Apresentação

Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5o da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. De fato, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, ter por preceito a observância desses direitos tornou-se condição sine qua non, seja no direito interno, seja no âmbito da política externa do País.

Por terem natureza essencialmente universal, os Direitos Humanos englobam os demais, tais como o direito dos refugiados, o direito ao desenvolvimento, o direito à filiação partidária, entre outros. São eles merecedores do privilégio de proteção no intuito de acompanhar as transformações socioeconômicas e políticas, que, apesar de lentas e paulatinas, são inerentes ao processo evolutivo dos Estados.

Evidentemente, a deferência aos Direitos Humanos faz parte da estrutura de um Estado Democrático de Direito. Nesse viés, a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e outros organismos internacionais, em conjunto com os Estados-membros, têm somado esforços para, no plano universal e regional, fazer valer tanto as leis de cada um de seus Estados-membros, quanto os demais instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.

Nisso se firma a relevância desta obra, que não tem a pretensão de abarcar todos os textos de acordos internacionais e normas federais pertinentes, mas o propósito de preencher a lacuna de dispositivos normativos essenciais a fim de auxiliar o leitor no estudo dos Direitos Humanos.

Reconhecendo a necessidade de conscientizar a sociedade brasileira em razão do processo contínuo de transformação social, em 2012 o Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, homologou a Resolução no 1, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e ressalta os seguintes princípios em seu art. 3o: dignidade humana; igualdade de direitos; reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; laicidade do Estado; democracia na educação; transversalidade, vivência e globalidade; e sustentabilidade socioambiental. Esse regulamento normativo, por ser indispensável, não poderia deixar de compor esta obra.

Vale destacar que a Livraria do Senado Federal dispõe de outras obras que complementam o tema: Estatuto da Igualdade Racial, Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Direito das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, Estatuto do Estrangeiro, Estatuto da Juventude e Estatuto da Criança e do Adolescente.