Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Em 13 de Julho de 1990 foi criada a Lei nº8.069 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA-, que é o conjunto de regras, leis que defendem os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Entre vários artigos do ECA, destacamos:

Artigo 4° do ECA: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Artigo 5° do ECA: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.