Formacao 2.º semestre de 2016

CALENDÁRIO FORMAÇÃO AUTÁRQUICA

2016

2. º S E M E S T R E

Formação 2.º Semestre 2016 2

LEI GERAL DO TRABALHO

PROCESSAMENTO

RECRUTAMENTO

EM FUNÇÕES PÚBLICAS

DA REMUNERAÇÃO

E SELEÇÃO

E SUPLEMENTOS NA LTFP

NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Formador: Maria Manuela Castro Beja: 6 e 7 de outubro (CIMBAL)

Formador: António Vicente

fissional

fissional.

Formador: António Vicente

Santarém: 17 de outubro (ATAM) Avis: 24 e 25 de outubro (Junta de Fregue­ Elvas: 26 de setembro (Biblioteca Muni­ Estarreja: 18 de outubro (Biblioteca Mu­ cipal) sia de Avis) nicipal) Beja: 24 de outubro (CIMBAL) Duração: 12 horas Viseu: 28 de novembro (Câmara Municipal) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ Duração: 6 horas periores, chefias admi­nistrativas e outros Destinatários: Dirigentes, técnicos su­pe­ pe­ riores, chefias administrativas e outros tra­ Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ trabalhadores que executem tarefas ineren­ ba­lhadores que exe­cutem tarefas inerentes riores, chefias administrativas e outros tra­ba­ tes a esta matéria. lhadores que exe­cutem tarefas inerentes a a esta matéria.

Conteúdo programático: Os princípios esta matéria.

Conteúdo programático: Os diversos con­ gerais da LTFP. Análise dos principais ceitos: remuneração; remuneração base Conteúdo programático: Enquadramento preceitos legais. Os regimes transitórios: dos condicionalismos do OE/2016. Linhas as normas necessá­rias à aplicação do re­ (tabela salarial) e suplementos remunera­ gerais do procedimento concursal na LTFP. gime de proteção social convergente; as tórios. O processamento da remuneração A tramitação do procedimento concursal na normas sobre revisão de carreiras, car­ nas situações de férias, subsídio de Natal, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. Os reiras subsistentes e regras de transição; mobilidade e alterações de posicionamento procedimentos comuns e de constituição o regime aplicável às licenças extraordi­ remuneratório. O processamento dos di­ de reserva de recrutamento. Métodos de nárias ainda vigentes. As alte­rações nos versos suplementos: trabalho suplementar, seleção: obrigatórios e facultativos. Aber­ regimes das férias e das faltas. A cessa­ noturno, turnos, prémios de desempenho tura do procedimento, aviso e publicação. ção do contrato de trabalho em funções e outros abonos. Formas e efeitos da ces­ Ordenação final e a lista classificativa. Par­ públicas: modalidades e compensações. sação do contrato: compensação, férias e ticipação dos interessados (CPA).

A contratação coletiva. subsídios.

Documentação: Manual do formador e Documentação: Manual do formador e Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ certificado de frequência de formação pro­ certificado de frequência de formação pro­ fissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 3

FERRAMENTAS

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

COMUNICAÇÃO

PARA A MONITORIZAÇÃO

E IMAGEM

INTERPESSOAL

DO SIADAP

DAS AUTARQUIAS

E COMUNICAÇÃO ASSERTIVA

Formador: Gisela Azevedo

Formador: Carlos Melo

Viseu: 30 de setembro (Câmara Municipal) Santarém: 14 de outubro (ATAM) Duração: 6 horas

Beja: 19 de outubro (CIMBAL)

Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ Duração: 6 horas periores, chefias administrativas e outros Destinatários: Trabalhadores que exer­ trabalhadores que exe­cutem tarefas ine­ çam funções de atendimento pessoal e te­ rentes a esta matéria. lefónico ao público.

Conteúdo programático: Vantagens da Conteúdo programático: Formas de aten­ monitorização. Objetivos. Indicadores e dimento. Relação com os cidadãos. Comu­ metas. Ferramentas de monitorização.

Quadro de avaliação e responsabilização. nicação e formas de comunicar. Feedback.

Formador: Salomé Mimoso Castelo Branco: 7 de novembro (Asso­ ciação Comercial e Industrial) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, téc­nicos supe­ riores, chefias admi­nistrativas e outros traba­lhadores que executem tarefas ine­ rentes a esta matéria.

Conteúdo programático: Processo de

comunicação e perfis comunicacionais.

Qua­lidade do atendimento. Tipos de perso­ Função e importância dos elementos que Documentação: Manual do formador e nalidade do trabalhador. A assertividade. intervêm no processo de comunicação. Di­ certificado de frequência de formação pro­ Atendimento personalizado. ferentes perfis comunicacionais. Comuni­ fissional Documentação: Manual de treino e cer­ cação assertiva. Barreiras à comunicação.

Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado tificado de frequência de formação profis­ Barreiras gerais do processo de comunica­ sional

ção. Barreiras típicas das diferentes fases

do processo de comunicação. Tipos de Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado perguntas no processo de comunicação.

Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 4

GESTÃO

O PLANO DE

ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

E SECRETARIADO

CLASSIFICAÇÃO

DE SIMPLIFICAÇÃO

DA INFORMAÇÃO

ADMINISTRATIVA

Formador: Francisco Caipirra

ARQUIVÍSTICA PARA

Beja: 12 e 13 de dezembro (CIMBAL)

A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Duração: 12 horas

PCIAAL,v0.2 - COMO

Destinatários: Dirigentes, téc­ nicos supe­

SE UTILIZA?

riores, chefias admi­nistrativas e outros traba­lhadores que executem tarefas ineren­ tes a esta matéria.

Conteúdo programático: Estrutura, funcio­ namento e recursos humanos das organiza­ ções: visão, missão e cultura organizacional; estrutura das organizações; estrutura da Ad­ ministração Pública; como gerir o tempo e o

Formador: João Filipe Leitão

Formador: João Filipe Leitão Montijo: 26 e 27 de setembro (Casa do Ambiente) Figueira da Foz: 17 e 18 de outubro (Centro de Artes e Espetáculos) Guimarães: 5 e 6 de dezembro (Biblioteca Municipal)

Vila Real: 4 de novembro (Biblioteca Muni­ Duração: 12 horas cipal) Destinatários: Dirigentes, téc­ nicos supe­ Castelo Branco: 16 de dezembro (Associa­ riores, chefias admi­nistrativas e outros ção Comercial e Industrial) traba­lhadores que executem tarefas ineren­ Duração: 6 horas tes a esta matéria.

espaço; motivação e satisfação no trabalho; Destinatários: Dirigentes, téc­ nicos supe­ ergonomia; saúde e segurança ocupacional. riores, chefias admi­nistrativas e outros Comunicação e documentação: planeamen­ traba­lhadores que executem tarefas ineren­ tes a esta matéria. to e secretariado de reuniões. Regras para melhorar a comunicação por escrito; reda­ Conteúdo programático: Da Macroestru­ ção de documentos administrativos; comu­ tura Funcional (MEF) ao PCIAAL. Aborda­ gem orgânico-temática versus abordagem nicar através da Internet; organização docu­ funcional. Conceitos essenciais: processo mental e arquivo. e procedimento administrativo; processo de Documentação: Manual do formador e negócio e processo de trabalho. A classifica­ ção da informação: exemplos de aplicação. certificado de frequência de formação pro­ O índice remissivo e a pesquisa por termos fissional em linguagem natural. Exercícios práticos.

Conteúdo programático: Modernização e simplificação administrativa: ambiente regu­ lador. Conceitos: comunicação, eficácia e eficiência administrativa. O e-mail: valor pro­ batório e aspetos práticos. Simplificação de processos e procedimentos: “Bolsa de ideias para o meu serviço”. Desburocratização e desmaterialização de processos: exemplos de boas práticas na Administração Pública.

Exercício prático. Métodos e técnicas de sim­ plificação administrativa. As etapas da simpli­ ficação administrativa. Mapeamento, análise e melhoria de processos de trabalho.

Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ fissional fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 5

REGIME JURÍDICO

DAS CONTRAORDENAÇÕES

CÓDIGO

DA PENHORA

EM GERAL E DAS

DO PROCEDIMENTO

NA EXECUÇÃO

AMBIENTAIS EM ESPECIAL

ADMINISTRATIVO

Formador: Cristina Braga da Cruz

Formador: Maria Manuela Castro

Santarém: 22 e 23 de setembro (ATAM)

Portimão: 8 e 9 de novembro (Câmara Muni­ cipal)

FISCAL Formador: Sandra Isabel Francisco

Vila Real: 29 e 30 de setembro (Biblioteca Duração: 12 horas Municipal) Destinatários: Dirigentes, téc­nicos supe­ Castelo Branco: 13 e 14 de outubro (As­ riores, chefias admi­nistrativas e outros traba­lhadores que executem tarefas ine­ sociação Comercial e Industrial) rentes a esta matéria.

Santarém: 15 e 16 de dezembro (ATAM) Conteúdo programático: I - Apresentação Duração: 12 horas e reflexão sobre todo o regime geral das Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ contraordenações. As diferentes fases de riores, chefias administrativas e outros tra­ um processo de contraordenação. O auto balhadores que executem tarefas inerentes de notícia, a defesa, a impugnação, a ins­ a esta matéria. trução do processo, a prova, a apensação.

Prazos: início da contagem do prazo de Conteúdo programático: Enquadramento prescrição do processo; prazo de apresen­ geral, adaptação do processo de execução tação de defesa; prazo de impugnação. fiscal às autarquias locais, com base no Có­ Causas de suspensão e interrupção do digo de Procedimento e de Processo Tribu­ processo. Realização e correção de exer­ tário (CPPT) e demais legislação aplicável. cícios. II - Apresentação e reflexão sobre a Da instauração à penhora: análise global Lei Quadro das Contraordenações Ambien­ da tramitação processual administrativa. tais (Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto). A Da fase da penhora: da instauração à extin­ advertência e a suspensão da aplicação da ção da penhora, com especial incidência na coima. A competência para instruir e deci­ análise das formalidades dos diversos tipos dir o processo. Os valores das coimas. A de penhoras aplicáveis à Administração Lo­ apresentação de testemunhas. Realização cal, com base no CPPT. e correção de exercícios.

Beja: 29 e 30 de novembro (CIMBAL) Condeixa-a-Nova: 12 e 13 de dezembro (Sala Multiusos) Portalegre: 20 e 21 de dezembro (Câmara Municipal) *** Formador: Gisela Azevedo Viseu: 9 e 10 de novembro (Câmara Munici­ pal) Duração: 12 horas Destinatários: Dirigentes, téc­nicos supe­riores, chefias admi­nistrativas e outros traba­lhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria.

Conteúdo programático: Âmbito de aplica­ ção do CPA: objetivo e subjetivo. Os princípios gerais da atividade administrativa: os novos e a densificação dos existentes. O procedimento administrativo: o regime comum e os regimes especiais aplicáveis ao procedimento do regu­ lamento e do ato administrativo. O novo regime substantivo dos regulamentos administrativos.

O ato administrativo: as novidades introduzidas ao nível do conceito, invalidade, revisão e exe­ cução. As garantias administrativas: as altera­ ções introduzidas ao regime da reclamação e do recurso hierárquico. A aplicação do CPA aos Documentação: Manual do formador e Documentação: Manual do formador e contratos da Administração Pública.

certificado de frequência de formação pro­ certificado de frequência de formação pro­ Documentação: Manual do formador e certi­ fissional fissional ficado de fre­quência de formação profissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 6

ELABORAÇÃO DE ATOS

CÓDIGO DOS CONTRATOS

CCP - EXECUÇÃO DE

JURÍDICOS E NORMATIVOS

PÚBLICOS

CONTRATOS DE LOCAÇÃO

NAS AUTARQUIAS LOCAIS

RECOMENDAÇÕES

DE BENS MÓVEIS,

- OS PARECERES

DO TRIBUNAL DE CONTAS

DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS

E AS INFORMAÇÕES Formador: Isabel Ribeiro

Formador: Isabel Ribeiro Vila Real: 20 de outubro (Biblioteca Muni­ Figueira da Foz: 27 e 28 de outubro (Cen­ cipal) Arruda dos Vinhos: 30 de setembro (Au­ tro de Artes e Espetáculos) ditório Municipal) Duração: 6 horas Formador: Sandra Isabel Francisco

Arruda dos Vinhos: 28 e 29 de novembro Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ (Auditório Municipal) periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe­cutem tarefas ine­ Duração: 12 horas rentes a esta matéria.

Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ riores, chefias administrativas e outros tra­ Conteúdo programático: Escolha dos balhadores que executem tarefas inerentes procedimentos. Regras aplicáveis. Lança­ mento dos procedimentos. Tramitação a a esta matéria. seguir. Contratos.

Conteúdo programático: Enquadramento geral da atividade legística e o seu impacto Documentação: Manual do formador e nos atos jurídicos e normativos produzidos certificado de frequência de formação pro­ na Admi­nistração Local. Delimitação de fissional conceitos e regras a observar na prepara­ Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado ção, elaboração e redação de pareceres e informações. Análise critica de casos práti­ cos, com vista a aplicar métodos e técnicas que possibilitem uma sistematização e re­ dação mais eficaz.

Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ fissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado

Vila Real: 21de outubro (Biblioteca Muni­ cipal) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe­cutem tarefas ine­ rentes a esta matéria.

Conteúdo programático: Considerações gerais de execução dos contratos. Modifi­ cações objetivas dos contratos. Especifi­ cações dos contratos de locação de bens móveis, de aquisição de bens móveis e de serviços.

Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­ fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 7

CÓDIGO DAS

A COMUNICAÇÃO PRÉVIA

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

EXPROPRIAÇÕES

NO ÂMBITO DA GESTÃO

NO ÂMBITO DO RJUE

URBANÍSTICA Formador: José Vieira Pinto Estarreja: 27 e 28 de outubro (Biblioteca Municipal) Duração: 12 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ riores, coorde­nadores técnicos e outros tra­

Formador: António Góis Nóbrega Elvas: 26 de outubro (Biblioteca Municipal) Duração: 6 horas

Formador: Marcelo Caetano Delgado Viseu: 26 e 27 de setembro (Câmara Muni­ cipal) Portalegre: 18 e 19 de outubro (Câmara Mu­ nicipal)

Destinatários: Dirigentes, técnicos superiores, Duração: 12 horas coorde­ nadores técnicos e outros trabalhadores Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ que executem tarefas inerentes a esta matéria. periores, chefias administrativas e outros tra­ Conteúdo programático: Desde a entrada em vi­ balhadores que executem ta­refas inerentes a

balhadores que executem tarefas inerentes gor do Decreto Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, esta matéria. a esta matéria. em janeiro de 2015, que as câmaras municipais Conteúdo programático: I - Enquadramen­ não se pronunciam sobre os projetos de “obras”

to geral. Licenciamento Zero com tolerância

Conteúdo programático: Razão de ser da sujeitas a “comunicação prévia”, apreciando ape­ zero: uma nova visão do papel da fiscalização expropriação. Noção de expropriação por nas os que são submetidos sob a forma de “licen­ municipal. Identificação dos principais desa­ fios que se colocam à atividade de fiscaliza­ utilidade pú­blica. Objeto das expro­priações. ciamento”. Este inovador sistema permite realizar

Outras figuras afins da expro­priação por uti­ lidade pública. Servidões admi­nistrativas. As expro­priações na Constituição da República e na lei geral. As garantias dos ex­pro­priados.

Sujeitos da expro­priação. Introdução ao proce­dimento expro­priativo. Decla­ração por utilidade pública. Pos­se administrativa. Arbi­ tragem. Adju­dicação judicial da proprie­dade.

Paga­mento total da in­demni­zação. Indemni­ zação do valor acordado. Reversão.

Documentação: Manual do formador e certificado de fre­quência de formação pro­ fissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado

operações urbanísticas sem que ocorra a aprecia­ ção técnica ou resolução da pretensão, por parte das câmaras municipais, e logo após o pagamento das taxas devidas. Na maioria das situações em que é permitida a edificação - em loteamentos, planos de pormenor ou aglomerados urbanos con­ solidados -, o legislador decidiu que a autarquia local não deve pronunciar-se sobre a pretensão do particular, a não ser que detete deficiências na instrução. Este novo paradigma da “simplificação burocrática”, acarreta responsabilidades acresci­ das para todos os intervenientes, especialmente para o cidadão, para os técnicos, empresas de construção civil, serviços públicos ou privados de registo e transmissão de propriedades, mas muito especialmente para os próprios municípios.

ção municipal. O atual modelo de fiscalização municipal: a ideia de um modelo esgotado.

Reorganização do setor de fiscalização mu­ nicipal: um remédio necessário e urgente. O estatuto da carreira profissional de fiscal mu­ nicipal.

II - Parte especial. As áreas de intervenção autárquica abrangidas pela atividade de fis­ calização municipal: ordenamento do território e gestão urbanística; atividades económicas - RJACSR, SIR e “Zero”; ocupação do do­ mínio público; horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; licenciamento de atividades diversas. Regulamentação mu­ nicipal. O concurso dos atores de fiscalização municipal.

III - Conclusões finais.

Documentação: Manual do formador e certifica­ Documentação: Manual do formador e certi­ do de fre­quência de formação profissional

ficado de frequência de formação profissional

Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado

Formação 1.º Semestre 2016 8

RJUE: UMA REVISÃO

REGIME JURÍDICO

SISTEMA DA INDÚSTRIA

ESPERADA

DE ACESSO E EXERCÍCIO

RESPONSÁVEL

DE ATIVIDADES Formador: Margarida Bento

DE COMÉRCIO, SERVIÇOS

Formador: Marcelo Caetano Delgado

Santarém: 10 e 11 de outubro (ATAM)

E RESTAURAÇÃO

Santarém: 3 e 4 de outubro (ATAM)

*** Formador: Marcelo Caetano Delgado

Montijo: 7 e 8 de novembro (Casa do Am­ Formador: Cristina Braga da Cruz

biente)

Viseu: 7 de outubro (Câmara Municipal)

Estarreja: 28 e 29 de novembro (Biblioteca

Municipal) Vila Real: 19 e 20 de setembro (Biblioteca Avis: 2 de novembro (Junta de Freguesia de Avis) Elvas: 5 e 6 de dezembro (Biblioteca Mu­ Municipal) Condeixa-a-Nova: 14 de dezembro (Sala nicipal) Duração: 12 horas Multiusos) Duração: 12 horas *** Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ Destinatários: Dirigentes, técnicos su­ periores, chefias administrativas e outros Formador: António Góis Nóbrega periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe­cutem tarefas ine­ Portimão: 7 de dezembro (Câmara Municipal) trabalhadores que exe­cutem tarefas ineren­ rentes a esta matéria.

Duração: 6 horas tes a esta matéria.

Conteúdo programático: Contacto com Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ as prin­cipais modificações introduzidas ao riores, coorde­nadores técnicos e outros tra­ balhadores que executem tarefas inerentes RJUE. Con­ceitos urbanísticos e sua defi­ a esta matéria. nição. Con­trolo prévio. Condições de apro­ Conteúdo programático: Apresentação e vação e exe­cução das operações urbanísti­ reflexão sobre o Decreto-Lei n.º 10/2015, cas. Regime de regularização de operações de 16 de janeiro. Âmbito do RJACSR - ex­ urbanísticas ilegais. Outras modificações clusões. Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. Mera proce­dimentais relevantes. comunicação prévia - exclusões e instru­ Documentação: Manual do formador e ção. Autorização - âmbito e instrução. Au­ certificado de frequência de formação pro­ torização conjunta. Licenciamento Zero vs RJACSR. Ocupação do espaço público, ho­ fissional rário de funcionamento e publicidade.

Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Documentação: Manual do formador e

Conteúdo programático: Enquadramento do tema. A classificação dos estabelecimen­ tos industriais e suas implicações. Regimes procedimentais para a instalação e explora­ ção de estabelecimentos industriais - contro­ lo prévio. Os regimes conexos: articulação do Sistema da Indústria Responsável com o Regime Jurídico da Urbanização e Edifica­ ção. Regime de instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis. Fiscaliza­ ção, medidas cautelares e sanções. Taxas.

Documentação: Manual do formador e

certificado de frequência de formação pro­ certificado de fre­quência de formação pro­ fissional fissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 9

INVENTARIAÇÃO

A LEI DOS COMPROMISSOS

E GESTÃO DO IMOBILIZADO E A GESTÃO

A GESTÃO DE STOCKS NOS MUNICÍPIOS

DE TESOURARIA Formador: Francisco Alvei­rinho Correia Castelo Branco: 17 de outubro (Associação Comercial e Industrial) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos superio­

- CASOS PRÁTICOS

Formador: Francisco Alvei­rinho Correia

Formador: Francisco Alvei­rinho Correia

Portimão: 9 de dezembro (Câmara Muni­

Santarém: 28 de novembro (ATAM) Duração: 6 horas

cipal) Duração: 6 horas

Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ res, chefias administrativas e outros traba­ Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­ rio­res, chefias administrativas e ou­tros lhadores que executem tar­efas inerentes a rio­res, chefias administrativas e ou­tros traba­lhadores que executem tarefas ine­ esta matéria. traba­lhadores que executem tarefas ine­ rentes a esta matéria.

Conteúdo programático: Enqua­dra­mento rentes a esta matéria.

Conteúdo programático: A importância legal do tratamento do imobilizado. A conta­ Conteúdo programático: A assunção de da existência de um serviço de aprovi­ gem física e sua valorimetria. Aquisição, utili­ compromissos e os requisitos legais. O cál­ sionamento no município. Organização zação, manutenção e atua­lização do imobili­ culo dos fundos disponíveis. Gestão de te­ e funcionamento do serviço municipal de zado. O controlo interno do imobi­lizado. souraria. Definição. Planos e orçamentos. aprovisionamento. O ato de comprar e a sua organização administrativa. Os stocks.

Documentação: Manual do formador e Otimização de disponibilidades. O controlo A gestão material, administrativa e econó­ certificado de frequência de formação pro­ interno. Rácios. mica dos stocks. Os stocks e sua contabi­ fissional Documentação: Manual do formador e lização.

Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado certificado de frequência de formação pro­ fissional

Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­

Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 10

SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Formador: Francisco Alveirinho Correia e Ricardo Portela Portalegre: 14, 15 e 16 de setembro (Câmara Mu­ nicipal) Beja: 20, 21 e 22 de setembro (CIMBAL) Arruda dos Vinhos: 23, 24 e 25 de novembro (Ga­ binete de Inserção Profissional) Portimão: 12, 13 e 14 de dezembro (Câmara Mu­ nicipal) *** Formador: Odete Ferreira Vila Real: 11, 12 e 13 de outubro (Biblioteca Muni­ cipal) Condeixa-a-Nova: 17, 18 e 19 de outubro (Sala Mul­ tiusos) Figueira da Foz: 2, 3 e 4 de novembro (Centro de Artes e Espetáculos) Viseu: 19, 20 e 21 de dezembro (Câmara Municipal) Duração: 18 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos supe­rio­res, che­ fias administrativas e ou­tros traba­lhadores que exe­ cutem tarefas inerentes a esta matéria.

Conteúdo programático: Enquadramento. SNC­ -AP - âmbito, estrutura e objetivos. A transição para o SNC-AP. Plano de contas multidimensional.

Contabilidade orçamental. Contabilidade financeira.

Contabilidade de gestão.

Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro­fissional Preço: € 85 Associado l € 170 Não associado

Formação 2.º Semestre 2016 11

REGULAMENTO DE FORMAÇÃO POLITICA E ESTRATÉGIA A vocação e a missão da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) reflete-se e orienta-se para o apoio e desenvolvimento dos associados, sendo uma das vertentes, a formação. Compete à ATAM representar, defender e promover os direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores da Administração Local; fomentar iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento profissional de quem é titular de uma relação jurídica de emprego público, e à melhoria do seu desempenho enquanto trabalhador; desenvolver ações que visem o reforço da importância da Administração Local e a valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

NORMAS INSTITUCIONAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO A ATAM assegurará a realização das ações de formação e dos seminários aprovados, anualmente, pela Direção. As intervenções e atividades formativas são financiadas, nos termos e condições em que forem aprovadas pela Direção. As ações decorrerão nos locais e nas datas fixadas, sendo viável a sua alteração, no caso de circunstâncias imprevistas o justificarem, desde que sejam, de seguida, comunicadas aos participantes, com a maior antecedência possível.

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO A inscrição nas atividades formativas desenvolvidas pela ATAM exige o preenchimento da respetiva ficha e a entrega do valor correspondente, dentro do prazo fixa­ do. O valor da inscrição será determinado e, posteriormente, aprovado, pela Direção, sob proposta conjunta do coordenador da área e do responsável financeiro da ATAM. Serão determinados valores diferenciados para os associados e para aqueles que não o são, tendo os primeiros direito a um preço inferior ao estabelecido.

Sendo o número de formandos limitado, as inscrições serão sujeitas a seleção, segundo os seguintes critérios, por ordem decrescente de importância, ou seja, a condição de associado; as funções exercidas; as habilitações literárias; a ausência de dívidas à ATAM. O cancelamento das inscrições só desobriga do pagamento, desde que efetuado até 48 horas, úteis, antes do início da ação de formação.

DIREITOS DOS FORMANDOS Os formandos que participam nas intervenções e atividades formativas desenvolvidas pela ATAM terão direito a receber os ensinamentos constantes do programa, de acordo com as metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados, o manual relativo ao curso frequentado e um certificado de frequência ou de avaliação, desde que, neste último caso, tenha atingido os objetivos definidos pelo formador, mediante a realização do teste correspondente, no final da ação.

Os formandos ficam obrigados a frequentar, com pontualidade e assiduidade, a ação de formação; assinar a folha de presenças; participar no processo de avalia­ ção da ação; zelar e cuidar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação; respeitar o limite máximo de faltas imposto e justificar as faltas ocorridas.

CONTRATO DE FORMAÇÃO Entre a ATAM e o formando é celebrado um contrato de formação. Ao abrigo das respetivas cláusulas, a ATAM compromete-se a proporcionar ao formando uma ação de formação profissional subordinada ao tema identificado. A ação de formação terá o total de horas mencionado, será ministrada nas instalações previa­ mente divulgadas, normalmente, entre as 9:30 e as 17:30, e nas datas previstas. O local e o horário poderão ser alvo de alterações, se circunstâncias imprevistas assim o impuserem, as quais serão comunicadas ao formando, no mais curto espaço de tempo possível. O contrato de formação não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado e vigorará enquanto durar a ação de formação. O formando não poderá ultrapassar, em termos de faltas ou ausências, a percentagem de 10% do número total de horas da ação de formação. Sempre que ocorram atrasos superiores a 15 minutos, na comparência às sessões, serão, para todos os efeitos, considerados como se tratando de uma falta a uma delas, podendo, excecionalmente, admitir-se a sua justificação por decisão do formador. A rescisão unilateral do contrato por parte do formando não confere à ATAM o dever de devolução da quantia paga, se não for avisada com dois dias úteis de antecedência.

O formando aceita que os seus dados pessoais sejam divulgados, para efeitos de auscultação por parte da DGERT, desde que esta seja a sua opção, como tal assinalada na ficha de inscrição. O formando aceita todas as disposições do contrato de formação e sujeita-se às determinações do mesmo decorrentes.

QUEIXAS E RECLAMAÇÕES As reclamações deverão ser efetuadas através da solicitação, junto do Gabinete de Formação, de um formulário elaborado para o efeito, e que será dirigido ao coordenador da respetiva área. As queixas ou reclamações, por parte dos formandos, serão apreciados pelo coordenador do Gabinete da Formação, que dará conta das mesmas à Direção, instruídas com o seu parecer, sem prejuízo de, em casos excecionais, as sujeitar a prévia deliberação daquele órgão. As respostas às reclamações deverão ser efetuadas por escrito pelo coordenador da área da formação, após averiguação da veracidade e fundamentação da mesma, no prazo de 15 dias úteis. As reclamações e queixas, incluindo as respostas a que derem causa, deverão ser registadas e arquivadas no dossier técnico-pedagógico da ação correspondente e no balanço de atividades anual.

INFORMAR | FORMAR | VALORIZAR

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ATAM | Praça do Município | Apartado 219 | 2001-903 SANTARÉM Telefone: 243 330 278 | Fax: 243 330 279 www.atam.pt | E-mail: formacao@atam.pt | www.facebook.com/ATAMPortugal