LOGÍSTICA ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Módulo | 2 Capítulo | Escrita fiscal e legislação tributária Autor | MiniCV |
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA ATIVIDADES COMPLEMENTARES ________________________________________________________________________________
SUMÁRIO
1
ATIVIDADES COMPLEMENTARES ................................................ 1 1.1
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 01 ................................. 1
1.2
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 02 ................................. 4
1.3
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 03 ................................ 12
1.4
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 04 ................................ 16
1.5
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 05 ................................ 19
2
APÊNDICE .............................................................................. 22 2.1
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 01 ......... 22
2.2
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 02 ......... 28
2.3
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 03 ......... 31
2.4
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 04 ......... 35
2.5
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 05 ......... 39
ESCRITA FISCAL E LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA ATIVIDADES COMPLEMENTARES
1
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
1.1 ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 01 Realize estas atividades complementares e teste seu conhecimento: 1)
Segundo o Código Tributário Nacional: a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. b) O tributo não constitui sanção de ato ilícito. c) Somente pode haver pagamento de tributo em moeda (dinheiro). d) Todas as opções são corretas.
2)
Discorra
sobre
a
organização
do
Sistema
Tributário
Nacional,
explicando resumidamente a função da Constituição Federal, de Lei Complementar e Ordinária e dos demais instrumentos normativos. 3)
Determinado município brasileiro, por meio da Lei nº 1234, institui um tributo de guarda da cidade, devido por pessoas do sexo masculino, quando estes completassem 18 anos. O pagamento desse tributo, de acordo com a Lei, se daria na forma de prestação de serviços, durante 1 ano. Esse tributo é legal? Por quê?
4)
Dê cinco exemplos de impostos e de seus órgãos instituidores.
5)
Preencha a tabela a seguir, de acordo com as características específicas de cada tributo (colocar Sim ou Não):
QUADRO DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Espécie tributária:
Refere-se à
Restituição ao
Vinculação das
atividade estatal?
contribuinte?
suas receitas?
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QUADRO DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Imposto Taxa Contribuição de melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições
6)
O que é empréstimo compulsório e em que hipóteses haverá possibilidade de sua instituição?
7)
Relacione a primeira coluna à segunda coluna:
(a) Contribuições sociais (b)
contribuições
de
( ) CIDE- Combustíveis intervenção
no
domínio econômico (c)
contribuições
de
( ) contribuições devidas ao município para custear a iluminação pública
interesse
de
categorias profissionais
( ) PASEP – contribuição paga pelos servidores
públicos
para
de
sua
financiamento aposentadoria. (d) contribuições para o custeio do
( ) INSS, PIS, COFINS
serviço de iluminação pública (e)
contribuições
para
custeio
da
previdência e assistência social dos
( ) contribuições para OAB, CREAC, CRM, etc.
servidores públicos
8)
Imagine que tenha ocorrido a realização de uma obra de pavimentação em determinada avenida de um município do Estado de São Paulo, o que resultou na valorização dos imóveis que ali existem. Especifique o tributo que incidirá nessa operação e a forma como se dará o seu lançamento? Página 2
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9)
Quais são os órgãos que compõem a administração tributária federal? a) Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; c) Conselho Nacional da Política Fazendária- CONFAZ; d) Todas as opções acima.
10) Discorra sobre o que é o Simples Nacional, para quem se aplica e quais são suas características.
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1.2 ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 02 Realize estas atividades complementares e teste seu conhecimento: 11) Como sabido, o Lucro real é a forma correta de apuração do lucro de uma empresa. Explique por que essa informação é correta. 12) Suponhamos que a empresa XYZ tenha obtido, no ano calendário de 2012, receita bruta total no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Essa empresa pretende optar pelo lucro presumido. Isso será possível? Por quê? 13) Acerca do lucro presumido, pode-se afirmar que: a) É aplicado um percentual fixo sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, que é a totalidade recebida por ele, inclusive de vendas canceladas ou devolvidas; b) É aplicado um percentual variável sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, que é a totalidade recebida por ele, incluindo-se descontos incondicionais concedidos, mas excluindo-se as vendas canceladas ou devolvidas; c) É aplicado um percentual fixo sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, que é a totalidade das vendas de mercadorias ou serviços, bem como resultados em conta alheia, excluídas a receita bruta do IPI, o ICMS-Substituição Tributária, as vendas canceladas e devolvidas e os descontos incondicionais concedidos; d) É aplicado um percentual fixo sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, que é o somatório apenas da venda de mercadorias, permitindo-se a exclusão das vendas canceladas e devolvidas e os descontos incondicionais concedidos.
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14) Determinada empresa, que é optante pelo lucro presumido, teve prejuízos na apuração do seu lucro em determinado exercício, tendo em vista que suas despesas foram maiores que as receitas auferidas. Quais orientações você daria para essa empresa? 15) Informe abaixo os percentuais presumidos do lucro auferido nas seguintes atividades econômicas: a)
Transporte de carga:
b)
Venda e comercialização de mercadorias:
c)
Prestação de serviços em geral:
d)
Atividades imobiliárias de compra e venda, loteamento ou incorporação de imóveis:
16) A empresa AAA recebe, anualmente, receita bruta inferior a R$ 48 milhões, mas, por opção da sua contabilidade, apura o Imposto de Renda e a CSLL com base no lucro real. Ocorre que essa empresa possui dificuldades na comprovação das suas despesas com aquisições de insumos, além de possuir uma folha de salários de baixo custo, por ser
uma
indústria
automatizada.
Fazendo
uma
análise
dessas
informações, o que você sugeriria para essa empresa? 17) Explique o que é o lucro arbitrado e quando pode ser aplicado numa empresa. 18) Por que o lucro arbitrado é extremamente prejudicial à empresa? 19) Acerca do imposto de renda, assinale a alternativa correta: a) É um imposto real, uma vez que onera os bens em si propriamente ditos (um imóvel, o salário, um veículo, etc.) b) É um imposto pessoal, uma vez que onera os bens em si propriamente ditos (um imóvel, o salário, um veículo, etc.) Página 5
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c) É um imposto real, recaindo sobre o patrimônio jurídico de uma pessoal (contribuinte), e não sobre seus bens particularmente considerados, diante do que leva em consideração a conjuntura da sua situação patrimonial do contribuinte. d) É um imposto pessoal, recaindo sobre o patrimônio jurídico de uma pessoal (contribuinte), e não sobre seus bens particularmente considerados, diante do que leva em consideração a conjuntura da situação patrimonial do contribuinte. 20) O que são paraísos fiscais, de acordo com a legislação de Imposto de Renda? E qual a consequência para as operações realizadas com esses países?
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1.3 ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 03 Realize estas atividades complementares e teste seu conhecimento: 21) De acordo com a regra geral, a apuração do imposto de renda de pessoa jurídica se dá por: a) Homologação, quando a União Federal apura o imposto e emite a guia de recolhimento para o contribuinte; b) De ofício, quando a União Federal apura o imposto e emite a guia de recolhimento para o contribuinte; c) Por declaração, quando o contribuinte preenche a declaração e a Receita Federal calcula o valor a pagar pelo contribuinte, sem necessidade de qualquer confirmação posterior; d) Homologação, situação em que o próprio contribuinte apura, declara e recolhe o imposto devido, que posteriormente é confirmado (ou infirmado) pela Receita Federal. 22) Assinale, abaixo, qual é a declaração que deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas, para fins de apuração do Imposto de Renda: a) DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; b) DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais; c) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; d) GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 23) Em que situações é devido o adicional do Imposto de Renda? 24) Assinale a seguir as receitas que são consideradas para fins de incidência do imposto de renda, calculado com base no lucro presumido: Página 12
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( ) a receita bruta mensal; (
) as demais receitas e ganhos de capital;
(
) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
( ) os rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa; ( ) demais parcelas resultantes de receitas auferidas em exportações com pessoas jurídicas, vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, no valor que exceder àquele já apropriado na escrituração fiscal da exportadora. 25) Oficina prática: 1. Experiência: apurar o IRPJ devido por uma empresa, com base no lucro presumido. Objetivo: apurar o IRPJ devido pela empresa em determinado trimestre. 2. Material experimental: calculadora, planilha de excel ou outro caderno para realização dos cálculos. 3.
Situação problema: determinada empresa, que se dedica à prestação de serviços em geral, obteve receita bruta decorrente da prestação de seus serviços no valor de R$ 200.000,00, no 1º trimestre de 2014. Além disso, vendeu um veículo por R$ 20.000,00.
Calcule o valor do imposto de renda a ser recolhido por essa empresa. 26) Como funciona o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR? E o que deve ser escriturado na Parte A do LALUR? E na parte B? 27) Relacione a primeira coluna à segunda coluna:
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(1) Prejuízo Fiscal
( ) São despesas que não integram o custo, mas são necessárias para a atividade da empresa e sua manutenção.
(2) Compensações
( ) São exemplos os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, resultados de rendimentos, CSLL,
ajustes
no
Regime
Tributário
de
Transição (RTT), multas por infrações fiscais. (3) Despesas
( ) É o saldo apurado após a demonstração do lucro
operacionais
real, e significa afirmar que a empresa não obteve lucro no período.
(4) Adições
( ) São os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros rendimentos previstos na legislação tributária.
(5) Exclusões
( ) São abatimentos permitidos da base de cálculo do lucro real, a exemplo do prejuízo fiscal.
28) Oficina prática: 1. Experiência: apurar o IRPJ devido por uma empresa com base no lucro real. Objetivo: apurar o IRPJ devido pela empresa em determinado trimestre. 2. Material experimental: calculadora, planilha de excel ou outro caderno para realização dos cálculos. 3.
Situação problema: Determinada empresa que se dedica ao comércio obteve os seguintes resultados: Lucro líquido: R$ 500.000,00 Adições: R$ 200.000,00 Exclusões: R$ 50.000,00 Compensações: R$ 250.000,00 (prejuízo fiscal) Página 14
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Calcule o valor do imposto de renda a ser recolhido por essa empresa, considerando a fórmula básica: Lucro líquido antes do IRPJ (+) adições (-) exclusões (=) Lucro Ajustado (-) compensações (=) Lucro Real. 29)
A alíquota da CSLL é: a) 9% para as pessoas jurídicas em geral, e 10% para instituições financeiras; b) 9% para as pessoas jurídicas em geral, e 15% para instituições financeiras; c) 15% para as pessoas jurídicas em geral, e 9% para instituições financeiras; d) 10% para as pessoas jurídicas em geral, e 9% para instituições financeiras.
30) Qual é a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS? O que se inclui e o que não se inclui nessa base?
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1.4
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 04 Realize estas atividades complementares e teste seu conhecimento:
31) Marque com (IRPJ) ou (PIS/COFINS) as seguintes sistemáticas de apuração dos tributos abaixo: (
) Lucro Real
(
) Cumulativo
(
) Monofásico
(
) Plurifásico
(
) Lucro Presumido
(
) Não Cumulativo
(
) Lucro Arbitrado
32) Para quem se aplica a incidência do PIS e do COFINS cumulativo: a) Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real; b) Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido; c) Todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de apuração; d) Não há PIS e COFINS cumulativo. 33) Como funciona o PIS/COFINS cumulativo? 34) Acerca da contribuição ao PIS e da COFINS cumulativa, assinale a alternativa correta: a) Todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são incluídas na base de cálculo; b) Todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são incluídas na base de cálculo, com exceção das receitas financeiras, apenas.
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c) Todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são incluídas na base de cálculo, excetuadas apenas receitas não operacionais, bem como as receitas auferidas em operações de conta alheia. d) Na base de cálculo dessas contribuições, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são incluídas, excetuadas as receitas financeiras e não operacionais. 35) Qual é a base de cálculo e a alíquota da contribuição ao PIS e à COFINS não cumulativa? 36) Debata com seus colegas acerca dos tipos de industrialização onde há incidência de IPI. Após, dê dois exemplos para cada um dos tipos de industrialização abaixo: a) Transformação b) Beneficiamento c) Montagem d) Acondicionamento e) Renovação 37) Inclui-se na base de cálculo do IPI: a) O valor do produto, acrescido do frete e das demais despesas acessórias
cobradas
do
comprador
ou
do
destinatário
da
mercadoria, tais como seguros; b) O valor da importação da mercadoria (conhecido como valor CIF – Cost, insurance and freight, que é a mercadoria, seguro e frete), acrescida do imposto de importação, taxas aduaneiras e demais encargos incidentes no desembaraço da mercadoria no porto; c) O valor da arrematação judicial do bem; d) Todas as opções estão corretas.
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38) Acerca da alíquota do ICMS, é possível se afirmar que: a) Sempre será fixa; b) Será fixada de acordo com a importância da mercadoria, tendo em vista o princípio da seletividade; c) Será progressiva, de acordo com o valor da aquisição; d) Todas as alternativas estão incorretas. 39) Selecione, abaixo, em quais situações ocorrerá o fato gerador do ICMS: (
)
A circulação de mercadorias, que é a saída onerosa de
mercadorias de determinado estabelecimento. (
) A industrialização de mercadorias.
(
) Na venda de imóveis.
( ) A prestação de serviços de transportes interurbanos (entre municípios) ou interestaduais (entre Estados). (
) A prestação de serviços de comunicação.
(
) Na prestação de serviços de transporte intermunicipal.
( ) Produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. ( ) Extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais. 40) Calcule a base de cálculo e o ICMS a ser recolhido na seguinte operação: Valor da Operação: R$ 30.000,00 – Alíquota 18%:
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1.5
ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 05 Realize estas atividades complementares e teste seu conhecimento:
41) Calcule a base de cálculo e o ICMS a ser recolhido na seguinte operação: Valor da Operação: R$ 10.000,00 – Alíquota 12%. 42) Discorra acerca do ISS, apresentando sua base de cálculo e a divergência existente quanto ao local para onde o tributo é devido. 43) A contribuição previdenciária sobre a folha de salários incide sobre: a) A totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador em decorrência da prestação dos seus trabalhos ao empregador, sem nenhuma exceção. b) Todos os valores destacados na folha de salários da empresa; c) Apenas o valor pago a título de salário; d) A totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador em decorrência da prestação dos seus trabalhos ao empregador, com exceção das verbas indenizatórias. 44) Simule
com
seus
colegas
uma
operação
de
importação
de
mercadorias. Quais os procedimentos que devem ser tomados para concretizar essa informação. 45) O que é o regime de importação do Drawback? 46) Selecione, a seguir, quais são as obrigações acessórias que já foram instituídas pelo Sistema Público de Escrituração Digital: (
)
Escrituração Contábil Digital – ECD, que se aplica para o livro geral e livro razão, apenas;
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(
)
Escrituração Contábil Digital – ECD, que se aplica para o livro geral, livro razão, diário auxiliar, razão auxiliar, balancetes diários e balanços;
(
) Escrituração Fiscal Digital – EFD, aplicável ao ICMS, apenas;
(
) Escrituração Fiscal Digital – EFD, aplicável ao ICMS e ao IPI;
( ) Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, aplicável para a contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. 47) Assinale a alternativa incorreta: a) Entende-se
por
fiscalização
o
procedimento
administrativo
realizado pelo ente fiscal (União Federal, Secretarias da Fazenda e Prefeituras Municipais) que busca verificar a regularidade das operações realizadas pelo contribuinte; b) Para início da fiscalização, é imprescindível que o Fiscal lavre uma notificação escrita e formal, dando ciência ao contribuinte de que será iniciado, contra ele, processo de fiscalização; c) O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal é de 60 ou 120 dias, podendo ser prorrogado a critério do Fisco. O término do prazo do MPF reestabelece a espontaneidade do contribuinte, que poderá recolher os tributos com os benefícios aplicáveis; d) O Fisco poderá solicitar às instituições financeiras que apresentem extrato bancário do contribuinte, não sendo aplicado o sigilo fiscal assegurado pela Constituição Federal. 48) Discorra sobre crimes tributários e como as pessoas jurídicas podem ser punidas? 49) São disponibilizados, aos contribuintes, as seguintes opções de controle do passivo tributário: a) Defesa em instância judicial; Página 20
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b) Defesa em instância administrativa; c) Parcelamento de débitos; d) Todas as alternativas estão corretas. 50) Oficina prática: 1.
Experiência: simular a emissão de uma nota fiscal eletrônica de venda
de
mercadorias
industrializadas,
com
as
seguintes
características: Emitente: Empresa ABCD Ltda, com endereço na Rua X, s/nº, no município
de
São
Bernardo
do
Campo,
São
Paulo,
CNPJ
01.000.111/00001-01. Comprador: Empresa Exemplo S/A, localizada na Rua sem nome, nº 01,
Município
de
Porto
Alegre,
Rio
Grande
do
Sul,
CNPJ
02.000.222/00001-02. Mercadoria: 5.000 unidades de canetas. Valor da operação (sem impostos): R$ 5.000,00. Frete: R$ 100,00. ICMS: 12%. IPI: 10%. Objetivo:
simular
a
emissão
de
uma
nota
fiscal
eletrônica,
identificando o Código Fiscal da Operação e preenchendo a nota fiscal de forma correta. 2. Material experimental: modelo de uma nota fiscal, disponível em <http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/>
Pesquisa
>
Regulamento do ICMS > Tabela de Artigos > Modelos de Documentos e Livros Fiscais > Nota Fiscal Modelo 1. 3. Situação problema: preencher a nota fiscal de forma correta, calculando o ICMS e o IPI.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
2 2.1
APÊNDICE GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 01
1)
Alternativa: d.
2)
O aluno deverá apresentar uma redação acerca da organização do sistema tributário nacional, que é composto pela Constituição Federal, Lei Complementar e Ordinária, Decreto, Medida Provisória, Resolução, Instrução Normativa, Portaria, etc. A Constituição é a base do nosso Sistema Tributário Nacional e nenhuma nova lei poderá ir contra suas determinações. É do texto constitucional que surgem todas as outras regulamentações de comportamento dos cidadãos. Em matéria tributária, a Constituição Federal é a base jurídica para a própria criação de tributos, sendo apenas ela quem confere e distribui a competência de instituir e de arrecadar tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. À Lei Complementar compete regulamentar novos tributos, a exemplo do Imposto sobre Grandes Fortunas, dos Empréstimos Compulsórios, das Contribuições Sociais e dos Impostos Residuais (que ainda não foram instituídos). Cabe à lei ordinária, no caso concreto, instituir o tributo já criado pela Constituição Federal, fixando a alíquota, a base de cálculo, o devedor (sujeito passivo), a multa e o fato gerador, devendo ser minuciosa na identificação desses elementos. Decreto é a norma elaborada individualmente pela autoridade máxima do Poder Executivo, ou seja, pelo Presidente da República, pelos Governadores ou pelos Prefeitos Municipais. Em Direito Tributário, o Decreto integra a expressão legislação tributária, possuindo ampla aplicação pelos operadores.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
A Medida Provisória, em conformidade com o artigo 59, V da Constituição Federal, é a lei do Poder Executivo. Resumidamente, a Medida Provisória é um ato normativo que tem força de lei, mas, ao contrário desta, possui prazo de validade para ser retirada do ordenamento jurídico. A Resolução é o ato legislativo exclusivo do Congresso Nacional. 3)
Não. De acordo com o Código Tributário Nacional1, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei
e
cobrada
mediante
atividade
administrativa
plenamente
vinculada”. Assim, deve ser obrigatoriamente pago em dinheiro, não se admitindo o pagamento pela prestação de serviços. Logo, lei que preveja o pagamento de serviço de guarda não é legal. Também não podem ser instituídos tributos somente para determinada categoria de pessoas (no caso, do sexo masculino), sendo proibida a discriminação de sexo, idade ou categoria de profissionais, para fins de incidência dos tributos. 4)
Deverão ser fornecidos cinco exemplos de impostos (e não taxas, contribuições, etc). Poderá ser citados quaisquer um dos exemplos abaixo.
IMPOSTOS FEDERAIS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO
Art. 153, CF
1
BRASIL,
Lei
nº
Art. 154, CF
5.172,
de
25
de
outubro
de
1966.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 06 set. 2014.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
1. Imposto sobre Importação
1. Imposto Residual
2. Imposto sobre Exportação
2. Imposto Extraordinário de
3. Imposto sobre Renda
Guerra
4. Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI 5. Imposto sobre Operações Financeiras 6. Imposto Territorial Rural - ITR 7. Imposto sobre Grandes Fortunas
IMPOSTOS ESTADUAIS (Art. 155, CF) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 1. ITCMD
2. ICMS
3. IPVA
IMPOSTOS MUNICIPAIS (Art. 156, CF) COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL2 1. IPTU
2. ITBI
3. ISS
5) QUADRO DE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Espécie
Refere-se à
Restituição ao
Vinculação das
tributária:
atividade estatal?
contribuinte?
suas receitas?
Imposto
Não
Não
Não
Taxa
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Não
Contribuição de melhoria Empréstimo Compulsório
2
O Distrito Federal acumula as competências tanto dos Estados quanto dos Municípios, conforme artigo 32, paragrafo primeiro da Constituição Federal.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Contribuições
6)
Não
Não
Sim
O empréstimo compulsório tem como característica a obrigatoriedade de sua devolução (ou restituição) ao contribuinte, sendo, como o próprio nome diz, um empréstimo “obrigatório” que o contribuinte faz à União Federal. Pode ser instituído em apenas duas hipóteses, ou seja, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa
ou
de
sua
iminência
ou,
ainda,
para
custear
investimento público urgente e de relevante interesse nacional. 7) (a) Contribuições sociais
(b ) CIDE- Combustíveis
(b) contribuições de intervenção (d) no domínio econômico
contribuições município
devidas
para
ao
custear
a
iluminação pública (c) contribuições de interesse (e) PASEP – contribuição paga pelos de categorias profissionais
servidores
públicos
para
de
sua
financiamento aposentadoria. (d) contribuições para o custeio (a ) INSS, PIS, COFINS do serviço de iluminação pública (e) contribuições para custeio da
previdência
assistência
social
e
(c)
contribuições
para
OAB,
CREAC, CRM, etc.
dos
servidores públicos 8)
Haverá a incidência da contribuição de melhoria, que são tributos pagos em favor da União Federal, Estados e Municípios, decorrentes da Página 25
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
realização de obras públicas que impliquem em valorização dos imóveis dos contribuinte. O lançamento do tributo observará o valor total das despesas realizadas, que deverá ser rateado por todos os beneficiados, na proporção do seu benefício. 9)
Alternativa: d.
10) O Simples Nacional é um sistema de pagamento unificado de vários tributos, mais benéfico do que a tributação convencional, sendo que sua adesão é facultativa, com exceção dos casos em que a opção é vedada pelo segmento de atividade da empresa. O Simples se aplica para Microempresas (aquela que aufira, no anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00) e empresas de pequeno porte (cuja receita bruta superior seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00). O Simples Nacional é administrado pelo Ministério da Fazenda e o recolhimento unificado substitui o recolhimento individualizado dos seguintes impostos: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V - Contribuição para o PIS/PASEP; VI - Contribuição Patronal Previdenciária; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
O Super Simples utiliza uma única base de cálculo para apuração de todos os tributos, que é a receita bruta do contribuinte calculada no mês. A alíquota aplicável é prevista nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, e varia de acordo com a atividade da empresa – indústria, comércio ou serviços e sua receita bruta.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
2.2
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 02
11) O lucro real é a forma correta de apuração do lucro de uma empresa por considerar todas
as
variações
existentes
na empresa que
impactam no seu resultado final, ou seja, adições, exclusões e compensações permitidas por lei. O Lucro Real exprime o verdadeiro acréscimo patrimonial de uma empresa no período de apuração analisado, ou seja, o valor positivo apurado após o confronto entre determinadas entradas e saídas de valores do caixa da empresa. 12) Não. Conforme exemplo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil:3A partir do momento que a empresa aufira receita bruta superior a R$ 48 milhões, ela estará obrigada a recolher seus impostos com base no lucro real. 13) Alternativa: c. 14) O aluno deverá destacar que a empresa poderá migrar sua apuração do Imposto de Renda para o lucro real, a fim de reduzir a carga tributária de IRPJ e CSLL, demonstrando que houve prejuízo fiscal nos exercícios de apuração, que levará à inexistência de imposto a pagar e a possibilidade de compensação desse prejuízo em exercícios futuros, se for o caso. 15) a) 8% b) 32% c) 8% 3
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Manual do PGFAS-D e DEFIS. Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pg das-d_fev.2014.pdf>. Acesso em: 06 set. 2014.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
16) O aluno deverá demonstrar conhecimentos de que nem sempre a opção pelo lucro real ou presumido é algo estanque e imutável, informando que, no caso da empresa AAA, por exemplo, há a possibilidade de a empresa estar recolhendo mais imposto do que seria necessário, caso houvesse sua opção pelo lucro presumido. O aluno deverá ressaltar, ainda, que a opção pelo lucro real deverá ser realizada com base em dados concretos, não se admitindo dificuldades na comprovação da receita, como vem ocorrendo, sob pena de se recolher mais imposto do que deveria. 17) O lucro arbitrado é a forma de apuração do Imposto de Renda, quando não for possível determinar a receita tributável da empresa, ou seja, ser
reconhecida
a
imprestabilidade
da
escrituração
fiscal
do
contribuinte, normalmente ocasionada pela omissão de receitas ou pela
ausência
de
documentos
que
comprovem
as
informações
prestadas. 18) Como se trata de estimativas, normalmente a Receita Federal levanta todos os ingressos de receita que forem possíveis (como por exemplo, todos os depósitos em conta corrente), independentemente de sua origem, e, sobre esse valor “arbitrado”, aplica a alíquota do lucro presumido, majorada em 20%. Dessa forma, no arbitramento de serviços, por exemplo, a base de cálculo será de 52%. 19) Alternativa: d. 20) São países onde não há tributação da renda, ou está é tributada em percentual inferior a 20%. Nesses países não há firmação de acordos internacionais para se evitar a dupla tributação, diante do que os rendimentos recebidos serão obrigatoriamente tributados no Brasil, a fim de evitar a evasão de divisas. Página 29
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Página 30
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
2.3
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 03
21) Alternativa: d. 22) Alternativa: a. 23) O adicional do imposto de renda é devido a cada parcela da base de cálculo que exceder o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre, ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, se for o caso. Nessa hipótese haverá a aplicação de alíquota adicional de 10% (dez por cento), que deverá ser acrescida à alíquota normal paga pelo contribuinte, no prazo de vencimento fixado em legislação. 24) ( x ) a receita bruta mensal; ( x ) as demais receitas e ganhos de capital; ( x ) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; ( x ) os rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa; ( X ) demais parcelas resultante de receitas auferidas em exportações com pessoas jurídicas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, no valor que exceder àquele já apropriado na escrituração fiscal da exportadora. 25) O aluno deverá, primeiramente, identificar o valor da base de cálculo do IRPJ-presumido, que é tanto a prestação de serviços quanto a venda do veículo (bem do ativo imobilizado). Ou seja: - R$ 200.000,00 decorrentes de prestação de serviços; - R$
20.000,00 decorrentes de venda de bens (demais receitas). Página 31
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Total da receita apurada no trimestre: R$ 220.000,00. Assim, o ponto de partida para apuração da base de cálculo do IRPJ é R$ 220.000,00. Conforme lista de alíquotas trazidas pela Receita Federal, presume-se como sendo lucro o valor correspondente a 32% da receita bruta total auferida. Assim, temos: R$ 220.000,00 x 32% = R$ 70.400,000 (base de cálculo). Sobre essa base de cálculo, será aplicada a alíquota de 15% do IRPJ, obtendo-se, então, o valor devido do imposto: R$ 70.400,00 x 15% = R$ 10.560,00 – Imposto “normal” Verifica-se que a receita bruta do trimestre foi superior a R$ 60.000,00, devendo ser aplicada a alíquota adicional de 10% sobre a diferença. Assim: R$ 70.400,00 – R$ 60.000,00 = R$ 10.400,00 (base de cálculo do adicional) R$ 10.400,00 X 10% = R$ 1.040,00 – Imposto “adicional” Total do IR a ser recolhido (R$ 10.560,00 + R$ 1.040): R$ 11.600,00. 26) O LALUR é o livro obrigatório para os contribuintes que optem ou sejam legalmente obrigados à apuração do imposto de renda com base no lucro real. O LALUR é composto por duas partes, de idêntico tamanho, reunidas em um único livro encadernado. Essas partes são conhecidas como Parte A e Parte B do LALUR, e devem ser escrituradas em ordem cronológica, folha a folha. Caso se complete uma das partes do livro, a outra será encerrada mediante o cancelamento das páginas não utilizadas. Na Parte A do LALUR, são realizados os ajustes do lucro líquido, permitindo-se apurar a base de cálculo do Imposto de Renda da Página 32
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Pessoa Jurídica. Assim, nesse livro, encontram-se adições, exclusões e compensações. Seu resultado final é a transcrição da demonstração do lucro real da empresa, ou seja, aquilo que efetivamente acresceu em seu patrimônio. Já a Parte B do LALUR, destina-se ao controle de valores que não constam
na
escrituração
comercial,
mas
que
influenciam
a
determinação do lucro real em períodos futuros. Assim, são exemplos de informações constantes da Parte B do LALUR adições (como depreciação acelerada incentivada), exclusões (custos e despesas não dedutíveis
em
virtude
de
disposições
legais)
e
compensações
(prejuízos fiscais operacionais ou não operacionais), dentre outros. 27) (1) Prejuízo Fiscal
(3)
São despesas que não integram o custo, mas são necessárias para a atividade da empresa e sua manutenção.
(2) Compensações
(4) São seus exemplos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, resultados de rendimentos, CSLL,
ajustes
no
Regime
Tributário
de
Transição (RTT), multas por infrações fiscais. (3)
Despesas (1)
operacionais
É o saldo apurado após a demonstração do lucro real e significa afirmar que a empresa não obteve lucro no período.
(4) Adições
(5)
São
resultados,
rendimentos,
receitas
e
quaisquer outros rendimentos previstos na legislação tributária. (5) Exclusões
(2) São abatimentos permitidos da base de cálculo do lucro real, a exemplo do prejuízo fiscal.
28) O aluno deverá apurar o IRPJ em conformidade com a fórmula: Lucro líquido antes do IRPJ Página 33
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
(+) adições (-) exclusões (=) Lucro Ajustado (-) compensações (=) Lucro Real. Assim: Lucro líquido:
R$ 500.000,00
(+) adições:
R$ 200.000,00
(-) exclusões:
R$
50.000,00
(=) Lucro Ajustado: R$ 650.000,00 (-) compensações:
R$ 250.000,00 (prejuízo fiscal)
Limite de compensação (30% do Lucro Ajustado: R$ 650.000,00 30% = R$ 195.000,00). (=) Lucro real: R$ 455.000,00 (R$ 650.000,00 – R% 195.000,00) Alíquota IRPJ = R$ 455.000,00 – 15% = R$ 68.250,00 Alíquota adicional = (R$ 455.000,00 – R$ 60.000,00)-10% = R$ 39.500,00. Valor a recolher de IRPJ: R$ 107.750,00 29)
Alternativa: b.
30) A contribuição ao PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento da empresa, que é a receita bruta auferida com a venda de produtos e mercadorias, bem como a prestação de serviços pela empresa.
Para
fins
de
incidência
dessas
contribuições,
são
consideradas as totalidades das receitas auferidas pela empresa, que acresçam no seu patrimônio. A contribuição ao PIS e a COFINS não pode incidir sobre receitas decorrentes da exportação de mercadorias, que são imunes pela Constituição Federal. Página 34
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
2.4 GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 04 31) (IRPJ) Lucro Real (PIS/COFINS) Cumulativo (PIS/COFINS) Monofásico (PIS/COFINS) Plurifásico (IRPJ) Lucro Presumido (PIS/COFINS) Não Cumulativo (IRPJ) Lucro Arbitrado 32) Alternativa: b. 33) A incidência cumulativa ocorre quando não se permite o creditamento de nenhuma parcela, sendo que em cada operação será aplicada a alíquota ordinária do imposto, de forma que a operação seguinte sempre será onerada com o imposto que já incidiu anteriormente, majorando significativamente a base de cálculo do imposto. No caso da contribuição ao PIS e da COFINS, serão aplicadas as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a base de cálculo do tributo, que é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens, prestação de serviços ou receitas auferidas em operações
em conta alheia, sem a
possibilidade
de
quaisquer
deduções, despesas e encargos. 34) Alternativa: d. 35)
A base de cálculo da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS é a receita bruta da empresa, nisso entendido o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua denominação
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ou classificação contábil. As alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente. 36) Esta é uma questão aberta e poderão ser citados diversos exemplos, considerando-se os conceitos abaixo: - Transformação, que é quando o produto perde sua identidade, passando a se transformar em outra coisa. Essa industrialização é aplicada sobre a matéria-prima ou produto intermediário, dando-lhe nova forma ou finalidade, diversa daquela originariamente existente. O produto novo, inclusive, ganha nova classificação na Tabela do IPI, com incidência de alíquota totalmente diferente. Por exemplo, a transformação de chapa de ferro em peça de veículos; a transformação de ferro, espuma, etc, em bancos de veículo, dentre outros. - Beneficiamento, por sua vez, é o procedimento pelo qual ocorre a modificação,
aperfeiçoamento,
embelezamento
ou
alteração
de
funcionamento de um produto já existente. Nesse caso, o produto em si não é alterado, mas somente suas características externas (não intrínsecas
ao
produto).
Por
não
alterar
o
produto em si,
o
beneficiamento não gera um novo produto, diante do que não há nova alíquota ou classificação na tabela do IPI. É o caso, por exemplo, da mudança de cabine de um veículo, de cabine simples para cabine dupla. - Montagem é a reunião de produtos e peças para formação de um novo produto ou unidade autônoma, independente de manter ou não a mesma
classificação
fiscal.
Ao
contrário
do
que
ocorre
na
transformação, as partes e peças não perdem sua individualização no produto novo, podendo ser verificadas. É o caso da industrialização de um motor veicular, por exemplo, onde as partes e peças podem ser devidamente identificadas por si só. -
Acondicionamento
e
reacondicionamento,
de
acordo
com
o
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2012), é o processo que consiste Página 36
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
na colocação de uma nova embalagem visual do produto, ainda que substitua a original, de forma a melhorá-lo para o consumo ou apresentá-lo com um produto novo. Não se trata, pois, de mera colocação de embalagem para transporte, mas sim de processo de acondicionamento que, por sua natureza, torne o produto mais atrativo ao consumidor final. São exemplos de industrialização por acondicionamento a reunião de produtos de beleza para formação de “kits”, criando um novo produto, que inclusive terá uma classificação fiscal diferenciada. - Renovação ou Recondicionamento, é o processo de industrialização aplicado em produto usado, deteriorado ou inutilizado, de forma a renová-lo ou restaurá-lo para a utilização, sendo mantida a sua classificação fiscal. É o caso do recondicionamento de peça veiculas (amortecedores, radiadores, embreagens, etc). 37) Alternativa: d. 38) Alternativa: b. 39) (X) Circulação de mercadorias, que é a saída onerosa de mercadorias de determinado estabelecimento; ( ) Industrialização de mercadorias; ( ) Venda de imóveis; (X)
Prestação
de
serviços
de
transportes
interurbanos
(entre
municípios) ou interestaduais (entre Estados); (X) Prestação de serviços de comunicação; ( ) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; (X) Produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; (X) Extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais. Página 37
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
40) Como aprendemos na aula do ICMS, para se calcular o valor desse imposto, que integra sua própria base de cálculo (ICMS por dentro), devemos analisar as seguintes etapas: 1- Transformar a alíquota em número decimal (x) 2- Calcular o saldo representante da base de cálculo, aplicando a fórmula: 1,00-x = y 3- Dividir o valor da mercadoria pelo percentual da base de cálculo que ela representa: Valor da Operação / y = base de cálculo completa 4- Aplicar a alíquota do ICMS sobre a base de cálculo completa Base de cálculo - R$ 36.585,36. Valor do imposto: R$ 6.585,36.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
2.5
GABARITO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES | AULA 05
41) Base de cálculo: R$ 12.195,12. Valor do imposto: R$ 1.463,41 42) Trata-se de redação de texto livre, devendo ser abordados os seguintes aspectos do ISS: O ISS incide sobre uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de serviços realizada pela empresa ou por profissional, com relação ao rol dos serviços previstos da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A referida lista abarca uma série de serviços que podem ser prestados pelos contribuintes, sendo divididos em 40 itens, englobando aproximadamente 230 serviços. Entende-se por serviço um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou na atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. Ou seja, para que seja configurado como serviço, é imprescindível que haja conotação econômica na prestação, não se admitindo, por exemplo, exigência de ISS no trabalho voluntário realizado. A base de cálculo do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, é o valor do serviço prestado, não se incluindo o valor das mercadorias empregadas para a prestação de serviços, que são oneradas pelo ICMS. Inclusive, quando não for possível aferir o valor do serviço, como ocorre com relação ao serviço prestado por profissionais liberais, deverá ser aplicado um ISS fixo, a ser pago periodicamente pelo contribuinte. Questão polêmica envolvendo o ISS diz respeito ao local onde o tributo deva ser recolhido, isto é, se para o Município no qual o serviço foi prestado (local da prestação de serviço), se para o Município do
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
prestador do serviço (local do prestador), ou ainda, para o local onde reside o tomador do serviço (local do tomador). De acordo com a legislação vigente, via de regra, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou em seu domicilio. Assim, considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolver suas atividades de prestar serviço, e que configura unidade
econômica
ou
profissional,
independentemente
da
denominação do local: sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, etc. Entretanto, a própria legislação excepciona alguns serviços, sendo o ISS devido no local de execução do serviço. 43) Alternativa: d. 44) Para realizar a importação de mercadorias, o contribuinte deverá primeiramente realizar sua inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), disponível no site da Receita Federal do Brasil. Nas
importações,
podem
ocorrer
três
situações:
importações
dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento não automático. Em todos os casos, deverá ser providenciada a Declaração de Importação de Mercadorias no SISCOMEX, a fim de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro das mercadorias. Não estão sujeitas a licenciamento as importações realizadas sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, admissão temporária, regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado,
depósito
franco
e
depósito
especial4,
doações,
arrendamento mercantil, dentre outras situações elencadas no artigo 4
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, Portaria nº 25 de 27.12.2008. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1228242087.pdf>. Acesso em: 06 set. 2014.
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
13 da Portaria SECEX nº 23/2011. Entende-se por licenciamento um procedimento específico no qual pode ser necessária a verificação física da mercadoria antes de realizado o desembaraço aduaneiro. Via de regra, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, bastando o mero registro na Declaração de Importação para realização do despacho aduaneiro. O despacho aduaneiro é o procedimento pelo qual se verificam as informações declaradas pelo importador, bem como os documentos e particularidades da importação, a fim de permitir o ingresso em território nacional, que é chamado de desembaraço aduaneiro. Após o registro da importação, o SISCOMEX aprova a Declaração de Importação, que permitirá o desembaraço aduaneiro das mercadorias, caso não haja nenhuma exigência. De posse da Declaração de Importação, deverá ser apresentado à Receita Federal, no momento do desembaraço aduaneiro, o conhecimento de carga, a invoice (fatura comercial), os comprovantes de recolhimento dos tributos e demais documentos
necessários
para
realização
do
desembaraço
e
da
liberação da mercadoria. Com a recepção desses documentos, a mercadoria segue para um dos canais de conferência aduaneira, podendo ser: canal verde, onde a carga é liberada automaticamente, sem a verificação física ou documental;
canal
amarelo,
havendo
a
verificação
apenas
dos
documentos que embasam a operação; e canal vermelho, onde, além da documentação, são checadas as próprias mercadorias a serem desembaraçadas. 45) O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um regime especial no qual o importador pode importar mercadorias em duas modalidades: (i) suspensão, quando o IPI e demais impostos incidentes na importação ficaram suspensos até que seja efetuada a saída da mercadoria exportada, dentro do prazo de um ano, que pode ser Página 41
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
prorrogado por mais um ano; (ii) isenção, que é a importação de bens para reposição de estoques de insumos de utilizados na fabricação de mercadorias já exportadas. Atualmente, também é permitida a aquisição de insumos isentos ou com suspensão dentro do próprio território nacional (conhecido como drawback verde–amarelo), desde que se comprove que tais insumos serão aplicados na fabricação de produtos que serão exportados dentro do prazo fixado pela lei, sendo, assim, uma forma de desonerar a exportação de mercadorias e incentivar o ingresso de valores no Brasil. 46) ( ) Escrituração Contábil Digital – ECD, que se aplica para livro geral e livro razão, apenas; (x) Escrituração Contábil Digital – ECD, que se aplica para livro geral, livro razão, diário auxiliar, razão auxiliar, balancetes diários e balanços; ( ) Escrituração Fiscal Digital – EFD, aplicável ao ICMS, apenas; (x) Escrituração Fiscal Digital – EFD, aplicável ao ICMS e ao IPI; (x) Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, aplicável para a contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. 47) Alternativa “d”. 48) Entende-se por crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso “d” da Lei nº 8.137/1990, toda prática do agente que, mediante fraude, suprima ou reduza o tributo, inclusive obrigações acessórias (multa, juros, etc.), desde que praticado com dolo, isto é, com a intenção real de causar danos ao erário público. No caso de pessoa jurídica, serão criminalmente responsabilizados sócios, gerentes, diretos e administradores que concorrerem para a Página 42
ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
prática do ilícito. A responsabilidade poderá alcançar, inclusive, pessoas que concorram para a prática do crime, a exemplo de contadores. 49) Alternativa: d. 50) Primeiramente, o aluno deverá calcular o valor dos tributos devidos na Nota. IPI A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados é o valor da operação incluído o frete. Base de cálculo: R$ 5.000,00 (mercadoria) mais R$ 100,00 (frete = R$ 5.100,00) Alíquota IPI: 10% Valor a ser recolhido: R$ 510,00 ICMS A base de cálculo do ICMS é o valor da operação incluído o frete, bem como o valor do próprio imposto. Assim, primeiro devemos calcular a base de cálculo, ou seja: 1- Transformar a alíquota em número decimal (x) 2- Calcular o saldo representante da base de cálculo, aplicando a fórmula: 1,00-x = y 3- Dividir o valor da mercadoria pelo percentual da base de cálculo que ela representa: Valor da Operação / y = base de cálculo completa Aplicar a alíquota sobre a base de cálculo original. 1- 0,12 2- 1,00 – 0,12 = 0,88 3- R$ 5.100,00 / 0,88 = R$ 5.795,45 (base de cálculo completa) Base de cálculo (R$ 5.795,45) X Alíquota: 12% = 695,45
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ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOGÍSTICA GABARITO – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Após, deverá preencher a Nota Fiscal com os dados informados acima.
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