KONNCEPT - CIDADANIA
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KONNCEPT - CIDADANIA
Informação Política: um guia básico e necessário.
São Paulo 2014
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KONNCEPT - CIDADANIA
“ É perfeitamente possível idealizar e fazer acontecer. Não podemos esperar que as mudanças ocorram rapidamente mas podemos sim, criar durante nossa existência as bases para que no devido tempo, as transformações possam se concretizar. É nossa responsabilidade. ”
Dimas Mendes Jr. KONNCEPT
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KONNCEPT - CIDADANIA
APRESENTAÇÃO O
trabalho
que
se
apresenta
surgiu
face
à
constatação do descaso e do desapego com que ainda são tratados os assuntos referentes à política e por não aceitar os discursos prontos, clichês ou chavões que fazem parte e
corrompem há tempos, o
imaginário e a consciência objetiva das pessoas. Somos ao mesmo tempo protagonistas e coadjuvantes no
processo
reconfigurar
de
exercício
valores
ou
da
relações
política é
a
e
parte
importante que também nos cabe. As manifestações que
tiveram início em junho de 2013, serviram
para
de
alguma
foram
trazer
à
tona
o
questionamento e a indignação das pessoas sobre
a
qualidade
e
dos
política.
serviços
Este
públicos,
corrupção
ano mais uma vez iremos definir
nas urnas os próximos quatro anos certo? Errado. Vamos
definir
gerações.
o
futuro
do
país
e
das
próximas
Quando o assunto é política, cabe a
cada um de nós lidar com o sistema, com as normas e
possibilidades
que
temos,
explorando-as
positivamente e ao máximo. Faça bom proveito desse guia, divulgue, copie, crie grupos de discussão e amplie pequeno
seu
conhecimento
trabalho
sobre
foi
o
elaborado
assunto. através
Este da
compilação de diversas fontes tais como sites do governo, ONG’s, partidos políticos entre outros, todos disponíveis ao acesso público. Desta forma, 4
KONNCEPT - CIDADANIA
a KONNCEPT passa a
colaborar com tantos outros
que acreditam que um país digno e uma sociedade consciente, só acontecem e se consolidam baseados na EDUCAÇÃO e na INFORMAÇÃO. KONNCEPT – Sobre Ideias e Conceitos
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KONNCEPT - CIDADANIA
ÍNDICE:
PRA COMEÇAR NOSSA CONVERSA...
07
NÃO GOSTA DE POLÍTICA? POIS DEVERIA.
08
O SUFRÁGIO E O VOTO
13
O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
19
CONTANDO OS VOTOS
22
VOTO EM BRANCO E NULO
28
OS PARTIDOS POLÍTICOS
30
PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL
34
OS CARGOS ELETIVOS
40
AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO ELETIVO
41
SITES DE INTERESSE
56
CONCLUSÃO
58
REFERÊNCIAS E BIBLIOGRAFIA
60
6
KONNCEPT - CIDADANIA
PRA COMEÇAR NOSSA CONVERSA... Votar
e
escolher
um
bom
candidato,
um
representante político à altura do desafio tem se tornado uma tarefa cada dia mais difícil, não é? Então veja algumas dicas que podem lhe servir de referência: Votar é uma escolha pessoal. Não vote em alguém só por que seu vizinho pediu ou seus amigos dizem que é bom. Você é livre para votar em quem quiser. Pesquise
e
analise
informar
sobre
suas
os
candidatos.
atividades
Procure
fora
da
se vida
pública. Veja se ele está realmente interessado em agir em favor do município e seu desenvolvimento. Analise as propostas do candidato. Quem promete muito geralmente pouco tem a oferecer. Não negocie seu voto. Às vezes por causa de um remédio
que
foi
trocado
por
alguns
votos,
uma
comunidade inteira fica sem um posto de saúde. Acompanhe
a
campanha
e
as
propostas
dos
candidatos. Observe a coerência entre aquilo que é falado e o que realmente acontece.
7
KONNCEPT - CIDADANIA
NÃO GOSTA DE POLÍTICA? POIS DEVERIA. Nossa vida está impregnada de política, que quando exercida sem ética, violenta os direitos e prerrogativas inerentes ao conceito de cidadania. O distanciamento entre o universo político e a sociedade é algo já diagnosticado e discutido no meio acadêmico,
além de perceptível na rotina
diária de qualquer um. Em qualquer conversa sobre o assunto facilmente se ouve que “política não se discute!” O
desinteresse
terreno
fértil
e
o
no
desconhecimento qual
a
formam
manipulação
o das
informações, da criação do contexto político que se
apresenta
políticos
através
da
mídia
e
dos
discursos
de forma pronta e acabada , vem sendo
planejada , executada e fomentada por pessoas cada vez mais preparadas e aptas a lidar com o assunto, considerando
sempre
ou
em
algum
momento,
a
desinformação da grande maioria dos brasileiros. Construir verdades políticas ou sobre políticos se transformou em profissão muito bem remunerada. O
desinteresse
pela
questão
política
e
seus
respectivos desdobramentos, assume características preocupantes e muitas vezes surge travestido de uma
aparência
intelectual
que
pode
realmente
convencer os mais desavisados. Exemplo disso é a idéia bastante disseminada para se anular o voto, sob a justificativa de que nenhum político seria merecedor ou o que é pior ainda, argumentando-se 8
KONNCEPT - CIDADANIA
que de nada vale o voto,
já que após eleito o
detentor do mandato isola-se no interior de seu gabinete,
momento em que
propostas , planos e
promessas caem no esquecimento. Entretanto quando o assunto é política ao não fazer nada você já está fazendo muita coisa em benefício de alguns. Poucas pessoas sabem ou se interessam eleitor
que
ausência,
não
pagou
votou
ou
não
referente
ao
mas cada
justificou
pleito
sua
eleitoral
realizado em 2010, uma multa de R$ 3,51 em média. O valor é pequeno, mas o Fundo Partidário Nacional arrecadou só com o valor das multas eleitorais mais
de
certeza,
40
milhões
boa
parte
de
reais.
deste
(Fonte:
valor,
tem
exemplo citado. Quem não vota colabora
TSE)
Com
origem
no
mesmo que
de forma indireta, para a manutenção dos partidos políticos.
Através
da
sua
ausência,
corrobora
diretamente para a manutenção de uma situação para a qual tem as críticas na ponta da língua, mas que ele próprio fomenta. Instituições
Oliveira Viana em sua obra
Políticas
naquela
época
ausência
de
Brasileiras,
(1949),
motivações
aquilo coletivas
que da
observa
já
chamou
de
nossa
vida
pública, observando ainda a tenuidade ou fraqueza da nossa consciência do bem coletivo, do nosso sentimento de solidariedade social e do interesse público. Podemos salientar que voto é um direito, muito mais que obrigação.
9
KONNCEPT - CIDADANIA
Ainda hoje, século XXI , muitos países alhures e algures, lutam pela possibilidade da certeza que os eleitos serão empossados e que seus votos serão registrados e validados no processo político. Por mais cabíveis que sejam considerações contrárias, o Brasil de acordo com sua Carta Magna é um Estado Democrático de Direito e tem como pressuposto a efetiva
liberdade
de
participação
administração
da
sufrágio,
plebiscitos
de
coisa
pública e
do
povo
na
através
referendos,
do
entre
outros. A
classe
política
confronto
direto,
organizada,
neste o
fazendo
país
embate uso
procura
evitar
com
sociedade
dos
a
mais
o
variados
expedientes e da proteção oriunda do insulamento burocrático que lhes serve de carapaça. Brasília talvez possa ser considerada um grande “bunker” neste contexto. E há que se considerar também que uma democracia que seja representativa somente de dois em dois anos deixa um pouco a desejar. Mas e quanto a nós? Creio que não cabe mais apenas divagar sobre as origens desses padrões de comportamento e opinião. Primeiramente, o ato de votar continuará servindo de instrumento de perpetuação deste cenário se não for
percebido
como
algo
que
pode
ser
transformador, algo que tire da zona de conforto alguns maus políticos. O voto é uma espécie de contrato
que
possui
seus
10
parágrafos
mais
KONNCEPT - CIDADANIA
importantes,
escritos
desconhecimento
e
em
letras
descaso
com
a
bem
miúdas.
política
O
fazem
essas letras cada vez menores, menos perceptíveis. Mas elas estão lá! A idéia é ensinar as pessoas a ler e perceber as letras miúdas. Este país viveu nos anos 60 , 70 e quase toda a década de 80 do século XX, momentos onde qualquer pessoa era quase que obrigada a ter uma opinião sobre os assuntos que
envolviam
governo,
administração
pública,
representação política entre outros. Passado
este
período
emblemático
da
nossa
história, onde política era assunto diário, foco de debates acalorados, o que nos impede de fazer da
circunstância
atual,
muito
mais
tranqüila
e
propícia, o momento para a proliferação de uma NOVA
CULTURA
POLÍTICA?
O que aconteceu em junho de 2013, com aquela série de
manifestações,
direitos
sociais
milhões sendo
de
pessoas
cobrados
nas
entre
ruas, outros
tantos eventos, demonstra que há um novo padrão surgindo.
Não
ligar
para
política,
não
se
interessar, não transforma os indivíduos em meros sujeitos
apolíticos.
indiferente fundamentais
diante à
Ser de
apolítico, fatos
sociedade.
e
é
ser
conceitos
Entretanto,
esta
indiferença possui uma especificidade que a coloca muitíssimo próxima da omissão. Quando
refletimos
o
Brasil
de
hoje
e
observamos a qualidade da saúde pública que nos é
11
KONNCEPT - CIDADANIA
destinada, o baixo nível da educação pública, a insegurança altíssimos
que
enfrentamos
níveis
de
no
dia
corrupção,
a
o
dia,
os
volume
de
dinheiro público desperdiçado ou roubado, começa a fazer sentido e torna-se mais fácil compreender o conceito por trás deste pensamento. Todo indivíduo que se diz apolítico, que se diz indiferente,
está
na
verdade
sendo
omisso
e
é
através dessa omissão que se perpetua o escrutínio da má política e a permanência dos políticos de conduta
questionável.
Oliveira
Viana,
política,
da
o
Citando exercício
democracia
e
da
mais
uma
da
vez
atividade
cidadania
seria,
infinitamente mais eficiente e promissor se cada
cidadão
contivesse,
no
consciência e sensibilidade
campo
“...
da
sua
– diga-se: no seu
"complexo político" - não apenas o sentimento da localidade,
onde
vive
e
vota;
mas,
também,
o
sentimento da sua Província, a que ele pertence; e, mais ainda, o sentimento da Nação, de que ele é súdito.” Obviamente que a palavra súdito já não faz sentido, entretanto, o conceito prevalece. Cidadania se estabelece através
da relação
que o indivíduo tem com o Estado e de que forma lhe é
oferecida autonomia, garantia de direitos
políticos e imposição de certas obrigações.
Sem o
conhecimento das possibilidades inerentes à esta relação,
tudo
que
envolve
12
os
conceitos
aqui
KONNCEPT - CIDADANIA
citados
passa
a
ser
visto
com
desconfiança
ou
descrédito.
O SUFRÁGIO E O VOTO Para a grande maioria das pessoas existe um verdadeiro
abismo
entre
o
consciência
de
responsável.
Infelizmente.
ato
exercitar
o
de
votar
voto
de
e
a
modo
Na legislação eleitoral não existe a figura do voto facultativo. Somos obrigados a comparecer às urnas e tudo o que acontece comigo, com o meu vizinho, no meu bairro, cidade ou país, decorre exatamente das escolhas feitas pela população, ou seja, eu e você que está lendo este trabalho, além de todo brasileiro que possui um título de eleitor e está apto a votar. O ato de votar – sufrágio – pode
ser
entendido
como
a
clara
expressão
da
vontade de um povo, em um processo de seleção de representantes que
irão ocupar diversos cargos em
um determinado governo. É desse mesmo povo que saem
aqueles
respeitando
que
as
normatização
serão
regras
do
eleitores
específicas
processo.
Em
tese,
e
elegíveis,
destinadas
à
trata-se
do
povo autorizando determinadas pessoas a exercerem o poder em seu nome. Fica dessa forma estabelecida a
relação
entre
democracia
e
sufrágio,
já
que
apenas em regimes políticos livres e democráticos, o
escrutínio
do
voto
entre 13
outros
direitos
KONNCEPT - CIDADANIA
políticos,
é possível de forma pacífica e livre
de elementos coercitivos.
Antes de prosseguir,
vale observar a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio: Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio; Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento. O
sistema
eleitoral
brasileiro
prevê
capacidade
eleitoral a todos aqueles que possuam titulo de eleitor regular com a Justiça Eleitoral cabendo observar o que segue: - O voto é facultativo para pessoas que tenham entre 16 e 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. -
O
voto
é
obrigatório
à
todo
brasileiro
alfabetizado que tenha entre 18 e 70 anos. - Não podem votar os estrangeiros , os que estão cumprindo serviço militar obrigatório e os eleitores com o título cancelado ou suspenso. No
Brasil
citados
o
acima.
voto
é
Isto
obrigatório incentiva
nos
ou
casos
não
a
participação política? Considerando
as
condições
analisando
historicamente
considerar
que,
embora
impostas a o
ato
legalmente
questão, de
e
podemos
votar
seja
obrigatório, o voto é um direito político, que
14
KONNCEPT - CIDADANIA
deve
ser
exercido
com
muita
consciência
e
ponderação. A
história
do
processo
que
desencadeou
a
conquista do direito ao voto, e que hoje alcança mais
de
130
atribulada
milhões e
de
cheia
eleitores de
é
bastante
particularidades,
específicas obviamente, ao momento histórico à que se faz referência. Conhecer
alguns
pequenos
processo, talvez ajude do
assunto
tratado,
detalhes
deste
a perceber a importância e
de
como
a
participação
política que podemos usufruir contemporaneamente, é
fruto
da
iniciativa
de
grupos
e
pessoas
tem
notícia
importantes através da história. A
primeira
eleição
de
que
se
ocorreu em 1532, na Vila de São Vicente, atual município de São Vicente- SP, objetivando escolher o Conselho de Administração da vila. Seguindo a tradição e os durante
o
ordenamentos ibéricos, as eleições
período
colonial
ocorriam
apenas
em
âmbito local ou municipal. Para votar você deveria ser
considerado
fazia
referência
participação
na
“homem à
bom”.
linhagem
política
Esta
qualificação
familiar,
local
entre
renda, outros
atributos. Este termo passou a designar após certo tempo os Vereadores eleitos nas Casas de Câmara dos municípios. A eleição que mais se assemelha aos moldes atuais só veio a ocorrer em 1821, para eleger
os
representantes
15
para
o
Brasil
e
KONNCEPT - CIDADANIA
respectivas Cortes Gerais. Passado mais um tempo e já na condição de império, em 1824 D. Pedro I promulga a Constituição que define as normas do processo
eleitoral.
Federal,
e
seus
Cria
o
Senado
representantes
e
a
Câmara
seriam
eleitos
através do voto obrigatório e censitário. Votavam apenas homens maiores de 25 anos, comprovando uma certa
renda
anual.
Excluiu-se
mulheres,
assalariados, soldados, índios e escravos. Detalhe para quem tem alguma restrição quanto ao sistema representativo atual: naquela
época,
os eleitores da província votavam em quem votaria por eles. Os compromissários, elegiam os eleitores de paróquia, que elegiam os eleitores de comarca, que
finalmente
elegiam
os
deputados.
Senadores
eram eleitos pelo imperador. Somente em 1881 com a Lei Saraiva, o voto passa a ser direto, mas ainda censitário.
Somente
1,5%
da
população
tinha
capacidade eleitoral. Com
o
presidente Prudente
de
advento civil Morais
da
é
República,
eleito chega
ao
de
o
forma
poder
com
primeiro direta. 270
mil
votos. Estima-se que este valor represente algo em torno de 2% da população à época. Na República Velha (1889-1930) eram comuns as fraudes (bico-depena e degola), o voto de cabresto e toda sorte de manipulação
de
votos.
O
mais
comum
era
que
ao
final das apurações, os mesários, em conluio com os políticos mais poderosos, inventassem eleitores
16
KONNCEPT - CIDADANIA
alterando os valores da votação, ou adulterando atas favorecendo alguém em especial. O direito de votar foi ampliado no decorrer do Séc.XX
mesmo
em
meio
a
mudanças
de
regime,
revoluções e golpes que sempre exerceram impacto inevitável
na
estrutura
política
do
país,
principalmente sobre direitos sociais e políticos. Em
1935,
durante
o
governo
Vargas
as
mulheres
puderam exercer pela primeira vez o direito ao voto. Como é sabido, este mesmo governo instaura o período político que ficou conhecido como Estado Novo
(1937-1945)
e
as
mulheres
só
votariam
novamente em 1945. Outra diferença é que entre 1945
e
1964
o
cargo
de
vice-presidente
era
disputado também em eleições majoritárias. Atualmente, após a promulgação da Constituição de 1988 o número de eleitores aumentou e na última eleição
- 2010 - chegou a mais de 135 milhões.
Para
ter
se
uma
idéia,
o
ex-presidente
Jânio
Quadros foi eleito em 1960 com cerca de 6 milhões de votos, mais ou menos 10% da população da época. Guardando as devidas proporções, fica claro que ampliou-se e muito o acesso a participação. Não podemos esquecer entretanto, que a participação a qual
nos
referimos,
tem
que
refletir
qualitativamente na nossa representação. Exemplo: a PEC 20/2008 aumentou de 51.748, para 59.791 o número
de
argumentaram
vereadores que
nos
dessa
17
municípios. forma,
Muitos
estaríamos
KONNCEPT - CIDADANIA
fortalecendo
e
melhorando
o
sistema
democrático
representativo.
De acordo com a PEC municípios
com
habitantes
até
15
mil
enquanto
os
municípios
terão
9
mais
de
com
vereadores, 8
milhões
habitantes terão 55 vereadores. Será
que
o
acréscimo
de
vereadores
trouxe
realmente algum tipo de melhoria na representação democrática? embora
Deixo
seja
do
a
resposta
para
comum
idéia
senso
a
cada
um,
de
que
qualidade é mais importante que quantidade. O que realmente
nos
interessa
depois
de
toda
essa
reflexão é demonstrar a devida importância do ato de votar e escolher quem nos representa. isto
é
demonstrar
nossa história e Política
e
conhecimento
pela
e
Fazer
respeito
pela
condição de cidadão.
cidadania
não
começam
nem
se
encerram nas urnas, votar é apenas um momento ao longo do processo político. Enfim, pode-se admitir que o raciocínio aqui seja bem simples: para transformações que sejam emblemáticas, efetivas e duradouras é necessário valorizar
e
requalificar
desde
os
políticos até as formas de participação.
18
próprios
KONNCEPT - CIDADANIA
O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO Sistema Eleitoral é o conjunto de regras que definem as formas pelas quais o povo escolhe seus governantes
e
exerce
seus
direito
políticos
de
votar e ser votado, através do sufrágio (direito ao
voto),
apuração
além dos
dos
métodos
votos
e
e
critérios
nomeação
dos
para
eleitos.
a Da
mesma forma que o sistema partidário estrutura a organiza a disputa pelo poder, o sistema eleitoral visa
organizar
e
representantes. Branco
“os
assim
como
estruturar
De
acordo
sistemas outros
são
escolha
com
partidários
–,
a
Marcelo e
dos Simão
eleitorais
instituições
–
voltadas
para a legitimidade e alocação do poder, bem como para
o
exercício
democrático.”
e
(Curso
funcionamento de
Formação
do
regime
Política,
ILP,
2004) No Brasil coexistem dois tipos de sistemas:
* SISTEMA MAJORITÁRIO * SISTEMA PROPORCIONAL
O sistema majoritário é aquele através do qual se escolhem o Presidente da República, Senadores, Governadores e Prefeitos. Neste sistema elege-se o candidato que receber em sua circunscrição – país, estado,
município
–,
a
19
maioria
absoluta
ou
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relativa,
conforme
o
caso,
dos
votos
válidos
(descontados os nulos e os em branco). No Brasil, a lei exige a maioria absoluta (50% +1) dos votos para a eleição do presidente da República , dos governadores dos estados e do Distrito Federal e dos prefeitos dos municípios com mais de 200.000 eleitores,
desconsiderando-se
candidatos.
Caso
nenhum
os
candidato
outros alcance
a
maioria absoluta dos votos na primeira votação, realiza-se
um
segundo
turno
no
qual
a
disputa
ficará entre os dois mais votados no primeiro. Para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de 200.000 eleitores exige-se apenas a maioria relativa dos votos, não havendo possibilidade de segundo turno. Importante lembrar que neste caso, o eleitor ao escolher um candidato, automaticamente escolhe um vice
no
caso
de
eleição
para
presidente
,
governadores e prefeitos e respectivos suplentes no caso dos senadores.
O
sistema
proporcional
é
aquele
através
do
qual se escolhem Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados
Federais
e
Distritais
(
no
caso
do
Distrito Federal). Foi utilizado oficialmente pela primeira vez na Bélgica em 1899, sendo adotado posteriormente princípio
da
pelo
restante
do
proporcionalidade
20
mundo. pressupõe
O a
KONNCEPT - CIDADANIA
representação
da
população
em
uma
determinada
circunscrição eleitoral, no escopo de assegurar a participação
democrática
do
maior
número
de
pessoas e segmentos da sociedade, na escolha de representantes organizados em partidos políticos. O Código Eleitoral ( Lei 4737/65) no artigo 86, define eleição para
como para
circunscrição Presidente,
Governadores,
Municípios
nas
o o
País
no
Estado
nas
Senadores eleições
e
caso
eleições
Deputados
para
de
e
os
Prefeito
e
Vereadores. Outro pressuposto da proporcionalidade é a de que através desse sistema seja possível refletir no Parlamento, a pluralidade
cultural e
ideológica
país
existente
em
um
com
características tão diversas. O Brasil adota oficialmente (CF art. 27, 29 e 45) o sistema proporcional de lista aberta nos pleitos
para
Vereadores. apresentados
Deputados O
eleitor
pelo
Federais
e
vota
nos
partido
e
Estaduais
e
candidatos
escolhidos
em
convenção anterior, não havendo ordem definida. Porém o que ocorre de fato, é que existe
um
no Brasil
mix entre o sistema proporcional de
lista aberta e voto de legenda. Isso quer dizer que a lei faculta ao eleitor a possibilidade de votar
tanto
no
candidato
partidária.
21
quanto
na
legenda
KONNCEPT - CIDADANIA
Os votos destinados à legenda serão computados e poderão servir para a eleição de quaisquer dos candidatos
escolhidos
pelo
computados no quociente
partido.
Serão
eleitoral e partidário
conforme veremos mais adiante.
CONTANDO OS VOTOS Essa é a parte que mais confunde a maioria das pessoas.
Como
são
calculados
os
votos
válidos?
Como são distribuídas as vagas a serem ocupadas? Quantas vagas para Deputado existem em um estado? Quantas vagas para Senador serão disputadas no ano eleitoral? E os votos nulos? Essas questões sempre aparecem em época de eleição – ou não - e a dúvida geralmente permanece. foram
extraídas
Tribunal
de
Regional
eleições
de
As explicações a seguir
um de
2008,
documento Pernambuco
e
foram
elaborado por
pelo
conta
escolhidas
das por
apresentar um esquema explicativo de compreensão simples
sem
negligenciar
normativo.
22
o
aspecto
formal
e
KONNCEPT - CIDADANIA
QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO
Cálculo para o preenchimento de lugares na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores: Artigos 106 a 109 do Código Eleitoral (com alteração dada pela Lei n° 9.504/97) QUOCIENTE ELEITORAL : Define os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: - deputado federal; - deputado estadual/distrital; - vereador. O QUOCIENTE ELEITORAL (QE) pode ser calculado da seguinte maneira: Total de VOTOS VÁLIDOS dividido pelo NÚMERO DE LUGARES A PREENCHER (na Câmara, para o caso de vereadores), desprezada a fração, se inferior a 0,50 (meio), e arredondado para o número inteiro imediato, se igual ou superior a 0,50 (meio).
VOTOS VÁLIDOS: (VN + VL) Total
de
votos
atribuídos
aos
candidatos
nominal = VN) e às legendas partidárias (VL).
23
(Voto
KONNCEPT - CIDADANIA
VN + VL ---------------------- = QE N° DE VAGAS
EXEMPLO Município com 09 (nove) cadeiras a preencher: 1. Votação: Partido A
>
3.200 votos
Partido B
>
200 votos
Coligação C+ D
>
900 votos
VOTOS VÁLIDOS: 4.300 VOTOS 2. Quociente Eleitoral: QE = Votos válidos : nº de lugares => QE = 4.300 : 9 = 477,777... => QE = 478 *O Partido B não elegerá nenhum candidato uma vez que não alcançou o Quociente Eleitoral. (200 votos)
QUOCIENTE PARTIDÁRIO: Define o número de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.
24
KONNCEPT - CIDADANIA
O QUOCIENTE PARTIDÁRIO (QP), pode ser calculado da seguinte forma: Total
de
votos
válidos
(VV)
e
legenda
de
candidatos Coligação
à
dividido
pelo
atribuídos cada
aos
Partido
Quociente
ou
Eleitoral,
sempre desprezada a fração.Com
esse
vagas
que
com
cálculo, cada
obtém-se
Partido
ou
o
número
Coligação
de
será
contemplado. VV Partido ou Coligação ----------------------- = QP QE
Continuando à partir do exemplo anterior: Quociente Partidário: Partido A
3.200 : 478 = 6,69 _ 6
Coligação C+ D
900 : 478 = 1,88 _ 1
QP Partido A = 6 QP Coligação C+D = 1
SOBRAS (Cálculo para o preenchimento dos lugares restantes)
25
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Havendo
ainda
vagas
a
serem
preenchidas,
serão
distribuídas
pelo
sistema
votos
válidos
cada
partido/coligação
divididos
de
pelo
número
de
vagas
de já
elas
médias.
Os
serão
preenchidas
acrescidas de 1 (um). VV Partido ou Coligação ---------------------------------------= média N° de vagas já preenchidas pelo partido ou coligação + 1
Continuando o exemplo: 1ª Média: Dividir o total de votos atribuídos aos candidatos
e
à
Coligação
pelo
legenda número
de
de
cada
lugares
Partido obtidos
ou pelo
Quociente Partidário mais (+) 1 (um): Partido A
3.200 : 7 (6 + 1) = 457
Coligação C + D
900 : 2 (1+1) = 450
Verifica-se que
Partido A conseguiu maior média
(457), enquanto a Coligação C + D conseguiu apenas 450. Logo,
o
preenchendo
Partido o
A
obteve
oitavo
lugar,
seguinte resultado:
26
mais
uma
vaga,
chegando-se
ao
KONNCEPT - CIDADANIA
Partido A = 7 Coligação C+D = 1 2ª Média: Dividir o total de votos atribuídos aos candidatos
e
à
legenda
de
cada
Partido
ou
Coligação pelo número de lugares obtido no cálculo anterior mais (+) 1 (um): Partido A
Coligação C+D
3.200 : 8 (7 + 1) = 400 Verifica-se,
neste
900 : 2 (1+1) = 450
caso,
que
a
Coligação
C+D
conseguiu maior média (450) que o Partido A (400). Logo,
a
Coligação
C+D
obteve
mais
uma
vaga,
preenchendo o nono e último lugar, chegando-se ao seguinte resultado final: Partido A = 7 lugares Coligação C+D = 2 lugares Obs: 1. Na hipótese de existirem 10, 11 ou mais vagas a serem preenchidas, as operações das médias deverão ser repetidas nesta proporção até o preenchimento do último lugar. 2. Os lugares serão preenchidos pelos candidatos mais
votados
de
cada
Partido
ou
Coligação,
obedecida a ordem de classificação dos mesmos. Fonte: TRE-PE / Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação – 2008.
27
KONNCEPT - CIDADANIA
VOTO EM BRANCO E NULO Uma
dúvida
que
ainda
permanece
para
muitos
brasileiros diz respeito ao voto em branco e ao voto nulo. Antes de continuar vale lembrar: anular o
voto,
anula
sua
capacidade
de
participação.
Ainda há quem pense que o voto em branco seja contabilizado no final das apurações e o resultado seja dividido entre as legendas ou destinado a um candidato.
Atualmente
tanto
o
voto
em
branco
quanto os nulos, são excluídos e consequentemente não contabilizados. Para se votar em branco, basta escolher a tecla correspondente na urna eletrônica e pronto. No caso dos votos nulos, ocorrem quando o
eleitor
ao
votar,
escolhe
combinação
de
números
que
e
não
confirma
uma
corresponde
às
existentes na urna, ou seja, não corresponde nem a um partido, nem a um candidato. Os votos em branco só foram contabilizados até 1997, quando houve uma mudança
no
Código
Eleitoral
(L.4737/65).
A
lei
9504/97 revogou o art. 106 que tratava do assunto, definindo assim a situação atual. eleições
para
Presidente,
o
Em 2010 nas
número
de
votos
brancos e nulos somados foi de 7.141.991 milhões, equivalente a 6,7% dos votos válidos.(Fonte: TSE) São inúmeras as críticas ao sistema eleitoral brasileiro e a cada dia, a bandeira da reforma política
é
empunhada
por
um
número
maior
de
pessoas sejam elas da classe política ou sociedade 28
KONNCEPT - CIDADANIA
organizada.
Muitas
são
as
propostas
e
neste
momento sérias discussões vêm sendo efetivamente tratadas no intuito de aprimorar e qualificar a participação
política,
ao
menos
em
tese.
Discussões e críticas à parte é consenso também para um grande número de teóricos e especialistas, entre
outros
tantos
observadores
que
o
sistema
vigente tende a se aprimorar através da história. Se traçarmos uma análise comparativa , observando cada
momento
no
transcurso
de
nossa
história,
talvez seja possível aceitar essa hipótese. O
Brasil
tem
demonstrado
que
tem
“feito
a
lição de casa” e pelo menos em relação ao passado, o país tem administrado bem os conceitos básicos de
uma
democracia
participação,
participativa,
condições
periodicidade,
segurança
quais
de
para
o
sejam:
competição, cumprimento
do
mandato entre outros. É fato também que o atual sistema ainda proporciona distorções e fenômenos como
o
do
puxador
de
votos.
Os
partidos
se
utilizam de pessoas famosas, das celebridades de plantão, ex-jogadores de futebol entre outros e assim conseguem um grande número de votos. Com candidatos triplo
que
de
conseguem
votos
às
necessários
vezes para
mais
que
ocupar
o
uma
cadeira, sobra lugar para quem não possui nenhum tipo
de
comprometimento
com
eleitorado.
Sobra
lugar para quem não tem nenhum tipo de compromisso com você!
29
KONNCEPT - CIDADANIA
Este dado gera preocupação principalmente ao se constatar que nas eleições de 2010, dos 513 deputados
eleitos,
apenas
atingiram
o
quociente
nominais.
(fonte:G1)
A
36
-
menos
de
5%
-
eleitoral
com
votos
sociedade
está
sendo
representada por quem afinal? Espera-se
então,
que
as
mudanças
que
por
ventura se apresentem neste processo de discussões e
propostas
sobre
possíveis
reformas,
sejam
baseadas e atendam as expectativas e anseios da sociedade e
possam proporcionar
reforma política, proporcionem
mais que uma
também uma reforma
da política.
OS PARTIDOS POLÍTICOS Os
partidos
políticos
contemporaneamente política
mais
se
apresentam
como a forma de representação
relacionada
à
democracia.
Existem
partidos políticos em todos os países do mundo, inclusive onde a democracia pode ser considerada menos
evidente
tradição
mostra
ou
até
que
no
mesmo Brasil
inexistente. entretanto,
A sem
olvidar das características positivas, os partidos políticos
podem
ser
considerados
frágil na composição política, marcado
por
um
personalismo
um
elemento
já que o voto é
muito
forte.
São
organismos que arregimentam pessoas em torno de idéias, ideologias e objetivos acerca de funções
30
KONNCEPT - CIDADANIA
estatais que podem ter seu escrutínio definido ou não por eleições. Exemplo disso são os inúmeros cargos em ministérios ou órgão estatais , onde prevalece
a
lógica
partidária
para
detrimento
de
expertise
que
da
articulação
as
um
devidas
conhecimento
poderia
ser
política
nomeações, técnico,
e em
de
uma
inquestionavelmente
muito mais eficiente e adequada. Neste sentido, os exemplos são óbvios e os escândalos atuais servem de
exemplo
opção.
das
No
conseqüências
que
tange
as
que
origens
advêm dos
desta
partidos
políticos, muito se diz em oposição a continuidade destes
por julgá-los dispensáveis,
lhes
uma
funcional
de
legislação
lógica acesso
não
meramente ao
poder,
prevê
a
atribuindo-
instrumental posto
que
possibilidade
e
nossa de
candidaturas avulsas. Aos partidos políticos foi reservado
o
monopólio
das
candidaturas
para
qualquer cargo eletivo dos poderes legislativo e executivo. O
Código
Eleitoral
Brasileiro
(Lei
4737/65)
determina que: Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos. Provêm menção partidos
à
daí
também,
fraqueza no
que
programático
ou
diz
outra
ou
crítica
quase
respeito
ideologia 31
que
insipiência ao
seu
partidária.
faz dos
conteúdo Para
KONNCEPT - CIDADANIA
ilustrar
o
assunto
transcrevo
ipsis
litteris
trecho de entrevista concedida em 23/10/2010 ao Jornal
Zero
Hora,
pelo
Deputado
Federal
Ibsen
Pinheiro, em um dos inúmeros momentos de crise na política envolvendo o desempenho e a função de um partido político. O trecho a seguir foi escolhido apenas
à
nenhuma
guisa
de
restrição
ilustração,
ou
não
posicionamento
existindo intencional
quanto a qualquer legenda:
ZH
—
O PMDB é um partido sem ZH — O P*** é um partido sem ideologia?
ideologia?
Ibsen — Partidos sem ideologia são todos. Todos os nossos partidos são Ibsen — Partidos sem ideologia são todos. Todos os nossos partidos são pluriclassistas, o que não é ruim. Mas ficam impedidos de ter uma ideologia pluriclassistas, o que não é ruim. Mas ficam impedidos de ter uma de classe. O P*** não tem, o P* não tem, nem o P*** nem o *** — para dar ideologia de classe. O PMDB não tem, o PT não tem, nem o PSDB nem o apenas quatro exemplos. O desafio do P*** é o fortalecimento da DEM — para dar apenas quatro exemplos. O desafio do PMDB é o democracia e a construção de caminhos para a igualdade social. fortalecimento da democracia e a construção de caminhos para a igualdade social. O fato é que no Brasil existe uma certa confusão acerca dos partidos políticos que vão desde as condições ideológicas em que operam, até as formas legais
de
partido,
agremiação passando
filiação
entre
e
formação
pelas
outras.
de
questões
um
novo
envolvendo
Objetivamente
é
ponto
pacífico que nós humanos, nos reuni- mos em grupos desde antes do surgimento do Estado como conhecido modernamente. Em torno de um líder, um clã ou uma família
a
organização
política
32
sempre
se
fez
KONNCEPT - CIDADANIA
presente, embora variassem através da história, os aspectos
agregadores
aproximação
e
e
motivadores
agrupamento. Afonso
de
tal
Segundo
o
constitucionalista
José
da
Silva,
um
partido político é
uma associação de pessoas com
ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, mira exercer influência sobre a
determinação
Inicialmente,
da o
orientação
que
hoje
política
se
do
conhece
país.
como
um
partido político, foi tratado e classificado como facção, sendo que através do tempo estes mesmos grupos
adquiriram
maturidade
e
entendimento
suficiente para refletir as mudanças e interesses das
sociedades
multifacetadas
a
que
pertenciam.
Como exemplo da nossa história política podem ser citadas as facções dos exaltados e dos caramurus, ambas
do
período
representante
dos
imperial, interesses
sendo
a
primeira
nacionalistas
segunda,
abertamente
apoiadora
dos
lusitanos
ainda
presentes
naquele
histórico.
De
muito acordo
com
a
e
a
interesses
definição
momento de
Hans
Kelsen em Teoria Geral do Direito e do Estado, 1998,“...o indivíduo isolado tem pouca influência sobre
a
criação
dos
órgãos
legislativos
e
executivos. Para obter influência, ele tem de se associar
a
outros
opiniões
políticas.”
que
compartilhem
Conclui-se
daí
as
suas
que
em
qualquer democracia, o partido político torna-se
33
KONNCEPT - CIDADANIA
o instrumento mais adequado de deliberação para a formação e consolidação da vontade pública.
PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL – Breve histórico e curiosidades Com a abdicação ao trono por parte de D. Pedro I, inicia-se
a
país.
outrora
forma,
As
história
discurso
e
dos
partidos
facções
começam
ideologias
mais
políticos a
no
adquirir
consistentes.
Surge o Partido Liberal fruto da aglutinação dos exaltados e dos revolucionários em meados de 1834 e o Partido Conservador, resultado do agrupamento entre moderados e restauradores, também no mesmo período. No decorrer dos primeiros vinte anos do Império estes foram os partidos que dividiram o cenário político à época. Conservadores e Liberais foram
os
protagonistas
da
política
brasileira
durante todo o período imperial, sendo os partidos de
maior
longevidade
na
história
política
nacional. Com o advento da República poucos meses após a abolição
da
escravidão
em
1888,
os
partidos
liberal e conservador perdem seu prestígio, e as classes dominantes migram em busca do apoio dos militares, diante da instabilidade e dos riscos a que estavam expostos diante das idéias e propostas de republicanos mais radicais.
34
KONNCEPT - CIDADANIA
Cabe observar que a República não modificou os valores,
nem
as
patrimonialismo
formas ainda
de
fazer
presente
e
atualmente, acompanhou o tempo regime.
Problemas
com
política.
O
detectável
e a mudança de
eleições
fraudadas
se
mantiveram e o regionalismo agora se manifestava através
dos
partidos
políticos,
pois
surgiram
neste período vários partidos: Partido Republicano de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul entre outros. É ainda na Primeira República que
começam
a
se
organizar
trabalhadores
e
operários em torno de agremiações com conotação claramente
política,
capilarizada
por
idéias
comunistas e anarquistas, trazidas por imigrantes italianos
e
experimenta
espanhóis. um
clima
Nos
de
anos
conflito
20
o
latente
país entre
forças políticas. Coluna Prestes, a deposição de Washigton Luís e a ascensão de Getúlio Vargas. O cenário para os próximos anos estava definido: O Período Vargas. Durante seu governo, Vargas tratou de assimilar as demandas populares, transformandoas em um tipo de benfeitoria por parte do estado, atribuindo à estas medidas, uma origem diretamente ligada
à
serve
de
sua
imagem,
exemplo.
a
legislação
independente
da
trabalhista vontade
do
ditador, as agitações políticas e manifestações de vários
grupos
tomam
conta
partidária
se
transforma
manutenção
da
ordem
do
país
e
em
algo
perigoso
política
35
e
a
legal.
lógica à
Vargas
KONNCEPT - CIDADANIA
extingue legalmente partidos e clubes políticos, amparado por uma lógica que atribuía aos partido políticos,
características
perniciosas.
Somente
final
do
1945)
é
período que
os
pela
depreciativas
metade
denominado partidos
dos
Estado
anos
Novo
políticos
e 40,
(1937-
voltam
a
se
organizar. No
período
que
segue
surgem
diversos
partidos,
sendo que o PSD, PTB e a UDN são considerados os mais
emblemáticos,
dominando
todo
período
até
1964. O PCB surge no mesmo período, mas é logo colocado
na
salientar
que
clandestinidade. tanto
o
PSD
É
quanto
importante o
PTB
surgem
ligado diretamente a figura de Vargas, sendo o primeiro
reduto
dos
interventores
e
burocratas
vinculados à figura do ditador e o segundo oriundo de forças sindicais geridas e organizadas durante o
governo
de
Vargas.
A
história
segue
até
e
chegamos em outro momento no qual a ideologia e a lógica
partidária
Quadros
é
eleito
são e
postas renuncia
em à
xeque:
Jânio
presidência
em
1961. Foi eleito pelo Partido Democrata Cristão (PDC)
que
considerando
o
contexto
nenhuma expressão política nacional. eleito recebendo
não
possuía
Jânio foi
apoio da UDN que via nele o
caminho para chegar ao poder. A vitória de Jânio Quadros significava a vitória de um candidato fora do esquema dominante. O símbolo de sua campanha era a famosa “vassourinha”, fazendo alusão ao fato 36
KONNCEPT - CIDADANIA
de
que
país.
era
preciso
Diante
presidência
“varrer”
dessa
João
nova
Goulart,
toda
corrupção
realidade que
se
no
assume
a
encontrava
em
viagem oficial a Republica Popular da China. As pressões provenientes dos grupos militares e da UDN
para
que
João
Goulart
não
assumisse
eram
fortes. A solução encontrada para o conflito foi a adoção do sistema parlamentarista que durou até 1963 e que teve como Primeiro Ministro Tancredo Neves,
membro
mostra
a
do
PSD
à
época.
Entretanto
história,
o
conflito
como
ideológico
e
político era evidente, e em 1964 Jango é deposto exilado.
O
governo
militar
instala-se
em
definitivo e a existência de partido políticos é tolerada até 1965, momento em que é criado o Ato Institucional
n°2
extinguindo
os
partidos
existentes e instituindo o bipartidarismo: MDB e ARENA. Nos anos que seguiram, essa era realidade política
partidária.
No
ano
de
1979,
após
consecutivas derrotas políticas, o governo militar na iminência de um colapso de sua estrutura de poder e face a possibilidade de perder a maioria na Câmara do Deputados e no Colégio Eleitoral, admite a organização partidária, momento em que surgem o PMDB, PT, PTB e o PDT. O regime militar chega ao fim em 1985. Em 1988 é promulgada a atual constituição, que garante em seu
Art. 17 - Caput
a livre associação para fins partidários:
37
KONNCEPT - CIDADANIA
Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Fonte: www.tse.jus.br
Atualmente o país conta com 32 partidos políticos homologados e em pleno exercício de suas atividades. Abaixo lista dos partidos e respectivas legendas: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15 PTB PDT -
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - 14 PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - 12
PT
- PARTIDO DOS TRABALHADORES - 13 DEM -
DEMOCRATAS - 25
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL -65 PSB PSDB
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – 40
- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - 45 PTC
- PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - 36
PSC PMN PRP
- PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - 20
- PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - 33 - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - 44
PPS -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – 23 PV
PTdoB
- PARTIDO VERDE - 43
- PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - 70
38
KONNCEPT - CIDADANIA
PP
- PARTIDO PROGRESSISTA - 11
PSTU – PART. SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - 16 PCB PRTB
- PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO -21
- PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - 28
PHS
- PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - 31
PSDC -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - 27
PCO PTN
- PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - 29 - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - 19
PSL PRB -
- PARTIDO SOCIAL LIBERAL - 17 PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – 10
PSOL -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – 50 PR
PSD
- PARTIDO DA REPÚBLICA – 22
- PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - 55
PPL
- PARTIDO PÁTRIA LIVRE – 54
PEN – PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL SDD – SOLIDARIEDADE
A lista completa com o histórico de cada partido, data de deferimento entre outras informações pode ser consultada no site www.tse.jus.br
39
KONNCEPT - CIDADANIA
OS CARGOS ELETIVOS A ORIGEM DA PALAVRA CANDIDATO :
“Mas havia o candidus, o branco brilhante. Quando uma pessoa desejava assumir um cargo público, passava a vestir uma túnica branca. Se o povo achasse que ela não tinha condições para tal cargo, encarregava-se de atirar sujeira nessas vestes, de modo a mostrar que o assim chamado candidatus era desagradável a um grande número de pessoas.”
Fonte: www.origemdapalavra.com.br
União e Distrito Federal, Estado e Município são as esferas de governo no sistema federativo. Em cada uma dessas esferas existe a tríplice divisão de poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A exceção se
fica por conta da esfera municipal que
governa
através
dos
poderes
executivo
e
legislativo. No legislativo federal o sistema é bicameral: Senado e Câmara dos Deputados. As
eleições
ocorrem
apenas
para
definir
os
mandatários dos poderes legislativo e executivo em todas
as
esferas.
No
judiciário,
o
acesso
Magistratura se da através de concurso público. 40
à
KONNCEPT - CIDADANIA
AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO ELETIVO Condições de elegibilidade: (CF/88, art. 14, § 3°) Ter a nacionalidade brasileira; O pleno exercício dos direitos políticos; O alistamento eleitoral (ter o Título de Eleitor); O domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem se eleger; A filiação partidária; A idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21
anos
para
Deputado
Federal
e
Deputado
Estadual
ou
Distrital
e
Prefeito. 18 anos para Vereador.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA O
sistema
de
presidencialismo. República
é
o
governo Neste
vigente sistema
representante
o
no
país
é
Presidente
da
máximo
do
poder
executivo sendo eleito através do voto direto para um mandato de quatro anos.
Destacamos as principais funções do Presidente da República:
41
KONNCEPT - CIDADANIA
- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles,
o
presidente
deve
explicar
como
vai
arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; - Definir e comandar a política externa do país; -
Em
caso
declarar
de
guerra
necessidade, a
um
país,
o
presidente desde
que
pode tenha
autorização do Congresso Nacional; -
Declarar,
em
caso
de
necessidade,
estado
de
cargo
os
defesa ou de sítio; - Criar ou descontinuar ministérios; -
Escolher,
nomear
ou
exonerar
do
ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo; - Escolher os representantes diplomáticos do país; - Manter relações diplomáticas com outras nações; - Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;
42
KONNCEPT - CIDADANIA
- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; - Fazer a condução da política econômica do país; - Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); - Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; - Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; -
Celebrar
tratados,
convenções
e
atos
internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional); -
Executar
a
organização
e
o
funcionamento
da
administração federal; - Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; -
Nomear
comandantes
do
Exército,
de:
ministros
Marinha
e
Aeronáutica; -
Fazer
a
indicação
do
Supremo
Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso
43
KONNCEPT - CIDADANIA
de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.
SENADORES Os
Estados
e
o
Distrito
Federal
elegem
três
Senadores, com mandato para oito anos e renova-se a
representação
de
quatro
em
quatro
anos,
alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador é
eleito
registrados
com em
dois sua
suplentes,
chapa
e
que
devidamente
o
substitui
na
ordem de registro. O
Senado
Federal
fiscalizadoras, aprovadora
de
tem
funções
legislativas,
autorizativas,
julgadora,
autoridades
e
outros
de
sua
competência privativa. Pode ainda funcionar como Câmara Revisora, se o projeto vier da Câmara dos Deputados. Pode processar e julgar: Presidente da República, Vice
Presidente,
Federal, Conselho
Membros
Ministros do
Nacional
do
Conselho do
Supremo de
Tribunal
Justiça
Ministério
e
do
Público,
Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros
de
estado,
Comandantes
da
Forças
Tribunal
de
Contas
Armadas; Escolher:
Ministros
do
indicados pelo Presidente da República, Presidente
44
KONNCEPT - CIDADANIA
e
Diretores
do
Procurador-Geral
Banco
da
Central
República,
do
Chefes
Brasil, de
Missão
Diplomática e outros cargos que a lei determinar; Autorizar
operações
externas
de
natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal,
dos
Territórios
e
dos
Municípios; Fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais
consolidada
da
para
União,
o
montante
dos
Estados,
da do
dívida Distrito
Federal e dos Municípios. O
Senado
Federal
é
uma
das
casas
do
Congresso
Nacional, ao lado da Câmara dos Deputados. Foi criado em 1824, com a primeira Constituição do Império. Representa
a
Federação
com
o
mesmo
número
de
representantes para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal, totalizando 81 senadores.
DEPUTADO FEDERAL O Deputado federal é o cidadão eleito para a Câmara dos Deputados (composta por 513 membros), uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil. A representatividade de cada estado é proporcional ao número de habitantes. De acordo com a Constituição federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, 45
KONNCEPT - CIDADANIA
podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais. Ele pode propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emendas à Constituição federal e propor emendas para a constituição de um novo Congresso Constituinte (para confecção de nova Constituição). Participa das Comissões Permanentes, que avaliam e emitem pareceres sobre as propostas em tramitação na Câmara. Cabe ao Deputado discutir a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo, apresentar emendas e definir onde serão aplicados os recursos do Governo. Durante os quatro anos de seu mandato, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. Atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando, em Plenário, assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. O deputado emite pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
46
KONNCEPT - CIDADANIA
GOVERNADOR O
Governador
Executivo
é
a
autoridade
Estadual.
No
máxima
Brasil
são
do
Poder
eleitos
26
Governadores de Estado e 1 Governador do Distrito Federal.
A
eleição
é
feita
através
de
voto
direto,
com
mandato de quatro anos, permitida a reeleição pelo mesmo período.
O Governador tem como função principal a gestão da administração estadual e a representação do Estado em
suas
relações
administrativas, junto
ao
jurídicas,
defendendo
Presidente
e
políticas
seus
buscando
os
e
interesses
investimentos
e
obras federais.
É ainda cabível a ele a nomeação e exoneração de seus Secretários de Estado, decisões sobre obras, projetos
e
programas
Estadual,
sanções
aprovados
pela
ou
vinculados
vetos
Assembleia
a
ao
projetos Legislativa
Governo de
leis e
a
prestação contas de cada prática. Ainda é de sua responsabilidade
a
nomeação
dos
magistrados
do
Tribunal de Justiça, o comando da Polícia Militar, expedição de regulamentos e decretos, entre muitas outras atividades.
47
KONNCEPT - CIDADANIA
Nesse caso, o Governador do Distrito Federal tem uma particularidade, por ser um "município neutro" esse
profissional
exerce
certas
funções
de
Prefeito.
Caso um governador em exercício queira concorrer a outro cargo eletivo deve renunciar ao mandato no mínimo seis meses antes do pleito a que pretende concorrer. Em caso de renúncia do Governador, por qualquer que seja o motivo, assume o cargo o vicegovernador.
Os principais órgãos responsáveis por fiscalizar as ações do Governador no exercício de seu cargo são: as Assembleias Legislativas, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
DEPUTADO ESTADUAL Cada estado possui em sua estrutura de governo uma ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
É
neste
espaço
que
os
Deputados Estaduais exercem suas funções. Cabe ao Deputado: Autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Municípios do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais, mediante lei;
48
KONNCEPT - CIDADANIA
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; Fiscalizar e controlar os Legislar, apresentando, discutindo e deliberando proposições legislativas instituindo normas para o cumprimento de direitos e deveres na sociedade, através de projetos de leis, moções, resoluções, emendas, decretos legislativos. Fiscalizar e Controlar, acompanhando a execução das ações e atos da Administração, tais como a execução orçamentária, contas, contratos e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo. Investigar, averiguando a ocorrência de ilícitos, em fatos determinados, propondo soluções, através das Comissões Parlamentares de Inquérito. As atribuições da Assembleia, de acordo Constituição do Estado de São Paulo, são:
com
a
Com sanção do Governador. A Assembleia Legislativa dispõe sobre todas as matérias de competência do Estado, tais como: Sistema tributário estadual, impostos, taxas, contribuições contribuição social;
instituição de de melhoria e
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo; Criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens; Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária; Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles 49
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relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem; Autorização para cessão ou concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica; Criação e extinção de Secretarias de Estado; Bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público; Organização administrativa, judiciária, Ministério Público, da Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado;
do da
e normas de direito financeiro. Compete exclusivamente à Assembleia, sem sanção do Executivo: eleger a Mesa e constituir as Comissões; elaborar seu Regimento Interno; dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; dar posse ao Governador e a seu Vice, concedendolhes licença para ausentar-se do Estado por mais de quinze dias; fixar, de uma para outra remuneração dos Deputados, do Vice-Governador;
legislatura, Governador e
a do
tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo 50
KONNCEPT - CIDADANIA
Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e apreciar os relatório sobre a execução dos Planos de Governo; decidir, quando for o estadual em Município;
caso,
atos do Poder Executivo, administração descentralizada;
sobre
intervenção
inclusive
os
da
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após argüição em sessão pública; aprovar, previamente, em escrutínio secreto após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado; suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça; convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes, bem como os Reitores das Universidades para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas de lei, na ausência sem justificativa; requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores, superintendentes, reitores das universidades, dirigentes das agências reguladoras e do Procurador-Geral da Justiça sobre assuntos relacionados com a sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de 51
KONNCEPT - CIDADANIA
trinta dias, como informações falsas;
também
o
fornecimento
de
declarar a perda do mandato do Governador; autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição; mudar temporariamente sua sede; zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa de outros poderes; solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções; destituir o Procurador-Geral da Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros; solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa; receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador de Estado.
PREFEITO O Prefeito é uma espécie de gerente do município. Quando elegemos um prefeito, damos à ele acesso a todo
dinheiro
que
o
município
arrecada
com
tributos e impostos. Nunca é demais lembrar que o dinheiro dos cofres públicos sai do seu bolso! Tem por obrigação administrar a cidade em harmonia e concordância com os vereadores, zelar pelo bem dos cidadãos
além
de
gerir 52
com
competência
e
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transparência as contas do município. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. È a
prefeitura
que
aplicação,
administra
comanda,
os
planeja
impostos e
e
sua
coordena
as
atividades e obras relacionadas ao município. É através
da
prefeitura
que
são
estabelecidas
parcerias e convênios junto aos estados e a união, objetivando
o
cidade.
mesma
Da
progresso
e
forma
o
desenvolvimento
que
você
não
da
deixaria
qualquer um tomar conta da sua casa, ao escolher um prefeito é preciso ter em mente que ele(a) será o responsável pela sua cidade e a cidade é a casa de todos.
VEREADOR As
atividades
do
Legislativo
Municipal
são
definidas pelo Regimento Interno de cada Câmara Municipal. Consulte o regimento da câmara da sua cidade
e
fique
atento
aos
dias
e
horários
da
atividades dos vereadores. É uma boa maneira de interagir e estar sempre atualizado sobre assuntos importantes para seu município. O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as
ações
implica
da em
Prefeitura analisar
e
e
votar,
rejeitando,
projetos
próprios
parlamentares,
(Prefeitura)
ou
de
pela
legislar.
lei
segunda
aprovando
apresentados pelo
sociedade
53
A
ou
pelos
Executivo civil.
O
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parlamentar,
como
parte
de
seu
mandato,
exerce
suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos
gabinetes,
nas
comissões
técnicas
ou
em
plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos
projetos
que
podem
se
transformar
em
leis
municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode: Aprovar,
emendar
ou
rejeitar
o
projeto
de
orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo. Definir
de
que
forma
o
solo
urbano
deve
ser
ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc. Fiscalizar acompanhar
permanentemente e
denunciar
atos
do
governo
irregularidades
– da
administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público.
Exemplo:
acompanhar
o
resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços. Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos.
54
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DISTRIBUIÇÃO
DOS
CARGOS
ELETIVOS
NO
BRASIL:
CARGO
VAGAS
Presidente da República
01
Vice Presidente da República
01
Senadores
87
Governadores de Estado
27
Vice Governadores de Estado
27
Deputados Federais
513
Deputados Estaduais
1.059
Prefeitos Municipais
5.564
Vice Prefeitos Municipais
5.564
Vereadores
59.791
T O T A L:
72.628
SITES DE INTERESSE: Nos
links
abaixo
você
encontra
informações
de
conteúdo relevante para pesquisa e aquisição de conhecimento sobre o assunto que estamos tratando:
www.portaltransparencia.gov.br
55
KONNCEPT - CIDADANIA
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma
iniciativa
da
Controladoria-Geral
da
União
(CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.
www.eleicoeslimpas.org.br Eleições
Limpas
é
o
projeto
de
reforma
política proposto pelo mesmo movimento que criou o Ficha Limpa.
www.contasabertas.com.br A Associação Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, interessada em conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público.
www2.planalto.gov.br Informações sobre as atividades do Presidente da República.
www.senado.gov.br Informações e notícias sobre o funcionamento do Senado,
processo
legislativo,
orçamento da União.
www2.camara.leg.br 56
legislação
e
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Funcionamento informações
da sobre
Câmara
do
projetos
e
Deputados orçamento,
com entre
outros.
www.tse.jus.br Site do Tribunal Superior Eleitoral sobre tudo que envolve
partidos
políticos,
contas
de
campanha,
eleições e muito mais.
CONCLUSÃO Para que serve ou serviria a política se fosse devidamente
gerida,
observando
princípios
que
privilegiassem de fato os interesses públicos? Não existem modelos perfeitos, sabemos. considerar
o
melhor
possível
publica.
Infelizmente
aquilo 57
no
Mas há que se trato
que
da
poderia
rés ou
KONNCEPT - CIDADANIA
deveria
ser
considerada
possibilidades conflitos séculos
e de
de
uma
resolução
questões
das
e
mais
encaminhamento
controversas,
lapidação
de
nobres
resultado
teorias
e
de de
processos,
transformou-se inquestionavelmente em um fardo na sociedade contemporânea. A Política se transformou em politicagem e jaz –
ou
jazz?
interesses
-
à
míngua
no
individuais
ou
fundo de
do
poço
certos
dos
grupos,
reduzida muitas vezes a uma série de discursos vazios
e
ações
Política
–
sem
com
credibilidade.
letra
maiúscula
Pensar
-
é
a tão
necessário quanto participar ativamente de todo o processo. apenas
Cidadania
um
por
conceito
exemplo,
sujeito
às
acaba
sendo
armadilhas
da
retórica se não tiver o lastro da participação efetiva
de
cada
Política, não se indivíduos
em
um
de
nós.
Não
ligar
para
interessar, não transforma os
meros
sujeitos
apolíticos.
Ser
apolítico neste caso é ser indiferente diante de fatos e conceitos fundamentais à sociedade. Quem
não
se
faz
presente,
compromete
irremediavelmente o futuro. Ser
apolítico
omisso
naquilo
cidadania.
Não
é
ser que
omisso
e
fundamenta
podemos
ser
não o
omissos
se
pode
ser
exercício
da
naquilo
que
toca diretamente a direção e a consolidação de uma sociedade que se pretende de fato, democrática.
58
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PARA ACOMPANHAR A KONNCEPT: www.konncept.com.br www.facebook.com/konnceptmidia
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59
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Referências: Bovero, Michelangeleo, 1949Contra o governo dos piores: uma gramática democrática / Michelangelo Bovero – Rio de Janeiro, Ed. Campus, 2002 Kuschnir, Karina Antropologia da política / Karina Kuschinir Rio de Janeiro, Ed. Jorge Zahar, 2007 Bobbio, Norberto Estado, governo, sociedade / Norberto Bobbio São Paulo, Ed. Paz e Terra, 1989 Cantril, Hadley, 1906-1969 Natureza humana e sistemas políticos / Hadley Cantril Rio de Janeiro, Ed. Fundo de Cultura, 1961
Gama, Ricardo Rodrigues Ciência Política / Ricardo Rodrigues Gama – Campinas LZN Editora, 2005. Vianna, Oliveira, 1885-1951. Instituições políticas brasileiras / Oliveira Viana. -- Brasília : Conselho Editorial do Senado Federal, 1999. Souza, Maria do Carmo Campello de. Estado e Partidos Políticos no Brasil (1930-1964). São Paulo, Alfa Omega, 1976. Kelsen, Hans, 1881-1973 Teoria geral do direito e do estado, Hans Kelsen São Paulo, 3°Ed. – Editora Martins Fontes, 1998 Silva, Dimas – Ser ou não ser um analfabeto político São Paulo, 1°Ed.- All Print – 2011
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Sites: 1. http://pt.scribd.com/doc/35354068/Discurso-de-Pericles 2. www.senado.gov.br 3. www2.camara.leg.br 4. http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos 5. www.tre.pe.gov.br
-
Coordenadoria
de
Jurisprudência
e
Documentação, 2008. 6. www.al.sp.gov.br 7. http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2010/12/parti dos-sem-ideologia-sao-todos-diz-novo-presidente-estadual-dopmdb-3151687.html 8. http://www.historialivre.com/brasil/partidos_politicos.pdf / 9. http://pt.scribd.com/doc/51033403/4575219-Jose-Afonso-da-SilvaDireito-Constitucional
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