Ser MEI ĂŠ ser legal!
Microempreendedor Individual Lei Complementar 128/2008
O que é MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela pessoa que possui seu próprio negócio, não tem sócios e ganha até R$36 mil por ano. A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06).
Quem pode ser MEI? As condições para ser MEI são:
Quem pode ser MEI? As condições para ser MEI são:
Trabalhar em atividades permitidas pela legislação municipal, de acordo com a Resolução CGSN 78/10. Consulte-as no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/mei em ocupações
Quem pode ser MEI? As condições para ser MEI são:
Quais são os benefícios? Ao se formalizar, o MEI conta com vários benefícios, entre eles:
Quais são os benefícios do INSS? Contribuição Mensal (CM): Quantos meses a pessoa deve recolher o INSS para ter acesso aos respectivos benefícios
BENEFÍCIOS
10 CM
Salário-maternidade
12 CM
Auxílio-doença
12 CM
Aposentadoria por invalidez
180 CM
Aposentadoria por idade
1 CM
Pensão por morte
1 CM
Auxílio-reclusão
Qual o custo mensal?
ZERO taxa de abertura
Sem análise de crédito
(5% do salário-mínimo de R$545,00 - atual)
Como se formalizar? Se você é microempreendedor e atua na cidade de São Paulo, procure nossos agentes de formalização e conheça as vantagens de ser MEI. A formalização é simples e gratuita. Consulte os postos de atendimento neste site.
Para mais informaçþes acesse: www.prefeitura.sp.gov.br/mei