Jaguaruna
Demora na construção de posto guarda-vidas gera indignação de moradores do Balneário Janaína
ANO 26 - EDIÇÃO 2673 - R$ 2,00
Terça-feira 16 de Janeiro de 2024
PÁGINA 03
www.diarioomunicipio.com.br
Regras para CACs, uso de detectores e punições A minuta do TSE para a eleição
CONTRACAPA
Mais de 130 mil passageiros voaram por Jaguaruna em 2023 PÁGINA 03
02 diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
Instituto culturanita seleciona atores coadjuvantes para a tomada de Laguna
O
instituto CulturAnita informa que nesta terça-feira, dia 16, será feita a seleção dos atores para trabalharem como coadjuvantes na Tomada de Laguna 2024. O processo seletivo acon-
tece das 13:30 às 19:00 no Clube Blondin, ao lado da Igreja Matriz de Laguna. O processo seletivo vai do dia 16 até o dia 23.
Santa Catarina terá semana marcada por calor intenso e temporais
Entre a segunda, 15, e a quarta, 17, o calor deve intensificar em Santa Catarina. Durante as tardes, as temperaturas máximas devem superar os 30°C em todas as regiões, podendo atingir 38°C nas áreas do Grande Oeste, Grande Florianópolis, em todo o Vale do Itajaí e Norte de Santa Catarina. A combinação de calor e umidade podem provocar temporais com raios e rajadas de vento em todo o estado. A chuva começa nas áreas de divisa com o Rio Grande do Sul, mas o maior risco se concentra nas áreas do centro-leste, incluindo os planaltos, as regiões litorâneas e em todo o Vale do Itajaí. A meteorologista da Defesa Civil de Santa Catarina, Nicolle Reis, ressalta os riscos que o forte calor pode causar, como insolação, desidratação e agravamento de doenças cardiovasculares e respiratórias
1 Exultai a Deus, nossa fortaleza; jubilai ao Deus de Jacó. Salmos 81:1
Expediente Fundado em 07 de junho de 1997
Whatsapp: (48) 99671-3638
Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP
E-mail: diarioomunicipio@gmail.com
Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Evandro Marques Pacheco. Impressão: Gráfica Soller
Portal: www.diarioomunicipio.com.br
Balneário Arroio Corrente - Jaguaruna - SC Rua São João Batista, nº 661
Facebook: http://www.facebook.com/ jornalomunicipiojaguaruna
Circulação: Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão. Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894
Matérias assinadas e colunas são de responsabilidade de seus autores
16 de Janeiro de 2024
diarioomunicipio.com.br
03
Moradores reclamam de demora para construção de posto guarda-vidas no Balneário Janaína JAGUARUNA
M
oradores e veranistas do Balneário Janaína, em Jaguaruna, estão enfrentando mais um verão com preocupação. Depois de anos de espera, em 2023 eles iniciaram uma movimentação para a construção de um posto de guarda-vidas à beira-mar. A promessa inicial era de que a estrutura estaria pronta para a atual temporada, mas o prazo não foi cumprido e os banhistas seguem sem uma área guarnecida. O administrador Eduardo Vieira é um dos moradores que acompanha o movimento para conseguir a implantação do posto. Ele conta que a faixa de areia do balneário possui cerca de três quilômetros de extensão e não há presença de guarda-vidas. “Já aconteceram afogamen-
tos e algumas vítimas morreram. Hoje o posto de guarda-vidas mais próximo fica a quilômetros de distância para pedir atendimento”, reclamou. Ao procurarem a Prefeitura de Jaguaruna no ano passado, o administrador informou que o município alegou não ter dinheiro para a construção da estrutura. “Fizemos um acordo com o prefeito que a gente arrecadaria os materiais e a prefeitura forneceria a mão de obra para a execução do projeto. Conseguimos arrecadar aproximadamente R$ 26 mil para a compra dos materiais. Meses se passaram, o ano terminou e até agora não construíram. Estamos mais um verão colocando famílias em riscos”, disse o administrador. Em um ofício de maio de 2023, assinado pelo
major do Corpo de Bombeiros de Santa Catrina, Marcos Leandro Marques, e encaminhado ao prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva dos Santos, o militar reforça a necessidade de um posto de guarda-vidas no balneário. “No referido Balneário Janaína há registros de ocorrências de arrastamento atendidas e também um óbito por afogamento há três temporadas”, diz parte do documento que pode ser lido na íntegra abaixo. Município segue com a intenção de construir O prefeito de Jaguaruna confirmou que o município se comprometeu em construir o posto de guarda-vidas. Ele informou que a prefeitura será a responsável pela elaboração do
projeto e pela contratação da empresa responsável pela execução, por meio de licitação. “No último ano não conseguimos dar este
encaminhamento por falta de tempo para executar o projeto e fazer a licitação. Mas mantemos, sim, o acordo para que a gente faça a construção
com os materiais fornecidos pela comunidade. Nossa intenção é concluir este processo em 2024”, afirmou o prefeito.
Mais de 130 mil passageiros voaram por Jaguaruna em 2023 O
movimento de passageiros no Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, de Jaguaruna, cresceu durante o ano de 2023. Foram registrados 133.489 passageiros, uma alta de 8,48% em relação ao ano de 2022. Na média foram 11.124 passageiros por mês. Os dados foram divulgados pela Gerência de Aeroportos, da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF). “Esta alta reflete o aumento de voos que tivemos ao longo do ano com a operação da VoePass e os voos para o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Ti-
vemos meses em que o usuário tinha quatro opções de voos diários para três aeroportos diferentes e isso revela o potencial que o Aeroporto de Jaguaruna tem para crescer e contribuir com o desenvolvimento do Sul do Estado”, avalia o secretário da SPAF, Beto Martins. Durante o ano de 2023, foram registrados quatros meses com movimentação superior a 14 mil passageiros por mês. O pico foi no mês de setembro com 14.628 usuários entre chegadas e partidas. O desempenho geral foi o segundo melhor em nove anos de funcionamento do Aeroporto, só ficando abaixo
de 2017 quando foram registrados 143.407 mil passageiros. PPP do Aeroporto O Aeroporto de Jaguaruna é administrado pelo Governo de SC, mas passa por um processo de Parceria Público-Privada. Conforme o edital, lançado no início do mês de novembro de 2023 pelo governador Jorginho Mello, os investimentos previstos são de R$ 60 milhões e incluem o alargamento da pista e a ampliação do terminal de passageiros já nos três primeiros anos, além de manutenções que contam como investimento e reinvesti-
mento durante o período de R$33 milhões. As propostas dos indo contrato. O investimento máximo do Esta- vestidores interessados do na PPP será de cerca poderão ser entregues
até 1º de fevereiro e os envelopes serão abertos no dia 7 de fevereiro na B3, em São Paulo.
04 diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
CCR ViaCosteira informa cronograma semanal de obras na BR-101 Sul/SC A
CCR ViaCosteira informa seu cronograma de obras semanal a ser realizado entre os dias 15 e 21 de janeiro. Entre as ações a serem desempenhadas pelas equipes da concessionária estão os trabalhos de permanentes de recuperação de pavimento, manutenção e conservação da rodovia. Para a execução desses os serviços são necessários interdições de faixas, podendo ocasionar lentidão ou retenção de veículos em alguns segmentos. A Concessionária reforça aos usuários para que redobrem a atenção e respeitem a sinalização e os limites de velocidade ao passar pelos locais, uma vez que operários estão nas imediações da pista. Para evitar possíveis transtornos nos locais com restrições de tráfego, recomenda-se que os usuários, sempre que possível, programem seus deslocamentos. As condições do trânsito estão disponíveis no site www.ccrviacosteira.com.br ou por meio do Disque CCR ViaCosteira 0800 255 5550 e WhatsApp (48) 3211-3130, disponível 24 horas por dia para emergências e informações. A CCR ViaCosteira destaca que o cronograma de obras é dinâmico e poderá sofrer alterações. Em caso de condições climáticas desfavoráveis, os serviços serão reprogramados. RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO, REPAROS LOCALIZADOS E
OBRAS EM GERAL Interdição de faixa principal (das 7h às 18h) - DIURNO Laguna: Recuperação e manutenção na Ponte Cabeçuda km 314 – ambos sentidos; Entre Paulo Lopes e Passo de Torres: correções emergenciais no pavimento, microfesagem, microrevestimento, fresagem, implantação de taxas e manutenção na iluminação entre os kms 245 e 465 – ambos os sentidos; Paulo Lopes: no túnel Morro Agudo km 257 – pista sentido sul; Tubarão: no túnel Morro do Formigão km 338 – pista sentido sul; Interdição de faixa principal (das 7h às 17h) – NOTURNO Entre Capivari de Baixo e Tubarão: manutenção de pavimento e camada de reforço, entre os kms 329 e 343 – pista sentido sul; Interdição de vias marginais (das 7h às 18h) Entre Paulo Lopes e Passo de Torres: manutenção de pavimento, drenagens, sondagens, iluminação e serviços em geral de conservação de rotina da rodovia entre os kms 245 e 465 –
ambos os sentidos; Imbituba: Implantação de novas vias marginais entre os kms 273 e 284 – ambos os sentidos; *sem bloqueio de faixa Capivari de Baixo/Tubarão: Implantação de novas vias marginais entre os kms 328 e 333 – ambos os sentidos; *sem bloqueio de faixa Garopaba: Adequação de dispositivo no km 256 – pista sentido norte; Imbituba: Implantação de nova passarela no km 277 – ambos os sentidos; Capivari de Baixo: Implantação de nova passarela no km 326 – ambos os sentidos; Capivari de Baixo: Adequação de dispositivo no km 328 – ambos os sentidos; Sangão: Implantação de rotatória nos kms 364 – ambos sentidos;
Içara: Implantação de rotatória nos kms 369 – pista sentido norte; Maracajá: Implantação de dispositivo no km 402 – ambos os sentidos; TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO Sem interdição de faixa Sinalização vertical, limpeza de pista, limpeza, reparo e pintura de obras de arte especiais, limpeza de barreira de concreto e reparo de drenagem, poda de árvores e arbustos, sinalização horizontal, limpeza de placas de sinalização, implantação de delineador, defensa metálica, roçada e coleta de lixo entre Paulo Lopes e Passo de Torres (km 245 ao 465) – ambos os sentidos com interdição de faixa.
Nacional: Inflação deve fechar este ano em 3,87% O
mercado financeiro reduziu a previsão da inflação para este ano. Segundo projeção do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira, dia 15, pelo Banco Central (BC), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – deve fechar este ano em 3,87%. Há uma semana, a projeção do mercado era de que a inflação este ano ficasse em 3,90%. Divulgado semanalmente, o Boletim Focus reúne a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos do país. Para 2025, a projeção
da inflação deve ficar em 3,50%. Para 2026 e 2027, a previsão é que a inflação se mantenha nos 3,5% nos dois anos. A estimativa para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para 2024, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p)para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, a taxa básica de juros, defini-
da em 11,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O comitê informou que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a ati-
vidade econômica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 8,5% ao ano. A mesma previsão para os anos de 2026 e 2027. Câmbio O boletim divulgado nesta segunda-feira, também, prevê uma diminuição no valor do câmbio em dólar. Segundo o Focus, em 2024, a moeda fecha o ano em R$ 4,95. Há quatro semanas a previsão era de que a moeda norte-americana ficasse em R$ 5,00. Para 2025, a projeção é que o dólar também fique
em R$ 5,00. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,06 e para 2027, em R$ 5,10. PIB Em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB – Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e servi-
ços produzidos no país), o Focus manteve a previsão da semana passada de crescimento de 1,59% para este ano. Para 2025, o boletim também manteve a previsão de crescimento da semana passada de 2%, que também é a mesma para os anos de 2025 e 2026.
diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
05
Atores da tomada de Laguna visitam pontos turísticos e históricos D
epois da apresentação ao público como os protagonistas da Tomada de Laguna 2024, os atores Thaís Melchior e Miguel Coelho aproveitaram para conhecer in loco os pontos turísticos de Laguna e os locais históricos que marcaram a vida de Anita e Giuseppe Garibaldi. Os artistas registraram muitas fotografias e gravaram um vídeo na Fonte da Carioca, mantendo um ritual que os turistas praticam quando visitam a cidade. “Quem bebe da água da Carioca sempre volta à Laguna”, diz o famoso ditado popular lagunense que denota o carinho da população com a fonte construída em 1863 que se transformou em um dos pontos turísticos mais importantes para a
cidade. Thaís Melchior e Miguel Coelho cumpriram o ritual: beberam três vezes da fonte e jogaram água para trás, simbolizando o desejo de voltar à Laguna em outras oportunidades. O tour pela cidade Juliana contemplou um passeio pelos lugares históricos, como a Ponta da Barra, que no passado era conhecida como Canasvieiras. Foi lá que Anita e Giusepe se apaixonaram e teve início uma história de amor e lutas pela libertação. “Tu devi esseri mia”, disse neste contexto em italiano Giuseppe Garibaldi, traduzido como “tu serás minha”. Os atores continuaram o passeio no morro da Glória e do mirante puderam observar o
canal por onde Garibaldi chegou para tomar a cidade de Laguna e proclamar a República Catarinense em 1839. Laguna possui diversos pontos turísticos associados à vida da heroína catarinense, como a monumental Ponte Anita Garibaldi, a casa onde ela se preparou para o primeiro casamento e o Museu Histórico Anita Garibaldi, construção que data de 1735, que é um dos monumentos mais antigos do sul do Brasil. A teatralização da Tomada de Laguna está baseada nos fatos reais que aconteceram em 22 de julho de 1839 no mesmo local da encenação, contando parte dos feitos e batalhas que culminaram com a proclamação
da Republica Catarinense, a derrota das forças do Império, a história de Anita Garibaldi, seus ideais, lutas e o encontro que a uniu ao italiano Giusepe. O roteiro do maior espetáculo épico ao ar livre do Sul do país que conseguiu colocar Laguna em destaque na-
cional e internacional foi desenvolvido pelo historiador Adilcio Cardorin, que cedeu os direitos ao Instituto Cultural Anita Garibaldi (CulturAnita). Os ingressos podem ser adquirido on-line no site https://tomadadelaguna.com.br/ onde é possível escolher as apresentações entre os dias 14 e 30
de março, já que o primeiro dia, 13, está reservado para uma ação solidária. A Tomada de Laguna 2024 é uma realização do Instituto Cultural Anita Garibaldi (CulturAnita), com patrocínio da Celesc e apoio do Governo do Estado, Fundação Catarinense de Cultura e Prefeitura de Laguna.
Contribuintes já podem aderir ao programa de recuperação fiscal de SC I
niciou nesta segunda-feira (15) a inscrição dos contribuintes catarinenses interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Recupera Mais. O programa oferece a quem tem dívidas de ICMS alternativas inéditas e flexíveis para acertar os débitos em atraso. As condições especiais valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Os descontos são de até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações. A projeção do Governo do Estado é recuperar R$ 1,5 bilhão em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos 10 anos – o cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores. É importante destacar que não haverá outro programa deste porte até 31 de dezembro de 2026. O prazo limite para adesão é 31 de maio de 2024.
06 diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas A
legislação brasi leira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda-feira, dia 15, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor
de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes. Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência.
Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo. A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produ-
tores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa. O texto estabelece
ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou
adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.
Mais de 2 milhões de veículos passaram pela BR-101 Sul em SC no fim de ano D
urante as festas de final de ano, do dia 22 de dezembro de 2023 a 2 de janeiro de 2024, a Concessionária (CCR) ViaCosteira, que opera no Sul catarinense, registrou o tráfego de aproximadamente 2,1 milhões de veículos pela a BR-101 Sul. Segundo a CCR, o trecho em questão, entre Paulo Lopes e Passo de Torres, bateu o recorde de tráfego de veículos. Comparado ao ano anterior, houve um aumento de 27% no trânsito de veícu-
los no período do Natal (22 e 26 de dezembro de 2023). Na época de Réveillon (29 de dezembro e 2 de janeiro) o crescimento foi de 30% em comparação ao ano passado. Os dados são da concessionária. As cidades entre os destinos, como Laguna e Garopaba, foram locais que conseguiram registrar um número expressivo de visitantes nessa época. Laguna contou com cerca de 150 mil pessoas na virada de 2023 para 2024, e
Garopaba estima 120 mil pessoas na mesma data. Ainda, municípios fora da rota também tiveram um número marcante de pessoas para aproveitar o réveillon nas praias catarinenses. A capital do estado, Florianópolis, registrou cerca de 400 mil pessoas e Balneário teve o maior número da história da cidade: aproximadamente 1 milhão de pessoas se reuniram para apreciar o show da virada de Balneário Camboriú.
diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
07
Mais de 60 detentos de SC com saidinha temporária não retornaram A
Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) comunicou recentemente que, entre os dias 19 e 29 de dezembro de 2023, o Poder Judiciário autorizou a saída temporária de 2.239 detentos do sistema prisional catarinense. Destes, 63 (2,77%) não cumpriram o retorno estipulado às suas unidades prisionais, sendo agora considerados evadidos do sistema prisional. Em comparação com o ano de 2022, houve redução no percentual de evasão, quando atingiu-se 3,37% de internos que não retornaram às unidades prisionais.
Incêndio atinge Homem é preso ao tentar supermercado no Sangão furtar casa paroquial da igreja do Humaitá
U
m incêndio atingiu um supermercado da rede Moniari na madrugada desta segunda-feira (15) no bairro Morro Grande, em Sangão. A ocorrência mobilizou viaturas do Corpo de Bombeiros Militar. Segundo informações divulgadas pelos bombeiros, quando
a guarnição chegou ao local os Bombeiros Voluntários de Jaguaruna já haviam acessado a edificação e estavam finalizando o combate às chamas. A guarnição, no entanto, verificou que havia fumaça vindo da parte superior do supermercado. Foi cons-
tatado então algumas chamas no escritório do estabelecimento comercial. Os bombeiros então finalizaram o combate, extinguiram o fogo e resfriaram o local - que foi isolado e deixado aos cuidados do gerente do supermercado e da Polícia Militar.
TUBARÃO
A
casa paroquial da igreja de Humaitá, em Tubarão, foi alvo de uma tentativa de furto na madrugada deste domingo (14). Um suspeito foi preso. Um padre que estava no local ouviu ba-
rulhos e acionou a Polícia Militar, que conseguiu deter o suspeito, de 25 anos. Vizinhos que notaram a movimentação estranha no local também acionaram a PM. O ladrão já tinha separado alguns itens e colocado dentro de uma sacola, no pátio da igreja.
Os objetos foram recuperados. A casa paroquial foi bastante bagunçada e uma porta foi arrebentada com um tijolo de cimento e barra de ferro. A PM apreendeu ainda uma faca de porte médio, encontrada no local do crime.
08 diarioomunicipio.com.br
16 de Janeiro de 2024
Regras para CACs, uso de detectores e punições: a minuta do TSE para a eleição O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou, nesta segunda-feira, 15, que a minuta da Corte que disciplina a eleição municipal deste ano será analisada em uma audiência pública, no dia 23. Conforme o TSE, instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos e comunidade acadêmica vão se debruçar sobre as normas. Na sequência, os ministros da Corte votarão os 224 artigos do texto. Segundo o TSE, o primeiro turno ocorrerá em 6 de outubro e, onde houver a necessidade de uma segunda etapa, em 27 daquele mês.
A seguir, os principais pontos. Regras do TSE para CACs na eleição municipal Conforme o texto, estará proibido, nas 24 horas que antecedem a disputa eleitoral e nas 24 horas posteriores, o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). “O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente”, avisou a Corte. Detector de metal A fim de coibir o uso de celulares e objetos de metal na cabine de
votação, a minuta do TSE orientou juízes eleitorais a solicitarem detectores portáteis de metal, se necessário. Segundo o texto, o eleitor flagrado com “qualquer instrumento que comprometa o sigilo do voto, ainda que desligados,” que recusar entregar os itens, não será autorizado a votar. A presidência da mesa poderá ainda acionar a polícia para a “adoção das providências necessárias”. ras e eleitores e sem veiculação de propaTransporte ganda partidária ou A minuta do TSE eleitoral”, observou a prevê a “oferta gratui- Corte. ta” de transporte coleO TSE avisou que tivo urbano municipal a redução do serviço e intermunicipal, inclu- público de transporsive o metropolitano. te coletivo de passa“A oferta desse trans- geiros habitualmente porte será feita sem ofertados no dia das distinção entre eleito- eleições “é passível de
configurar os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral”. Polícia O artigo 143 do documento estabelece que a força armada se conservará a 100 metros da seção eleitoral e não poderá se aproximar do lugar da vo-
tação nem nele entrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que sucedem a ele, exceto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto.