Homem morre após parada cardiorrespiratória em restaurante de Sangão
ANO 26 - EDIÇÃO 2627 - R$ 2,00
Sexta-feira sábado e domingo 27, 28 e 29 de Outubro de 2023
PÁGINA 07
www.diarioomunicipio.com.br
Pescaria Brava
Mesário que votou em nome de morta nas eleições de 2016 é condenado
PÁGINA 07
Chuvas em SC: perdas na agricultura ultrapassam R$ 1,6 bilhão
População de Jaguaruna pede por segurança policial no município
PÁGINA 05
PÁGINA 03
02 diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
Previsão do tempo aponta chuva volumosa para SC no último final de semana de outubro
Artigo/opinião Gregório José Lourenço Simão
E
Jornalista/Radialista/Filósofo
1,5 milhão de brasileiros vivem de trabalho por aplicativo Recente levantamento do IBGE sobre o trabalho por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços é um importante reflexo da transformação do mercado de trabalho no Brasil e no mundo. Ela revela que, em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros estavam envolvidos nesse tipo de trabalho, representando 1,7% da população ocupada no setor privado. Esses dados indicam a ascensão de um novo modelo de emprego, impulsionado pela tecnologia e pela economia compartilhada. No entanto, essa tendência traz consigo várias questões críticas que merecem atenção. Em primeiro lugar, a predominância de trabalhadores por conta própria nesse segmento (77,1%) levanta preocupações sobre a segurança social e os direitos trabalhistas. Muitos desses trabalhadores não têm acesso a benefícios como férias remuneradas, licença médica ou aposentadoria, o que os coloca em uma posição vulnerável. Além disso, a pesquisa destaca que a maioria dos trabalhadores em plataformas digitais atua no setor de transporte de passageiros e serviços de entrega. Isso gera concorrência intensa e, em alguns casos, leva à exploração de trabalhadores, com baixos ganhos e longas jornadas de trabalho. Os altos níveis de dependência das plataformas por parte desses trabalhadores também suscitam questões sobre a autonomia e a liberdade no trabalho. A pesquisa revela que, em muitos casos, as plataformas determinam o valor a ser recebido e até mesmo os clientes a serem atendidos, o que reduz a capacidade de negociação dos trabalhadores. A escassez de empregos formais é uma realidade em muitas partes do Brasil. A alta taxa de desemprego e a dificuldade de encontrar trabalho com carteira assinada podem levar as pessoas a recorrer a oportunidades de trabalho em plataformas digitais. Para muitos, essa forma de trabalho é uma alternativa viável quando as opções de emprego tradicional são limitadas. Outro fator que impulsiona as pessoas a trabalhar por meio de aplicativos é o valor frequentemente baixo do salário mínimo em relação ao custo de vida. Muitos trabalhadores encontram dificuldades em sustentar suas famílias com o salário mínimo oficial, e trabalhar por aplicativo oferece uma maneira de complementar a renda. No entanto, a pesquisa destaca que, embora essa forma de trabalho ofereça flexibilidade, ela também pode ser precária e instável. A busca por autonomia e flexibilidade no trabalho é outro motivo que leva muitas pessoas a optar por empregos em plataformas digitais. Trabalhar como motorista de aplicativo ou entregador permite que os trabalhadores determinem seus próprios horários e, em certa medida, sejam seus próprios chefes. Isso pode ser atraente para aqueles que desejam conciliar o trabalho com outras responsabilidades ou buscam maior controle sobre suas atividades profissionais. No entanto, é importante notar que, embora a autonomia seja um benefício, ela muitas vezes vem acompanhada de incertezas em relação à renda e à segurança no trabalho. A ausência de proteções trabalhistas e benefícios sociais, como seguro de saúde e aposentadoria, pode colocar os trabalhadores em uma posição de vulnerabilidade, especialmente quando confrontados com situações imprevisíveis, como pandemias ou flutuações econômicas. É crucial que o governo, as empresas e as organizações trabalhistas monitorem de perto essa tendência em evolução e implementem políticas que garantam a proteção dos direitos dos trabalhadores. Desafios importantes relacionados aos direitos trabalhistas, à segurança social e à qualidade de vida dos trabalhadores envolvidos nesse tipo de trabalho devem ser repensados, tanto pelo Congresso Nacional quanto Ministério do Trabalho e Emprego. É fundamental que a sociedade e os legisladores abordem essas questões para garantir um ambiente de trabalho justo e sustentável no mundo digital em constante evolução.
ntre a sexta-feira, 27, e a manhã do domingo, 29, são esperados temporais em Santa Catarina, especialmente entre o Grande Oeste, Planalto Sul e Planalto Norte. Os temporais vem acompanhados por vendavais e queda de granizo, além disso, a chuva pode ser intensa e acumular volumes elevados em um curto período de tempo. O risco é alto a moderado para ocorrências associadas a destelhamentos, danos na rede elétrica, queda de galhos e árvores e alagamentos pontuais. A partir do sábado, 28, além do risco para as ocorrências já mencionadas, o risco é alto a muito alto para ocorrências associadas a chuva volumosa, como alagamentos, deslizamentos, enxurradas e inundações graduais. A chuva ocorre devido ao processo de formação de uma nova frente fria associada a um ciclone extratropical no oceano. São esperados volumes de chuva bastante expressivos, com acumulados que variam entre 150 e 200 mm em áreas do Grande Oeste, entre 130 e 170 mm no Meio-Oeste e Planalto Sul, 80 a 130 mm no Alto Vale do Itajaí, Planalto Norte, Grande Florianópolis e parte do Litoral Sul. Já no Litoral Norte, Baixo e Médio Vale do Itajaí, os acumulados ficam entre 50 e 90 mm. Cabe ressaltar que em todas as regiões do estado poderão ser observados acumulados de chuva pontualmente acima dos valores previstos.
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0103/2023 - PMS TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2023 - PMS CÓD. REGISTRO DE INFORMAÇÃO (E-SFINGE): 697A198B8F440C2B82E742009468FB990AACFF55 OBJETO: A presente licitação tem por finalidade a seleção da proposta mais vantajosa para futura Contratação de empresa especializada para Pavimentação em bloco de concreto sextavado, drenagem pluvial e sinalização viária das Ruas João Joaquim da Silva, Vera Lúcia Bitencourt, Maria C. da Silva, Pedro Joaquim da Silva, Wagner Freitas, Ademar João Silvano, Manoel Antônio Reinaldo, Albino da Silva, Projetada n° 501, Augusto Bertan, Projetada, Julieta Josina Alexandre, Rua n° 146, Maximiniano Scremin, Projetada n° 06, no Município de Sangão/SC, conforme condições, especificações, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, projetos básicos e demais dados técnicos do memorial descritivo, edital e anexos.
HORÁRIO E DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 13 de novembro de 2023. HORÁRIO E DATA DE ABERTURA: às 14h00min do dia 13 de novembro de 2023. EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a quinta-feira no Departamento de Licitações do Município de Sangão, na Rodovia SC 443, Km 02, Centro, CEP 88717-000, Sangão/SC, no horário das 07h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, e sexta-feira das 07h30min às 12h00min, ou pelo telefone (48) 3656-3500, ou através do site: www.sangao.sc.gov.br Sangão/SC, 26 de outubro de 2023. CASTILHO SILVANO VIEIRA PREFEITO
Clamei a Deus com a minha voz, a Deus levantei a minha voz, e ele inclinou para mim os ouvidos. Salmos 77:1
Expediente Fundado em 07 de junho de 1997
Whatsapp: (48) 99671-3638
Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP
E-mail: diarioomunicipio@gmail.com
Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Evandro Marques Pacheco. Impressão: Gráfica Soller
Portal: www.diarioomunicipio.com.br
Balneário Arroio Corrente - Jaguaruna - SC Rua São João Batista, nº 661
Facebook: http://www.facebook.com/ jornalomunicipiojaguaruna
Circulação: Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão. Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894
Matérias assinadas e colunas são de responsabilidade de seus autores
27 de Outubro de 2023
diarioomunicipio.com.br
03
Insegurança em Jaguaruna
A pedido da sociedade vereador Preto solicita mais segurança policial A
segurança dos mora dores e veranistas do município de Jaguaruna e seus Balneários passam por momentos preocupantes em razão do aumento das ocorrências de furtos, roubos e tráfico de drogas na região. Segundo o vereador Jailton de Lima “Preto” não tem um dia sequer que ele seja procurado ou abordado por cidadãos que relatam a ele que depois que houve a troca de comando da corporação a aproximadamente 3 meses por coincidência ou não de-
tectou-se um crescimento das ocorrências em torno de 80%. O vereador ao utilizar a tribuna da casa legislativa abordou que a “picuinha e a politicagem” em transferir um policial e ou agentes da segurança do município de Jaguaruna para Tubarão acaba deixando toda uma população desprovida de contingente o que por consequência resulta no aumento da criminalidade. O vereador chegou a citar que na mesma semana que membros do CONSEG do muni-
cípio estiveram na capital solicitando aumento de investimentos e efetivo policial em razão da chegada da alta temporada o que faz com que
a população local cresça com os veranistas, aconteceu justamente o contrario e foram pegos de surpresa com transferências de policiais. Com
ses encontram-se nas Unidades Básicas de Saúde que possuem salas de vacina.
As adequações na Inoversasul
Miguel Herdy Pavimentação para o verão A Prefeitura de Laguna irá pavimentar três ruas do bairro Ponta da Barra, sendo elas: Eleonildes Malaquias Valério, José Joaquim Martins e Manoel Zeferino Castro. A assinatura da ordem de serviço aconteceu na quinta-feira, dia 26, no gabinete do Prefeito Samir Ahmad, com representantes da empresa Magapavi. O vereador Anderson Silveira esteve acompanhando o ato. A obra comtemplará uma área de 2720 m² e visa melhorar a qualidade de vida dos moradores da região da Ilha e impulsionar o desenvolvimento local.
Aumento nos casos de COVID em Tubarão O aumento do número de casos positivos de Covid-19 nos últimos três meses voltou a preocupar em Tubarão. Em agosto, foram 53 casos confirmados. Em setembro, foram 59 casos positivos e em outubro, até a quarta-feira (25), já são 204 casos confirmados no município, com uma morte ocorrida no último final de semana. A Fundação Municipal de Saúde alerta para a importância de se estar com as doses da vacina em dia, pois, em caso de contaminação, os sintomas são mais brandos, sem uma evolução para quadros mais graves. A FMS disponibiliza todas as doses existentes, seja para a escala primária, seja para os reforços, da vacina contra a Covid-19, incluindo a chamada bivalente, que protege também contra a mais nova variante do coronavírus causador da enfermidade. As do-
As atividades da Fundação InoversaSul – antiga Fundação Unisul – relacionadas à contratação de serviços, obras e produtos passarão a ser regidas pela Lei das Licitações. Além disso, haverá concursos públicos para a contratação de pessoal. Um termo de acordo foi assinado pela fundação, procuradoria do município de Tubarão e Ministério Público. O objetivo é cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e assim adequar todas as ações administrativas afinal a Fundação segue desde o início de suas atividades realizando estudos e ações que visam adequar se a legislação como é o caso da nova lei de licitações.
Confira abaixo a nota divulgada pela InoversaSul a respeito do assunto. Nota de Esclarecimento – Fundação InoversaSul: A Fundação InoversaSul, sucessora da Fundação Unisul, vem a público esclarecer que formulou, em uma audiência de conciliação, um acordo com o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Tubarão e o Judiciário, para dar cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O termo é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da então Fundação UNISUL, no ano de 2003. Após tramitação na Justiça, de um processo de 20 anos, com decisões diferentes nas esferas do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29/05/2020, em decisão monocrática do então ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a Fundação fosse submetida às regras do artigo 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal, passando a ter regidas suas atividades sob a Lei das Licitações, exclusivamente, no tocante a contratação de serviços, obras e produtos e a realização de concursos públicos para contratação de pessoal. Na última segunda-feira, dia 24 de outubro de 2023, na Comarca de Tubarão, em comum acordo entre Fundação InoversaSul, Procuradoria do Município de Tubarão e o Ministério Público foi assinado um Termo de Acordo para execução da decisão do STF. A partir de agora, todos os setores e o pessoal da Fundação InoversaSul estão dedicados à implementação dos ajustes necessários para o cumprimento de sentença do STF. A InoversaSul entende que o acordo assinado está adequado para a atual realidade da Fundação e que as decisões assumidas vão permi-
a previsão do inicio da operação veraneio para o dia 20 de dezembro e uma área territorial de aproximadamente 37 km poderemos ter um au-
mento ainda maior se o efetivo não for aumentado e investimentos destinados para a segurança e assim a beira de uma tragédia anunciada.
tir a implementação de melhorias substanciais nos processos internos da Fundação, para sua organização institucional, bem como à imagem interna e externa de governança da instituição. Por fim, é necessário esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal não modifica a natureza jurídica da Fundação que, apesar de ter sido criada pelo Poder Público Municipal, por não receber financiamento de dinheiro público, é Pessoa Jurídica de Direito Privado. A Fundação foi instituída pelo poder público municipal e segue gerida pelos princípios e regras do direito privado. Conforme a legislação em vigor e a decisão do STF, a Fundação InoversaSul, mantém autonomia financeira, administrativa, disciplinar e patrimonial. A direção.
Blasi não pensa em retornar a política após aposentadoria. Governador em exercício o desembargador João Henrique Blasi garante que não pretende retomar a atividade político-partidária quando encerrar a passagem de 16 anos pela magistratura, que deve se encerrar ano que vem, quando se aposenta. Entrevistado por Adelor Lessa, Maga Stopassoli e Upiara Boschi no quadro Plenário, na Rádio Som Maior, ele foi categórico ao rejeitar a possibilidade. Blasi afirmou que a interinidade no comando do Estado coroa sua trajetória pelos três poderes do Estado – deputado estadual em quatro mandatos entre 1995 e 2007, duas vezes secretário estadual (1988 com Pedro Ivo Campos e 2003 com Luiz Henrique da Silveira, ambos do PMDB), desembargador e presidente do Tribunal de Justiça. – Não passa pela minha cabeça, não consta nas minhas cogitações, após entregar a presidência do Tribunal de Justiça, que vou fazer agora na próxima semana, dia 1º de novembro, renunciando aos três meses restantes de mandato e entregando o mandato com definitividade ao primeiro vice-presidente Altamiro de Oliveira, não passa pelas minhas cogitações, depois disso e depois de aposentado no Tribunal de Justiça, algo que deve ocorrer no ano que vem, – disse o governador em exercício.
04 diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
TCU identifica baixa utilização da nova Lei de Licitação pela administração pública O
Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento da utilização da Lei 14.133/2021, o novo estatuto de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O trabalho constatou baixa utilização do novo sistema, que substituiu a Lei 8.666/1993, especialmente no âmbito da administração pública federal, conforme demonstra o gráfico a seguir: Para o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a situação é preocupante. “O cenário talvez seja ainda mais preocupante se observarmos que restam cerca de dois
meses para a revogação do Regime Diferenciado de Contratações e das Leis 8.666/1993 e 10.520/2021”. No entendimento do ministro-relator, existiria uma grande chance de novos certames fundamentados na legislação que será revogada não serem concluídos até o final de 2023. A equipe do Tribunal também constatou baixa utilização da plataforma de compras do Governo Federal (Compras.gov. br), com utilização de menos de 13% dos municípios para processar suas licitações ao menos uma vez nos últimos doze meses. A consequente utilização de plataformas de licitação privadas traz alguns riscos, segundo o
trabalho apontou. Um deles é o processo de escolha da plataforma, já que variadas são as opções disponíveis e a seleção deveria se pautar em critérios objetivos, justificados, demandando a elaboração prévia de Estudo Técnico Preliminar (ETP). Além disso, frequentemente essas plataformas são utilizadas mediante dispensa de licitação, focada unicamente no valor ou mediante inexigibilidade de licitação, por suposta ausência de possibilidade de competição. Para o TCU, as plataformas privadas não passaram por processos de auditoria e certificação, no processamento de certames licitatórios. Não se pode assegurar que tais
Número de casos de Covid-19 volta a preocupar em Tubarão
O
aumento do número de casos positivos de Covid-19 nos últimos três meses voltou a preocupar em Tubarão. Em agosto, foram 53 casos confirmados. Em setembro, foram 59 casos positivos e em outubro, até esta quarta-feira (25), já são 204 casos confirmados no município, com uma morte ocorrida no
último final de semana. A Fundação Municipal de Saúde alerta para a importância de se estar com as doses da vacina em dia, pois, em caso de contaminação, os sintomas são mais brandos, sem uma evolução para quadros mais graves. A FMS disponibiliza todas as doses existen-
tes, seja para a escala primária, seja para os reforços, da vacina contra a Covid-19, incluindo a chamada bivalente, que protege também contra a mais nova variante do coronavírus causador da enfermidade. As doses encontram-se nas Unidades Básicas de Saúde que possuem salas de vacina.
sistemas disponham de procedimentos operacionais que sejam aderentes tanto às normas gerais de licitações e contratos, objeto da Lei 14.133/2021, quanto à regulamentação de normas específicas realizada pelos entes subnacionais. Por esse mo-
tivo, o Tribunal fará ação de controle específica sobre o uso dessas plataformas em processo apartado. Em consequência dos trabalhos, o TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos que apresentem, em 30 dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 no âmbito do Governo Federal.
diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
05
Prefeitura de Tubarão anuncia criação da secretaria da Defesa Civil O
prefeito de Tubarão Jairo Cascaes e o vice-prefeito Moisés Nunes reuniram-se nesta semana com os secretários municipais, presidentes de fundação e demais gestores da prefeitura de Tubarão. No encontro realizado no Paço Municipal, entre outros assuntos, o prefeito fez um balanço da viagem a Brasília, falou sobre da importância do cadastramento de projetos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e anunciou a criação da secretaria de Defesa Civil. O órgão, atualmente, é uma coordenadoria e a transformação em secretaria dará mais autonomia para buscar recursos e implementar projetos com foco em prevenção. Ao final, os gestores municipais fizeram um balanço das principais ações de suas pastas.
Chuvas em SC: perdas na agricultura ultrapassam R$ 1,6 bilhão D
e acordo com o levantamento da Epagri, o meio rural de Santa Catarina registrou 49,2 mil propriedades afetadas pelas chuvas de outubro, com prejuízos que ultrapassam R$ 1,6 bilhão. As maiores perdas foram registradas em lavouras temporárias, com destaque para as culturas de fumo – com estimativa de R$ 429 milhões de prejuízos, e a cebola – com estimativa de R$ 286,4 milhões de perdas. Até o momento, 162 municípios registraram perdas. As regiões mais afetadas, com os maiores números de estabelecimentos atingidos e maiores valores de perdas foram as regiões do Alto Vale do Itajaí e do Planalto Norte Catarinense. Esses números são es-
timativas. O presidente da Epagri, Dirceu Leite, destaca que muitos prejuízos ainda estão sendo apurados, uma vez que os efeitos das chuvas intensas persistem e algumas áreas, como no município de Rio do Oeste, continuam alagadas até o momento. “Além disso, em várias comunidades, o acesso ainda é restrito, dificultando um levantamento mais preciso”, diz ele. O levantamento também identificou perdas com animais, máquinas e equipamentos, horticultura, estoque, leite, pastagem e pomar. Todos esses dados servirão de base para o Governo de Santa Catarina construir propostas de políticas públicas para recuperar ou amenizar as perdas dos produtores rurais.
Impactos gerais na agricultura catarinense As chuvas estão causando impactos negativos das mais diversas formas para a agricultura. Um deles diz respeito ao atraso nas épocas de semeadura de culturas de verão. Outro problema está nas lavouras que estão em pleno desenvolvimento, pois há casos em que as plantações ficaram completamente submersas. Outra consequência é o atraso na colheita de culturas de inverno, que podem ter perdas na quantidade e na qualidade dos grãos colhidos. A falta de luminosidade, característica desses períodos chuvosos, provoca a diminuição do crescimento das plantas. Mas o que mais chama a atenção é a ocorrên-
cia da erosão nas lavouras, encostas e estradas em geral, que provoca a abertura de sulcos na superfície e leva consigo parte da cobertura. O gerente estadual de extensão rural e pesqueira, Hoilson Fogolari, comenta que muitas lavouras catarinenses conseguiram minimizar os efeitos da erosão ao aderir a práticas conservacionistas de produção preconizadas pela Epagri, como é o caso do Sistema Plantio Direto de Hortaliças (SPDH) e dos terraços. “Os terraços disciplinam a quantidade e a velocidade da enxurrada de maneira a não causar erosão, promover a sua infiltração ou dirigi-la até áreas específicas para o seu armazenamento e escoamento posterior. Trabalhamos para incentivar cada vez mais essas ações”, aponta Hoilson.
Mais chuvas no fim de semana No período de sexta a sábado (27 e 28 e outubro), são esperados volumes de chuva bastante expressivos, com acumulados que variam entre 120 e 160mm em áreas Oeste Catarinense e parte do Planalto Sul e Planalto Norte, próximos à divisa com o Paraná, com valores que podem ficar acima. Nas demais
áreas do Estado, os acumulados ficam entre 80 a 120 mm, com os menores acumulados ocorrendo no Litoral Sul. O risco é alto para inundações, enxurradas e alagamentos nas bacias hidrográficas das regiões do Litoral Norte, Litoral Sul, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis e muito para inundações, enxurradas e alagamentos nas bacias hidrográficas das regiões do Grande Oeste, Planalto Norte e Planalto Sul.
06 diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
Rede de gás natural ultrapassa 1.500 km em Santa Catarina E
m apenas um ano, a SCGÁS registrou um crescimento de cerca de 7% de toda a extensão de rede de distribuição de Gás Natural. Entre janeiro e setembro, a Companhia construiu novos 68,2 km de rede, com investimentos de cerca de R$ 71,4 milhões. Até dezembro deste ano, serão 95 km de rede de distribuição implantada, chegando a mais de R$ 103 milhões destinados à expansão do combustível em Santa Catarina. Para impulsionar ainda mais o desenvolvimento catarinense, a SCGÁS irá investir mais de R$770 milhões no avanço
do Gás Natural no estado. Até 2027, cerca de R$ 641 milhões serão destinados apenas à expansão da rede, um valor recorde na história de Santa Catarina. Em setembro, Santa Catarina chegou ao marco de mais de 1.500 quilômetros de rede de Gás Natural, construídos ao longo dos 23 anos de operação da distribuidora estadual. O número reflete o compromisso da SCGÁS em atender o estado, impulsionando o desenvolvimento catarinense e expandindo os benefícios desta opção energética para o setor industrial, comercial, residencial e vei-
cular. Para o Diretor Técnico Comercial da concessionária, Tiago Cabral, o alcance de 1500 km de rede implantada é um marco muito importante, pois mostra o comprometimento da SCGÁS e parceiros na construção de um futuro prático e moderno. “Essa infraestrutura é construída para proporcionar desenvolvimento nas regiões onde chegamos, a energia do Gás Natural é fundamental nos países de primeiro mundo e aqui no nosso estado não será diferente”, destaca. Com 70 cidades abastecidas pelos mais de 1.500 quilômetros de rede
e via GNC (Gás Natural Comprimido), Santa Catarina é o segundo estado em número de municípios atendidos, conforme dados do Relatório da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) de dezembro de 2020. Hoje, o Gás Natural chega a mais de 24,6 mil consumidores. Destaca-se a distribuição do insumo a 23 mil residências, 758 estabelecimentos comerciais, 141 postos de GNV (Gás Natural Veicular) e 354 indústrias. Os dados são do relatório interno de consumo da SCGÁS, referente ao mês de
setembro deste ano. O crescimento da rede de distribuição de gás leva uma opção energética mais limpa e eficiente para a população. O Gás Natural é vetor de transição energética para fontes renováveis, garantindo
segurança de abastecimento e menor índice de emissão de poluentes. Por ser distribuído via gasodutos subterrâneos, também contribui para a melhora da mobilidade urbana, sem a necessidade de transporte rodoviário.
Grupo é detido por tráfico de drogas em Tubarão U
m grupo foi detido por tráfico de drogas na madrugada desta quinta-feira, dia 26, no bairro Passagem, em Tubarão. No local, duas mulheres, de 21 e 28 anos, um homem de 20 anos e um adolescente de 16 anos praticavam a venda de drogas em uma casa. Segundo informações da Polícia Militar (PM), na residência os suspeitos preparavam e armazenavam as drogas para vender. Após a abordagem do grupo, os policiais encontraram na casa 37 porções embaladas e um torrão de maconha com 330 gramas, 48,2 gramas de crack e 20,5 gramas de cocaína. As duas mulheres e o homem foram presos e o adolescente foi apreendido. O grupo foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil.
diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
07
Pescaria Brava
Mesário é condenado por votar em nome de morto em eleição decidida por apenas um voto U
m mesário foi condenado após votar em nome de cinco pessoas em uma seção eleitoral em Pescaria Brava, em 2016, numa eleição que foi decidida por apenas um voto . O condenado era presidente de mesa e, após denúncia do Ministério Público Eleitoral, recebeu pena de dois anos e oito meses de prisão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de danos morais coletivos de R$ 10 mil. Considerando a primariedade, a pena de prisão foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo. Conforme a investigação policial, o réu, com a intenção de fraudar o resultado da votação e sendo ele o responsável pela liberação da urna eletrônica, aproveitou um momento em que a seção eleitoral ficou vazia, perto do fim da eleição, e realizou a votação no lugar de cinco pessoas que não haviam comparecido. Três delas declararam não ter votado em 2016, uma comprovou estar internada, tratando de problemas de saúde, e outra havia falecido em 2009.
Homem morre após parada cardiorrespiratória em banheiro de restaurante SANGÃO
Além disso, foi concluído em perícia que as assinaturas supostamente atribuídas a esses eleitores partiram do mesmo punho. Também foi constatada no laudo pericial a existência de semelhanças na assinatura fornecida pelo réu e nas supostas assinaturas dos cinco eleitores. A eleição de 2016 foi a segunda do então recém-criado município. Deyvisonn da Silva de Souza (MDB) festejou a vitória sobre o prefeito e candidato à reeleição Antônio Honorato (PSDB) por apenas um voto de diferença: 2.751 x 2.750. Posteriormente constatou-se que uma pessoa morta teve o voto registrado e o caso foi
parar na Justiça Eleitoral. Honorato buscou a anulação do pleito e a realização de uma nova votação, alegando que o sufrágio fraudado poderia ter decidido a disputa. Não foi revelado quem foram os candidatos beneficiados. A decisão judicial, no entanto, foi de anular apenas os votos da seção em que o caso foi registrado, o que fez a diferença do eleito para o adversário subir para 76 votos. O resultado oficial passou a ser de 2.703 votos para Deyvisonn e 2.627 para Honorato. Deyvisonn foi reeleito em 2020, desta vez com larga margem de vantagem: 4.665 votos (73%), contra 1.719 (27%) de Everaldo dos Santos (PDT).
Região Sul
Homem é condenado a 70 anos de prisão por estuprar filha e sobrinho
H
oje, quinta-feira (26), por volta 13 horas, a aeronave da Polícia Civil, tripulada pelos policiais do SAER e pelos profissionais da saúde do SARASUL, foi acionada pela Central de Regulação do SAMU para apoio a Unidade Básica da CCR, no Distrito de Morro Grande, em Sangão Um homem de 65 anos, com histórico de doenças cardíacas, foi até o banheiro de um restaurante localizado as margens da BR-101 e apresentou uma parada cardiorrespiratória, sendo mantido manobras de reanimação cardiopulmonar pela equipe da unidade básica CCR até a chegada da equipe médi-
ca quando foi iniciado suporte avançado de vida, sem sucesso no retorno da circulação
e sinais vitais do paciente, foi constatado óbito após 40 minutos de medidas.
Homem que dirigia carro apreendido com 320 quilos de maconha é preso
O
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de uma comarca do Sul de Santa Catarina condenou um homem de 33 anos, de nacionalidade estrangeira, à pena de 70 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra sua filha e contra seu sobrinho, ambas crianças. Ele confessou os delitos. A pena é em regime inicial fechado, pelos crimes estupro de vulnerável, com agravantes de ter sido praticado prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, pelo agente ser ascendente e tio das vítimas e em continuidade delitiva. Por lesão corporal, foi condenado à pena de três meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O réu também foi de-
N nunciado pelo crime de lesão corporal qualificada contra seu filho, por ter desferido golpes com um pedaço de madeira nas pernas e nádegas do adolescente. Todos os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar, conforme prevê a Lei Henry Borel, por se tratar o réu do pai e tio, respectivamente, das vítimas menores. A identidade do condenado, das vítimas e mesmo a comarca onde os crimes ocorreram não foram informados pelo
Poder Judiciário porque o caso corre em segredo de justiça. O homem ainda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor das vítimas - R$ 8 mil para cada uma das vítimas de violência sexual e R$ 3 mil para o filho vítima de lesão corporal, valores acrescidos de juros e correção monetária. Preso desde junho deste ano, o réu teve negado o direito de recorrer em liberdade. Cabe recurso da decisão.
esta quinta-feira, 26 de outubro, a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Laguna, deflagrou a operação “7 Pro”, com o objetivo de desarticular um dos “freteiros” de uma organização criminosa sediada em Florianópolis. O homem é investigado por ser o responsável pelo transporte de drogas, em larga escala, para diversas cidades de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O preso foi encaminhado para o presídio de Laguna. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva
nos municípios de São José e Biguaçu. Após as diligências, o investigado – que se encontrava em uma casa no município de São José – foi conduzido até a sede da DIC de Laguna, onde foi interrogado e encaminhado à Unidade Prisional do município. As apurações começaram no dia 3 de setembro deste ano, quando o motorista de um veículo acabou desobedecendo a ordens de parada da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, passando a fugir em alta velocidade do município de Paulo Lopes até Laguna, quando, então, abandonou o veículo e fugiu para o mato. Den-
tro do veículo abandonado, os militares encontraram aproximadamente 320kg de maconha, em porções já acondicionadas e dispostas à venda. Segundo a DIC, após uso de técnicas de inteligência e auxílio da PRF, foi possível identificar o homem. Ainda foi identificado que ele fazia o transporte de drogas para cidades como Lages, Bocaiúna do Sul (RS), Imbituba, Laguna e Criciúma. Os mandados de busca, apreensão e prisão preventiva foram cumpridos nos municípios de Biguaçu e São José, onde ele foi detido.
08 diarioomunicipio.com.br
27 de Outubro de 2023
Postos de identificação não irão emitir RG no decorrer da próxima semana em SC A
emissão de novas identidades (RG) estará suspensa em diversos municípios de Santa Catarina, incluído Morro da Fumaça, no decorrer da próxima semana. A suspensão temporária se deve à implantação do novo sistema utilizado pelo setor de identificação do Estado. De acordo com comunicado expedido pelo órgão, entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, as agendas nos postos de identificação civil foram bloqueadas a fim de evitar inconsistências durante o processo. “Neste intervalo, apenas algumas unidades selecionadas executarão os cadastros em um ambiente de teste (piloto). Isso é crucial para garantir que o novo sistema esteja funcionando conforme o esperado antes de sua implantação completa”, destaca um trecho do ofício. A implantação do
Sistema B-Cadastros, de acordo com a Polícia Científica, trará melhorias para os procedimentos de registro e identificação, com o intuito de proporcionar mais eficiência e precisão ao trabalho. Em função do período de transição, os agendamentos de novos horários para a emissão de identidades, em Morro da Fumaça, serão retomados no dia 6 de novembro. “Tendo em vista o bloqueio da agenda e o ponto facultativo do Dia de Finados, só temos vagas a partir da segunda semana de novembro”, esclarece o oficial administrativo, Rangel de Faveri Serafin, responsável pelo posto de identificação do município. Serafin alerta ainda para que a população busque o serviço com antecedência a fim de garantir que o documento fique pronto em tempo hábil. “O RG
leva aproximadamente 15 dias para ficar pronto, logo começa o período de matrícula e rematrícula, com isso a demanda tende a aumentar. Em média, conseguimos realizar 10 atendimentos por dia, haja vista que atualmente o setor opera em turno único. Além disso, é válido destacar que muitas pessoas têm faltado aos agendamentos. Quem não puder vir, pedimos que avise, para que outra pessoa possa aproveitar aquele horário”, pontua o oficial administrativo. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A Atualmente a Carteira EMISSÃO DE IDENTIDADE (1ª OU 2º VIA) de Identidade tem validade de 10 anos para adultos e de - Certidão de Nascimento ou Casamento — Original (Em perfeito estado de 5 anos para crianças e adoconservação. Não pode estar rasgada, rasurada, plastificada ou com a escrita lescentes. O serviço de emiscomprometida. E tirada no máximo do ano de 2013 pra frente) são de identidade de Morro - Comprovante de Residência da Fumaça está alocado jun- Foto 3x4 (somente para crianças com até 3 anos de idade. A partir dos 4 to à sala da Junta Militar do anos a foto é realizada na hora) município, situada no pré- CPF (ao menos o número) dio Edifício San Valen- Caso queira inserir algum documento, trazer os mesmos em mãos e originais. tin. Os atendimentos são - Menor de 16 anos devem estar acompanhado de um responsável legal munido de realizados de segunda documento com foto dentro da validade. a sexta-feira, median- A emissão da 1ª via do documento é gratuita. Para a emissão de 2ª via é cobrado te agendamento realizaa taxa de R$ 44,79. (Aqueles que forem emitir pela 1ª vez a identidade de acordo com do através do WhatsApp o novo padrão estabelecido no país estão isentos de taxa). (48) 3434-5320.