos incentivos tributários previstos no Projeto de Lei das Zonas de Processamento de Exportação, já que estes incentivos contribuem para acirrar a guerra fiscal;

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• Nos casos das decisões de transferência de plantas produtivas de uma região para outra, as empresas devem contribuir, por meio: . da apresentação de um projeto de revitalização da área, aprovado pela prefeitura; ou . da continuidade do pagamento de IPTU por mais um período de tempo a ser definido, visando propiciar condições ao setor público de avaliar os danos sócioambientais e revitalizar as áreas atingidas pela saída de empresas.

f) Constituição do Imposto sobre Grandes Fortunas Um sistema tributário mais justo pressupõe a participação das fortunas nacionais no financiamento das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do país. (ver proposta específica).

i) Garantia da Isonomia Tributária Eliminar a tributação exclusiva (juros e renda fundiária) e eliminar a possibilidade de remunerar, com juros, o capital próprio das empresas. Aperfeiçoar a cobrança do IPVA, incluindo helicópteros, lanchas etc.

j) Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU) Fim da Desvinculação Orçamentárias.

das

Receitas

k) Transparência Tributária Os impostos e contribuições pagos pelo contribuinte devem ser explicitados com clareza em cada mercadoria e serviço.

l) Carga Tributária g) Imposto Territorial Rural (ITR) Criar alíquota especial de ITR para ser aplicada no caso das terras improdutivas. Os recursos derivados desta alíquota especial deverão ser obrigatoriamente destinados ao programa de Reforma Agrária do governo federal.

h) Imposto de Renda Os impostos diretos, como o Imposto de Renda, conseguem alcançar níveis de progressividade maiores do que os impostos indiretos, como ICMS e ISS. Por isso, alterar a estrutura do IRRF e a configuração de sua tabela é de extrema importância para a reorganização do sistema tributário brasileiro em bases mais justas (ver proposta específica). 20

• Definir montante da carga tributária a partir de uma ampla discussão do Estado que queremos e, por conseguinte, das despesas associadas a este Estado. • Avaliar todos os casos de bens e serviços em que se pode estimular negociações tripartites, de forma que a redução de alíquotas de impostos seja acompanhada do compromisso da manutenção/elevação da arrecadação, aumento da produção e do emprego.

m) Combate à fraude e à sonegação Aprimorar os instrumentos de combate à sonegação e à fraude fiscal por onde escoa parte significativa de recursos.

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PROPOSTA PARA TEMAS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS

I - O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E HERANÇAS A cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas não é novidade à luz da experiência internacional. Esse imposto é ou já foi adotado em diversos países da União Européia (França, Alemanha, Espanha, Dinamarca, Bélgica, Países Baixos, Grã-Bretanha, Itália, Portugal, Grécia e outros), sob denominações e formatos variados. Em geral, sua aplicação objetivou o financiamento da dívida pública ou o combate à pobreza e desigualdade social. Não propomos o aumento da carga tributária, e, sim, que a estrutura tributária leve em conta critérios de justiça social. Defendemos que o novo imposto seja cobrado uma única vez. Após sua aplicação, haveria o comprometimento público de que ele não seria cobrado no ano seguinte. Assim, a proposta é: 1. O envio imediato ao Congresso de Projeto de Lei que cria o IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE GRANDES FORTUNAS, que deve incidir, de uma única vez, sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas, de valor superior a, respectivamente, R$ 2.550.000,00, ou 4678 salários mínimos nacionais. 2. A determinação do valor tributável tomará como base a declaração anual de rendimentos. 3. Os bens patrimoniais imobiliários e

mobiliários serão avaliados pelos seus valores correntes de mercado. 4. A criação de um intervalo de alíquotas, de forma que os maiores patrimônios sejam gravados com alíquotas mais elevadas, sendo que a alíquota média deverá ser de 1,5%. 5. A estimativa de arrecadação com o imposto é de R$ 23,8 bilhões1. 6. Este valor deve ser integralmente aplicado na Política de Valorização do SM.

II - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) As propostas da CUT para a estruturação de novas regras para o IRPF são: 1- Ampliar o número e a amplitude de faixas do IRPF, de modo a recuperar o caráter progressivo desse imposto, tal qual verificado em outros momentos da história do País. 2- Aumentar o limite de renda tributável isenta do IR, com vistas a permitir a elevação da renda disponível das famílias de baixa renda. 3- Atualizar anualmente a tabela do IRPF conforme a expectativa de inflação e ao final de um período negociado fazer os devidos ajustes.

Valor baseado nas estimativas apresentadas nas emendas oferecidas ao PLC202-1 de 1989 (PLS 162/89). Corresponde a cerca de 300 mil famílias que possuem mais de 50% da riqueza pessoal do país (estimada em US$ 1,2 trilhão), com aplicação de alíquota média de 1,5%.

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4- Considerar como rendimentos não tributáveis os recebimentos de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS ou Regimes Próprios de Previdência, até o teto definido para o Regime Geral de Previdência Social. 5- Estabelecer que os ganhos oriundos do 13º Salário, que atualmente tem tributação exclusiva, passem a incorporar a remuneração anual possibilitando assim a restituição do imposto recolhido sobre ele, quando devida. 6- Aumentar os valores mensais de dedução de gastos com dependentes. 7- Deduzir os gastos com medicamentos de uso contínuo, mediante comprovação. 8- Deduzir os gastos com próteses ortopédicas, equipamentos para deficiência e equipamentos de suporte à vida (tal qual marca-passo). 9- Retornar a dedução dos aluguéis até um limite a ser definido como mínimo para garantia do direito à moradia, bem como a incorporação a esses gastos dos pagamentos de taxas incluídas no valor da moradia, tais como condomínio. 10- Deduzir mensalmente os valores gastos com saúde, educação e previdência complementar, tal como acontece com as deduções com dependentes. 11- Incluir todas as rendas na tabela progressiva do Imposto de Renda (inclusive lucros e dividendos) Com vistas a viabilizar o debate em torno dessas propostas e a sua futura transformação em decisões governamentais, a CUT defende a instauração de um espaço de negociação do qual participem os representantes dos trabalhadores, conforme decidido em 2006 no acordo do Salário Mínimo e reajuste da tabela do IRPF. 22

III – FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO E AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO O artigo 195 da Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece as contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social (Previdência Social, assistência social e saúde). Além da contribuição do empregador, a CF determina que o sistema de financiamento da seguridade será composto ainda pela contribuição do trabalhador e demais segurados à Previdência Social; a contribuição sobre receitas de concursos de prognósticos e contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a ele se equiparar. A referência, na Constituição Federal, à cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários tem importantes implicações, pois qualquer proposta de eliminação da cobrança da contribuição patronal do INSS sobre a folha salarial, com a transferência para outras bases de cálculo (como o valor adicionado), exigirá emenda constitucional (com o respectivo aumento de votos para a sua aprovação no Congresso). O sistema de cobrança da contribuição previdenciária patronal, que vigora atualmente no Brasil embute um problema ainda maior do ponto de vista da formalização das relações de trabalho, que são as empresas intensivas em mão-de-obra que arrecadam proporcionalmente mais à Previdência, do que as empresas que se caracterizam pela baixa intensidade na utilização de mão-deobra. Assim, por exemplo, setores como têxtil, calçados, alimentação e comércio, arrecadam relativamente mais à Previdência do que setores como indústria automobilística, petroquímica e bancos. Estes últimos, como se sabe, têm faturamento e produtividade elevados e

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custos de mão-de-obra relativamente baixos. Não obstante, acabam sendo beneficiados pelo sistema atual de cobrança previdenciária sobre a folha de pagamentos. Há, portanto, uma grave distorção a ser corrigida. A proposta de desoneração da folha no contexto da atual reforma tributária Desde 2008, o governo e os empresários falam em apresentar um projeto de desoneração da folha. A intenção seria de reduzir a alíquota patronal para a previdência, de 20% para 14%, ao longo de um período de seis anos (um ponto percentual a menos a cada ano). A CUT, desde aquele momento, tem manifestado sua preocupação com uma mera desoneração, sem a garantia de recursos para compensar a perda desta arrecadação da seguridade social e de contrapartidas sociais. Como incentivar a formalização do trabalho e garantir o fortalecimento do Sistema de Proteção Social da CF 88 Considerando-se que a desoneração da folha pode ser uma medida importante na formalização das relações de trabalho, mas que é necessária a preocupação com os impactos da medida sobre o orçamento da Seguridade Social, sugerem-se a seguir algumas propostas para o debate: 1. Criar Programa que estabeleça compromisso de contrapartida das empresas que vierem a usufruir da desoneração da folha de salários. De acordo com este Programa, a cada um ponto percentual de redução da contribuição previdenciária patronal, a empresa se comprometeria a elevar em um ponto percentual o valor real da sua folha de pagamentos (seja por meio de novas contratações, seja por intermédio do incremento dos salários). Esta contrapartida visa garantir, ao mesmo tempo, o aumento da formalização e a preservação da arrecadação previdenciária.

2. Estabelecer no Programa compromisso com a redução da jornada de trabalho e da rotatividade. A cada ponto percentual de redução da contribuição patronal significasse uma redução proporcional na jornada de trabalho e no índice de rotatividade. 3. Todas as empresas contempladas pela desoneração se comprometeriam com um programa, a ser estabelecido em conjunto com os sindicatos, contra as práticas antisindicais. 4. Concentrar a desoneração da folha de pagamentos apenas nos setores intensivos em mão-de-obra, sem que esta medida seja aplicada para todos os setores da economia nacional. 5. Transferir parte da cobrança para o faturamento, de tal forma a equilibrar a contribuição das empresas intensivas em mão-de-obra e as intensivas em tecnologia. 6. Desonerar não a contribuição previdenciária patronal da folha de salários, mas as parcelas relativas ao sistema “s” (contribuições repassadas ao SESI/SESC, SENAI/SENAC, INCRA e SEBRAE). Este conjunto de propostas permitirá, em nossa visão, uma estrutura que não confronte os interesses da arrecadação previdenciária e a formalização das relações de trabalho.

IV - CONSTRUÇÃO DE INDICADOR PARA CAPTAR A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE RENDIMENTOS FAMILIARES NO BRASIL De 1994 para cá, a carga tributária brasileira tem se elevado substantivamente ano após ano. Partindo-se de 28% do PIB em 1994, a carga tributária atinge hoje cerca de 35% do PIB em 2010. A Secretaria da Receita Federal

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e o Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária (IBPT), respectivamente, de modo oficial e não oficial, são as duas principais instituições responsáveis pelo cálculo da carga tributária no país.

tributária, ao passo que os não liberais,

No entanto, nenhuma destas instituições apresenta a carga tributária de modo desagregado por faixa de rendimento familiar. A ausência de tal pesquisa contribui para que o debate da carga tributária seja marcado quase que exclusivamente pelo viés do “tamanho” ideal do Estado. Grosso modo, neste embate, os liberais argumentam em favor das ideias voltadas para um Estado

1. Construir um indicador que consiga

mínimo e para a fixação de uma baixa carga

propor adequações nesse processo.

defendem a existência de um Estado indutor do desenvolvimento econômico e social, que, para isso, necessita de um correspondente volume de arrecadação de impostos. calcular como a carga tributária afeta as famílias de diferentes rendas; 2. Constituir um grupo tripartite que tenha como objetivo acompanhar e avaliar todo o processo de arrecadação e aplicação desses recursos de forma detalhada. Terá também o objetivo de desenvolver e

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2. Reforma Política e a Classe Trabalhadora

onforme apontamos na Resolução de dezembro de 2010, estamos no limiar de um novo período político, o que nos traz novos desafios e tarefas. Se fomos capazes até agora de enfrentar o neoliberalismo e caminhar para um novo modelo de desenvolvimento, integrando amplas massas ao conceito de nação, temos agora o desafio de aprofundar a dimensão política democrática desse projeto. “À inclusão econômica e social – base social fundamental junto com o fortalecimento da classe trabalhadora – devemos agregar a “inclusão” democrática. A luta por um processo amplo e participativo de reformas democráticas na sociedade e no Estado – na supremacia da sociedade sobre os mercados, nos direitos do trabalho, na eliminação da pobreza, na rápida

redução da desigualdade social, na emancipação das mulheres e dos jovens e na conquista da igualdade racial, na relação com o meioambiente, na democratização da comunicação, na reforma política e na democracia participativa – tem novas e melhores condições e forças para avançar.” O Seminário “Reforma Política e a Classe Trabalhadora”, que realizamos no dia 19 de maio de 2011, na cidade de São Paulo, teve dois objetivos centrais: compreender melhor os fundamentos e os limites existentes que impõem a urgência de uma reforma no sistema político brasileiro que fortaleça a democracia com maior participação popular e consolidar as propostas da CUT para intervenção nos debates e disputas em torno da reforma política.

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Parte do Ciclo de Debates da Jornada pelo Desenvolvimento 2011, alicerçado pelo eixo da estratégia da CUT de garantir a “democratização ampla, com reforma política e democracia participativa e efetivação da liberdade de organização sindical, de expressão e de comunicação”, o seminário contou com a participação de 230 dirigentes e militantes sindicais, conforme Programa abaixo:

19 de maio de 2011 09h00 – Abertura Artur Henrique – Presidente nacional da CUT Yesko Quiroga – FES 09h30 – Modelos Eleitorais de outros países Marcus Ianoni – Prof. Dr. UFF 10h00 – O que está em jogo na agenda da Reforma Política Objetivo: analisar os principais atores e posições em relação ao caráter e dimensão da reforma que se pretende. Exp.: • Henrique Fontana – Relator da Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara Federal – Dep. Fed. PT RS • Nilmário Miranda – Presidente da FPA – Fundação Perseu Abramo • José Antonio Moroni – Plataforma pela Reforma do Sistema Político • Ricardo Berzoini – Dep. Fed. PT SP 13h00 – almoço 14h30 – Porque o Brasil precisa de uma reforma política Objetivo: proporcionar aos participantes uma visão panorâmica dos fundamentos filosóficos e políticos que podem balizar uma reforma com caráter progressista, baseado na intensificação do processo de controle social, na participação popular e na situação do Brasil. Exp.: • Raul Pont – Dep. Estadual PT/RS • Emir Sader – Sociólogo, Prof. UERJ 17h00 – café 17h30 – Porque a Reforma Política interessa à classe trabalhadora Objetivo: apresentar o posicionamento e as atuais propostas para construir uma Resolução da CUT que orienta sua base neste processo de disputa. Exp.: • Artur Henrique – Presidente nacional da CUT • Adi dos Santos – Presidente CUT SP 18h30 – Estratégia e Ações da CUT – Sistematização das Propostas 19h00 – Encerramento

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Estratégia e Ações da CUT

Priorizamos as seguintes ações:

Do debate efetuado extraímos as seguintes considerações:

1. Aproveitar o momento para a disputa do tema na sociedade;

• Reafirmar a necessidade de uma Reforma Política AMPLA que contemple o aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa, para trilharmos o caminho do desenvolvimento sustentável.

2. Massificar as informações na base sindical e na sociedade por meio de releases, ar tigos nos sites e jornais das entidades, divulgação do Caderno de Subsídios da CUT, criando um movimento de mobilização e campanha sobre o tema e as propostas da CUT;

. Sistema Eleitoral . Mecanismos de participação e controle social . Orçamento público participativo . Relações democráticas de trabalho . Democratização da Comunicação • Financiamento público exclusivo para campanhas, critérios para acesso como densidade eleitoral dos partidos; • Voto em lista com proporcionalidade de gênero; definidas em convenções partidárias e explicitação de critérios; • Fim do caráter revisor do Senado – mandato, suplente; • Proporcionalidade de representação por Estados da Federação; • Eliminação de cláusulas de barreira; • Fidelidade partidária e PROGRAMÁTICA; • Diminuição do número de assinaturas para Projetos de Iniciativa Popular e mecanismos de facilitação da sua coleta; • Tramitação diferenciada dos Projetos de Iniciativa Popular; • Inclusão de mecanismos para democratização do Poder Judiciário e impedimento da judicialização dos conflitos; • Institucionalização do caráter deliberativo das Conferências de políticas públicas e dos Conselhos Nacionais; • Estabelecer limite mínimo de 18 anos de idade para concorrer a cargos eletivos.

3. Utilizar as rádios comunitárias para massificar o debate; 4. Reforçar a par ticipação das mulheres no debate e nas mobilizações; 5. Realizar eventos para debate nos Estados e Regiões (oficinas e seminários); 6. Marcar audiências/tribunas com Governos e parlamentares (estaduais e municipais) para debater o tema e nossas propostas. Entregar proposta para Deputados e Governos Estaduais. 7. Construir alianças com outras organizações da sociedade civil para mobilizações nos Estados; 8. Acompanhar as ações da Frente Parlamentar pela Reforma do Sistema Político/Plataforma para contribuição nas mobilizações. 9. Buscar audiência com Governo Federal e Câmara para apresentar nossas propostas. 10. Elaborar material (revista em quadrinhos, texto, car tilha) para estudantes, base organizada e sociedade. 11. Atuar nas Conferências Nacionais a serem realizadas no próximo período, incluindo a temática da Democratização do Estado e Par ticipação Popular. 12. Ar ticular as Campanhas Nacionais em cur so, assim como as campanhas salariais, para massificar as propostas da CUT.

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Estratégia e Ações da CUT

Desde sempre as relações de poder entre sociedade e estado foram abordadas sob a perspectiva das suas manifestações no presente, a partir do que aconteceu no passado e de quais transformações são necessárias para um futuro considerado melhor. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o estado. Reorganizar o Estado Brasileiro segundo princípios democráticos; assentado na garantia e na ampliação de direitos – especialmente os do trabalho e na constituição de uma esfera pública cada vez mais estruturada por processos de democracia direta e participativa, cuja gestão esteja sustentada na participação ativa da sociedade civil, com a construção de um novo marco ético-político; conferindo-lhe, efetivamente, caráter democrático e popular. Por isso, o Brasil necessita de reformas estruturais, o que exige mudanças, por exemplo, no sistema eleitoral, no papel das instituições e, em especial, na comunicação social. Entendemos que é prioridade avançar no processo de reforma política como um caminho essencial para aperfeiçoar as relações entre Estado e Sociedade e solucionar os graves problemas enfrentados pelos poderes constituídos. Não pode ser uma panacéia a ser utilizada para os momentos de crise política. Seu debate não deve se dar apenas no sentido de buscar soluções ligeiras ou para contornar uma dada conjuntura. Deve servir para assegurar a par ticipação de todo o povo na vida política (formulação de leis, decisões, mecanismos 28

de participação política), dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão. E não pode se restringir a uma reforma político-eleitoral; é essencial uma reforma política geral, democrática e participativa, que vá além do sistema eleitoral e consolide as bases para uma nação de plena democracia. Isso somente poderá ser alcançado se esse debate for efetuado na e com a sociedade. Por isso mesmo, também, não pode ser restrito ao Congresso e aos partidos. A República no Brasil sempre foi um sistema em que o povo elege, mas não decide. Os controles estabelecidos na Constituição Federal são horizontais; um poder controla o outro. Por isso, o controle vertical é indispensável; é essencial dar poderes ao povo. Assim, é preciso uma reforma política democrática, com participação popular e parlamento eleito sob regras mais democráticas, que promova mudanças em duas frentes:

1. APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, com reforma do SISTEMA ELEITORAL. Temos um sistema partidário frágil, derivado do processo nominal de escolha dos parlamentares. É necessário fortalecer os partidos políticos e a proporcionalidade através da alteração da legislação reguladora dos partidos e das eleições, contemplando a democratização dos processos internos aos partidos para seleção de lideranças e candidatos; aperfeiçoando as regras sobre

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formação de coligações, migração partidária, eleição de suplência, imunidades e foro privilegiado, com as seguintes propostas: • Financiamento exclusivamente público com recursos igualmente divididos entre homens e mulheres, com o objetivo de enfrentar o poder econômico privado nas eleições; • Rediscutir a proporcionalidade por eleitores/estado garantindo que, efetivamente, cada cidadão represente um voto; • Voto em listas pré-ordenadas, assegurando equidade de gênero, mediante mecanismo que intercale mulheres e homens nas listas; • fim das coligações proporcionais; • critérios partidária;

rigorosos

fidelidade

• fim das emendas pessoais; • fim do caráter revisor do Senado e diminuição dos mandatos para quatro anos; • fim da judicialização da política e da politização do Judicário com uma reforma do Poder Judiciário que contemple a transparência e a democracia. Acreditamos que a adoção destas medidas contribuirá, significativamente, para reverter a crise em que está imersa a democracia representativa no Brasil: ilegitimidade, descrédito, desmoralização do Poder Legislativo, quebra de confiança e de possibilidade de construção de acordos e compromissos estáveis e duradouros nas casas legislativas.

2. FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA DIRETA E PARTICIPATIVA, com CONTROLE SOCIAL. Há uma urgente necessidade de reformar o

poder de Estado, no sentido de democratizar as formas de exercê-lo e ampliar as formas de submetê-lo ao controle popular, bem como o aperfeiçoamento da relação entre o Poder Executivo e o Legislativo, no que se refere ao processo de elaboração e execução do orçamento, para aumentar a transparência e reduzir as vulnerabilidades que levam a distorções na aplicação dos recursos públicos que são, em última instância, arrecadados da própria sociedade. Por isso, entendemos como essencial o fortalecimento de mecanismos de democracia direta como plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular, bem como o aperfeiçoamento de instrumentos de democracia participativa e controle social, com: • Regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal; e o Projeto de Lei 4718 de 2004, apresentado à Câmara Federal, que trata de plebiscitos e referendos, garantindo o poder do povo de decidir sobre questões de interesse nacional, com a instituição de mecanismos de participação efetiva na gestão e desenvolvimento das políticas, incluindo a adoção de mecanismos concretos de controle social. • Diminuição dos obstáculos para apresentação, por parte da sociedade, de projetos de lei de iniciativa popular e rediscussão do trâmite desses proejtos no Congresso Nacional, garantindo prioridade no debate. • Orçamento. Aperfeiçoar as regras de elaboração de processamento legislativo, e de execução do Orçamento, de modo a promover a democratização no uso dos recursos fiscais e para-fiscais; a criação de mecanismos de participação e de controle

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social, com amplo acesso às informações em todo o ciclo orçamentário na União, estados e municípios; e nas regras para apresentação de emendas parlamentares. Instituição de mecanismos de participação na definição e acompanhamento dos orçamentos públicos em todas as esferas de governo (no PPA, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nas políticas públicas setoriais), visando ampliar a distribuição de renda e

universalização do acesso e permanência junto às políticas e ações públicas. • Democratizar as relações de trabalho. Ratificar a Convenção 87 da OIT Liberdade de Organização; consolidar mecanismos de organização nos locais de trabalho, garantir o direito de negociação e greve no setor público e extinguir o imposto sindical com a implementação da contribuição da negociação coletiva. • Comunicação. Mais do que nunca há a necessidade de democratizar a informação e a comunicação, através da democratização da comunicação social. Aprimorar o sistema político brasileiro, for talecendo os par tidos brasileiros, aumentando o grau de representatividade dos mandatos e, sobretudo, assegurando a eficácia da soberania popular no sistema democrático, é vital para consolidar um processo de desenvolvimento com equidade, buscando mecanismos eficazes para minimizar os problemas de corrupção política e de desigualdade de opor tunidades entre par tidos e candidatos, em função das diferenças de poder econômico, de gênero e etnia, assim como ampliar o papel da sociedade civil no processo democrático.

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3. Política Industrial e Desenvolvimento

Seminário “Política Industrial e Desenvolvimento”, realizado em 09 de agosto de 2011, na cidade de Brasília teve como objetivo aprofundar o debate e elaborar propostas da CUT sobre uma Política Industrial para o Brasil que vise o desenvolvimento baseado na sustentabilidade ambiental, na ampliação da participação dos salários, na distribuição funcional da renda nacional e no emprego decente.

Parte do Ciclo de Debates da Jornada pelo Desenvolvimento 2011, alicerçado pelo eixo da estratégia da CUT que tem como uma de suas dimensões: “a unidade e coerência entre a política econômica e a opção de desenvolvimento de caráter sustentável, democrático e popular, com novo reposicionamento público do Estado”, contou com aproximadamente 80 participantes, entre dirigentes nacionais, estaduais e dos ramos da CUT. O seminário teve a seguinte programação:

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09 de agosto de 2011 09h00 – As propostas do Governo para a nova Política Industrial Objetivo: Expor o atual Plano de Política Industrial do governo federal bem como debater suas implicações no emprego e renda dos trabalhadores e no desenvolvimento do país. • Mauro Borges Lemos – Presidente da ABDI (representando o Ministro Fernando Pimentel) – MDIC • Luciano Coutinho – BNDES – a confirmar • Aloisio Mercadante – Ministro da Ciência e Tecnologia – MCT – a confirmar Debatedores: • CESIT/Unicamp • Artur Henrique – Presidente da CUT 13h00 – almoço 14h30 – Política Industrial Brasileira na perspectiva setorial Objetivo: debater as propostas atuais para o setor e atualizar o panorama setorial identificando as principais características em nível nacional e internacional, indicadores recentes do setor, investimentos previstos e gargalos produtivos, tecnológicos e de condições de trabalho. • Química (fármacos, plástico, borracha, petróleo, petroquímica) • Metalúrgica (automotivo, siderurgia, naval, bens de capital, aeroespacial e eletroeletrônico) • Vestuário e calçado • Alimentícia • Construção, Madeira e Mobiliário • Outros setores envolvidos (energia, transporte, agroindústria) • Técnico DIEESE (panorama articulado dos setores) 17h00 – Sistematização das propostas e encaminhamentos 19h00 – Coquetel de Encerramento

Estratégia e Ações da CUT

O profícuo debate possibilitou a definição de diretrizes gerais da CUT para intervenção no debate sobre Política Industrial e uma estratégia de atuação externa e interna, como demonstrada abaixo:

Atuação Externa • Intensificar a Campanha pela Redução da 32

Jornada de Trabalho para 40 h. • Intensificar ações para o combate à precarização do trabalho via terceirização e subcontratações. • Atuar para alteração da Lei 8666 incluindo salvaguardas para os trabalhadores/as. • Incluir módulo no Plano Brasil Maior, na Dimensão Estruturante: “Promoção

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

do Trabalho Decente” e na Dimensão Sistêmica: “Condições de Trabalho”.

• Aprofundar conhecimento sobre experiências da China, Índia e Europa;

• Garantir no Conselho Nacional e nos Setoriais a participação paritária na

• Preparar para enfrentamento do debate sobre migração.

estruturação e gestão da política industrial, garantindo a efetividade da participação do movimento sindical na sua formulação em nível nacional e regional, bem como a transparência e controle social dos recursos públicos e impactos das desonerações tributárias. • Participar da constituição do Observatório das Políticas Públicas, no âmbito do MCT para garantir o acesso e a transparência das informações.

Atuação Interna e na base • Massificar as informações na base sindical e na sociedade por meio de releases, artigos nos sites e jornais das entidades, divulgação do Caderno de Subsídios da CUT, criando um movimento de mobilização e campanha sobre o tema e as propostas da CUT; • Realizar eventos para debate nos Estados e Regiões (oficinas e seminários); • Integrar as ações de saúde do trabalhador nas iniciativas sindicais. • Marcar audiências com Governos e parlamentares nos Estados/regiões para debater o tema e nossas propostas. Reivindicar constituição de fóruns tripartites; • Aumentar o intercâmbio internacional para troca de experiências e ações conjuntas. Utilizar a PLA – Plataforma Laboral das Américas.

• Estruturar as entidades (assessoria, qualificação, dados) para negociar este e outros temas. • Constituir no âmbito do GT Desenvolvimento da CUT, um GT Especial Política Industrial, sob coordenação do dirigente da Executiva Nacional Ap. Donizeti, representante da CUT na ABDI para formular/articular propostas e mobilizar os Ramos da CUT para o debate nacional. O GT Coordenará a intervenção da CUT nos fóruns e espaços tripartites existentes e a se constituírem. O GT deve contar com a participação efetiva dos presidentes dos Ramos. A reunião do GT deve ser realizada antes da próxima reunião da Executiva Nacional.

Principais Diretrizes e Propostas para Política Industrial Brasileira • A Política Industrial Brasileira deve articular-se ao projeto geral de desenvolvimento, inclusivo e sustentável, visando fortalecer a produção nacional e o mercado interno buscando diminuir desigualdades e valorizar o trabalho. • A Política Industrial deve atacar as causas de sua desestruturação, inclusive, câmbio e juros. • Itens Temáticos:

• Cobrar metas do “Objetivos do Milênio”. Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Contrapartidas aos investimentos e financiamentos com recursos públicos Contrapartidas para regulação do trabalho

Garantir as contrapartidas indicadas na Resolução da CUT. Incluir contrapartidas ambientais. Incluir contrapartida de educação básica para os trabalhadores/as. Incluir o Contrato Coletivo Nacional como contrapartida.

Integração Produtiva

Construir cadeias de produção regionais para fortalecer o mercado interno e regional e o relacionamento comercial externo – com o objetivo de geração de emprego decente e distribuição de renda.

Inovações Tecnológicas e Organizacionais

Devem ter como premissa a dimensão humana e social do trabalho, em particular, a proteção da saúde dos trabalhadores/as. Considerar a dimensão de genero. Buscar medidas que assegurem o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, bem como o desenvolvimento de estratégias que possibilitam intervir e modificar situações de trabalho que provocam situações de risco - doenças e acidentes.

Reforma Tributária/Desoneração

Além das propostas já indicadas na Plataforma e nas Resoluções: Acesso à base de dados para o debate.

Seguridade Social

Políticas de incentivo fiscal às empresas não podem comprometer as fontes de financiamento da seguridade social e desoneração.

Formação e Qualificação Profissional

Garantir a participação dos trabalhadores/as no debate e programas de formação e qualificação profissional. Garantir a participação dos trabalhadores/as no Conselho Deliberativo do PRONATEC.

Investimentos e Financiamento com recursos públicos exigem contrapartidas

Garantir as contrapartidas nos recursos disponibilizados pela FINEP. Garantir a abertura de linhas de financiamento (BNDES e outros Bancos Públicos) com vistas à redução dos acidentes de trabalho. Consolidar canal de diálogo com o BNDES para aperfeiçoamento das cláusulas dos contratos de financiamento. Buscar a criação de barreira para transferência para fora do país de empresas que recebem financiamentos públicos.

Ramo Químico

Incluir no Plano os investimentos no setor de fármacos: impacto sobre o preço dos medicamentos. Incluir no Plano os investimentos no setor de fertilizantes: impacto sobre o preço dos alimentos. Garantir que o Pré-sal (Presença na cadeia do setor de petróleo/ petroquímico) agregue valor na cadeia produtiva: impacto sobre a cadeia de produção do setor de transformados plásticos. Aprimorar (capacitar e estruturar) os Ramos para atuação nos espaços tripartites. Garantir mecanismos de acompanhamento e medidas em caso de não cumprimento das contrapartidas e inovações tecnológicas exigidas nos financiamentos.

Ramo Metalúrgico

Além das propostas já indicadas na Plataforma: Rever a exigência de conteúdo nacional BNDES (peso). Garantir na discussão do regime automotivo a ênfase na cadeia e com conteúdo nacional.

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

Ramo Vestuário

Problema: grande facilidade de deslocamento das plantas, garantida pela guerra fiscal. Alta rotatividade. Resultado: grande heterogeneidade na remuneração, diferenciando-se pisos no interior das diversas regiões do país. Proposta: medidas de inibição das importações devem ser acompanhadas de contrapartidas na indústria nacional: direito de negociação com sindicatos; estabelecimento de um piso regional; unificação das datas-base.

Ramo Alimentação

Contexto: Setor intensivo em trabalho, com articulação com diversos setores (agricultura, transporte, etc) e integração. Propostas: Garantir a inclusão do tema das condições de trabalho/ trabalho decente (saúde) nas contrapartidas e no sistema estruturante e sistêmico do Plano. Negociação sobre ritmo de trabalho. Incluir contrapartidas rígidas nos financiamentos públicos para as empresas, a maioria grandes empresas transnacionais. Atuar na questão ambiental: selo X contrapartidas.

Ramo Construção

Contexto: falta de mão-de-obra e pouca atratividade. Alta rotatividade. Praticamente todo financiamento é público. Risco. Propostas: criar condições para incorporação de mulheres no setor, na convivência e no ambiente de trabalho. Garantir a formação sistemática dos trabalhadores/as. Inibir o grau de rotatividade. Garantir negociação sobre ritmo de trabalho. Garantir negociação nos canteiros das grandes obras: condições de trabalho, confinamento etc.

Ramo Urbanitário - Energia

Garantir a participação dos trabalhadores/as no Conselho de Política Energética visando a necessária articulação entre as políticas setoriais e a política industrial. Articular intervenção na renovação das concessões 2015 a 2017 e acesso ao relatório já elaborado pelo grupo.

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

4. Rio

+20, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: A perspectiva

do Movimento Sindical das Américas

impossível travar as lutas da classe trabalhadora sem que se entenda que ela se dá na relação direta da transformação da natureza pelo trabalho. Na medida em trabalhadores e trabalhadoras são explorados e exploradas, na mesma proporção isto acontece ao meio ambiente, local em que vivem e trabalham. Portanto, é impossível lutar pela preservação ambiental, contra a privatização dos bens ambientais, por uma sociedade sustentável, sem que se incluam todas as lutas da classe trabalhadora.

A CUT entende que os direitos relativos à vida, ao meio ambiente e ao trabalho se encontram devidamente entrelaçados, pois não é possível a existência de vida sadia em meio ambiente degradado, assim como, em ambiente degradado, não é possível a realização de trabalho com saúde. Por isso, realizamos em conjunto com a CSA - Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), o Seminário Internacional Rio + 20, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: a perspectiva do Movimento Sindical das Américas,

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

realizado na cidade de São Paulo, nos dias 10 e 11 de novembro de 2011, cujo objetivo geral foi contribuir para o processo de debate e definição da estratégia sindical sobre o tema do desenvolvimento sustentável, tendo em vista o processo e os desafios da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), sob a ótica do mundo do trabalho. E como objetivos específicos: • Colaborar no fortalecimento da unidade do movimento sindical; • Intensificar o intercâmbio de posições e experiências sindicais; • Compartilhar posições sindicais frente ao tema das mudanças climáticas e estratégia

para Durban – África do Sul (COP 17); • Coordenar ações e definir estratégias rumo a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20); • Abordar os temas relativos ao Desenvolvimento Sustentável, considerando as diferentes dimensões econômicas, ambientais e sociais e os grandes eventos esportivos que serão realizados no Brasil. O evento contou com a par ticipação de dirigentes sindicais de centrais sindicais do Brasil e da América Latina, com aproximadamente 140 par ticipantes, conforme programa abaixo:

10 de Novembro 2011 08h30 – Credenciamento 09h00 – Abertura da Atividade • Yesko Quiroga – Representante da Fundação Frederich Ebert no Brasil • Victor Baez Mosquera – Secretário Geral da Confederação Sindical dos Trabajadores e Trabalhadoras das Américas • Artur Henrique – Presidente da Central Única dos Trabalhadores – Brasil • Força Sindical – Brasil • Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores – Brasil 10h00 – Desenvolvimento Sustentável e enfrentamento da pobreza: os desafios do trabalho Expositores/as: • Rafael Freire - CSA • Anabella Rosemberg - CSI • Vicente Andreu – Presidente da ANA – Agência Nacional de Águas, representando o Ministério do Meio Ambiente do Brasil Coordenação: Artur Henrique - CUT 11h00 – Debate em Plenário 12h00 – Almoço

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

14h00 – As mudanças climáticas e negociações internacionais: preparando a região para Durban – África do Sul (COP 17) Expositores/as: • Fito Aguirre - CTA - Argentina • Luiz Pinguelli Rosa – Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas • Carmen Foro - CUT - Brasil Coordenação: Valdir Vicente – Secretário Geral da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul 15h00 – Debate em Plenário 16h00 – Café 16h10 – Rumo à Rio + 20: posição dos sindicatos Empregos verdes e decentes: a visão sindical • Expositor: Paulo Sergio Maçouçah – OIT Um novo sistema fiscal e a Taxação das Transações Financeiras • Expositor: Adhemar Mineiro – Economista REBRIP e DIEESE Rio + 20 e o tema da proteção social • Expositor: Eduardo Fagnani - CESIT- Unicamp • Comentadores/as: Rafael Freire Neto – CSA e Anabella Rosemberg - CSI •Coordenação: Central filiada à CSA 17h30 – Debate em Plenário 18h30 – Encerramento dos trabalhos do dia

11 de Novembro 2011 09h00 – Rio + 20, a soberania alimentar e energética Expositores/as: • Rep. Força Sindical – Brasil • Rep. UGT – Brasil • Chico Menezes – CONSEA (a confirmar) • João Antonio de Morais – Federação Única dos Petroleiros/CUT Coordenação: Central filiada à CSA 09h40 – Debate em Plenário 10h40 – Os Megaeventos esportivos sob o paradigma do Desenvolvimento Sustentável Expositores/as: • UGT – Brasil • Força Sindical – Brasil • Raquel Rolnik – FAU USP • Claudio Langone - Câmara Temática de Sustentabilidade Coordenação: Central filiada à CSA 11h40 – Debate em Plenário 38

Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho

12h30 – Almoço 14:00 – Alianças Sociais frente aos desafios da Rio + 20 Expositores/as: • Fátima Mello - REBRIP • Nalu Faria - Marcha Mundial de Mulheres • Silvia Alcântara - FBOMS • Rep. Via Campesina Coordenação: Rosane Bertotti – CUT e CMS 15h00 - Debate em Plenário 16h00 - Estratégia Sindical frente a Rio + 20: Perspectivas das Américas • Rafael Freire - CSA • João Felício - CUT • Ricardo Patah - UGT • Força Sindical Coordenação: Rosane Silva 18h00 – Encerramento

Estratégia e Ações

Ao final dos debates, foram definidos os seguintes encaminhamentos e elaborada uma Declaração para nortear a atuação dos sindicalistas latino americanos no processo de debates da Rio + 20:

Encaminhamentos e Estratégia Rio + 20 Américas: 1. Aprofundar o conceito de economia verde, emprego verde e decente; 2. Definir pontos comuns – UNIDADE – e propostas de ação conjuntas: • Bens comuns e públicos; • Justiça social e ambiental;

• Direitos. 3. Lutar para conquistar no programa da Rio + 20 espaço para o mundo do trabalho; 4. Estratégia é de longo prazo; por isso, articular ações nacionais nos países criando movimento de mobilização para além da Rio + 20; 5. Buscar atuar nas atividades oficiais e alternativas na Rio + 20; 6. Articular crescimento econômico com justiça ambiental como tarefa cotidiana do movimento sindical; 7. Trabalhar a meta de 100 mil pessoas do movimento sindical 1 dia no RJ.

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Declaração Sindical das Américas rumo à

Rio + 20

irigentes sindicales de las Américas, reunidos en la ciudad de Sao Paulo, los días 10 y 11 de noviembre de 2011, con el objetivo de discutir y desarrollar posiciones comunes conscientes del papel que el movimiento de las/os trabajadores desempeña en el debate general sobre Desarrollo Sustentable y la importancia que este tema tiene al calor de las crisis del modelo de desarrollo que el mundo ha seguido en los últimos 30 años, como también sobre las negociaciones de cambio climático desarrolladas en el marco de las Naciones Unidas, y ante la inminente realización de la COP 17 en Durban, África del Sur cuyas diversas dimensiones serán discutidas en la próxima Conferencia de Naciones Unidas para el Desarrollo Sustentable, que se llevará a cabo en la Ciudad de Rio de Janeiro, Brasil, en junio de 2012 (conocida como Rio+20), acuerdan esta declaración de Sao Paulo, y con el renuevan su compromiso y voluntad

de participación activa en el debate a nivel nacional, regional y global.

Desarrollo Ambiental y Socialmente Sustentable Para nosotros la clave del debate global para enfrentar las crisis de la fase reciente del capitalismo dominado por la irracionalidad de la desregulación de la producción, el consumo y la distribución de riquezas, es el debate sobre el desarrollo ambiental y socialmente sustentable. Es para nosotros evidente que las soluciones de mercado han demostrado sus límites y (¿) fracasos para ofrecer bienestar a toda la humanidad y que el papel activo de los Estados es absolutamente necesario para introducir equilibrio y límites a la voluntad autodestructiva del capital y el lucro descarrilados. Cuestionamos, por insuficiente, la idea de proponer, 20 años después de la Eco ´92, que

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este debate se realice en torno a la idea de “economía verde”. Llamamos a recuperar la noción de desarrollo lanzada en la Eco 92 hace casi 20 años y a agregarle a ella explícitamente la denominación de “ambiental y socialmente” sustentable, pues es en ellas en donde la reivindicación de la inclusión social con “reducción de los riesgos ambientales y las escaseces ecológicas” se transforman en las prioridades nítidas de la estrategia de avance social de nuestros países. En este contexto, llamamos a secundar la idea defendida por la Confederación Sindical Internacional de la creación de empleos verdes como forma especifica de contribución a estas estrategias. Para nosotros, sin embargo, diferente de las versiones banalizadas sobre lo “verde” del trabajo, no existirán empleos verdes sin trabajo decente. Consideramos cómo empleos verdes solamente aquellos que son decentes y corresponden con un modelo de desarrollo ambiental y socialmente sustentable a nivel nacional, regional y global.

Una oportunidad de planear y negociar acciones conjuntas Para el movimento sindical de las Américas es necessário que la Conferencia Rio +20 traiga como resultado la promoción de un cambio de paradigma en el modelo de producción y consumo en la dirección de la sustentabilidade y de la justicia social, en el paradigma energético, con inversiones en infraestructura y tecnologias sustentables, y en políticas sociales, como salud, educación, cultura, saneamento, vivenda y políticas de proteccion social. Queremos una estratégia de largo plazo capaz de oferecer nuevas respuestas a los desafios económicos, sociales, ambientales, energéticos y políticos del mundo moderno. Por eso, es necessário recuperar y fomentar la capacidade de los países de planificar,

en base a sus especificidades culturales, sociales, económicas y ambientales, y que formulen agendas nacionales que orienten las acciones hacia el desarrollo sustentable. Le corresponderá a la Rio +20 deflagrar processos que generen planes de gobiernos a ser implementados, monitoreados y evaluados, previendo la responsabilidade compartida, y contemplando una gobernanza participativa en vários niveles. Entendemos que la solución para la actual crisis económica está en la implantación de un conjunto de políticas para la construcción del ciclo virtuoso sustentáble de desarrollo económico, social y ambiental: regulación del sistema financiero, de forma que se eviten inestabilidades y apoyar el desarrollo sustentables; • promoción de una reforma fiscal que instituya la progresividad como principio y amplie la tributación sobre la propiedad, las ganancias y los réditos del capital y tambien incorpore la proteccion ambiental. Es necessário favorecer la producción frente a las ganancias financeiras, promover la distribución de la riqueza y eliminar la guerra fiscal entre estados y municipios. • Promoción de transformaciones en el patrón de producción y consumo, invirtiendo en la transición justa hacia una economia capaz de soportar el crecimiento económico con sustentabilidade socioambiental; • Direcionar la economia hacia su función social, con la redistribución de la riqueza, el combate al desempleo, la promoción de la equidade y garantia de políticas sociales de caracter universal e integral; la promoción de la seguridade alimentaria y nutricional, de forma que se garantise la inserción social y el acceso a alimentos en cantidad y calidad para todos los sectores; el cambio del paradigma energético; y

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• Fortalecimento de la democracia, de derechos de la participacón y del diáologo social como factores indispensables para el cambio y la construcción de un mundo sustentable, justo y solidario.

Exigimos un acuerdo ambicioso y vinculante en las negociaciones de Cambio Climático La dimensión climática de la crisis del modelo de desarrollo del capitalismo global actual es evidente e impacta de forma clara a los/as trabajadores de nuestra región, en particular es más agresiva para aquellos que, en la pobreza, viven en condiciones más precarias y de mayor vulnerabilidad. Exigimos de nuestros gobiernos el diseño e implementación a nivel nacional de planes nacionales para la eliminación de las causas del cambio climático y los desequilibrios ambientales dentro del marco de desarrollo ambiental y socialmente sustentable aquí definido. Exigimos también el diseño e implementación de estrategias regionales que vayan en este sentido. Hoy la UNASUR, Mercosur, CAN, CARICOM, SICA, CELAC, e incluso la OEA podrían desempeñar un papel central en la contención de las prácticas humanas que generan cambios en el clima global. Sin embargo, es a nivel mundial en donde el desafío es mayor dada la naturaleza sistémica del clima, somos conscientes que burbujas “verdes” no sobrevivirán en un contexto asfixiante mundial. Por eso, llamamos a los sindicatos a movilizarse para presionar a nivel nacional y de forma articulada a nivel internacional para que los gobiernos avancen de forma urgente hacia un acuerdo vinculante y ambicioso para frenar el camino 42

de destrucción ambiental que compromete ya nuestro presente, pero que sin duda comprometerá el bienestar de nuestros descendientes, y decimos: • Que el Acuerdo de Cancún (COP 16), a pesar de reconocer las cuestiones del mundo del trabajo aún es insuficiente ya que deja la puerta abierta a a promesas individuales (pledges), con años base diferentes, con capacidades diferentes y es completamente voluntario. • Que el acuerdo vinculante que exigimos garantice un limite a 2,0ºC el aumento de la temperatura global. Necesitamos que os governos adotem um segundo periodo de compromiso do protocolo de Kyoto. El fin de Kyoto no puede significar la anarquía ambiental mundial, es necesario un nuevo acuerdo ya. • Que apoyamos que los países del Sur elaboren Acciones Nacionales Apropiadas de Mitigación de los países en Desarrollo (NAMAs), que deben ser sometidas a un esquema de seguimiento, informe y evaluación internacional. • Que exista una transferencia real de tecnología con impacto en el proceso de cambio climático hacia nuestros países. Los países ya desarrollados deben ser responsables por hacer efectiva la transferencia de tecnología para contribuir con el desarrollo sustentable del Sur. • Que se consideren los impactos diferenciados que los cambios en el clima y las políticas para su mitigación tienen en las mujeres, porque son estas quienes las encargadas, por ejemplo, por la administración de semillas nativas y por par te impor tante de los procesos de agricultura sustentable, así como por los cuidados domésticos y la reproducción social.

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Así mismo, por su importancia e impacto, exhortamos a los gobiernos de nuestros países a que en el contexto de la realización de mega eventos deportivos en Brasil y otros países de la región, así como el creciente desarrollo de la infraestructura de comunicaciones, energética y urbana, no sean entendidos sólo como necesidades de crecimiento o simples oportunidades económicas, sino que su construcción sea autorizada y elaborada considerando los factores de sustentabilidad social y ambiental. En el marco de procesos democráticos de consulta y diálogo con las comunidades

impactadas y con la sociedad en su conjunto. Finalmente, hacemos un llamado a los sindicatos de las Américas a sumarse a este debate y contribuir en la creación de amplias alianzas con otros actores, redes y organizaciones sociales seguros de que este camino de unión de fuerzas y saberes es el único capaz de ponerle freno la hegemonía cultural, política y económica del modelo de desarrollo actual, y de construir a la vez, el camino hacia una región y un mundo mas justo y ambientalmente sustentable. São Paulo – Brasil, 11 de noviembre de 2011

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Propostas da CUT Rio + 20: UMA AGENDA SINDICAL INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, chamada de Rio+20, ocorrerá no Brasil em junho de 2012. Em todo o mundo, povos sofrem as consequências da crise financeira e climática, da crise alimentar e nutricional. Temos a urgente necessidade de adotar medidas eficazes e concretas para abordar estas questões e nos colocar no caminho do desenvolvimento sustentável. Os objetivos serão renovar o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, avaliar o progresso e hiatos na implementação das recomendações das Conferências anteriores e identificar questões novas e emergentes, além de tratar de dois temas específicos, também escolhidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas: “uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza” e o “quadro institucional para o desenvolvimento sustentável”. Combateremos a ideia de uma economia verde que mercantiliza a natureza, produzindo saídas à crise ambiental pela via do mercado. 44

O conceito de “desenvolvimento sustentável” representou importante conquista política da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Rio-92. Foi consolidado o entendimento de que o tratamento das questões ambientais não poderia ser avançado sem que, conjuntamente, fossem considerados os aspectos sociais e econômicos envolvidos na promoção da sustentabilidade. O movimento sindical participa ativamente no processo preparatório da Rio + 20, pois considera uma oportunidade para construir o legado para um mundo democrático, solidário e com cooperação entre os diversos povos. A CUT consolidou sua formulação sobre os rumos do desenvolvimento sustentável, com democracia e trabalho decente. Queremos influenciar as posições que serão adotadas na Rio+20 a partir da nossa plataforma, que tem sido orientadora de posicionamentos também em âmbito internacional. É uma oportunidade de ir além de um balanço da Rio-92 e pressionar pela negociação de

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convenções e instrumentos adicionais na área do desenvolvimento sustentável, num amplo acordo, envolvendo governos e sociedade civil em torno de princípios e ações nos temas da energia renovável, sustentabilidade urbana e padrões de produção e consumo sustentáveis. Assim, atuará em duas frentes: pressionar o governo para acelerar a discussão com as organizações sociais, em especial, o movimento sindical, e mobilizar nossas entidades alçando ao centro de nossa estratégia o trabalho decente e o desenvolvimento sustentável. Impulsionaremos questões relativas à democratização do conhecimento, ao direito ao trabalho decente, ao resgate do papel do Estado e do financiamento público, taxações e fiscalização ambiental, a exemplo da implementação da taxação de transações financeiras, proteção social como modo de diminuir vulnerabilidade das comunidades e seus trabalhadores e suas trabalhadoras e assim diminuir a pressão nos recursos naturais e criação de empregos verdes e decentes, a distribuição de renda e riqueza e mudanças no paradigma energético. Queremos uma estratégia de longo prazo capaz de oferecer novas respostas aos desafios econômicos, sociais, ambientais, energéticos e políticos do mundo moderno.

Uma oportunidade de planejar e negociar ações em conjunto Uma excelente chance para o Brasil debater questões, promover mudanças cruciais e também mobilizar outros países para o estabelecimento de uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável, a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável no Brasil, no Rio de Janeiro, em 2012, representa um marco histórico, o fechamento de um ciclo de 20 anos desde a Cúpula da Terra, conhecida como Rio 92.

Não à toa, a Rio + 20 carrega o desenvolvimento sustentável no nome, consagrando a noção amplamente divulgada, na conferência de 92 no Rio de Janeiro, de que o desenvolvimento sustentável se baseia em três pilares: o econômico, o social e o ambiental. Mas, como diz o economista e sociólogo Ignacy Sachs, a Rio 92 nasceu na contramão da história, já que a doutrina era de autossuficência de mercados e, com ela, o suposto anacronismo do planejamento democrático. De 1992 até o período recente, vivemos um momento marcado pela ascensão e pelo colapso de um modelo de desenvolvimento que atribuía aos automatismos do mercado a responsabilidade pela condução dos destinos da economia e da sociedade. Em face à nova configuração de poder global - com grupos como os Brics e o G-20, a Conferência Rio + 20 poderá ser um divisor de águas entre “dois mundos”, ao trazer respostas para esses desafios e estabelecer esse novo modelo de desenvolvimento sob a dimensão da sustentabilidade, que atenda às gerações presentes, sem prejuízo de gerações futuras. Para o movimento sindical, que está elaborando propostas para a Rio + 20, é fundamental que a Cúpula da Conferência faça uma declaração política demonstrando o comprometimento dos governos com o desenvolvimento sustentável. Entre as medidas reivindicadas pelo movimento sindical estão a criação de uma taxa de transações financeiras internacionais, a ampliação dos sistemas de proteção social e garantia dos mesmos e, por fim, metas de criação de empregos verdes com base no trabalho decente. Este é o momento de mobilizar os Governos e as sociedades civis dos países participantes da Conferência Rio + 20 para fazer questionamentos relacionados aos

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desafios condensados pela crise econômica mundial, entre outros: • quem pagará e como, pela reordenação do desenvolvimento econômico, social e ambiental no mundo pós-colapso de 2008? • que instrumentos criaremos para financiar o desenvolvimento sustentável? • que réguas teremos para medir as demandas de redistribuição de renda e riqueza que deverão ser feitas nessa reordenação mundial? Como avaliar a relação produção/consumo/distribuição, no interior de cada país e entre países? • como essas condicionalidades vão se acomodar dentro de cada país? Quais os planos em gestação? Quais as metas e os métodos? • considerando o sentido de urgência dado pela dimensão da crise atual, que prazos estabeleceremos para apresentação de planos que permitam a conferência Rio+20 ser de fato um indutor de políticas que favoreçam a saída da crise, na perspectiva de um novo modelo de desenvolvimento?

1. Desenvolvimento Sustentável: o direito de viver com qualidade e dignidade A consolidação de um projeto de desenvolvimento nacional sustentável, com distribuição de renda e valorização do trabalho, para o Brasil, sob a ótica da classe trabalhadora significa reafirmar posições históricas, de luta por um novo paradigma para as relações de trabalho no Brasil, por meio de um Sistema Democrático de Relações de Trabalho, sob a ótica do trabalho decente, conforme propugnado pela OIT e pela liberdade e autonomia sindical, por meio da ratificação da Convenção 87 da OIT – 46

Organização Internacional do Trabalho; pois proteger e incluir os/as trabalhadores/as é uma das tarefas imprescindíveis para um Brasil mais justo e democrático; e é responsabilidade do Estado como regulador e empregador. Para a CUT, o desenvolvimento deve abarcar a sustentabilidade política, econômica, ambiental e social em que o Estado assume papel de indução desse processo, segundo princípios democráticos, com garantia de direitos, especialmente a liberdade de organização e o emprego formal de qualidade. Essa concepção, fruto do acúmulo ao longo da Jornada pelo Desenvolvimento, inclui o desenvolvimento territorial regional como um componente essencial. É preciso, também, fortalecer o processo de integração solidário e soberano, baseado numa política de complementação e cooperação produtiva; em especial, com o aprofundamento do processo no Mercosul e das relações Sul – Sul. A visão de desenvolvimento sustentável esteve sempre centrada sobre os impactos ambientais, associados à busca de equilíbrio entre a exploração econômica dos recursos naturais e a preservação para uso futuro - o que inegavelmente é importante – mas não esgota o tema e nem abrange toda a sua complexidade. A transformação rumo a uma economia com baixa emissão de carbono ainda é uma distante realidade no Brasil e no mundo. Por isso, atividades baseadas no uso sustentável da natureza, a partir das especificidades dos biomas como a pesca, o trabalho extrativista, a agricultura familiar, economia solidária, dentre tantas outras, são essenciais para se contrapor ao modelo de desenvolvimento avassalador e desordenado que tem imperado. A reestruturação do mercado de trabalho, superando a fragmentação e a precarização dos contratos, o combate à informalidade e o reforço a alternativas de trabalho, especialmente no campo da economia solidária, combinadas com políticas públicas

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básicas de educação, saúde e habitação, são elementos chaves para se instituir um modelo de desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade implica, ainda, em modificar o uso de tecnologias e práticas predatórias de exploração do trabalho, utilizando os avanços técnicos e científicos para favorecer o exercício das potencialidades humanas, a estruturação da saúde, da identidade e das relações sociais.

2. Desenvolvimento sustentável e combate à pobreza O padrão de consumo e de desenvolvimento corrente no mundo, em especial no ocidente rico, principalmente nos últimos 150 anos, fez do mundo uma bomba relógio. Instalou uma crise econômica, social e ambiental de proporções gigantescas. Desarmar essa bomba passa por resolver a questão ambiental e eliminar a pobreza, a partir de um novo padrão de consumo e um novo modo de produção. A CUT entende, conforme expresso no documento “Plataforma da CUT para as Eleições 2010”, resultado das atividades da Jornada pelo Desenvolvimento – Com distribuição de renda e valorização do trabalho, que “desenvolvimento sustentável deve se pautar pela priorização da vida, respeito às diferenças e à identidade; equilíbrio com a natureza; controle social e exercício da soberania, articulados ao mundo concreto do trabalho; alterando padrões de produção e consumo” (CUT, 2010). Discutir desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza, sob a ótica do trabalho, é um desafio dos mais complexos, que a CUT se propôs a enfrentar e, abaixo, traz algumas de suas reflexões e propostas acumuladas em seus diversos fóruns.

• Problemas ambientais e populações mais vulneráveis Dentre os impactos dos problemas ambientais, tais como mudanças climáticas, poluição atmosférica, redução da camada de ozônio, poluição da água, degradação do solo, perda da biodiversidade e redução das riquezas minerais, destaca-se o aumento da temperatura, os eventos climáticos extremos como chuvas intensas em determinadas regiões e seca em outras, tempestades de raios, furacões mais intensos e frequentes ou ainda, em locais onde nunca havia ocorrido, redução dos recursos hídricos, aumento de doenças (no Brasil, doenças tropicais como malária e dengue), erosões nos solos e perda de áreas agriculturáveis. Esses eventos, que sempre existiram, tornam-se mais frequentes e intensos. O impacto dos problemas ambientais globais, portanto, não é equânime. As populações mais vulneráveis e dos países mais pobres são as mais atingidas. Se adaptar a esse cenário ou desenvolver ações para mitigar esses impactos, deve considerar que as consequências são sentidas de modo desigual tanto entre países como entre sua população. Nos centros urbanos as pessoas mais vulneráveis a essa situação são aquelas que vivem em habitações precárias ou que vivem em áreas de risco, incluindo nesse caso, áreas contaminadas por resíduos químicos, aterros ou lixões, ou ainda, regiões industriais. Dentre as populações mais vulneráveis estão aquelas que sobrevivem da agricultura familiar. No Brasil essa atividade é responsável por 10% do PIB (Produto Interno Bruto), responsável pelo emprego de 75% dos trabalhadores rurais. É também responsável pela maior parte dos produtos da cesta básica de alimentos dos brasileiros.

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3. Economia e empregos verdes “Economia verde” é definida pela ONU como “aquela que resulta na melhoria do bem-estar humano e da igualdade social ao mesmo tempo em que reduz significativamente os riscos ambientais e as escassez ecológica”. Para a CUT, isto chama-se desenvolvimento sustentável. Esse novo conceito pode se tornar a nova onda de transformação do capitalismo: “transformar a crise ecológica e ambiental em um recurso para acumulação, criando ainda mais mercado de carbono, todos os serviços ambientais e aí parecer sustentável.” Não podemos ignorá-lo. Enfrentar esse debate será um dos desafios do movimento sindical, potencializando nossa concepção de desenvolvimento. Para a CUT, o conceito de economia verde tem sido tratado dentro do mesmo paradigma de exploração da natureza. Por isso, a transição de uma economia poluente para a verde não altera o modelo macroeconômico sobre o qual o capitalismo moderno foi construído. A qualidade do crescimento está na superação das desigualdades (com superação da pobreza e forte distribuição de renda). Esse é o caminho para a transição rumo à sustentabilidade. Mas não é só erradicar a pobreza. A sustentabilidade é possível com o combate às desigualdades: de renda, de acesso aos direitos, aos bens culturais, de tratamento (gênero, raça, idade).Em oposição, devemos reforçar o conceito de sustentabilidade, que é antagônico ao atual modelo de produção e de consumo. O desenvolvimento sustentável só pode ser atingido por meio de uma transição econômica, enquanto a economia verde limita-se à transição no plano microeconômico. É um mercado verde, com suas desigualdades mantidas. 48

• Empregos verdes no Brasil O trabalho tem papel fundamental na redução da pobreza e possibilita a construção de identidades e a participação das pessoas no desenvolvimento do país. Por essa razão, o trabalho decente é fundamental para garantir a estabilidade de uma sociedade. O desafio do Brasil é enorme, 47,7 milhões de pessoas, mais de 50% dos trabalhadores/as e seus familiares vivem em situação de pobreza, completamente desprotegidos, com uma renda baixa demais, relegados à economia informal. São 8,4 milhões de desempregados e um grande número de jovens em busca do primeiro emprego. A construção de um desenvolvimento que compatibilize crescimento econômico com um padrão ambiental sustentável, deve ter impactos sobre o mercado de trabalho através da eliminação, substituição e transformação de ocupações, e também geração de ocupações em novas atividades. O conceito de empregos verdes que tem sido propalado como caminho, tem limites, uma vez que por si só não agrega os elementos que definem o que a CUT entende por trabalho decente. No Brasil, os empregos que se enquadram nesse conceito são em grande medida, precários e com baixos salários, tais como os trabalhadores/as ocupados na produção e manejo florestal, na geração e distribuição de energias renováveis através do cultivo da cana, aqueles que trabalham em tele-atendimento ou ainda, os trabalhadores/ as que reciclam lixo; em geral, todos informais. Avançar neste caminho, significa reapctuar o valor de cada uma dessas ocupações. O relatório “Empregos Verdes: Trabalho Decente em um Mundo Sustentável e com Baixas Emissões de Carbono” – PNUMA reconhece que:

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“Uma das maiores restrições para o esverdeamento de economias e empregos reside no fato de ainda predominarem práticas comerciais insustentáveis que, em muitos casos, continuam a gerar lucros crescentes. Os pioneiros na adoção de tecnologias e práticas comerciais verdes no mundo empresarial enfrentam pressões de mercados financeiros por retornos rápidos e a concorrência de empresas que atraem clientes com preços baixos, ainda que às custas da externalização dos efeitos ambientais e sociais.” A transição para uma econômica de baixo carbono traz diversas questões ainda não respondidas quanto aos riscos e oportunidades para os trabalhadores/as. Mas certamente não pode prescindir da participação e contribuição dos trabalhadores/as.

As propostas da CUT • Garantir que a transição para uma sociedade mais sustentável e uma economia de baixo carbono e que a possibilidade de uma ‘economia verde’ mantenha postos de trabalhos e meios de vida decentes para todos; • Ampliar investimentos em longo prazo para desenvolver políticas industriais sustentáveis, criando e mantendo postos de emprego verde; • Garantir consulta sobre direitos laborais e humanos na transição para uma sociedade com menos emissão de carbono; • Fornecer formação para os trabalhadores sobre processos e tecnologias limpas que é chave para que ocorra a absorção e desenvolvimento de novas tecnologias e para o aproveitamento do potencial de investimentos verdes;

• Implementar o Protocolo de Entendimento firmado entre CUT e o MMA e Portaria nº 383/08 do MMA/ IBAMA sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais para o desenvolvimento sustentável, em especial, para a maior intervenção dos trabalhadores e trabalhadoras no processo de licenciamento ambiental; • Desenvolver política de inovação que fomente e substitua processos produtivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores e que precarizam o trabalho; • Integrar as políticas de desenvolvimento produtivo, a política científica e tecnológica e a de meio ambiente, possibilitando que o desenvolvimento de tecnologias de baixa emissão de carbono e, principalmente, sua disseminação na indústria brasileira, ampliem a geração de empregos sustentáveis; • Garantir transparência e controle social nas decisões do Conselho Nacional de Biossegurança (CNTBio), em especial no debate das patentes de sementes transgênicas e agrotóxicos.

4. Água e energia para um novo padrão de produção e consumo Água e energia são elementos essenciais na consolidação de um projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil. Defendemos o controle social da energia e do saneamento ambiental, impulsionando a luta por políticas de energia e saneamento compatíveis com as exigências de um cenário de mudanças globais do clima, que necessita de garantias de equilíbrio ambiental para o conjunto da humanidade e de qualidade de

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vida para todos os povos, com a ampliação do uso de energias renováveis na matriz energética e do acesso à água, que é um direito humano fundamental. A construção de barragens para obtenção de energia elétrica tem gerado impactos significativos para o meio ambiente e para a população atingida diretamente pelas obras, principalmente na região nor te do Brasil. É preciso priorizar o desenvolvimento autosustentável dessas regiões, bem como implementar ações em conjunto com todos os organismos, entidades ambientalistas e povos, visando a preservação da biodiversidade e respeitando a visão cultural dos povos que ali habitam. No cenário internacional a luta em defesa da água se intensifica; por isso, essas lutas devem fazer par te da agenda nacional, ar ticulando as entidades que atuam no setor. Atualmente, vários países da região estão estabelecendo processos de consulta popular, através de plebiscitos e ações populares, para que o direito humano à água seja reconhecido como um direito constitucional, a exemplo do povo uruguaio, que desde 2005, tem este direito regido constitucionalmente.

5. Mudanças Climáticas e caminhos para o mundo do trabalho É preciso reconhecer o impacto que as mudanças climáticas têm no mundo do trabalho, assim como a contribuição que os trabalhadores/as têm na construção de políticas de enfrentamento adequadas. Estudos apontam que caso o mundo mantenha seus níveis atuais de emissão, sofreremos impactos relacionados à insegurança hídrica, à segurança alimentar e diversas práticas econômicas; à 50

aceleração de processos de desertificação e perda de diversidade. Os trabalhadores/as têm assumido sua responsabilidade no debate referente às mudanças climáticas e na disputa e demanda pela implementação de medidas concretas que assegurem uma economia de baixo carbono. Essa concepção de desenvolvimento tem como condição indispensável a centralidade do trabalho decente, a justiça social, a valorização das relações de trabalho e a distribuição de riquezas econômicas e naturais.

O cenário internacional e a Convenção da ONU sobre Mudança Climática Precisamos de um acordo justo que retenha o aumento da temperatura da Terra em 2ºC, e uma revisão da convenção para que com os avanços científicos e políticos nos países, possamos alcançar a retenção do aumento da temperatura para 1.5ºC. O protocolo de Quioto é o instrumento legalmente vinculante que requer que os países desenvolvidos reduzam suas emissões de gases de efeito estufa. É preciso que seja reafirmado o princípio de responsabilidades comuns, porém, diferenciadas como acordadas na convenção. Os países que iniciaram seu desenvolvimento industrial e mais contribuíram para o cenário climático atual, devem liderar a redução de emissões, devem cumprir com o financiamento de atividades que promovam a redução de emissões dos países em desenvolvimento. Por fim, há uma dívida histórica com os países mais pobres e é preciso que se reconheça a diferença na responsabilidade dos países desenvolvidos que mais penalizaram os recursos naturais, daqueles em desenvolvimento, potenciais e atuais vítimas das alterações climáticas e que ainda tem desafios de desenvolvimento, de erradicação da pobreza, para serem superados.

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Acordo de Cancun e inclusão da perspectiva do mundo do trabalho

O que queremos da COP 17 – Durban

A Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 16) encerrou a adoção de decisões que ficaram conhecidas como os “Acordos de Cancun”. Uma das bandeiras dos sindicatos no enfrentamento às mudanças climáticas é o estabelecimento de uma transição justa para a classe trabalhadora na mudança para uma economia de baixo carbono. Nesse ponto, podemos dizer que o movimento sindical internacional obteve uma vitória em Cancun. Em Cancun, pela primeira vez, dentro da convenção das nações unidas sobre mudança climática, que já tinha sido afirmado e aceito pelos países anteriormente, adota e reconhece a relevância do mundo do trabalho.

Queremos decisões dos governos que nos colocarão no caminho certo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, reduzindo a vulnerabilidade às alterações climáticas e assegurando uma transição justa para uma economia de baixo carbono. Entre os temas centrais que irão para debate e negociação este ano estão: adaptação, mitigação, visão compartilhada, financiamento, tecnologia e processos relacionados a continuação do protocolo de Quioto. Nesse sentido, a CUT afirma que precisamos:

Reconhecemos que foi um passo importante dado o momento de falta de confiança no processo de negociações multilaterais sobre o clima e da COP 15 em Copenhagen. Para o movimento sindical foi um alicerce na construção da confiança entre as partes; uma base mínima para negociações em 2011. Se esse acordo era um passo fundamental para reconstruir a confiança no processo de negociações multilaterais, agora é a hora dos governos nacionais entregarem um acordo vinculante. As próximas decisões precisarão realmente defender as comunidades mais vulneráveis. Somos milhões de trabalhadores sendo impactados por eventos climáticos extremos e precisamos de decisões que avancem na redução de emissões de gases de efeito estufa e no âmbito nacional, por exemplo, crie empregos verdes e decentes. O emprego verde é uma das pontes entre a necessária e urgente erradicação da pobreza e o estabelecimento de processo de melhoria do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais.

• REDUÇÃO DE EMISSÕES e confirmação do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto – sem o qual entraremos em uma situação de que cada país fará o que achar que lhe corresponde, não teremos metas internacionais nem um instrumento que as vinculem legalmente e colocamos em risco populações vulneráveis em todo o planeta e enfim, todos os objetivos da convenção. • FINANCIAMENTO: a criação de um novo fundo não é suficiente, precisamos garantir que os recursos financeiros sejam feitos e com administração transparente e participação da sociedade civil. O financiamento em longo prazo – referente a 2013 em diante - deve ser debatido. Não podemos aceitar que países bloqueiem essas negociações. Temos o dever de denunciar as partes que assim o fizerem. • ADAPTAÇÃO: comitê de adaptação ou qualquer outra estrutura deverá incluir em seu cerne a proteção social e permitir que as partes interessadas, incluindo os sindicatos, sejam agentes de adaptação.

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• REDUÇÃO DE EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO (REDD): deve ser um mecanismo para financiamento de projetos de proteção florestal, com critérios sociais e ambientais que garanta a proteção das populações mais vulneráveis; deve reconhecer o papel dos sindicatos e dos trabalhadores na fase de preparação para REDD, e assegurar participação dos trabalhadores florestais e dos sindicatos. REDD não pode ser mecanismo compensatório de mercado. • TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: os países devem efetivar a transferência

de tecnologia sem que patentes sejam impedimento nem gerar dependência. Sabemos que precisamos de um novo modelo de produção e de consumo, que isso significa mudanças em tecnologias, em treinamento e capacitação de trabalhadores. Por tanto, não podemos aceitar que países esse novo modelo de desenvolvimento gere ainda mais dívidas, dependência de países que agora irão nos vender suas tecnológicas. Propomos que conjunto de tecnologias/ patentes sejam colocadas na mesa à disposição dos países em desenvolvimento.

Propostas para o enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas no Brasil

Reconhecemos, e consideramos fundamental, o papel de liderança do Governo Brasileiro que firmou compromissos voluntários de redução de emissões de CO² durante a COP 15 e, em 29 de dezembro de 2009, transformou o plano nacional na Política Nacional de Mudanças Climáticas. Reconhecemos ainda, a importância da implementação do fundo do clima e da construção dos planos setoriais. No entanto, nos restam desafios. É preciso fortalecer o papel do movimento sindical na construção do novo modelo de desenvolvimento que estamos a construir para o nosso país. Serão os trabalhadores/as os primeiros afetados pe52

las novas políticas de redução de emissões. Plano Nacional de Adaptação – é preciso incorporar o conhecimento dos trabalhadores/ as, desde a tomada de decisão até a implementação e monitoramento. Propomos a criação de um comitê para construção do plano que garanta a participação e fortaleça o diálogo social. Além de fortalecer pesquisas aplicadas para aprofundar as necessidades de adaptação nas distintas regiões e setores na economia. Nós entendemos que a adaptação para as mudanças climáticas deve ser vista no sentido mais amplo possível. É preciso que a adaptação

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garanta a transição justa e que não será o trabalhador/a que pagará novamente pela conta do modelo injusto de desenvolvimento. A Adaptação para mudanças climáticas não pode ser baseada no plantio de plantas transgênicas, nem com o forte uso de agrotóxicos que deflagra processos de detrimento dos ciclos de nitrogênio com forte impacto na contaminação de aquíferos. Desertificação: A crescente desertificação a reboque do aumento da temperatura gera impactos diretos na produção dos alimentos, no deslocamento de trabalhadores/as rurais e na migração de comunidades. Defendemos que o plano de combate à desertificação no Brasil tenha monitoramento e controle social. Critérios para licitação pública para todos os países: Devem ser incorporados nas licitações públicas critérios ambientais como forma de combater empresas que atuem de forma insustentável. Também o critério de compras públicas sustentáveis deve ser introduzido como forma de promover investimentos em setores sustentáveis. Verificação dos Inventários das Emissões das Empresas: defendemos que os sindicatos acompanhem, através de indicadores de avaliação, os inventários de emissão de CO² e de uso sustentável de água nas cadeias produtivas por meio de comissões sindicais de base. Política Nacional de Mudança Climática e os setoriais de Implementação: É preciso aprimorar o trabalho de construção dos setoriais com reuniões frequentes, o que levará a maior transparência no processo e possibilitará maior apoio dos sindicatos nos seus resultados finais. Apoiamos o estabelecimento de mecanismo de monitoramento dos planos que garanta a participação e transparência. É necessário garantir a dotação de orçamento para os planos setoriais de implementação, incorporar

o conhecimento dos trabalhadores\as e sindicatos no desenvolvimento, reconhecendo a centralidade do TRABALHO DECENTE e que as iniciativas de geração de emprego verde sejam baseadas nele. As duas noções são para a CUT indissociáveis e não negociáveis. Plano Nacional de Emprego Verde: Os Empregos verdes são uma ponte para uma economia de baixo carbono. É preciso garantir uma transição justa para os trabalhadores/ as para esse novo modelo. A CUT propõe a criação de um plano nacional de criação de empregos verdes com participação ativa dos sindicatos e controle social, contendo uma pesquisa sobre empregos verdes potenciais já existentes tais como, resíduos sólidos, setoriais do clima, produção e consumo sustentáveis para garantir que esses postos de emprego sejam baseados no Trabalho Decente. Fundo Brasileiro para mudança do clima: garantir transparência na alocação dos recursos e garantir o monitoramento das atividades e projetos. Propomos a destinação de verba para concretização de uma linha de trabalho para capacitação dos trabalhadores/as na temática.

6. Megaeventos esportivos: sem trabalho decente não há legado social positivo A realização de megaeventos esportivos internacionais é, de maneira geral, considerada uma oportunidade de aquecimento da economia local, seja através das atividades de preparação ou daquelas ligadas diretamente ao período em que ocorrem os eventos, com patrocínios, transmissão de imagem, deslocamento e permanência de turistas nos países/cidades sede, entre outras questões. Entretanto, o controle sobre a realização dos megaeventos por entidades privadas podem não ocasionar o impacto econômico desejado por governos e comunidades locais; ao contrário, podem resultar em apropriação dos

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resultados financeiros positivos por poucos e deixar um rastro de consequências sociais indesejadas. A Copa do Mundo de Futebol, por exemplo, ocorre apenas após a concordância do país sede com uma série de exigências impostas pela FIFA – entidade internacional máxima do esporte. Grande parte destas exigências se refere à garantia de prioridade de marcas que possuem contratos de patrocínio com a FIFA e à adequação de estádios, do transporte e da hospedagem para turistas, conforme a entidade determina. Estas últimas exigências costumam demandar a realização de grandes obras, especialmente em países em desenvolvimento que não dispõem dos equipamentos compatíveis com o padrão FIFA. Nos últimos anos, as entidades internacionais organizadoras de megaeventos espor tivos, alteraram a política de escolha de sedes em vigor – considerando apenas países desenvolvidos – e expandiram as possibilidades para países até então ignorados, basicamente buscando ampliar as fronteiras para novos negócios. Neste contexto, o Brasil será palco da Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas 2016 e outros grandes eventos ligados a estes citados. Esta sequência de megaeventos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos traz aos trabalhadores/as a possibilidade de aquecimento da economia, com expectativa da continuidade na geração de postos de trabalho vista nos últimos anos. Entretanto, a simples geração de empregos não garante o legado social positivo previsto para estes eventos internacionais. Tampouco se aproxima da proposta de desenvolvimento sustentável defendida pela CUT. Par te significativa dos trabalhadores/ as mobilizados para atividades ligadas aos megaeventos até o momento, no país, é 54

do setor da construção civil, com novos estádios ou reformas – obras que já estão em andamento – e as obras de mobilidade urbana. As greves ou paralisações que ocorreram em obras de estádios durante 2011, indicam que as condições de trabalho às quais os trabalhadores/as deste setor estão expostos, não têm sido diferentes do padrão geral que caracteriza o setor. As reivindicações apontam basicamente questões ligadas à saúde e segurança no trabalho, alimentação e alojamentos. O setor de transporte também indica a possibilidade de geração de postos de trabalho ligados diretamente à Copa do Mundo. Porém, a começar pelo transporte aéreo, as perspectivas de geração de empregos de qualidade, dificilmente se materializará caso a proposta de privatização de aeropor tos se concretize. As experiências brasileiras de privatização nos mostram a capacidade de precarização inerentes ao processo, além do grande número de demissões que acarretam. Por fim, a queda na qualidade do serviço prestado, também característica marcante dos processos de privatização, representará impactos posteriores significativos para população. O setor do vestuário é outro que deve aumentar a produção neste setor nas proximidades de megaeventos espor tivos. Contudo, a terceirização da produção buscando redução dos custos tem sido responsável pelos casos identificados de trabalho escravo nas grandes capitais, assim como pela atração de trabalhadores estrangeiros, geralmente submetidos à péssimas condições de trabalho. Para a CUT, a realização de um evento de importância internacional no Brasil não pode significar supressão de direitos dos trabalhadores/as para sua realização. Como

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também a construção de estádios ou qualquer outro equipamento de infraestrutura de mobilidade urbana não devem significar a remoção forçada de famílias das suas moradias sem o devido planejamento e ressarcimento. As remoções, quando última alternativa, deve respeitar critérios de transparência e não uso de violência. Tampouco, as restrições impostas pelas entidades internacionais, podem significar impedimento para que vendedores ambulantes, atualmente legalizados, continuem trabalhando e também obtenham renda a par tir da realização dos megaeventos. Assim como será necessário uma atuação dos três níveis de governo diante da possibilidade de aumento da exploração sexual infantil e de jovens durante o período de realização dos eventos, bem como inclusive para casos de tráfico de pessoas.

Propostas da CUT • A magnitude dos eventos, a necessidade de cumprimento de prazos e regras definidas por entidades privadas internacionais e a presença massiva de turistas no país, não podem justificar o trabalho precário. Para garantir o legado social positivo, os megaeventos esportivos devem primar pela geração de trabalho decente; • Criação de um fórum nacional, com participação do movimento sindical, sobre trabalho decente nos megaeventos esportivos com o objetivo de fiscalizar e propor alternativas com vistas a garanti-lo; • Garantir o direito de trabalho e geração de renda para vendedores ambulantes que estão ameaçados, com a implementação das regras previstas na Lei Geral da Copa; • Garantir a participação dos trabalhadores/ as da economia solidária em atividades ligadas aos megaeventos esportivos.

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Desafios 2012

m 2011, realizamos 4 Seminários tendo um público de aproximadamente

600

par ticipantes.

Essas atividades proporcionaram

à CUT definir estratégias de ação e subsidiar dirigentes e militantes para o debate em todos os âmbitos. Ampliamos nosso protagonismo e visibilidade. Assim, em nossa reunião da Direção Nacional, em dezembro 2011, afirmamos que a Jornada pelo Desenvolvimento cumpriu com êxito seu objetivo, pois diversas de nossas propostas foram concretizadas, a exemplo do debate sobre Política Industrial que

conseguimos

incluir

estratégia

do Plano Brasil Maior uma Coordenação

Desenvolveremos ações de reflexão e de mobilização, de massa e institucionais, visando garantir a consecução de nossas propostas: 1. Atuar na coleta de assinaturas para a reforma política; 2. Mobilizar e intervir de forma qualificada em todos os fóruns e na Rio + 20; 3. Promover ações para ampliação do debate sobre o pré-sal, por meio da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Social do Pré-sal; 4. Pressionar pela realização de uma Conferência Nacional do Sistema Financeiro;

Sistêmica de Condições e Relações de Trabalho. Para 2012, serão priorizados os seguintes temas: • Seguridade; • Integração Regional e Mercosul; • Desenvolvimento Sustentável – cidades, energia; • Investimentos e Bancos Públicos/ Fundos de Pensão; • Inovação e Tecnologias; • Reforma Agrária e fortalecimento da agricultura familiar.

5. Articular atores sociais e atuar na 1ª CNETD – Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente. E, certamente, como 2012 é ano eleitoral, além do acompanhamento sistemático de nossas proposições contidas na Plataforma da CUT 2010, elaborar propostas para o âmbito local e regional, construindo a Plataforma da CUT para as Eleições 2012. Para tal, o GT Desenvolvimento deverá cumprir, mais uma vez, papel essencial, garantindo o aprofundamento do debate e a construção das propostas, por meio de um trabalho coletivo e participativo.

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