COMISSÃO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
CARTILHA DE DIREITOS DO CIDADÃO
“Exercite a cidadania e ganhe dignidade”
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL – PIAUI GESTÃO 2013 - 2015 PRESIDENTE: Willian Guimarães Santos de Carvalho VICE PRESIDENTE: Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda SECRETÁRIO GERAL: Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO: Antomar Gonçalves Filho DIRETORA FINANCEIRA: Geórgia Ferreira Martins Nunes COMISSÃO DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA - OAB/PI Presidente GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO Vice Presidente NOÉLIA CASTRO DE SAMPAIO Secretário DENIO MELO MACAMBIRA Membros OSMA VIANA DE OLIVEIRA HELIDA MILANEZ NICOLAS BRECKENFELD PIMENTEL DINIZ HILDA GLICIA CAVALCANTE LIMA VERDE
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SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...............................................................................4 CONHECENDO SEUS DIREITOS E DEVERES...............................5 DIREITOS DO CIDADÃO..................................................................7 DEVERES DO CIDADÃO..................................................................8 OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.................................9 FATORES QUE GARANTEM O DIREITO DE CIDADANIA..........9 INFORMAÇÕES IMPORTANTES...................................................10
1. DOCUMENTOS......................................................................10
2. O QUE FAZER QUANDO PERDER DOCUMENTOS.........11
ÓRGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA........................................11 OUTROS ÓRGÃOS...........................................................................13 O CIDADÃO DEVE SABER.............................................................14
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APRESENTAÇÃO O objetivo desta cartilha é informar e facilitar o acesso do cidadão ao conhecimento de seus direitos e deveres, estimulando o seu exercício e orientando o acesso aos instrumentos necessários à concretude desses direitos e aos espaços para participação nas decisões que mudarão os rumos da sociedade. Ser cidadão é ser sujeito de direitos e deveres, cobrando, propondo e pressionando constantemente de forma a contribuir para o bem estar da sociedade. O conceito de cidadania também passa pelo recebimento dos serviços prestados pelo estado, como energia elétrica, coleta de lixo, esgotos, água encanada, escola, moradia, segurança, saúde etc. A cidadania se constrói no dia a dia e representa níveis aferidores das conquistas galgadas pelas civilizações, através de lutas que buscam garantir mais direitos suprimidos pelas instituições e pelo próprio Poder Público. A Comissão
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CONHECENDO SEUS DIREITOS E DEVERES
Você sabia que a Constituição Federal de 1988 determinou que todo brasileiro tem os seguintes direitos: Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos, sociais e culturais. Toda pessoa tem o direito de ir e vir, sem ser molestada. Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade. Toda pessoa tem o direito de defesa dentro de um processo legal, sem torturas e maus tratos. Toda pessoa tem o direito de exigir o cumprimento da lei. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Toda pessoa tem o direito de ser, pensar, crer e manifestar-se ou amar, sem ser alvo de humilhação ou discriminação. Disponível em: www.oabpi.org.br 5
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Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não sofrer discriminação. Toda pessoa tem o direito de ter preservado a sua integridade física e mental. Toda pessoa tem o direito a ter acesso ao lazer. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada como inocente, a menos que seja condenada judicialmente. Toda pessoa tem o direito à moradia digna. Toda pessoa tem o direito de fazer reuniões, desde que sejam pacíficas. Toda pessoa tem o direito de ter segurança. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade perante a lei. 6
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DIREITOS DO CIDADÃO Direito à vida Direito à liberdade de pensamento; Direito à igualdade de oportunidades; Direito à integridade física, psíquica e moral; Direito à saúde, educação, habitação e cultura; Direito à segurança e dignidade; Direito de participar do governo e da oposição; Direito à sua intimidade; Direito de ir e vir; Direito à liberdades de expressão e informação; Direito de petição e acesso ao judiciário; Direito aos serviços públicos; Direito à propriedade; Direito de ser votado; Direito à proteção da sua imagem; Direitos da mulher; Direitos do idoso; Disponível em: www.oabpi.org.br 7
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Direitos da criança e do adolescente; Direitos do consumidor; Direito das pessoas com deficiência; Direitos à relações homoafetivas; Direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais; Direito previdenciário; Direito dos presidiários; Direitos humanos.
DEVERES DO CIDADÃO Votar; Cumprir as leis; Respeitar os direitos dos outros; Cuidar dos nossos semelhantes; Preservar a natureza; Proteger o patrimônio público e social do país; Colaborar com as autoridades. 8
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OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os objetivos constitucionais estão descritos no artigo 2° da Constituição, e são eles: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. FATORES QUE GARANTEM O DIREITO DE CIDADANIA Acesso ao conhecimento: o cidadão precisa saber do seu papel na sociedade e dos seus direitos e deveres, para que exerça o poder de luta por respeito a esses direitos bem como a prática desses deveres. Organização: Uma sociedade organizada, informada, consciente dos seus direitos e obrigações, pode participar plenamente do poder, exercendo sua cidadania. Disponível em: www.oabpi.org.br 9
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Interesses comuns: pessoas que se agrupam em luta de interesses comuns, têm muito mais chance de conquistar os seus direitos. Isso não influenciará só em uma situação determinada, mas na história da sociedade. Negociação, debate e diálogo: a troca de idéias sem que a dignidade de ninguém seja atingida pode render resultados muitos positivos e fundamentais para que a liberdade, a igualdade, a justiça e a paz sejam respeitadas. INFORMAÇÕES IMPORTANTES 1. DOCUMENTOS O cidadão deve possuir os seguintes documentos: Certidão de Nascimento, Cédula de Identidade, Carteira profissional; Certidão do Serviço Militar (para homens), Título de eleitor, CPF, Carteira de Habilitação (caso dirija algum veículo).
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2. O QUE FAZER QUANDO PERDER ESSES DOCUMENTOS Quando o cidadão perde um ou todos os documentos, a primeira atitude a ser tomada é procurar a delegacia mais próxima para fazer um Boletim de Ocorrência (BO). É importante também, fazer o comunicado dessa perda ou furto de outros documentos importantes, como cheques e cartão de créditos ao banco credor ou operadora de crédito. Guardar este comprovante de registro, pois tal procedimento é importante para que a pessoa que perdeu ou teve seu documento furtado não seja responsabilizada caso alguém faça o uso indevido. ORGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA PROCON Rua Álvaro Mendes, Nº 2.294/ Centro/N – Teresina/ PI – Telefone: (86) 3216-4550/4551 DEFENSORIA PÚBLICA Rua Nogueira Tapety, Nº 138 – B. Noivos - Teresina/ PI – Telefone: (86) 3233-7407/3232-0350 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Disponível em: www.oabpi.org.br 11
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Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI - Fone: (86) 3216-4550 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina - PI, 64001917 – Telefone: (86) 3226-8502 JUSTIÇA FEDERAL Av. Miguel Rosa, 7315, Teresina - PI, 64002-850 Telefone: (86) 2107-2800 CONSELHO TUTELAR R. Primeiro de Maio, 109 - Centro, Teresina - PI, 64000-430 - Telefone: (86) 3215-9313 OAB – PI Rua Governador Tibério Nunes, S/N, Bairro Cabral. Teresina - PI , Telefone: 2107-5800 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Av. Pedro Freitas, 1904 - Vermelha, Teresina - PI, 64018-000 - Telefone: (86) 3218-1918 JUSTIÇA ELEITORAL Pça. Edgard Nogueira, s/n - Cabral, Teresina - PI, Telefone: (86) 2107-9728 12
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JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE R Mato Grosso 210 - Cabral - Teresina, PI - Telefone: (86) 3215-7438 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico, Teresina-PI – Telefone: (86) 3216-7412 JUIZADOS ESPECIAIS (Distribuídos em quase todos os bairros de Teresina-PI) OUTROS ÓRGÃOS Prefeitura Municipal de Teresina – Telefone: (86) 3215-7512 Polícia Federal - Telefone: (86) 2106-4924 IML – Telefone: (86) 3216-5208 Quartel Geral – PM - Telefone: (86) 3131-4751 Delegacia da Mulher - Telefone: (86) 3222-2323 Delegacia do Idoso - Telefone: (86) 3216-5251 Delegacia do Silêncio - Telefone: (86) 3216-5230 Corpo de Bombeiros - Telefone: (86) 3216-1264 SAMU - Telefone: 192 Disponível em: www.oabpi.org.br 13
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Eletrobrás - Telefone: (86) 3228-8000 ou 08000860800 Agespisa - Telefone: (86) 3216-6300 ou 0800868888 Defesa Civil - Telefone: (86) 3218-1167 ou 199 Ouvidoria do Governo do Estado - Telefone: (86) 3221-5001 SPC - Telefone: (86) 3221-3313 SERASA - Telefone: (86) 2106-5300 SEBRAE - Telefone: (86) 3216-1309 SENAC - Telefone: (86) 3228-9500 INSS - Telefone: (86) 3215-3092 Receita Federal - Telefone: (86) 3215-8000
O CIDADÃO DEVE SABER O ADVOGADO é o profissional habilitado para realizar os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. É quem defende os interesses do cidadão perante o Poder Judiciário, sendo indispensável à administração da justiça. O cidadão, não podendo pagar um profissional, deve procurar a Defensoria Pública. 14
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O JUIZ é o profissional que exerce a função de julgar as causas que são submetidas ao Poder Judiciário. Que o MINISTÉRIO PÚBLICO é a instituição que fiscaliza o poder público e faz a defesa da ordem jurídica. Seus membros são conhecidos como Promotores de Justiça. Que o DELEGADO é o profissional a quem é atribuída a função de autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia. Que o ACORDO é a melhor forma de resolução dos conflitos.
Informe-se e exerça sua cidadania!!!
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INFORME-SE E EXERÇA SUA CIDADANIA!!!
Rua Governador Tibério Nunes, S/N – Cabral Teresina – PI • CEP: 64000-750 (86) 2107-5800 • www.oabpi.org.br 16
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