Juiz aplica protocolo do CNJ e condena filho que descumpriu protetivas em favor da mãe

OJuizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para condenar um homem que descumpriu medidasprotetivasemfavor de sua mãe, violou seu domicílio e a ameaçou. Esse protocolo é de aplicação obrigatória pelos tribunais brasileiros, a fim de evitar preconceitos, discriminação por gênero e outras características nas decisões judiciais, conforme a Resolução n. 492, de 17 de março de 2023.

Segundo a denúncia, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, o homem praticou diversos crimes contra sua mãe, a começar pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência em favor da genitora, uma senhora de 70 anos. Além disso, ele cometeu violação de domicílio qualificada, algumas vezes no período noturno e sob o efeito de entorpecentes; ameaçou causar mal injusto e grave à ela, em três oportunidades, inclusive quando foi preso em flagrante e na presença de policiais, além de cometer crime de desobediência, ao se recusar a deixar o imóvel da vítima e negar-se a seralgemado,comanecessidade do uso da força por partedosagentes.

Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, o magistrado ressalta que tal julgamento tem como escopo “evitar tanto quanto possível que os estereótipos e as expectativas sociaisconstruídasparahomensemulheresimpliquem em distorções importantes na apuração dos fatos delituosos, causando iguais distorções no julgamento respectivo”.

A decisão destaca que eventual permanência "pacífica" do réu na residência da vítima não descaracteri-