Fundamentos de ComĂŠrcio Exterior
Fundamentos de ComĂŠrcio Exterior
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S725
Sousa, José Manuel Meireles de Fundamentos de comércio exterior / José Manuel Meireles de Sousa - São Paulo: Anhembi Morumbi, 2013. 190 p.; 18,3 x 23,5cm. ISBN 978-85-8344-025-3 1. Comércio internacional – fundamentos 2. Importação 3. Exportação I. Título. CDD: 382
S umário ( 1 ) Fundamentos
cional , 13
do Comércio Interna-
1.1 Introdução: Fundamentos do comércio internacional, 15 1.2 O que leva os países a comercializarem entre si?, 18 1.3 Vantagens competitivas, 24 1.4 Os intercâmbios mundiais, 28 1.5 A redução de obstáculos ao comércio internacional, 29
1.5.1 Os acordos na OMC, 30 1.5.2 A UNCTAD - Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, 31 1.5.3 CCI – Câmara de Comércio Internacional, 32
1.6 A integração de países em blocos econômicos, 32 1.7 O Mercosul, 34 1.7.1 Objetivos do Mercosul, 35
( 2)O
comércio exterior brasileiro , 39
2.1 Exportações e importações, 41 2.1.1 Aspectos mais significativos das políticas de comércio exterior brasileiras, 49
2.2 Os mercados exteriores e as empresas brasileiras, 51 2.3 Esquema operativo do comércio exterior brasileiro, 52 2.4 Intervenientes nas operações de comércio exterior, 54 2.4.1 Empresas privadas atuantes em operações de comércio exterior, 54 2.4.2 Órgãos públicos que intervêm no comércio exterior brasileiro, 56
( 3 ) Conceitos
e regimes aduaneiros, 65
3.1 Aspectos conceituais do comércio exterior, 67 3.2 Os Incoterms, 71 3.2.1 Significado dos Incoterms, 72
3.3 Regimes aduaneiros, 76 3.3.1 Regimes aduaneiros especiais, 76 3.3.2 Regimes aduaneiros atípicos: , 77 3.3.3 Características dos regimes aduaneiros especiais e atípicos, 78
( 4 ) Elementos
da política comercial, 89
4.1 Instrumentos da política comercial, 91 4.2 Os Direitos Aduaneiros, 93 4.3 Principais tributos incidentes na importação, 102 4.4 Efeito dos direitos aduaneiros na importação, 104 4.5 Impostos de Importação, 105 ( 5 ) Procedimentos
de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos, 111 5.1 Prática de comércio exterior, 113 5.2 Contratos de compra e venda internacionais, 116 5.2.1 Contrato de compra e venda, 117 5.2.2 Contrato formal – execução, 117
5.3 Modalidades de pagamentos em operações de comércio internacional, 120 5.3.1 Características de alguns sistemas de pagamento, 121
5.4 Câmbio no Brasil, 127 5.4.1 Estrutura do mercado cambial no Brasil – as instituições, 127 5.4.2 Fases do processo de câmbio, 127
( 6 ) Procedimentos
rior: logística, 131
de comércio exte-
6.1 Logística internacional, 133 6.2 Transportes internacionais, 134 6.3 Transporte marítimo, 136 6.4 Transportes rodoviários, 138 6.5 Transporte ferroviário, 139 6.6 Transporte hidroviário, 140 6.7 Transporte aéreo, 141 6.8 Transporte multimodal, 142 6.9 Seguros de mercadorias em transportes internacionais, 143 6.9.1 Apólice terrestre (rodoviária ou ferroviária), 143 6.9.2 Apólice marítima, 144 6.9.3 Apólice aérea, 145
( 7 ) Procedimentos
de comércio exterior despacho aduaneiro de importação, 149 7.1 Introdução ao processo de importação, 151 7.2 A empresa importadora, 155 7.2.1 Importação por conta e ordem de terceiro, 155 7.2.2 Importação por encomenda, 156
7.3 Capacidade financeira do importador, 158 7.4 Processo de administração da importação, 159 7.4.1 Licenciamento das importações, 159 7.4.2 Despacho de importação, 161 7.4.3 Declaração de importação, 162
7.4.4 Parametrização, 163 7.4.5 Desembaraço aduaneiro, 163
( 8 ) Procedimentos
de comércio exterior – despacho de exportação, 169 8.1 Introdução ao processo de exportação, 171 8.2 Etapas do processo de internacionalização, 172 8.2.1 Exportações diretas e indiretas, 176 8.2.2 Acesso corporativo, 177
8.3 Despacho aduaneiro de exportação, 180 8.3.1 Início do despacho, 181 8.3.2 Seleção parametrizada, 183 8.3.3 Desembaraço aduaneiro, 184 8.3.4 Despacho simplificado de exportação, 184
8.4 Exporta Fácil, 184
(1)
F undamentos do comĂŠrcio internacional
1.1 I ntrodução: Fundamentos do comércio internacional A crescente internacionalização das economias, resultado de processos de integração cada vez mais intensos, tem resultado em elevadas taxas de crescimento de circulação dos produtos, aumentando os fluxos mundiais de mercadorias.
A internacionalização das economias Mudanças observadas (1970 / 2010) US $ Trilhões correntes Anos
Produto Global
Comércio Mundial (exportações + importações)
(a)
Mercadorias Mercadorias (b) + Serviços (c)
Relações
b/a
c/a
1970
3,3
0,6
0,7
18%
21%
1980
11,2
2,6
3,0
23%
27%
1985
13,9
3,9
4,7
28%
34%
1990
21,8
6,8
8,6
31%
39%
1995
27,0
10,0
12,4
37%
46%
2001
32,4
12,9
16,2
40%
50%
2005
55,0
20,4
25,4
37%
46%
2008
60,5
32,5
39,6
53,7%
65,3%
30,9
42,4%
53,9%
2009
57,3
24,3
2010
62,2
29,8
47,9%
Fonte: FMI (2010), OMC (2010), CIA Fact World Book (2011).
As empresas procuram produzir em países com custo de mão de obra mais acessível e vender em mercados que possibilitem margens mais elevadas, levando as importações e exportações a crescerem de forma ininterrupta, pois quase todos os produtos que consumimos são produzidos parcialmente em outro país. As calças jeans que usamos, por exemplo, são de algodão provavelmente produzido no Brasil com
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sementes brasileiras, fertilizantes parcialmente importados do Canadá, defensivos importados da Alemanha, colhidos com maquinário japonês, tendo as terras sido tratadas com apetrechos chineses. Também, por força das constantes crises que têm abalado a economia mundial, alguns países em desenvolvimento aumentaram a sua importância no panorama mundial, não somente pela mão de obra mais barata e pela abundância de
produtos primários, mas também pelos mercados de grande dimensão e com crescimento significativo. Esse é o caso dos BRICS, que se destacam, sobretudo, pelos seus mercados – como é o caso Brasil –,ou pela sua forte penetração nos mercados mundiais – como a China que, em 2010, ocupou o 1º lugar no ranking dos exportadores, com US$ 1.581 bi.
SAIBA MAIS Assista ao vídeo “Comércio internacional” do Escolonline, disponível em: http://www.youtube.com/ watch?v=bAPwobmAUcQ
SAIBA MAIS BRIC é uma sigla que significa o conjunto de países formado por: Brasil, Rússia, Índia e China, que se destacaram no cenário mundial pelo rápido crescimento das suas economias. O acrônimo foi usado pelo economista Jim O’Neill, chefe de pesquisa do grupo financeiro Goldman Sachs. Recentemente a sigla ganhou um S (South África) e passou a contar com mais este país (África do Sul). Esta é a realidade atual, onde as economias são cada vez mais interdependentes e o comércio exterior aumenta de importância no dia a dia da administração das empresas.
TOME NOTA Jim O’Neill é um economista inglês que ocupa atualmente o cargo de chefe de pesquisa em economia global do grupo financeiro Goldman Sachs desde 2001. Ele é mais conhecido por ter criado o termo BRIC’s para se referir às economias do Brasil, Índia, Rússia e China.
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1.2 O que leva os países a comercializarem entre si? Vários economistas, ao longo dos anos, têm procurado teorizar o comércio internacional desenvolvendo várias teorias em que procuram explicar o fenômeno. Nem sempre o mundo teve a facilidade de circulação dos nossos dias. Em outros tempos o relacionamento entre países processava-se de modo diferente e a liberalização comercial nem sempre era defendida. Adam Smith, ao consagrar na Teoria das Vantagens Absolutas, em sua obra A riqueza das nações, diz que “cada país deve concentrar seus esforços no que pode produzir a custo mais baixo e trocar o excedente dessa produção por produtos que custem menos em outros países”, tornando-se o maior expoente do liberalismo.
TOME NOTA
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Adam Smith (1723 – 1790) foi um economista e filósofo escocês. Considerado o pai da economia moderna e o mais importante teórico do liberalismo econômico, Smith é autor de Uma investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações, a sua obra mais conhecida, e que continua sendo usada como referência para gerações de economistas, na qual procurou demonstrar que a riqueza das nações resultava da atuação de indivíduos que, movidos apenas pelo seu próprio interesse (self-interest), promoviam o crescimento econômico e a inovação tecnológica. As ideias básicas de Adam Smith eram que a especialização das produções, motivada pela divisão do trabalho
na área internacional, e que as trocas efetuadas no comércio internacional contribuíam para o aumento do bem-estar das populações. Suas ideias podem ser mais bem entendidas com o seguinte exemplo: suponhamos dois países parceiros comerciais para dois bens – Brasil e Inglaterra – com troca de minério de ferro por carvão mineral. Hipoteticamente, no Brasil, a produção por trabalhador/dia é de 0,5 tonelada de minério de ferro e 0,2 tonelada de carvão mineral. Desse modo, o custo de produção do carvão mineral é 2,5 vezes superior ao do minério de ferro. Na Inglaterra, por sua vez, a produção por trabalhador/dia é de 0,1 tonelada de minério de ferro e de 0,8 tonelada de carvão mineral, isto é, o custo de produção do minério de ferro é 8 vezes superior ao do carvão mineral. Assim, para produzir uma tonelada de minério de ferro por dia, utilizam-se 2 trabalhadores no Brasil e 10 na Inglaterra. Para se produzir 1 tonelada de carvão mineral por dia, utilizam-se 5 trabalhadores no Brasil e 1,25 na Inglaterra. Comparando esses valores verificamos claramente que o Brasil possui vantagens absolutas na produção de minério de ferro, frente à Inglaterra, no carvão mineral. Se os recursos empregados na produção de carvão mineral no Brasil forem canalizados para a produção de minério de ferro, operando-se o inverso na Inglaterra, ambos poderão obter vantagens econômicas, recorrendo à troca de Com base nas ideias de Adam Smith, o seu discípulo, o economista inglês David Ricardo, desenvolveu, em 1817, a Teoria das Vantagens Comparativas que se fundamenta no seguinte princípio: “Se na ausência de comércio, os preços relativos de dois bens diferem de um país para
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seus excedentes.
outro, então os dois países podem beneficiar mutuamente de uma troca de bens com relações intermédias de preço.”
Ricardo demonstrou que o comércio pode ser vantajoso até mesmo nos casos em que uma nação possa produzir internamente a custos mais baixos do que a outra nação, desde que, em termos relativos, as produtividades de cada uma fossem de certa forma, diferenciadas, ou seja, a especialização internacional torna-se vantajosa para ambas nações. David Ricardo (1772 - 1823) foi um economista inglês, autor da teoria do trabalho como valor, e um dos fundadores da ciência econômica. Filho de judeus holandeses, nasceu em Londres. Deixou a escola aos 14 anos para trabalhar com o pai como corretor na bolsa de valores, atividade que lhe rendeu prestígio profissional. Influenciado pelas ideias do economista inglês Adam Smith, aprofundou o estudo das questões monetárias. Em Princípios de Economia Política e Tributação (1817), expôs suas principais teses. Defendeu a livre competição no comércio internacional, com a especialização dos países na produção de determinados bens, o que beneficiou compradores e vendedores. O modelo de Ricardo, que baseia o comércio internacional na diferença de produtividade do trabalho, deduz que uma nação deverá dedicar-se à produção do bem que possui
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a maior vantagem de custo relativo (um fator de produção, dois bens, dois países). No exemplo clássico demonstrativo desta teoria, Portugal e Inglaterra produzem vinho e tecido com os seguintes custos unitários em horas de trabalho:
Custos unitários (horas de trabalho) Produto
PORTUGAL
INGLATERRA
Vinho
8
12
Tecido.
9
10
Em Portugal, uma unidade de vinho pode ser trocada por 8/9 unidades de tecido e uma unidade de tecido por 9/8 unidades de vinho, ao passo que na Inglaterra uma unidade de vinho pode ser trocada por 12/10 unidades de tecido e uma unidade de tecido por 10/12 unidades de vinho. Portugal tem uma vantagem comparativa na produção de vinho, pois: 8 12
<
9 10
O custo português relativo ao vinho é de 66% do custo inglês e em relação ao tecido é de 90%. Assim, Portugal deve se especializar na produção que tem maior vantagem relativa – vinho – e a Inglaterra no bem em que tem menor custo relativo – tecido. Na teoria Ricardiana, fica demonstrado que o comércio exterior poderá aumentar a eficiência dos recursos de cada país e em consequência elevar a sua renda pela especialização na produção de um bem para o qual a sua vantagem relativa é maior ou a sua desvantagem relativa é menor, o que a outro país.
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quer dizer que o custo relativo é o mais fraco se comparado
TOME NOTA John Stuart Mill (1806-1873) reformulou a teoria dos custos comparados de Ricardo, introduzindo o princípio da demanda recíproca, que, atendendo à repartição dos ganhos das trocas internacionais, afirmou que a razão da troca internacional depende da intensidade e elasticidade da demanda de cada país pelos produtos de outro país. Ao conjunto dos trabalhos destes três autores é costume chamar-se de Teoria Clássica das Trocas Internacionais.
Dotação de fatores e comércio internacional Secundariamente ao modelo Ricardiano, foi desenvolvido, por Paul Samuelson e Ronald Jones, o modelo dos fatores específicos, que assumia uma economia produtora de dois bens e que podia alocar sua oferta de mão de obra entre os dois setores. No modelo apresentado, a mão de obra é um fator móvel que se movimenta entre os setores, já os outros fatores são considerados específicos, podendo ser utilizados apenas na produção de bens particulares. Neste modelo, os fatores específicos dos setores de exportação em cada país ganham com o comércio, enquanto os fatores específicos dos setores concorrentes das importações perdem.
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TOME NOTA Eli Filip Heckscher (1879 - 1952) nasceu em Estocolmo, Suécia, estudou na Universidade de Uppsala e Gotemburgo. Foi professor de Economia Política e Estatística na Escola de Economia de Estocolmo até 1919, quando trocou a cadeira por um cargo de professor de pesquisa em História Econômica, tendo se aposentado como professor emérito em 1945.
TOME NOTA Bertil Ohlin Gotthard (1899 - 1979) foi um economista sueco, professor de Economia na Escola de Economia de Estocolmo e Ministro do Comércio de 1944 a 1945. Foi copremiado com o Prêmio Nobel em Ciências Econômicas no ano de 1977 juntamente com o economista britânico James Meade “por sua contribuição pioneira à teoria do comércio internacional e internacional dos movimentos de capitais“. As teorias acima analisadas não explicavam as razões pelas quais os custos são mais baixos e o trabalho mais eficiente em um país do que em outro, para produção de um determinado bem. Para superar estas limitações, os economistas Eli Heckscher e Bertil Ohlin (H.O.) desenvolveram uma nova teoria – Teoria da Dotação de Fatores - onde procuraram explicar as razões e os ganhos do comércio internacional a partir das diferenças estruturais e disponibilidade de recursos de uma nação, comparativamente a outra. Esta teoria baseia-se nos seguintes fundamentos: • Existem diferentes dotações estruturais de recursos das nações, em termos de capital e terra; • Existem diferenças na intensidade de utilização de fatores necessários para a produçãode diferentes • Um país exportará um bem que utiliza intensamente o seu fator mais abundante e importará o bem que utiliza intensamente o fator relativamente escasso; e • Os proprietários dos fatores abundantes de um país ganham com o comércio internacional, mas os proprietários dos fatores escassos perdem.
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produtos;
TOME NOTA Wassily Wassilyovitch Leontief (1905 – 1999) foi um economista russo, naturalizado nos Estados Unidos. Tornou-se notável por suas pesquisas sobre como as mudanças em um único setor da economia afetam os demais. Recebeu o Prêmio Nobel de Ciências Econômiocas em 1973, pelo desenvolvimento da matriz de insumo-produto (input-output), conhecida como a “matriz de Leontief”. Leontief, em 1953, com base na teoria de H.O. ao tentar explicar o comércio exterior americano, efetuou uma análise das exportações e importações, comparando com a análise do conteúdo de mão de obra e outros fatores nos produtos comercializados, e concluiu paradoxalmente (paradoxo de Leontief) que as exportações norte-americanas eram menores que as importações em relação a bens intensivos em capital. Ora a posição capitalista da nação norte-americana pressuponha que o país possuía uma vantagem comparativa na fabricação de bens em que o processo utilizasse grandes quantidades de capital e pouca quantidade relativa de trabalho. Na ocasião, o autor interpretou os resultados através da excepcional produtividade do trabalhador americano.
1.3 Fundamentos de comércio exterior
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Vantagens competitivas Com Michael Porter inicia-se uma nova etapa no estudo teórico do comércio internacional ao introduzir a noção de “vantagens competitivas” em vez da expressão “vantagem comparada”.
TOME NOTA Michael Eugene Porter é americano, nascido no Michigan em 1947, professor na Harvard Business School, nas áreas de Administração e Economia e autor de diversos livros sobre estratégia e competitividade. Como consultor de empresas, tem um papel ativo na área da política econômica. Do seu trabalho resultaram conceitos importantes, como a análise de indústrias, com base em cinco forças competitivas, das fontes de vantagem competitiva: diferenciação, baixo custo e focalização em mercado específico e da análise a setores de atividade com o modelo diamante. Segundo Porter, o único conceito que explica a competitividade das nações é o da “produtividade nacional”, que corresponde ao rendimento produzido por uma unidade de trabalho ou de capital. O professor ainda afirma que nenhum país poderá ter competitividade em todos os setores, mas só em alguns que designa por “clusters”, no interior dos quais as empresas concorrem de forma global. Para avaliar a posição competitiva de uma nação ou de determinada região específica, Porter desenvolveu o modelo diamante. O Modelo Diamante de Porter (1993) baseia-se em quatro determinantes específicas das nações e em duas variáveis (governo e acaso) que contribuem de maneira decisiva para um país gerar e manter vantagens competitivas em determinado setor de atividade.
1. Condição dos fatores • Quantidade, especialização e custos com pessoal; • Abundância, qualidade, acessibilidade e custo dos recursos naturais do país; • Nível de conhecimento – científico, técnico e de mercado – que se relacionem com a quantidade e qualidade dos bens e serviços;
25 Fundamentos do comércio internacional
Modelo Diamante (Porter)
• Quantidade e custo dos recursos de capital disponíveis para financiar a indústria; e • Fatores que se repercutem diretamente na qualidade de vida da população, como o tipo, qualidade e custo da infraestrutura para os usuários do sistema de comunicações, transporte, cuidados de saúde etc. 2. Condições da demanda • Composição da demanda no mercado do país de origem e as exigências dos compradores; • Tamanho e taxa de crescimento da demanda no país de origem; e • Forma pela qual a demanda interna se internacionaliza e impulsiona os produtos e os serviços para o exterior. 3. Indústrias correlacionadas e de apoio • Indústrias de fornecedores competitivos a nível mundial que gerem vantagens nas indústrias secundárias mediante ao acesso eficiente, oportuno e rápido a insumos rentáveis; • Indústrias correlacionadas competitivas no âmbito internacional, capazes de coordenar e compartilhar atividades na cadeia de valor, ou as que geram produ-
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tos complementares. • 4. Estratégia, estrutura e rivalidade das empresas • Forma como as empresas são administradas; • Metas que desejam alcançar e motivação dos seus quadros de empregados; e • Grau de rivalidade interna, obtenção e conservação de vantagens competitivas no setor em estudo.
Porter define “acaso” como todos os eventos que fogem aos cenários previstos e surgem de surpresa e estão fora do controle das empresas ou dos governos, como, por exemplo, atentados ou alterações inesperadas da demanda do mercado externo. Quanto à variável “governo”, Porter refere que pode influenciar a vantagem nacional, com políticas que influenciam cada um dos determinantes. Acaso
Um diamante por lapidar Estratégia, Estrutura e Rivalidade empresarial
Condições dos fatores
Condições da Demanda
Governo Setores relacionados e de suporte
Ainda segundo Porter, os governos deverão influenciar • Ser um catalisador da mudança, forçando as empresas a assumir metas ambiciosas; • Investir na educação e na infraestrutura; • Fiscalizar os padrões de qualidade; e • Estimular a demanda.
27 Fundamentos do comércio internacional
positivamente as quatro seguintes condições:
1.4 O s intercâmbios mundiais Falar de mercados globalizados tornou-se discurso banal, mas nem sempre bem entendido pelos autores que trabalham no mercado e que dele dependem. Efetivamente, o fenômeno da globalização tem levado a uma progressiva integração e liberalização no acesso aos diferentes mercados concretizados pelo avanço dos espaços comuns, quer o europeu com a União Europeia, ou o Mercosul. Por outro lado, não é menos verdade que os diferentes países têm procurado através de mecanismos - nem sempre muito claros para a opinião pública -, apoiar esse avanço, através de estabelecimento do mais diversificado tipo de barreiras – as barreiras não tarifárias – cuja finalidade é obter protecionismo, para algumas das suas indústrias ou setores de atividade. Mesmo com todas as limitações impostas, não só o comércio mundial de mercadorias tem crescido a uma taxa que é mais do que o dobro do crescimento global do PIB, mas também a exportação de serviços tem vindo a crescer em grande ritmo. Visando um aumento nos seus lucros, os países vêm Fundamentos de comércio exterior
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formando parcerias através de seus coirmãos continentais, como a Nafta, a União Europeia e o Mercosul. Estes grupos têm mostrado que a união fortalece uma maior integração e aumenta o volume de transações comerciais entre seus povos. Embora existam alguns problemas ainda não resolvidos entre os países-membros, não é difícil prever que logo a adesão será total, pois pela via da negociação, os acordos estão sendo gradualmente atingidos.
A liberação das tarifas aduaneiras e a remoção dos obstáculos não tarifários são fatores que possibilitarão uma maior integração econômica e melhor distribuição do trabalho. Depois de certo tempo, os países-membros tendem a abandonar, a favor dos seus parceiros, produções menos eficazes de determinados; em troca, passarão a produzir produtos especializados, onde seus lucros serão maiores, criando assim um novo elo no comércio internacional e estreitando suas redes de trocas.
1.5 A redução de obstáculos ao Comércio Internacional As empresas que atuam nos mercados internacionais estão sujeitas a um enquadramento institucional formado por vários organismos cujas decisões regulam os intercâmbios comerciais entre os diferentes países, que podem ser supranacionais ou privadas. As organizações com maior interferência no comércio são: 1. Supranacionais – formadas por países destinados a promover o equilíbrio do comércio global. • UNCTAD – Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. 2. Privados – grupo formado por organizações privadas que atuam no comércio internacional. • CCI – Câmara de Comércio Internacional.
29 Fundamentos do comércio internacional
• OMC – Organização Mundial do Comércio (1995).
Nos últimos anos tem-se produzido uma gradual liberalização do comércio internacional, sobretudo nas negociações levadas a cabo na Organização Mundial do Comércio (OMC), também se tem verificado uma crescente integração de países em blocos econômicos.
1.5.1 Os acordos na OMC
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a assinatura da Ata Final da Rodada Uruguai, acordo concluído em Marraqueche, e teve início em 1º de Janeiro de 1995. Tinha como propósito ser um fórum de negociações entre os membros para as relações comerciais multilaterais respeitantes a problemas decorrentes dos acordos já abrangidos pela OMC, quer de outros acordos que servirá também de quadro institucional. Para aderir a OMC, o país deverá respeitar o GATT 94. Dos países de maior expressão mundial, somente a Rússia não pertence à organização como membro de pleno direito, tendo somente o estatuto de observador. As atividades da OMC estão apoiadas nos acordos do GATT 94 e ainda nos acordos relativos ao GATS (acordo sobre serviços), ao TRIPS (acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) e ainda ao TRIMS - Medidas de Investimento Ligadas ao Comércio. As atividades mais significativas executadas no âmbito da OMC são: • Redução de tarifas alfandegárias, especialmente nas importações dos países desenvolvidos; • Abertura de setores protegidos: Ações no setor agrícola, com redução das proteções que recebem os agricultoresamericanos e europeus; ⁻⁻ Ações nos têxteis pelo desaparecimento do acordo multifibras que condicionava aentrada de produtos têxteis procedentes de países menos desenvolvidos;
⁻⁻ Liberando serviços; ⁻⁻ Protegendo a propriedade intelectual (marcas, patentes, e direitos autorais). • Valorização aduaneira permite que as administrações alfandegárias, em caso de dúvida, solicitem maiores informações aos importadores, determinando o correto valor para produtos, constante nas faturas, evitando situações de sub ou sobrefaturamento; • Medidas sanitárias e fitossanitárias, permitindo que as medidas utilizadas para controlaralimentos, animais e plantas, sejam fundamentadas cientificamente, sejam transparentes e não se apliquem com fins de protecionistas; e • Medidas antidumping. Permitem adotar medidas contra importação de produtos em que o preço de exportação seja inferior ao seu “valor normal”, podendo a sua importação causar prejuízos importantes à produção nacional.
1.5.2 A UNCTAD - Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento Os países desenvolvidos, membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio de acordo aprovado em Outubro de 1970 pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da UNCTAD, estabeleceram o
31 Fundamentos do comércio internacional
A concretização das medidas antidumping passa pela aplicação de um adicional ao Imposto de Importação, chamado de direito antidumping, de modo a proteger a produção nacional dessa prática. No Brasil, entre as medidas antidumping em curso estão: a aplicação de um direito antidumping às importações de cimento da Venezuela e México, ou nas importações de leite em pó com origem na União Europeia e Nova Zelândia.
Sistema Geral de Preferências (SGP), mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento. O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinado produto originário e procedente de países em desenvolvimento.
1.5.3 CCI – Câmara de Comércio Internacional Sendo as economias globais cada vez mais interdependentes, tornam a repercutir das decisões governamentais mais fortes do que no passado. A CCI, única organização empresarial mundial verdadeiramente global, atua de forma enérgica, expressando as opiniões empresariais. As atividades da CCI cobrem um largo espetro que vai desde a arbitragem e resolução de conflitos, até a defesa do livre-comércio e ao sistema de economia de mercado, a luta contra a corrupção e o crime comercial.
1.6 A integração de países em blocos econômicos A diminuição de obstáculos ao comércio também é conFundamentos de comércio exterior
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sequência dos processos de integração econômica, mediante os quais vários países tentam formar um único mercado de maiores dimensões para os seus produtos, como é o caso do Mercosul. A integração inicia-se pela redução de tarifas de importação e outras barreiras quantitativas e termina com a criação de uma moeda única e a unificação político-econômica. Podem ser distinguidas seis fases no processo de integração.
Fases de integração econômica
• Zona de Livre-comércio: grupo de dois ou mais
países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos para parcela representativa do intercâmbio comercial dos produtos originários da região.
• União Aduaneira: a substituição por um só terri-
tório aduaneiro formado pelos países integrantes, de modo que os direitos aduaneiros e demais regulamentos comerciais restritivos sejam eliminados, e que cada membro aplique ao comércio tarifas e regulamentos comerciais idênticos, com terceiros países.
• Mercado Comum: consiste numa união aduaneira
na qual os participantes se obrigam a implementar a livre circulação de pessoas, bens de mercadorias, de serviços, de capitais e fatores produtivos, eliminando toda e qualquer forma de discriminação.
• União Monetária: pressupõe a implantação de um
mercado comum, controle de inflação, déficits públicos e políticas monetárias comuns, podendo ser criada uma moeda única.
• União Política e Econômica: corresponde a um
mercado comum aliado a um sistema monetário e a uma política externa e de defesa comuns.
• Integração Total ou Confederação: o estágio mais
avançado de modelo de integração econômica, consistindo na união econômica, política, na unificação dos direitos civil, comercial, administrativo, fiscal, etc. Este estágio ainda não foi alcançado por nenhum país do mundo.
Contribuindo para uma maior integração, as negociações entre blocos econômicos têm conduzido a vários acordos como aquele a ser negociado entre a União Europeia e o Mercosul, e que visa: • Liberalização - bilateral e recíproca do comércio de bens e serviços conforme as regras da OMC;
Fundamentos do comércio internacional
33
• Melhora no acesso a compras governamentais nos mercados de produtos e serviços; • Promover uma abertura e um ambiente não discriminatório aos investimentos; • Assegurar uma adequada e efetiva política de concorrência e um mecanismo de cooperação; • Assegurar adequadas e efetivas disciplinas no campo dos instrumentos de defesa comercial e estabelecer um efetivo mecanismo de solução de controvérsias.
1.7 O Mercosul O Mercosul evoluiu a partir de um processo de aproximação econômica entre Brasil e Argentina, iniciado em meados dos anos 1980. Esse processo pode ser descrito na seguinte ordem cronológica: 1985 - os presidentes do Brasil e da Argentina firmaram um acordo de integração conhecido como “Declaração de Iguaçu”; 1986 - assinou-se a Ata para Integração Argentino-
Fundamentos de comércio exterior
34
Brasileira, ocasião em que foi instituído o Programa de Integração e Cooperação Econômica - PICE, entre os dois países; A Ata baseia-se nos princípios que mais tarde nortearam o Tratado de Assunção: flexibilida- de, que permitiria ajustes no ritmo e objetivos, gradualismo, simetria (para que houvesse harmonização de políticas específicas que interferem na competitividade setorial) e equilíbrio dinâmico (que proporcionaria uma integração setorial uniforme);
1988 - assinou-se o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento Argentina-Brasil. Na oportunidade, foram assinados protocolos (perfazendo um total de 24) sobre diversos temas, tais como: bens de capital, trigo, produtos alimentícios industrializados, setor automotivo, cooperação nuclear, transporte marítimo, transporte terrestre, entre outros; Julho de 1990 - foi firmada a Ata de Buenos Aires, que fixou para janeiro de 1995 a data do início da vigência de um mercado comum entre os dois países; Dezembro de 1990 - os protocolos acima referidos foram consolidados em um só instrumento denominado Acordo de Complementação Econômica - ACE 14 -, firmado entre Brasil e Argentina, que constituiu o referencial adotado posteriormente no Tratado de Assunção; 26/03/91 - foi firmado o Tratado de Assunção entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a constituição do Mercado Comum do Sul - Mercosul; e 04/07/06 - é firmado, em Caracas, o protocolo de adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.
1.7.1 Objetivos do Mercosul O Mercosul é um processo de integração econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum, por meio de: • Livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; • Eliminação das restrições incidentes sobre o comércio recíproco; • Estabelecimento de uma tarifa externa comum; • Adoção de políticas comerciais comuns face a terceiros países; e
Fundamentos do comércio internacional
35
• Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais. Outros blocos econômicos em diferentes estados de integração foram sendo formados ao longo dos últimos anos. Os de maior relevância são: • Nafta (www.nafta-sec-alena.org) – Acordo de Livre-Comércio da América do Norte, formado pelos Estados Unidos da América, Canadá e México, que pretende formar uma área de livre-comércio até 2010. • União Europeia (www.europa.eu.int) – Com o processo de integração mais avançado constituído por 25 países europeus, estando previsto a ampliação a outros países europeus.
SAIBA MAIS Saiba mais sobre os blocos econômicos consultando o site: http://tinyurl.com/ bs9yba2. Acesso em: 27 dez. 2011.
LINKS INDICADOS www.mdic.gov.br – Ministério do Desenvolvimento Indús-
Fundamentos de comércio exterior
36
tria e Comércio Exterior. Acesso em: 27 dez. 2011. www.nafta-sec-alena.org – North American Free Trade Agreement. Acesso em: 27 dez. 2011. europa.eu.int – União Europeia. Acesso em: 27 dez. 2011.
www.unctad.org – United Nations Conference on Trade and Development. Acesso em: 27 dez. 2011. www.iccwbo.org – International Chamber of Commerce. Acesso em: 27 dez. 2011. www.wto.org – World Trade Organization. Acesso em: 27 dez. 2011.
SÍNTESE Nesta unidade, foram abordados os aspectos conceituais do comércio internacional e a sua importância no desenvolvimento das nações. Também analisamos os processos de integração, a formação de blocos econômicos e o reflexo nos intercâmbios mundiais de produtos e serviços no desenvolvimento das nações.
REFERÊNCIAS SMITH, A. Riqueza das nações. São Paulo: Ática, 1997. SOUSA, J. M. Fundamentos do comércio internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
Janeiro: Ed. Campus, 1993.
37 Fundamentos do comércio internacional
PORTER, M. E. A vantagem competitiva das nações. Rio de
(2)
O comĂŠrcio exterior brasileiro
2.1 E xportações e importações O Brasil, maior país da América do Sul e quinta população mundial, tem na atualidade significativa importância no contexto econômico mundial, não somente pela dimensão do seu mercado, mas, sobretudo, por ser um dos principais fornecedores mundiais de matérias-primas (commodities). A característica de grande exportador de commodities reforçou-se nos últimos anos, tendo os produtos manufaturados representado, a partir de 2008, menos de metade do total exportado pelo Brasil.
Exportação brasileira por valor agregado. Participação (%) - 2001 a 2010 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0%
3,1
2,4
1,8
1,6
2,1
2,2
2
26,3
28,1
28,9
29,5
29,3
29,2
32,1
14,1
14,8
15
13,9
13,5
14,2
13,6
2,6
2,1
2
36,9
40,5
44,6
13,7
13,4
14
56,5
54,7
54,3
55
55,1
54,4
52,3
46,8
44
39,4
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Manufaturados
Semimanufaturados
Básicos
Operações especiais
Fonte: MDIC (2011)
As dificuldades encontradas pelos exportadores mundiais e a necessidade de desenvolvimento dos países com apoio das exportações têm levado muitas empresas estrangeiras a procurar o mercado brasileiro para expandir suas atividades, resultando no aumento da concorrência para as empresas brasileiras que, em consequência disso, viram o seu mercado diminuir significativamente. Por outro lado, desde 2003 as importações brasileiras
Fundamentos de comércio exterior
42
têm crescido a taxas superiores às exportações, como resultado de um câmbio favorável e do aumento da renda de parte da população brasileira.
Evolução das importações 200.000 181.649 172.985 180.000 160.000 140.000 127.722 120.617 120.000 100.000 91.352 73.600 80.000 62.836 60.000 55.602 47.243 48.326 40.000 20.000 0 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Evolução das Importações (US$ milhões) Fonte: MDIC (2011)
Fonte: IPEA (2011
O real valorizado beneficia os importadores, pois estes necessitam de menos reais para pagar as suas importações em moeda estrangeira; já o aumento da renda da população, especialmente das classes menos favorecidas, tem aberto significativamente o mercado interno e levado muitas empresas a optar por vendas internas em detrimento das exportações, e outras a importar – contribuindo para o aumento das empresas importadoras.
O comércio exterior brasileiro
43
Comércio exterior e as empresas importadoras 45.000 38.648
40.000 33.144 34.044
35.000 30.000 28.807 25.000
25.550
28.911 22.924 22.410 22.628
24.572
20.000 15.000 10.000 5.000 0 2001
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Número de empresas importadoras
Fonte: MDIC (2011)
Embora expressivo, o crescimento dos fluxos comerciais externos não tem contribuído significativamente para o aumento da penetração da corrente de comércio exterior no total mundial, o que nos leva a supor que o potencial exportador brasileiro é muito elevado e que são inúmeras as oportunidades para exploração de novos mercados ou penetração nos existentes, em que se colocam as empresas brasileiras. O percentual de empresas exportadoras de pequeno porte, embora elevado – 44% do total de empresas exportaFundamentos de comércio exterior
44
doras –, não representa mais do que 0,86% do total exportado pelo Brasil em 2009, tendo as empresas industriais uma participação de 0,84% no setor industrial exportador. Além disso, o número de empresas exportadoras de pequeno porte não tem oscilado significativamente nos últimos anos.
Participação (%)
Participação (em %) do Brasil nas exportações e importações mundiais - 1950 a 2000
Importação
Exportação
Fonte: MDIC (2011)
Empresas exportadoras e total exportado em Dez. 2009 2009 (Jan-Dez) Total anual
Indústria
Comércio/Serviços
Qtde.
Valor US$ FOB
Qtde.
Valor US$ FOB
Qtde.
Valor US$ FOB
22.434
152.994.742.805
14.699
115.899.924.993
7.185
36.808.108.541
Nota: Não incluídos US$ 286.709.271 exportados por 550 pessoas físicas Porte do operador 5.178
250.804.354
2.439
146.849.426
2.739
103.909.928
Pequenas empresas
4.693
1.067.334.171
3.220
830.479.506
1.473
236.854.665
Médias empresas
6.726
8.598.555.758
5.041
6.599.629.273
1.685
1.998.926.485
Grandes empresas
5.287
142.791.339.251
3.999
108.322.921.788
1.288
34.468.417.463
550
286.709.271
0
0
0
0
Pessoas físicas
Fonte: MDIC (2011)
O comércio exterior brasileiro
45
Microempresas
Evolução das empresas exportadoras (por porte de empresa) 2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Micro empresas
4301
4581
4957
3832
5769
6222
5054
5178
Pequenas empresas
4836
4901
5833
5318
6023
5679
6066
4693
Médias empresas
5695
5649
5254
5645
5908
5775
5793
6726
Grandes empresas
4140
4208
4213
4651
4780
5144
5508
5287
Pessoas físicas
368
460
645
546
633
699
611
550
19340
19799
20902
19992
23113
23113
23032
22434
Total
Fonte: Dados compostos pelo autor com base no MDIC (2011)
Fundamentos de comércio exterior
46
Ao analisar o interesse dos novos empreendedores à internacionalização de seus negócios, os pesquisadores do GEM (2009 e 2010) concluíram que o empreendedor brasileiro apresenta uma das menores intenções à sua inserção nos mercados internacionais, o que seria justificável pela extensão territorial, com a grande maioria da população vivendo afastada das fronteiras do país, e pelo vasto mercado interno de grande potencial de crescimento. A pesquisa apresenta as expectativas dos empreendedores em estágio inicial em comercializar com mercados exteriores, tendo havido uma significativa redução entre 2006 (19,1% dos empreendedores manifestaram de algum modo essa intenção) e 2010 (em que o registro foi de 7,3%).
SAIBA MAIS O GEM – Global Entrepreneurship Monitor – é um programa anual de pesquisa do nível de atividade empreendedora. Começou com uma parceria entre a London Business School e o Babson College em 1999, com 10 países; expandiu-se para 21 em 2000, 29 em 2001 e atingiu 59 economias em 2010. Informações sobre o GEM - Global Entrepreneurship Monitor - poderão ser obtidas no site: http://www.gemconsortium. org.
SAIBA MAIS Sobre “desindustrialização”, leia a reportagem de Lígia Guimarães: “Dólar baixo não é único ‘culpado’ por desindustrialização, diz CNI”. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2010/12/dolar-baixo-nao-e-unico-culpado-por-desindustrializacao-diz-cni. html.
Novos empreendedores com alguma expectativa de internacionalização
Fonte: GEM (2009 e 2010)
A redução pode ser interpretada como reflexo às reclamações de empresários atuantes no mercado brasileiro, que basicamente são sobre o aumento dos juros, a excessiva valorização do câmbio e a elevada carga tributária, pois encarecem o custo de produção no país e favorecem as importações. O favorecimento de importações pode ainda ocasionar a falta de motivação de empresários e investidores na modernização ou em novas unidades industriais, podendo levar à “desindustrialização do país”, se determinados seto-
O comércio exterior brasileiro
47
res da economia substituíssem a produção local por produtos importados, levando também ao desequilíbrio das contas externas do país. “O desenvolvimento econômico do Brasil esteve desde sempre relacionado às políticas de comércio exterior, refletindo o elevado grau de dependência do país em face aos mercados exteriores” (SOUSA, 2009, p. 128).
Cabe referir que a importância do comércio exterior na formulação das políticas do desenvolvimento brasileiro tem aumentado significativamente no decorrer dos últimos anos. Embora seja um país novo, o Brasil comemorou 200 anos de comércio exterior em 2008, desde a assinatura o Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas, pelo Príncipe Regente Dom João de Portugal.
SAIBA MAIS
Fundamentos de comércio exterior
48
Saiba mais sobre a história do comércio exterior brasileiro no e-book 20 anos da SECEX e 200 anos de Comércio Exterior, publicado pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) em Novembro de 2010, disponível em: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna. php?area=5&menu=3130. Na primeira metade do Século XX – um período mais recente –, as receitas eram utilizadas como fonte de receita, ao invés de serem tomadas como meio para alcançar metas de desenvolvimento econômico.
2.1.1 Aspectos mais significativos das políticas de comércio exterior brasileiras • 1930 - 1964 ⁻⁻ Economia brasileira introvertida; ⁻⁻ Restrições de importações e performance sofrível das exportações. • 1965 - 1996 ⁻⁻ Sensíveis reduções tarifárias; ⁻⁻ Quase estagnação das exportações e importações. • 1967 - 1973 (Milagre econômico) ⁻⁻ Estratégias de exportação, crescimento do PIB; ⁻⁻ Incentivos fiscais à exportação e liberação das importações. • 1974 - 1975 ⁻⁻ Desaceleração do crescimento (crise do petróleo, inflação); ⁻⁻ Política restritiva das importações (controle da dívida externa); e • 1976 - 1992 ⁻⁻ Significativo crescimento das exportações (aumento de 7,4% entre 1974 e 1988). • 1993 - 2000 ⁻⁻ Abertura comercial (crescimento das importações e das exportações de produtos manufaturados). • 2001 - 2005 ⁻⁻ Ritmo acelerado das exportações com ajustes de mercado, superávit comercial.
49 O comércio exterior brasileiro
⁻⁻ Ampliação dos incentivos à exportação.
• 2005 - 2007 ⁻⁻ Consolidação dos investimentos brasileiros no exterior e preocupação em atrair investimento estrangeiro. • Após 2008 ⁻⁻ Introdução de políticas de desenvolvimento produtivo. Embora a economia brasileira tenha tido como característica básica um profundo sentido de introversão, várias foram as iniciativas oficiais para que um processo de integração mais amplo fosse conseguido. No entanto, ainda que a abertura comercial tenha sido conseguida no final do século passado, e o Tratado de Assunção (1991) tenha dado origem ao processo de formação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o Brasil nunca esteve profundamente integrado à economia mundial, como reflete a sua baixa participação no total do comércio mundial (figura 10). Participação do Brasil na corrente de comércio mundial 1,31%
0,78%
0,92%
1,04% 0,98%
0,87%
0,94%
0,96% 0,81%
0,78%
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Fundamentos de comércio exterior
50
1,18%
Evolução da participação do Brasil na corrente de comércio mundial Fonte: MDIC (2010)
Nos últimos anos, a preocupação com o saldo da balança comercial tem sido grande; o pagamento da dívida externa, ocorrida no começo de 2006, deu ainda maior credibilidade ao Brasil, levando muitos investidores a apostar no país através de investimentos diretos em empresas e no mercado de capitais, ocasionando entradas maciças de moeda estrangeira que têm favorecido o câmbio para os importadores e, consequentemente, dificultando-o para os exportadores.
2.2 O s mercados exteriores e as empresas brasileiras As empresas brasileiras devem entender que o Brasil, embora um dos mais interessantes mercados mundiais, não é o único onde poderão negociar seus produtos; existem muitos outros mercados eventualmente mais compatíveis com a dimensão de suas empresas e qualidade de seus produtos; esse é um trabalho árduo, mas necessário para todas as aumento de produtos importados, mas que apostaram na qualidade de seus produtos e como tal necessitam de mercados-alvo que os apreciem. A opção pela internacionalização requer do empresário atitude empreendedora, refletida em proatividade e gosto pelo risco como alternativa ao crescimento empresarial. O governo brasileiro tem incentivado as exportações por vários meios, embora nem sempre facilmente acessíveis a todas as empresas, sobretudo às de pequena e média dimensão. Os incentivos à exportação são basicamente:
51 O comércio exterior brasileiro
empresas que veem seus mercados encolherem, em face ao
• Incentivos tributários, por meio de isenção de impostos nas exportações; • Incentivos financeiros, reduzindo os juros de financiamento às exportações; • Promoção de viagens ao exterior e participação em feiras; • Disponibilidade de estatísticas e de estudos de viabilidade de exportação. As principais dificuldades para as empresas exportadoras brasileiras, sobretudo de pequena e média dimensão, continuam a ser: • Elevada burocracia; • Difícil acesso ao crédito bonificado; e • Dificuldade no ressarcimento de impostos. Maior vulnerabilidade ao “custo Brasil”, especialmente em face aos elevados custos logísticos que se refletem sobre as suas exportações, em geral de menor montante que as de grandes empresas.
Fundamentos de comércio exterior
52
2.3 E squema operativo do comércio exterior brasileiro Para concretizar uma operação de comércio exterior é necessária a intervenção, além das empresas exportadora (vendedora) e importadora (compradora), de outras empresas e organismos que participam diretamente na operação.
O processo de compra e venda internacional Transportes Alfândegas
2
2
Produto 1
Exportador
Contrato Encomenda Pagamento
1
Cliente 3
Bancos e seguros
3
Fonte: elaboração própria
Enquanto os fluxos físicos das mercadorias são tratados pelos operadores logísticos (empresas de transporte, empresas de armazenagem, operadores portuários e, de forma geral, transitários de carga ou forwarding agents), os pagamentos são de responsabilidade das entidades financeiras (Banco Central de Brasil, bancos comerciais, empresas seguradoras, empresas de leasing, entre outras); o controle das mercadorias é assegurado por empresas de inspeção, e os processos administrativos, pelas alfândegas e pelos despachantes aduaneiros. de comércio exterior – importação ou exportação – em três aspectos essenciais: 1. Negociação (fecho do contrato de compra e venda); 2. Operacionalização (logística da operação); e 3. Pagamento das mercadorias importadas.
53 O comércio exterior brasileiro
De forma geral, poderemos dividir uma operação
2.4 I ntervenientes nas operações de comércio exterior As empresas privadas e as organizações públicas que participam nas operações de exportação e importação têm funções que vão além das executadas em operações de compra e venda no mercado doméstico.
2.4.1 Empresas privadas atuantes em operações de comércio exterior Empresas de transporte internacional - as operações de venda internacional exigem a realização de transportes com maior duração. A gestão do transporte exige selecionar os meios e a realização de um contrato com a empresa transportadora. Em transporte internacional de mercadorias normalmente são utilizados um ou vários modais combinados – rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aéreo – tornando o processo de transporte complexo.
Fundamentos de comércio exterior
54
SAIBA MAIS Modal ou modalidade de transporte possuem o mesmo significado. São cinco as modalidades básicas de transporte: rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aéreo. Empresas de armazenagem – entre as empresas que armazenam provisoriamente mercadorias em processos de importação ou de exportação destacam-se as Estações Aduaneiras do Interior (EADI), também designadas por Portos Secos.
Operadores portuários – operadores portuários são pessoas jurídicas pré-qualificadas para a execução de operações portuárias na área dos portos organizados. Uma operação portuária é toda a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Os operadores portuários são responsáveis, perante à autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro, no período em que essas lhes estejam confiadas ou quando tenham controle ou uso exclusivo da área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Transitários de carga ou Forwarding Agents – transitário de carga (Forwarding agent em inglês) é a empresa que executa por delegação de outra empresa os procedimentos relativos à operacionalização dos contratos de importação ou de exportação, atuando principalmente: • Na escolha do transporte mais eficiente e acompanhamento de toda a operação logística, incluindo as armazenagens necessárias; • No acompanhamento do processo de importação / exportação e obtenção da documentação necessária; • No fornecimento de informações sobre as embala• Na atualidade, o forwarding agent é um consultor do importador / exportador para a operação logística do processo de compra e venda. Empresas de inspeção – as empresas de inspeção asseguram que a qualidade e a quantidade dos produtos transacionados estão de acordo com os contratos celebrados entre comprador e vendedor. Normalmente atuam durante o embarque ou desembarque das mercadorias.
55 O comércio exterior brasileiro
gens de transporte mais apropriadas; e
Bancos comerciais – os bancos comerciais são entidades financeiras que participam na gestão do comércio exterior interferindo nos fluxos monetários originados pelas importações e exportações. Companhias de seguros – existem dois tipos de empresas de seguros intervenientes em operações de comércio exterior: as seguradoras de crédito e as seguradoras de mercadorias. Despachantes aduaneiros – o despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar, em nome dos seus representados, os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.
2.4.2 Órgãos públicos que intervêm no comércio exterior brasileiro Além das empresas privadas acima mencionadas, outras instituições públicas interferem direta ou indiretamente no comércio exterior. As de maior relevância são: a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e
Fundamentos de comércio exterior
56
serviços, incluindo o turismo; o Ministério da Fazenda (MF); e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Câmara de Comércio Exterior- CAMEX – a CAMEX é o órgão que define as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional, que tem como órgão de deliberação superior e final um conselho de ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado: Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o preside; Chefe da Casa Civil da Presidência
da República; Ministro das Relações Exteriores; Ministro da Fazenda; Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ministro do Desenvolvimento Agrário.
SAIBA MAIS As competências da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX podem ser consultadas no site: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna. php?area=1&menu=433. Acesso em: 20 jun. 2011.
Ministério da Fazenda –o Ministério da Fazenda é o órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. Os órgãos do Ministério da Fazenda que mais interferem no comércio exterior são: • A Secretaria da Receita Federal (SFR), responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior. Assessora o Ministro de Estado da além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; • O Conselho Monetário Nacional (CMN), constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN),
57 O comércio exterior brasileiro
Fazenda na formulação da política tributária brasileira,
é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial; e • O Banco Central do Brasil (BACEN) tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento do controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; a gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dos serviços do meio circulante. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem competências nas seguintes áreas de atuação: • Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
Fundamentos de comércio exterior
58
• Propriedade
intelectual
e
transferência
de
tecnologia; • Metrologia, normalização e qualidade industrial; • Políticas de comércio exterior; • Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; • Aplicação dos mecanismos de defesa comercial e participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
• Formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e • Execução das atividades de registro do comércio. Entre as secretarias que compõem a estrutura do MDIC está a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que assessora o Ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior. Composição da Secretaria de Comércio Exterior
Fonte: MDIC (2011)
Outros organismos oficiais interferem nas operações de comércio exterior, principalmente nas importações. Assim: • A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) zela pelo cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de
O comércio exterior brasileiro
59
produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da CONDECINE; • A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) zela pelo cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor; • A Agência Nacional do Petróleo (ANP) zela pelo cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto ao registro do produto, do importador e do adquirente final; • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) zela pelo cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias; • A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) zela pela proteção do homem e do meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante; e pela não proliferação nuclear – controle, radioproteção e segurança nuclear; • A Comissão Coordenadora do Transporte Aéreo Civil (COTAC) zela pela observância dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica e legislação aplicável;
Fundamentos de comércio exterior
60
• A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), do Exército Brasileiro, trata da obtenção de registro para operação com produtos controlados pelo Exército, da autorização prévia de importação junto ao Comando do Exército – materializado com a expedição de certificado internacional de importação (CII) –, do lançamento da licença de importação no SISCOMEX (oportunidade onde será autorizado o embarque do material no ponto de saída do produto). Quando da chegada em território nacional, solicita junto ao Serviço
de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/RM) a vinculação do respectivo requerimento para desembaraço alfandegário de produto de acordo com sua natureza e classificação; • O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, zela pela observância dos requisitos previstos no processo do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) no caso de diamantes brutos e, no caso do amianto, o cumprimento dos requisitos determinados em lei; • O Departamento de Polícia Federal (DPF) fiscaliza produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica; • A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) zela pelo cumprimento dos requisitos da Lei Postal; • O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, zela pelo cumprimento da da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES); pela observância do descarte de baterias e impactos negativos ao meio ambiente; pela observância do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio; e pelo cumprimento da Convenção da Basileia; • O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) zela pelo cumprimento dos requisitos relativos à etiquetagem compulsória através do Programa Brasileiro de Etiquetagem;
61 O comércio exterior brasileiro
Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies
• O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) atende a critérios regulamentares e procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco fixados pelos órgãos competentes do MAPA, observados as normas de registro no SISCOMEX; • O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) zela pela observância da Convenção sobre a proibição de armas químicas; e • A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) concede incentivos fiscais para empresas que estejam alocadas em áreas incentivadas sob controle da SUFRAMA.
LINKS INDICADOS Banco Central do Brasil. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/. Acesso em: 18 jan.2012. Global Entrepreneurship Monitor.
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Disponível em: http://www.gemconsortium.org. Acesso em: 18 jan. 2012. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: http://www.mdic.gov.br. Acesso em: 18 jan. 2012.
Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/portugues/orgaos/cmn/cmn.asp. Acesso em: 18 jan. 2012. SECEX. 20 anos da SECEX e 200 anos de Comércio Exterior (e-book). Disponível em: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3130. Acesso em: 18 jan. 2012.
SÍNTESE DA UNIDADE Nesta unidade, analisamos a evolução do comércio exterior brasileiro e, o papel das organizações públicas e privadas intervenientes nas operações de importações e exportações.
REFERÊNCIA SOUSA, J. M. Fundamentos do Comércio Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
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(3)
Conceitos e regimes aduaneiros
3.1 A spectos conceituais do comércio exterior A administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de Comércio Exterior são regulamentados pelo Decreto 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009, também conhecido por Regulamento Aduaneiro e que também conceitua os principais aspectos relacionados às atividades administrativas das operações de importação e de exportação. Alfândega ou aduana: repartição governamental, instalada em imóvel da União e administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) ou empresa permissionária,
que controla o movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, e que é responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Território aduaneiro: compreende todo o território nacional, sendo constituído por: • Zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local, incluindo as zonas de processamento de exportações (ZPE): • A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; ⁻⁻ A área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e ⁻⁻ A área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados. • Zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. • Estação aduaneira de fronteira (EAF): são portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre, alfandega-
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dos por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro (Art. 5º do Decreto nº 6.759, de 05 de Fevereiro de 2009): I. Estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II. Serem efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III. Embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
SAIBA MAIS As zonas de processamento de exportação (ZPE) caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país (Art. 534 do Decreto nº 6.759, de 05 de Fevereiro de 2009). Recintos alfandegados: são recintos alfandegados, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de (Art. 9º do Decreto 6.759, de 05 de Fevereiro de 2009): I. Mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; II. Bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas. Estação aduaneira do interior (EADI) ou Porto Seco: São recintos alfandegados de uso público instalados nas zonas secundárias, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro (Art. 11 do Decreto nº 6.759, de 05 de Fevereiro de 2009). Exportação: significa que dada mercadoria atravessou fisicamente os limites geográficos de determinado país, ou que determinado foi executado fora do país.
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III. Remessas postais internacionais.
Despacho aduaneiro: processo administrativo que tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, visando o desembaraço aduaneiro. Despacho para consumo: ocorre quando as mercadorias ingressadas no país forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos intermediários, bem como quando forem destinadas ao consumo próprio e à revenda. O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalização da mercadoria importada. Despacho para admissão: tem por objetivo o ingresso no país de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por prazo certo e conforme a finalidade destinada, sem sofrerem a incidência imediata de tributos, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime. Internação de mercadorias: entrada de mercadorias
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para o resto do país, procedentes da Zona Franca de Manaus. Sistema
Integrado
de
Comércio
Exterior
(SISCOMEX): é a sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro, que integra as atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Central do Brasil (BACEN), no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação. Além de desburocratizar o comércio exterior, o SISCOMEX tem o benefício de: • Redução de custos administrativos; o Desembaraço aduaneiro mais ágil; • Diminuição do volume de documentos, simplificando o processo;
• Coleta de dados estatísticos do comércio exterior; • Agilidade no recolhimento de impostos; • Padronização dos processos de importação e exportação.
SAIBA MAIS
3.2 O s Incoterms Incoterms são os termos internacionais de comércio, discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 715E, de 2010, e adotados no Brasil pela Resolução CAMEX nº 21, de 07 de Abril de 2011.
71 Conceitos e regimes aduaneiros
A International Chamber of Commerce (ICC), ou Câmara de Comércio Internacional, é uma organização empresa- rial global que atua em largo espetro de atividades que vão desde a arbitragem e a resolução de conflitos, a regulamentação de processos, até a defesa do livre-comércio e do sistema de economia de mercado, a autorregulação das empresas e a luta contra a corrupção e crimes comerciais. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. É composto pelo: Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o preside; Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro das Relações Exteriores; Ministro da Fazenda; Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ministro do Desenvolvimento Agrário.
O objetivo principal dos Incoterms é dar resposta precisa a algumas questões levantadas em comércio internacional, como: • Quem ordena e paga o transporte de mercadorias de um ponto a outro? • Quem suporta os riscos no caso de a operação não se poder efetuar? • Quem arca com os riscos de perdas e danos provocados na mercadoria durante o transporte? Em um contrato de compra e venda internacional, os Incoterms definem com clareza o local de mudança de propriedade das mercadorias, os riscos e as responsabilidades do vendedor e do comprador.
3.2.1 Significado dos Incoterms Os Incoterms 2010, editados pela Câmara de Comércio Internacional foram adotados no Brasil pela Resolução
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CAMEX nº 21, de 07 de Abril de 2011. Utilizados para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal, os Incoterms são formados por onze tópicos, que estão descritos a seguir (Resolução CAMEX 21/2011). EXW - Ex Works (named place of delivery) Na origem (local de entrega nomeado) O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte. Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dis-
por de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do país, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira. FCA - Free Carrier (named place of delivery) Livre no transportador (local de entrega nomeado) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte. FAS - Free Alongside Ship (named port of shipment) Livre ao lado do navio (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomea• Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior). FOB - Free On Board (named port of shipment) Livre a bordo (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado. • Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
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do pelo comprador.
CFR - Cost And Freight (named port of destination) Custo e frete (porto de destino nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destino combinado. • Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior). CIF - Cost, Insurance and Freight (named port of destination) Custo, seguro e frete (porto de destino nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata epaga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado. • Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior). CPT - Carriage Paid To (named place of destination)
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Transporte pago até (local de destino nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte. CIP - Carriage and Insurance Paid To (named place of destination) Transporte e seguro pagos até (local de destino nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DAT - Delivered At Terminal (named terminal at port or place of destination) Entregue no terminal (terminal nomeado no porto ou local de destino) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, em um terminal de destino nomeado (cais, terminal de contêineres ou armazém, dentre outros), descarregada do veículo transportador, mas não desembaraçada para importação. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte. DAP - Delivered At Place (named place of destination) Entregue no local (local de destino nomeado) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo transportador e não desem• Utilizável em qualquer modalidade de transporte. DDP - Delivered Duty Paid (named place of destination) Entregue com direitos pagos (local de destino nomeado) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação. • Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
75 Conceitos e regimes aduaneiros
baraçada para importação.
Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira, devendo ser escolhido o DAT ou DAP, no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.
3.3 R egimes aduaneiros As operações de importação e de exportação podem correr no âmbito de regimes comuns e regimes aduaneiros especiais ou regimes aplicados em áreas especiais. No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, geralmente, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Fundamentos de comércio exterior
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Esses mecanismos são denominados de regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros atípicos.
3.3.1 Regimes aduaneiros especiais São assim chamados por não se adequarem à regra geral de aplicação de impostos do regime comum de importação e de exportação, além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Podemos citar como exemplos: • Trânsito aduaneiro; • Admissão temporária; • Drawback;
• Entreposto aduaneiro; • Entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF); • Regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM); • Exportação temporária; • Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás (REPETRO); • Regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX); • Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (REPORTO).
3.3.2 Regimes aduaneiros atípicos: micas peculiares, de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: • Loja Franca; • Depósito Especial; • Depósito Afiançado (DAF); • Depósito Franco; e • Depósito Alfandegado Certificado (DAC). Entre os regimes criados em polos regionais e destinados ao seu desenvolvimento, realçam os seguintes:
77 Conceitos e regimes aduaneiros
Criados para atender a determinadas situações econô-
• Zona Franca de Manaus; • Áreas de Livre Comércio; e • Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
3.3.3 Características dos regimes aduaneiros especiais e atípicos Os principais regimes aduaneiros especiais e atípicos têm as seguintes características:
SAIBA MAIS Para informações complementares sobre as características dos regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros atípicos, consulte o Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm Acesso em: 20 jun. 2011.
1. TRÂNSITO ADUANEIRO – é o regime que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de
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um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Art. 315 do RA). É sob este regime que as mercadorias podem ser removidas da zona primária para a zona secundária, e podem ser transportadas entre as zonas secundárias, ou que as mercadorias procedentes do exterior passam pelo território aduaneiro e se destinam ao exterior (Art. 318 do RA).
SAIBA MAIS Neste caso, deverá constar no conhecimento de carga ou no manifesto que se trata de mercadoria em trânsito.
Por ocasião do trânsito aduaneiro o importador, através de seu representante, deverá providenciar a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA). 2. ADMISSÃO TEMPORÁRIA – é o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica (Art. 353 do RA). Os bens poderão permanecer no território nacional pelo prazo de um ano, prorrogável por mais um ano e, em situações especiais, a Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá conceder nova prorrogação desde que o limite máximo não ultrapasse cinco anos. Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica, com pagamento dos impostos federais incidentes na importação, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS - Importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no país, os bens:
de outros bens; • Destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e ferramentas industriais. A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos (Art. 373 do RA).
79 Conceitos e regimes aduaneiros
• Destinados à prestação de serviços ou à produção
SAIBA MAIS Art. 6º IN SFR nº 285, de 14 de janeiro de 2003. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/ legislacao/Ins/2003/in2852003.htm Acesso em: 03 fev. 2009. 3. DRAWBACK– o regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, ao reduzir os custos de produção de produtos exportáveis, possibilitando às empresas redução do valor investido em insumos importados (não pagamento de impostos na importação) e tornando os produtos mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. • Isenção: Os tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalenFundamentos de comércio exterior
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tes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado, são isentados. • Suspensão: O pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado fica suspenso até a efetiva exportação da mercadoria. • Restituição: Os tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado são restituídos ao importador. As modalidades de suspensão e isenção são administradas pelo Departamento de Operações de Comércio
Exterior (DECEX), no âmbito da SECEX. Já a modalidade de drawback de restituição pouco utilizada é administrada pela Secretaria da Receita Federal. 4. Entreposto aduaneiro – é o regime que permite a armazenagem de mercadorias, no caso da importação, com suspensão do pagamento de impostos na importação com ou sem cobertura cambial. No caso de exportação, permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos (regime comum), ou a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (regime extraordinário). Em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro na importação, as mercadorias permanecem no regime pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, dois anos, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão. No caso de entreposto aduregime durante um ano, prorrogável por período não superior, no total, de dois anos (regime comum) e cento e oitenta dias (regime extraordinário). 5. Entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF)– é o regime que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos incidentes na importação por prazo não superior a um ano, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação (Art. 420 do RA).
81 Conceitos e regimes aduaneiros
aneiro (exportação), as mercadorias poderão permanecer no
SAIBA MAIS A suspensão de tributos poderá, em casos justificados, ser estendida a até cinco anos (Art. 423 § 1º do RA). 6. Exportação temporária – é o regime que permite a saída do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Art. 431 do RA). 7. Regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM)–é o que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação (Art. 427 do RA). 8. Regime aduaneiro especial de exportação e impor-
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tação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás (REPETRO)– é o que permite, conforme o caso, a aplicação de tratamento aduaneiro especial aos bens relacionados pela Secretaria da Receita Federal, e ainda às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a sua operacionalidade. 9. Regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX)– é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP - Importação e da COFINS - Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Art. 463 do RA). 10. Regime tributário para incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária (REPORTO)– é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS - Importação, quando importados. 11. Loja franca – para desonerar as compras de mercadorias por viajantes internacionais na sua passagem pelos portos e aeroportos internacionais, e ainda das missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente acreditadas no Brasil, foi instituído o regime especial aduaneiro de loja franca. No qual as mercadorias estrangeiras serão adquiridas em tributos. 12. Depósito especial – é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 480 do RA). 13. Depósito afiançado (DAF) – é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, da con-
83 Conceitos e regimes aduaneiros
regime de consignação com a suspensão do pagamento de
tribuição PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade (Art. 488 do RA). 14. Depósito franco – é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com países terceiros (Art. 499 do RA). 15. Depósito Alfandegado Certificado (DAC) – é o que permite considerar exporta- da, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente (Art. 493 do RA).
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16. Zona Franca de Manaus – é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que seencontram os centros consumidores de seus produtos (Art. 504 do RA). 17. Área de livre comércio - são áreas estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana (Art. 524 do RA).
18. Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem necessariamente comercializados com o exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país (Art. 534 do RA). As importações efetuadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/ PASEP - Importação, da COFINS - Importação e do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (Art. 535 do RA).
LINKS INDICADOS Aprendendo a Exportar. Acesso em: 19 jan. 2012. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311715093.pdf. Acesso em: 19 jan. 2012. Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm. Acesso em: 19 jan. 2012.
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Disponível em: http://www.aprendendoaexportar.gov.br.
Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2003/in2852003.htm. Acesso em: 19 jan. 2012.
SÍNTESE Nesta unidade, analisamos os principais conceitos aplicados em operações de importação e exportação brasileiras; também estudamos os termos internacionais de comércio exterior – Incoterms – e as características dos regimes aduaneiros especiais e atípicos.
REFERÊNCIA SOUSA, J. M. Fundamentos do Comércio Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
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Conceitos e regimes aduaneiros
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E lementos da polĂtica comercial
4.1 I nstrumentos da política comercial Para levarem a cabo as políticas comerciais, os poderes públicos dispõem dos seguintes instrumentos: • Direitos aduaneiros; • Barreiras não tarifárias; • Contingentes; e • Restrições voluntárias à exportação.
SAIBA MAIS Barreiras não tarifárias, contingentes e restrições voluntarias à exportação serão analisadas na próxima unidade. Desde a concretização do acordo do GATT em 1947 que a diminuição dos direitos aduaneiros tem sido presença constante nas pautas das sucessivas rodadas. A queda nos direitos de importação faz aumentar os fluxos comerciais internacionais de mercadorias, o que, de algum modo, desprotege as indústrias nacionais que são obrigadas a competir com maior número de empresas. Vários setores de atividade têm a sua competitividade ameaçada pela entrada de produtos a preços mais baixos que os seus, levando as empresas que não conseguem acompanhar a concorrência estrangeira a encerrarem suas atividades, provocando demissões. Dessa forma, os governos, pressiona-
Fundamentos de comércio exterior
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dos pelas empresas e pela sociedade, implantam barreiras, não diretamente relacionadas com os direitos de importação, mas que visam dificultar a livre circulação de produtos, criando os chamados obstáculos não pautais. Medeiros (2003), citando Dominique Carreau e Thiébaut Flory, refere que os “obstáculos não pautais são qualquer medida pública, diferente da dos direitos aduaneiros que tem por efeito criar uma distorção nas trocas comerciais”, ou de um modo amplo são as medidas para pautais, depósitos prévios à importação, direitos niveladores variáveis, restrições quantitativas, contingentes, licenças de importação, direitos antidumping e direitos compensatórios. Enquanto as barreiras tarifárias – direitos aduaneiros – podem ser facilmente quantificadas, as não tarifárias são de difícil quantificação e muitas vezes, ao escaparem às regulamentações internacionais, tornam-se motivos de disputas internacionais.
Uma das preocupações dos formadores das políticas internacionais de comércio tem sido caracterizar as barreiras não tarifárias existentes e regulamentá-las, de forma a tornar as transações mais transparentes e facilitar o acesso aos mercados de todos os países em situação de igualdade.
4.2 O s direitos aduaneiros Direitos aduaneiros – no Brasil conhecidos como impostos de importação (II) e impostos de exportação – são os instrumentos tradicionais da política aduaneira e comercial dos Estados, estão consignados em pautas e incidem sobre mercadorias quando entram ou saem do território aduaneiro. A determinação do valor dos direitos aduaneiros depende
• Classificação aduaneira da mercadoria, determinado a partir da posição do bem na pauta que classifica as mercadorias e que no caso brasileiro (MERCOSUL) é designada de Tarifa Externa Comum (TEC); • Origem da mercadoria, comprovada através de certificado de origem fazendo com que a mesma mercadoria importada de diferentes origens possa pagar impostos de importação diferentes. Valor ou quantidade de mercadoria, determinando a carga financeira a ser aplicada à mercadoria em causa; na maioria dos casos essa determinação é feita ad valorem, aplicando a alíquota resultante da classificação aduaneira ao valor determinado para a mercadoria. Quando se cobra determina-
93 Elementos da política comercial
dos seguintes fatores:
da quantia sobre a unidade física da mercadoria (peso, artigo específico etc.), estamos perante um direito que se designa específico. Ainda podem existir direitos mistos (cobrança ad valorem mais um direito específico) ou variáveis que alternem de acordo com o preço da mercadoria importada.
SAIBA MAIS A Tarifa Externa Comum (TEC) foi implantada no Brasil pelo Decreto nº 1.343, de 23 de Dezembro de 1994. Tarifa Externa Comum Na sequência do Tratado de Assunção os quatro países signatários – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – adotaram, a partir de Janeiro de 1995, com base na NCM a Tarifa Externa Comum (TEC) descrevendo as alíquotas a serem aplicadas no cálculo do imposto de impor- tação para cada item a ser importado. Também foi acordado que a TEC deveria atender aos seguintes critérios (MDIC, 2009):
Fundamentos de comércio exterior
94
1. Ter pequeno número de alíquotas; 2. Baixa dispersão; 3. Maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importações); e 4. Que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos. Consulte a TEC acessando ao site: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna. php?area=5&menu=1848. Acesso em: 18 mai. 11.
A existência de acordos multilaterais e bilaterais pode ocasionar reduções nas alíquotas, aplicáveis ao imposto de importação (primeiro a ser aplicado na cascata), designadas de margem de preferência, segundo a sua origem. Estão neste caso, os acordos designados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) e pelo Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC).
SAIBA MAIS Território aduaneiro brasileiro: todo o território brasileiro.
SAIBA MAIS Ad valorem (latim: de acordo com o valor) é uma tarifa baseada no valor do bem.
SAIBA MAIS Mais informações sobre o Sistema Geral de Preferência (SGP) consultando o site: http://www.mdic.gov.br// sitio/interna/interna.php?area=5&menu=407.
A classificação fiscal das mercadorias determina, através da nomenclatura em vigor, o valor da alíquota a ser aplicada. Nas importações brasileiras a nomenclatura adotada é a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), condensada na TEC. Qualquer mudança de posição pautal poderá modificar a alíquota aplicável ao imposto de importação e ao IPI e influenciar o custo total do produto importado. A NCM é composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. A sistemática de classificação dos códigos na NCM obedece à seguinte estrutura:
95 Elementos da política comercial
Mais informações sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) consultando o site: http://www.mdic. gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=408.
00 00 00 0 0
Subitem Item Subposição Posição Capítulo
(8º digito da NCM) (7º digito da NCM) (6 primeiros digitos o SH) (4 primeiros digitos do SH) (2 primeiros digitos o SH)
Na determinação da alíquota da importação é utilizada a Tarifa Externa Comum, que tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e indica as alíquotas a serem aplicadas a cada produto para efeito de determinação do imposto de importação (II). Exemplificando: NCM
DESCRIÇÃO
37.01
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópias instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos.
3701.10
Para raios X.
3701.10.10
Sensibilizados em uma face.
3701.10.2
Sensibilizados nas duas faces.
3701.10.21
Próprios para uso odontológico.
3701.10.29
Outros.
Fundamentos de comércio exterior
96
Uma chapa para raios X sensibilizada em duas faces própria para uso odontológico será classificada na NCM 3701.10.21.
Seção
VI
Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas.
Capítulo
37
Produtos para fotografia e cinematografia.
Posição
37.01
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópias instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos.
Subposição
37.01.10
Para raios X.
Item
37.01.10.2
Sensibilizados nas duas faces.
Subitem
37.01.10.21
Próprios para uso odontológico.
A alíquota a aplicar na importação de uma chapa para raios X sensibilizada em duas faces próprias para uso odontológico será de 2%. Extrato da TEC DESCRIÇÃO
ALIQUOTA DO II (%)
0501.00.00
Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelos
05.02
Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para vassouras, escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos.
0502.10
Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios.
0502.10.1
Cerdas de porco.
0502.10.11
Lavandas, alvejantes ou desengordurantes, mesmo tintas.
8
0502.10.19
Outras
8
0502.10.90
Outros
8
0502.90
Outros
0502.90.10
Pelos
8
0502.90.20
Desperdícios
8
0504.00
Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados. Fonte: Tarifa Externa Comum (2011)
8
97 Elementos da política comercial
NCM
A origem das mercadorias é determinada segundo critérios não uniformes produzidos pelos países importadores, ou seja, uma mesma mercadoria, exportada pelo Brasil poderá ser considerada brasileira em determinado país e não brasileira em outro. Acordos comerciais entre países podem isentar ou diminuir os tributos de mercadorias originárias de outros países. Por exemplo, a exportação de ladrilhos quando enqua-
98
SAIBA MAIS
Fundamentos de comércio exterior
drada na posição pautal NCM – ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente – não paga tributos na importação quando originária do Brasil; se originária de outro país, poderá pagar até 40% de tributos na importação.
Para maiores detalhes sobre denominação de origem, consulte o site: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/ interna. php?area=5&menu=406. Acesso em: 18 mai. 11.
Modelo de certificado de origem (FORM A) 1. Goods consigned from (Exporte’s Referece business name, address, country) No GENERALIZED SYSTEM OF PREFERENCES CERTIFICATE OF 2. Goods consigned to (Consignee’s ORIGIN name, address, country) (Combined declaration and certificate) FORM A Issued in ____________________ (country) See Notes overleal 3. Means of transport and route (as far as known)
4. For official use
5. Item number
8. Origin criterion (see Notes overleal)
7. Number and kind of packages; description of goods
11. Certification It is hereby certified, on teha basis of contrl carried out, that the declaration by the exporter is correct.
9. Gross weight or other quantily
10. Number and date of invoices
12. Declaration by the exporter The undersigne hereby declares that the above details and exatements are correct; tha all the goods were produced in ____________________________ (country)
and that they compy with the origin requeriments specified for those goods in the Generalized System of Preferences for goods exported to ____________________________ (importing country) _______________________________ ____________________________ Place and date, signature and stamp Place and date, signature of authorized of cerfifying authority signatory
O terceiro aspecto a ser considerado é a valoração aduaneira das mercadorias importadas. Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para fins aduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios e no âmbito dos acordos do GATT 1994, o Artigo VII trata das disposições que estabelecem as normas que objetivam assegurar maior uniformidade e precisão no estabelecimento de um acordo de valoração aduaneira aceita pelos membros da OMC.
99 Elementos da política comercial
6.Marks and numbers of packages
Dessa forma, toda a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro; o valor da fatura (valor de compra) poderá ser diferente do valor base ao cálculo de impostos na importação (valor aduaneiro). A determinação do valor aduaneiro é feita com base na Instrução Normativa SRF nº 327, de 09 de Maio de 2003, de acordo com os seguintes métodos aplicados sequencialmente: • Primeiro método: valor de transação da mercadoria importada; • Segundo método: valor de transação da mercadoria importada idêntica à mercadoria objeto do despacho; • Terceiro método: valor de transação da mercadoria importada similar à mercadoria objeto do despacho; • Quarto método: valor de revenda da mercadoria
Fundamentos de comércio exterior
100
importada; • Quinto método: valor computado da mercadoria importada; e • Sexto método: valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do GATT e em dados disponíveis no país. Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: • O custo de transporte internacional; • Os gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas; e • O custo do seguro das mercadorias.
Devem ainda ser acrescentados os seguintes elementos, se forem da responsabilidade do comprador e não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada: • Comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; • Custo de recipientes e embalagens consideradas, para fins aduaneiros, integradas à mercadoria; • Custo de embalar, compreendendo os gastos com mão de obra e materiais; • Royalties e direitos de licença; • Outros valores que revertam diretamente para o exportador; • Materiais, componentes, partes e elementos seme• Ferramentas, matrizes, moldes e elementos
101
semelhantes;
Elementos da política comercial
lhantes incorporados à mercadoria;
• Materiais consumidos na produção; e • Projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de design, e planos e esboços, realizados no exterior. • Serão deduzidos do preço efetivamente pago ou a pagar ao exportador os seguintes elementos: 1. Custos de transporte e seguro interno no Brasil; 2. Encargos com a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. A aplicação de direitos aduaneiros tem duas finalidades: protetora e fiscal. Os direitos protetores visam proteger
alguma atividade econômica (sensível, estratégica, ou de elevado volume de emprego); já os de natureza fiscal têm como objetivo a arrecadação de receitas públicas.
SAIBA MAIS Instrução Normativa (IN) SRF n° 327. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/ in3272003.htm Acesso em 18 maio 2011.
SAIBA MAIS O segundo método somente será possível ser utilizado quando o valor aduaneiro não puder ser aplicado pelo primeiro método, e assim, sucessivamente.
SAIBA MAIS
Fundamentos de comércio exterior
102
Pelo art. 190 do Regulamento Aduaneiro, considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, se tiver qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria
4.3 P rincipais tributos incidentes na importação São vários os tributos incidentes nas operações de importação. Como a tributação é feita no sistema de cascata, em que cada tributo incide sobre o anteriormente pago, qual-
quer modificação no primeiro tributo – o imposto de importação – ou no valor aduaneiro (base de cálculo do imposto de importação) amplifica o custo final dos produtos importados. Os principais tributos incidentes na importação de mercadorias são: Fato gerador considerado
Base de cálculo
Imposto de importação (II)
Entrada estrangeira de bens em território nacional
Valor aduaneiro
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Desembaraço aduaneiro das mercadorias
Valor aduaneiro acrescido do imposto de importação
PIS/ PASEP – Importação COFINS – Importação
Entrada de bens estrangeiros em território nacional
COFINS - Importação = d*(VA*X) PIS - Importação = C*(VA*X)
X=
[
1 + e x [ a + b x ( 1 + a )] ( 1 - c - d ) x ( 1 - e)
[
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Desembaraço aduaneiro das mercadorias
Soma do valor aduaneiro, mais o II, mais o IPI, mais IOF, mais outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Como o imposto é calculado “por dentro”, o valor do ICMS integra a sua própria base de cálculo.
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
Descarregamento da embarcação em porto brasileiro
25% sobre o valor do frete na navegação de longo curso
SAIBA MAIS Sobre tributos em comércio exterior, consulte o capítulo 5 do livro “Gestão do Comércio Exterior”, de Meireles de Sousa.
103 Elementos da política comercial
Tributo
Nota: VA = Valor aduaneiro; a = alíquota do Imposto de Importação (II); b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c = alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP Importação; d= alíquota da COFINS - Importação; e = alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
4.4 E feito dos direitos aduaneiros na importação a livre circulação das mercadorias sem nenhum entrave;
Fundamentos de comércio exterior
As teses defendidas pelos livres cambistas advogam
104
os direitos aduaneiros são unicamente pensados para criar receita pública; já os protecionistas veem no estabelecimento dos direitos aduaneiros a proteção econômica para os países que os utilizam. Em virtude dos impostos na importação serem aplicados em cascata, as alterações no imposto de importação têm maior influência no custo final das mercadorias importadas que alterações de alíquotas em outro tributo. O Brasil tem limitações no que se refere às alterações de impostos na importação, pois está sujeito às regras do tratado do MERCOSUL. No entanto, o bloco autoriza que os Estados Partes mantenham temporariamente algumas exceções à TEC. A aplicação de um direito sobre mercadorias importadas aumentará o seu preço e, consequentemente, diminuirá
o consumo, levando os produtores nacionais a aumentar os preços de produtos similares. No que diz respeito ao reflexo na produção, verifica-se que uma elevação dos direitos aduaneiros determina um aumento da oferta nacional; o direito terá um efeito protetor e o setor industrial em causa sairá beneficiado. Quanto ao efeito dos direitos aduaneiros na arrecadação das receitas públicas e, contrariamente ao efeito meramente protetor dos direitos aduaneiros proibitivos, poderão ter um efeito renda, ou seja, poderão contribuir para um aumento da receita pública. As receitas aduaneiras representam o produto do direito aduaneiro pelo volume das transações; assim, com o direito aduaneiro os consumidores perdem (desembolsam mais pelo mesmo produto) e os produtores ganham (vendem mais,
SAIBA MAIS
105
Sobre alterações temporárias e permanentes à TEC, consulte o site do MDIC. Disponível em http://www.mdic.gov. br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1849. Acesso em 09 set 2011.
Elementos da política comercial
pois oferecem mais resultado do maior preço de venda).
4.5 D ireitos aduaneiros de exportação Com o objetivo de não exportar imposto agregado às mercadorias e dessa forma as tornar mais competitivas, todas as mercadorias destinadas ao exterior gozam de vários
benefícios fiscais, entre eles: a não incidência do ICMS (Lei Complementar 87/96 - Art. 3º II); imunidade de IPI; isenção de PIS/PASEP e COFINS cumulativos; e não incidência de PIS/ PASEP e COFINS não cumulativos. As exportações podem ser efetuadas de forma direta pelas empresas ou de forma indireta por meio de intermediários – empresas tradings ou comerciais exportadoras. Neste caso, as empresas vendedoras – fabricantes, produtores ou revendedores –, ao venderem seus produtos a intermediários com o fim específico de exportação, gozam dos mesmos benefícios fiscais que os exportadores diretos. Outro benefício aos exportadores é a possibilidade de as empresas exportadoras serem ressarcidas das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS por meio do “crédito presumido” de IPI. Trata-se de um benefício fiscal às exportações, por meio de concessão de crédito presumido de IPI, como sobre insumos adquiridos no mercado interno e consumidos
Fundamentos de comércio exterior
forma de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS incidentes 106
na produção dos bens exportados. Para incentivar as exportações, o governo – através da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de Março de 2010, determinou que “a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do imposto de importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/ PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação”. Com este benefício, produtores vão ter mais facilidade em adquirir, a preços mais competitivos, insumos empregados nos produtos que exportam.
SAIBA MAIS Portaria RFB/SECEX disponível no site: http://www. receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2010/ PortariaConjunta/portconjuntaRFBSECEX467.htm. Acesso em 09 set 2011.
Impostos de Exportação Direitos de exportação – impostos de exportação – são as tarifas aplicadas a todas ou a determinadas mercadorias no momento da exportação. O imposto de exportação (IE) é um tipo de tributo muito pouco usado no comércio internacional. A Constituição Federal do Brasil, Art. 153, inciso II, reza que o IE incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, entendidos como sendo produtos de procedência estrangeira que foram importados a título definitivo, e que cabe ao Poder Executivo relacionar os produtos No Brasil, a lista dos produtos sujeitos a impostos de
107
exportação e respectivas alíquotas pode ser consultada nos
Elementos da política comercial
sujeitos ao imposto.
anexos da consolidação das portarias SECEX disponíveis no site do MDIC: – <http://www.mdic.gov.br>. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 30% sobre a base de cálculo, podendo a Câmara de Comércio Exterior reduzir ou aumentar a alíquota do imposto para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%.
SAIBA MAIS No anexo “XVII”, Exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais, da Portaria SECEX n° 23, de 14 de Julho de 2011, os produtos sujeitos a impostos de importação são: cigarros contendo fumo (150%); couros e peles em bruto ou curtidas de bovino (9%); e armas e munições (150%) quando exportados para determinados países da América do Sul e Central, inclusive Caribe.
LINKS INDICADOS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: www.desenvolvimento.gov.br. Presidência da República. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato20072010/2009/Decreto/D6759.htm. Fundamentos de comércio exterior
108
Receita Federal do Brasil. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br.
SÍNTESE Nesta unidade, analisamos os instrumentos utilizados pelos governos na implantação de políticas comerciais. Nela, foram identificados os tributos incidentes nas importações e nas exportações brasileiras e os reflexos no desempenho das empresas.
REFERÊNCIAS ASHIKAGA, C. E. G. Análise da Tributação na importação e na exportação. 4 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2008. SOUZA, J. M. Gestão do Comércio Exterior. São Paulo: Saraiva, 2011.
Elementos da política comercial
109
(5)
P rocedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
5.1 P rática de comércio exterior Existem dois tipos de empresas candidatas ao estatuto de empresas internacionais: • Empresas já existentes, atuantes no mercado interno; • Empresas a serem constituídas com vocação predominantemente exportadora. Em certos países, como é o caso do Brasil, em que as políticas protecionistas sempre se sobrepuseram a outras de cunho mais liberal, onde o mercado, além da sua vasta
dimensão, é de grande crescimento, são raras as empresas constituídas exclusivamente com objetivo de atuação em mercados externos. As empresas que desejem iniciar ou aumentar suas vendas em mercados exteriores deverão contar desde a primeira hora com um sistema de informações que lhes permita tomar decisões e ajude na gestão diária das operações de comércio exterior. Na maioria de produtos e setores, as mudanças nas condições mercadológicas são muito frequentes, devendo a informação disponível ser permanentemente atualizada. Os elementos mais importantes que a empresa (departamento de comércio exterior) deve incluir no seu sistema de informações são:
Fundamentos de comércio exterior
114
• Restrições quantitativas e qualitativas às importações nos países de destino; • Procedimentos de importação, principalmente a documentação necessária para que os produtos não tenham dificuldades nas alfândegas de saída, trânsito e entrada; • Dados estatísticos sobre os fluxos de comércio exterior, como exportações brasileiras e volume de importação dos principais países consumidores. Estes dados podem ser obtidos identificando o produto de acordo com a nomenclatura de classificação (em regra utiliza-se o Sistema Harmonizado); • Dados macroeconômicos (PIB, inflação, desemprego, dívida externa) e outros indicadores (níveis de confiança, vendas no varejo) que reflitam a situação econômica dos principais mercados; • Tendências do mercado: atitudes, opiniões, preferências, motivações, hábitos de consumo etc. dos
diversos segmentos de consumidores e empresas que intervêm no mercado; • Identificação de clientes potenciais, com dados que permitam a sua localização, volume de negócio e solvência; • Principais concorrentes e características dos produtos que comercializam; • Meios de transporte disponíveis e seu custo, para poder formar o preço do produto a ser vendido no país de destino; • Informações práticas para a organização de viagens comerciais: rotas, requisitos de entrada (passaporte / visto), feriados, períodos de férias etc.; internacionais; • Revistas setoriais e imprensa especializada; e • Endereços úteis para a empresa exportadora (delegações comerciais brasileiras no exterior, câmaras de comércio, rede de bancos brasileiros atuando no exterior etc.). Ao pretender internacionalizar a sua empresa, o gestor deve executar um processo composto pelas seguintes etapas, esquematizadas no quadro seguinte: As etapas da internacionalização empresarial Decidir sobre a Internacionalização; Decidir quais os mercados a conquistar; Decidir como entrar nesses mercados;
115 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
• Calendário de feiras e missões comerciais
Decidir qual o plano de marketing a utilizar; Decidir sobre a nossa organização comercial. Podemos concluir que a decisão de internacionalizar uma empresa não deve ser uma decisão isolada, e sim, tomada dentro de um contexto estratégico, e como tal devidamente fundamentada, pois irá envolver a empresa como um todo. Quando falamos de exportação, devemos entender que ela poderá internacionalizar a nossa empresa, e que não se trata de aproveitar uma oportunidade ocasional, mas de envolver a empresa nos mercados nos quais esta se propõe a vender.
5.2 Fundamentos de comércio exterior
116
Contratos de compra e venda internacionais Um negócio internacional difere de outro realizado entre empresas brasileiras, essencialmente em virtude das possíveis diferenças culturais existentes entre os dois negociantes. Assim, deve-se dar atenção ao idioma – normalmente o inglês é referência nas negociações internacionais aos usos, costumes, hábitos e aos valores do nosso interlocutor. No que se refere à forma para concluir uma negociação, não existem muitas diferenças, sendo as principais etapas as seguintes: 1. Aproximação dos negociadores; 2. Fechamento da venda; 3. Contrato ⁻⁻3.1 Características do produto e preço acordado;
⁻⁻3.2 Condições de pagamento; ⁻⁻3.3 Condições de entrega; e ⁻⁻3.4 Outras condições contratuais. Na fase seguinte – execução do contrato – é fundamental o acompanhamento (follow up) de todo o processo, pelo comprador e pelo vendedor, com base no contrato negociado. A execução do contrato compreende o intercâmbio físico do produto, e o seu pagamento envolve a escolha dos meios de transporte e armazenagem intermédios; escolha dos intermediários que irão facilitar o processo (bancos, transitário de carga, despachantes).
5.2.1 Contrato de compra e venda contrato de compra e venda de produtos ou serviços, que pode assumir diversas formas: • Contrato verbal; • Oferta via carta, fax ou e-mail, com posterior confirmação; • Nota de encomenda (com aceitação pelo cliente das condições de venda); • Fatura pró-forma (com aceitação do cliente das condições de venda); e • Contrato formal.
5.2.2 Contrato formal – execução Um contrato formal é o contrato executado em negociações complexas, de alto valor ou quando os intervenientes não têm histórico passado de relacionamento.
117 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
Uma negociação conclui-se pela formulação de um
Alguns pontos deverão ser contemplados em um contrato deste tipo: 1. Devem ser indicados todos os intervenientes, as suas funções, se estão autorizados e por que meio. Ainda, devem constar as assinaturas dos intervenientes, assim como a data e o local onde o contrato será celebrado. Nota: podem ainda assinar o contrato, além dos interessados, os agentes, os transitários de carga e os transportadores. 2. Em relação aos produtos – objeto da transação – devem ser indicadas as suas características, preço unitário, modalidade de preço, quantidade e valor total contratado. 3. Os seguros de transporte deverão ser explicitados, Fundamentos de comércio exterior
118
quanto ao tipo e designando quem os pagará. No caso de transporte marítimo, as cláusulas; 4. Forma de entrega, isto é, prazo e as condições da entrega que deverão estar de acordo com os Incoterms; e 5. Prazo de entrega, meios de pagamento e documentação exigida. Este ponto requer grande atenção, pois para o caso de carta de crédito ou venda contra documentos, torna-se crucial a definição da documentação de forma exaustiva. Outros aspectos mais relevantes dos contratos formais e que facilitam a transação quando aceitos por ambas as partes, nomeadas condições de segurança: • Segurança (garantia) das mercadorias – isto é, qual a garantia de que as mercadorias serão entregues conforme o acordado, relativamente a pesos, quantidades e qualidade. Para assegurar estes aspectos contratuais, poderão ser introduzidas cláusulas prevendo a
inspeção por empresas de supervisão – SGS, Lloyds, Bureau Veritas, entre outras; • Segurança no cumprimento de datas – a carta de crédito (quando for o caso) deverá ter fixadas as datas contratadas. Ainda, poderá ser negociado o estabelecimento de uma garantia performance bond, no âmbito da carta de crédito ou não, que será acionada se as datas ou mesmo o contrato não for cumprido; e • Seguro de pagamento – quando existirem questões relativas à segurança de paga- mento, além da carta de crédito confirmada que será analisada a seguir, pode-se recorrer a seguros de crédito.
Carta de crédito – também designada por letter of credit ou ainda por crédito documentário –, é uma garantia, normalmente bancária, a favor de um beneficiário (exportador) que garante o pagamento de determinada importância se o exportador entregar ao banco documentação que comprove a expedição e outras exigências contratuais. As cartas de crédito documentárias descrevem a documentação que deverá ser apresentada.
Outros aspectos importantes a serem acordados: • Condições de embalagem – segurança das mercadorias, pagamento de prêmios de seguros e até com aspectos ecológicos; • Cláusulas sobre inspeções – quais certificados que deverão ser exigidos. Deve ficar contratualmente definido quem paga as inspeções, para caso estas ocorram; • Características da navegação (no caso dos produtos serem transportados por via marítima) – o tipo
119 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
SAIBA MAIS
de barco e sobretudo a sua idade (ano de construção), devem ser claramente negociados, pois, dependendo da idade da embarcação e do seu estado físico, o seguro de transporte pode ser mais elevado, ou eventualmente não ser possível; • Cláusula de força maior – em todos os contratos, deve ser definido o que se entende por força maior, na renúncia (rompimento) do contrato. Nota: a força maior tem a ver com terremotos, guerras, tempestades etc.; e • Cláusula de arbitragem – no contrato deve estar definida, em caso de litígio, a possibilidade de recurso a uma terceira entidade (câmara de comércio, tribunal).
Fundamentos de comércio exterior
120
SAIBA MAIS Performance bond, garantia de que o contrato irá ser cumprido, é normalmente expressa por uma fiança bancária favorecendo o comprador.
5.3 Modalidades de pagamentos em operações de comércio internacional Em comércio internacional as modalidades de pagamento acordadas entre o exportador e o importador dependem, basicamente, do grau de confiança comercial existente entre as partes, das exigências do país importador e das disponibilidades das linhas de financiamento.
Classificando o pagamento em função do momento da transação em que é efetuado, consideram-se os seguintes tipos: • Pagamento antecipado (advanced payment) • Pagamento à vista ⁻⁻ Por transferência bancária; ⁻⁻ Antecipado à recepção da mercadoria, contra documentos de embarque (cobrança documentária ou sight draft); ⁻⁻ Contra inspeção da mercadoria, após a sua chegada; ⁻⁻ Por cheque bancário (remessa sem saque ou clean collection); e • Pagamento a prazo ⁻⁻ Cheque bancário de maneira diferida (não é muito comum, pois não estabelece segurança entre intervenientes); ⁻⁻ Por letra de câmbio / promissória; e ⁻⁻ Por carta de crédito com pagamento diferido.
5.3.1 Características de alguns sistemas de pagamento As características dos principais sistemas utilizados são as seguintes: 1) Pagamento antecipado O importador remete previamente o valor da transação, após o que o exportador providencia a exportação da mercadoria e o envio da respectiva documentação. Do ponto de vista cambial, o exportador deve providenciar, obrigatoriamente, o contrato de câmbio antes do embarque, junto a um banco, pelo qual receberá reais em troca da moeda estran-
121 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
⁻⁻ Por carta de crédito à vista (LC – Letter of Credit).
geira, cuja conversão é definida pela taxa de câmbio vigente no dia. Esta modalidade de pagamento não é muito frequente, pois coloca o importador na dependência do exportador. Contudo, é utilizada como meio de financiamento entre empresas com interesses afins ou empresas pertencentes ao mesmo grupo. 2) Remessa sem saque O importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque sem o saque (letra de câmbio); promove o desembaraço da mercadoria na alfândega e, posteriormente, providencia a remessa da quantia respectiva diretamente para o exportador através de transferência ou cheque. Esta modalidade de pagamento é de alto risco para o
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exportador, uma vez que, em caso de inadimplência, não há nenhum título de crédito que lhe garanta a possibilidade de protesto e início de ação judicial. No entanto, quando existir confiança entre o comprador e o vendedor, possui algumas vantagens, entre as quais citamos a agilidade na tramitação de documentos e a isenção ou redução de despesas bancárias. 3) Cobrança documentária Ao contrário das duas modalidades anteriores, a cobrança documentária é caracterizada pelo manuseio de documentos pelos bancos. Os bancos intervenientes nesse tipo de operação são meros cobradores internacionais de uma operação de exportação, cuja transação foi fechada diretamente entre o exportador e o importador, não lhes cabendo a responsabilidade quanto ao resultado da cobrança documentária. O exportador embarca a mercadoria e remete os documentos de embarque a um banco, que os remete a outro banco, na praça do importador, para que sejam apresentados para pagamento (cobrança à vista) ou para aceite e posterior pagamento (cobrança a prazo).
Para que o importador possa desembaraçar a mercadoria na alfândega, ele necessita terem mãos os documentos apresentados para cobrança. Portanto, após retirar os documentos do banco, pagando à vista ou aceitando a cambial para posterior pagamento (a qual assina, manifestando concordância), o importador estará apto a liberar a mercadoria. 4) Carta de crédito A carta de crédito, também conhecida por crédito documentário, é a modalidade de pagamento mais difundida no comércio internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador.
Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
123
É um instrumento emitido por um banco (o banco emitente), a pedido de um cliente (o tomador do crédito). De conformidade com instruções deste, o banco compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro (o beneficiário), contra a entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições do crédito sejam cumpridos. Por termos e condições do crédito, entende-se a concretização da operação de acordo com o combinado, especialmente no que diz respeito aos seguintes itens: valor do crédito, beneficiário e endereço, prazo de validade para embarque da mercadoria, prazo de validade para negociação do crédito, porto de embarque e de destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens, permissão ou não para embarques parciais e para transbordo, conhecimento de embarque,
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faturas, certificados etc. a) Os documentos que normalmente são exigidos ao vendedor para que o comprador estabeleça uma carta de crédito a seu favor são: 1 - Fatura pró-forma Documento que reflete todas as condições contratuais, e serve de base à emissão da carta de crédito. Os elementos que deverão constar numa fatura pró-forma: ⁻⁻ O nome do importador; ⁻⁻ Número de fatura; ⁻⁻ Marca do exportador; ⁻⁻ Condições de pagamento; ⁻⁻ Porto ou local de embarque; ⁻⁻ Via de transporte usado; ⁻⁻ Porto ou local de destino; ⁻⁻ Número de caixas ou volumes;
⁻⁻ Preço unitário e preço total; ⁻⁻ Indicação do peso líquido; ⁻⁻ Indicação do peso bruto; e ⁻⁻ Dimensões ou volume do produto.
SAIBA MAIS
2 - Certificado de seguro – sempre que se trate de mercadorias a serem adquiridas por empresas brasileiras, o seguro para mercadorias de importação obrigatoriamente tem que ser feito no Brasil. b) Documentos que normalmente são exigidos ao fornecedor para receber o produto da carta de crédito e que constam do respectivo texto: ⁻⁻ Fatura comercial (invoice) definitiva – será igual à pró-forma, no entanto, sendo emitida na ocasião da remessa efetiva das mercadorias; ⁻⁻ Conhecimento de embarque – Bill of Lading (BL) para transporte marítimo e Air Way Bill (AWB), para transporte aéreo.
125 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
Os conhecimentos de embarque, objeto de estudo no próximo módulo, funcionam como recibos emitidos por empresas transportadoras ou seus representantes, que descrevem quais as mercadorias entregues, para que destino e quem é o responsável pelo pagamento do frete até ao destino. A noção de origem de um produto é complexa, pois depende não do país exportador, mas da regulamentação no país importador. Normalmente reflete a porcentagem de valor agregado nacional presente em determinada mercadoria. Saiba mais sobre a origem dos produtos brasileiros consultando o site http:// www.desenvolvimento. gov.br/sitio/inter-na/interna.php?area=5&menu=406.
⁻⁻ Certificado de origem – documento que certifica a origem do produto; ⁻⁻ Certificados diversos – quando requeridos, serão emitidos pela entidade referenciada. Por exemplo, um certificado fitossanitário, será de responsabilidade do Ministério da Agricultura. Para aumentar a segurança e diminuir o prazo de recebimento dos montantes expressos na carta de crédito, é aconselhável que, quer o banco que emite o crédito (issuing bank), quer o que notifica e avisa o beneficiário (notifying ou advising bank), deverão ser solidários no pagamento dos montantes referidos na carta de crédito, pelo que poderá ser solicitada a
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confirmação da carta de crédito também pelo notifying bank.
SAIBA MAIS Confirmação de carta de crédito – a carta de crédito será paga pelo banco que a estabelece ou por aquele que a confirma. Como comprador e vendedor estão afastados geograficamente, ou quando o banco do comprador não é credível, é conveniente que a carta de crédito seja confirmada pelo banco que a notifica ao vendedor. Desta forma o vendedor assegura-se que, ao entregar a documentação exigida na carta de crédito em boa ordem, será pago de acordo com a importância referida na carta de crédito.
5.4 C âmbio no Brasil Nos negócios internacionais, a compra e venda de produtos são contratadas em moeda estrangeira (dólares, euros etc.). Torna-se necessário ao importador ou exportador brasileiro proceder a conversão dessas moedas em reais comprando ou vendendo moeda estrangeira. Câmbio é compra ou venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem. O câmbio é concretizado mediante um “contrato de câmbio”. No Brasil, em decorrência da atual legislação, sempre uma das moedas envolvidas será a nacional. Comprar ou vender moeda estrangeira é o que se
5.4.1 Estrutura do mercado cambial no Brasil – as instituições • Banco Central do Brasil: órgão executor da política cambial brasileira. Banco autorizado: instituição bancária com quem o cliente fecha o câmbio. • Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a comprar ou vender moeda estrangeira. • Corretor de câmbio: intermediário de quem, facultativamente, o cliente pode se utilizar para realizar as suas operações de câmbio.
5.4.2 Fases do processo de câmbio Contratação Consiste na assinatura de um contrato junto de um banco autorizado a operar com câmbio pelo Banco Central do Brasil. Poderá ser executada:
127 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
denomina de “fechar o câmbio”.
• Antes do embarque da mercadoria para o exterior; • Após o embarque da mercadoria para o exterior. Prazos para a contratação Na contratação de câmbio antes do embarque, o exportador terá até 360 dias para realizara exportação. Esta operação é conhecida como Adiantamento sobre o Contrato de Câmbio (ACC). A contratação do câmbio após o embarque deverá ocorrer no prazo de 180 dias e/ou 20 dias após o ingresso efetivo das divisas. O câmbio pode ser fechado após o embarque, com financiamento resultante do Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).
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Negociação Na negociação, o exportador entrega ao banco, no prazo de 15 dias, os documentos exigidos pela operação, em regra: • Fatura comercial (commercial invoice); • Conhecimento de embarque (BL ou AWB); • Saque ou título de crédito da operação; e • Certificados exigidos para o embarque da mercadoria para o exterior. Liquidação • Prontos: são aqueles cuja liquidação deve ocorrer em até dois dias úteis. • Futuros: aqueles cuja liquidação deva ser processada em prazo maior que dois dias úteis. NOTA: a maioria dos contratos de exportação é fechada para liquidação futura.
LINKS INDICADOS Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: http://www. mdic.gov.br. Aprendendo a Exportar. Disponível em: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/ home.htm. Banco Central do Brasil. Disponível em: http://www.bcb.gov.br.
SÍNTESE ção das empresas; analisando os contratos de compra e venda de mercadorias, as formas de pagamento das importações e do recebimento de exportações. Também estudamos o processo de câmbio utilizado no Brasil em operações internacionais de compra e venda de mercadorias.
REFERÊNCIA TOMÁS, B. P.; DE SOUSA, J. M. Estratégias de Marketing Internacional. São Paulo: Atlas, 2004.
129 Procedimentos de comércio exterior – contratos de câmbio e pagamentos
A unidade abordou as motivações à internacionaliza-
(6)
P rocedimentos de comĂŠrcio exterior: LogĂstica
6.1 L ogística internacional A entrega no prazo estipulado, nas especificações contratadas e na quantidade pedida, é elemento diferenciador e impulsionador da imagem de eficácia empresarial. Em transações internacionais, geralmente são mais longas as distâncias percorridas e maiores as quantidades transportadas, tornando a eficiência na produção (ausência de defeitos) e a negociação do transporte (segurança e rapidez) das mercadorias fatores vitais ao sucesso das operações. Sendo o transporte internacional um dos fatores mais importantes na definição do custo final das mercadorias importadas ou exportadas, as empresas devem planejar deta-
lhadamente as rotas que serão percorridas pelas mercadorias e investigar a credibilidade dos operadores logísticos envolvidos, de forma a otimizar os meios de transporte disponíveis, com segurança e dentro dos prazos estipulados.
SAIBA MAIS Nem sempre um transporte mais barato é o mais conveniente; o valor pago pelo transporte não deve prejudicar as condições pactuadas – segurança e prazo de entrega – no contrato de compra e venda.
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Ao falarmos de transporte internacional, várias são as opções relativas ao modal (tipo) que pode ser utilizado. Cada um deles – rodoviários, ferroviário, aéreo, marítimo hidroviário –, exige diferentes condições de acondicionamento, os prazos e segurança do seu cumprimento são variáveis e os riscos de transporte, distintos. Cabe, assim, estudar os diferentes modais de transportes internacionais e as suas principais características.
6.2 Transportes internacionais O grande desenvolvimento dos processos logísticos verificado nos últimos anos tem contribuído bastante para consolidar este poderoso instrumento como peça fundamental na diferenciação dos nossos produtos e da nossa empresa, cada vez mais necessária num mercado que se mostra, dia após dia, mais competitivo. Efetivamente, os custos associados à logística representam hoje uma fatia determinante na formação de preços. Dado aos valores acrescidos, por força,
sobretudo, das distâncias, quando se trata de operações de comércio internacional, a importância de uma análise mais detalhada é ainda maior. Os custos do transporte são influenciados por diversas características, tais como: • Tipo da carga, peso e volume; • Fragilidade; • Embalagem; • Valor; e desembarque. A terceirização de muitas operações logísticas tem refletido a maior especialização do tema, o que não inibe os intervenientes mais interessados no conhecimento dos processos, pois só desta maneira poderão argumentar na defesa dos seus interesses. Além dos custos envolvidos no processo logístico, é a segurança das operações outra das principais preocupações das empresas. Aqui, os seguros representam papel fundamental. Entretanto, as operações de inspeção e vistoria também são importantes para todas as partes envolvidas no negócio, pois, só assim se poderá assegurar por completo que a qualidade dos produtos seja a acordada, assim como garantir que a quantidade transacionada seja, efetivamente, a que consta das notas fiscais. Atenção redobrada por parte da empresa é requerida ao longo do processo logístico, desde a saída da mercadoria das instalações do exportador até ao seu recebimento pelo importador, o que justifica uma análise aos diferentes tipos de transporte (modais) utilizados em operações internacionais.
135 Procedimentos de comércio exterior: Logística
• Distância e localização dos pontos de embarque e
6.3 Transporte marítimo Os transportes por via marítima representam mais de 80% de todas as movimentações de carga entre mercados. A versatilidade, a capacidade de carga dos navios e o preço unitário da carga transportada são os fatores que mais contribuem para estas movimentações. Nota-se que existem mercadorias que, pela sua dimensão (grandes equipamentos), sua
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quantidade (exemplo transportes de açúcar ou soja) e sua origem ou destino (continentes diferentes) só poderão utilizar este meio de transporte. A segurança neste tipo de operação é grande quando comparada com outras situações, visto que, sendo os navios obrigatoriamente vistoriados periodicamente, darão maior segurança em termos de avaria ou incidente, dado o teor dos conhecimentos de embarque marítimo – Bill of Lading – que, sendo títulos de posse da mercadoria, permitem que as transações sejam realizadas de forma mais segura no que diz respeito ao pagamento. As desvantagens deste tipo de transporte são a complexidade da negociação, exigindo normalmente profissionais qualificados, no tipo de documentos que informam o processo, nos custos associados às operações de carga e descarga e na grande probabilidade do não cumprimento de prazos na chegada ou na partida dos navios. Características do transporte marítimo: • Transportes em grandes quantidades e para todos os tipos de carga;
• Baixo
custo
do
transporte
por
unidade
transportada; • Custos elevados nas operações de carga e descarga em certos portos; e • Casos frequentes de imprevisibilidade da data de chegada.
Contêineres
Existem contêineres com várias capacidades de carga, sendo os mais utilizados os de 20’ (vinte pés), com uma capacidade de carga máxima de aproximadamente 30 m³ (20 toneladas), e os de 40’ (quarenta pés), com capacidade máxima de cerca de 60m³ (35 toneladas). Quanto à forma de consolidação, os contêineres normalmente possuem acesso por um dos topos, mas também existem contêineres abertos na lateral, denominados open side, ou com abertura na parte superior, top open. Quanto às condições de carregamento e de transporte, os contêineres podem ser providos de sistemas de controle de temperatura – refrigerados ou capacidade de congelamento – utilizados no transporte de frutas, flores, peixes ou carnes a temperaturas negativas e, ainda, os que podem transportar gases ou líquidos. As designações mais frequentes no tráfego de contêineres são FCL (Full Load Container, ou carga total do contêiner) e LCL (Less than a Container Load, ou menos que a carga total de um contêiner). Habitualmente, os FCL são consoli-
137 Procedimentos de comércio exterior: Logística
“A necessidade de reduzir custos de transporte e manuseio, aumentando a segurança e rapidez nos intercâmbios comerciais, faz surgir uma embalagem padronizada em forma de caixa designada contêiner” (Ludovico, 2010, p. 52).
dados (carregados) e desconsolidados (descarregados) diretamente pelos expedidores, enquanto os LCL são consolidados e desconsolidados pelas empresas de transporte ou agentes de carga.
Características dos contêineres: • Caixas de aço, alumínio ou fibras utilizadas no transporte de mercadorias, com dimensões padronizadas; • Caracterizam-se pela grande facilidade de transporte multimodal.
Fundamentos de comércio exterior
138
6.4 Transportes rodoviários O transporte rodoviário, muito popular no Brasil, sobretudo para tráfego interno, é de maior grau de utilização em transportes internacionais, principalmente nas regiões fronteiriças. A sua grande vantagem, sobretudo para TL (Truck Load, ou carga fechada), será no pouco manuseamento que terão as mercadorias, que poderão ser transportadas no sistema “porta a porta”, sendo o Load (carga) feito no estabelecimento do expedidor, e o Unload (descarga) no local indicado pelo comprador ou recebedor. Entretanto, estas vantagens serão menores para LTL (Less than a Truck Load, ou carga consolidada), sendo que, a princípio, as operações de carga e descarga serão executadas principalmente nas instalações do transportador. A dificuldade de circulação, em certas horas e locais, condiciona este tipo de transporte. Os acidentes ou demoras causadas por avarias também são outros problemas do trans-
porte rodoviário, assim como a falta de meios disponíveis em épocas de algum tipo de safra. Características do transporte rodoviário: Vantagens • Transporte porta a porta;
Desvantagens • Pedágios e outras taxas;
• Pouco manuseamento de carga; • Custo superior ao trem; • Carga e descarga executadas • Avarias e acidentes; pelos interessados; • Maior rapidez, se comparado • Demoras (interdição de circuao trem; lação em certos municípios);
• Encarecimento, devido ao uso • Redução dos custos de embado tacógrafo. Alta competitivilagem; dade em trajetos curtos.
6.5 Transporte ferroviário As grandes vantagens do transporte por trem são o baixo custo por unidade transportada e as quantidades que podem ser levadas no transporte. Desvantagens: sobretudo no caso do Brasil, a rede ferroviária é muito curta, existindo quase tão somente para transporte de minérios e produtos agrícolas a granel. Com o advento da multimodalidade nos transportes, os trens passaram a ter papel importante na transposição mais rápida das grandes distâncias terrestres (mercadoria em contêineres), como é o exemplo dos transportes costa a costa nos Estados Unidos.
139 Procedimentos de comércio exterior: Logística
• Transporte vigiado de merca• Escassez em épocas de safra; doria;
Características do transporte ferroviário: Vantagens
Desvantagens
• Custo de transporte inferior • Mais lento que o caminhão; ao caminhão; • Um vagão transporta até 50 to- • Necessita de embalagem mais neladas; cuidada; • Circula todos os dias;
• Difícil entrega em domicílio;
• Não sujeito ao tráfego, logo • Mercadoria sofre mais com a a percentagem de acidentes é manipulação; menor;
Fundamentos de comércio exterior
140
• Possível transportar volumes com maiores dimensões (até • Mercadoria sofre mais com 2,7m de largura e 22m de com- transbordos. primento
6.6 Transporte hidroviário O transporte por balsa, muito utilizado no Brasil, vem a ser uma alternativa de escoamento em regiões onde o acesso por estrada ou por trem não é possível. Além disso, as quantidades transportadas em balsas poderão ser grandes, baixando o custo do transporte, o que lhe traz vantagens sobre outros tipos de transporte. As grandes desvantagens do transporte hidroviário no Brasil estão relacionadas à falta de equipamento de carga e descarga, às más condições da generalidade dos portos de carga ou descarga, à imprevisibilidade de datas de partida ou de chegada, à falta de assistência para avarias durante o percurso com acessos difíceis e às condições precárias de tráfego das balsas e das hidrovias.
Características do transporte hidroviário: • Quantidades transportadas podem chegar até 30 mil toneladas em comboios de balsas; • Baixo custo do frete; • Dificuldade de navegação, com muitos acidentes e demoras no tráfego; e • Dificuldades na carga e descarga, devido à falta de equipamentos de terra.
6.7
A grande vantagem do transporte aéreo é a sua velocidade. É baseado em normas da International Air Transport Association (IATA) que, com um cuidado sistema de monitorização de aeronaves e processos, estabelece normas de segurança rígidas nas operações, nos aviões e nas empresas de navegação aérea. Além disso, os preços são estabelecidos em forma de tarifas máximas, de acordo com o tipo de produtos a serem transportados. As embalagens para o transporte também são fiscalizadas, principalmente quando se trata de mercadorias perigosas, que têm o seu transporte regulamentado pelo Dangerous Goods Regulation, cujas regras são editadas pela IATA. A cobrança de frete é calculada por quilo, sempre que o fator de estiva (relação volume / peso) não ultrapasse 6, sendo neste caso o cálculo efetuado pelo volume, com a utilização da mesma alíquota. O documento de transporte é o Airway Bill (AWB), que pode ser emitido pela companhia de transporte, ou mesmo pelo agente de carga, sendo também normalmente utilizado como fatura do frete.
141 Procedimentos de comércio exterior: Logística
Transporte aéreo
Características do transporte aéreo: Vantagens • Segurança;
Desvantagens • Não transporta mercadorias volumosas;
• Embalagem menos reforçada; • Legislação severa sobre mercadorias perigosas; • Menores prêmios das segura- • Custos de frete elevados. doras de transporte; • Menor incidência de roubos e perdas; • Rapidez;
Fundamentos de comércio exterior
142
• Custo do terminal de carga aérea por conta da companhia aérea.
International Air Transport Association (IATA) representa 256 companhias de aviação que são responsáveis por 94% de todo o tráfego aéreo regular
6.8 Transporte multimodal A operação de transporte multimodal é aquela que, regida por um único contrato de transporte, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, sendo executada sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal (OTM). O transporte multimodal de cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, consolidação, movimentação e armazenagem de carga, desconsolidação e entrega, enfim, todas as etapas indispensáveis à completa execução da tarefa.
6.9 S eguros de mercadorias em transportes internacionais Os seguros de transporte internacional variam no tipo de cobertura conforme o modal, o meio de transporte utilizado, suas características e o percurso, desde o vendedor até ao comprador. Assim, existem seguros internacionais aplicáveis aéreos que serão analisados:
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6.9.1 Apólice terrestre (rodoviária ou ferroviária)
Procedimentos de comércio exterior: Logística
a transportes marítimos, fluviais, rodoviários, ferroviários e
• Riscos cobertos: ⁻⁻ Perda total por acidente do trem ou caminhão; ⁻⁻ Perdas ou danos sofridos pela mercadoria em consequência de: ⁻⁻ Incêndio; ⁻⁻ Capotamento; ⁻⁻ Choque/colisão/descarrilamento; ⁻⁻ Abatimento de pontes/túneis; ⁻⁻ Erosão de terras; e ⁻⁻ Queda de raio e explosão natural. • Riscos não cobertos (cobertos apenas por meio de cláusulas especiais): ⁻⁻ Roubo; ⁻⁻ Dano causado por fricção de outras mercadorias;
⁻⁻ Extravio ou falta de entrega; ⁻⁻ Dano nas cargas e descargas. ⁻⁻ Riscos de difícil cobertura: ⁻⁻ Greves; ⁻⁻ Guerra ou sabotagem; e ⁻⁻ Captura ou arresto.
Fundamentos de comércio exterior
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Nota: no caso de transporte rodoviário, a apólice e o respectivo prêmio poderão estar condicionados à rota do veículo, à carga e, muitas vezes, à possibilidade de rastreamento. Existem cargas que muito dificilmente serão protegidas pelo seguro (por exemplo, o tabaco); em determinadas rotas, torna-se necessário o acompanhamento por escolta.
6.9.2 Apólice marítima - Apólice com CLÁUSULA A (Apólice “Todos os Riscos”) • Riscos não cobertos: ⁻⁻ Guerra; ⁻⁻ Captura; ⁻⁻ Arresto; ⁻⁻ Greves e tumultos; ⁻⁻ Inavegabilidade; e ⁻⁻ Inadequação do navio. - Apólice com CLÁUSULA B • Garante a cobertura dos riscos da Cláusula C e, ainda, dos seguintes riscos: ⁻⁻ Terremotos, erupções vulcânicas e raios; ⁻⁻ Entrada de água no porão, nos contêineres, nos armazéns ou nos meios de transporte; e
⁻⁻ Perda total associada a operações de carga e descarga. - Apólice com CLÁUSULA C (Free From Particular Average – FPA) • Riscos cobertos: ⁻⁻ Avaria grossa; ⁻⁻ Perda total das mercadorias. • Riscos particulares que poderão ser cobertos: ⁻⁻ Fogo ou explosão; ⁻⁻ Colisão do navio; e • Riscos especiais que poderão ser cobertos (válidos para as Cláusulas A, B e C): ⁻⁻ Risco de greves; ⁻⁻ Risco de guerra; e ⁻⁻ Danos maliciosos (vandalismo, sabotagem). Nota: os seguros de transporte marítimo estão condicionados ao percurso do navio (zona de guerra ou não), à idade do navio (transporte de mercadorias em navios considerados velhos tem maiores prêmios de seguro) e ao porto de descarga.
6.9.3 Apólice aérea • São cobertos riscos de perda total, mais: ⁻⁻ Incêndios/meios utilizados para o extinguir; ⁻⁻ Capotamento; ⁻⁻ Choque; ⁻⁻ Abatimento de terras; ⁻⁻ Queda de raio e explosão natural; e ⁻⁻ Acidentes em consequência da decolagem, aterrissagem e amaragem.
145 Procedimentos de comércio exterior: Logística
⁻⁻ Descarga no porto de chegada.
SÍNTESE Vimos nesta unidade, as características específicas da logística internacional, realçando as diferenças entre os diversos tipos de transporte, e identificando os diferentes tipos de seguro utilizados em transportes internacionais.
LINK INDICADO Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: http://www.mdic.gov.br
Fundamentos de comércio exterior
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REFERÊNCIAS LUDOVICO, N. Logística de Transportes Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2010. TOMÁS, B. P., DE SOUSA, J. M. Estratégias de Marketing Internacional. São Paulo: Atlas, 2004.
Procedimentos de comércio exterior: Logística
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(7)
P rocedimentos de comércio exterior - despacho aduaneiro de importação
7.1 I ntrodução ao processo de importação Sempre que uma empresa brasileira pretender atuar no comércio exterior, deverá ser previamente autorizada pela Receita Federal do Brasil a operar no sistema integrado de comércio exterior (SISCOMEX). Para obtenção da referida autorização as empresas devem, de antemão, habilitar-se no sistema de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR) para, em seguida, credenciar seus representantes para a prática das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro perante a Secretaria da Receita Federal.
SAIBA MAIS Qualquer empresa que pretenda operar em comércio exterior deve habilitar-se junto à Receita Federal do Brasil no sistema de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR). A solicitação de cadastramento no RADAR é conduzida pelo interessado – pessoa física responsável pela empresa –, que deverá entregar a documentação solicitada de acordo Fundamentos de comércio exterior
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com a Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de Maio de 2006 .
SAIBA MAIS Consultar o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2006/in6502006.htm. Acesso em: 28 jun. 10. A habilitação será solicitada em uma das modalidades previstas na Instrução Normativa (IN) supracitada, por meio de requerimento anexo à referida IN, e que são: I. Ordinária, para pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior; II. Simplificada, para: a. Pessoa física, inclusive a qualificada como produtor rural, artesão, artista ou similar; b. Pessoa jurídica nas seguintes condições: ⁻⁻Constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão; ⁻⁻Autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); ⁻⁻Que atue exclusivamente como encomendante; ⁻⁻Para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; e
⁻⁻Que atue no comércio exterior em valor de pequena monta; c. Empresa pública ou sociedade de economia mista; e d. Entidade sem fins lucrativos. III. Especial, para órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais; operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração.
SAIBA MAIS Considera-se valor de pequena monta a empresa que exporte, durante seis meses consecutivos, até trezentos mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda (valor FOB), ou que importe cento e cinquenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda (valor CIF). No processo de habilitação no RADAR, importador e exportador serão solicitados a apresentar documentos, como o contrato social, última alteração, documentos pessoais do responsável da empresa, contas de luz, entre outros, que serão cruzados com outros sistemas já existentes e que identificam se a empresa possui débito com a Fazenda, situação perante o INSS etc. Uma vez cadastrada a empresa no sistema RADAR, o responsável pela empresa será solicitado a retirar uma senha que será usada para credenciar seus representantes legais, ou o despachante aduaneiro que irá representar a empresa perante as autoridades aduaneiras e controladoras das operações de comércio exterior.
153 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
IV. Restrita, para pessoa física ou jurídica que tenha
SAIBA MAIS A lista de informações e documentos a serem apresentados para efeito de habilitação ao sistema Radar consta do anexo da Portaria Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de Maio de 2006. Esse credenciamento, que poderá ser feito diretamente pelo importador / exportador através do site da Receita
Fundamentos de comércio exterior
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Federal, poderá contemplar as seguintes pessoas físicas: I. Despachante aduaneiro; II. Dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada; III. Empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e IV. Funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de habilitação na modalidade especial. Além destes procedimentos, as empresas deverão estar cadastradas no Registro de Exportadores e Importadores (REI). O cadastro no REI é feito, automaticamente, quando a empresa efetua o primeiro registro de exportação ou importação no SISCOMEX. O objetivo principal do registro de exportadores e importadores é selecionar as empresas que possuem um bom desempenho, assim como capacidade técnica e financeira, a cumprir suas obrigações de modo que a imagem brasileira no comércio exterior não seja prejudicada.
7.2 A empresa importadora As importações brasileiras são executadas de forma direta por empresas industriais transformadoras ao comsas atacadistas e varejistas que importam mercadorias para
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revenda, ou indiretamente por empresas intermediárias que
Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
prarem insumos, acessórios e peças ao exterior; por empre-
atuam por conta e ordem ou por encomenda de produtores ou intermediários. A análise dos tipos de funções executadas pelas empresas intermediárias poderá orientar os interessados no processo de importação a optar pela forma mais segura e rentável. As importações que não são executadas diretamente pelos interessados podem ser de dois tipos: importação por conta e ordem e importação por encomenda
7.2.1 Importação por conta e ordem de terceiro Entende-se por operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados à transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 225/02.
SAIBA MAIS Instrução Normativa SFR nº 225/02 Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/ in2252002.htm. Acesso em: 16 jan. 09. Instrução Normativa SFR nº 225/02 Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/ in2252002.htm. Acesso em: 16 jan. 09. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo
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contratado é condicionado à sua prévia habilitação no SISCOMEX, para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Na importação por conta e ordem, a operação cambial pode ser contratada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. Embora o importador recolha os tributos e efetue pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos providos pelo adquirente para a operação contratada, a empresa importadora funciona como uma mera prestadora de serviços. Já no que se refere à responsabilidade pelo recolhimento de tributos federais, a responsabilidade é solidária do adquirente e da empresa que importa por conta e ordem, embora seja esta que efetivamente recolhe os tributos.
7.2.2 Importação por encomenda Entende-se por operação de importação por encomenda aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias por ela adquiridas no exterior, para revenda à empresa encomendante predeterminada, em razão de contrato firmado entre elas. Não é considerada importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.
O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por encomenda é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF no 634/06. O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia habilitação no SISCOMEX, tanto do encomendante quanto do importador por encomenda, e à prévia vinculação entre eles realizada nesse sistema. O tratamento tributário, neste caso, processa-se da
• O importador deverá recolher todos os tributos incidentes sobre a revenda das mercadorias importadas, tais como: o IPI (por ser equiparada a estabelecimento industrial); a contribuição para o PIS/PASEP - Faturamento; a COFINS - Faturamento; e a CIDE – Combustíveis; • O encomendante deverá apurar e recolher os tributos que normalmente incidem sobre a comercialização de mercadorias importadas, tais como a contribuição para o PIS/ PASEP - Faturamento, a COFINS - Faturamento e a CIDE - Combustíveis, e, por ser equiparado a estabelecimento industrial, é contribuinte do IPI, além de recolher imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo; desta forma, poderá aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador; e • Importador e encomendante são responsáveis solidariamente perante à receita pelo que têm obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos
157 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
seguinte forma:
relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos.
7.3
Fundamentos de comércio exterior
158
C apacidade financeira do importador A gestão do processo de importação, além da regularização do importador perante à Secretaria da Receita Federal, envolve aspectos de capacidade financeira que devem ser observados pelas empresas. A Receita Federal do Brasil exige garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante (Art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de Março de 2006); quando existirem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados e a capacidade econômica e financeira dos importadores, estes ficam sujeitos a procedimento especial de fiscalização. Em importações por conta e ordem é o adquirente que será fiscalizado. O desembaraço das mercadorias ficará suspenso enquanto não for comprovada a origem lícita e a disponibilidade dos recursos necessários à operação, ficando a sua entrega condicionada à prestação de garantia, até conclusão do procedimento especial.
SAIBA MAIS Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/ Legislacao/ins/2006/in6342006.htm Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de Outubro de 2002. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov. br/Legislacao/ins/2002/in2282002.htm Acesso em: 16 jan. 09.
P rocesso de administração da importação O processo administrativo de importação de bens compreende todas as operações necessárias à importação, normalmente registradas no SISCOMEX, controladas pela Receita Federal do Brasil e que se podem dividir em dois processos interligados: o licenciamento das importações e o despacho aduaneiro de importação.
7.4.1 Licenciamento das importações O sistema administrativo das importações brasileiras prevê duas categorias básicas: importações permitidas e não permitidas. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores apenas providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF); no entanto, existem exceções, que o
159 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
7.4
sistema administrativo das importações brasileiras classifica nas seguintes modalidades: I Importações dispensadas de licenciamento; II Importações sujeitas a licenciamento automático; III Importações sujeitas a licenciamento não automático.
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Para as importações sujeitas a licenciamento – automático ou não automático – os importadores deverão solicitar a licença de importação (LI) diretamente no SISCOMEX, fornecendo as informações solicitadas previamente ao embarque da mercadoria no exterior; entretanto, para os seguintes casos, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro (exceto para os produtos sujeitos aos controles previstos no tratamento administrativo do SISCOMEX): I Importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback; II Importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; e III Importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX; no caso do licenciamento não automático, o prazo estende-se até sessenta dias corridos. Ambos os licenciamentos têm prazo de validade de noventa dias, para fins
de embarque da mercadoria no exterior, exceto nos seguintes casos que possuem tratamento distinto no tocante ao embarque prévio no exterior: • Licenciamento (atrás descrito) de produtos após embarque e antes do desembarque; • Mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial; e
SAIBA MAIS Sobre importações não permitidas, consulte o Art. 66 da Portaria nº 23, de 14 de Julho de 2011. Disponível em: http:// www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1311796509.pdf Acesso em: 15 ago. 11. MAIS: Para relação de importações sujeitas a cada uma das modalidades referidas, consulte a Portaria nº 23, de 14 de Julho de 2011. Disponível em: http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1311796509. pdf. Acesso em: 15 ago. 11. MAIS: A relação de produtos sujeitos a tratamento administrativo do SISCOMEX pode ser consultada no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Disponível em: http://www.mdic.gov. br.
7.4.2 Despacho de importação Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.
161 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
• Importação de brinquedos.
O processo de despacho aduaneiro inicia-se com a chegada da mercadoria em território aduaneiro (presença de carga) e terá por base a Declaração de Importação (DI) formulada pelo importador, e finaliza-se com a liberação (nacionalização) da mercadoria de acordo com a sequência. (figura 1). O despacho de importação poderá ser processado nas zonas primárias ou secundárias, devendo ser iniciado até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto
Fundamentos de comércio exterior
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alfandegado de zona primária; até cento e vinte dias da entrada da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal (Art. 564 do RA).
SAIBA MAIS Sobre situações especiais de despachos antecipados à chegada das mercadorias a território brasileiro, consulte o Art. 17 da IN SRF nº 680, de 02 de Outubro de 2006. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/ Legislacao/Ins/2006/in6802006.htm. Acesso em: 22 fev.
7.4.3 Declaração de Importação A Declaração de Importação (DI), que caracteriza o início do despacho de importação, é formulada pelo importador no SISCOMEX e consiste na prestação das informações constantes do anexo da IN SFR nº 680, tendo em vista o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Como regra geral, os documentos que servem de base para as informações contidas na DI são: • Via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
• Via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e • Outros, exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica.
7.4.4 Parametrização do o procedimento do despacho aduaneiro de importação, a DI é submetida à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência – verde, amarelo, vermelho ou cinza. Este procedimento de seleção designa-se de parametrização (ver descrição no roteiro apresentado do despacho aduaneiro de importação).
7.4.5 Desembaraço aduaneiro Desembaraço aduaneiro é o ato de registro e conclusão do despacho aduaneiro e, consequente, autorização de entrega da mercadoria ao importador. A pedido do importador pode ser emitido um comprovante de importação.
SAIBA MAIS Sobre informações complementares sobre preenchimento da DI, consulte anexo único da IN SFR nº 680. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/ legislacao/ins/2006/in6802006.htm Acesso em: 16 jan. 09.
163 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
Após registro da declaração de importação, e inicia-
Roteiro do despacho aduaneiro de importação:
Fundamentos de comércio exterior
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Licenciamento das exportações.
Dispensada de licenciamento; Licenciamento automático; Licenciamento não automático.
Inicio do despacho de importação.
O registro da declaração caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação.
Registro da Declaração de Importação (DI).
Condições para efetivar o registro da DI.
Despacho antecipado: • Mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente em terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; • Mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade; • Plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores; • Papel para impressão de livros, jornais e periódicos; • Órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; • Mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Recepção dos documentos (SRF) Seleção e distribuição para conferência aduaneira.
Regularidade cadastral do importador; Licenciamento da operação de importação e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos competentes; Após a chegada da carga, exceto na modalidade do despacho antecipado; Após o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importação, se for o caso; Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro; O extrato da declaração e os documentos que a instruem serão entregues, pelo importador, na unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria a ser despachada, em envelope contendo a indicação do número atribuído à declaração;
PARAMETRIZAÇÃO
A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para os canais amarelo e vermelho deverá ser concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao da recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruem.
Canal verde - o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; Canal amarelo - será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; Canal vermelho - a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; Canal cinza - o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.
Desembaraço aduaneiro.
Somente após o registro do desembaraço no SISCOMEX será autorizada a entrega da mercadoria ao importador.
Comprovante de Importação (CI)
LINKS INDICADOS A importância do despachante aduaneiro (vídeo, 4 min. aprox.). Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=F fWyZlUyROM&feature=related. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 650/06. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2006/in6502006.htm. Acesso em: 28 jun. 10.
165 Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
Conferência aduaneira:
Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 225/02. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/ Legislacao/ins/2002/in2252002.htm. Acesso em: 16 jan. 09. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Disponível em: http://www.mdic.gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Portaria nº 23, de 14 de Julho de 2011. Disponível em: http://www.mdic.gov.br//arquivos/ dwnl_1311796509.pdf Acesso em: 15 ago. 11.
SÍNTESE Nesta unidade, tratamos da identificação dos procedimentos de importação no diz respeito à preparação da empresa para atuar como importadora, assim como ao processo administrativo de importação.
REFERÊNCIAS CASTRO, J. A. Exportação: Aspectos práticos e operacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2005. SOUSA, J. M. Gestão do Comércio Exterior – Importação e exportação. São Paulo: Saraiva, 2010. VIEIRA, A. Importação: práticas, rotinas e procedimentos. São Paulo: Lex Editora, 2006.
Procedimentos de comércio exterior despacho aduaneiro de importação
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Fundamentos de comĂŠrcio exterior
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(8)
P rocedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
8.1 I ntrodução ao processo de exportação Exportar consiste em vender um produto para outro país ou executar um serviço no exterior ou que beneficie consumidores no exterior. Analisado sob este ponto de vista, entende-se que a exportação não envolve sempre a empresa com mercados exteriores, mas o produto ou serviço por ela produzido, ou seja, uma empresa poderá exportar sem sair do Brasil, vendendo diretamente ou por intermédio de outra empresa os seus produtos para o exterior.
A exportação poderá ser encarada como um aproveitamento pontual de determinada oportunidade ou integrada no plano estratégico de desenvolvimento da empresa. As formas de exportar produtos vão desde as mais simples – como o envio de mercadoria com especificações acordadas entre comprador (importador ou seu representante) e Fundamentos de comércio exterior
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vendedor (exportador) – até formatos mais elaborados, em que a empresa exportadora assume controle de todo o processo, pesquisa tendências de seus clientes em mercados exteriores, adaptando produtos e preços com a finalidade de se posicionar de forma deliberada perante seus consumidores. Cada forma de entrada pressupõe diferenciação no que diz respeito ao grau de risco, ao investimento necessário, ao controle de mercado e à rentabilidade da empresa, estando normalmente relacionada com a postura empresarial e a cultura vivida na empresa – etnocêntrica, policêntrica ou geocêntrica (Palácios, 2009).
SAIBA MAIS Na cultura empresarial policêntrica, a empresa considera que as várias unidades de negócio (de acordo com os países ou regiões para onde exporta) têm propósitos e culturas diferenciadas.
8.2 Etapas do processo de internacionalização comum as empresas seguirem de estágios com menor risco, menor controle de mercado, menor investimento para outros onde o seu envolvimento é maior e, em consequência, a sustentabilidade do seu desenvolvimento ficará mais protegida.
SAIBA MAIS Uma empresa que controla o seu mercado reage mais rapidamente às alterações mercadológicas e, desta maneira, tem possibilidade de rápidas adaptações, reduzindo os impactos negativos dessas mudanças no seu desenvolvimento. Um esquema tradicional de apresentação do processo de internacionalização, onde está inserida a etapa de exportação, pode ser observado na figura, que apresenta as seguintes etapas percorridas pelas empresas: • Exportação indireta; • Exportação direta; • Licenciamento; • Joint venture; e • Investimento direto no estrangeiro (IDE).
173 Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
Nos processos de internacionalização empresarial é
Etapas do processo de internacionalização (Maior número de empresas) Exportação indireta
Evolução do processo
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» Exportação indireta Muitas empresas utilizam este tipo, dado o pequeno risco e investimento exigido.
Exportação direta
» Exportação direta Empresas motivadas interna ou externamente vendem em mercados exteriores de forma contínua ou por vezes esporadicamente.
Licenciamento
» Licenciamento O envolvimento das empresas é maior e o processo de internacionalização tende a durar mais tempo.
Joint Venture
» Joint Venture Grande envolvimento empresarial sem perda de identidade, muito adaptado a empresas inovadoras que busquem parcerias em mercados exteriores.
IDE
(Menor número de empresas)
» Investimento Direto no Estrangeiro (IDE) Não é comum em empresas de pequena dimensão, podendo tomar neste caso a forma de filial.
Assim, poderemos afirmar que a exportação estará inserida em processos estratégicos de desenvolvimento sempre que as empresas mostrem ser proatividade e cultura com características geocêntricas; nos outros casos a exportação é, em regra, aproveitamento esporádico de oportunidade e não tem continuidade. Muitas empresas de pequena dimensão optam por exportar seus produtos por meio de intermediários (empresas comerciais exportadoras), o que caracteriza exportações indiretas. Entre as empresas de pequena e média dimensão os processos de desenvolvimento empresarial sustentável são mais cadenciados, apresentando etapas nem sempre sequen-
ciais, mais adaptáveis a cada negócio, às condições da empresa e aos mercados importadores, sendo raro, as empresas optarem por investimento direto no estrangeiro. No acesso a mercados internacionais, uma empresa poderá optar por várias estratégias. Normalmente, empresas de pequeno porte em processo inicial de internacionaliou mesmo consórcios de exportação, formando parcerias com empresas de atividade similar ou comerciais exportadoras; já as empresas que pretendem consolidar a sua presença em mercados exteriores preferem acessar diretamente esses mercados, para poderem melhor controlar os processos. Podemos dividir as formas de acesso a mercados internacionais da seguinte forma: Formas de acesso a mercados exteriores ACESSO DIRETO Agentes no destino Importador – distribuidor Filial ACESSO INDIRETO Agentes comissionados de compra Agentes comissionados de venda Empresas comerciais exportadoras ACESSO CORPORATIVO Consórcios de exportação Joint ventures Piggy-back Franquias Licenciamento Fonte: Palácios (2009)
Este tipo de análise permite considerar desde as hipóteses de exportação (simples) como etapa dos processos de internacionalização, até formas mais abrangentes de acesso
175 Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
zação usam estratégias colaborativas de exportação indireta
a mercados internacionais. Analisaremos, a seguir, algumas estratégias de exportação adotadas por empresas brasileiras.
8.2.1 Exportações diretas e indiretas Exportações diretas são aquelas em que a empresa vende seus produtos diretamente ao exterior. Já as exporta-
Fundamentos de comércio exterior
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ções indiretas são as operações comerciais em que o produto exportado é faturado a um intermediário estabelecido no Brasil que, na sequência, efetua a exportação comercializando-o com o exterior. Nas exportações diretas, a empresa deverá dominar todos os processos de exportação e conhecer os mercados; poderá servir-se de um agente, comissionado ou não, que trabalhe o mercado importador. Neste tipo de exportação, a empresa poderá comercializar os seus produtos por meio de uma importadora (exclusiva naquele país) que posteriormente os distribuirá pelos seus clientes; poderá ter clientes diretamente trabalhados por seus agentes comerciais, ou poderá abrir uma filial (importadora ou não) que controlará o mercado importador de forma mais assertiva. As exportações diretas podem ser feitas diretamente aos importadores ou com auxílio de agentes comissionados. Dessa forma, são várias as possibilidades para uma empresa exportar diretamente, devendo observar que os riscos comerciais, financeiros e logísticos, retorno e controle do processo também variam de acordo com a opção escolhida. As exportações indiretas são efetuadas por empresas brasileiras que compram produtos das empresas produtoras e os revendem para o exterior. No Brasil, a venda de produtos a empresas intermediárias com finalidade de exportação é equiparada a uma exportação, gozando as empresas dos mesmos benefícios que ocorreriam se exportassem diretamente seus produtos.
Tipos de empresas comerciais exportadoras • Trading companies; • Empresas comerciais exclusivamente exportadoras; • Empresas comerciais que operam no mercado interno e externo;
• Empresas industriais que atuam comercialmente com produtos de terceiros; • Cooperativas ou consórcios de produtores ou exportadores.
As exportações indiretas também podem ser feitas por intermédio de agentes de compras de empresas estrangeiras no Brasil, quando constituídos em pessoas jurídicas e que servem de intermediários aos processos de aquisições.
8.2.2 Acesso corporativo Os consórcios de exportação são estratégias de exportação adotadas por empresas de pequeno porte que, embora bem sucedidas no exterior, ainda se encontram em fase de desenvolvimento no Brasil. Um consórcio de exportação é um nome fantasia que descreve o agrupamento de empresas com interesses comuns. Cada empresa mantém sua individualidade no mercado interno e reúne esforços de produção e comercialização para o mercado externo. Geralmente, os consórcios são organizados em forma de associações sem fins lucrativos ou de cooperativas (Aprendendo a exportar, 2011).
177 Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
• Outros estabelecimentos das empresas produtoras – neste caso, a venda a estes tipos de empresas é considerada equivalente a uma exportação direta, assegurando os mesmos benefícios fiscais (IPI e ICMS);
Tipos de consórcios de exportação: • Consórcio de promoção de exportações – esta forma de consórcio é mais recomendável para empresas que já possuem experiência em comércio exterior. As vendas no mercado externo são realizadas diretamente pelas empresas que integram o consórcio. Sua Fundamentos de comércio exterior
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finalidade é desenvolver atividades de promoção de negócios, capacitação e treinamento, bem como melhoria dos produtos a serem exportados; • Consórcio de vendas – a formação deste tipo de consórcio é recomendada quando as empresas que dele pretendem participar não possuem experiência em comércio exterior. As exportações são realizadas pelo consórcio, por intermédio de uma empresa comercial exportadora; • Consórcio de área ou país – reúne empresas que pretendem concentrar suas vendas em um único país ou em uma região determinada. O consórcio pode ser de promoção de exportações ou de vendas. Pode, ainda, ser monossetorial ou multissetorial; ⁻⁻ Consórcio monossetorial – agrega empresas do mesmo setor; ⁻⁻ Consórcio multissetorial – os produtos fabricados pelas empresas podem ser complementares (produtos de diferentes segmentos da mesma cadeia produtiva) ou heterogêneos (produtos de diferentes setores), assim como destinados ou não a um mesmo cliente. Joint ventures são empreendimentos conjuntos de duas ou mais empresas para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade
jurídica. São estratégias de exportação aconselháveis em situações de empresas com foco excessivo na produção e comercialmente fracas. Um exemplo de joint venture é o caso de uma produtora de vestuário que se torna parceira de uma distribuidora para comercializar os seus produtos na Europa. apoia-se nos canais de distribuição de uma empresa vendedora (importadora) já implantada no país de exportação. O importador torna-se como que um associado do exportador e não mais um mero distribuidor. Franquias são estratégias utilizadas por empresas de pequeno ou médio porte que consistem no estabelecimento de um contrato, mediante o qual o franqueador cede, a troco de compensações econômicas (royalties), o direito de fabricar, utilizar, e/ou explorar um produto, serviço ou marca comercial, junto aos conhecimentos necessários para o desenrolar do negócio, à segunda pessoa (o franqueado) que, com seus aportes financeiros e pessoais, compromete-se a seguir normas e procedimentos do franqueador (Palácios, 2009, p. 162). Licenciamento ocorre quando existe a transferência de tecnologia ou arrendamento de serviços profissionais para a empresa situada no mercado-alvo, sendo pago o licenciador sobre a forma de royalties.
179 Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
Piggy-back ocorre quando a empresa exportadora
8.3 D espacho aduaneiro de exportação Fundamentos de comércio exterior
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O despacho aduaneiro de exportação é processado por meio da Declaração de Exportação (DE) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Sujeitam-se a despacho aduaneiro de exportação todas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas ao exterior, a título definitivo ou não, e ainda as mercadorias que, embora importada a título não definitivo, devam ser objetos de reexportação, ou seja, de retorno ao exterior (Art. 581 do RA).
SAIBA MAIS Poderão, para este efeito, serem consultadas as normas administrativas da exportação, atualizadas no site: http:// www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna. php?area=5&menu=245. Acesso em: 20 jan. 09.
O tratamento administrativo das exportações, controlado pela Secretaria de Comércio Exterior e outros órgãos governamentais, estabelece normas e controles para determinados produtos exportados sujeitos a procedimentos especiais, ao pagamento de imposto de exportação ou a normas específicas de padronização e classificação, ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Previamente ao início do despacho de exportação é necessário atender ao tratamento administrativo das expor-
tações e preencher no SISCOMEX (sempre que pertinente) as declarações RV, RC e RE. Registro de Venda (RV) – necessário em operações de exportação de produtos negociados em bolsas internacionais de mercadorias ou de commodities. O preenchimento do RV é prévio ao Registro de Exportação (RE) a que ele se vincuRegistro de Crédito (RC) – necessário em exportações financiadas a prazos superiores a 180 dias, ou sempre que houver incidência de juros. O RC indica prazo de validade para embarque, dentro do qual devem ser efetuados os correspondentes REs a ele vinculados e respectivas solicitações para desembaraço aduaneiro. Como regra geral, o exportador deve solicitar o RC e obter o seu deferimento antes do RE e, por consequência, previamente ao embarque da mercadoria. Registro de Exportação (RE) – é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Deve ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE).
8.3.1 Início do despacho O despacho inicia-se com o registro da Declaração de Exportação (DE) no SISCOMEX, em que o exportador informa quais as mercadorias que pretende exportar, e é seguido pelos Registros de Exportação (RE) já efetivados e que será instruída pelos seguintes documentos, que devem ser entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde o despacho da mercadoria será efetuado (zona primária ou zona secundária): • Primeira via da Nota Fiscal; • Via original do conhecimento e do manifesto
181 Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
la e, por consequência, anterior ao embarque da mercadoria.
internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e • Outros indicados em legislação específica, como, por exemplo, certificado de classificação, certificado fitossanitário ou autorização expedida pelo IBAMA;
Fundamentos de comércio exterior
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• Quando se trata de exportação para país membro do Cone Sul (Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Bolívia e Peru), o manifesto internacional de carga é substituído: ⁻⁻ Pelo manifesto internacional de carga rodoviária / declaração de trânsito aduaneiro (MIC-DTA), quando se tratar de transporte rodoviário; ⁻⁻ Pelo conhecimento – carta de porte internacional / declaração de trânsito aduaneiro (TIF-DTA), quando se tratar de transporte ferroviário.
SAIBA MAIS IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Os documentos serão entregues na unidade da SRF de despacho, em envelope com indicação do número atribuído à declaração para despacho. O registro da entrega dos documentos de instrução do despacho no SISCOMEX marca o início do procedimento fiscal e impede quaisquer alterações, pelo exportador, na declaração para despacho por ele formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira. Os documentos somente serão aceitos se confirmada a presença de carga. O despacho de exportação poderá ser realizado nas zonas primária ou secundária e eventualmente no estabeleci-
mento do exportador, devendo, no local indicado, existir um terminal de computador ligado ao SISCOMEX. A solicitação do exportador deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho, e o pedido será deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realização deste.
Após registro da DE e entrega à unidade da Secretaria da Receita Federal da documentação que a instrui, a Declaração de Exportação é submetida à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência, conforme os critérios estabelecidos pela administração aduaneira. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização. Os canais de conferência (procedimentos de verificação) na exportação são três: verde, laranja e vermelho; os procedimentos adotados pelos auditores fiscais da receita federal (AFRF) são respectivamente os seguintes de acordo com a parametrização fornecida aleatoriamente pelo SISCOMEX: • Canal verde: são dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço é feito automaticamente pelo SISCOMEX; • Canal laranja: é realizado apenas o exame documental, dispensando-se a verificação da mercadoria. São conferidos os documentos de instrução da DE e das informações constantes na declaração; • Canal vermelho: o despacho é submetido ao exame documental e à verificação (conferência física) da mercadoria, neste caso com a presença do exportador ou de quem o represente.
Procedimentos de comércio exterior – despacho de exportação
8.3.2 Seleção parametrizada
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8.3.3 Desembaraço aduaneiro
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Após a verificação da mercadoria, procede-se ao desembaraço aduaneiro na exportação, que é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira e autorizado o trânsito aduaneiro, o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. O transportador registrará os dados de embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com base nos documentos por ele emitidos. Ao final do procedimento, a Receita Federal, por meio do SISCOMEX, registra a confirmação do embarque da mercadoria ou sua transposição da fronteira, constituindo o ato final do despacho aduaneiro de exportação. Este registro é conhecido como averbação. Concluída a operação de exportação, com a sua averbação no sistema, será fornecido ao exportador, quando solicitado, o documento comprobatório da exportação – comprovante de exportação – emitido pelo SISCOMEX.
8.3.4 Despacho simplificado de exportação A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) será formulada pelo exportador ou seu representante em terminal conectado ao SISCOMEX (Art. 29 da IN SRF nº 611, de 18 de Janeiro de 2006) e poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens.
8.4 E xporta Fácil Resultante de uma parceria entre a Receita Federal, o Banco Central, a Secretaria de Comércio Exterior e os Correios, foi criado o serviço Exporta Fácil, que tem como finalidade agilizar os processos de exportação via postal e os procedimentos alfandegários. Este serviço é voltado, princi-
SAIBA MAIS Mais informações sobre o Exporta Fácil podem ser obtidas no site dos Correios. Disponível em: http://www.correios.com.br/exportafacil/cfm/centro_comous.cfm.
Roteiro do despacho aduaneiro de exportação Registro no SISCOMEX.
Início do despacho de exportação. Entrega da documentação na unidade da SRF.
Despacho antecipado: • Mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;
Antes do despacho de exportação: Registro de venda (RV)*; Registro de crédito (RC)*; Registro de exportação (RE). * se cabível
Declaração de Exportação (DE).
Documentos de instrução da DE: • Primeira via da Nota Fiscal; • Via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; Outros indicados em legislação específica, como, por exemplo, certificado de classificação, certificado fitossanitário, autorização expedida pelo IBAMA.
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palmente, aos micro e pequenos empresários espalhados por todo o território nacional, muitas vezes em cidades sem alfândega, que o podem utilizar, através de uma das 12 mil agências dos Correios, para exportar seus produtos sem terem de se deslocar. Pelo Exporta Fácil é possível efetuar exportações no valor de até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos) por pacote, podendo ser utilizadas várias modalidades, de acordo com os tempos de trânsito.
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• Mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade; • Plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis a danos causados por agentes exteriores; • Papel para impressão de livros, jornais e periódicos; • Órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e • Mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.
PARAMETRIZAÇÃO • CANAL VERDE: são dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço é feito automaticamente pelo SISCOMEX; • CANAL LARANJA: é realizado apenas o exame documental, dispensando-se a verificação da mercadoria; são conferidos os documentos de instrução da DE e das informações constantes na declaração; • CANAL VERMELHO: o despacho é submetido ao exame documental e à verificação (conferência física) da mercadoria, neste caso com a presença do exportador ou de quem o represente.
Aceitação dos documentos.
Seleção e distribuição para conferência aduaneira.
Desembaraço aduaneiro.
Averbação.
Transportador registra os dados de embarque depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior. A Receita Federal, por meio do SISCOMEX, registra a confirmação de embarque da mercadoria ou a transposição da fronteira.
Comprovante de Exportação (CE)
Termos-chave: modalidades de exportação; despacho aduaneiro de exportação.
LINKS INDICADOS Aprendendo a Exportar. Consórcios de Exportação. Disponível em: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/moveis/ comext_consorcio.htm. Acesso em: 01 jul. 11.
com.br/exportafacil/cfm/centro_comous.cfm. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Exportação. Disponível em: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=245. Acesso em: 15 ago. 11. Regulamento aduaneiro. Decreto nº 6.759/09. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/ Decreto/D6759.htm. Acesso em: 15 ago. 11.
SÍNTESE Nesta unidade, analisamos as etapas do processo de exportação, identificando os tipos de exportação e as etapas do processo de despacho aduaneiro de exportação.
REFERÊNCIAS CASTRO, J. A. Exportação: Aspectos práticos e operacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2005. PALÁCIOS, T. M. B., SOUSA, J. M. M. Estratégias de Marketing Internacional. São Paulo: Atlas, 2009.
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Correios. Exporta Fácil. Disponível em: http://www.correios.