2011-JUN-16 Relatório Final REVISADO DQA e SINGREH_Lobato by Diálogos Setoriais

Assistência Técnica ao Projecto “Apoio aos Diálogos Sectoriais UE-Brasil, Fase II” República Federativa do Brasil

Seminário sobre a Diretiva Quadro no Domínio das Águas (DQA) e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos (3ª Convocatória) 11 e 12 de Maio de 2011 Perito: Francisco José Lobato da Costa

Relatório de Missão Contrato DCI/ALA/2011/260-767

Este projecto é financiado pela União

Um projecto implementado por

Europeia

CESO CI Internacional / FIIAPP / INA

O conteúdo desta publicação é da exclusiva responsabilidade do consórcio CESO CI / FIIAPP / INA, não devendo, em circunstância alguma, ser tomado como expressão dos pontos de vista da União Europeia.

ÍNDICE SIGLAS E ACRÔNIMOS .............................................................................................................................. 4 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 5 1. ABERTURA DO EVENTO ...................................................................................................................... 6 2. AS EXPECTATIVAS E A METODOLOGIA DO EVENTO .................................................................................... 8 3. SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES E QUESTÕES RELEVANTES QUE FORAM ABORDADAS .......................................... 12 3.1. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA ESPANHA – SR. RICARDO SEGURA GRAIÑO. ............................................. 12 3.2. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM PORTUGAL – SR. FRANCISCO NUNES CORREIA. ........................................ 14 3.3. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA OPERACIONALIZAÇÃO DA DQA – SR. PAULO GUILHERME LEMOS. ............................ 17 3.4. O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (SINGREH) – SR. RODRIGO FLECHA. .......... 18 3.5. MUDANÇAS CLIMÁTICAS E OS MECANISMOS DE GESTÃO AMBIENTAL – EDUARDO ASSAD .................................. 21 3.6. GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO DE METAS – JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO. ................................................................................................................................. 22 3.7. A VISÃO BRASILEIRA EM METAS DE SANEAMENTO – YURI HOSTENSKY. .......................................................... 23 3.8. PROJETO ESTRUTURADOR DE REVITALIZAÇÃO DO RIO DAS VELHAS – VANDERLENE NACIF. ................................. 24 3.9. QUALIDADE DAS ÁGUAS DO LAGO PARANOÁ – MAURÍCIO LUDUVICE. ............................................................ 25 3.10. A GESTÃO DAS ÁGUAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – ADRIANA ISENBURG. .......................................................................................................................................... 26 4. OBSERVAÇÕES FINAIS DOS PERITOS EUROPEUS ............................................................................................................. 27 4.1. OBSERVAÇÕES FINAIS DE FRANCISCO NUNES CORREIA ................................................................................ 27 4.2. OBSERVAÇÕES FINAIS DE PAULO GUILHERME LEMOS .................................................................................. 27 4.3. OBSERVAÇÕES FINAIS DE RICARDO SEGURA .............................................................................................. 28 5. CONCLUSÕES DOS DEBATES REALIZADOS E AS PERGUNTAS QUE SEGUEM EM PAUTA ................................................... 29 ANEXOS ................................................................................................................................................................................... 31 ANEXO I – METODOLOGIA DO EVENTO DQA ‐ SINGREH ANEXO II – DQA E A EXPERIÊNCIA DA ESPANHA ANEXO III – (A) DQA – CHEGADA E PARTIDA; (B) DQA E A EXPERIÊNCIA DE PORTUGAL ANEXO IV – OPERACIONALIZAÇÃO DA DQA ANEXO V – INTERFACES SINGREH E DQA ANEXO VI – MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL ANEXO VII – GIRH NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ANEXO VIII – A VISÃO BRASILEIRA EM METAS DE SANEAMENTO ANEXO IX – PROJETO ESTRUTURADOR DA REVITALIZAÇÃO DO RIO DAS VELHAS ANEXO X – QUALIDADE DAS ÁGUAS DO LAGO PARANOÁ ANEXO XI – GESTÃO NA BACIA DO COMPLEXO PCJ

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

SIGLAS E ACRÔNIMOS

ANA

Agência Nacional de Águas

ADRHs

Administrações Regionais de Recursos Hídricos de Portugal

CADs

Conselhos das Áreas Demarcadas da Espanha

C&C

Comando e Controle

DQA

Diretiva Quadro no Domínio das Águas

GEC

Grupo Estratégico de Coordenação da Espanha

GEE

Gases Efeito Estufa

GIRH

Gestão Integrada de Recursos Hídricos

IEGs

Instrumentos Econômicos de Gestão

MMA

Ministério do Meio Ambiente do Governo do Brasil

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

PCJ

Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

PIB

Produto Interno Bruto

PLANASA

Plano Nacional de Saneamento

PLANSAB

Plano Nacional de Saneamento Básico

SADs

Sistemas de Apoio à Decisão

SINGREH

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

União Européia

UEGs

Unidades Territoriais Estratégicas de Gestão

ZEE

Zoneamento Ecológico e Econômico

Introdução O presente relatório tem por objetivo fazer o registro do Seminário sobre a “Diretiva Quadro no Domínio das Águas (DQA) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), realizado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em Brasília, nos dias 11 e 12 de maio de 2011. Este Seminário encontra‐se inserido no contexto do Projeto "Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil ‐ UE", coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), que envolve a organização de diversos eventos e a mobilização de peritos brasileiros e de peritos europeus, para que contribuam com tais eventos. Sob tal contexto, de mútua cooperação entre a União Européia (UE) e o Brasil, o registro do Seminário é iniciado, no primeiro capítulo, com breves observações sobre a Mesa de Abertura e a listagem das autoridades e peritos que a compuseram, além do perfil geral da platéia presente. No segundo capítulo, encontram‐se dispostas algumas das ideias iniciais e a metodologia traçada para que os objetivos do Seminário fossem alcançados. Na sequência, o terceiro capítulo traz uma síntese de todas as apresentações, com destaques para as principais ideias e abordagens que resultaram em reações e aprendizados da platéia e dos peritos e autoridades presentes1. Por fim, o relatório é encerrado com o registro dos debates mais incisivos e com as concluções que foram obtidas, além de algumas perguntas que permanecem em pauta, para que novos avanços e mútuos aprendizados ocorram, no âmbito do Projeto "Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil ‐ UE".

Todas as apresentações foram gravadas e encontram‐se na biblioteca virtual da ANA; as apresentações em powerpoint estão disponiveis no link http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/evento.aspx?ID=142

1. ABERTURA DO EVENTO No dia 11 de maio de 2011, em Brasília, o Seminário sobre a “Diretiva Quadro no Domínio das Águas (DQA) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)” foi aberto formalmente com a presença das seguintes autoridades: 

o Sr. Francisco Gaetani, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, do Governo Federal do Brasil;



o Sr. Francisco Nunes Correia, Ministro do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Regional de Portugal, no período de 2005 a 2009;



o Sr. Paulo Guilherme Lemos, Conselheiro Técnico de temas relacionados aos recursos hídricos junto à União Européia;



o Sr. Dalvino Troccoli Franca, Diretor‐Presidente em exercício da Agência Nacional de Águas do Brasil; e,



o Sr. José Machado, Ex‐Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) do Brasil, atual coordenador do Núcleo de Assessoramento Especial do Ministério da Integração Nacional do Governo do Brasil.

De modo sintético, cabe mencionar que as falas iniciais da mesa de abertura destacaram o mútuo interesse de cooperação entre países da União Européia (UE) e o Brasil, notadamente em decorrência da crescente importância de temas relacionados ao meio ambiente aos recursos hídricos, hoje em dia reconhecidos pelas principais autoridades do mundo. As apresentações no decorrer do evento ficaram a cargos dos seguintes palestrantes: NOME Paulo Lemos Ricardo Segura Francisco Nunes Correia Francisco Lobato Rodrigo Flecha Eduardo Assad

POSIÇÃO Perito Sênior Externo nº 1 da Assistência Técnica ao Projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais UE‐Brasil” Perito Sênior Externo nº 2 da Assistência Técnica ao Projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais UE‐Brasil” Perito Sênior Externo nº 3 da Assistência Técnica ao Projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais UE‐Brasil” Perito Sênior Nacional da Assistência Técnica ao Projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais UE‐Brasil” Superintendente de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos da ANA Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (Ministério do Meio Ambiente)

João Gilberto Lotufo Conejo

Diretor da ANA

Yuri Hostensky

Representante do Ministério das Cidades

NOME Vanderlene Nacif

Maurício Luduvice Adriana Isenburg

POSIÇÃO Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais Representante da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal Representante da Agência de Água PCJ

Na platéia, estiveram presentes representantes de diversos estados do Brasil, em sua maioria, vinculados a órgãos gestores de recursos hídricos e/ou a secretarias de meio ambiente, além de membros de comitês de bacias hidrográficas instituídos no Brasil e de organizações não‐governamentais, com atuação na área do meio ambiente e das águas.

2. AS EXPECTATIVAS E A METODOLOGIA DO EVENTO Depois da mesa de abertura, os trabalhos foram iniciados com abordagens do Sr. José Machado, assessor do Ministério da Integração Nacional, e de Francisco José Lobato da Costa, selecionado como perito brasileiro sobre a gestão das águas. O Sr. José Machado chamou a atenção para similaridades entre o perfil da União Européia e da Rebública Federativa do Brasil, com potenciais aprendizados conjuntos, sendo de grande interesse para o Brasil conhecer aspectos espefíficos do histórico de negociações e acordos que resultaram na aprovação da Diretiva Quadro das Águas (DQA), em outubro de 2000. Também historiou como o tema da DQA foi abordado no âmbito da Agência Nacional de Águas. Com efeito, mesmo sob uma legislação nacional, muitos dos estados do Brasil seguem com relativa estagnação relacionada à gestão de recursos hídricos, enquanto países europeus encontram‐se submetidos a advertências e sanções – inclusive de cunho financeiro –, não obstante serem países independentes. A propósito, o Sr. José Machado fez menção a retrocessos no processo de implementação da política de recursos hídricos, vista como frágil em estados da federação, com o paradigma europeu servindo para buscar inspiração no país. Resaltou que a legislação brasileira não tem mecanismos vinculantes e que a política avança somente quando há determinação. Que há vários planos caros em gavetas e que não há regras ou metas que os órgãos estaduais gestores das águas sejam obrigados a cumprir. Por fim, o Sr. José Machado ressaltou a importância de serem estabelecidas metas claras e integração entre as políticas públicas, notadamente com os setores usuários das águas. Na sequência do evento, foi então disposta a Metodologia traçada para o Seminário, iniciada por Francisco Lobato com a reafirmação da esperada cooperação mútua, considerando: (i)

de um lado, que a UE é constituída a partir de países independentes, com características e abordagens específicas na gestão de recursos hídricos, com grandes bacias hidrográficas compartilhadas sujeitas a mútuos rebatimentos, por consequência, com acordos celebrados (DQA) para o alcance de objetivos e metas relacionadas aos recursos hídricos; e,

(ii) de outro, um país continental como o Brasil, com 8,5 milhões de km2, constituído como uma República Federativa, também com imensas bacias compartilhadas e mútuos rebatimentos entre seus diversos estados.

Segundo o perito, postas tais similaridades, ficam justificadas as expectativas para uma troca de experiências entre a União Européia e o Brasil, no que concerne à gestão dos recursos hídricos. Dentre aspectos específicos da operacionalização da DQA, chamou a atenção para o fato da UE não ter interferido em aspectos e abordagens específicas aos Sistemas de Gestão aplicados em cada país. De fato, os acordos têm sido pautados – de forma pragmática – pela definição de objetivos e metas concretas, em termos de quantidade e qualidade de recursos hídricos compartilhados. No caso do Brasil, afirmou que, para a implementação do SINGREH, tem havido predominância de aspectos relacionados à Governança (entendida como a interação com stakeholders), mediante a constituição de comitês de bacias hidrográficas, tanto pelos estados, quanto pela União. A propósito, sem embargos à abordagem da Governança, o perito do Brasil entende que cumpre reconhecer que, no Brasil, há grandes espaços e frentes de trabalho para que o país tenha maior Governabilidade (entendida como sendo uma definição concreta de objetivos e metas, com acompanhamento de seus alcances efetivos), notadamente em bacias compartilhadas entre diversos estados, muito em decorrência da dupla dominialidade de corpos hídricos2. Como um dos exemplos, nos estados brasileiros há diferentes vazões de referência para a aplicação de critérios de Outorga para Direitos de uso da Água, tal como mostra o Quadro apresentada no sequência. De acordo com a apresentação, nota‐se que há critérios muito distintos entre estados, mesmo contando com bacias hidrográficas compartilhadas. No caso da bacia do rio São Francisco, é possível que um empreendimento para cultivos irrigados não obtenha outorga no território de Minas Gerais (o estado mais rigoroso na concessão de outorgas, com apenas 30% da Q7,10), mas obtenha um pouco mais a jusante, quando for consultado o estado da Bahia (com outorgas concedidas em até 80% da Q90). Unidades da Federação

Vazão de Referência

Limite de Uso

Bahia

Q90%

80% Q90%

Alagoas

Q90%

90% Q90%

Sergipe

Q90%

100% Q90%

Distrito Federal

Q90%

80% Q90%

Goiás

Q95%

70% Q90%

No Brasil são de domínio dos estados rios que nascem e terminam no próprio território, além das águas subterrâneas; são de domínio da União, rios transfronteiriços e que drenam mais de um estado, além de águas de reservatórios construídos pelo Governo Federal.

Unidades da Federação

Vazão de Referência

Limite de Uso

Espírito Santo

Q90%

90% Q90%

Rio de Janeiro

Q7,10

80% Q7,10

São Paulo

Q7,10

50% Q7,10

Minas Gerais

Q7,10

30% Q7,10

Enfim, afirmou que o Brasil deverá chegar ao patamar de negociações mais avançadas entre os estados e a União, superando o atual patamar de instalação institucional de sistemas de gestão, os quais poderão sofrer adequações quando acordos interestaduais vierem a entrar em pauta. Mais do que isso, o perito entende que mesmo em casos onde o enquadramento de corpos hídricos tenha sido aplicado, segundo diferentes padrões de classes de usos, persiste uma relativa insegurança decorrente da inconsistência e/ou ausência de dados sobre quantidade e qualidade das águas, fato que requer esforços adicionais em termos de monitoramento pluviométrico, fluviométrico e de indicadores qualitativos dos recursos hídricos, assim como a implantação de modelos de simulação que atuem como Sistemas de Apoio à Decisão (SADs). Postas tais observações, a apresentação da Metodologia do Seminário foi então finalizada, com base nos seguintes questionamentos, sem restrições a outras perguntas que surgiram ao longo dos debates: 

Quais as referências de boas práticas e experiências sobre gestão de águas entre países europeus ou estados vizinhos brasileiros?



Como definir pontos estratégicos de monitoramento, além daqueles entre fronteiras?



São necessárias diferentes leituras de territórios – conceito de Geometria Variável –, com base em aspectos hidrológicos (bacias), geofísicos, de biomas, perfis produtivos regionais (usuários das águas), infra‐estrutura existente e aspectos institucionais, dentre outros?



Como assegurar factibilidade às metas que foram traçadas? Ou seja, quais os padrões mínimos a serem estabelecidos entre relações de causas e efeitos sobre os recursos hídricos?



Quais as principais dificuldades para que esse tipo de gestão seja adotada e como tais obstáculos podem ser superados?



Quais os principais elementos (premissas e instrumentos – legais, técnicos, financeiros e outros) para colocar em prática um pacto federativo pelas águas?



Como e quando será possível viabilizá‐lo no Brasil?

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

Quais são os principais setores e atores que devem ser mobilizados e como promover a articulação e integração entre eles?

Como indicativo para uma das conclusões preliminares do Seminário, Francisco Lobato registrou que, para uma gestão consistente dos recursos hídricos, torna‐se necessário somar as frentes de Governança, Governabilidade e, também, de Sustentabilidade. Portanto, concluiu que há um extenso campo de trabalho pela frente. Essa apresentação consta no Anexo I deste Relatório.

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3. SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES E QUESTÕES RELEVANTES QUE FORAM ABORDADAS Na sequência do Seminário, foram feitas apresentações pelos três peritos europeus presentes, iniciando pelo representante da Espanha, seguido pelo de Portugal e, depois, pelo da UE, com a menção de aspectos específicos da operacionalização da Diretiva Quadro da Água da União Europeia (DQA), aprovada pelo Parlamento Europeu em outubro de 2000. Os tópicos seguintes sintetizam as mencionadas apresentações.

3.1. Gestão de Recursos Hídricos na Espanha – Sr. Ricardo Segura Graiño. Como primeira observação relevante, o perito espanhol em recursos hídricos, Sr. Ricardo Segura, profissional da Dirección General del Agua, do Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Marino da Espanha, registrou que os problemas enfrentados pela Espanha na gestão das águas acabaram sendo vistos como um importante processo de aprendizados. De fato, entende‐se que a aprovação da DQA acabou obrigando diversos países da Europa a um continuado processo de implementação de gestão hídrica e ambiental, entrando em pauta bacias hidrográficas e, internamente a elas, a demarcação de unidades territoriais estratégicas de gestão (UEGs), vistas como áreas onde deveriam ser atendidos objetivos e metas concretas, relacionados com a proteção hídrica‐ambiental, a recuperação da qualidade das águas e a promoção de usos mais sustentáveis. Para tanto, na Espanha – assim como em outros países – foram considerados cinco estágios de situação, a saber: (i)

High;

(ii)

Good;

(iii) Moderate; (iv) Poor; e, (v)

Bad.

Em todos esses estados de situação, foram consideradas variáveis de quantidade hídrica disponível, níveis de contaminação química e aspectos ecológicos, este último com base em ecotipos específicos às áreas demarcadas em bacias hidrográficas. O acompanhamento de tais diagnósticos foi seguido por um Grupo Estratégico de Coordenação (GEC), de modo a evitar dispersões e estagnações em determinados pontos do território da Espanha, fato indicado como importante referência.

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Em outras palavras, a própria Espanha estabeleceu uma instância interna, para que os objetivos e metas acordados mediante a DQA viessem a ser atendidos em diferentes bacias hidrográficas do país. A propósito, a atuação do GEC sempre foi subsidiada por dados e informações, advindas do próprio país, como também da UE, de modo a estabelecer relações consistentes entre causas e efeitos. As ações foram sendo continuamente ajustadas, sob o conceito de que o planejamento não deve ser visto como um produto estático, mas sim como um processo contínuo e adaptável a novas informações e eventos. Em termos práticos, estas iniciativas apresentaram rebatimentos sobre aspectos legislativos (arcabouço jurídico‐legal), institucionais, dos diagnósticos e dos planos de bacias hidrográficas e de suas respectivas metas. Outro aspecto importante, destacado pelo perito Ricardo Segura, foi a constatação de que houve um avanço em relação aos objetivos iniciais da gestão, em 1998 pautados por preocupações predominantes de atendimento a demandas pelo uso da água, até chegar ao estágio presente, mais consistente e conseqüente, de considerar aspectos ecológicos, hoje adotados pela maioria dos países componentes da UE. Em termos mais específicos, dentre os principais desafios enfrentados pela Espanha foi feita menção à conjugação entre problemas locais e conflitos interregionais, para cuja superação coube definir metas intermediárias e progressivas, que respondessem a ambas as perspectivas – local e regional. Neste sentido, em paralelo à GEC, foram instituídos 25 (vinte e cinco) Conselhos das Áreas Demarcadas (CADs), em média com cerca de 20.000 km2, uma vez que o país abrange 505.782 km2 de área total. Destes 25 CADs, nove são os mais relevantes no que tange à complexidade de problemas em recursos hídricos. Sob tal abordagem, constata‐se que, mesmo não sendo um país federativo, a Espanha atua no campo da gestão de recursos hídricos mediante comunidades autônomas, fato que reforma o princípio da subsidiariedade. No que concerne às relações com outros países, sem desfalque da França, o perito Ricardo Segura afirmou que a relação mais importante, sem dúvidas, é com Portugal, no mais das vezes, com águas de montante a cargo da Espanha, que despacha águas abaixo para Portugal em cinco bacias, destacando a do rio Tejo, portanto, com o país português sofrendo impactos qualitativos e quantitativos, a depender da utilização de recursos hídricos pelos setores espanhóis. A respeito dessas relações entre Espanha e Portugal, foi lembrado o Acordo de Albufeira, celebrado em 1998, contando com subsídios da DQA. Por fim, em suas últimas considerações, Ricardo Segura registrou a importância da definição de objetivos e metas, o controle do processo continuado de planejamento e a coerência e atuação articulada entre organização institucional e abordagens técnico‐científicas. A apresentação do perito da Espanha conta no Anexo II deste Relatório.

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3.2. Gestão de Recursos Hídricos em Portugal – Sr. Francisco Nunes Correia. No início de sua apresentação, o Ex‐Ministro do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Regional de Portugal, Sr. Francisco Nunes Correia, colocou a importância de processos de gestão serem constituídos a partir de “um ponto de chegada” e de “um ponto de partida”, o que demanda um longo caminho e o reconhecimento consistente dos problemas a enfrentar e da factibilidade dos objetivos e metas que forem traçados. Antes de abordar o seu país, o perito tratou da base dos modelos europeus de gestão das águas, ressaltando, de um lado, a flexibilidade e autonomia dos países componentes da UE, e de outro, o rebatimento pragmático de acordos sobre objetivos e metas. Mencionou que, no início de tal processo, perguntava‐se como seria possível estabelecer um quadro comum para a Europa, frente à diversidade que tem. Para que resultados fossem alcançados, passaram‐se 28 anos de preocupações e negociações, além de 11 anos de implementação efetiva, após as aprovações iniciais da DQA. No início dos anos 1970, tal como já registrado pelo perito da Espanha, foi mencionada a preocupação associada aos usos da água, posteriormente avançada para aspectos ambientais e ecológicos, que tratam de uma visão integrada da proteção dos recursos hídricos. A propósito, o perito afirmou que na 1ª Geração das Diretivas Quadro, nos anos 70 e 80, havia grande precariedade de suporte jurídico. Nessa época, havia questionamentos sobre mercado único e concorrência ou proteção ambiental. A preocupação central centrava‐se na proteção da saúde pública, com vistas a evitar contactos com “substâncias perigosas”. A água encontrava‐se encarada meramente como “matéria prima” para fins específicos. De fato, as primeiras versões da DQA abordaram os seguintes temas: 

1975: abastecimento de água;



1976: águas balneárias;



1978/79: aqüiculturas;



1980: águas subterrâneas;



1980: qualidade de água potável.

Já em 1988 foi instituído o Conselho de Ministros da União Européia, que tratou do reconhecimento de problemas, não só de quantidade das águas, mas também de qualidade, com preocupações associadas a abordagens integradas de diversos fatores, o que demanda que a gestão de recursos hídricos tenha uma devida transversalidade setorial. Em termos conceituais, Francisco Nunes Correia fez observações a respeito de uma abordagem combinada, que foi assumida pela UE, entre a gestão baseada em Comando e Controle (C&C), pautada por limites de emissão de efluentes poluidores, e a gestão definida

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pela capacidade de suporte do território, que trata de potenciais de autodepuração e absorção de cargas pelo próprio meio ambiente. Para os países da Europa, foram determinadas as metas mais rigorosas entre ambas as abordagens mencionadas, ou seja, aqueles definidos mediante limites de emissão, não obstante o território poder absorver cargas mais elevadas, ou restrições às emissões acima do C&C, caso porções do território não apresentem capacidade de absorver determinadas cargas poluidoras. Enfim, a DQA passou a destacar preocupações e metas ecológicas, traduzidas pelo Tratado de Maastricht, firmado em 1992, que pode ser entendido como um acordo próximo a uma Constituição Européia, pautada por princípios de preocupação, pelo conceito do poluidor‐ pagador e pela gestão integrada das águas e do meio ambiente. Como resultados, além de abordagens próprias à gestão das águas no ambiente urbano, os encargos dos países foram ampliados para outras porções de seus territórios, chegando à escala dos seguintes tópicos de atuação, novidades da DQA: 1)

Visão global integrada de toda a legislação parcelar anterior;

Bacia hidrográfica como espaço de integração, gestão e administração, respeitando‐ se o princípio da subsidiariedade;

A qualidade ecológica como um conceito geral e integrador, ajustado às condições específicas de cada país e região;

Uma abordagem ambiciosa baseada no princípio da não deterioração do meio ambiente e da exigência de “boa qualidade ecológica”, em todas as águas da União Européia;

Abordagem combinada entre “Limites de Emissão” e “Capacidades de Absorção Ecológica”;

A aplicação de um regime econômico, baseado no princípio tendencial da recuperação integral de custos;

Sistemas de monitoramento credíveis, compatíveis e comparáveis em todo o espaço da União Européia;

Planos de gestão e programas de medidas dinâmicos e continuados, revistos periodicamente;

Requisitos de consulta e participação do público, em várias fases do processo de planejamento; e,

10) Implementação efetiva de objetivos e metas, com metodologias de execução desenvolvidas em conjunto, consistentes e atentas às especificidades. Em outras palavras, a qualidade ecológica justificou‐se como “um fim em si mesmo”, sem chegar a conflitos ideológicos definitivos entre visões biocêntricas e antropocêntricas. Em ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” 15 Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

termos de execução prática, segundo Francisco Nunes Correia, ocorreram soluções diferentes para problemas comuns, assim como, soluções iguais para problemas distintos. Com isto posto, o perito europeu Francisco Nunes Correia passou a abordar aspectos específicos de Portugal, iniciando pela aprovação da Lei das Águas, de 2005, quando houve reforma profunda das instituições de gestão das águas e foram aprovadas as Administrações Regionais de Recursos Hídricos (ADRHs). Na verdade, o sistema de gestão passou a operar efetivamente em 2008, pautado por duas legislações distintas e complementares, a saber: 



a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei no 54/2005), que define como parte do domínio as zonas adjacentes que impactam as águas, como leitos e margens, sempre sujeitas a restrições públicas, mesmo com pequenas posses sob domínio privado; e, a Lei das Águas (Lei no 58/2005), que estabeleceu o sistema de gestão, merecendo destaque ao Instituto das Águas (INAG), ao qual são vinculadas as Administrações Regionais mencionadas.

Sob tal abordagem, Portugal avançou no sentido de conciliar o conceito da subsidiariedade, com ênfase em soluções locais, com o da solidariedade, quando soluções coletivas são exigidas na escala de bacias hidrográficas mais abrangentes. Também foi mencionada a adoção de títulos de utilização, que envolvem o equivalente a outorga e licenciamento, integrando instrumentos da gestão ambiental e da gestão de recursos hídricos. Em acréscimo, além do registro de que Portugal arrecada mediante a cobrança pelo uso da água, foi mencionado que as ADRHs têm incentivado a criação de Associações de Usuários de Recursos Hídricos e de Consórcios entre municípios, que podem “contratualizar” objetivos e metas junto ao Governo, no sentido de assumir compromissos continuados para a gestão e implementação de ações estruturais relacionadas aos recursos hídricos. Tal como consta em sua apresentação, o sistema de gestão das águas em Portugal, hoje apresenta as seguintes frentes de trabalho: TRH = a + b + c + d + e Onde: a = aproveitamento das águas; b = tratamento de efluentes; c = inertes extraídos; d = ocupação da área; e = custos de utilização da água (incluindo administrativos). Para encerrar, o perito Francisco Nunes Correia também registrou a importância de que sejam desenvolvidos planos locais, nas chamadas áreas‐problemas, como centros de elevada densidade urbano‐industrial, para os quais soluções específicas e complexas são exigidas, sempre em consonância com o devido ordenamento do uso e da ocupação do território. As apresentações de Francisco Nunes Correia (02 arquivos) constam no Anexo III deste Relatório.

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3.3. Aspectos Específicos da Operacionalização da DQA – Sr. Paulo Guilherme Lemos. Na terceira apresentação realizada pelos peritos da UE, o Sr. Paulo Guilherme Lemos tratou de aspectos específicos sobre a operacionalização da Diretiva Quadro das Águas. Como referência geral, houve a menção de que a Europa conta com 110 (cento e dez) bacias hidrográficas, com 60% drenantes de países componentes da UE. Desse total, cerca de 33% das bacias apresentam problemas de escassez, notadamente na porção sul. Na apresentação do perito Paulo Lemos foram feitas menções ao histórico progressivo de formulação da DQA – de aspectos setoriais até a abordagem ecológica –, tal como já haviam constado nas palestras anteriores, da Espanha e de Portugal. Em acréscimo, registrou‐se que as negociações que resultam em diretivas quadro da UE podem exigir 03 (três) etapas sucessivas, até que os países cheguem ao devida consenso. Um dos destaques mais importantes foi a relação entre a UE e os seus países componentes, aos quais cabe toda a liberdade para definições próprias a seus diferenciados contextos jurídicos e institucionais, com vistas ao atendimento dos compromissos firmados. Em outras palavras, a UE limita‐se ao relacionamento com os governos dos diversos países, sem chegar ao patamar de atores e questões internas, cujo equacionamento deve ser procurado pelos próprios governos nacionais. Assim, caso determinado país receba advertências e eventuais punições, será de sua responsabilidade identificar as causas e os atores locais que deverão ser responsabilizados. Neste sentido, sob uma abordagem bastante pragmática, a DQA tem sido pautada pela definição de objetivos e metas, que devem ser monitoradas e mensuradas, restando por conta dos países da UE as definições operacionais para os devidos atendimentos. Para tanto, chamou a atenção a importância da consistência de dados e informações sobre disponibilidades e demandas por recursos hídricos. Com efeito, a UE conta com cerca de 54.000 (cinqüenta e quatro mil) pontos de monitoramento das águas superficiais, além de 51.000 (cinqüenta e um mil) pontos para monitoramento de águas subterrâneas, números muito superiores aos existentes no Brasil, cujo território abrange nada menos do que 8,5 milhões de kim2, portanto, quase o dobro da área dos países da UE. Mais do que isso, a UE aplica o chamado “fitness‐check”, como forma de analisar e contribuir para a efetividade e eficácia das políticas de recursos hídricos. Um bom exemplo a respeito são as reuniões de trabalho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE), onde ocorrem trocas de avaliações e procedimentos, por consequência, com mútuos aprendizados entre os países presentes. Outra referência que chamou a atenção no Seminário foi a aplicação de advertências, multas e penalidades, mesmo considerando a independência dos países europeus. Sob este aspecto, a ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” 17 Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

existência de uma lei de caráter nacional sobre a gestão de recursos hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), não permite ao Governo Central do Brasil aplicar sanções e penalidades similares, ainda que muitos dos estados permaneçam estagnados ou até apresentem retrocessos em relação às águas em bacias hidrográficas compartilhadas, seja com outros estados e/ou até com países vizinhos. Segundo o perito Paulo Lemos, em 2003 foram iniciadas 11 (onze) advertências pela UE, que resultaram em 5 (cinco) processos aplicados pelo Tribunal Europeu. Mais recentemente, em 2010 foram registrados 4 (quatro) processos, devidos à ausência de planos de recursos hídricos, que haviam sido definidos como compromissos por países componentes da UE. Não obstante a aplicação de sanções e penalidades, o perito sublinhou que tais punições sempre são posteriores a outras formas de incentivo dados a diversos países, para que atinjam os objetivos e metas que foram acordados no contexto da DQA. Como caso concreto, foi mencionada a referência da bacia hidrográfica do rio Danúbio, que abrange cerca de 817 mil km2, em 14 (quatorze) países, dos quais 8 (oito) fazem parte da União Européia. Nessa bacia, os resultados de melhoria nas disponibilidades hídricas, em quantidade e qualidade, têm sido efetivamente alcançados. Essa apresentação consta no Anexo IV do presente Relatório.

3.4. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) – Sr. Rodrigo Flecha. Depois das palestras dos peritos europeus, o Superintendente de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos da ANA, Rodrigo Flecha, iniciou sua apresentação com a descrição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) do Brasil. O SINGREH é pautado por fundamentos e princípios, instrumentos de gestão (planos nacional, estaduais e de bacias hidrográficas, outorga para direito de uso da água, enquadramento dos corpos hídricos em classes de uso, cobrança pelo uso da água e sistema de informações) e pelo sistema institucional, composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselhos Estaduais, comitês de bacias e respectivas agências executivas, além dos órgãos gestores (ANA e correlatos estaduais), responsáveis pela emissão de outorgas e fiscalização de usos da água. Foram então sublinhados desafios enfrentados pelo Brasil, notadamente decorrentes da jurisdição federal e estadual existente, o que intensifica a complexidade do tema da gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos. De fato, a dupla dominialidade das águas no Brasil demanda articulações fundamentais entre os governos federal e dos estados, todos com igual missão institucional e profundamente interdependentes em termos de conteúdo e aplicação. Neste sentido, não há legislação vigente que delineie a forma de articulações em bacias compartilhadas entre estados e a União. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” 18 Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

Sob tal abordagem, o Superintendente Rodrigo Flecha postou uma pergunta importante para o Seminário: será que o Brasil deveria aprovar uma Diretiva Nacional das Águas? Na sequência, foi feita a menção sobre a estratégia traçada pela ANA para o gerenciamento das águas no Brasil, com destaque para o chamado “Mapa de Gestão”, definido segundo visões não somente hidrológicas, mas também institucionais e de aspectos ambientais e socioeconômicos. Com o cruzamento de tais leituras do território nacional, o “Mapa de Gestão” foi definido, contando com 30 (trinta) unidades de abrangência interestadual, com cerca de 75% da superfície do Brasil constituída por bacias interestaduais compartilhadas. Todas essas áreas são analisadas, de acordo com a complexidade de seus problemas, frente aos quais são demandados diferentes padrões de gestão, partindo do básico até chegar ao mais avançado, decorrente de problemas que não podem ser enfrentados por medidas tradicionais e simplificadas. O Quadro a seguir sintetiza esta abordagem estratégica do “Mapa de Gestão”.

Em complemento à estratégia apresentada, Rodrigo Flecha fez menções às principais frentes de trabalho que seguem em curso pela ANA, incluindo a ampliação da rede de monitoramento hidrológico e de qualidade das águas (os pontos de controle) e a identificação de áreas críticas relacionadas ao balanço entre disponibilidades e demandas, tanto em termos de quantidade, quanto de qualidade das águas. Na sequência, houve o registro de que, no presente, a ANA atua mediante Convênios de Integração (com estados em bacias compartilhadas) e de Cooperação (para apoio a órgãos estaduais gestores de recursos hídricos). Não obstante tais esforços, estes diplomas parecem não ser suficientes. Sob tal avaliação, a apresentação foi encerrada com uma série de perguntas relacionadas aos objetivos do evento, transcritas a seguir:  Quais as tendências atuais de evolução da GIRH no Brasil?

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 Quais estratégias e instrumentos de cooperação federativa a construir para efetivar uma GIRH racional, eficiente e eficaz e permitir uma maior articulação institucional, transversal e territorial entre os entes federados?  Essas tendências apontam hoje para uma configuração sustentável da GIRH em termos da construção de um federalismo de cooperação e capacidade de resposta aos desafios colocados para o desenvolvimento do País?  Quais as principais dificuldades técnicas e institucionais a serem superadas para a construção de um federalismo que, sem ferir a relativa autonomia dos entes federados, promova a cooperação em torno de objetivos nacionais?  Existe a necessidade de reformas jurídico‐legais para dotar a gestão das águas de maior objetividade, assim como, o estabelecimento de um novo patamar de compromissos voltados para o alcance de resultados (vinculados a bonificações e punições)?  Como avançar em quadros políticos e institucionais tão complexos e frágeis em que a costura de acordos envolve tantos atores institucionais e regiões diferentes, além de constantes mudanças organizacionais e de estratégias?  Construída uma DQA do Brasil, qual seria o conteúdo? Esta apresentação consta no Anexo V do presente Relatório. Na sequência do evento, a palestra foi seguida por debates, com inúmeras intervenções. Patrick Thadeu mencionou que há 35 anos de defasagem entre o Brasil e a UE. Perguntou de onde poderão vir os recursos financeiros para as ações relacionadas a uma eventual Diretiva Quadro das Águas do Brasil. José Machado indagou como a UE estabeleceu fundo financeiro, com recursos disponíveis, e se há vínculos entre o acesso ao fundo e o cumprimento de metas. Por sua vez, Maurício Andrés expressou sua visão de que a DQA européia envolve mais do que o SINGREH, devendo compreender o sistema ambiental e o do saneamento. Entende que, sendo a DQA uma lei, será fundamental, portanto, a participação do poder legislativo. Rosa Mancini perguntou sobre qual o arranjo institucional para colocar em prática uma DQA no Brasil. O perito Francisco Nunes Correa mencionou problemas de enforcement no Brasil, registrando que respostas devem ser buscadas além do campo dos recursos hídricos, com reforço de abordagens ambientais e ecológicas, uma vez que a qualidade do meio ambiente exige a integração de aspectos físicos, químicos, biológicos e o enforcement em cascata. Por fim, o perito Ricardo Segura informou que a Espanha foi condenada por não ter cumprido a obrigação de operar adequadamente na limpeza de cidades com mais de 15.000 habitantes.

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3.5. Mudanças Climáticas e os Mecanismos de Gestão Ambiental – Eduardo Assad No início do segundo dia do evento, a primeira sessão foi dedicada à visão brasileira da implementação de metas em áreas como mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos e saneamento. O Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sr. Eduardo Assad, tratou de um tema mais especializado, com foco em metas que foram estabelecidas e nas relações entre os recursos hídricos e alterações do clima, por consequência, com potenciais mudanças no histórico de chuvas e em eventos críticos, tal como tem ocorrido nos últimos anos. Partindo da atual emissão de Gases Efeito Estufa (GEE), o Secretário descreveu a Política Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil, conferindo destaque às metas de redução dos GEEs para 2020, fato que demanda a compatibilização de políticas setoriais com a de mudanças climáticas. A propósito, houve o registro de que a Política Nacional sobre Mudança do Clima foi instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Dentre outros, são instrumentos dessa Política o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, com vistas à compatibilização entre o desenvolvimento econômico‐social e a proteção do sistema climático, com o estabelecimento de compromisso nacional voluntário para redução de emissões de gases de efeito estufa, até 2020. Dentre os planos setoriais em curso, foram destacados os seguintes:  Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal;  Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado;  Plano Decenal de Expansão de Energia;  Plano para Consolidação de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e,  Plano de Redução de Emissões da Siderurgia. Na sequência, além de outras frentes de atuação, foram dispostas as diretrizes gerais e operacionais e, por fim, prioridades temáticas. Entre as Prioridades Temáticas de Adaptação, houve destaque para: a elaboração do componente adaptação do Plano Nacional de Mudanças Climáticas; as áreas susceptíveis à desertificação, em especial no semi‐árido do país; os sistemas de prevenção e alerta de desastres naturais; e, a racionalização da limpeza urbana, com aproveitamento de despejos recicláveis, inclusive campanhas educativas para melhor disposição de resíduos. Mais especificamente no que tange ao evento, coube ao expositor registrar a importância do Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), como um dos instrumentos para subsidiar a

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compatibilidade entre diferentes políticas setoriais, notadamente entre setores produtivos e seus respectivos usos e ocupações do solo, e as metas hídricas, ambientais e climáticas. Por fim, foi tratada a aplicabilidade de Instrumentos Econômicos de Gestão (IEGs), que podem ser estabelecidos com base em benefícios e incentivos, assim como, advertências e penalidades, portanto, com aspectos próximos àqueles que constam na DQA da UE, a ser vista como uma das referências para o Brasil. Essa apresentação consta no Anexo VI deste Relatório.

3.6. Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil: Implementação de Metas – João Gilberto Lotufo Conejo. Como um dos Diretores da ANA, João Gilberto Lotufo Conejo concentrou suas atenções na implementação de metas relacionadas à Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH) no Brasil. Para tanto, partiu de uma breve descrição da Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil, estabelecida pela Lei Nacional nº 9.433/97, posteriormente complementada pela Lei nº 9.984/2000, de criação da Agência Nacional de Águas. Tal como disposto por Rodrigo Flecha, também destacou a complexidade e os desafios advindos da dupla dominialidade das águas no Brasil, o que exige o compartilhamento de responsabilidades entre os estados da federação e o Governo da União. Neste sentido, foram mencionados os planos de bacias hidrográficas federais já desenvolvidos ou em final de elaboração, que já abrangem 4,3 milhões de km2, equivalentes a 51% do território nacional. Uma boa referência a respeito foi o Plano da Bacia do Rio São Francisco, que abrange cerca de 600 mil km2. Desenvolvido pela Superintendência de Planejamento da ANA, foram propostos indicadores relacionados à entrega e recebimento de vazões, em termos de quantidade e qualidade da água, entre os estados com porções territoriais drenadas pela bacia. Contudo, não houve evolução em termos da formalização de compromissos e acordos, a ser vista como um dos passos a ser perseguido no Brasil. Novamente, João Gilberto Lotufo apresentou o “Mapa de Gestão”, como forma de abordagem estratégica por parte da ANA, a ser visto como um subsídio para acordos entre estados que poderiam resultar em um Pacto Nacional de Recursos Hídricos, reconhecidamente tendo como referência a DQA da UE. Este Pacto Nacional de Recursos Hídricos deveria envolver a própria ANA, órgãos gestores estaduais, comitês de bacia, Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Os acordos entre tais instâncias e entidades deveriam ser pautados pelos planos de bacias, sobretudo mediante o instrumento do enquadramento de corpos hídricos, como referencia técnica para o detalhamento de metas e indicadores quali‐quantitativos.

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Por fim, foi lembrada a necessidade das devidas articulações interinstitucionais e intersetoriais, para que ocorram investimentos necessários e. consequentemente, a operacionalização das metas acordadas. A propósito, o Sr. João Lotufo abordou vários tipos de metas técnicas e institucionais, a saber: 

um Pacto Nacional pela Gestão das Águas, com metas a serem estabelecidas entre a ANA, órgãos gestores estaduais, comitês de bacia e Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos;



planos de bacia e enquadramento, como referencial técnico para o detalhamento das metas quali/quantitativas;



o Mapa de Gestão, como referencia para o estabelecimento de metas institucionais – a implementação do SINGREH; e,



a articulação interinstitucional e setorial para a operacionalização de metas, notadamente com os investimentos necessários para o controle de poluição (metas de qualidade).

Essa apresentação consta no Anexo VII deste Relatório.

3.7. A Visão Brasileira em Metas de Saneamento – Yuri Hostensky. O palestrante Yuri Hostensky, representante do Ministério das Cidades no evento, abordou a Política Nacional de Saneamento, objeto da Lei nº 11.445, publicada em 05 de janeiro de 2007. A importância deste setor usuário das águas no Brasil decorre, especialmente, da constatação de que algo como 80% das demandas para investimentos em planos de bacias hidrográficas encontra‐se relacionada com intervenções em saneamento, com ênfase na coleta e tratamento de esgotos domésticos. Segundo o autor do presente relatório, na apresentação ficou evidente uma deficiência deste segmento no que tange a um planejamento mais consistente e continuado. Com efeito, desde o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), datado de 1971, poucos foram avanços articulados em nível nacional. Sob tal contexto, décadas se passaram até o atual Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), ainda em plena elaboração. No atual PLANSAB, dentre os princípios busca‐se a universalização de serviços de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem, sob uma visão intersetorial e de sustentabilidade financeira dos serviços, mediante um processo de planejamento que tem envolvido consultas à sociedade.

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No presente, o Brasil apresenta 91% de sua população total com abastecimento de água, 70% com coleta de esgotos, dos quais 53% são tratados, e 91% recebendo coleta de resíduos sólidos, a maioria ainda disposta em lixões ambientalmente inadequados. As etapas de elaboração do PLANSAB abrangem uma Visão Estratégica, um Diagnóstico Analítico e Cadernos Temáticos. Em termos de consultas públicas, a previsão é de 5 (cinco) seminários regionais, 2 (duas) audiências públicas, além de aprovações junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Tendo estimativa de investimentos necessários da ordem de R$ 420 bilhões, para um horizonte de 20 anos, cabe ressaltar, novamente segundo o entendimento do autor do presente relatório, que o setor não confere a importância devida à regulação setorial, com vistas à elevação dos padrões de eficiência na prestação de serviços, com rebatimentos sobre perdas de água e níveis de tratamento de esgotos. Por fim, é importante lembrar que, num país continental como o Brasil, há grandes disparidades regionais na prestação de serviços de saneamento. Indicadores mais detalhados a respeito podem ser vistos na apresentação do Sr. Yuri, que consta no Anexo VIII do presente Relatório.

3.8. Projeto Estruturador de Revitalização do Rio das Velhas – Vanderlene Nacif. Como últimas de suas apresentações, o Seminário contou com casos concretos de ações com metas para melhoria das disponibilidades hídricas. O primeiro foi o caso do Projeto Estruturador de Revitalização do Rio das Velhas, em que aportes da ordem de R$ 1,3 bilhões estão previstos, para uma área de 28.000 km2, incluindo o trecho de montante que drena a maior parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), no estado de Minas Gerais. Na apresentação, destacou‐se que o Projeto estipulou metas claras, como: (a) para 2010, navegar, pescar e nadar no rio das Velhas, na RMBH; (b) para 2014, consolidar a volta dos peixes e nadar no rio das Velhas, na RMBH. Para alcançar tais metas, foi mencionado que o Projeto desenvolveu ações de implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário; recuperação de fundos de vale; intervenções conjuntas com os municípios; educação ambiental; programa de recuperação de mata ciliar e áreas de recarga hídrica; integração das informações de monitoramento da qualidade da água; e, estudos para levantamento da condição de navegação. Dentre os problemas enfrentados, foram expostos o tratamento de esgotos sanitários, atividades de mineração e a disposição final adequada de resíduos sólidos, além da remoção de matas ciliares e de grande parte da cobertura vegetal.

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Em plena consonância com observações do perito europeu, Francisco Nunes Correia, nota‐se que a gestão de recursos hídricos deve incluir planos locais de intervenção, notadamente em áreas‐problema, a exemplo de cidades e regiões metropolitanas com elevada densidade urbano‐industrial. Informações mais específicas a respeito desse Projeto Estruturador de Revitalização do Rio das Velhas podem ser vistas no Anexo IX deste Relatório.

3.9. Qualidade das Águas do Lago Paranoá – Maurício Luduvice. O caso seguinte tratou da qualidade das águas do Logo Paranoá, na capital do país, Brasília. Foi descrito o histórico de contaminação do Lago, durante o processo de crescimento continuado de Brasília, até que, em 1978, a proximidade do Lago ficou inaceitável devido ao odor, mortandade de peixes e proliferação de algas. Iniciou‐se, então, um conjunto de intervenções, sobretudo relacionadas à coleta e tratamento de esgotos, até chegar a preocupações mais detalhadas de cargas difusas do meio urbano. A propósito, cumpre ressaltar que o Lago Paranoá apresenta uma função importante para a capital do país, onde turismo e lazer merecem destaque. No presente, a par de um monitoramento rigoroso e de fiscalização sobre ligações e lançamentos clandestinos de efluentes e de resíduos sólidos, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal tem chegado ao patamar de transposição de esgotos para outras bacias vizinhas, uma vez que modelos de simulação indicam que a capacidade de recepção do Lago Paranoá encontra‐se no limite, quando posta frente à desejada qualidade das águas, onde deve ser permitido banho e recreação aos moradores de Brasília. Em outros termos, a variável que passou a ser o grande desafio refere‐se a limites de uso e ocupação do solo, sem que o setor público tenha um domínio completo, capaz de impedir novas expansões urbanas na bacia drenante ao Lago do Paranoá. Nota‐se, portanto, a reafirmação da importância de planos locais em áreas‐problema, como em grandes cidades e aglomerações urbanas. O apresentador concluiu ao mencionar que preservar o Lago implica limitar o aporte de fósforo e de material sedimentável, e que a preservação da qualidade da água do Lago Paranoá é multidisciplinar, multifocal e multisetorial. Informações mais específicas a respeito da Qualidade das Águas do Lago Paranoá encontram‐ se no Anexo X deste Relatório.

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3.10. A Gestão das Águas na Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Adriana Isenburg. Por fim, a última apresentação foi relativa à gestão da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), no estado de São Paulo. Trata‐se de um conjunto de bacias com 15.000 km2, que drenam 75 municípios, com população da ordem de 5,3 milhões de habitantes e concentração de atividades produtivas que respondem por 7,5% do PIB Nacional. Não obstante tal densidade, vazões do complexo PCJ são transpostas em favor da Região Metropolitana de São Paulo, com até 31 m3/s para o abastecimento da capital paulista. Portanto, há um conflito significativo entre ambas as regiões, exigindo que a gestão das bacias do PCJ seja bastante consistente e avançada, para o enfrentamento de problemas complexos de recursos hídricos, quantitativos e qualitativos. Para tanto, o Plano da Bacia do complexo PCJ aplicou uma abordagem mediante recortes territoriais que traçaram 37 zonas de atuação, compostas por pequenas unidades de análise (225 áreas e 391 sub‐áreas), de forma a identificar consistentemente relações entre causas e efeitos, quer seja mediante a operação de uma densa rede de monitoramento, quer seja para o desenvolvimento de modelos de simulação hidrológica e de qualidade das águas e de Sistemas de Apoio à Decisão. Neste sentido, o Plano da Bacia do PCJ – e bem assim, as experiências com resultados no rio das Velhas e no Lago Paranoá –, devem tornar‐se referências para o país, voltando a reafirmar a importância de planos locais em áreas‐problema, que sempre apresentam rebatimentos significativos sobre águas a jusante. Ao fim e ao cabo, o complexo PCJ demandará inversões da ordem de R$ 4,5 bilhões, para que as metas do Plano sejam atingidas, até o horizonte de 2020. Informações detalhadas a respeito constam no Anexo XI deste Relatório.

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4. OBSERVAÇÕES FINAIS DOS PERITOS EUROPEUS Contando com diversos insumos e questionamentos advindos dos debates intermediários e finais, os peritos da UE manifestaram suas observações finais, tal como seguem apresentadas nos tópicos seguintes.

4.1. Observações Finais de Francisco Nunes Correia Sem qualquer embargo a sistemas descentralizados e participativos de gestão das águas, o perito Francisco Nunes Correia destacou a importância da atuação do Estado, mediante órgãos gestores bem estruturados em favor dos recursos hídricos, sobretudo, em decorrência da necessidade de que sejam identificados dados e informações que permitam a identificação consistente de relações entre causas e efeitos, por consequência, com repercussões positivas sobre planos de bacias e seus respectivos investimentos. No mesmo sentido, observou que o reconhecimento da autoridade do Estado não significa ausência de democracia, mas sim uma forma objetiva e pragmática de empreender ações e intervenções, para as quais consultas à sociedade civil devem ser organizadas, todavia, sem a ilusão de que tais consultas respondam como variáveis de intervenções efetivas. Em seguida, destacou a importância de ações continuadas, cujos resultados podem trazer a legitimidade do Estado frente à sociedade, uma vez que, por sua complexidade, os problemas relacionados aos recursos hídricos não tendem a ser resolvidos em apenas um período de Governo. Também afirmou que obter consensos sobre temas e matérias na comunidade técnico‐ científica contribui para a estabilidade de políticas públicas. Ao mesmo tempo, denunciou a inconveniência intelectual de considerar que tudo se estrutura a partir da água, o que se desfaz no confronto com a realidade social. Por fim, lembrou que o grande objetivo geral refere‐se ao progresso da sociedade, tendo o sistema de gestão de recursos hídricos como um instrumento para tanto, cujos objetivos próprios devem estar sintonizados com os da sociedade.

4.2. Observações Finais de Paulo Guilherme Lemos Sob uma abordagem pragmática e realista, Paulo Lemos destacou a necessidade de serem definidos objetivos e metas atrativas, sempre factíveis frente aos investimentos necessários, no contexto de um processo continuado de planejamento e gestão. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” 27 Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

Para tanto, essa forma de planejamento demanda a existência de dados e informações confiáveis, mediante redes de monitoramento e diagnósticos cada vez mais precisos, para os quais consultas aos stakeholders são fundamentais, em decorrência de suas identidades e conhecimento de aspectos locais específicos. No que concerne à referência da DQA para o Brasil, tal como manifestado nos debates do Seminário, Paulo Lemos reafirmou a importância do desenvolvimento de mecanismos de indução, tais como incentivos e benefícios, além de advertências e sanções, reconhecendo que, no caso da Europa, tais medidas têm, da fato, resultado em respostas mais consistentes por parte de diversos países.

4.3. Observações Finais de Ricardo Segura De forma coerente com os demais peritos europeus, Ricardo Segura destacou que, segundo a experiência do DQA, torna‐se necessário que a gestão de recursos hídricos ganhe consistência mediante abordagens técnicas e científicas, uma vez que há complexidade em questões relacionadas às águas e ao meio ambiente. Não obstante tal referência da DQA, o Brasil deve adaptá‐la, e não simplesmente adotá‐la, uma vez que especificidades institucionais, culturais e das problemáticas regionais dos recursos hídricos devem ser consideradas. Em acréscimo, fez a menção de que devem ser perseguidas formas de maior conciliação entre demandas para desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade do meio ambiente, o que resulta em sistemas de gestão flexíveis, não somente pautados por mecanismos de Comando e Controle, como também por incentivos econômicos e de consulta social. Por consequência, entende que, no caso do Brasil, há espaço para avançar em termos de legislação que induza à responsabilidade hídrica e ecológica.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJECTO “APOIO AOS DIÁLOGOS SECTORIAIS UE‐BRASIL, FASE II” 28 Contrato DCI/ALA/2011/260‐767: Relatório de Missão_ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos _Perito Francisco José Lobato da Costa_Brasília/Brasil, em 11 e e 12 de Maio de 2011

5. CONCLUSÕES DOS DEBATES REALIZADOS E AS PERGUNTAS QUE SEGUEM EM PAUTA Nos debates finais, vários representantes de estados presentes (RS, PR, SP, PB, CE, PA e AC) e de comitês de bacias (como do Rio Doce) levantaram diversas questões. O Sr. Luiz Amore, da ASINT, ao mencionar que, na bacia Amazônica, o Brasil se situa águas abaixo e, na bacia do Paraná, o Brasil se encontra águas acima, questionou em que medida a busca de um pacto sul‐ americano (por exemplo, uma Diretiva Quadro Sul‐americana) poderia contribuir para um pacto nacional. Assim, depois de inúmeras manifestações por parte dos palestrantes e da platéia presente, ficou em pauta a seguinte pergunta, vista pelo relator como a mais relevante do evento: 

Deve ser estabelecida uma Diretiva Quadro das Águas no Brasil (Rodrigo Flecha)?

Sob o mesmo conceito, foi igualmente questionado: 

Deve ser acordado um Pacto Nacional das Águas (João Lotufo Conejo)?

A propósito, o Sr. José Machado manifestou que será essencial a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma legislação que formalize acordos e compromissos interestaduais e com a União, compostos por benefícios e sanções, tendo em vista a efetiva implementação de ações e atividades relacionadas à melhoria hídrica e ambiental. Também sugeriu uma lei de responsabilidade hídrica, a qual, à maneira da lei de responsabilidade fiscal, estipule metas e sanções para quem as descumpra. Segundo outras manifestações, foi posto em dúvida se deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos seriam, ou não, suficientes para tanto, naturalmente com aspectos jurídicos a serem analisados. De todo o modo, tendo propostas dessa ordem em pauta, cumpre reconhecer que, além de negociações prolongadas entre os estados e a União, os acordos e compromissos deverão estar associados a objetivos e metas concretas e factíveis, a serem continuamente monitorados, tal como ocorre na UE. Portanto, em termos práticos, uma DQA do Brasil ou um Pacto Nacional das Águas demandarão avanços importantes na base de dados e informações, com a conseqüente ampliação da rede de monitoramento hidrológico e de qualidade das águas, pautada pela identificação de pontos estratégicos nos quais os objetivos e metas seriam, então, estabelecidos. Esse pacto demandará um esforço de integração de sistemas, especialmente o ambiental, o de recursos hídricos e o de saneamento. Mais do que isso, em consonância com o “Mapa de Gestão” da ANA – a ser oportunamente atualizado, com eventual inclusão de avanços metodológicos e de novos critérios –, caberá a

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identificação de Unidades Territoriais Estratégicas de Gestão (UEGs) e de áreas‐problema e seus respectivos fatores de dinâmica (geofísicos, ambientais, institucionais e socioeconômicos), sob o conceito de que a diversidade regional deve estar associada a indicadores próprios, sem uma uniformização aplicável a um país continental, como o Brasil. Como referências para tais avanços na gestão dos recursos hídricos, além das apresentações dispostas pelos peritos da União Européia, cabe reconhecer, dentre outros, os três casos desenvolvidos no Brasil – na Bacia do Rio das Velhas, no Lago Paranoá e na Bacia do complexo PCJ –, nos quais a formulação e o monitoramento de metas é evidentemente essencial, assim como o desenvolvimento de modelos de simulação que reproduzam, de forma consistente, as relações entre causas e efeitos, por consequência, instruindo a factibilidade de ações e intervenções a serem empreendidas. Enfim, segundo o entendimento do relator do evento, em termos conceituais, a gestão das águas demanda Governança, Governabilidade e Sustentabilidade.

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ANEXOS

ANEXO I – METODOLOGIA DO EVENTO DQA ‐ SINGREH ANEXO II – DQA E A EXPERIÊNCIA DA ESPANHA ANEXO III – (A) DQA – CHEGADA E PARTIDA; (B) DQA E A EXPERIÊNCIA DE PORTUGAL ANEXO IV – OPERACIONALIZAÇÃO DA DQA ANEXO V – INTERFACES SINGREH E DQA ANEXO VI – MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL ANEXO VII – GIRH NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ANEXO VIII – A VISÃO BRASILEIRA EM METAS DE SANEAMENTO ANEXO IX – PROJETO ESTRUTURADOR DA REVITALIZAÇÃO DO RIO DAS VELHAS ANEXO X – QUALIDADE DAS ÁGUAS DO LAGO PARANOÁ ANEXO XI – GESTÃO NA BACIA DO COMPLEXO PCJ

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ANEXO I – METODOLOGIA DO EVENTO DQA ‐ SINGREH

Seminário Diretiva Quadro no Domínio das Águas (DQA) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) Aspectos Metodológicos e Expectativas de Resultados do Evento

Consultor Francisco Lobato – fjlobato@uol.com.br

Troca de mútuas experiências e aprendizados

Tendo a União Européia constituída a partir de paises independentes, com características e abordagens específicas na gestão de recursos hídricos, com grandes bacias hidrográficas compartilhadas sujeitas à mútuos rebatimentos, por consequência, com acordos celebrados (DQA) para o alcance de objetivos e metas relacionadas aos recursos hídricos, ...

... e considerando um país continental como o Brasil, com 8,5 milhões de km2, constituído como uma República Federativa, também com imensas bacias compartilhads e mútuos rebatimentos entre os diversos estados.

Para tanto, será efetuada a troca das experiências européia e brasileira na gestão dos recursos hídricos.

Dentre aspectos específicos da Operacionalização da DQA, chama a atenção o fato da UE não ter interferido em aspectos e abordagens específicas aos Sistemas de Gestão aplicados em cada país. Os acordos têm sido pautados – de forma pragmática – pela definição de Objetivos e Metas concretas, em termos de quantidade e qualidade de recursos hídricos compartilhados.

No caso do Brasil, para a implementação do SINGREH tem havido predominância de aspectos relacionados à Governança = interação com stakeholders, mediante a constituição de comitês de bacias hidrográficas, tanto pelos estados, quanto pela União.

A propósito, cumpre reconhecer que há grandes espaços e frentes de trabalho para que o país tenha maior Governabilidade = definição de objetivos e metas, com acompanhamento de seus alcances efetivos, notadamente em bacias compartilhadas entre diversos estados, muito em decorrência da dupla dominialidade de corpos hídricos.

Como um dos exemplos, ... ...há diferentes vazões de referência para aplicar Critérios de Outorga

UF Bahia Alagoas Sergipe DF Goiás Espírito Santo Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais

Vazão de Referência Q90% Q90% Q90% Q90% Q95% Q90% Q7,10 Q7,10 Q7,10

Limite de Uso 80% Q90% 90% Q90% 100% Q90% 80% Q90% 70% Q90% 90% Q90% 80% Q7,10 50% Q7,10 30% Q7,10

Casos notáveis: - relações entre MG e BA, na bacia do rio São Francisco; - relações entre MG e ES, na bacia do rio Doce; - desafios e incertezas relacionados ao Enquadramento.

Insumos Metodológicos Questões a serem abordadas no Seminário: Quais as referências de boas práticas e experiências sobre gestão de águas entre países europeus ou estados vizinhos brasileiros? Como definir pontos estratégicos de monitoramento, além daqueles entre fronteiras? São necessárias diferentes leituras de territórios – conceito de Geometria Variável –, com base em aspectos hidrológicos (bacias), geofísicos, de biomas, perfis produtivos regionais (usuários das águas), infra-estrutura existente e aspectos institucionais, dentre outros? Unidades Estratégicas de Gestão = Mapa de Gestão ANA

Questões a serem abordadas no Seminário: Como assegurar factibilidade às metas que foram traçadas? Ou seja, quais os padrões mínimos a serem estabelecidos entre relações de causas e efeitos sobre os recursos hídricos?

Quais as principais dificuldades para que esse tipo de gestão seja adotada e como tais obstáculos podem ser superados? Quais os principais elementos (premissas e instrumentos – legais, técnicos, financeiros e outros) para colocar em prática um pacto federativo pelas águas? Como e quando será possível viabilizá-lo no Brasil? Quais são os principais setores e atores que devem ser mobilizados e como promover a articulação e integração entre eles?

Algumas ConclusĂľes GovernanĂ§a + Governabilidade + Sustentabilidade

Enfim,....

Muito Trabalho pela Frente!!!

ANEXO II – DQA E A EXPERIÊNCIA DA ESPANHA

Experiencia de la Implementaci贸n de la Directiva Marco del Agua (DMA-WFD) en Espa帽a. Ricardo Segura Grai帽o Direcci贸n General del Agua. Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Marino. Brasilia. Mayo 2011.

rsegura@mma.es

INDICE

-1. Introducción. -2. Características singulares de la implementación en España. -3. Estado actual del proceso. -4. Supervisión por la Comisión Europea. -5. Conclusiones.

1. Introducci贸n

Introducción (1).  La DMA surge en los años 90 del siglo pasado por la gran preocupación de la UE ante la calidad de las aguas (vertidos): ríos, lagos, estuarios y costas.  Tuvo un largo proceso de elaboración, con una participación notable (numerosas consultas) de todos los países y sectores.  Obliga a un proceso complejo de implementación.  Norma del Parlamento Europeo y del Consejo de la UE por la que se establece un marco de actuación comunitario en el ámbito de la política de aguas.

-4-

Introducción (2). 

El objeto es establecer un marco para la protección de las aguas continentales, las aguas de transición y las aguas costeras asociadas (demarcación) con los objetivos siguientes: − La prevención del deterioro adicional y la protección y mejora de los ecosistemas acuáticos, así como de los ecosistemas terrestres dependientes. − La protección y mejora del medio acuático. − La reducción de la contaminación de las aguas sub− terráneas. − Prevención de los efectos de inundaciones y sequías. − La promoción de los usos sostenibles del agua.

Uno de sus principios básicos es la recuperación del coste de los servicios del agua, salvo excepción justificada. -5-

Introducción (3). El objetivo concreto de la DMA es alcanzar el “buen estado” o superior en todas las masas de agua (“water bodies”) en el 2015, salvo exención. Todas las actuaciones en materia de aguas se deben desarrollar según los Planes Hidrológicos (PPHH) que irán acompañados por un Programa de Medidas (PdM), destinadas a conseguir en el año 2015 el buen estado de todas las masas de agua.

Introducción (4).

El concepto de “buen estado” es distinto para las masas de aguas superficiales (químico y ecológico), subterráneas (químico y cuantitativo) y “fuertemente modificadas” para las que se busca el “buen potencial”. Los límites entre los estados se definen en cada “ecotipo” por los propios EEMM y se homogeneizan en un complejo proceso de intercalibración, aún no concluido.

Introducción (5). 



Ante la gran complejidad y ambición del proceso (mayor aún en el caso de España) se ha establecido una Estrategia Común de Implantación, necesaria para una aplicación homogénea y coordinada de la DMA por todos los estados miembros (EEMM). Importancia de la coordinación del proceso por la CE y por el Grupo Estratégico de Coordinación (GEC-SCG) del artículo 21. Los Planes se deben entregar a la CE físicamente (Dic2009) y también en un proceso de “reporting” en la red electrónica WISE, antes del 22 de Marzo de 2010. La implementación se realizará por fases, según un calendario muy estricto. -8-

Calendario de la DMA Fases del Proceso: 1ª). Transposición de la DMA a legislación nacional…..…....Dic 2003

2ª). Demarcaciones/Autoridades competentes…….………….Dic 2003 3ª). Análisis técnico/ambiental/económico (art. 5)..….............Dic 2004 4ª). Programas y redes de seguimiento………………………..Dic 2006 5ª). Aprobación de planes hidrológicos……………………….Dic 2009 6ª). Puesta en marcha de las medidas………….………….…..Dic 2012

7ª). Objetivos ambientales: buen estado………………….......Dic 2015 8ª). Implementación, evaluación, ajuste……………………….2015-2027

Estructura ECI 2010-2012

Actividades “ad hoc”: 1. Hidromorfología 2. Biodiversidad y agua

Directores Generales del Agua Dirección del proceso de implantación

3. Interacciones entre la ciencia y la política 4. Cuestiones económicas

Comité Art. 21

5. Objetivos ambientales y Exenciones Grupo Estratégico de Coordinación Coordinación del Programa de Trabajo

Grupos de trabajo Grupo de Trabajo A “Estado Ecológico”

Grupo de Trabajo C “Aguas Subterráneas”

Grupo de Trabajo F “Inundaciones”

Grupos de expertos

Grupo de Trabajo D “Reporting”

Grupo de expertos “Escasez de Agua y Sequía”

Grupo de Trabajo E “Aspectos químicos”

Grupo de expertos “Cambio Climático y Agua”

Grupo de expertos “DMA y Agricultura”

2. Características singulares de la implementación en España.

Características de la implementación en España (1).

En el año 2000, España partía de una situación favorable para la implementación: -PPHH aprobados en 1998 y en vigor, aunque de objetivo más amplio. -Organización administrativa por cuencas desde el primer tercio del Siglo XX (CCHH).

Pero estaba sometida a problemas difíciles: -Implantación de una administración regional (CCAA) fuerte, competente en cuencas internas. -Fuertes conflictos interregionales por el agua, especialmente por trasvases. -Uso intensivo de los recursos hídricos.

Características de la implementación en España (2).

En la transposición al derecho español de la DMA (Ley de Aguas, Regl. de la PH e IPH) se añadió una fase adicional intermedia: Esquema de Temas Intermedios (ETI), que no exige la DMA (alargamiento del proceso). También se mantuvo la organización por cuencas (sin aguas costeras) pero se creó un Comité de Autoridades Competentes (CAC) y un Consejo del Agua de la Demarcación (CAD), éste último no exigido por la DMA, con la incorporación de todas aquellas, especialmente las CCAA y costas. Se definieron 25 demarcaciones hidrográficas (muchas). El “buen estado” se pretende conseguir con la aplicación de las Directivas 271/91 y 676/91 y con un régimen de caudales ecológicos.

Relación y plano de las (23) demarcaciones españolas.

Competencia en la elaboración del PH

Denominación de la demarcación.

Municipal (2).

Ceuta y Melilla (S<12km2 ¿es necesario el Plan?).

Insular (7).

Islas Canarias (¿separadas?)

Autonómico (6).

Andalucía (3), Baleares, Cataluña y Galicia

Mixta: Estado-CA del País Vasco (1).

Cantábrico Oriental.

Estatal (9), principales demarcaciones, atribuida a las CCHH.

Cantábrico Occidental, Miño-Sil, Duero, Tajo, Guadiana, Guadalquivir, Segura, Júcar y Ebro.

3. Estado actual del proceso.

Estado actual del proceso (1)

Calendario español y plazos de la implementación: Plazo que marca la DMA

Fecha de remisión por parte de España

año 2003

dic-03

Designación de demarcaciones y organización administrativa (art.3)

dic-03

jun-04

Análisis medioambiental y económico (Artículos 5 y 6)

dic-04

mar-05

Redes de seguimiento (art.8)

dic-06

mar-07

Dos años antes del inicio del período a que se refiera el plan.

Finalización consulta pública: enero 2009

Publicación diciembre 2009

Situación muy diversa.

Transposición a legislación nacional

Esquema de temas importantes

Planes Hidrológicos Remisión marzo 2010 Objetivos ambientales (buen estado 2015) Implementación, evaluación y ajuste

dic-15 2015-2027

-16-

Estado actual del Proceso (2).

La trasposición de la DMA por el Gobierno y las CCAA ha sido finalmente aceptada por la CE. La entrega inicial (artículo 5), fue realizada oportunamente con atraso mínimo. La segunda etapa (ETI´s) quedó bloqueada por no constituirse a tiempo los CAD. Se solventó la situación, pero con validez sólo para esta etapa. Se han producido ciertos retrasos en la elaboración de todos los PPHH, especialmente en las nueve demarcaciones principales con conflictos interregionales y en Canarias. Paralelamente, se trabaja en la constitución del CAD en las 9 demarcaciones principales.

Características de la entrega del artículo 5.

Entrega intermedia importante fijada por el artículo 5 realizada en plazo. Contenidos: 1º). Descripción general de la demarcación con definición de las masas de agua incluidas, los diferentes ecotipos (por ej., lagos costeros bálticos o pequeños ríos mediterráneos en terrenos silíceos) en los que se inscriben, y las condiciones de referencia (umbrales de estado). 2º). Análisis de las presiones e impactos previstos (“impres”) para cada masa de agua, incluso estimación del riesgo de no llegar al buen estado en 2015. 3º). Caracterización económica de los distintos usos del agua y estudio de la recuperación de costes de los “servicios del agua” para tres sectores: doméstico, agrario e industrial.

Estado actual del Proceso (3).

En las demarcaciones incluidas en una sóla CA (intracomunitarias) la elaboración del Plan es competencia de la CA y, salvo Canarias, van más avanzadas por la falta de conflictividad y al no sufrir el bloqueo en la formación del CAD. Es previsible una aprobación de la mayoría de estos PPHH en 2011 o inicio del 2012. La situación se detalla en la tabla siguiente.

SITUACIÓN CUENCAS INTRACOMUNITARIASDISTRITO FLUVIAL DE LAS CUENCAS DE CATALUÑA • Aprobado por Decreto 188/2010 del Gobierno de la Generalitat • Informado por el Consejo Nacional del Agua •Pendiente de la aprobación por el Gobierno de la Nación

DEMARCACIÓN HIDROGRÁFICA DE BALEARES • Aprobado en febrero de 2011 por el Gobierno de la Comunidad Autónoma • Informado por el Consejo Nacional del Agua • Pendiente de la aprobación por el Gobierno de la Nación DEMARCACIÓN HIDROGRÁFICA DE GALICIA-COSTA • Finalizada la consulta pública el pasado 20 de febrero de 2011 • Pendiente de aprobación inicial y envío para aprobación por el Gobierno, previo informe del Consejo Nacional del Agua

DEMARCACIÓN HIDROGRÁFICA DE TINTO-ODIEL-PIEDRAS, DEMARCACIÓN HIDROGRÁFICA DE GUADALETE-BARBATE, DEMARCACIÓN HIDROGRÁFICA DE LAS CUENCAS MEDITERRÁNEAS ANDALUZAS • En periodo de consulta pública desde el 21 de noviembre de 2010 • Pendiente el resto de los trámites (aprobación inicial, envío al Gobierno para aprobación) DEMARCACIONES HIDROGRÁFICAS (7) DE LAS ISLAS CANARIAS - TENERIFE: • Finalizada consulta pública, pendiente de aprobación inicial y envío al Gobierno para aprobación - RESTO (EL HIERRO, LA PALMA, LA GOMERA, GRAN CANARIA, FUERTEVENTURA Y LANZAROTE) • Cerrada la fase de Esquema de Temas Importantes

Estado actual del Proceso (4).

En las demarcaciones extendidas sobre dos o más CCAA (cuencas intercomunitarias) la competencia en la elaboración del PH es estatal (CCHH). Para las cuencas compartidas con otros EEMM (Andorra, Francia y, especialmente Portugal) se debe elaborar un Plan único o coordinar los PPHH. La situación del proceso, que es más complejo, se detalla en los cuadros siguientes. La preceptiva constitución del CAD, aún no conseguida, también se detalla en los mismos.

Las cuencas compartidas con Portugal.

Gran importancia en la Península Ibérica de estas cuencas. Existencia de acuerdos bilaterales desde el Siglo XIX con Portugal, para reparto del agua en los ríos y cuencas compartidos. Acuerdo de Albufeira de 1998 (corregido en 2008), anterior a la DMA pero que se negoció dentro de su espíritu, entonces ya conocido por las dos Partes. Coordinación de los PPHH.

IMPLANTACIÓN DEL CAD (1).

TRAMITACIÓN R.D.CAD

DEMARCACIONES HIDROGRÁFICAS

ESTADO

MIÑO – SIL DUERO

GUADIANA GUADALQUIVIR

• •

INFORMADO POR EL C.N.A. EN TRÁMITE DE ENVÍO A INFORME DEL CONSEJO DE ESTADO

•

EN ELABORACIÓN

EBRO CANTÁBRICO OCCIDENTAL

CANTÁBRICO ORIENTAL (C.E.) TAJO SEGURA JÚCAR C.E.= Ámbito de Competencia Estatal

IMPLANTACIÓN DEL CAD )2).

APROBACIÓN Y PUBLICACIÓN DEL R.D. CAD

DEMARCACIONES HIDROGRÁFICAS

ESTADO

MIÑO – SIL CANTÁBRICO OCCIDENTAL CANTÁBRICO ORIENTAL (C.E.) DUERO TAJO GUADIANA

•

PENDIENTE

GUADALQUIVIR SEGURA JÚCAR EBRO

C.E.= Ámbito de Competencia Estatal

DESARROLLO DE LA PLANIFICACIÓN HIDROLÓGICA

PROPUESTA DE PLAN HIDROLÓGICO Y PROGRAMA DE MEDIDAS E I.S.A.

DEMARCACIONES HIDROGRÁFICAS

ESTADO

MIÑO – SIL DUERO GUADALQUIVIR

•

DESARROLLADO

•

MUY AVANZADO

CANTÁBRICO OCCIDENTAL

CANTÁBRICO ORIENTAL (C.E.) TAJO GUADIANA

SEGURA JÚCAR EBRO

C.E.= Ámbito de Competencia Estatal

4. Supervisi贸n por la Comisi贸n Europea.

4. Supervisión por la Comisión Europea (1).

Los Planes se debían haber entregado a la CE físicamente (Dic-2009) y también en un proceso de “reporting” en la red electrónica WISE, antes del 22 de Marzo de 2010. La entrega física por España de los PPHH no fue posible (Dic-2009), por no estar aprobados, pero sí se pudo realizar oportunamente el “reporting”. Estamos rezagados los EEMM con ciertos problemas relevantes (políticos, sociales, etc.) y de solución difícil. El Plano y tabla siguientes (fuente WISE) expresa la situación actual del proceso en Europa.

4. Supervisi贸n por la Comisi贸n Europea (2). RBMP adopted (19) Consultation finalised, awaiting adoption (4) Note: finalization of the consultation in DK on 6/4/2011

Consultation ongoing or not started (4). Actualizaci贸n en Marzo 2011.

4. Supervisi贸n por la Comisi贸n Europea (3).

RBMP MS adopted

WISE reporting RBMP reported

XML

GIS

RBMP MS adopted

WISE reporting RBMP reported

XML

GIS

RBMP MS adopted

WISE reporting RBMP reported

XML

GIS

4. Supervisión por la Comisión Europea (4).

Están abiertos por la CE expedientes jurisdiccionales por incumplimiento de los plazos para los PPHH fijados en la DMA. Cuatro EEMM tienen denuncia jurídica por exceder el plazo para presentar los PPHH. España ha informado continuamente a la CE de los problemas y está apercibida para una rápida presentación de los PPHH.

4. Supervisión por la Comisión Europea (5).

Estado de las Masas de agua superficiales en la UE (17EEMM de 27) y España (provisional). Países.

Nº total de Masas de agua superficiales.

17/27

88.905

España (sin 5.127 Canarias).

Nº de Masas de agua en buen estado en 2009. 15.646 (17,6%). 2.594 (50,6%)

Nº de Masas de agua en buen estado en 2015. 19.726 (22,2%). 4.353 (84,9%)

4. Supervisión por la Comisión Europea (6).

Estado de las Masas de agua subterráneas en la UE (17EEMM de 27) y España. (prov.). Países.

Nº total de Masas de agua subterránea.

17/27

10.931

España (sin 712 Canarias)

Nº de Masas de agua en buen estado en 2009.

Nº de Masas de agua en buen estado en 2015. 8.202 8.571 (75,6%). (78,4%). 402 (56,4%). 523 (73,4%)

4. Supervisión por la Comisión Europea (7).

-Se aprecia el elevado nº de masas de agua, especialmente superficiales, que no alcanzaban el buen estado en el 2009. -También la reducida mejora porcentual en el sexenio 2009-2015. -Se propone en España un nº muy elevado de exenciones; más del 15% para las masas superficiales y del 25% para las masas subterráneas.

5. Conclusiones.

Conclusiones (1). -1ª. Destacar la importancia de la aplicación de la DMA y el interés de sus objetivos finalistas (buen estado del agua) e instrumentales (principio de recuperación de costes, gestión integral de la demarcación, planificación, etc.). -2ª. Subrayar la complejidad del proceso por razones técnicas, científicas, políticas, sociales, administrativas, etc. y destacar los avances realizados. -3ª. Destacar los avances logrados en los campos organizativo, técnico y científico. Existe disponible (web) una gran documentación relativa al proceso.

Conclusiones (2).

-4ª. Los plazos para todas las fases han sido limitados y han obligado a imprecisiones e imperfecciones. Es significativo que aún no está cerrado el proceso de intercalibración”.

-5ª. En el 2015 se deberán actualizar los PPHH (sexenalmente), con lo que se podrá conseguir resolver deficiencias y una mayor homogeneidad entre todos los PPHH. -6ª. Reconocer el retraso actual en España por varios problemas coadyuvantes e insistir en la voluntad de resolver los problemas existentes.

Conclusiones (3). -7ª. La limitación temporal de la exposición no permite una presentación completa y tranquila. -8ª. El coloquio puede servir para iluminar o ampliar alguno de estos temas y superar una omisión involuntaria.

Muchas Gracias por su atención

ANEXO III – (A) DQA – CHEGADA E PARTIDA; (B) DQA E A EXPERIÊNCIA DE PORTUGAL

Directiva-Quadro para a Água Um Ponto de Chegada e Um Ponto de Partida

Francisco Nunes Correia Instituto Superior Técnico e Parceria Portuguesa para a Água Lisboa, Portugal

Brasília, 11 de Maio de 2011

Directiva Quadro da Água Directiva 2000/60/CE Estabelece um Quadro de Acção Comunitária no Domínio da Política da Água

Base de todos os modelos de gestão da água na Europa Contudo … ... grande capacidade de adaptar às especificidades de cada país (princípio da subsidiariedade)

Com tanta diversidade na Europa

Como é possível estabelecer um quadro comum para a gestão da água ???

Directiva 2000/60/CE

… o início de um longo caminho é afinal também o culminar de um longo caminho … 28 anos de preocupações ambientais antecederam a DQA ... ! … 11 anos depois da aprovação ainda dá os primeiros passos !

1ª Geração de Directivas Anos 70 e 80 Grande Precariedade do Suporte Jurídico:

Mercado Único e Concorrência ou Protecção Ambiental ? Protecção da Saúde Pública:

Evitar o contacto com as “substâncias perigosas” A água era encarada meramente como “matéria prima” para fins específicos

Directiva 75/440/CEE Qualidade das águas doces superficiais destinadas à produção de água para consumo humano Directiva 76/160/CEE Qualidade das águas balneares Directiva 76/464/CEE Poluição causada por substâncias perigosas mais 7 “Directivas Filhas” (18 substâncias) Directiva 78/659/CEE Qualidade da água para fins piscícolas Directiva 79/869/CEE Qualidade da água para fins conquícolas Directiva 80/68/CEE Qualidade das águas Subterrâneas Directiva 80/778/CEE Qualidade das águas destinadas ao consumo humano

Um ponto de viragem !

1988 (Conselho Informal de Ministros de Frankfurt) Necessidade de uma abordagem integrada A agricultura e as águas residuais urbanas permanecem como fonte de poluição Não controlada Pela primeira vez vontade de proteger os meios hídricos em si mesmos: Directiva da Qualidade Ecológica que fracassa e vem a ser integrada na DQA

Acto Único Europeu (1987) Tratado de Maastricht (1992) Artigo 130º - R

2. A política da Comunidade no domínio do ambiente visará a um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias”.

2ª Geração de Directivas Anos 90 Dirigida a sectores específicos Maior relevância das questões económicas Directiva 91/271/CEE Tratamento de Águas Residuais Urbanas Directiva 91/676/CEE Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola

Os antecedentes directos da DQA

1995 É solicitado à Comissão que prepare um documento sobre política da água, seguido de uma Directiva

QUALIDADE ECOLÓGICA GESTÃO INTEGRADA BACIA HIDROGRÁFICA Uma mudança de paradigma !

3ª Geração de Directivas Uma visão integrada e holística das questões ambientais Directiva 96/61/CE Prevenção e Controlo Integrado de Poluição Directiva 2001/42/CE Avaliação dos Efeitos de Planos e Programas no Ambiente Directiva 2000/60/CE Quadro de Acção Comunitário no Domínio da Água

Fontes de diversidade na Europa Disponibilidades de água Necessidades de água Ecossistemas hídricos Instituições para a gestão

Dominialidade e direitos de uso

Muito Baixa

Baixa Média

(EEA 1998)

WEI - Water Exploitation Index

(EEA 2003)

Water Uses by Sectors

(EEA 1999)

O que a DQA veio trazer de novo: 1. Visão global e integrada de toda a legislação parcelar anterior 2. A bacia hidrográfica como espaço de integração / gestão / administração (respeitando subsidiariedade) 3. A “qualidade ecológica” como conceito geral e integrador, ajustado às condições específicas 4. Uma abordagem ambiciosa baseada no princípio da não deterioração e da exigência de “boa qualidade ecológica” em todas as águas da União 5. Abordagem combinada entre “Normas de Qualidade” e “Valores Limites de Emissão”

O que a DQA veio trazer de novo: 6. A aplicação de um regime económico e baseado no princípio tendencial da recuperação integral de custos 7. Sistemas de monitorização credíveis e comparáveis em todo o espaço da União 8. Planos de gestão e programas de medidas credíveis, comparáveis e revistos periodicamente 9. Requisitos exigentes de consulta e participação do público em várias fases do processo de planeamento 10. Metodologias de implementação desenvolvidas em conjunto, consistentes e atentas às especificidades

Três dimensões de inovação: 1 O ambiente hídrico é um fim em si mesmo … e não apenas a água encarada como “matéria prima” Uma boa qualidade ecológica é a melhor garantia de satisfação a longo prazo de todas as necessidades ! 2 Uma boa qualidade ecológica em todas as massas de água da UE requer o reconhecimento das especificidades Os indicadores de qualidade ecológica são seguramente mais específicos de cada região! 3 A “governância” é uma dimensão essencial da gestão da água Se muitos problemas ficam por resolver não é por falta de soluções técnicas !

Nota Conclusiva

4. Notas conclusivas

A Europa é um laboratório interessante para analisar o desenvolvimento das políticas da água porque a implementação da DQA num espaço de grande diversidade física e jurídica e institucional conduz a:

aplicar soluções diferentes a problemas comuns e aplicar soluções comuns a realidades diferentes!

… e em Portugal ?

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FIM Muito Obrigado !

ANEXO IV – OPERACIONALIZAÇÃO DA DQA

Directiva Quadro da Água Aspectos Específicos da Operacionalização da DQA Seminário Diretiva Quadro da Água e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Paulo Lemos

Enquadramento hist贸rico e principais aspectos da DQA

Situação na União Europeia alguns dados relevantes • Identificadas 110 bacias hidrográficas; • Foram identificados 70 000 massas de água dos quais 80% são rios 15% lagos e 5% águas costeiras ou de transição; • As bacias hidrográficas cobrem cerca de 60% do território da União Europeia; • Destas 40 fazem fronteira com países fora da União Europeia; • Todos os Estados Membros (excepto Chipre e Malta) partilham bacias hidrográficas com pelo menos um outro país vizinho;

Situação na União Europeia alguns dados relevantes • Principais problemas: - Distribuição irregular (cerca de 33 bacias enfrentam problemas de escassez sobretudo no sul da Europa). Nas regiões do Norte da Europa tem aumentado o número de cheias; - Utilização crescente do recurso água para os mais diversos fins (abastecimento populações, agricultura, indústria, produção de energia, turismo) o que provoca, por vezes, conflitos de utilização e aumenta a pressão sobre a qualidade da água e os ecossistemas fluviais e costeiros.

Antecedentes legislativos • Domínio da água foi dos primeiros em que foi produzida legislação no quadro da política comunitária do ambiente (1975-1979). Por exemplo qualidade do ar só viu a sua primeira Directiva aprovada em 1980; • Primeira geração de Directivas continha sobretudo um conjunto de normas de emissão e objectivos de qualidade:

Antecedentes legislativos -

Principais Directivas: Águas superficiais (75/440/CEE); Águas balneares (76/160/CEE); Substâncias perigosas (76/464/CEE); Águas piscícolas (78/659/CEE); Águas conquícolas (79/923/CEE); Águas subterrâneas; (80/68/CEE) Águas para consumo humano (80/778/CEE);

Antecedentes legislativos • 2ª geração de normas comunitárias (abordagem mais integrada): - Directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (91/271/CEE); - Directiva relativa aos nitratos (91/676/CEE); - Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (96/61/CE);

Processo Negocial • 1995 – Parlamento Europeu e Conselho pedem à Comissão para reformular política comunitária no domínio da água; • 1996 - Comissão apresenta Comunicação em que recomenda a elaboração de uma Directiva Quadro para a Água; • 1997 – Comissão apresentou proposta de Directiva Quadro ao Parlamento e ao Conselho; • 1999 – Parlamento adopta proposta em 1ª leitura. Conselho adopta posição comum.

Processo negocial • 1999 – Parlamento Europeu adopta 2ª leitura; • 2000 – Acordo final, em processo de conciliação, entre Parlamento e Conselho; • Dezembro de 2000 – Publicação e entrada em vigor. • 2003 – prazo final para Estados Membros transporem a Directiva.

Directiva Quadro da Água Principais disposições

Datas relevantes • 2003 - Data limite para a transposição para a ordem jurídica interna por parte dos Estados-membros; - Identificação das Regiões Hidrográficas e respectivas autoridades; • 2004 - Caracterização das bacias hidrográficas; - Elaboração do registo das zonas protegidas (zonas de captação de água para consumo humano, zonas de protecção de espécies aquáticas de interesse económico, massa de água designadas para recreio, zonas sensíveis no quadro das Directivas nitratos e águas residuais urbanas e zonas da Rede Natura 2000):

Datas relevantes • 2006 - Estabelecimento da rede de monitorização; - Início do processo de consulta pública dos planos de bacia; • 2008 - Apresentação do projecto de Plano de Bacia;

Datas relevantes • 2009 - Conclusão dos Planos de Bacia incluindo programas de medidas. • 2010 - Introdução de políticas de preços. • 2012 - Tornar operacionais os programas de medidas. • 2015 - Atingir objectivos de qualidade ambiental.

Datas relevantes • 2021 – Fim do 2º ciclo de gestão; • 2027 – Fim do 3º ciclo de gestão – data limite para atingir os objectivos ambientais;

Principais inovações da DQA • Abordagem dos recursos hídricos da União Europeia como um todo sendo considerados como um património comum e inestimável de todos os cidadãos europeus; • Integração: - Dos objectivos de qualidade, quantidade e ecológicos tendo em vista alcançar um estado geral bom para todas as águas; - De todos os recursos hídricos (águas de superfície, águas subterrâneas, zonas húmidas, zonas costeiras) a nível da bacia hidrográfica;

Principais inovações da DQA - Integração de todos os usos da água (consumo, produção, ecossistemas, lazer, actividades económicas) numa política comum. - Integração de toda a legislação comunitária relativa à água num quadro legislativo comum (integração de várias Directivas pré-existentes e articulação com outras V.g. Nitratos, Águas Residuais Urbanas e IPPC); - Integração de um conjunto diversificado de medidas como estabelecimento de valores limite de emissão, recurso às melhores tecnologias disponíveis, objectivos de qualidade ambiental, políticas de preços e instrumentos económicos e financeiros para atingir os objectivos ambientais definidos na Directiva;

Principais inovações da DQA • Abordagem combinada (artº 10º): • Utilização conjunta de valores limites de emissão na fonte e dos objectivos de qualidade para o meio hídrico; - Descargas devem ser controladas de acordo com controlos de emissões baseados nas melhores técnicas disponíveis; - Valores limite de emissão; - Controlos nas emissões difusas baseados nas melhores práticas ambientais. • Se um objectivo ou uma norma de qualidade definidos no quadro da Directiva ou da restante legislação aplicável implicar condições mais estritas serão instituídos controlos de emissões mais rigorosos.

Principais inovações da DQA • Instrumentos económicos e financeiros (artº 9º) • • • • • • • •

Custos de utilização da água não são totalmente repercutidos nos consumidores. Estudos da COM apontam para subsidiação cruzada entre consumidores domésticos agrícolas e industriais; A não repercussão dos custos totais deve-se a razões políticas, sociais e à não incorporação das externalidades ambientais no custo final da água; Até 2010 os EM’s deverão introduzir políticas de preços que constituam incentivos ao uso eficiente da água. A análise económica dos usos da água prevista no artº 5º servirá de base para a fixação dos custos da água; Todos os sectores deverão contribuir para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água; EM’s poderão ter em conta situações específicas sociais, geográficas e ecológicas; Esta artigo aplica os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; Contribuem para atingir os objectivos da DQA ao incentivarem um uso mais sustentável da água e ao gerarem recursos financeiros necessários para a gestão da água.

Principais inovações da DQA • Aposta no acesso à informação, transparência e participação dos cidadãos e todas as partes interessadas nas várias fases do processo de decisão; • Envolvimento das autoridades a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional no processo de tomada de decisão; • Abordagem transfronteiriça dos recursos hídricos incluindo com Estados não membros da União Europeia.

Finalidades da DQA (artº 1º) • Proteger os recursos hídricos, evitando a sua deterioração e melhorando a respectiva qualidade; • Incentivar o uso sustentável da água pelos vários utilizadores e o respectivo aprovisionamento em termos de qualidade e quantidade de modo a possibilitar a disponibilidade suficiente para o seu uso sustentável; • Proteger e melhorar o ambiente aquático através da aplicação de medidas de redução e/ou eliminação de descargas emissão de poluentes e substâncias perigosas; • Redução gradual da poluição das águas subterrâneas; • Contribuir para mitigar os efeitos das cheias e das secas. • Ajudar a União Europeia a cumprir as suas obrigações internacionais relativamente aos recursos hídricos.

Objectivos Ambientais da DQA (artº 4º) • • • •

•

Atingir o bom estado da água em 2015; Isto implica não apenas a existências de baixos níveis de poluição química mas também, o que constituiu um inovação, que os ecossistemas aquáticos funcionem de uma forma saudável e equilibrada; Para as massas de água artificiais e fortemente modificadas deverá ser atingido um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície em 2015; Em determinadas circunstâncias, como viabilidade técnica, custos excessivos, factores naturais, previstas neste artigo, os EM’s poderão ter derrogações relativamente a este objectivo que podem ir até 2027; Estas derrogações podem também assumir a forma de estabelecimento de objectivos ambientais menos exigentes em virtude de as massas se água estarem de tal modo afectadas pela actividade humana ou que o seu estado natural esteja de tal forma degradado que não seja viável ou seja demasiado oneroso alcançar os objectivos fixados. No entanto é necessário que se prove que as finalidades socioeconómicas e ambientais providas pelo meio hídrico não possam ser alcançadas de outra forma que constitua uma alternativa ambiental melhor e que não envolva custos desproporcionados. Mesmo assim os EM’s devem procurar assegurar o mais alto estado ecológico e químico possível nas águas superficiais e, nas águas subterrâneas, a menor modificação possível do seu estado. Não se poderá verificar uma deterioração adicional do meio hídrico. Estas situações de excepção têm de ser identificadas na caracterização prevista no nº 1 do artº 5º, e previstas nos Planos de Gestão de bacia Hidrográfica.

Objectivos Ambientais da DQA (artº 4º) •

O bom estado das águas engloba, para as águas de superfície, o bom estado químico, o bom estado ecológico e o potencial ecológico. Para as águas subterrâneas engloba o o bom estado químico e o bom estado quantitativo : - Bom estado químico para águas superficiais corresponde à ausência ou à concentração de poluentes que não ultrapassem as normas de qualidade previstas na Directiva e legislação complementar. Nos poluentes destacamse as substâncias prioritárias perigosas. Para as águas subterrâneas verifica-se quando não existe intrusão salina e cumpram as normas de qualidade previstas. - Estado Ecológico é avaliado em função de um conjunto de parâmetros bióticos, hidromorfológicos e físico-químicos. È expresso relativamente a uma situação de referência em que não tenha havido intervenção humana sobre aquele meio. A qualidade é avaliada em função do desvio relativamente à situação de referência. Se o desvio não for significativo e o ecossistema continuar a ser rico, diversificado e sustentável, significa que atingiu o bom estado ecológico.

Objectivos Ambientais da DQA (artº 4º) - Potencial ecológico aplica-se aos meios hídricos que tenham sido intervencionados de tal forma pelo homem (albufeiras, canais, portos) que não seja viável dum ponto de vista técnico, financeiro e ecológico um retorno à situação de referência. Para estes meios denominados meios hídricos artificiais ou fortemente modificados é exigível a melhoria da qualidade físico-química das águas e a redução ou eliminação de outras pressões humanas. - Estado quantitativo é avaliado em função da forma como as águas subterrâneas são sujeitas a captações directas e indirectas. O bom estado verifica-se quando existe um balanço sustentável a longo prazo entre as extracções e descargas por um lado e as recargas naturais por outro lado mantendo-se a qualidade ecológica das águas de superfície e ecossistemas conectadas com o sistema aquífero subterrâneo;

Principais obrigações dos Estados Membros • Identificar as bacias hidrográficas e afectá-las às respectivas Regiões Hidrográficas e identificar as autoridades competentes até 2003; • Caracterizar as regiões hidrográfica identificando os impactos da actividade humana sobre os recursos hídricos, usos económicos da água e áreas protegidas existentes até 2004; • Proceder, com outros EM’s e Comissão à intercalibração do estado ecológico das águas de modo a que os dados possam ser tratados e comparados a nível da União Europeia, até 2006;

Principais obrigações dos Estados Membros • Tornar operacionais as redes de monitorização até 2006; • Elaborar programas de medidas tendo em vista atingir, de uma forma custo/eficiente os objectivos da Directiva, até 2009; • Elaborar e publicar Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica até 2009; • Estabelecer políticas de preços da água que incentivem o uso sustentado desta e a recuperação dos custos do serviço até 2010; • Tornar operacionais os programas de medidas até 2012; • Implementar programas de medidas e atingir os objectivos ambientais até 2015.

Programas de Medidas (artº 11º) • Os Estados-Membros devem elaborar programas de medidas para cada região hidrográfica e para a respectiva área duma região hidrográfica internacional. • Programas têm em conta o diagnóstico feito da situação dos recursos hídricos nos termos do artº 5 e estabelece as acções a desenvolver para alcançar os objectivos estabelecidos no artº 4. As medidas podem ser básicas, que constituem os requisitos mínimos, ou suplementares se as básicas não forem suficientes; • Os programas de medidas devem estar prontos em 2009, entrar em vigor em 2012 e ser revistos em 2015.

Programas de Medidas (artº 11º) MEDIDAS BÁSICAS: • Implementação da legislação Comunitária para a • protecção das águas • Aplicação instrumentos financeiros de modo a amortizar os custos dos serviços hídricos e estabelecer um preço adequado da água ; • Promoção do uso eficiente e sustentável das águas; • Salvaguarda da qualidade da água para reduzir o nível de tratamento necessário para a obtenção de água potável; • Controlo das captações de águas e do armazenamento de água; • Controlo da recarga artificial e do aumento dos aquíferos; • Controlo das descargas de fontes tópicas; • Controlo das descargas de fontes difusas; • Medidas destinadas a garantir que condições hidromorfológicas das massas de água permitam alcançar o estado ecológico requerido; • Proibição de descargas directas de poluentes nas águas subterrâneas; • Eliminar a poluição das águas superficiais por substâncias perigosas; • Prevenção de descargas de poluentes por instalações industriais e de descargas ligadas a acidentes industriais ou naturais (vg inundações).

Programas de Medidas (artº 11º) Medidas suplementares: • Instrumentos legislativos, administrativos, económicos e fiscais; • Acordos ambientais; • Controlos de emissões; • Códigos de boas práticas; • Recriação e reabilitação de zonas húmidas; • Controlos de captações; • Medidas de gestão da procura, promoção do uso eficiente e reutilização da água; • Construção de infra-estruturas; • Instalações de dessalinização; • Recarga artificial dos aquíferos; • Educação e sensibilização; • Investigação, desenvolvimento e demonstração.

Programas de Medidas (artº 11º) • • • •

Medidas adicionais que devem ser tomadas no caso de se prever que os objectivos não sejam atingíveis: Averiguar as razões para o eventual fracasso; Análise e revisão das licenças e autorizações relevantes; Revisão e ajustamento dos programas de controlo; Adopção de medidas adicionais entre as quais poderá incluir normas de qualidade mais exigentes. Se se provar que o não cumprimento se deve a factores naturais ou de força maior imprevisíveis os EM’s podem determinar que estas medidas não são aplicáveis.

Planos de Bacia Hidrográfica (artº 13º) • Considerada a melhor forma e a mais custo/efectiva de gerir os recursos hídricos dado que não se pode adoptar medidas sem ter em conta as consequências a montante e a jusante; • Alguns EM’s já organizavam a sua gestão de recursos hídricos através das bacias hidrográficas antes da DQA; • Existia também uma tradição de cooperação em várias bacias internacionais como as dos rios Danúbio, Elba e Reno;

Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas - Trabalho prévio • EM’s devem delimitar as bacias hidrográficas existentes no seu território e inclui-las numa região hidrográfica e identificar as autoridades competentes até 2003 (artº 3º); • Identificar bacias hidrográficas que envolvam mais do que um EM de modo a integra-las numa região hidrográfica internacional (caso haja dificuldades de coordenação entre EMs Comissão pode intervir como facilitador) ; • A delimitação é mais fácil nos casos de rios, ribeiros, lagos, albufeiras, canais e deltas (bacias drenantes) do que para as águas costeiras e subterrâneas. Nestes 2 últimos casos nº 1 artº 3º aponta a proximidade como critério principal para a inclusão numa bacia hidrográfica;

Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas - Trabalho prévio • Cada EM deve caracterizar as regiões hidrográfica, estabelecer condições de referência para as respectivas massas de água, identificar os impactos e pressões da actividade humana sobre os recursos hídricos, uma análise dos usos económicos da água e identificação das áreas protegidas existentes até 2004 nos termos do artº 5º; • Os resultados desta análise serão o ponto de partida e a base de informação para elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas.

Planos de Gestão das Bacia Hidrográfica (PGBH) (artº 13º) • EM’s devem elaborar os PGBH até 2009; • Elementos constitutivos: - Descrição geral da região hidrográfica incluindo mapas de localização e de delimitação; - Indicação das situações de referência para os vários tipos de massas de superfície; - Descrição das pressões e impactes da actividade humana nos recursos hídricos incluindo estimativa das fontes tópicas e difusas de poluição; - Identificação e localização das zonas protegidas; - Mapa das redes de monitorização e apresentação de quadros com resultados das campanhas de monitorização; - Objectivos ambientais estabelecidos, nos termos do artº 4º, para águas de superfície, águas subterrâneas e área protegidas e - Identificação das áreas em que possa ser necessário recorrer às derrogações previstas nos nºs 4, 5,6 e 7 desse artigo indicando as medidas a adoptar nestes casos;

Planos de Gestão das Bacia Hidrográfica (PGBH) (artº 13º) -

Resumo da análise económica dos usos da água e um relatório sobre as acções e medidas a adoptar para aplicar o princípio da amortização dos custos da água; Resumo do programa de medidas e a forma como este irá contribuir para alcançar os objectivos estabelecidos no artº 4º; Resumo das medidas necessárias para cumprimento da legislação comunitária na área dá água; Resumo das medidas para evitar a poluição acidental das águas; Resumo do processo de informação e consulta pública principais sugestões e influência que estas tiveram no resultado final; Identificação das autoridades competentes.

Monitorização e sistema de informação (artº 8º) •

Não é possível gerir os recursos hídricos sem se dispor de dados fiáveis relativos à qualidade e quantidade. Legislação anterior já previa a necessidade de sistemas de recolha de dados e informação mas DQA implicou aumento e reformulação das redes existentes; • Existem cerca de 54000 estações de monitorização para águas de superfície e 51000 para águas subterrâneas. A densidade varia de acordo com cada EM; • Os EM’s deveriam elaborar, até 2006, programas de monitorização do estado das águas: - Aguas superficiais: - Volume e o débito; - estado ecológico e químico e o potencial ecológico. - Águas subterrâneas: - Estados químico e quantitativo; - Áreas protegidas serão avaliadas de acordo com legislação específica que as criou.

Monitorização e sistema de informação (artº 8º) • • •

• •

Um comité constituído pela Comissão e representantes de Estados Membros, previsto no artº 21º, tem estabelecido as especificações técnicas e métodos normalizados de análise e controlo da água. Tendo em vista compatibilizar os dados recolhidos foram realizados testes de inter calibração entre EM’s a partir de 2003 devendo estar concluída em 2006. De modo a melhorar o acesso à informação e a disponibilização dos dados foi criada uma parceria entre a Comissão, o Centro Conjunto de Investigação o Eurostat e a Agência Europeia de Ambiente chamada WISE ( Water Information System for Europe) que desenvolve uma plataforma electrónica e um sistema de informação acessível aos cidadãos e aos decisores. No WISE estão disponíveis dados sobre os resultados da monitorização no quadro dos planos de gestão de bacias hidrográficas permitindo avaliar a forma como os EM’s estão a cumprir as suas obrigações no quadro da DQA; Foi criada uma área sobre a DQA no Communication Information Resources Center Administrator (CIRCA) da UE que permite troca de informação entre EM’s Instituições da União Europeia, stakeholders e público em geral.

Seguimento da DQA • Criação do Common Implementation Strategy (CIS), em 2001, que reúne EM’s e Noruega que é constituído por um conjunto de grupos de trabalho de peritos tendo em vista chegar a acordo e elaborar documentos de orientação sobre diversos aspectos da implementação e trocar experiências, boas práticas e informação entre os vários EM. Já produziu cerca de 24 documentos de orientação e vários relatórios técnicos; • Elaboração de relatórios pela Comissão sobre a aplicação da DQA, em 2007 e 2009, nos termos do artº 18º. Estes detectaram várias deficiências e apresentaram recomendações aos EM’s para a respectiva correcção.

Seguimento da DQA •

Na comunicação de 2007 a Comissão constatou que a qualidade da transposição da DQA era deficiente em 19 EM’s e chamou a atenção para o risco de que os objectivos estabelecidos para 2015 não sejam atingidos. • Principais recomendações: - Executar a legislação comunitária pertinente em especial no domínio das águas residuais municipais e nitratos; - Aplicar os instrumentos económicos previstos pela DQA de modo a criar incentivos para a gestão sustentável da água; - Corrigir as lacunas existentes nos diagnósticos feitos pelos EM’s nos termos do artº 5º; - Uma maior integração do ambiente nas políticas sectoriais salientando necessidade de todos os projectos de infra-estruturas susceptíveis de provocarem a degradação dos ecossistemas aquáticos serem sujeitos a Estudos de Impacte Ambiental rigorosos. - Afectação de mais meios financeiros à protecção dos recursos hídricos quer nacionais quer comunitários, nomeadamente Fundo de Coesão e a Política Agrícola Comum; - Incentivar a participação do público.

Seguimento da DQA • Instrumentos legislativos complementares: - Directiva Águas Subterrâneas – 2006; - Directiva Águas Balneares – 2006; - Directiva Cheias – 2007; - Directiva sobre Normas de Qualidade Ambiental no Domínio da Política da Água -2008; - Directiva Quadro sobre Estratégia Marinha - 2008; - Comunicação da Comissão sobre Escassez de Água e Seca – 2007; - Fitness Check da política comunitária da água foi iniciada em 2010 - irá analisar coerência da legislação verificando se existem inconsistências, sobreposições, lacunas e o estado da respectiva implementação.

Blueprint •

Várias estudos incluindo o Relatório sobre o Estado do Ambiente da Europa, elaborado pela Agência Europeia de Ambiente em 2010, apontam para crescentes dificuldades em atingir os objectivos da DQA; • Nesse sentido a Comissão irá elaborar um Blueprint que procure reavaliar e introduzir mais eficácia à política comunitária da água no horizonte de 2020. Esta iniciativa está interligada com o roteiro para utilização eficiente de recursos e irá ter como base: - A avaliação dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas; - Revisão das acções sobre escassez de água e seca; - A avaliação da vulnerabilidade dos ecossistemas aquáticos às alterações climáticas e outras pressões humanas; - O fitness check da política comunitária da água. • Será dado especial enfoque à gestão do território, à internalização dos custos da utilização da água e da poluição e à eficiência na utilização da água pelos vários sectores prevendo inclusive o estabelecimento de objectivos de eficiência. • Serão também analisadas questões como inovação na área da gestão dos recursos hídricos, governação e melhoria dos sistemas de troca e acesso à informação.

Infracções • EM’s, ao transporem DQA para a sua ordem jurídica interna, poderão estabelecer penalidades para incumprimento da legislação. • Comissão é responsável por verificar o cumprimento, por parte dos EM’s, das suas obrigações no quadro da DQA. • Foram poucos os Estados-Membros da UE-15 que transpuseram a DQA para o direito nacional no prazo previsto, ou seja, até Dezembro de 2003. A Comissão intentou onze processos por infracção e o Tribunal de Justiça pronunciou-se contra cinco Estados-Membros pelo facto de não terem comunicado a transposição da DQA; • Recentemente Comissão intentou procedimentos de infracção contra 4 EM’s por não terem apresentado a tempo os Planos de Gestão de Bacia.

Caso prático da Bacia do Danúbio • •

• • •

• •

A Bacia do Danúbio abrange 14 países, 8 dos quais da União Europeia, tem cerca de 817 000 km2 e é a maior bacia hidrográfica da Europa e a bacia mais internacional, a nível mundial; Possui um ecossistema particularmente rico em fauna e flora, recursos hídricos importante e património paisagístico valioso; O facto de ser partilhado por tantos países implica permanentes conflitos em termos de uso e uma pressão constante sobre a disponibilidade de água quer em termos de qualidade quer em termos de quantidade; Sujeito com regularidade a fenómenos extremos como secas e inundações e acidentes industriais; O primeiro Tratado relativo ao Danúbio foi assinado em 1856 e regulou a navegabilidade nas suas águas. Em 1994, 14 países a União Europeia assinaram a Convenção Internacional para a Protecção e o uso sustentado do Rio Danúbio que entrou em vigor em 1998; Esta Convenção tem como objectivos principais manter ou melhorar a qualidade das águas do Danúbio e do Mar Negro, reduzir as descargas de substância perigosas, evitar ou minimizar a ocorrência de desastres industriais e naturais (como cheias e secas) e proteger os ecossistemas existentes na Bacia Hidrográfica. Prevê instrumentos de cooperação, assistência mútua e troca de informação entre as partes signatárias e criou a Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio que tem como funções elaborar propostas para implementar os objectivos da Convenção. Contem também disposições no sentido de promover a informação e participação do público.

Caso prático da Bacia do Danúbio •

• •

•

A situação ecológica da bacia do Danúbio melhorou sensivelmente na sequência desta Convenção beneficiando também do facto de alguns Estados da ex- Europa de Leste (Eslovénia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Bulgária e Roménia) passarem a integrar a União Europeia passando a ter acesso a fundos significativos para realização de infra-estruturas de tratamento das águas, redes de monitorização e para a protecção de habitats. Após a entrada em vigor da Directiva Quadro da Água foi decidido criar, no quadro da Convenção, um grupo de trabalho para desenvolver um programa de trabalho de aplicação da Directiva ao Danúbio; Em 2009 foi aprovado o Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Danúbio que foi apontado por muitos especialistas como uma boa prática na gestão de bacias hidrográficas internacionais; Para este sucesso muito contribuiu a experiência de cooperação iniciada com a Convenção. Em Dezembro de 2010 foi apresentada uma comunicação sobre a estratégia da União Europeia para o Danúbio, que visa promover o desenvolvimento sustentado desta região e inclui propostas na área do ambiente e da gestão dos recursos hídricos, que foi aprovada em Abril de 2011 pelo Conselho de Ministros da União Europeia para o Desenvolvimento Regional.

ANEXO V – INTERFACES SINGREH E DQA

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INTERFACES ENTRE A DIRETIVA

QUADRO DAS ÁGUAS E O SINGREH

Brasília, 11 de maio de 2011 1

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TÓPICOS DA APRESENTAÇÃO

1. Visão geral da DQA e do SINGREH

2. Proposta de Estratégias de Trabalho 3. Questões a serem debatidas

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UNIÃO EUROPÉIA

COMO SÃO FORMULADAS AS POLÍTICAS? • As Diretivas da União Européia são geralmente declarações de princípios, onde cada Estado-Membro é obrigado a transpor para a sua legislação nacional. • A Corte de Justiça da União Européia estabeleceu a supremacia da lei da Comunidade sobre as leis nacionais*. • Isso significa que a corte de cada país tem a obrigação de interpretar a legislação nacional para que ela reflita a da UE. DIRETIVA HABITAT

• Caso os objetivos da Diretiva não sejam transpostos corretamente, cidadãos podem contar com a legislação da UE, pois estas têm precedência e são efetivadas contra o Estado-Membro ou suas emanações.

DIRETIVA TRATAMENTO DE ESGOTOS URBANOS

DIRETIVA PÁSSAROS DIRETIVA EIA

DIRETIVA ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DIRETIVA GERENCIAMENTO DE RISCO DE INUNDAÇÃO E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

DIRETIVA QUADRO DA ÁGUA

DIRETIVA PERSTICIDAS - PPPD DIRETIVA PRINCIPAIS ACIDENTES

DIRETIVA ÁGUA DE ABASTECIMENTO

DIRETIVA NITRATO

DIRETIVA ÁGUA DE BANHO

DIRETIVA

LODO DE ESGOTOS DIRETIVA CONTROLE E PREVENÇÃO INTEGRADA DE POLUIÇÃO

* Cerca de ¾ da legislação CE é implementada em nível local ou regional

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DIRETIVA QUADRO DA ÁGUA

• Objetivo principal: estabelecer um referencial mínimo (padrão) para proteção de águas doces superficiais, estuarinas, costeiras e subterrâneas para fins de prevenir e reduzir a poluição, promover o uso sustentável, proteger o ambiente aquático, melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e mitigar o efeito de secas e inundações. • Pilares da DQA: legislação, mecanismos de financiamento e precificação da água, incentivos fiscais (agricultura) e programas de pesquisa 5

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DQA – Elementos chave

• proteção de todas as águas, superficiais, subterrâneas, estuarinas e costeriras de forma integrada, baseada em princípios e objetivos comparáveis (intercalibração) • gerenciamento integrado das águas baseado em bacias • boa qualidade* (‘bom status’) a ser alcançada até 2015 • visão combinada dos controles de emissão e padrões de qualidade da água e monitoramento (intercalibração), além da redução gradual das substâncias perigosas • instrumentos econômicos: análise econômica e definição do ‘preço correto’ – para promover o uso racional • participação pública: envolvimento das partes interessadas (stakeholders)... mas sem previsão de comitês! • planejamento de longo prazo (base p/a definição das políticas) com fundamento técnico, financeiro e respaldo político... com forte viés na implementação! 6

* Qualidade da água definida em termos de biologia, química e geomorfologia

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IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS: UM PROCESSO CONTÍNUO...

COMO AS POLÍTICAS SÃO IMPLEMENTADAS? • • • • • • • •

• •

Art. 24: Transposição formal da diretiva na legislação nacional*, identificação de regiões hidrográficas e autoridades competentes Art. 5°: Caracterização das bacias hidrográficas („estado das águas‟), incluindo pressões, impactos e análise econômica Art. 8°: Estabelecimento de programas (rede) de monitoramento Art. 14: Plano r.h. - Definição da agenda, programa de trabalho, início da participação pública Art. 13: Publicação dos planos r.h. e programas de ações Art. 9°: Início efetivo da cobrança pelos usos da água Art. ...: Apresentação dos resultados dos programas de ações Art. ...: Prazo para atingir o „bom estado ecológico‟ Implementação, avaliação, ajustes e cumprimento dos objetivos ambientais Início do Segundo Ciclo de Planejamento 1° Prorrogação 2° Prorrogação

Dez 2003 Dez 2004 Dez 2006 Dez 2006 Dez 2010 Dez 2010 Dez 2012 Dez 2015 e após Dez 2021 Dez 2027

Essas metas poderão ser prorrogadas, caso devidamente justificadas, até os horizontes de 2021 e 2027, conforme cada caso. 7 * Um terço dos casos de infração da legislação da CE correspondem a violações de temas ambientais

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SINGREH: ARRANJO INSTITUCIONAL E FUNCIONAMENTO

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SINGREH - CONTEXTUALIZAÇÃO

• Jurisdição federal / estadual: intensifica a complexidade do tema gestão integrada e descentralizada. • Aumento das interfaces institucionais em bacias compartilhadas interestaduais (nacionais e regionais). • Dupla dominialidade: sistema de gestão em duas esferas de atuação (federal e estadual) que possuem a mesma missão institucional e são profundamente interdependentes em conteúdo e aplicação. • Lei das Águas e leis estaduais: articulação para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum e gestão descentralizada. • Nenhum texto legal delineia a forma de articulação em BACIAS COMPARTILHADAS INTERESTADUAIS com relação aos instrumentos técnicos ou às instâncias descentralizadas.

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AÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM ANDAMENTO EM BACIAS HIDROGRÁFICAS NACIONAIS

COMO TEMOS TRABALHADO?

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AÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM ANDAMENTO EM BACIAS HIDROGRÁFICAS NACIONAIS

COMO TEMOS TRABALHADO?

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MAPA DE GESTÃO  12 Regiões Hidrográficas  442 Unidades Estaduais de Planejamento e Gestão

Premissa: Unidades Nacionais devem ser criadas a partir das Unidades Estaduais, buscando a harmonização de ações.

REGIÕES HIDROGRÁFICAS – CNRH e UNIDADES ESTADUAIS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

– Critérios hidro-ambientais: •Bacias hidrográficas representativas •Aqüíferos •Unidades de conservação ambiental •Reservatórios para geração hidrelétrica •Interligação de bacias – Critérios socioeconômicos: •Regiões metropolitanas •Unidades de planejamento nacionais (Min. Integração) •Mesorregiões econômicas (IBGE) – Critérios político-institucionais: •Comitês de bacia com rios de domínio da União •Comitês de bacia com rios de domínio estadual

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SINGREH - CONTEXTUALIZAÇÃO - BACIAS INTERESTADUAIS -

30 unidades de abrangência interestadual (cerca de 75% da superfície do Brasil é constituída por BACIAS COMPARTILHADAS INTERESTADUAIS -

“bacias de rios de domínio da União”).

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Matriz de Interação Tipologia com quatro classes diferenciadas Complexidade do processo de gestão Estrutura institucional

Muito alta

Alta

Avançada

Robusta

Intermediária

D C

Básica

Média D

Baixa C

B B A

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MAPA DE GESTÃO - CLASSES DE GESTÃO -

Bacia com usos pontuais e dispersos – ausência de conflitos

Conflitos pelo uso da água em sub-bacias críticas

Bacia com conflitos pelo uso da água com maior intensidade e abrangência

Bacia com conflitos pelo uso da água generalizados e com maior complexidade

 Monitoramento básico  Base de dados nível A  Outorgas para usos significativos selecionados  Macro balanço hídrico e estudos estratégicos de planejamento  Instância de articulação entre os Estados e a União

 Aperfeiçoamento do monitoramento em sub-bacias ou seções críticas  Base de dados nível B  Outorgas para subbacias críticas em com conflitos  Planos de recursos hídricos e enquadramento para sub-bacias críticas  Comitês em subbacias (onde necessário)

 Monitoramento específico para acompanhamento de metas de gestão e de enquadramento  Base de dados nível C  Outorgas para toda a bacia  Planos de recursos hídricos e enquadramento para Bacia  Comitê da Bacia

 Agência de água e cobrança pelo uso

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DETALHAMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO DA BACIA POR “CLASSE” Classe D





  Conflitos de maior grau de complexidade

Agregação às redes existentes de estações para o acompanhamento do desenvolvimento das metas de gestão e do enquadramento previstas no âmbito do Plano de Recursos Hídricos

Dados de B mais os abaixo: - outorgas de toda a bacia - cadastro idem - disponibilidade hídrica idem - informações sobre o Plano da Bacia - informações hidrográficas para toda a bacia em escala 1:100.000 Outorgas para todos os usuários que foram identificados no processo de regularização de usos

 

Plano de recursos hídricos e enquadramento para toda bacia aprovado pelo comitê de bacia Comitê de bacia criado, instalado, em funcionamento e com atribuições em toda a Bacia Agência de água ou entidade delegatária de suas funções criada, instalada e em funcionamento e cobrança pelo uso da água aprovada pelo Comitê, ratificada pelo Conselho e com boletos emitidos

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MAPA DE GESTÃO 13 UGRHs NACIONAIS 17 UGRHs REGIONAIS

CLASSES E METAS A SEREM DEFINIDAS COM OS ESTADOS PARA CADA BACIA DEFINIR: • O QUE FAZER • ONDE E QUANDO

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PONTOS DE CONTROLE - LEVANTAMENTOS PRELIMINARES-

FUNDAMENTOS Planos de Bacia Nacionais e Marcos Regulatórios (Situação da Localização Tributário/ Calha)

PNQA – bases para o monitoramento e aferição dos resultados

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•

• •

Proposta de Critérios para Seleção e Definição de Pontos de Controle

Selecionar os pontos de controle estratégicos, dentre os levantados no inventário; Propostas de novos pontos de controle onde não existem estudos anteriores. Critérios para a seleção e proposição de PCs: – Divisa entre Estados; – Afluentes principais, associados à Unidades Estaduais de Gestão RH com maior área de drenagem / importância (em especial, para seleção); – Rede de monitoramento, em operação, nas proximidades; – Reservações estratégicas e grandes açudes associados; – Pontos de transferência e de recebimento de água (transposição); – Pontos propostos no âmbito de Marcos Regulatórios e Planos de Bacia; – Pontos selecionados no âmbito do PNQA (estratégico e impacto); – Proximidade de grandes núcleos urbanos; – Situação de criticidade hídrica (quantitativa e qualitativa); – Situações transfronteiriças (fronteiras internacionais).

• Foram selecionadas, inicialmente, duas bacias para testar metodologia e critérios propostos.

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MAPA DE GESTÃO & PCs Próximos Passos

1. Avançar na proposta de pontos de controle nas bacias de acordo com a respectiva classificação do Mapa de Gestão. Classes de gestão A

Pontos de controle Número reduzido de pontos (divisa estadual) e parâmetros (vazões de entrega)

B C D

Encaminhamentos

Maior quantidade de pontos (calha e tributários) e parâmetros (vazões de entrega e qualidade de água)

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QUESTÕES A SEREM DEBATIDAS

 Quais as tendências atuais de evolução da GIRH no Brasil?  Quais estratégias e instrumentos de cooperação federativa a construir para efetivar uma GIRH racional, eficiente e eficaz e permitir uma maior articulação institucional, transversal e territorial entre os entes federados?

 Essas tendências apontam hoje para uma configuração sustentável da GIRH em termos da construção de um federalismo de cooperação e capacidade de resposta aos desafios colocados para o desenvolvimento do País?

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QUESTÕES A SEREM DEBATIDAS

 Quais as principais dificuldades técnicas e institucionais

a serem superadas para a construção de um federalismo que, sem ferir a relativa autonomia dos entes federados, promova a cooperação em torno de objetivos nacionais?  Existe a necessidade de reformas jurídico-legais para dotar a gestão das águas de maior objetividade, assim como, o estabelecimento de um novo patamar de compromissos voltados para o alcance de resultados (vinculados a bonificações e punições)?

 Como avançar em quadros políticos e institucionais tão complexos e frágeis em que a costura de acordos envolve tantos atores institucionais e regiões diferentes, além de constantes mudanças organizacionais e de estratégias?

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CONSTRUINDO A DIRETIVA BRASIL DAS ÁGUAS?

QUAL SERIA O CONTEÚDO?

 Marco regulatório quali-quantitativo em bacias nacionais.  Fixação de prazos e metas para atingimento dos objetivos.  Compromissos firmados com os atores.  Bonificações.  Penalidades.  Monitoramento dos resultados.  Incorporar a DBA ao PNRH.  Definir estratégias de construção da DBA.

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rodrigof@ana.gov.br

ANEXO VI – MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL

Brasília, 12 de maio de 2011

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E OS MECANISMOS DE GESTÃO AMBIENTAL Eduardo Delgado Assad Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental

Emissões de GEE Média Anual das Emissões de 1990 a 2005 = 2 bilhões de tCO2eq. Ano de 2009 = 1,77 bilhões de tCO2eq.

Política Nacional sobre Mudança do Clima

Plano Nacional Mudança do Clima

Fundo de Mudança Climática (funded by a share of oil royalties)‫‏‬

Fundo Amazonia (funded by volunteer contributions)‫‏‬

Brazil’s Contribution to Climate Change Mitigation, 2009. Ações de Mitigação

Uso da terra

2020 Tendencial

Proporção de Redução

669

24,7%

Desmatamento na Amazônia (redução de 80%)

564

20,9%

Desmatamento no Cerrado (redução de 40%)

104

3,9%

133

166

4,9%

6,1%

Recuperação de Pastos

104

3,1%

3,8%

ILP - Integração Lavoura Pecuária

0,7%

0,8%

Plantio Direto

0,6%

0,7%

Fixação Biológica de Nitrogênio

0,6%

0,7%

166

207

6,1%

7,7%

0,4%

0,6%

Incremento do uso de biocombustíveis

1,8%

2,2%

Expansão da oferta de energia por hidroelétricas

2,9%

3,7%

Fontes Alternativas (PCH, bioeletricidade, eólica)

1,0%

1,2%

0,3%

0,4%

0,3%

0,4%

975

1052

36,1%

38,9%

Agropecuária

Energia

1084

Amplitude da redução 2020 (mi tCO2eq)

627

901

Eficiência Energética

Outros

Siderurgia – substituir carvão de desmate por plantado

TOTAL

2703

POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

Projeção das emissões nacionais em 2020: –



3.236 milhões tCO2eq

Meta de redução: –

Entre 1.168 milhões tCO2eq e 1.259 milhões tCO2eq

POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 



Instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 São instrumentos da Política, dentre outros: 

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima



Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático Estabelece compromisso nacional voluntário de redução de emissões de gases de efeito estufa até 2020

Ministério do Meio Ambiente

– Planos Setoriais •

Compatibilizar as políticas públicas com a PNMC (os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos)

•

Para único – Planos Setoriais (c/ MDL e NAMAs) –

Consolidar economia de baixo carbono • • • • •

Geração e distribuição de energia elétrica Transporte público, urbano e sistemas modais de transporte interestadual de carga e passageiros Nas indústrias de transformação, de bens duráveis, química fina e de base, papel e celulose, mineração, construção civil Serviços de saúde Agropecuária.

POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

O Decreto nº 7.390/2010 determina que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos setoriais 



A revisão do PNMC se dará previamente à elaboração dos Planos Plurianuais, enquanto os planos setoriais serão revisados em períodos regulares não superiores a dois anos

Planos Setoriais em elaboração (art. 3º do Decreto): 



Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm; (CONCLUÍDO) Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado – PPCerrado; (CONCLUÍDO) Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE; (CONCLUÍDO) Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; (CONCLUÍDO) Plano de Redução de Emissões da Siderurgia.

POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

Demais Planos Setoriais previstos (art. 11 da Lei 12.187/2009): 

Transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros;



Indústria de transformação e de bens de consumo duráveis;



Indústrias químicas fina e de base;



Indústria de papel e celulose;



Mineração;



Indústria da construção civil; e



Serviços de saúde.



Previstos para conclusão até dezembro de 2011

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Diretrizes Gerais I. Apoiar projetos e programas consistentes com um modelo de desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa. II. Primar pela sustentabilidade ambiental, social e econômica, a melhoria da qualidade de vida das populações, a redução da pobreza e a inclusão social; III. respeitar o zoneamento ecológico-econômico (ZEE); IV. Promover projetos e programas com impacto abrangente e consistentes com os interesses nacionais;

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Diretrizes Operacionais I. Priorizar ações que atendam as urgências de adaptação às mudanças do clima em território brasileiro. II. Priorizar ações que contribuam para uma mudança consistente do padrão de emissões dos setores econômicos brasileiros, visando consolidar uma economia de baixa carbono. III. Priorizar a aplicação de recursos em ações que possam iniciar sua execução em 2011;

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Diretrizes Operacionais IV. Buscar sinergias com as políticas e programa do governo federal, especialmente com os grandes programas de investimento. V. Promover a inovação tecnológica, especialmente a difusão e implementação de tecnologias de baixa intensidade em carbono. VI. Promover a estruturação de sistemas de monitoramento e verificação de emissão de gases de efeito estufa no Brasil. VII. priorizar o financiamento de ações dos planos setoriais de mitigação, de modo a atender às determinações do Decreto 7.390/2010;

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Diretrizes Operacionais VIII.Evitar a superposição e a duplicação de financiamentos, garantindo a boa e efetiva execução dos recursos; IX. buscar a complementaridade entre as atividades e projetos financiados pelo Fundo e destas com políticas e programas do Governo Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios;

X. promover processos participativos buscando a sinergia entre os atores envolvidos nas iniciativas financiadas, notadamente entre os executores e os beneficiários dos projetos e atividades; XI. garantir a eficiência, efetividade e eficácia na gestão e administração dos recursos, bem como no monitoramento e avaliação dos projetos e ações.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Diretrizes Operacionais XII. garantir a eficiência, efetividade e eficácia na gestão e administração dos recursos, bem como no monitoramento e avaliação dos projetos e ações. XIII. garantir o equilíbrio entre ações de curto, médio e longo prazo.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Prioridades •

Destinação dos recursos reembolsáveis prioritariamente para ações de mitigação, especificamente aquelas relacionadas aos planos setoriais (não excluindo, entretanto, aplicações de outras naturezas);

•

Destinação dos recursos reembolsáveis para ações de adaptação que tenham potencial de retorno financeiro e investimentos do setor público;

•

Destinação dos recursos não reembolsáveis para ações de adaptação e mitigação, especialmente que atendam aos setores mais vulneráveis da sociedade.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Prioridades Temáticas MITIGAÇÃO: a. Promoção de maior eficiência energética e utilização de combustíveis mais limpos pelo setor de transportes. b. geração e distribuição local de energia elétrica com insumos renováveis, especialmente em áreas sem acesso ao sistema interligado;

c. Desenvolvimento, difusão e implantação de novas tecnologias ligadas à geração de energia renovável; d. siderurgia – melhoria da eficiência e sustentabilidade da produção de carvão vegetal;

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Prioridades Temáticas MITIGAÇÃO: e. Promoção da maior utilização de equipamentos industriais com maior eficiência energética; f. Promoção do uso de tecnologias e insumos menos intensivos em carbono nos investimentos que serão realizados visando a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

g. Estímulos a investimentos públicos em mitigação e adaptação às mudanças do clima, especialmente relacionados à melhoria da mobilidade urbana.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Prioridades Temáticas ADAPTAÇÃO: a. elaboração do componente adaptação do Plano Nacional de Mudanças Climáticas; b. áreas susceptíveis à desertificação, em especial no semiárido; c. sistemas de prevenção e alerta de desastre naturais; e d. Racionalização da limpeza urbana, aproveitamento do lixo, inclusive campanhas educativas para melhor disposição de resíduos.

FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

Lei Orçamentária Anual – 2011 Tipo de Aplicação Reembolsáveis Não-Reembolsáveis Pagamento ao Agente Financeiro Gestão e Administração - MMA

Recursos R$ 200.000.000,00 R$ 29.167.463,00 R$ 4.000.000,00 R$ 560.000,00

FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

Plano Anual de Aplicação de Recursos 2011

Áreas

Temas

Regiões

Modalidades de seleção

Recursos

Mitigação: InfraEstrutura

Investimentos em modais de transporte e melhoria da mobilidade urbana

Regiões metropolitanas

Apresentação de projeto ao BNDES

Até R$ 100 milhões

Mitigação: Energia

Geração e distribuição local de energia renovável (eólica, solar, biomassa e marés)

Regiões sem acesso ao Apresentação sistema interligado, em de projeto ao especial NO, NE e CO BNDES

Até R$ 100 milhões

12 capitais sede da Copa do Mundo e suas respectivas regiões metropolitanas

R$ 100 milhões

Racionalização da Mitigação e limpeza urbana e Adaptação: disposição de resíduos, Energia com aproveitamento para geração de energia

Apresentação de projeto ao BNDES

FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA 

Plano Anual de Aplicação de Recursos 2011 

Linhas mais destacadas 

Transporte urbano – ônibus a etanol, híbrido, hidrogenio(2011)



Resíduos sólidos – apoio ao aterro sanitário 

Pelo menos uma ou duas sedes (2011)‫‏‬

- Energia renovável – solar, eólica, ondas do mar Região Nordeste

-Revegetação da Caatinga - prioridade para os núcleos de desertificação -

- Ação conjunta com MCT na Implantação de sistemas de alertas a desastres naturais



Para o biênio 2012-2013 mais recursos podem ser destinados e outras áreas contempladas

Eduardo Delgado Assad Secretรกrio de Mudanรงas Climรกticas e Qualidade Ambiental

Tel: (61) 2028-1230 smcq@mma.gov.br

ANEXO VII – GIRH NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO DE METAS

SEMINÁRIO – DQA E O SINGREH

Gestão de Recursos Hídricos no Brasil Implementação de metas

J ã Gilb João Gilberto t Lotufo L t f Conejo C j Diretor B Brasília, íli maio i de d 2011

Roteiro  Aspectos legais e institucionais da Política Nacional de Recursos Hídricos  Contexto  Dominialidade dos rios e balanço quali qualiquantitativo no Brasil  Instrumentos I t t da d PNRH  planos l e enquadramento d t  Principais desafios e oportunidades para um Pacto Nacional de Gestão das Águas

Arcabouço legal e institucional Lei 9.433/97 – Fundamentos da Política    

A água é um bem de domínio público A água é um recurso limitado, dotado de valor econômico Em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais i i são ã prioritários i itá i A gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas



Bacia hidrográfica á é a unidade territorial de planejamento



Gestão G tã d descentralizada: t li d poder d público, usuários e comunidade

L i9 Lei 9.984/2000 984/2000 – Criação Ci ã d da ANA 

ANA: Entidade Federal de i l implementação t ã d da P Política líti N Nacional i l de Recursos Hídricos

Instrumentos de GestĂŁo de Recursos HĂdricos

Implementação de metas Planos de recursos hídricos Lei 9433/97 Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis. disponíveis

Enquadramento Resolução n nº 91/2008 do CNRH Art. 7º O programa para efetivação do enquadramento, como expressão de objetivos e metas articulados ao correspondente plano de bacia hidrográfica, quando existente, deve conter propostas de ações de gestão e seus prazos de execução, os planos de investimentos e os instrumentos de compromisso...

Requisitos de entrega (vazões e parâmetros de qualidade) Decreto 3692/2000 Art. 17. Observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.433, de 1997 (“A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum”) a ANA exercerá ação reguladora em corpos de água de domínio da União, inclusive mediante a definição de requisitos de vazão mínima e de concentração máxima de poluentes na transição de corpos de água de domínio Estadual para os de domínio Federal.

Dominialidade dos rios

Dupla dominialidade Política Nacional de Recursos Hídricos: Gestão por bacias

Balanço quali-quantitativo

Criticidade quantitativa Rios do Nordeste - Baixa disponibilidade hídrica para atender a demanda

Classificação da extensão dos rios brasileiros

Criticidade qualiquantitativa: Rios em regiões metropolitanas Elevada demanda e grande carga de lançamento de esgotos

Criticidade q quantitativa antitati a Rios no sul do Brasil. Elevada demanda para irrigação (arroz inundado)

Planos de recursos hídricos Cobertura atual  4,3 milhões de km² (51% do território brasileiro) com planos de bacia elaborados

Situação DEZ10 8

Alocação de água O exemplo do Plano Decenal da Bacia do São Francisco

Proposta de divisão da Bacia para a gestão dos recursos hídricos

Reservatório Sobradinho Sobradinho

Minas Gerais

Bahia

Rioo Moxotó

Reservatório Xingó Xingó

foz

Rio Macururé

Rio Salitre

Rio Jacaré

Rio Verde

Rio Paramirim

22 Rio Rãs

Rio Verde Grandde

11 Rio Pacuí

Rio Pajeú R

Rioo Graças

Rioo Grande

Rioo B Velho

Rio C Corrente

Rio Cararinhanha

Rioo Urucuia

Rio P Paracatú

Rioo Abaeté

Rio Borrrachudo

Pernambuco Alagoas

Rio Jequitaí

Rio Paraopeba

Rio Pará

Três Reservatório Três Marias Marias

Rio Velhas

Rio Indaiá R

DF e Goiás

Sergipe

Postos pluviométricos de controle qualiquali-quantitativo 1 – Posto de Manga 2 – Posto de Pilão Arcado

3 – Posto de Juazeiro 4 – Posto de Piranhas Fonte: PBHSF 2004-2013 9

Alocação de água O exemplo do Plano Decenal da Bacia do São Francisco

812,3

843,8

1.484,5 1

1.815,0

1.596,5

99 93,7

Disponibilidade Remanescente Restrição ecológica Alocação Consumo

1.175,0

3 - Manga

4 - Pilão Arcado

5 - Juazeiro

188,3

330,5 111,0

218,5

85 5,4

181,3

45,3

98 8,4

405,7

54 40,0

704,1

2.000,0 1.900,0 1.800,0 1.700,0 1.600,0 1 500 0 1.500,0 1.400,0 1.300,0 1.200,0 1.100,0 1.000,0 900,0 800,0 700,0 600 0 600,0 500,0 400,0 300,0 200,0 100,0 0,0

802,5

Vazão (m m³/s)

ALOCAÇÃO DE ÁGUA NA BACIA SÃO FRANCISCO Proposta de divisão da Bacia paraDOaRIO gestão dos recursos hídricos

6 - Piranhas (Xingó)

Outorga de uso da água Instrumento para operacionalização das metas de quantidade  alocação de água

Total outorgado – 5825 m3/s 5825,13

Vazão outorgada (m3/s)

6.000 5054

5422,26

5374

5.000 3816,19 3570,19

4.000 3.000 2215 2304,69 2.000 1.000 89,69

246

402,87

320

0 Dezembro 2004

Dezembro 2007 Águas Subterrâneas

Novembro 2009 Águas Superficiais

Total

Julho 2010

Enquadramento USOS MAIS EXIGENTES

QUALIDADE DA ÁGUA EXCELENTE

Proteção das comunidades aquáticas

Classe especial

Abastecimento doméstico

Classe 1 Classe 2

Dessedentação de animais

Classe 3 Cl Classe 4 QUALIDADE DA ÁGUA RUIM

USOS MENOS EXIGENTES

Irrigação

Navegação

Metas de qualidade - efetivação do enquadramento necessidade de articulação  A Política Federal de Saneamento Básico á (Lei nº. 11.445/2007) previu a necessidade de integração das infraestruturas e serviços com gestão eficiente dos recursos hídricos (art. 2º, XII), e que os planos l d de saneamento t básico deverão ser compatíveis com os p planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos  Planos Nacionais de Saneamento e de Recursos Hídricos -> PLANSAB PNRH

Plano Diretor Municipal

Plano de Saneamento

Plano de Bacia Enquadramento dos corpos d’água

Plano

Total de Investimentos (R$ bilhões)

Ações de Saneamento (% do Total)

São Francisco

5,2

84,1%

TocantinsAraguaia

3,8

76,3%

Guandu

1,5

90,6%

Doce

1,3

84,5%

Mapa de gestĂŁo â&#x20AC;&#x201C; metas Institucionais

Pacto Nacional Vaz천es de entrega e pontos de controle

Gestão das Águas – Oportunidades e desafios para implementação de metas  PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS - METAS

ANA, Órgãos Gestores Estaduais, Comitês de Bacia, CERHs e CNRH  PLANOS DE BACIA E ENQUADRAMENTO COMO REFERENCIAL TÉCNICO

PARA O DETALHAMENTO DAS METAS QUALI/QUANTITATIVAS  MAPA DE GESTÃO COMO REFERENCIAL PARA O ESTABELECIMENTO DE

METAS INSTITUCIONAIS – IMPLEMENTAÇÃO DO SINGREH  ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E SETORIAL PARA A

OPERACIONALIZAÇÃO DAS METAS  INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO (METAS DE QUALIDADE)

FIM GRATO !

J Jo達o Gilb Gilberto L Lotufo f C Conejo j jglotufo@ana.gov.br

ANEXO VIII – A VISÃO BRASILEIRA EM METAS DE SANEAMENTO

Seminário Diretiva Quadro no Domínio das Águas – DQA A Visão Brasileira da Implementação de Metas: Saneamento Brasília, 12 de maio de 2011

Conselho das Cidades – Secretária Nacional de Saneamento Ambiental–-Ministério Ministério das Conselho das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental das Cidades Cidades

Plansab: antecedente Planasa

– Criado em 1971, – Consolidação dos valores de autonomia e autosustentação por meio de tarifas – Concentração de decisões e preponderância das companhias estaduais sobre os serviços municipais – Última experiência de planejamento para o setor de Saneamento

Plansab: Base Legal

Lei Orgânica da Saúde

1988

1990

Constituição Federal

1992

Estatuto da Cidade

PNRH

1994

1996

1998

2000

Lei dos Consórcios Públicos

2002

Portaria 518

2004

2006

2008

LDNSB

Plansab: Princípios Fundamentais 1. Universalização do acesso

2. Equidade 3. Integralidade

4. Intersetorialidade 5. Sustentabilidade dos serviços

6. Participação e controle social 7. Matriz tecnológica

Plansab: Planejamento Participativo GTI – Grupo de Trabalho Interinstitucional

GA – Grupo de Acompanhamento, representante do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades.

Plansab: Etapas de Elaboração a) Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida e cidadania b) Panorama do Saneamento Básico no Brasil • Visão Estratégica, • Diagnóstico Analítico, • Cadernos Temáticos

c) Consulta Pública.

Plansab: Visão Estratégica Oficina BH: seleção

Oficina Recife:

dos condicionantes e definição da matriz de impactos e incertezas

discussão dos condicionantes críticos e definição de hipóteses

Oficina especialistas BH: seleção de atores e geração dos cenários alternativos

Levantamento das macrodiretrizes Análise situacional Seminários Regionais (5): visões regionais, problemas prioritários e proposições

VERSÃO PRELIMINAR DO PLANSAB

Formulação dos Programas. Proposição de Plano de monitoramento.

Oficina Brasília: análise dos atores e da sustentação política dos cenários

Desenvolvimento dos cenários plausíveis e de referência

Consulta Delphi: metas

Definição de macrodiretrizes e estratégias

Plansab: Cadernos Temáticos • • • • • •

Universalidade, integralidade e equidade Territorialização Intersetorialidade e transversalidade Aspectos econômicos Saneamento rural, indígena e de comunidades tradicionais Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)

Plansab: Cadernos Temáticos • • • • • • •

Desenvolvimento tecnológico Questão metropolitana Gestão democrática Desenvolvimento institucional Capacitação profissional Experiências internacionais e parceria público-público A política de saneamento e o papel do Estado brasileiro

Plansab: Consulta Pública • • • • •

•

5 (cinco) seminários regionais; 2 (duas) audiências públicas; Consulta pública na internet; Análise das contribuições e consulta a especialistas; Elaboração e submissão da Versão Final do Plansab ao CONAMA, CNRH, CNS; Aprovação da Versão Final do Plansab pelo Conselho das Cidades, pelo Ministro das Cidades e pela Presidenta da República.

Plansab: Versão Preliminar I.

Introdução

II.

Bases legais

III.

Princípios Fundamentais

IV.

Análise situacional

Cenários para a Política de Saneamento Básico em 2030

VI.

Metas de curto, médio e longo prazos

VII. Necessidades de investimentos

VIII. Macrodiretrizes e estratégias IX.

Programas

Monitoramento, avaliação sistemática e revisão

Plansab: Cenários

• • • • •

Onde estamos? Onde poderemos chegar? Onde queremos chegar? Como evoluiremos da situação atual à situação desejada? Por onde começar?

Plansab: Análise Situacional (Déficit) Região Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil

Região

Total

Intermitência

Total

Esgotos Coleta Urbano Rural

Tratamento

(% de domic.)

(% do coletado)

75 82 97 97 95 91

87 94 98 98 96 97

37 50 87 89 86 62

29 63 18 7 46 31

52 53 87 77 45 70

59 67 92 83 49 79

26 14 38 44 9 24

62 66 46 59 90 53

Resíduos sólidos Águas pluviais Presença Existência de Coleta Urbano Rural lixão inundações (% de domic.)

Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil

Água Abastecimento Urbano Rural

91 81 94 95 94 91

(% de domic.) (% municípios)

21 17 46 46 21 29

86 89 19 16 73 51

(% de municípios)

33 36 51 43 26 41

Fontes: Censo demográfico (IBGE, 2000), PNAD 2001 a 2008, Sisagua (MS, 2007), PNSB (IBGE, 2008)

Plansab: Análise Situacional (Déficit)

COMPONENTE

Abastecimento de água Esgotamento sanitário Manejo de resíduos sólidos

DÉFICIT

ATENDIMENTO ADEQUADO

Atendimento precário

Sem atendimento

(x 1.000 hab)

118.616

62,4

62.699

33,0

8.638

4,5

88.930

46,8

83.797

44,1

17.226

9,1

113.166

59,6

51.903

27,3

24.883

13,1

Fontes: Censo demográfico (IBGE, 2000), PNAD 2001 a 2008, Sisagua (MS, 2007), PNSB (IBGE, 2008).

Plansab: Análise Situacional (Investimentos) Valores em R$ milhões, dez/2009

Investimentos no período 2003 a 2009 Comprometidos Desembolsados

Não Onerosos 25.014 13.390

Onerosos 21.161 9.742

Total 46.175 23.132

Investimentos do PAC 1 Onerosos + não onerosos

Contratados 35.345

Em contratação 308

Total 35.653

Investimentos do PAC 2 Contratados Onerosos + não onerosos

Em contratação -

Total 45.100

Plansab: Análise Situacional (Programas e ações)

Metas – Abastecimento de água

INDICADOR A1. % de domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna (1) A2. % de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna (1) A3. % de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna (1) A4. % de análises de coliformes totais na água distribuída em desacordo com o padrão de potabilidade (Portaria nº 518/04) A5. % de economias atingidas por intermitências no abastecimento de água

A6. % do índice de perdas na distribuição de água

A7. % de serviços de abastecimento de água que cobram tarifa

ANO

BRASIL

2008 2015 2020 2030 2008 2015 2020 2030 2008 2015 2020 2030 2015 2020 2030 2007 2015 2020 2030 2007 2015 2020 2030 2008 2015 2020 2030

91 93 94 98 97 99 100 100 62 64 69 77

75 78 83 91 87 95 100 100 37 38 42 50

82 84 88 95 94 97 100 100 50 51 58 70

97 98 99 100 98 99 100 100 87 90 93 100

97 98 99 100 98 99 100 100 89 91 94 100

95 96 97 100 96 98 100 100 86 86 91 100

18 17 16 10 44 43 40 30 95 97 100 100

7 7 7 5 44 42 39 30 99 99 100 100

46 43 38 20 41 40 38 30 96 98 100 100

(2) 31 29 27 18 47 45 42 32 94 96 97 100

29 28 26 20 56 54 49 35 85 90 93 100

63 59 53 30 53 51 47 35 90 93 95 100

REGIﾃグ

Metas por Estado

UF RO AC AM RR PA AP TO MA PI CE RN PB PE AL SE BA MG ES RJ SP PR SC RS MS MT GO DF

2008 76 81 75 88 73 84 82 71 78 83 90 81 83 77 84 85 96 97 95 98 98 95 95 96 95 95 95

2015 81 82 76 89 75 85 85 75 81 84 91 82 84 82 86 88 97 98 97 99 99 97 97 97 96 96 97

2020 89 85 80 92 81 89 89 80 86 89 94 85 86 86 89 92 98 100 100 100 100 100 98 98 97 98 98

2030 100 90 85 95 90 95 95 90 95 97 100 90 90 95 95 100 99 100 100 100 100 100 99 99 100 100 99

2008 27 39 42 43 26 -21 30 29 37 31 46 45 20 37 51 77 67 77 88 59 49 45 -25 -87

2015 59 62 69 72 55 50 51 53 56 58 54 60 64 51 60 65 82 78 86 95 84 80 79 45 50 55 90

2020 69 68 76 79 63 55 59 62 66 66 61 66 69 60 67 71 83 82 89 97 88 85 84 55 60 60 95

2030 85 75 85 90 80 70 70 80 85 80 75 75 80 80 80 80 85 90 95 100 95 95 95 73 73 78 100

2008 90 94 93 95 92 80 80 73 76 79 88 93 84 73 89 75 92 87 92 95 97 96 92 97 96 93 80

2015 92 95 94 97 93 85 85 78 82 85 93 94 89 87 93 84 96 94 95 99 99 98 97 98 97 95 92

2020 96 96 96 98 95 93 92 86 88 90 95 96 93 91 95 89 100 100 100 100 100 100 100 99 98 97 94

2030 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100

Metas

RegiĂľes hidrogrĂĄficas

Necessidade de Investimentos, Brasil

Valores em R$ bilhões, dez/2009

Abastecimento de água Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos Urbanos Águas Pluviais Urbanas Subtotal

105,10 157,60 16,50 55,10 334,30

Expansão Reposição

245,06 89,25

Urbano Rural

324,65 9,65

Estrutural Estruturante Sub total Gestão Total

247,75 86,55 334,30 86,50 420,80

Agentes Federais Não Federais Total

253,30 167,50 420,80

Macrodiretrizes e Estratégias 39 macrodiretrizes e 133 estratégias distribuídas em 5 blocos:

1. Ações de coordenação e planejamento no setor e articulações intersetoriais e interinstitucionais para efetiva implementação da Política de Saneamento 2. Prestação, regulação e fiscalização dos serviços, de forma participativa e integrada

3. Desenvolvimento tecnológico e ações saneamento básico em áreas especiais

4. Investimento público e cobrança dos serviços de saneamento básico 5. Monitoramento e avaliação sistemática do Plano

ProgramaPrograma 1 – Saneamento Básico Integrado 1: Saneamento básico integrado CONCEPÇÃO

Investimento em ações estruturais abrangendo, preferencialmente, mais de um componente do saneamento básico

OBJETIVO

Financiar medidas estruturais para cobrir o déficit em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

PÚBLICO-ALVO

 Titulares ou prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário  Municípios e estados no caso de manejo de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de intervenções de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

ORÇAMENTO

AÇÕES

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

R$ 177 bilhões Possíveis ações em:  Áreas metropolitanas; municípios de médio ou pequeno porte  Favelas e ocupações espontâneas; áreas de risco e sujeitas a inundações; áreas indutoras do desenvolvimento turístico; bacias hidrográficas críticas  Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico e instâncias de controle social para fiscalização do recurso público  Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão ou prestação dos serviços  Iniciativas que contemplem a integralidade dos componentes do saneamento 

Coordenação única das intervenções solicitadas

 Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água 

Projetos de medidas estruturais articulado com estruturantes



Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental

Programa 2 –2:Saneamento Rural Programa Saneamento rural Atendimento da população rural, povos indígenas e comunidades tradicionais, no conjunto das necessidades dos componentes do CONCEPÇÃO saneamento básico, integrados com o Programa Territórios da Cidadania eFinanciar com o Programa de Desenvolvimento Rural entre outros medidas para abastecimento de águaSustentável, potável, esgotamento OBJETIVO sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e educação ambiental para o saneamento em áreas rurais e de comunidades  Administrações municipais  Consórcios ou prestadores de serviços públicos PÚBLICO-ALVO  Instâncias de gestão para o saneamento rural como cooperativas e associações R$ 14 bilhõescomunitárias (recursos não-onerosos) ORÇAMENTO Possíveis ações para:  População rural  Povos indígenas AÇÕES  Quilobomlas  Reservas extrativistas  Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico e instâncias de controle social para fiscalização do recurso público  Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão e prestação dos serviços CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO  Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água  Projetos de medidas estruturais articulado com estruturantes  Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental

Programa 3 – Saneamento Estruturante Programa 3: Saneamento estruturante CONCEPÇÃO OBJETIVO

PÚBLICO-ALVO ORÇAMENTO AÇÕES

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

Apoio à gestão dos serviços com vistas à sustentabilidade para o adequado atendimento populacional e com o olhar para o território municipal e para a integralidade saneamento básicoe Financiar medidas estruturantes das comações vistasde à melhoria da gestão prestação de serviços e de forma a qualificar os investimentos em medidas estruturais  Titulares, consórcios e outras modalidades de gestão  Prestadores públicos  Gestores  Entidades de ensino e pesquisa R$ 62 bilhões (principalmente com recursos não-onerosos)  Ações estruturantes de apoio à gestão  Ações estruturantes de apoio à prestação de serviços  Ações estruturantes de capacitação e assistência técnica  Desenvolvimento científico e tecnológico  Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico e instâncias de controle social para fiscalização do recurso público  Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão e prestação dos serviços  Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água   

Cumprimento de metas locais e regionais Atendimento de metas de desempenho operacional Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental

Plansab: Monitoramento e Avaliação Cinco dimensões: - 1ª. Cenários (1 – o escolhido; e 2 e 3 para comparação) - 2ª. Metas (evolução baseada nos indicadores do Plano) - 3ª. Indicadores auxiliares (recursos hídricos, saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano)

- 4ª. Macrodiretrizes e estratégias (observância para a efetiva implementação)

- 5ª. Programas (resultados, público avo, beneficiários, controle e participação social)

PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANSAB

OBRIGADO!!!!!!

Conselho das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades

ANEXO IX – PROJETO ESTRUTURADOR DA REVITALIZAÇÃO DO RIO DAS VELHAS

SISEMA Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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Nossa profissão, sua vida.

Projeto Estruturador Revitalização do Rio das Velhas

Meta 2010/2014

Palestrante: Wanderlene Ferreira Nacif Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico / DPMA / IGAM

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Início do Projeto Estruturador: 2007 Principais parceiros: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão COPASA Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Prefeituras Municipais da área da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Projeto Manuelzão Secretaria de Estado de Transportes e Obras Púbicas

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Antecedentes Plano Diretor de Recurso Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Subsídios para a implantação de programas, projetos, viabilidade da agência de bacia e diretrizes relacionadas aos instrumentos de gestão.

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GOVERNO

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

USUÁRIOS

Meta 2010: navegar, pescar e nadar no rio das Velhas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) até o ano de 2010 Meta 2014: consolidar a volta dos peixes e nadar no rio das Velhas na RMBH em 2014

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Marco para a gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais Investimentos de 1,3

bilhões em:

 Implantação e ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário; Recuperação de fundos de vale; Intervenções conjuntas com os municípios; Educação ambiental; Programa de recuperação de mata ciliar e áreas de recarga hídrica; Integração das informações de monitoramento da qualidade da água; Estudos para levantamento da condição de navegação.

solucionar ou amenizar os problemas ambientais da RMBH

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CARACTERIZAÇÃO GERAL Área da Bacia 27.867,2 km2

N°de Municípios: 51

Extensão Velhas: 802 Km

Nascentes: C. Andorinhas

Foz: Rio S. Francisco em Barra do Guaicuí População total 4,8 milhões hab. Representa 5% da superfície do Estado de MG

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PRINCIPAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA BACIA Lançamentos de esgotos domésticos e industriais da RMBH; Atividades minerárias; Supressão da vegetação (topo de morros, nascentes e matas ciliares);  Expansão da urbanização;  Enchentes, principalmente na RMBH.

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Saneamento Ambiental -Ampliação da rede coletora de esgoto; -Implantação de estações de Tratamento de esgotos; -Universalização do abastecimento de água na bacia; -Plano de Gestão Integrada de resíduos Sólidos (PGIRSU);

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ETE ARRUDAS Corpo Receptor: Rib. Arrudas Bacia do Rio das Velhas Trata cerca de 60% do esgoto produzido em BH

 Início Operacional: Tratamento Primário - 10/2001 Tratamento Secundário -12/2002

Capacidade Tratamento Primário - 4.500,00 l/s Tratamento Secundário - 2.250,00 l/s

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ETE ONÇA Corpo Receptor: Ribeirão da Onça Bacia do Rio das Velhas Início Operacional: jun/2006

• 1ª etapa: Tratamento Primário 1.800,00 L/s • 2ª etapa: Tratamento Secundário – 1.600,00 L/s

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Volume de Esgoto Tratado Anualmente pelas ETEs Operadas pela COPASA Bacia do rio das Velhas 140.000.000 127.090.080

120.000.000

102.176.640

100.000.000

89.562.240 80.129.655

m3/ano

80.000.000

60.000.000 47.220.330 41.830.865

53.701.095 47.305.043

40.000.000

20.000.000 3.147.292

4.027.146 4.947.999

4.159.598

5.222.361

0 1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

Ano

2005

2006

2007

2008

2009

2010

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Lixo e Cidadania -Erradicar lixões; -Assessoria técnica; -Plano de Gestão Integrada de resíduos Sólidos (PGIRSU); -Implantação de programas de coletas seletivas;

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU –Rio Acima Implantação de aterro de inertes, associação de catadores e coleta seletiva; –Ribeirão das Neves – associação de catadores e coleta seletiva; –Apoiar os municípios na implantação e manutenção de melhorias nos depósitos de lixo.

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Estudos para levantamento da condição de navegação Batimetria

CEMIG – Manuelzão SEMAD/IGAM

115 km de extensão

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Recuperação ambiental -Controle de erosão e assoreamento -Reflorestamento de áreas degradadas (topo, ciliar e nascentes) -Recuperação ambiental de áreas afetadas por atividades de mineração Manuelzão (NUVELHAS), SEMAD, IEF, EPAMIG, EMBRAPA com apoio da Belgo Plantio de 50 mil mudas ao longo de 150 km, na área da Meta 2010

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Mobilização social -Realização de seminários com enfoque em ações de educação ambiental e mobilização da comunidade, de setores como o agropecuário e industrial e as prefeituras da região , além de atividades para promover a participação de produtores na recuperação; Implementação do Sistema de Alerta Hidrometereológico contra cheias; As ações de preservação e conservação do Parque Nacional da Serra do Cipó e da Área de Proteção Ambiental Cachoeira das Andorinhas.

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Diagnóstico Velhas Sustentável – consolidação do Diagnóstico Ambiental Velhas Sustentável, apresenta estudo da bacia, os problemas enfrentados e as possíveis soluções para minimizar os impactos sofridos pelo rio.

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AÇÕES DESENVOLVIDAS Implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regularização de usos e usuários: - Fortalecimento do CBH Velhas - Implantação da Agência de Bacia - Cadastramento dos usuários

- Regularização dos usos - Fiscalização e monitoramento integrado dos usuários - Implementação do Sistema de Informações

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QUALIDADE DAS ÁGUAS NO RIO DAS VELHAS

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Médias anuais de DBO em 2006 a 2010

DBO (mg /L)

2006

2007 Estações -2008 Área

2009 de Meta 2010

2010

Limite DN 01/08

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OBRIGADA!

www.igam.mg.gov.br

wanderlene.nacif@meioambiente.mg.gov.br

ANEXO X – QUALIDADE DAS ÁGUAS DO LAGO PARANOÁ

A Evolução da Qualidade das Águas do Lago Paranoá

Maurício Luduvice, PhD

E assim surgiu o Lago Paranoรก, inserido na รกrea urbana da nova capital

Finalidade 

Paisagismo e Melhoria do microclima Recreação e lazer



Geração de energia



 

Diluidor de esgotos tratados Receptor da drenagem urbana Século XXI



Manancial para abastecimento público

Bacia do Lago Paranoá Uso e ocupação do solo - anos 60

1964

Evolução do Problema a

1 Etapa - O Início 



1959 -Enchimento com desmatamento incompleto 1960 -Primeira estação de Tratamento de esgoto de Brasília - ETE Brasília Sul



1969 -Segunda estação de Tratamento de esgoto de Brasília - ETE Brasília Norte

1969-1974 -

Crescimento acelerado da cidade sem o necessário acompanhamento das estruturas de esgotamento sanitário.

Deterioração da qualidade da água do Lago Paranoá

Evolução do Problema 2a Etapa - A Busca das Soluções 

1974 - As preocupações com a qualidade da água do Lago aumentam - Criação na Caesb do Grupo de Estudos de Poluição - GEP



1974-1976 - Estudos do problema com auxílio de

consultores Nacionais e da Suécia, Africa de Sul, Inglaterra e Estados Unidos.



1978 - O Lago Paranoá não aguentou ! Um grande “Bloom” de algas tomou conta do braço sul (Riacho Fundo). transformando suas águas em um caldo verde, matando peixes e exalando forte mau cheiro

O maior desastre ecológico ocorrido no Lago Paranoá.

Nov/1978

BrasĂlia de costas para o Lago ParanoĂĄ !!!!

3 Etapa - Projetos,Obras e Interligações 

1980-1983 - Definição pelo tratamento na bacia, com



1987 - Início da construção das novas ETE’s de Brasília



1993 - Entra em operação a ETE Brasília Sul



1994 - Entra em operação a ETE Brasília Norte e ETE

remoção de nutrientes - projetos

Torto



1997 - Entra em operação a ETE Riacho Fundo de 1987 até os dias atuais Construção e interligação dos sistemas coletores da bacia.

4a Etapa -Acompanhamento da recuperação e ações complementares 

1993/4 até os dias atuais Intensificação dos programas de monitoramento da qualidade da água do lago 

Pesquisas de ligações clandestinas (Em 1997/98 foram interrompidos cerca de 400 lançamentos irregulares) 

Estudos de possíveis ações internas como biomanipulação, e avaliação do impacto do sedimento de fundo 

Implementação de programas de educação ambiental nas escolas da bacia do Lago Paranoá. 

Exportação do esgoto produzido próximo aos limites da bacia hidrográfica (Ex. Vicente Pires, Águas Claras) 

Como o lago Paranoรก vem respondendo a essas medidas ?

E O FUTURO ?

Capacidade de Suporte do Lago Paranoá

Uso desejado para o Lago

Ocupação urbana máxima permitida

Determina a qualidadeda água desejada

Carga máxima de Ptotal

Preservar o Lago Requer limitar:

•

Aporte de P

• Material sedimentável

Evolução do escoamento superficial na bacia do Lago Paranoá 1959

Bacia do Lago Paranoá Uso e ocupação do solo – séc. XXI

2009

A preservação da qualidade da água do Lago Paranoá é : 

Multidisciplinar



Multifocal



Multisetorial

Obrigado! mauricioluduvice@caesb.df.gov.br

ANEXO XI – GESTÃO NA BACIA DO COMPLEXO PCJ

A Gestão das Águas na Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Bacia Hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí 15.303,67 km2 - 92,6% em SP - 7,4% em MG

PLANO DAS BACIAS PCJ 2010 – 2020 E PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO

Caracterização das Bacias PCJ

MACROMETRÓPOLE ÁREAS URBANAS RM CAMPINAS RM SÃO PAULO RM BAIXADA SANTISTA LIMITE UGRHI

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 75 municípios População 5,3 milhões hab. PIB per capita das Bacias PCJ: R$ 18.847,10 % PIB São Paulo – 13,80% % PIB Brasil – 7,45% Fonte: (2005/2006)

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Zoneamento para identificação de áreas prioritárias 37 Zonas (225 áreas e 391 sub-áreas) Critérios: • Manancial presente ou futuro a preservar • Montante de importante captação • Jusante de importante lançamento • Características de Uso do Solo e UC

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Balanço Hídrico - 2008 Captações (m3/s)

Bacias e Subbacias

Vazão disponível (m3/s)

Atibaia

8,54

5,64

Camanducaia

3,50

Jaguari

Urbano

Industrial

Lançamentos (m3/s)

Irrigação

Total

Urbano

3,33

1,05

10,02

3,11

2,68

5,79

4,31

0,27

0,14

0,43

0,85

0,21

0,16

0,36

3,01

7,20

3,70

0,98

1,43

6,11

1,05

0,54

1,59

2,68

Corumbataí

4,70

2,02

0,38

2,78

0,59

1,18

3,09

Piracicaba

8,16

2,73

2,93

0,98

6,63

3,82

1,42

5,24

6,77

Capivari

2,38

0,80

1,03

1,67

3,50

1,69

0,95

2,64

1,52

Jundiaí

3,50

3,29

0,62

0,75

4,65

1,84

0,25

2,09

0,93

Total

37,98

18,44

9,42

6,69

34,55

12,30

6,59

18,89

22,31

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Industrial

Total

Saldo (m3/s)

Carga Orgânica Remanescente Carga Orgânica Remanescente (kg DBO/dia) Sub-bacia

% Doméstica

Industrial

Total

Atibaia

22.638

2.594

25.233

15%

Camanducaia

3.098

1.473

4.571

Capivari

14.612

729

15.341

Corumbataí

10.141

2.330

12.471

Jaguarí

14.278

486

14.764

Jundiaí

18.872

20.836

39.708

23%

Piracicaba

55.226

2.837

58.063

34%

Total

138.866

31.286

170.151

100%

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Enquadramento Legal dos Corpos D’Água Decreto Estadual 10.755 / 77

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Classe dos Corpos D’Água - 2008

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Proposição de metas para recuperação dos Corpos d’Água e atendimento ao enquadramento proposto Premissas: •

Vazão de referência: Q7,10;

•

Vazão liberada pelo Sistema Cantareira: 5 m3/s;

•

Meta de Redução de Perdas: 25% para 2020;

•

Limites máximos estabelecidos para sistemas de esgotamento: •

•

Coleta: 

2020 – 95%

Tratamento:

2014 – 86% 2020 – 95%

 •

Eficiência:

2014 – 80% 2020 – 85%



•

2014 – 90%

Implantação de barragens de regularização até 2014: •

Piraí : 1,33 m3/s

•

Capivari-Mirim : 0,32 m3/s

Áreas críticas em quantidade - 2020 Área de Contribuição – PCBA003 Município – São Pedro Déficit – 0,010 m3/s

Área de Contribuição – CRUM019 Município – Rio Claro Déficit – 0,250 m3/s Área de Contribuição – PCBA034 Município – Iracemápolis Déficit – 0,230 m3/s

Área de Contribuição – PCBA152 Município – Sumaré Déficit – 0,050 m3/s

Área de Contribuição – PCBA039 Municípios – Sta. Bárbara d'Oeste Déficit – 0,090 m3/s

Área de Contribuição – JUNA161 Municípios – Indaiatuba, Salto, Itu Déficit – 0,430 m3/s

Área de Contribuição – CPIV174 Município – Indaiatuba Déficit – 0,100 m3/s

Área de Contribuição – JUNA168 Município – Jundiaí Déficit – 0,010 m3/s

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Áreas críticas em qualidade – 2014 e 2020

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Proposta de Enquadramento

Fonte: Relat贸rio Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Programa de Investimentos PDC / AC

Recursos Necessários (R$ Milhões)

2014

2020

Total

PDCs

1.465,70

1.288,14

2.753,84

ACs

966,82

732,20

1.699,02

Total

2.432,52

2.020,34

4.452,86

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PROPOSTO

Estratégias para implementação do Plano de Bacias e Efetivação do Enquadramento •

Definição de ações complementares para atender aos padrões de enquadramento, até o ano de 2035; •

Reúso de efluente doméstico tratado para fins industriais;

•

Execução de emissários para lançamento dos efluentes em trechos menos críticos;

•

Reaeração dos esgotos domésticos tratados;

•

Reaeração nas calhas principais dos cursos d'água.

Monitoramento e controle das cargas lançadas, vinculado às Cargas Meta nas Seções – CMS. •

Licenciamento de novos empreendimentos condicionado à intervenções

previstas no Plano de Efetivação do Enquadramento. •

•

Avaliação de outorga sazonal (restrição de volumes) em períodos de estiagem.

Reavaliação periódica do Plano de Bacias.

Cargas Metas por Seção Carga (Kg/dia) para 2014

Carga (Kg/dia) para 2020

Zonas

Zonas CMA

Industrial

Doméstica

Difusa

Total

Saldo

CMA

Industrial

Doméstica

Difusa

Total

Saldo

3287,9

13,2

1578,9

66,8

1658,8

1629,1

3287,9

14,1

1649,1

66,8

1730,0

1557,9

2198,2

361,0

29,1

390,1

1808,1

2198,2

369,6

29,1

398,7

1799,5

940,1

167,0

5656,9

28,5

5852,4

-4912,2

940,1

179,0

6072,5

28,5

6280,1

-5339,9

...

.37

2258,8

22187,4

10764,9

30,5

32982,8

-30724,0

.37

2258,8

23791,2

11762,5

30,5

35584,3

-33325,5

Carga (Kg/dia) para 2035 Zonas CMA

Industrial

Doméstica

Difusa

Total

Saldo

3287,9

16,7

168,1

66,8

251,7

3036,3

2198,2

51,6

29,1

80,7

2117,5

940,1

213,2

612,7

28,5

854,4

85,7

...

2258,8

28326,5

1031,7

30,5

29388,7

-27129,9

Demanda (m3/s) Zona

Industrial

Doméstica

Irrigação

Total

VMO 2008

2014

2020

2035

2008

2014

2020

2035

2008

2014

2020

2035

2008

2014

2020

2035

3,82

0,11

0,12

0,13

0,15

0,19

0,21

0,23

0,20

0,27

0,28

0,29

0,30

0,57

0,61

0,64

0,65

1,49

0,00

0,64

0,71

0,78

0,73

0,19

0,20

0,82

0,90

0,98

0,94

0,54

0,07

0,08

0,10

0,00

0,02

0,09

0,10

0,12

...

0,61

0,31

0,33

0,35

0,42

0,43

0,54

0,58

0,49

0,35

0,36

0,37

0,39

1,09

1,23

1,31

1,29

Estratégias para implementação do Plano de Bacias e Efetivação do Enquadramento •

Criação de Unidade de Acompanhamento do Plano - UAC: •

Apoio na resolução das dificuldades dos executores e tomadores de recursos;

•

Negociações dos arranjos institucionais e parcerias para cumprimento das metas de curto, médio e longo prazos;

•

Apoio no desenvolvimento de programa de comunicação e sensibilização sobre a importância do Plano;

•

Acompanhamento do cumprimento das metas e proposição de adequações necessárias.

•

Sala de Situação com o objetivo de receber, operar e aperfeiçoar o programa computacional desenvolvido pela COBRAPE / LabSid-USP para as simulações da qualidade e quantidade das águas.

Proposta de Enquadramento

Fonte: Relat贸rio Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Discuss玫es Interestaduais e Intersetoriais

Fonte: Relat贸rio Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Discuss玫es Interestaduais e Intersetoriais

Classe 2

Classe 1

Fonte: Relat贸rio Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Discussões Interestaduais e Intersetoriais

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Renovação da Outorga do Sistema Cantareira 2014

Discussões Interestaduais e Intersetoriais Trechos críticos em qualidade e quantidade: • Estudo detalhado de sub-bacias críticas; • Evolução dos processos de licenciamento e outorga; • Pactuação da Proposta de Enquadramento; • Processo contínuo de gestão dos recursos hídricos.

Fonte: Relatório Final Plano de Bacias PCJ, 2010, COBRAPE

Obrigada Adriana A. R. Vahteric Isenburg adriana.vahteric@agenciapcj.org.br www.agenciapcj.org.br