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A verdade sobre o

“choque de gestão”

do governo de Minas

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CADERNO SINDI FISC O-MG Setembro 2010

CEMIG

www.sindifiscomg.com.br Av. Afonso Pena, 3.130 – Conj. 402 Belo Horizonte/ MG – CEP: 30130-009 Telefax: (31) 3281 8266 – 3281 1203 sindifiscomg@sindifiscomg.com.br DIRETORIA 2010-2011 Presidente Lindolfo Fernandes de Castro Vice-Presidente Christiano dos Santos Andreata Diretor de Assuntos Jurídicos Marco Antônio Mota Mayer Suplente Maria Selma de Castro Diretor-Tesoureiro Hugo Souza Sena Filho Suplente Roberta Briaca Sena Diretor-Administrativo José Roberto de Almeida Suplente Francisco Ricardo Muniz Guerra Diretora de Formação Sindical e de Relações Intersindicais Maria Cristina de Oliveira Suplente Lúcio Carlos Ferraz de Souza Diretor de Aposentados e Pensionistas Olivar Rocha Alcântara Suplente Flávio Cortat

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Sumário

Apresentação: Discurso oficial X Realidade

Existe mérito no “choque de gestão”?

O “choque de gestão” para o servidor

Raio X do Estado de Minas Gerais

Desempenho econômico e receitas

Injustiça na tributação do ICMS

Grandes contribuintes recebem benefícios tributários

Despesas do Estado

A política do “choque de gestão”

Queda dos gastos sociais

“Choque de gestão” ou de marketing?

Minas é o terceiro Estado mais endividado do País

Resultado orçamentário

Conclusão: O verdadeiro déficit zero só será alcançado quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da população

Fontes

1 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade o A verdade sobresobre o “choque de gestão” do governo de Minas “choque de gestão” do governo de Minas

Apresentação

Discurso oficial X Realidade “Se você torturar suficientemente os dados, eles acabarão confessando.”

Ronald Coase, economista, Prêmio Nobel 1991

Vivemos um importante momento, pois, com a realização do processo eleitoral, é hora de fazermos um balanço da evolução do nosso Estado nos últimos oito anos. Esse balanço deve passar, necessariamente, pela análise do desempenho do Estado no atendimento às necessidades da população e pelo real desenvolvimento econômico e social alcançados. Neste contexto eleitoral, somos bombardeados por inúmeros dados e pesquisas, divulgados por diversos institutos, organizações e pela mídia, com possíveis análises do desenvolvimento econômico e social obtido nos últimos anos. Entretanto, é necessário estar atento se esses levantamentos e análises realmente espelham a realidade vivida ou se as fontes que realizaram tais estudos não estão comprometidas pela influência de interesses políticos e econômicos. Estudar as contas públicas não é uma tarefa fácil, tampouco agradável. São quadros e mais quadros demonstrativos, em letras miúdas, no site do Tesouro Nacional e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), no órgão oficial do Estado, Minas Gerais, e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, a análise dos números, muitas vezes escondidos nos discursos oficiais, apresenta-se reveladora. Durante o governo Aécio 2003–2010, foi gasto R$ 1 bilhão com publicidade, sendo grande parte desse gasto para alardear o equilíbrio das contas públicas (déficit zero), por meio do chamado “choque de gestão”. Entretanto, não há mérito nenhum nesse discurso fácil, de gastar menos com o Estado e mais com a sociedade, pois sabemos que o Estado é responsável por cuidar dos anseios e do bem estar da população e, se o governo gasta menos com o Estado, ele deixa de prestar serviços públicos essenciais. Como lideranças sindicais, defendemos o Estado do Bem Estar Social; um Estado que estimule o crescimento, promova a justiça social, a distribuição de renda e o bem-estar da população, por meio da melhoria dos serviços públicos prestados, como saúde, educação, segurança, habitação, assistência social, esporte, meio-ambiente, assistência jurídica e aos direitos humanos. O Estado é uma idéia jurídica abstrata, que se materializa pela ação dos servidores públicos. Ou seja: é por meio do serviço público que a ação do Estado se faz presente. Entendemos que o papel de um Sindicato contemporâneo, sério e combativo, ultrapassa a defesa meramente de interesses corporativistas. Como Sindicato Cidadão, o SINDIFISCO-MG é parceiro permanente nas lutas em benefício da qualidade de vida dos trabalhadores e da sociedade, exercendo plenamente seu direito de informar, esclarecer, denunciar e propor soluções. Desde 2003, o SINDIFISCO-MG tem se debruçado sobre as contas públicas, desenvolvido análises e estudos, editado publicações diversas com o intuito de fomentar o debate entre o governo e os diversos segmentos da sociedade. No início de 2006, o Sindicato lançou o CADERNO SINDIFISCO-MG: QUEM BANCOU O AJUSTE FISCAL?; a presente publicação é uma atualização desse trabalho.

Ao editarmos este Caderno, pretendemos mostrar, por meio de uma linguagem simples, evitando o tecnicismo, quais são os verdadeiros dados do governo Aécio Neves, principalmente em relação às áreas sociais e ao funcionalismo. Nosso objetivo principal é contribuir para o debate, com informações, dados e análises, de maneira que todos possam refletir – e concluir – se o que é divulgado na mídia e nos discursos oficiais corresponde à realidade vivida pela população de Minas Gerais. Principalmente, se o propalado “choque de gestão”, implantado pelo governo mineiro, deve ser, realmente, modelo para o País, e o que isso implicou na melhoria de vida da população. A Diretoria

Existe mérito no “choque de gestão”? Desmistificando as falácias do “déficit zero”

Ao longo dos últimos oito anos, o governo mineiro se vangloria na imprensa do ajuste das contas e dos resultados de superávit do Estado, como resultados do “choque de gestão”, que conforme explicado pelo próprio governo é a política de gestão adotada em Minas, em que “o governo gasta menos com o Estado para gastar mais com a sociedade”. Entretanto, quando analisamos esse discurso com atenção, é fácil desmistificar tal falácia.

Basicamente, iremos analisar três pontos, que consideramos essenciais no “choque de gestão”: 1º Aumento de receita total de 130% no período de 2002/2009 para uma inflação de 47% (IPCA e IGPD-DI); 2º Redução dos gastos sociais (saúde, educação e segurança pública) de 60,43% da RCL em 2002 para 45,99% em 2008; 3º Redução da folha de pagamento total (consolidado) do Estado ou gasto com pessoal de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009. Esta redução ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, que representava 55,87% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2002, passou para 43,49% em 2005 e, em 2009, quando houve reajuste para o funcionalismo por objetivos claramente eleitoreiros, para 46,16%.

Se, como vimos, no período de 2002 a 2009, a Receita Total do Estado cresceu 130% e a Despesa Total cresceu 118%, com uma inflação de 47%, e ainda, a RCL cresceu 132%, com esses números, o alardeado “déficit zero” nas contas do governo tem algum mérito? Ora, qualquer um faria esse ajuste, bastava corrigir as despesas pela inflação que a receita cuidaria do resto e haveria um superávit. Nas próximas páginas, faremos um estudo detalhado do que significam esses números com a análise das receitas e despesas do Estado. Para que possamos fazer essa discussão, é preciso analisar alguns indicadores da Administração Pública, comparando os gastos com os aumentos de receitas, uma vez que não cabe ao Ente Público ter lucro. O dinheiro arrecadado pelo Estado deve ser aplicado na melhoria de vida da população, por meio da prestação de serviços públicos de qualidades, da promoção do crescimento e da distribuição de renda.

Os números por si só nada significam se não discutimos o modelo de Estado, a finalidade da arrecadação e o objetivo dos serviços públicos. A serviço de quem o governante está: da população ou do mercado e/ou do capital?

3 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

O “choque de gestão” para o servidor Perdas de direitos históricos

As perdas para os servidores públicos estaduais do Executivo p Efeitos maléficos da Reforma Administrativa do governo Aécio: fim e/ou redução dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário); extinção do apostilamento, transformado em vantagem pessoal. p Congelamento do salário do funcionalismo, principalmente no período 2003–2006. p Controle exacerbado do servidor por meio da Avaliação de Desempenho (ADE), com critérios subjetivos. p Fim da estabilidade, que é um direito constitucional. p Política de quebra de paridade entre ativos e aposentados; instituição de prêmio por produtividade e gratificações somente para servidores da ativa, excluindo, além dos aposentados, os servidores em licença (maternidade, tratamento de saúde etc.). p Confisco das promoções e progressões. p A hipocrisia do subteto, por meio de uma medida demagógica de redução do salário do governador, o que, na realidade, representava um confisco de salário. p Férias-prêmio – verbas retidas. p Instituição, em 2004, da política do “devo e não pago, se quiser recorra à Justiça”, com aumento das despesas com sentenças judiciais, indenizações e restituições trabalhistas. p Privatização e terceirização no serviço público.

E mais, ainda, para os Auditores Fiscais da Receita Estadual p Politica salarial: No governo Itamar Franco, a categoria fiscal, conseguiu, após muita luta, corrigir a produtividade; entretanto, o governo Aécio, por meio de um Decreto de Contingenciamento em 2003, suspendeu essa política salarial, e, depois, extinguiu-a, sendo retomada, parcialmente, também por meio de muita luta. p Perda de autonomia e engessamento do trabalho fiscal, com a implementação do Progepi. p Piso salarial defasado em relação aos demais Estados da Federação. p Injustiça e distorções no reposicionamento.

Raio X do Estado de Minas Gerais 94,8% dos servidores públicos pertencem ao Poder Executivo

Tabela 1

Quantitativo de Servidores do Estado 2006

Poder

Legislativo

Ativos

Inativos

Pensionistas

Total

4.298

1.313

5.652

Judiciário

15.794

3.026

237

19.057

Executivo

329.781

139.581

36.656

506.018

2.438

430

175

3.043

352.311

144.350

37.109

533.770

Ministério Público Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

Veja o percentual de servidores nos três Poderes e no MP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

O SINDIFISCO-MG solicitou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o número atualizado de servidores ativos e inativos de Minas Gerais, bem como o número de servidores por categoria. Veja, abaixo, o que a Seplag informou. Tabela 2

Número de Pagamentos de Servidores do Estado realizados pela Seplag Março de 2010 Pagamentos Públicos

Total

Ativos

334.151

Inativos

153.845

Total Ativos e Inativos

487.996 Fonte: Seplag

Entretanto, no número total de pagamentos do Estado em março de 2010 não estão incluídos os pagamentos que não são feitos pela Seplag, como o de policiais militares e de servidores de outros Poderes. Em março de 2010, segundo dados do SIAF, foram feitos 21.239 pagamentos no Poder Judiciário. O único dado disponível em relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros é que, em 2006, havia 64.841 servidores.

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Desempenho econômico e receitas Análise do crescimento do PIB e da arrecadação do Estado

Em relação ao desempenho econômico, o Produto Interno Bruto de Minas Gerais cresceu a uma taxa média de 3,0% ao ano entre 1995 e 2007, acumulando crescimento de 42,1% nesse período. Esses dados foram divulgados pela Fundação João Pinheiro (FJP), que é uma entidade do governo de Minas Gerais de apoio técnico à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais sistemas operacionais do Estado. Ainda segundo análise da FJP, o crescimento do PIB mineiro ficou em 21º posição no ranking de crescimento do PIB dentre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Já o PIB per capita em Minas Gerais teve crescimento real de 1,8% ao ano, e acumulou no mesmo período – 1995 a 2007 – alta de 24,5%. Em relação aos outros Estados e Distrito Federal, o crescimento per capita do PIB mineiro foi apenas o 17º. Em 2009, ano em que o mundo todo sofria os efeitos da crise financeira mundial ocorrida no fim de 2008, o PIB em Minas encolheu 2,6%. Esse porcentual é bem maior à queda do PIB brasileiro, que foi de 0,2%. Tal desempenho é justificado pela Fundação, principalmente, pela característica da economia de Minas Gerais, de ter grande participação da indústria de extração de minério de ferro – um dos setores mais afetados pela crise no Brasil – e metalurgia. Durante o período em que o Estado mais sofreu os efeitos da crise, quando as indústrias, sobretudo as mineradoras, diminuíram a produção e realizaram demissões, vários economistas criticaram a política de concentração da economia e da pauta de exportação em commodities, sobretudo de grãos e minerais. O impacto da crise no PIB de Minas demonstrou as consequências do Estado ter uma economia tão dependente da indústria de extração e transformação de minerais. Tabela 3

PIB Minas X Receita Tributária 1999–2007 Valores Correntes R$ milhões Ano PIB de MG Receita Tributária

Receita Tributária em relação ao PIB

1999

89.790

6.853

7,63%

2000

100.612

8.254

8,20%

2001

111.315

9.856

8,85%

2002

127.782

11.152

8,73%

2003

148.823

12.762

8,58%

2004

177.325

15.212

8,58%

2005

192.639

17.839

9,26%

2006

214.754

19.944

9,29%

2007

241.293

22.662

9,39% Fonte: FJP/ SEF-MG

Ao analisar a evolução da receita própria do Estado nos últimos oito anos é importante lembrar que o governo Aécio foi beneficiado por fatores externos, como crescimento da economia mundial e da brasileira. No período de 2002 a 2009, houve aumento significativo da arrecadação

de Minas Gerais. A Receita Total (Orçamentária) em 2002 era R$ 17,59 bilhões e em 2009 chegou a R$ 40,56 bilhões, o que representa aumento de 130,54%, com uma inflação nesse período em torno de 47% (IGP-DI e IPCA-IBGE). Também é importante destacar que no período houve revisão e elevação das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e das taxas, com a criação, sobretudo em 2005, de novas taxas.

Para entender os dados e análises seguintes, veja os conceitos abaixo: Receita Tributária: É oriunda da cobrança de tributos pagos pela população. Tem por base suas propriedades, suas rendas, suas atividades e os benefícios diretos e imediatos que lhes são propiciados pelo Estado. Consiste na soma do valor total da arrecadação da Receita Tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria). É a receita própria do Estado. Receita Corrente: É a categoria econômica que compreende Receita Tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outros. Receita de Capital: Registra o valor total da categoria econômica que compreende as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras. Receita Total ou Receita Orçamentária Fiscal: É a soma das Receitas Correntes e de Capital menos as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Tabela 4

Demonstrativo da Receita Total (Orçamentária) 2002–2006 Valores Correntes R$ mil Receita 2002 2003 2004 2005 2006 Receita Corrente

ICMS

Variação em % 2002/2006

15.978.882

19.125.071

22.940.125

26.888.734

30.224.209

89,15%

9.397.795

10.835.788

12.931.306

15.184.191

16.662.216

77,30%

IPVA

720.890

740.677

931.865

1.086.501

1.348.982

92,12%

IRRF

624.440

695.883

742.051

737.006

992.155

58,89%

ITCD

26.330

33.509

49.025

83.754

89.494

239,89%

Taxas

382.638

456.263

558.018

747.561

851.468

122,53%

Receitas Demais 4.826.789 6.362.951 Correntes Dedução da Receita Corrente*

7.727.859

9.049.721

10.279.894

112,98%

- 1.743.359

- 2.046.577

Receita de Capital Total

- 2.201.879

1.615.941

789.394

620.493

671.567

1.077.585

33,32%

17.594.823

19.914.465

21.817.258

25.513.725

29.099.916

65,39%

*Refere-se à dedução para o Fundeb Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

7 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 4-A

Demonstrativo da Receita Total (Orçamentária) 2007–2009 Valores Correntes R$ mil Receita 2007 2008

2009

Variação em % 2002/2009

Receita Corrente

34.664.825

42.378.959

42.518.733

166,00%

ICMS

18.972.268

22.541.992

22.002.958

134,13%

IPVA

1.588.074

1.838.621

2.075.812

187,95%

IRRF

1.041.496

1.388.427

1.285.647

105,89%

ITCD

125.997

170.413

195.566

642,75%

Taxas

934.475

1.100.917

1.240.704

224,25%

12.002.515

15.338.589

15.718.055

225,64%

- 2.839.310

- 3.841.377

- 4.106.523

807.736

1.385.751

2.150.477

33,08%

32.633.250

39.923.333

40.562.696

130,54%

Receitas Demais Correntes da Receita Dedução Corrente* Receita de Capital Total

*Refere-se à dedução para o Fundeb Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Em relação à Receita Total de 2009, de R$ 40,56 bilhões, com dedução do Fundeb de 10,12 %, 94,7% refere-se à Receita Corrente e 5,3% à Receita de Capital. As demais receitas correntes que têm maior participação são as transferências correntes com R$ 8,8 bilhões, 21,76% da Receita Total (sem a dedução do Fundeb), seguidas pelas contribuições, com 7,17%, pela Receita Patrimonial, com 4,96%, por outras receitas correntes, com 3,41%; as demais contribuíram com 1,46%. Iremos priorizar a análise detalhada da Receita Tributária, pois essa é a mais importante fonte de receita própria do Estado. Em 2009, a Receita Tributária de R$ 26,8 bilhões contribuiu com 66,07% da Receita Total e com 70% da Receita Corrente. Tabela 5

Evolução Anual das Receitas Tributárias e de ICMS 1999–2009 R$ mil Ano

ICMS1 (Valores Ev. Correntes) anual2

1999

6.188.652

15.247.548

6.853.085

16.884.572

2000

7.434.398

120,13

16.101.257

105,60

8.254.496

120,45

17.877.407

105,8801

2001

8.899.430

119,71

17.463.863

108,46

9.856.465

119,41

19.341.908

108,1919

2002

9.390.485

105,52

16.234.491

92,96

11.152.093

113,14

19.280.000

99,67993

2003

10.792.674

114,93

15.196.066

93,60

12.762.120

114,44

17.969.042

93,20043

2004

12.827.757

118,86

16.509.823

108,65

15.212.266

119,20

19.578.779

108,9584

2005

15.128.989

117,94

18.375.189

111,30

17.839.012

117,27

21.666.697

110,6642

2006

16.662.107

110,13

20.036.299

109,04

19.944.316

111,80

23.983.178

110,6914

2007

18.972.856

113,87

21.709.752

108,35

22.662.309

113,63

25.931.421

108,1234

2008

22.377.607

117,95

23.018.450

106,03

27.040.370

119,32

27.814.744

107,2627

21.964.922

98,16

21.964.922

95,42

26.800.687

99,11

26.800.687

96,35424

2009

ICMS1 Receita Tributária Receita Tribut. (Valores Ev. (Valores Ev. (Valores Constantes3) anual2 Correntes) anual2 Constantes3)

1 2 3 4

Ev. anual2

Refere-se ao ICMS principal, que desconsidera os valores referentes a juros, multas e dívida ativa Ev. anual: evolução anual Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período

Fonte: SEF-MG

Dentre os componentes da Receita Tributária, 95,37% são impostos e 4,63% taxas. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o mais importante com a participação de 82% da Receita Tributária em 2009, seguido pelo IPVA que correspondeu a 7,75% da Receita Tributária no mesmo ano.

Composição da Receita Tributária Bruta em 2009

Fonte: SEF-MG

A arrecadação de ICMS em 2002 era de R$ 9,39 bilhões e em 2009 foi de quase R$ 22 bilhões, representando aumento de 134%. Desde 2004, Minas Gerais ocupa o 2ª lugar no ranking de participação na arrecadação de ICMS dentre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal, com participação média de 10% da arrecadação do ICMS no país, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um fator que vem contribuindo para o aumento da arrecadação de ICMS é a cobrança do imposto por meio do mecanismo da Substituição Tributária (ST). Nesse regime, a cobrança do imposto incidente sobre os fatos geradores futuros é antecipada para o momento em que o produto sai da indústria ou do atacadista. Em 2003, o percentual da receita que era arrecado pela ST era de 16,51%, em 2009, esse percentual passou para 29% e o acumulado até maio de 2010 é de 32%. Entretanto, as pequenas e microempresas acabam penalizadas com a cobrança pela ST. O Simples Nacional – regime tributário, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de tratamento diferenciado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte para unificar e desburocratizar a cobrança de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep, e Contribuição Patronal Previdenciária), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – não inclui os produtos cobrados pela ST, dessa forma, ao adotar esse regime, o Estado contorna a legislação do Simples, o que, conforme diversos especialistas e entidades representantes de segmentos econômicos constantemente denunciam, pode acarretar em aumento da carga tributária e queda na competitividade dessas empresas. Faremos análise detalhada das questões relativas à arrecadação do ICMS na página 13.

9 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

O IPVA teve um crescimento de 188% no período de 2002 a 2009. Além dos fatores macroeconômicos (crescimento da economia e facilidade no crédito), o que redunda em crescimento da frota, houve um esforço da fiscalização nas regionais com monitoramento da frota durante todo o período. No comparativo com outros Estados da Federação, Minas Gerais vem apresentando um bom desempenho. Tabela 6

Evolução da Arrecadação de IPVA 2003–2009 2003/2002 2004/2003

2,74%

25,81%

2005/2004

2006/2005

2007/2006

2008/2007

2009/2008

16,59%

24,16%

17,72%

18,00%

12,90 % Fonte: SEF-MG

Enquanto o principal tributo sobre o consumo – o ICMS – teve queda de 2,39% em 2009, o IPVA teve aumento de 12,90%. Um dos fatores para essa evolução foi a interferência do governo federal com as políticas de desonerações fiscais (redução do IPI), como parte de enfrentamento da crise de 2008/2009, para estimular o consumo. Embora o ITCD tenha uma participação irrisória (0,73%) na composição da Receita Tributária, foi o que mais cresceu, – 643 %, no período de 2002 a 2009. Isso ocorreu devido a uma melhoria da fiscalização nesse setor, com trabalhos direcionados para verificação de contratos de doação de cotas de capital e para a melhoria dos procedimentos de avaliações de bens imóveis. Esses trabalhos tiveram efeitos bastante positivos, que geraram resultados diretos e indiretos na arrecadação. Tabela 7

Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) 2001–2009 R$ mil Ano

RCL (V. Correntes)

2001

11.412.858

22.396.108

2002

12.542.039

21.682.972

96,82%

2003

14.305.976

20.142.789

92,90%

2004

16.695.979

21.488.376

106,68%

2005

19.550.334

23.745.214

110,50%

2006

22.083.399

26.555.441

111,83%

2007

23.803.678

27.237.436

102,57%

2008

29.242.489

30.079.928

110,44%

2009

29.118.470

96,80%

RCL (V. Constantes1)

Evolução Anual

1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Já a Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definido no artigo 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional e na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição. Também são computados no cálculo da Receita Corrente Líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, a Receita Corrente Líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. O valor da RCL é utilizado como base para o cálculo dos limites estabelecidos pela LRF relativos à despesa total com pessoal, portanto, a análise da mesma é extremamente importante, sobretudo, para o funcionalismo estadual, uma vez que essa receita é considerada para o estabelecimento do limite da LRF, e quando o funcionalismo estadual reivindica e debate reajuste salarial, o governo utiliza o limite da LRF como argumento para não conceder ou restringir o reajuste. Contudo, na aplicação dessa lei, um dos limites que é mais utilizado é o de despesas com pessoal, ou seja, a LRF foi feita para arrochar salários dos servidores. Ela estabelece um limite de endividamento para os Estados – o limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL) é duas vezes a RCL –, mas não estabelece limite de endividamento para a União. O gráfico abaixo demonstra a evolução da RCL em valores correntes.

Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) R$ mil

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

11 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 8

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2008 e 2009 R$

Especificação

Receitas Correntes (I)

2008

2009

42.378.959.652,97 41.063.482.874,44

Receita Tributária

27.040.370.046,03

26.800.687.202,07

ICMS

22.541.992.042,29

22.002.958.233,35

IPVA

1.838.620.700,39

2.075.812.228,31

ITCD

170.413.492,41

195.565.796,53

IRRF

1.285.646.835,63

Outras Receitas Tributárias

2.489.343.810,94

1.240.704.108,25

Receita de Contribuições

2.755.893.100,33

1.452.393.994,44

Receita Patrimonial

1.816.220.264,17

2.010.632.798,01

5.523.539,19

5.122.362,05

91.425.455,77

91.764.472,47

474.011.265,86

493.874.423,39

Transferências Correntes

8.530.938.156,10

8.826.211.736,24

Cota-Parte do FPE

2.091.738.316,50

2.016.018.243,53

Transferências LC. 87/1996

188.723.047,55

188.723.047,56

Transferências LC 61/1989

431.345.653,18

340.194.075,67

Transferências do Fundeb

3.545.131.305,86

3.846.123.181,39

Outras Transferências Correntes

2.273.999.833,01

2.435.153.188,09

Outras Receitas Correntes

1.664.577.825,52

1.382.795.885,77

Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços

Deduções (II)

13.136.470.238,84 11.945.013.326,36

Transferências Constitucionais

6.944.023.258,37

6.785.082.755,01

Contrib. Plano de Previd. do Servidor

1.715.217.927,69

843.179.383,36

614.510.058,32

176.100.622,81

21.342.085,95

34.127.586,42

3.841.376.908,51

4.106.522.978,76

Contrib. Custeio Pensões Militares Comp. Financ. Regimes Previdenciários Dedução Receitas Formação Fundeb

Receita Corrente Líquida (I-II)

29.242.489.414,13

29.118.469.548,08 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

É necessário ressaltar que a evolução das receitas não é mérito deste governo. Como podemos comprovar ao analisar a Tabela 5, o crescimento das receitas vem ocorrendo desde 1999. Esse aumento é consequência de vários fatores, dentre eles, a relativa estabilidade e desenvolvimento econômicos vivenciados nos últimos anos, a política tributária, e o bom desempenho da fiscalização de Minas Gerais, que é reconhecida como uma das mais eficientes do Brasil, e tem atuado, com dedicação e seriedade, no planejamento do trabalho do Fisco e no combate à sonegação, para alavancar a arrecadação.

Injustiça na tributação do ICMS

Grandes contribuintes pagam menos e trabalhadores arcam com maior parte dos tributos Neste contexto eleitoral, o debate sobre os impostos pagos se acirra, entretanto, muitas vezes a discussão feita pelos candidatos não se aprofunda ou nem mesmo passa perto de diagnosticar e atacar o principal problema: o sistema tributário é injusto e onera mais os trabalhadores. O perfil injusto da carga tributária é ainda mais grave em relação a impostos indiretos, como o ICMS. Ao analisarmos o índice de recolhimento dos diversos setores econômicos em relação ao faturamento, podemos constatar a injustiça na cobrança desse imposto. Tabela 9

Índice de Recolhimento dos Setores em Relação ao Faturamento 2003*

SETOR

IRF – ICMS (em %)

Agricultura e Pecuária

1,33

Comércio

1,29

Comércio Atacadista

0,90

Comércio Varejista

1,78

Indústria

2,34

Indústria da Construção

1,13

Indústria da Transformação

2,54

Indústria de Extração Mineral

0,01

Outras Atividades

0,10

Serviços

9,54

Alojamento e Alimentação

2,95

Comunicação

14,31

Energia Elétrica

19,41

Outros Serviços

0,25

Reparo Manutenção/Instalação

0,61

3,22

Transporte

*Embora os dados sejam de 2003, os índices não tiveram alterações significativas Fonte: SEF-MG

A tabela acima mostra como a tributação do ICMS é feita de forma desproporcional e injusta. A maioria dos setores está abaixo do índice mínimo aceitável (6%). Setores esses que, além da imunidade ou não incidência, estão seguramente recheados de benefícios, isenções fiscais, redução de base de cálculo e outros, que são concedidos, sem critério, pelo governo mineiro. O ICMS é tributo não cumulativo, incidindo sobre o valor agregado, um índice mínimo aceitável seria em torno de 6%. Se uma empresa mineira compra produtos fora do nosso Estado (12%) e vende-os internamente (18%), sem agregar ao produto as despesas operacionais (despesas de venda, administrativas, financeiras e outras), teria de recolher, no mínimo, 6%, mas não é o que ocorre na prática, pois a média de recolhimento do ICMS é 2,34%. Já na situação em

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

que a comercialização (compra e venda) se dê dentro do Estado, o contribuinte teria de recolher, no mínimo, a alíquota do setor (na maioria dos casos de 18%) sobre o valor agregado. Essas anomalias se devem ao balcão de negócio dos benefícios que virou esse tributo, com grande volume de desonerações e sonegação fiscal, sem contar a maior parte das ocorrências de sonegação que acontecem pela não declaração voluntária do contribuinte, pela venda sem nota fiscal, pelo subfaturamento, e outros. Em Minas Gerais, o índice de recolhimento em relação ao faturamento do setor de indústria de extração mineral é o menor, 0,01%, e o da energia elétrica é o maior, 19,41% (alíquota média). Enquanto os trabalhadores pagam 30% sobre o valor da conta de luz, as mineradoras só pagam 0,01% de seu faturamento. Tabela 10

Tributação sobre Bens e Serviços Essenciais 2003 Produtos/Serviços

Alíquota

Alíquota Efetiva

Energia

30%

43%

Comunicação

25%

33%

Gasolina

25%

33%

Medicamentos

18%*

27%

* Exceto o medicamento genérico e o acondicionado em embalagem hospitalar que possuem alíquotas de 12% Fonte: SEF-MG

Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que os medicamentos consumidos no Brasil têm em média uma carga tributária de 35,7%. Desse total, o ICMS é o que mais pesa, com alíquota média de 17,5%. A título de comparação, medicamentos de uso animal têm uma carga tributária de apenas 14,3%. O documento mostra ainda que a maior alíquota é a cobrada no Rio de Janeiro, que chega a 19%. Em Minas Gerais e São Paulo, a alíquota é de 18% e a maior parte dos estados cobra 17%. Os grandes contribuintes, geralmente financiadores de campanhas eleitorais, tentam intimidar o governo insinuando que podem se instalar em outros estados, fazendo leilão da Receita Tributária e, com nisso, alimentam a “guerra fiscal” e conseguem obter benefícios. Enquanto isso, a maioria dos pequenos e médios contribuintes, devido à concorrência desleal aliada à sensação de impunidade, é levada a sonegar. Por conseguinte, o governo, para compensar as perdas de receita com os grandes contribuintes, aumenta a tributação sobre os bens e serviços essenciais – energia elétrica, telecomunicações e combustíveis –, em que a sonegação é mais difícil devido ao rigoroso controle e, com isso, os trabalhadores é que são mais onerados.

Entenda sua conta de luz

As alíquotas (imposto) estão embutidas no valor de todos os serviços e mercadorias. Por exemplo, em uma conta de luz no valor de R$ 100, já está embutido R$ 30 de imposto, o que significa que você está pagando R$ 70 pelo serviço. Dessa forma, o imposto pago representa efetivamente 42,86% do custo do valor do serviço (30/70). Como o ICMS é um tributo indireto, os valores da indústria e comércio são repassados para o consumidor e a alíquota é de 18%, por isso o índice de recolhimento sobre o faturamento representa 19,41%. Um verdadeiro confisco!

Os setores de energia elétrica, comunicação e combustíveis representaram 41% da arrecadação de ICMS do Estado em 2009. Enquanto isso, a tributação do setor de mineração não recolhe praticamente nada – 0,94% da receita total de ICMS.

Acompanhe a tabela de arrecadação de ICMS por setor: Tabela 11

Arrecadação de ICMS por Setor 2003 e 2009 Setor

Participação em % na Receita Total por Setor 2003 2009

Cimento

2,14

1,60

Minerais

–

0,58

Siderúrgica

4,79

3,05

Veículos

1,73

2,90

26,13

19,38

Bebidas

3,23

4,44

Medicamentos

1,21

1,17

Cigarros

1,50

1,46

13,05

11,50

2,55

2,30

Comunicação

11,45

10,21

Comércio – outros

11,61

13,62

Indústria – outros

9,51

10,38

Importação

4,09

4,16

Dif. Alíquota

1,33

1,70

Combustíveis

Energia Elétrica Transportes

Outras origens

–

1,51

Outros

5,68

10,04

Total

100%

100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

A tributação deveria ser mais pesada sobre o setor mineral (extração e transformação), pois, conforme exposto anteriormente, esse setor tem grande peso na economia de Minas. Além disso, as mineradoras foram beneficiadas pela Lei 87/1996 (Lei Kandir), que concedeu a isenção de impostos aos Estados e ao Distrito Federal nas operações de exportação de produtos primários, e posteriormente, pela imunidade (EC 42/2003). E, conforme podemos constatar na Tabela 12, as exportações de produtos do setor mineral representam mais de 45% dos produtos da pauta de exportação mineira.

15 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 12

Exportações do Estado por Produtos 2008 Produtos

Valor em US$ mil

Participação %

Minério de ferro

6.880.079

28,15%

Café

2.981.420

12,20%

Ferroniobio

1.506.148

6,16%

Automóveis com motor

1.283.709

5,25%

Ferro fundido

1.273.121

5,21%

Ouro em barra, fios, etc

616.167

2,52%

Pasta quím./madeira

609.842

2,49%

Billets de ferro/aço

459.250

1,88%

Prods. semimanuf. ferro/aço

447.407

1,83%

Outros silícios

417.361

1,71%

7.969.936

32,60%

24.444.440

100%

Outros produtos Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

É necessário que o Estado discuta e reverta o quadro imposto pela Lei Kandir, pois Minas Gerais deixa de receber bilhões em tributos das mineradoras. Em um exemplo hipotético, se houvesse uma alteração na legislação com uma tributação média de 12%, o Estado poderia receber em torno de R$ 2 bilhões.

Se o governo mineiro tivesse, realmente, interesse em beneficiar as camadas mais carentes da população, deveria reduzir as tarifas de bens essenciais e os benefícios fiscais concedidos, investir na melhoria dos serviços públicos (saúde, educação, saneamento básico, entre outros) e tributar com alíquotas maiores os bens supérfluos, além de setores, tais como o de mineração, que são favorecidos por benefícios fiscais, exploram recursos naturais não-renováveis e ainda degredam o meio-ambiente

Grandes contribuintes recebem benefícios tributários

Prática pode se tornar moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais Instrumento originalmente idealizado e regulamentado no Brasil para fomentar políticas públicas, a concessão de benefícios tributários em Minas Gerais tem sido praticada sem o devido controle e acompanhamento, comprometendo parte da Receita Tributária. Essa prática, inclusive pode tornar-se moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais. É necessário alertar a sociedade para as consequências nocivas dessa prática, principalmente, tendo em vista que, na maioria das vezes, ela só beneficia grandes contribuintes. Os impostos pagos, que constituem a receita, financiam os investimentos do governo em serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Esse dinheiro pertence à sociedade mineira, entretanto, o governo de Minas e outros Entes vêm abrindo mão de dinheiro público sem a devida transparência e controle. Os principais benefícios tributários, que correspondem a tratamento diferenciado de contribuintes, são anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos. Tabela 13

Valores da Renúncia Fiscal Realizada 2008 R$ mil

ICMS

IPVA

ITCD

Taxas

Total

3.437.842

25.563

42.361

18.974

3.524.739 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

O artigo 14 da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina a renúncia de receita e estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes. Além disso, devem ser observados o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras condições dispostas no artigo 14. Contudo, em Minas, essas determinações não são seguidas. Contudo, em Minas, não há transparência, não há estudo técnico, não há clareza e consistência da metodologia, e nem vontade política de ter um grupo especializado e técnico, bem como controle dessa situação. A concessão é feita sem critérios e controles objetivos, variando ao longo dos anos, geralmente, de acordo com interesses do governo. Embora o governo tenha alterado a metodologia de cálculo do impacto financeiro que é gerado pela concessão de benefícios fiscais, podemos estimar que o impacto das renúncias sobre a Receita de ICMS, atualmente, deve ser em torno de 40%. Pode-se verificar que o percentual de renúncia em relação à receita é alto na análise do índice de recolhimento em relação ao faturamento, que no ICMS total gira em torno de 2,34%. Esse valor deveria ser em torno de 6%. Em contrapartida, o índice de recolhimento do setor de energia elétrica fica em torno de 19%.

17 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 14

Valor das Renúncias por Setores das Empresas 2008 Setor

Total (R$)

Participação (%)

1.730.953.447

50,35%

Comércio

694.444.084

20,20%

Serviços

577.901.240

16,81%

Siup

290.153.864

8,44%

Indústria Extrativa

82.508.208

2,40%

Agropecuária

37.816.262

1,10%

Construção

18.908.131

0,55%

5.156.763

0,15%

3.437.842.000

100%

Indústria Transformação

Outros Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

A indústria de transformação recebe a maior parte dos benefícios tributários. Em 2008, esse setor foi beneficiado com 50,35% do total das renúncias de ICMS. Muitas empresas desse setor que receberam benefícios tributários foram financiadoras de campanhas eleitorais para o governo do Estado, conforme a população pode comprovar nas informações divulgadas pelos candidatos, que estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Os benefícios fiscais, em sua quase totalidade, acarretam na transferência de renda do setor público para o privado, engrossando o lucro dos grandes contribuintes. Quem perde é a sociedade, uma vez que o dinheiro recolhido das grandes empresas deveria ser aplicado na melhoria dos serviços públicos. Neste contexto de eleições, a sociedade deve cobrar transparência do governo e da Assembleia Legislativa do Estado.

Despesas do Estado

Onde e como foram gastas as receitas Perante o desempenho econômico e o aumento das receitas que vimos anteriormente, iremos analisar agora as despesas do Estado. Tabela 15

Evolução da Despesa Orçamentária 2002–2006 Valores Correntes R$ mil Despesa 2002 2003 2004 2005 2006 Despesas Correntes

Variação % (2002/2006)

16.615.196

18.802.966

19.766.973

22.146.208

25.095.302

51%

8.976.847

9.368.524

10.439.284

11.336.497

12.780.455

42%

Juros e Encargos Dívida 1.077.532

1.192.787

1.371.951

1.643.595

1.916.507

78%

Outras Desp. Correntes 6.560.817

8.241.654

7.955.738

9.166.116

10.398.340

58%

Despesa de Capital

1.853.968

1.460.494

1.959.635

3.145.861

3.923.487

112%

Investimentos

775.437

600.945

1.109.663

2.024.570

2.712.928

250%

Inversão Financeira

646.834

433.524

417.583

709.845

711.596

10%

Amortização Dívida

431.697

426.025

432.388

411.446

498.963

16%

18.469.163 20.263.459 21.726.607

25.292.069

29.018.789

57%

Pessoal e Encargos

Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Tabela 15-A

Evolução da Despesa Orçamentária 2007–2009 Valores Correntes R$ mil Despesa 2007 2008 2009

Variação % (2002/2009)

Despesas Correntes

28.327.247

33.601.586

34.329.236

107%

Pessoal e Encargos

14.268.355

16.674.559

17.576.558

96%

2.136.270

2.544.019

2.197.933

104%

11.922.622

14.383.008

14.555.662

122%

Despesa de Capital

4.115.902

5.221.250

5.934.225

220%

Investimentos

2.820.705

3.725.666

3.585.388

362%

Inversão Financeira

829.360

875.306

1.250.816

93%

Amortização Dívida

465.837

529.545

1.098.021

154%

32.443.148

39.299.362

40.263.461

118%

Juros e Encargos Dívida Outras Despesas Correntes

Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

19 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Análise Vertical

(Participação de cada despesa na Despesa Total) n Em 2002, as despesas correntes representavam 89,96% da despesa total; em 2009, 85,26 %. n No mesmo período, as despesas de capital, que representavam 10,04%, passaram para 14,74%. A despesa de pessoal, que representava 48,60%, caiu para 43,65%, o que representou uma redução real de 10,18%. n Por outro lado, as despesas de capital tiveram um aumento de 41,73%. Ou seja, houve um deslocamento das despesas correntes para as despesas de capital.

Análise Horizontal

(Crescimento de um período para o outro) n No primeiro mandato do governo Aécio (2002–2006) houve um crescimento de 51% das despesas correntes e de 112% na despesa de capital. n Já no período de 2002–2009, houve um crescimento de 107% das despesas correntes, enquanto a despesa de capital aumentou 220%, com destaque para os investimentos (crescimento de 362%). Entretanto, a maior parte desses investimentos não foi aplicada – como deveria ser – em benefício da população, como na saúde e educação, com construção de hospitais e escolas, ou até mesmo na segurança pública. n O item que menos cresceu foi com pessoal (folha de pagamento) 42% no período de 2002/2006; no período de 2002/2009, 97% para um crescimento de 130% na receita total e 166% (descontando-se as deduções, 143%) na Receita Corrente para uma inflação de 47% nesse período. Enquanto isso as despesas com o pagamento de juros e encargos da dívida foi de 104%.

Para entender melhor, observe alguns conceitos: Despesas Correntes

Abrigam todas aquelas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, são as despesas essenciais ao funcionamento da máquina administrativa, tais como: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, material de consumo, pagamento de diárias, contribuições e subvenções, auxílio-alimentacão, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes”, não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesas.

Despesas de Capital

Classificam-se, nesta categoria, aquelas despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital: investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida.

As despesas totais são divididas por funções, veja na tabela abaixo as principais despesas por funções. Tabela 16

Principais Despesas por Função em Relação à Despesa Total 2002–2009 Função

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Legislativo

2,66%

2,69%

2,67%

2,48%

2,47%

2,48%

2,45%

2,60%

Judiciário

5,39%

6,19%

6,09%

6,00%

6,04%

6,05%

5,79%

6,19%

Essencial à Justiça

1,79%

2,16%

1,95%

2,15%

2,40%

2,33%

Administração

5,81%

5,33%

3,02%

3,86%

4,77%

4,21%

3,84%

3,60%

Segurança Pública

13,18%

12,87%

12,29%

13,06%

13,48%

13,19%

12,62%

13,96%

Previdência Social

5,97%

5,75%

15,19%

13,17%

12,72%

12,52%

11,97%

11,69%

Saúde

8,07%

8,62%

9,67%

8,97%

8,44%

8,87%

9,17%

9,88%

Educação

19,8%

19,36%

12,88%

12,55%

12,49%

12,54%

12,43%

11,79%

Habitação

0,08%

0,07%

0,04%

0,44%

0,36%

0,30%

1,51%

0,29%

Agricultura

0,60%

0,80%

0,62%

0,95%

0,96%

1,22%

Indústria

2,80%

1,73%

1,24%

2,05%

1,85%

1,86%

1,24%

2,22%

Transportes

4,16%

3,19%

4,02%

4,20%

4,33%

4,22%

4,65%

5,31%

26,37%

28,25%

27,38%

27,44%

26,79%

27,5%

26,88%

25,67%

Outras Funções

3,32%

2,99%

2,94%

2,68%

2,9%

3,83%

3,25%

Total

100%

Encargos Especiais

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Os encargos especiais englobam as despesas que não podem ser associados a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, que totalizaram, em 2009, R$ 10,3 bilhões. Tabela 17

Distribuição Encargos Especiais 2009 Despesas

Valor (R$)

Percentual (%)

Serviço da Dívida Interna

3.163.534.463,31

30,61%

Serviço da Dívida Externa

82.308.962,13

0,80%

6.790.988.011,58

65,70%

297.229.188,40

2,88%

10.334.060.625,42

100%

Transferência para Municípios Outros Encargos Especiais Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

O que se observa na tabela acima é que, na distribuição dos encargos especiais, quase a totalidade das despesas refere-se à transferência para os Municípios (65,7%) e serviços da dívida (31,41%). Embora não conste na Tabela 16, a despesa com saneamento em 2008 foi de 0,08% e, em 2009, de 0,02 %, ou seja, insignificante comparada com as demais. Observa-se que as despesas com gastos sociais mais relevantes são realizadas nas funções Saúde, Educação, Segurança Pública e Previdência Social. A partir da página 26, faremos análise detalhada da evolução dessas despesas em nosso Estado.

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A política do “choque de gestão”

Arrocho salarial para o funcionalismo, principalmente dos servidores do Executivo Enquanto se alardeava o “déficit zero”, o funcionalismo foi duramente penalizado, especialmente no período de 2003 a 2005, primeiro mandato do governo Aécio Neves, por meio de

Essa é a verdadeira política do “choque de gestão” implementado em Minas! um arrocho salarial e a sucessiva perda de direitos.

O valor total da folha de pagamento do Estado (Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) era de R$ 15,6 bilhões em 2002, caiu para R$ 13,2 bilhões em 2003, R$ 13,4 bilhões em 2004, com uma ligeira elevação em 2005, R$ 13,8 bilhões. Em 2006, aumentou para R$ 15,7 bilhões devido ao crescimento vegetativo e a modificações na folha, que começou a incluir novos concursados e pequena correção média nas tabelas (média de 10%). A remuneração saiu de critérios objetivos, tais como tempo de serviço, para critérios subjetivos, tais como avaliação de desempenho e prêmio por produtividade. Tabela 18

Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do Ministério Público 2002–2009 Valores Constantes1 R$ mil Poder/Órgão

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

20092

Poder Legislativo

688.466

615.520

628.191

630.702

719.651

777.698

849.701

893.428

Poder Judiciário

1.489.758

1.459.948

1.488.547

1.540.798

1.781.915

1.900.987

2.014.022

2.055.265

Poder Executivo Ministério Público Total do Estado

12.986.274 10.628.956 10.868.240 11.064.065 12.210.502 12.958.435 13.590.078 13.948.986 469.215

486.442

450.787

533.385

656.518

689.492

698.278

678.878

15.633.713 13.190.866 13.435.765 13.768.950 15.368.586 16.326.612 17.152.080 17.576.557 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Tabela 18-A

Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do Ministério Público 2002–2009 Poder/Órgão

Valores Correntes R$ mil

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Poder Legislativo

398.228

437.160

488.090

519.280

598.459

679.655

826.045

893.428

Poder Judiciário

861.718

1.036.896

1.156.566

1.268.597

1.481.833

1.661.334

1.957.951

2.055.265

7.511.625

7.548.984

8.444.375

9.109.463 10.154.204 11.324.795 13.211.724 13.948.986

271.407

345.485

350.251

Poder Executivo Ministério Público Total do Estado

9.042.979

439.155

545.957

602.569

678.838

678.878

9.368.524 10.439.284 11.336.497 12.780.454 14.268.354 16.674.559 17.576.557 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Observação: Em relação aos anos de 2002 e 2003, os valores divulgados pelo TCE, SEF-MG e Tesouro Nacional são divergentes. Entretanto, isso não prejudica a análise, pois as diferenças são mínimas; o SINDIFISCO-MG optou por utilizar os dados do TCE.

Tabela 19

Evolução das Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do MP 2002–2009 Valores Constantes Base 100 Poder/Órgão

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Poder Legislativo

100

89,40

91,25

91,61

104,53

112,96

123,42

129,77

Poder Judiciário

100

98,00

99,92

103,43

119,61

127,60

135,19

137,96

Poder Executivo

100

84,13

86,03

87,58

96,65

102,57

107,57

110,41

Ministério Público

100

103,67

96,07

113,68

139,92

146,95

148,82

144,68

Total do Estado

100

84,37

85,94

88,07

98,30

104,43

109,71

112,43

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

O maior achatamento, entretanto, da folha de pagamento do Estado foi nas despesas com pessoal do Poder Executivo: a que menos cresceu no período 2002–2009, conforme demonstrado a seguir.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

O sacrifício do servidor Se compararmos a folha de pagamento total do Estado (consolidada) em relação à Receita Corrente Líquida, houve uma redução de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009, o que representa uma queda de 23%. Isso evidencia que o “choque de gestão” foi feito à custa do sacrifício do servidor público. Tabela 20

Despesa Líquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Líquida (RCL) Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público 2002–2009 DLP Consolidada RCL Percentual - DLP em relação a RCL

2002

2003

8.976.900

9.300.300

2004

2005

R$ mil 2006

2007

2008

2009

9.710.060 10.212.800 11.860.030 13.282.770 15.883.270 16.142.290

12.542.000 14.306.000 16.696.000 19.550.300 22.083.400 23.803.680 29.242.490 29.118.470 71,57%

65,01%

58,16%

52,24%

53,71%

55,80%

54,32%

55,44%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

23 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Despesa Líquida com Pessoal (DLP)

Soma das despesas com pessoal da ativa, inativos, pensionistas e pessoal terceirizado, menos as despesas não computadas (art. 19, parágrafo 1º da LRF). Essas últimas referem-se às despesas de caráter indenizatório, tais como: as indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária; as decorrentes de decisão judicial; as despesas de exercícios anteriores e inativos com recursos vinculados.

Esta redução ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, que representava 55,87% da RCL em 2002, passou 43,49% em 2005 e, em 2009, com objetivos claramente eleitoreiros para 46,16%. A queda total, no período 2002–2009, foi de 17%. Mais uma vez se evidencia que o “choque de gestão” foi feito com o arrocho salarial do funcionalismo, principalmente dos servidores do Poder Executivo, que representam 95% do quadro de servidores do Estado. O Poder Executivo, responsável pela execução de políticas sociais, distribuição de renda e prestação de serviços públicos, deveria ser valorizado, entretanto transformou-se em Poder de Quarta Categoria. Tabela 21

Despesa Líquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Líquida (RCL) Poder Executivo 2002–2009 R$ mil

2002

DLP Valores correntes DLP Valores constantes1 Percentual - DLP em relação a RCL

2003

2004

2005

7.006.667 7.674.756

8.069.231

8.501.539

2006

2007

2008

20092

9.844.998 11.038.665 13.382.012 13.441.992

12.113.291 10.806.043 10.385.415 10.325.699 11.838.678 12.631.028 13.765.242 13.441.992 55,87%

53,65%

48,33%

43,49%

44,58%

46,37%

45,76%

46,16%

1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Veja a queda na despesa com servidores do Executivo em relação à receita.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Servidor aposentado é o mais penalizado A política de governo do “choque de gestão” penalizou todos os servidores públicos estaduais, especialmente os aposentados, que tiveram seus proventos congelados e corroídos pela inflação do período. Um total desrespeito à paridade, garantida pela Constituição

Federal!

Se em 2002, as “aposentadorias e proventos” tinham participação de 37,78% na composição da folha de pagamento do Estado, caiu para 33,08% em 2005, 30,52% em 2008 e 28,96% em 2009. Uma queda no período (2002–2009), em termos verticais, de 23%! Tabela 22

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais segundo a Classificação Econômica 2002–2009 Valores Constantes1 R$ mil Elementos de Despesas Aposentadorias e proventos Pensões Contratação por detrminado tempo Salário-família Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Militar Obrigações Patronais Outras despesas variáveis Pessoal Civil Outras despesas variáveis Pessoal Militar Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Auxilio Alimentação e Transporte Indenizações e restituições

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

20092

5.907.006

4.791.091

4.572.289

4.555.568

5.094.750

5.268.216

5.234.702

5.090.381

173.335

179.489

176.917

162.510

179.796

178.259

163.324

161.971

816

1.615

2.054

11.680

2.642

2.995

3.273

424.383

698

6.757.591

5.788.846

5.612.215

5.845.656

6.649.078

7.130.999

7.331.262

7.532.853

1.517.273

1.261.178

1.228.585

1.364.527

1.545.904

1.609.547

1.681.556

1.854.150

728.438

784.583

1.042.812

1.102.356

1.290.904

1.382.224

1.054.451

1.799.913

112.418

80.671

65.637

76.857

107.144

200.440

616.387

157.821

109

3.432

4.303

6.245

8.715

180.653

13.259

176.458

109.650

471.068

306.825

105.494

176.405

310.641

100.855

133.564

94.615

230.878

299.667

355.234

313.510

520.591

457.028

10.836

48.032

414

20.660

21.899

Indenizações e restituições 847 2.506 19.436 30.623 31.573 30.445 trabalhistas Ressarcimento de Despesas de Pes 2.785 5.742 soal Requisitado Demais aplicações diretas Contratos Terceirizados Total

35.326

4.553 20.233 347.516

15.519.383 13.094.795 13.435.765 13.768.950 15.368.586 16.326.611 17.152.080 17.576.557 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Queda nos Gastos Sociais

Indicadores revelam verdadeiros resultados do “choque de gestão” para a sociedade Se para os servidores públicos o “choque de gestão” gerou arrocho salarial, para a população de Minas essa política representou a queda na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Diminuição de gastos com pessoal

Diminuição de gastos com a prestação de serviços públicos

n Arrocho salarial para o funcionalismo n Falta de investimento na qualificação dos servidores que atendem a população n Desmotivação dos servidores no exercício de suas funções n Desmantelamento da máquina do Estado

n n n n

Terceirização Queda na qualidade dos serviços públicos prestados Falta de atendimento às necessidades primárias da população Precarização dos serviços públicos

A finalidade do Estado é de arrecadar para fazer face às demandas da sociedade, principalmente, nas áreas sociais. Nesse sentido, o melhor indicador da gestão pública é relacionar esses gastos à Receita Corrente Líquida (RCL). Iremos analisar a evolução dos gastos sociais com saúde, educação e segurança. Trabalharemos com esses itens para demonstrar que houve uma redução de 24% desses gastos em relação à RCL no período de 2002 a 2008. Para realizar a análise, o melhor parâmetro é o ano de 2008, uma vez que 2009 foi um ano atípico em decorrência dos efeitos da crise financeira mundial e a Receita Corrente Líquida, que desde 2003 apresentava crescimento médio de 17%, teve queda. Dessa forma, a evolução dos percentuais da tabela 23 de 2008 para 2009 ocorreram mais por causa da queda da receita do que pelo aumento dos gastos sociais.

Tabela 23

Evolução dos Gastos Sociais em Relação à RCL 2001–2009 Área

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Saúde (A)

12,94%

11,86%

11,53%

12,59%

11,60%

11,09%

12,09%

12,32%

13,66%

Segurança (B)

19,45%

19,42%

17,22%

15,99%

16,90%

17,71%

17,98%

16,96%

19,30%

Educação (C)

30,57%

29,15%

25,90%

16,77%

16,24%

16,42%

17,09%

16,71%

16,30%

Total (A+B+C)

62,96%

60,43%

54,65%

45,35%

44,74%

45,22%

47,16%

45,99%

49,26%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Observa-se que em 2001 esses gastos representaram quase 62,96% da RCL, em 2005 chegaram a cair para até 44,74% da RCL e a partir daquele ano tiveram uma pequena recuperação, totalizando 45,99% da RCL em 2008. Os gastos com saúde, que em 2001 consumiam 12,94% da RCL, diminuíram para o patamar de 11% na maioria dos anos seguintes e também tiveram pequena recuperação em 2008 totalizando 12,32% da RCL. Já as despesas com educação tiveram forte queda; em 2001 eram 30,57% da RCL e em 2008 chegaram a representar apenas 16,71%. Na área da segurança, os gastos foram de 19,45% da RCL em 2001, diminuíram em quase todo o período de 2003 a 2008, sendo a maior queda em 2004 (15,99%) e, em 2008, os gastos ficaram em 16,96% da RCL. Esse diagnóstico de redução dos gastos sociais em Minas se agrava ainda mais quando comparamos o desempenho do nosso Estado com as outras Unidades da Federação.

27 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Minas é um dos Estados que menos gasta com Saúde Tabela 24

Gastos com Saúde X RCL 2009 Posição Estado

R$ mil

RCL

1.595.289

6.161.491

25,89%

2.735.866

10.631.854

25,73%

3.511.462

14.671.427

23,93%

992.953

4.832.600

20,55%

904.214

4.637.840

19,50%

473.702

2.453.090

19,31%

652.681

3.597.965

18,14%

722.278

4.043.265

17,86%

606.437

3.406.416

17,80%

1.759.236

10.405.660

16,91%

1.505.006

9.105.648

16,53%

1.676.720

10.254.999

16,35%

1.200.115

7.486.192

16,03%

259.388

1.633.114

15,88%

1.332.702

8.400.940

15,86%

13.590.458

86.630.248

15,69%

503.592

3.236.548

15,56%

1.239.012

7.997.163

15,49%

603.633

3.934.265

15,34%

2.281.522

15.092.440

15,12%

333.383

2.237.967

14,90%

3.977.788

29.118.470

13,66%

2.374.785

17.387.287

13,66%

663.608

4.886.919

13,58%

803.190

5.971.500

13,45%

857.740

6.467.671

13,26%

3.456.258

28.976.688

11,93%

Total

50.613.018

313.659.667

16,14%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Minas em penúltimo lugar no gasto com a Educação Tabela 25

Gastos com Educação X RCL 2009 Posição Estado

R$ mil

RCL

2.995.990

8.400.940

35,66%

5.162.439

15.092.440

34,21%

22.945.341

86.630.248

26,49%

2.641.907

10.254.999

25,76%

572.045

2.237.967

25,56%

604.345

2.453.090

24,64%

4.148.410

17.387.287

23,86%

367.657

1.633.114

22,51%

1.029.843

4.637.840

22,21%

664.658

3.236.548

20,54%

1.220.506

5.971.500

20,44%

964.594

4.832.600

19,96%

2.900.441

14.671.427

19,77%

959.873

4.886.919

19,64%

662.158

3.406.416

19,44%

1.190.951

6.161.491

19,33%

5.568.549

28.976.688

19,22%

1.529.805

7.997.163

19,13%

1.698.379

9.105.648

18,65%

701.423

3.934.265

17,83%

717.902

4.043.265

17,76%

1.146.070

6.467.671

17,72%

1.817.883

10.405.660

17,47%

1.844.168

10.631.854

17,35%

609.446

3.597.965

16,94%

4.746.062

29.118.470

16,30%

1.162.909

7.486.192

15,53%

Total

70.573.754

313.659.667

22,50%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

29 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Quando se gasta menos em Educação, se gasta mais em Segurança Tabela 26

Gastos com Segurança X RCL 2009 Posição Estado

R$ mil

RCL

718.570

3.597.965

19,97%

5.619.758

29.118.470

19,30%

566.116

3.236.548

17,49%

1.953.117

14.671.427

13,31%

1.380.671

10.405.660

13,27%

857.495

6.467.671

13,26%

644.871

4.886.919

13,20%

1.366.551

10.631.854

12,85%

3.710.871

28.976.688

12,81%

2.194.108

17.387.287

12,62%

562.555

4.637.840

12,13%

475.424

3.934.265

12,08%

1.089.427

9.105.648

11,96%

941.013

7.997.163

11,77%

566.275

4.832.600

11,72%

10.117.372

86.630.248

11,68%

678.851

5.971.500

11,37%

278.383

2.453.090

11,35%

250.516

2.237.967

11,19%

887.921

8.400.940

10,57%

634.425

6.161.491

10,30%

339.417

3.406.416

9,96%

699.768

7.486.192

9,35%

1.201.864

15.092.440

7,96%

126.959

1.633.114

7,77%

264.975

4.043.265

6,55%

214.461

10.254.999

2,09%

Total

38.341.734

313.659.667

12,22%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Minas é o 26º colocado no ranking dos gastos com educação e o 22º nos gastos com a saúde, em relação aos outros Estados. Já no ranking dos gastos com a segurança, Minas é o 2º colocado. De acordo com a análise das tabelas 23, 25 e 26 e tendo em vista estudos que apontam a falta de investimentos em educação como uma das causas do aumento de ocorrências criminais e da violência, podemos relacionar a diminuição gradativa dos gastos na área de educação ao longo dos anos em Minas à posição do nosso Estado no 2º lugar do ranking dos Estados que mais gastam com segurança, pois quando se gasta menos com educação, aumenta a necessidade das despesas com delegacias e presídios.

Quando analisamos os valores gastos, também fica nítida a redução das despesas em áreas sociais durante o governo Aécio.

Tabela 27

Gastos Sociais X Despesa Total X RCL 2001–2009 Valores Constantes1 R$ mil

Ano

Saúde (A)

Segurança (B)

Educação (C)

Total (A+B+C)

RCL

2001

2.897.488

4.356.848

6.847.678

14.102.014

22.396.108

2002

2.577.093

4.209.839

6.321.007

13.107.939

21.682.972

2003

2.323.137

3.468.559

5.216.963

11.008.659

20.142.789

2004

2.705.136

3.436.244

3.602.613

9.743.993

21.488.376

2005

2.755.192

4.012.344

3.855.069

10.622.605

23.745.214

2006

2.945.832

4.703.158

4.359.407

12.008.397

26.555.441

2007

3.293.405

4.897.850

4.654.517

12.845.772

27.237.436

2008

3.706.528

5.101.095

5.025.259

13.832.882

30.079.928

3.977.788

5.619.758

4.746.062

14.343.608

29.118.470

2009 2

R$ mil

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Saúde Em relação aos gastos com saúde, o governo de Minas, quando contabiliza os gastos nessa área, vem conseguindo driblar os limites mínimos de gastos, estabelecidos em lei, que os Estados devem ter com a saúde. De acordo com o que prevê o inciso II, do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 29/00, o Estado de Minas Gerais deveria aplicar, em 2008, 12% da receita – formada pelos impostos próprios (artigo 155 da Constituição Federal) e os transferidos (artigos 157 e 159, I “a” e II) dos quais devem ser deduzidos os valores transferidos aos Municípios – em Ações de Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Os valores das receitas a serem consideradas em 2008 e 2009 são respectivamente R$ 22,656 bilhões e R$ 21,809 bilhões. Conforme se pode observar, esses valores são diferentes da RCL (R$ 29,242 bi e R$ 29,118 bi) , uma vez que no cálculo da RCL estão englobadas todas as receitas correntes e, no caso da receita que deve ser utilizada para o cálculo dos gastos com ASPS são considerados apenas os impostos, conforme especificado acima.

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

O Sistema de Informações dos Orçamentos Públicos (Siops), órgão vinculado ao Ministério da Saúde que verifica as aplicações de receitas dos Estados e Municípios na saúde, tem divulgado dados que divergem daqueles apresentados pelo governo de Minas. O governo de Minas alega que como a EC 29/00 não foi regulamentada, utiliza a Resolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde como referência para contabilizar os dados, entretanto, o Siops critica o uso dessa resolução, pois ela não possui o caráter de universalidade na prestação de serviços de saúde. Na tabela 28 podemos comparar o porcentual que o governo de Minas contabiliza e o que o Siosp calcula que é realmente gasto em ASPS no Estado. Tabela 28

Evolução dos Gastos com a Saúde em relação à Receita definida pela EC/29 2003–2009 Percentual mínimo Ano estabelecido pela EC 29/00

Percentual informado pelo governo

Percentual calculado pelo Siops

2003

10%

10,20%

6,26%

2004

12%

12,16%

8,66%

2005

12%

12,33%

6,87%

2006

12%

13,20%

6,04%

2007

12%

13,30%

7,09%

2008

12%

13,12%

8,65%

2009

12%

15,44%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Siops

Tabela 29

Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde no Estado - ASPS 2008 Função/subfunção Função saúde

Despesa Realizada em R$ Análise vertical 1.985.387.949,53

66,81%

Assistência hospitalar e ambulatorial

696.734.613,30

23,45%

Administração

629.872.926,47

21,20%

Atenção básica

564.792.911,22

19,01%

Subtotal

1.891.400.450,99

63,65%

Outras subfunções

93.987.498,54

3,16%

Função previdência social

203.414.894,54

6,85%

203.414.894,54

6,85%

Função administração

2.786.398,00

0,09%

2.786.398,00

0,09%

Função saneamento

779.946.351,00

26,25%

779.946.351,00

26,25%

2.971.535.592,98

100%

Previdência do regime estatutário

Administração geral

Saneamento básico urbano

Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Tribunal de Contas também discorda do entendimento do Governo O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entende que os gastos com saúde devem sempre obedecer aos princípios da universalidade, equidade e a integralidade na prestação de serviços de saúde e atender ao artigo 186, parágrafo único, inciso III da Constituição Estadual, de que o direito à saúde implica a garantia da dignidade, gratuidade, boa qualidade ao atendimento e ao tratamento de saúde. A prestação de serviços de saneamento básico e tratamento de água e esgoto é realizada pelo Estado mediante cobrança de uma tarifa. Portanto, esses serviços, bem como os serviços de saúde prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) não deveriam ser contabilizados pelo governo.

Os pontos levantados pelo TCE em desacordo com a interpretação do governo de Minas no ano de 2008 foram: n Inclusão de despesas com Instituto de Previdência do Estado no cômputo dos Gastos com Ações de Serviços Públicos de Saúde; n Inclusão de despesas com saneamento básico, realizada pela Copasa, no cômputo de gastos com ASPS; n Inclusão de despesas com benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) no cômputo dos gastos ASPS; n Inclusão de despesas impróprias realizadas pela PMMG no cômputo da ASPS; n Inclusão de despesas empenhadas e não liquidadas no exercício no cômputo com ASPS. Se forem excluídas todas as despesas que o governo contabiliza indevidamente, o porcentual com ASPS não atinge o limite mínimo determinado pela EC 29/00. Conforme vimos, tanto o Siops quanto o TCE fazem essa crítica. Veja o que estabelece as Constituições Federal e Estadual sobre a aplicação mínima nas ações em áreas como educação, saúde e amparo à pesquisa. r Ações e serviços públicos de saúde – 12%; r Programa de saúde X Investimentos em transporte e sistema viário – o valor mínimo a aplicar em programa de saúde deve ser igual ao executado em investimentos em transportes e sistema viário; r Amparo e fomento a pesquisa – 1%; r Manutenção e desenvolvimento do ensino – 25%; r Profissionais do magistério (60% das transferências recebidas do Fundeb).

Educação Na área da educação, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), divulgado no início de julho deste ano pelo Ministério da Educação, apontou a desigualdade no rendimento apresentado pelas escolas de Minas Gerais. O Ideb é o principal indicador da qualidade do ensino no país. O Índice considera o rendimento dos alunos em português e matemática na Prova Brasil com as taxas de aprovação, e concede uma nota de 0 a 10 para cada escola, cidade e Estado. Ainda, em todo o Brasil, foi noticiada a greve dos professores da rede estadual de Minas Gerais, que teve início em abril deste ano e durou 48 dias. A greve ocorreu porque o governo mineiro não implementou o piso salarial nacional dos professores, que vigora no país desde 1º de janeiro deste ano, segundo a Lei 11.738/2008. Diversas entidades e organizações manifestaram apoio à greve, uma vez que a defasagem salarial dos professores era nítida. Entretanto, o Estado demorou a dialogar com a classe e ainda encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado (que aprovou a matéria) uma nova política salarial para os professores, sem conceder tempo para que a categoria debatesse a proposta.

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 30

Despesas com Educação por Subfunção 2008 Subfunção

Despesa Realizada em R$

Administração geral

Análise Vertical %

457.571.886,67

9,37%

2.678.063,33

0,05%

17.688,95

1.876.157,17

0,04%

73.254.972,81

1,5%

3.144.571.521,00

64,37%

880.132.161,30

18,02%

Ensino profissional

58.986.900,59

1,21%

Ensino superior

22.308.583,10

0,46%

Educação infantil

21.631.735,86

0,44%

Educação de jovens e adultos

93.977.642,21

1,92%

126.520.290,59

2,59%

386.348,50

0,01%

1.025.325,83

0,02%

414.629,49

0,01%

4.885.353.907,40

100%

Formação de recursos humanos Assistência à criança e ao adolescente Assistência comunitária Alimentação e nutrição Ensino fundamental Ensino médio

Educação especial Custódia e reintegração social

Desenvolvimento científico Difusão do conhecimento científico e tecnológico Total

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

Conforme demonstra a tabela 30, a maior parte dos gastos na área – 64,37% é referente ao ensino fundamental, em seguida, vem a administração geral, que representa 9,37% dos gastos. Ainda, o Brasil possui um custo médio por aluno de US$ 1.400, enquanto países da América Latina, como Argentina, Chile e México, gastam por ano, por aluno, US$ 2 mil. Em Minas Gerais, em 2008, no ensino fundamental, séries iniciais, o custo por aluno foi de US$ 880 e no ensino médio foi de US$ 1.062.

Segurança Conforme podemos analisar na tabela 31, o número de ocorrências policiais vem crescendo, sendo que o total das ocorrências aumentou 69%, as ocorrências típicas de polícia cresceram 21%, e as comunitárias 103%, no período de 2002 a 2008, o que contraria o discurso oficial do goveno de diminuição da violência no Estado. Tabela 31

Evolução das Ocorrências Policiais 2002–2008 Categorias Típica de polícia Típica de bombeiro

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

1.273.879

1.300.456

1.283.127

1.379.643

1.444.343

1.517.191

1.539.397

4.758

6.573

4.865

4.759

3.281

4.348

4.621

Comunitária

1.863.005

2.136.070

2.274.890

2.521.077

2.778.915

3.013.938

3.776.187

Total

3.141.642

3.443.099

3.562.882

3.905.479

4.226.539

4.535.477

5.320.205

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

Investimentos nas áreas sociais Conforme já demonstrado no início da análise das despesas, houve um deslocamento das despesas com gastos sociais e com pessoal para despesa de capital, principalmente, para a conta de investimento. Fica então o questionamento: para onde foram carreados os investimentos? Antes de responder essa pergunta, é necessário estabelecer a diferença entre gastos e investimentos. Observe os conceitos:

Gastos

É todo o sacrifício financeiro que a entidade arca para a obtenção de um produto ou serviço qualquer. Sacrifício representado por entrega ou promessa de entrega de ativos (normalmente dinheiro). É o compromisso financeiro assumido por uma entidade na aquisição de bens e serviços, o que sempre resultará em uma variação patrimonial, seja ela qualitativa no início e/ou quantitativa em seguida

Investimentos

Investimento é um gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuro(s) período(s). Todos os sacrifícios havidos pela aquisição de bens ou serviços (gastos), que são estocados no ativo da entidade para baixa ou amortização quando de sua venda, de seu consumo, de seu desaparecimento ou de sua desvalorização são especialmente chamados de investimentos.

Tabela 32

Demonstrativo da Participação dos Investimentos nas Funções Sociais 2004 a 2008 Funções

Investimento em R$ mil

Participação do total de investimentos

Segurança (I)

1.261.488

6,87%

Saúde (II)

1.612.355

8,78%

Educação (III)

1.205.786

6,57%

Subtotal (I+II+III)

4.079.629

22,22%

Outras funções

14.286.506

77,78%

Total da Despesa de Capital

18.366.135

100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Como se pode verificar, os investimentos em educação foram de apenas 6,57%, em saúde 8,78% e em segurança 6,87%, do total dos investimentos no período de 2004 a 2008. Ou seja, os investimentos não foram feitos nas áreas sociais, como na construção de escolas, hospitais, centros de saúdes e outros, nem para melhorar a infraestrutura desses. Para o governo de Minas, é melhor investir em obras faraônicas, como viadutos e prédios suntuosos, do que na qualidade de vida da população.

35 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

“Choque de gestão” ou de marketing? Gasto com publicidade em Minas supera R$ 1 bilhão

A publicidade governamental, conforme estabelecido na Constituição Federal, deve ser usada somente para fins educativos, informativos ou de orientação social. Sua utilização é vedada para promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos. O conceito é reforçado pela Lei Estadual 13768, de 1º de dezembro de 2000, sancionada pelo então governador de Minas Gerais, Itamar Franco, que determina que, na divulgação de ato, programa ou obra de governo, a mensagem deve limitar-se a divulgar os aspectos educativos, informativos ou de orientação social. Além disso, proíbe os órgãos públicos ou entidades sobre controle direto ou indireto do Estado, de fazer propaganda de qualquer natureza fora do território de Minas Gerais. Indiferente a esse conceito e ignorando a legislação, o governo Aécio Neves recorreu à força do marketing para afirmar os efeitos supostamente positivos do “choque de gestão” implementado em Minas e, indiretamente, divulgar a própria imagem. O gasto total com publicidade do Estado de 2003 a 2009, em valores corrigidos, ultrapassou a cifra de R$ 1 bilhão. Comparando a despesa com publicidade do Executivo estadual em 2009 com a de 2002, último ano do governo Itamar Franco, verifica-se um crescimento de 451%, enquanto a despesa total do Estado cresceu, no mesmo período, 118%, e a despesa de pessoal teve uma variação de 96%. Tabela 33

Evolução da Despesa Total1 do Executivo Estadual com Publicidade 2002–2009 R$ Executivo Ano Base Valor Original

Variação Percentual (base 100)

Gasto Total Valor Corrigido (valor constante3)

Gasto com Executivo (valor constante3)

20022

32.050.661

100

55.409.935

72.674.997

2003

34.209.046

107

48.166.278

57.714.117

2004

94.015.499

293

121.001.611

131.448.246

2005

110.566.223

345

134.290.221

137.742.430

2006

98.121.118

306

117.991.327

128.394.737

2007

150.441.438

469

172.143.107

178.220.885

2008

170.042.512

531

174.912.142

188.634.877

20094

176.678.138

551

176.678.138

186.589.573

Total 2003-2009

834.073.977

945.182.823

1.008.744.866

1 A despesa total inclui os gastos com publicidade dos órgãos da administração direta (secretarias de governo) e indireta (autarquias, fundos, empresas públicas e de economia mista) 2 Último ano do governo Itamar Franco – não está incluso no total 3 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 4 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Tabela 34

Evolução da Despesa Total do Governo de Minas com Publicidade 1998–2008

Executivo Empresas Públicas/EM

Total do Executivo

Outros Poderes

Total

Ano

Adm. Direta

1998

48.621.937,00

48.621.937,53

4.995.203,47

53.617.141,00

1999

2.977.540,00

4.445.616,00

7.423.156,00

14.063.700,46

5.970.612,54

20.034.313,00

2001

39.296.042,00

2002

32.050.661,00

32.050.661,95

9.986.596,36

42.037.258,31

2003

13.238.689,96

5.153.743,79

3.666.190,83

12.150.422,36

34.209.046,94

6.781.144,43

40.990.191,37

2004

39.582.704,81

7.657.096,28

2.483.026,19

44.292.671,85

94.015.499,13

8.116.797,57

102.132.296,70

2005

71.752.645,88

4.821.812,12

2.346.275,51

31.645.489,51

110.566.223,02

2.842.354,54

113.408.577,56

2006

40.221.637,54

6.093.332,65

4.009.819,00

47.796.329,56

98.121.118,75

8.651.434,94

106.772.553,69

2007

80.484.068,83

5.272.552,30

3.685.272,15

60.999.545,13

150.441.438,41

5.311.567,89

155.753.006,30

2008

82.878.410,19

7.099.051,73

5.988.663,55

74.076.387,41

170.042.512,88

13.340.688,15

183.383.201,03

2009

88.180.236,23

1.574.866,78

6.113.973,30

80.809.061,53

176.678.137,84

9.911.435,90

186.589.573,74

2000

Adm. indireta

Outros Fundos

14.063.700,00

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

Como se pode verificar na tabela acima, o Executivo estadual responde por 94% dos gastos com publicidade no governo Aécio. Comparando o gasto com publicidade do governo Aécio Neves com o do governo anterior, vemos que: de 1999 a 2002, governo de Itamar Franco, o gasto total (Executivo e demais poderes) com propaganda foi de R$ 108.790.768 em valor corrente (valor original), que equivale a R$ 211 milhões em valores corrigidos até 2008. De 2003 a 2006, primeiro mandato do governo Aécio Neves, o gasto total (Executivo e outros poderes) com publicidade foi de R$ 363.303.619,32 em valor corrente (valor original), ou R$ 455 milhões em valores corrigidos até 2008. Comparando-se, portanto, os gastos com publicidade no primeiro mandato de Aécio Neves com os do governo Itamar Franco, verifica-se um crescimento nominal de 234% e a um aumento real (descontada a inflação no período) de 116%. Prosseguindo com a comparação, nos três primeiros anos do segundo mandato do governo Aécio Neves (2007 a 2009), a despesa total (Executivo e demais poderes) com publicidade chegou a R$ 525.725.781,07 (valores originais), ou seja, um valor 383% maior do que o gasto realizado pelo governo Itamar Franco.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional

37 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade por trás do marketing

Em 2010, ano de eleições gerais, tendo como garota propaganda uma popular atriz brasileira, Minas Gerais ganhou visibilidade em rede nacional de televisão, como um Estado modelo de desenvolvimento, com índices sociais invejáveis, fruto do rigor administrativo e da habilidade política de seu governador. Mas, o que há de fato, por trás de todo esse investimento em marketing? Para quem vive no Estado e depende dos serviços públicos, os números em destaque na TV escondem uma realidade bem diferente da que vem sendo mostrada. Minas Gerais é um Estado endividado (a terceira maior dívida dos Estados) e com os mesmos problemas sociais enfrentados pelas demais unidades federativas. Embora a propaganda oficial insista em que a saúde pública mineira possui um padrão de Primeiro Mundo, com hospitais bem equipados e tecnologia hospitalar de última geração, manejados por profissionais bem remunerados e cada vez mais satisfeitos, em Minas Gerais, as filas dos hospitais públicos continuam enormes, pessoas continuam morrendo por falta de atendimento médico e os profissionais de saúde volta e meia ameaçam entrarem em greve. Enquanto isso, ambulâncias fornecidas pelo governo do Estado percorrem diariamente as rodovias mineiras, trazendo para a capital os doentes encaminhados pelas prefeituras do interior. E, o mais importante, todos esses veículos trazem a logomarca do governo estadual estampada nas laterais. Com a educação não é diferente. Enquanto a propaganda oficial mostra escolas instaladas em prédios novos e equipadas com computadores de última geração, freqüentadas por alunos, professores e pais cada vez mais sorridentes e felizes, as escolas reais em Minas não dispõem de recursos suficientes e se encontram em péssimo estado de conservação. Professores concursados, de ensino médio, ganham menos do que mil reais de salário e não são raras as vezes em que têm que interromper o trabalho para ir às ruas protestar contra o desrespeito do governo com a categoria. A deduzir da propaganda oficial, Minas é também exemplo de excelência na área da segurança pública: viaturas modernas, policiais satisfeitos, cidadãos tranqüilos, prisões com padrão de Primeiro Mundo. Mas, então, como explicar o avanço em ritmo acelerado da criminalidade no Estado? Como explicar as mortes patrocinadas por detentos em prisões superlotadas e as ameaças de greve de policiais e agentes penitenciários? Em uma análise crítica da propaganda oficial em Minas, o filósofo Robson Sávio Reis Souza, especialista em Comunicação Social, observa que “em Minas, o esforço publicitário é para apresentar que tudo o que é realizado pelo atual governo é ‘inédito’ e ‘inovador’. É como se dissesse: ‘nunca antes neste estado...’ A cada dia inventa-se uma nova roda. Tudo é apresentado como novidade, nunca antes experimentada nas Alterosas, quiçá no Brasil.” (In: “Propaganda no país do faz-de-conta”, Observatório da Imprensa, 22/12/2009)

Em ato público promovido pelo funcionalismo estadual em 13 de julho de 2010, em protesto contra o governo, lideranças dos servidores e representantes de outros segmentos organizados manifestaram sua indignação com a manipulação dos dados oficiais e revelaram a verdadeira face do “choque de gestão”. Veja o que disseram: “Esse choque de gestão é uma política de retirada de direitos históricos dos servidores e só atende a interesses econômicos, enquanto ignora as necessidades da sociedade. O governo reduz os gastos com o funcionalismo, que atende a população em serviços essenciais, como educação, saúde e segurança, mas abre mão de receita, que é dinheiro público, concedendo benefícios tributários a grandes empresas, sobretudo a mineradoras e siderúrgicas. Sabe quanto o trabalhador paga de ICMS em sua conta de luz? Paga 30% de ICMS, o que representa 42% do serviço prestado. E sabem quanto as mineradoras pagam de ICMS? Apenas 0,01% do faturamento.” Lindolfo de Castro, presidente do Sindifisco-MG

“Quando fala no choque de gestão, o governo gosta de dar exemplo de excelência pública, mas a realidade é que os índices pioraram muito nesse governo.” Denílson Martins, vice-presidente do Sindpol-MG

“Alguém tem que dizer o que a atriz não diz na televisão, que quem pagou essa conta foi o funcionalismo estadual.” Beatriz Cerqueira, coordenadora geral do Sind-Ute/MG “Nós, jovens, também estamos sofrendo com os efeitos do choque de gestão. É um absurdo uma atriz fazer propaganda para eles. Se ela viesse aqui nas escolas, veria que a realidade é outra.” Gladson Reis, da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas - Ames BH

Controle sobre a mídia Na mesma proporção em que aumentam os gastos com publicidade no Estado, diminui o espaço na mídia para o debate político. A explicação para tal está na relação quase promíscua que se estabeleceu entre a grande mídia, em Minas, e o governo do Estado. As enormes cifras gastas pelo governo mineiro com verbas publicitárias na imprensa tornaram praticamente impossível a divulgação de qualquer informação que contrarie o discurso oficial. Em artigo em que analisa o poder de fogo da propaganda oficial (“À publicidade o que é da publicidade”, Jornal de Debates, 4/2/2009), o jornalista Eugênio Bucci traduz a relação de compadrio que se estabelece entre governos e imprensa:

“A outra questão – talvez a mais grave – é que os governos dispõem de um volume tal de dinheiro para injetar no mercado anunciante que se põem em condições, ao menos em tese, de influenciar o comportamento dos órgãos de imprensa mais vulneráveis a pressões políticas. Isso conspira contra a liberdade de imprensa.” O mesmo raciocínio embasa artigo do filósofo Robson Sávio Reis Souza (“Propaganda no país do faz-de-conta”, Observatório da Imprensa, 22/12/2009) que analisa, entre outros exemplos, a relação estabelecida nos últimos oito anos entre o governo de Minas e a grande mídia, a fim de demonstrar como a propaganda se transformou em uma das mais poderosas armas de manipulação:

“Quem é bem informado e conhece um pouco sobre leitura crítica de comunicação já percebeu que a imprensa mineira, diga-se a grande mídia, há quase oito anos, só pauta um lado da notícia, quando se trata de ações do governo estadual. Seria graças a benevolentes verbas do estado com as propagandas?” Durante os dois mandatos do governo Aécio Neves em Minas, não houve espaço na grande imprensa mineira para qualquer contraponto aos números apresentados pelo governo. Por trás do controle sem precedentes sobre a mídia o que se vê é um governo que se esquiva do debate dos problemas do Estado com a sociedade.

39 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Minas é o terceiro Estado mais endividado do País

Governo mineiro gasta com o custo da dívida praticamente o mesmo do que com a saúde da população A dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União, chamada “dívida contratual”, está relacionada diretamente com a vida do servidor público e de cada cidadão mineiro. Para cumprir os compromissos com a União, de uma dívida que não para de crescer, o governo mineiro arrocha o salário do funcionalismo e reduz os gastos nas áreas sociais (saúde, educação, habitação, saneamento básico e outros), penalizando a população. A taxa de juros aplicada na dívida (7,5% ao ano) é superior à taxa de 6% ao ano que o governo paga aos cidadãos sobre a poupança. Conforme a Lei 9.496/19971, a dívida de Minas, quando totalizava R$ 18,5 bilhões, foi negociada, em 1998, pelo governador Eduardo Azeredo, em condições que, na época, se diziam favoráveis, mas que, hoje se sabe, não eram bem assim. Passados 11 anos, o governo mineiro já pagou mais de R$ 40,12 bilhões (valor corrigido) aos credores e, no entanto, a dívida do Estado aumenta cada vez mais.

A dívida não para de crescer... Em 1998, a dívida era de R$ 18,5 bilhões Até 31.12.2009, Minas Gerais já gastou (juros e amortizações), em valor original, R$ 25,93 bilhões (corrigido pelo IGP-DI = R$ 40,12 bilhões) Entretanto, a dívida continua: em 2009 atingiu a cifra de R$ 56,4 bilhões A dívida de Minas Gerais foi negociada com base na Tabela Price, a juros de 7,5% ao ano, com correção mais IGP-DI, um dos maiores índices de cálculo da inflação no país, com o limite de comprometimento de até 13% da Receita Líquida Real (RLR), pelo prazo de 30 anos. Pela Tabela Price, inicialmente se paga mais juros e amortiza-se um valor menor da dívida e, do meio do contrato em diante, os juros diminuem porque vai se reduzindo o saldo devedor. Em Minas Gerais, entretanto, os gastos do governo com o pagamento da dívida não têm sido suficientes para cobrir os juros e, como conseqüência, a dívida aumentou mais de 205% no período 1998–2009. O governo federal, por meio desse refinanciamento, estabeleceu a obrigatoriedade de meta e compromissos, tais como: dívida em relação à RLR, resultado primário, despesa com funcionalismo, arrecadação com receita própria, privatizações, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial, aumento nas despesas de investimento em RLR. Além de a União impor essas condições, Minas Gerais gasta em torno de R$ 3 bilhões por ano para cobrir os juros e amortização, valor semelhante ao gasto com saúde em Minas, e a dívida só aumenta.

Em 2009, Minas gastou R$ 3,3 bilhões com o pagamento do custo da dívida (juros e amortização), quase o mesmo que foi gasto (R$ 3,9 bilhões) com a área de saúde (despesa por função).

1 Lei Federal nº 9.496, de 11/09/1997: Consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, pelo prazo de até 30 anos, da dívida pública mobiliária e da dívida decorrente de operações de crédito, de natureza interna e externa, de responsabilidade dos Estados.

Tabela 35

Evolução do Custo da Dívida Contratual Minas Gerais 1998–2009 R$ mil Ano Juros

Valores Correntes Amortização Total

Valor Constante Valor Total Corrigido1

Valor Corrente Dívida Contratual

1998

440.439

2.438.669

2.879.107

7.897.698

18.500.000

1999

837.844

452.317

1.290.161

3.178.688

23.161.000

2000

808.079

921.096

1.729.175

3.745.010

25.473.300

2001

1.170.163

487.503

1.657.666

3.252.933

28.756.300

2002

1.077.532

431.697

1.509.229

2.609.191

34.340.458

2003

1.192.787

426.025

1.618.812

2.279.284

37.238.036

2004

1.371.951

432.388

1.804.339

2.322.255

42.111.908

2005

1.643.595

411.446

2.055.041

2.495.987

42.293.390

2006

1.916.507

498.963

2.415.471

2.904.621

45.240.047

2007

2.136.270

465.837

2.602.107

2.977.469

48.960.092

2008

2.544.019

529.545

3.073.564

3.161.584

55.992.613

2009

2.197.933

1.098.021

3.295.954

56.405.911

Total

17.337.119

8.593.507

25.930.626

40.120.674

56.405.911

1 Deflator: IGP-DI (Fatores Médios Anuais - Dezembro/ 2008 =1,00) 2 O valor total não foi corrigido em 2009, pois no período houve deflação de -1. Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Dívida Contratual de MG X Ano

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

41 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Camisa de força Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, o governo federal acirrou o controle sobre a dívida dos Estados cujos contratos de refinanciamento foram assinados entre 1997 e 1999 (Lei 9.496/97). Segundo as regras estabelecidas, se os governos estaduais não cumprirem com o ajuste e não pagarem a dívida nos valores e prazos acordados, as receitas (transferências e outras) dos Estados são bloqueadas.

Ou seja: para ter o controle do ajuste fiscal, o governo federal colocou uma “canga” sobre os Estados, com consequências nefastas. Como sempre, os trabalhadores são os mais penalizados: para cumprir com as metas, os governos estão promovendo uma anomalia no orçamento, reduzindo em níveis mínimos os gastos nos setores essenciais (saúde, educação, habitação, saneamento básico e outros). Da mesma forma, reduz-se os salários dos servidores, utilizando-se, muitas vezes de “lacunas” jurídicas para justificar a retirada de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores. O mesmo, entretanto, não acontece com o banqueiros, já que o dinheiro para pagar os juros da dívida é sagrado. Numa contabilidade comercial, quando há aumento de obrigação, há, em contrapartida, um impacto no ativo ou na conta de despesa. No caso da dívida de Minas Gerais, se o impacto do aumento da dívida fosse registrado na despesa, o Estado acumularia déficits gigantescos. Como exemplo, veja, abaixo, o que ocorreu com o custo da dívida em 2008, que foi de R$ 10 bilhões e o Estado registrou apenas R$ 3 bilhões. Isso tem uma relação direta com o resultado nominal (pág. 47). Tabela 36

Posição da Dívida Contratual – MG 2008 R$ Ano

Síntese

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

2007

Saldo em 31/12/2007

48.397.721.051,46

562.371.296,71

48.960.092.348,17

2008

(+) Receita Operacional de crédito

72.500.072,64

483.757.638,28

556.257.710,92

2008

(+) Correção

6.704.198.065,96

287.676.862,90

6.991.874.928,86

2008

(-) Amortizações

- 423.724.489,88

- 91.887.370,47

- 515.611.880,35

2008

(=) Saldo em 31/12/2008

54.750.694.700,18

1.241.918.427,42

55.992.613.127,60

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Tabela 37

Total de Despesas com Dívida – MG 2008 R$

Demonstrativo

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

Juros e Encargos (1)

2.473.983.927,78

26.246.496,45

2.500.230.424,23

Amortização (2)

423.724.489,88

91.887.370,47

515.611.860,35

2.897.708.417,66

118.133.866,92

3.015.842.284,58

Total das Despesas (1+2)

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

O ajuste estabelecido pelo governo federal colocou os estados em uma “camisa de força” e o primeiro passo para soltar essa amarra é lutar pela renegociação da dívida. No caso de Minas Gerais é ainda mais imperativo resolver a questão. O percentual de endividamento do Estado era bem menor na época em que a dívida foi negociada e, de lá para cá, vem só crescendo.

Se não fizermos nada, daqui a 18 anos, tempo que falta do total (30 anos) negociado para o financiamento do Estado, a dívida de Minas Gerais atingirá um volume astronômico e terá que ser renegociada em cima de valores muito maiores do que os que temos hoje. Outro problema que podemos apontar no acordo firmado entre os Estados e a União reside no fato de o mesmo não conter uma cláusula trivial em contratos dessa natureza, a chamada cláusula do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A cláusula está contemplada na Lei Nº 8.666, de junho de 1983, que contém regras que prevêem que os contratos administrativos podem ser alterados se ficar tecnicamente comprovada a inaplicabilidade dos termos contratuais originários ou, ainda, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, no caso de sobrevirem fatos imprevisíveis ou mesmo previsíveis que ameacem a execução do ajustado. A lei vai ainda mais longe ao prever a possibilidade de nulidade do contrato administrativo, mas com a ressalva de que esta não isenta a Administração do dever de indenizar o contratado. Ou seja, a lei resguarda ambos os envolvidos: fornecedor e Administração. Nada mais lógico, para os especialistas, que, se a lei prevê a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, seja aplicada a mesma disposição nos contratos estabelecidos entre a União e os Estados, sobretudo considerando que são acordos de longa duração,

Ranking do endividamento A Resolução 40/2001 do Senado Federal dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para os efeitos da Resolução 40/2001, consideram-se as definições abaixo. Dívida Pública Consolidada

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento.

Dívida Pública Mobiliária

Dívida publica representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

Dívida pública consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. * A Dívida Consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

Receita Corrente Líquida (RCL)

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; nos Estados e Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal, ao final do 15º exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução 40/2010, ou seja, em 2016, não poderá exceder a duas vezes a receita corrente líquida. O excedente em relação aos limites previstos, apurado no final do exercício 2001, deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 a cada exercício financeiro. Minas Gerais é o terceiro Estado mais endividado da Federação, com comprometimento de 1,79% da sua receita corrente líquida, atrás somente do Rio Grande do Sul e de Alagoas. Confira a seguir o ranking de endividamento dos Estados. Tabela 38

Dívida Consolidada Líquida dos Estados em relação à Receita Corrente Líquida 2009 Estados

DCL (R$ mil)

RCL (R$ mil)

Índice (≤ 2,5)

38.170.677,00

17.387.287,00

2,20

6.509.556,00

3.597.965,00

1,81

52.264.415,00

29.118.470,00

1,79

46.935.827,00

28.976.688,00

1,62

130.298.983,00

86.630.248,00

1,50

11.697.404,00

9.105.648,00

1,28

5.602.766,00

4.886.919,00

1,15

16.937.485,00

15.092.440,00

1,12

4.073.167,00

5.971.500,00

0,68

9.234.649,00

14.671.427,00

0,63

6.312.345,00

10.405.660,00

0,61

2.434.575,00

4.043.265,00

0,60

3.497.758,00

6.467.671,00

0,54

1.716.595,00

3.236.548,00

0,53

4.589.102,00

10.631.854,00

0,43

896.478,00

2.453.090,00

0,37

1.585.380,00

4.673.840,00

0,34

1.048.669,00

3.934.265,00

0,27

1.907.584,00

7.997.163,00

0,24

1.459.103,00

6.161.491,00

0,24

841.601,00

4.832.600,00

0,17

1.777.578,00

10.254.999,00

0,17

1.446.623,00

8.400.940,00

0,17

374.955,00

3.406.416,00

0,11

246.308,00

2.237.967,00

0,11

636.022,00

7.486.192,00

0,08

121.448,00

1.633.114,00

0,07

TOTAL

352.617.049,00

313.659.666,00

1,12

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Auditoria da dívida Devido ao acordo com a União, há uma interferência brusca do governo federal em Minas e nos outros Estados, ferindo-se assim o pacto federativo e autonomia de cada ente. Para resolver o problema, o SINDIFISCO-MG propõe que se faça uma auditoria na dívida pública dos Estados e a revisão em todos os contratos. É preciso investigar, inclusive, a origem dessas dívidas, muitas delas oriundas de negócios com o setor privado, principalmente as empreiteiras, com a possibilidade de existência de contratos superfaturados, que não foram devidamente negociados, além da aplicação de altas taxas de juros.

O governo perdoa a dívida dos ruralistas e banqueiros, por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Por que, então, não renegocia a dívida dos Estados? E mais: no caso específico de Minas Gerais, é importante, também, rever as condições de pagamento negociadas, no sentido de mudar o indexador de IGP-DI (que é o indexador de todos os Estados) para IPCA, além de reduzir os juros a um patamar de 6%, como foi feito com outros Estados. Tabela 39

Demonstrativo do IPCA e IGP-DI 1998–2009

Ano

IGP-DI

IGP-DI Acumulado

IPCA

Acumulado

1997

100,00

1998

1,71

101,71

1,66

101,66

1999

19,99

122,04

8,94

110,75

2000

9,80

134,00

5,97

117,36

2001

10,40

147,94

7,67

126,36

2002

26,41

187,01

12,53

142,19

2003

7,67

201,35

9,30

155,42

2004

12,13

225,78

7,60

167,23

2005

1,22

228,53

5,69

176,75

2006

3,79

237,19

3,14

182,30

2007

7,89

255,91

4,45

190,41

2008

9,10

279,19

5,90

201,64

2009

(1,43)

275,20

4,31

210,33 Fonte: IBGE

Da forma como está posta, a dívida dos Estados com a União é, hoje, impagável. Uma auditoria nos contratos certamente mostrará que a dívida já foi paga há muito tempo; o que existe hoje é uma dívida da União com a sociedade.

45 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Conseguir que se faça uma auditoria na dívida pública não é tarefa fácil. A Constituição Federal traz um dispositivo que prevê essa auditoria, e diversas entidades representantes do Fisco, em conjunto com a OAB e demais setores organizados, vêm pressionando o governo para que isso aconteça. Em 8 de dezembro de 2008, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Externa na Câmara dos Deputados. A CPI reconheceu diversas ilegitimidades da dívida, algumas diretamente relacionadas aos Estados, entre elas que as elevadíssimas taxas de juros (nãocivilizadas) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos Estados e Municípios; que as dívidas do Estados e Municípios cresceram devido à utilização do índice IGP-DI, que se mostrou “volátil” e gerou custos excessivos aos entes federados. Apesar da CPI apontar sérios indícios de ilegalidade que demandariam o aprofundamento das investigações e a realização da auditoria prevista na Constituição, o relatório final, em maio de 2010, como resultado de um “acórdão” entre a base do governo e a velha direita (PSDB e DEM), não recomendou a auditoria da dívida. Entretanto, o Voto em Separado (relatório alternativo) do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), assinado por mais sete deputados federais e entidades da sociedade civil, foi encaminhado ao Ministério Público para elaboração de ações jurídicas, exigindo a auditoria da dívida e o aprofundamento das investigações para apuração de responsabilidade e reparação dos danos ao patrimônio público. A questão da auditoria, entretanto, envolve um grande jogo de interesses dos setores que dominam a economia e a política no País e que não têm interesse em resgatar a origem dessa dívida, certamente por também terem se beneficiado desses contratos. Mais uma vez será necessário que a sociedade se mobilize para pressionar o Poder Público e exigir que essa auditoria aconteça.

O problema da dívida tem impacto direto sobre a distribuição de recursos do País e sobre os nossos salários, motivos que exigem e justificam nossos esforços.

Resultado orçamentário

Como a dívida pública interfere na vida do cidadão Se você quiser conhecer um administrador, analise as contas dele! A diferença entre a receita arrecadada e a despesa realizada é o resultado orçamentário. Nesse item, iremos definir e demonstrar o que é déficit e superávit, o que é resultado primário e nominal. Assim, poderemos observar onde o governo cortou gastos para demonstrar a sua capacidade de bancar as dívidas (juros e amortizações). O governo obtém superávit de duas maneiras: ou corta despesas ou aumenta receitas. Portanto, não há milagre algum. Se o valor arrecadado (receita) for superior às despesas, tem-se superávit; se for inferior, tem-se déficit. Ou seja, tem-se uma relação direta com os custos da dívida e a capacidade do Estado de cortar despesas para pagamento da dívida.

Como se apura o déficit ou o superávit orçamentário?

Somando-se todas as receitas correntes do governo (tributárias e outras), subtraindo dessas o total das despesas, isto é, a soma das despesas correntes com as despesas de capital. Caso o resultado seja negativo, o financiamento deste déficit se traduzirá, necessariamente, em maior endividamento do governo junto ao setor privado, ou através de empréstimos bancários, ou ainda, o que é mais comum, por meio da venda de títulos públicos junto aos bancos e ao público em geral, ou, no caso do governo federal, a emissão de moeda.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2010), em seu artigo 4º, parágrafo 1º, exige que sejam apurados os seguintes resultados fiscais e primários: Resultado Primário

Procura medir o comportamento fiscal do governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos. Em síntese, avalia se o governo está, ou não, vivendo dentro de seus limites orçamentários, ou seja, contribuindo para a redução ou elevação do endividamento do setor público. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.

Resultado Nominal

O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. Dessa forma, representa a diferença entre o saldo da dívida líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao saldo em 31 de dezembro do ano anterior.

47 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 40

Resultado Primário do Estado – LRF 2003–2009 R$ mil

2003

1.238.376

2004

2005

2006

2007

2008

2009

1.523.275

1.928.250

1.937.082

2.308.780

2.971.305

1.732.671

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Veja a evolução do resultado primário. R$ mil

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Superávit Primário

Direcionado ao serviço da dívida, o que contribui para reduzir o estoque total da dívida líquida. Quando o País obtém superávit primário nas suas contas, ele adquire a capacidade de pagar senão toda,a maior parte dos juros da dívida pública do País.

Déficit Primário

Representa a origem e a fonte de realimentação do déficit público e, consequentemente, da dívida pública.

Resultado Orçamentário

Receitas arrecadadas menos despesas realizadas.

Tabela 40-A

Resultado Nominal do Estado – LRF 2007–2008 Ano

R$ mil

Dívida Fiscal Líquida (DFL) do ano referência

Dívida Fiscal Líquida (DFL) atual

Resultado Nominal

2007

41.088.430

44.029.567

2.941.137

2008

44.029.494

50.152.305

6.122.811

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Tabela 41

Resultado Orçamentário Fiscal do Estado 2002–2009 R$ mil

2002

-874.363

2003*

2004

2005

2006

2007

2008**

2009

-283.234

90.651

221.654

81.127

190.102

623.970

299.237

* Em 2003 não foi considerada a dedução para o Fundef ** Do resultado da execução orçamentária de 2008 – R$ 624 milhões – R$ 585 milhões referem-se aos Fundos Previdenciários do Estado, sendo: Funpemg, com R$ 315 milhões, e Funfip, com R$ 270 milhões. Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Como podemos observar, em Minas, o resultado orçamentário está sendo diretamente influenciado pelos Fundos de Previdência do Estado: o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Do resultado da execução orçamentária de 2008, 93,75% referem-se a esses fundos. No caso do Funpemg, praticamente não há despesas, uma vez que esse fundo está acumulando reservas para fazer face às aposentadorias dos servidores que ingressaram no Estado a partir de 31.12.2001 e que se aposentarão a partir de 31.12.2010 (postergado pela Lei Complementar 110/2009 para 2013). Ou seja, o superávit de Minas está fomentado pelos fundos pre-

videnciários!

Veja a evolução do resultado orçamentário fiscal de Minas. 623,970 Resultado Fiscal 6,25%

FUNFIP 43,27% 190,102

90,651

81,127

ilh

õe s

221,654

FUNPEMG 50,48% 2003

2004

2005

2006

2007

2008

-283,234 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG

Em relação aos Resultados Orçamentários Fiscais positivos (superávits), ressalta-se que, se fossem deduzidas as operações de crédito, o resultado seria diferente, com déficit nos anos 2003, 2006, 2007 e 2009, e superávit modesto nos demais anos. Esses valores, que são lançados como receitas, são oriundos de empréstimos e, como tal, não representam receitas, mas sim uma obrigação (passivo) e/ou contrapartida no ativo (ingresso de recursos).

49 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Tabela 42

Balanço Orçamentário do Estado Receitas / Despesas 2008 Receitas Orçamentárias

R$ 39,923 bilhões

Despesas Orçamentárias

R$ 39,299 bilhões

Superávit

R$ 624 milhões Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Tabela 43

Balanço Orçamentário do Estado Superávit / Déficit 2008 R$ Apuração Resultado Orçamentário

Administração Direta (1)

Autarquias e Fundações (2)

Fundos Estaduais (3)

Empresas Estatais Dependentes (4)

Resultado Superávit (1+2+3+4)

Superávit / Déficit

7.359.448.775,40

(2.386.613.654,73)

(4.182.465.495,99)

(166.398.718,94)

623.970.905,74

Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional

Como se observa, houve, em 2008, um superávit de R$ 7 bilhões na Administração Direta e um déficit de R$ 2 bilhões nas autarquias e fundações, de R$ 4 bilhões nos fundos estaduais e de R$ 166 bilhões nas empresas estatais dependentes. O superávit orçamentário de 2008 deve-se, em especial à relação entre receitas e despesas das seguintes fontes de recursos: recursos diretamente arrecadados; contribuição do servidor para o Funfip; contribuição patronal para o Funfip; contribuição do servidor do Estado para o Instituto de Previdência; convênios, acordos e ajustes; taxa de fiscalização judiciária e operações de crédito contratuais. Dentre as fontes deficitárias, as mais expressivas foram: recursos ordinários, fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica, recursos do SUS, utilização de recursos hídricos, contribuição patronal aos Institutos de Previdência. Quando o Resultado – nominal, operacional ou primário – é negativo, diz-se que houve déficit – nominal, operacional ou primário. Deve ficar claro que os três resultados são calculados tanto de forma agregada, englobando, com a denominação de Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), os resultados da União, da Previdência Social, do Banco Central, das Empresas Estatais e dos Estados e Municípios, quanto de foram desagregada, individualizando o resultado de cada uma dessas áreas, níveis ou esferas de governo.

O resultado do esforço fiscal do governo deve ter como fim o ajuste das suas contas para que, uma vez equilibradas, possam ser utilizadas como instrumento de políticas públicas benéficas à sociedade.

Conclusão O verdadeiro déficit zero só será alcançado quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da população “O gasto público afeta uma série de atividades, algumas das quais têm – ou tiveram – a ver com cada um de nós”

Joseph Stiglitz, economista, Prêmio de Ciências Econômicas 2001

Depois de oito anos à frente do Estado de Minas Gerais, o governo Aécio Neves chega ao fim com uma avaliação bastante negativa entre o funcionalismo estadual. A razão para o descontentamento está no fato de que o alardeado “choque de gestão” promovido no Estado e exportado para o restante do País como modelo de excelência administrativa, foi realizado às custas do arrocho salarial dos servidores e da redução dos gastos sociais, embora a receita total do Estado tenha crescido 130% no período, para uma inflação de 47%. Minas Gerais ocupa, desde 2004, o segundo lugar no ranking de participação da arrecadação de ICMS entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. A receita total (orçamentária) do Estado saltou de R$ 17,59 bilhões, em 2002 (último ano do governo Itamar Franco), para R$ 40,56 bilhões em 2009, penúltimo ano da gestão Aécio Neves. Apesar dos números que impressionam, a verdade é que o crescimento econômico do Estado não foi revertido em melhorias para a população. Ao contrário do que diz a propaganda oficial, educação, saúde, segurança e outros serviços essenciais convivem com índices alarmantes no Estado e estão longe de servirem de modelo para o resto do País. Da mesma forma, o crescimento não resultou em valorização dos servidores públicos, embora esses sejam o pilar que dá sustentação ao Estado. Ao contrário, durante os oito anos de governo Aécio Neves, o funcionalismo estadual muitas vezes tem sido tratado como inimigo do Estado, convivendo, não apenas com o arrocho salarial, mas também com a constante retirada de direitos. Os exemplos são muitos e revelam a importância que o governo de Minas atribui a seus servidores: quebra da paridade entre ativos e aposentados; fim da estabilidade, com a instituição de parcela variável da remuneração (plus) e gratificações, que hoje representam mais de 40% do salário; fim e/ou redução dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário); confisco das promoções e progressões; remuneração atrelada à avaliação de desempenho individual baseada em critérios subjetivos, que tornam o servidor refém do humor das chefias; retenção das verbas referentes às férias-prêmio dos servidores; entre outros tantos absurdos. Seja qual for o governo que assuma a tarefa de conduzir os rumos do Estado nos próximos quatro anos, é fundamental que tenha consciência de que o desenvolvimento não pode ser conquistado sem o envolvimento e a participação do funcionalismo. Minas Gerais merece uma gestão que seja partilhada com a população e com os servidores. E, principalmente, que parta do princípio de que o verdadeiro déficit zero só será alcançado, de fato, quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da população.

51 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Fontes r Balanços Gerais do Estado – Relatórios Técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Publicados no Órgão Oficial do Estado – jornal Minas Gerais r Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do Estado de Minas Gerais – Balanços Orçamentários / Demonstrativos dos Resultados Primários Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Fonte: SIAF/MG – Elaboração: SCCG/STE/SEF Publicados no Órgão Oficial do Estado – jornal Minas Gerais r Comentários à Lei Nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro; Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 135/96 Flávio da Cruz (coordenador), Adauto Viccari Junior, José Osvaldo Glock, Nélio Herzmann, Rui Rogério Naschenweng Barbosa São Paulo, Editora Atlas, 2001 r A Lei Nº 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal Heraldo da Costa Reis, J. Teixeira Machado Jr. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Edição atualizada 2010 r As muitas Minas: ensaios sobre a Economia Mineira Fabrício Augusto de Oliveira e Wilson Benício Siqueira (organizadores) Belo Horizonte, Corecon-MG, 2010 r Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais www.fazenda.mg.gov.br r Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais www.planejamento.mg.gov.br r Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais www.tce.mg.gov.br r Fundação João Pinheiro www.fjp.mg.gov.br r Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística www.ibge.gov.br r Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br r Auditoria Cidadã da Dívida www.divida-auditoriacidada.org.br r Estudos do SINDIFISCO-MG www.sindifiscomg.com.br

CADERNO SINDIFISCO-MG Setembro 2010 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas

Editado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG Responsável Técnico: Lindolfo Fernandes de Castro Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, presidente do SINDIFISCO-MG (gestões 2004–2005, 2006–-2007, 2010–2011), bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Oswaldo Cruz/SP e pós-graduado em Auditoria Externa pela Face/UFMG Consolidação dos dados, elaboração de tabelas e gráficos: SINDIFISCO-MG Projeto Gráfico e Editoração: Arte Brasil Impressão: Pampulha Editora Gráfica Tiragem: 7.000 exemplares Distribuição gratuita

Servidor em estado de choque O governo Aécio Neves (2003– 2010) se vangloria, em todo o País, do “choque de gestão” realizado em Minas Gerais. Entretanto, o que é divulgado na mídia e nos discursos oficiais corresponde à realidade do nosso Estado? O propalado “choque de gestão”, na prática, nada mais trouxe para os mineiros do que o arrocho salarial dos servidores, a manutenção de uma política tributária confiscatória sobre setores essenciais (energia elétrica, telecomunicação, combustíveis) e a precarização dos serviços públicos (saúde, educação, habitação e outros) prestados à população. Na realidade, Minas está em dívida com a sociedade.