CF by Editora Rideel

27 EDIÇÃO

2020

Organização:

Alexandre Pereira Pinto Ormonde e Luiz Roberto Carboni Souza Constituição Federal

Código

Legislação

Constituição da República

Federativa do Brasil

00-CF inicio.indd 3

17/01/2020 17:36

Expediente Fundador Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica Assistente Editorial Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio (in memoriam) Katia Amadio Adão Pavoni Fabiana Caporrino Thaís Sampaio Mônica Ibiapino Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Leis etc.] Constituição da República Federativa do Brasil / Marcos Antônio Oliveira Fernandes, organização. – 27. ed. – São Paulo : Rideel, 2020. 464 p. (Maxiletra) ISBN 978-85-339-5859-3 1. Brasil – Constituição (1988) I. Fernandes, Marcos Antônio Oliveira II. Título III. Série CDD 342.81023 CDU 342.4(81)”1988”

19-2923

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Constituição de 1988

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e‑mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam‑se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0120

00-CF inicio.indd 4

17/01/2020 17:36

ÍNDICE GERAL DA OBRA Apresentação.............................................................................................................................. VII Lista de Abreviaturas................................................................................................................... VIII Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo.................................................... IX Constituição Federal • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil.. ...................................... 3 • Constituição da República Federativa do Brasil. . ..................................................................... 7 • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................................................... 148 • Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições

Transitórias e Emendas Constitucionais................................................................................. 181

Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão.............................................. 213 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...................................................................... 343 Legislação Complementar........................................................................................................... 351 Súmulas • Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. . ................................................................ 423 • Súmulas do Supremo Tribunal Federal................................................................................... 427 • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça................................................................................ 431 • Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.. ................................................................................. 440 • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho............................................................................. 441

Índice por Assuntos da Legislação Complementar...................................................................... 447

CF - 27ª ed-2020.indb 5

10/01/2020 11:38

APRESENTAÇÃO A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem mais uma vez revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2020. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível e o espaço entre letras e entre parágrafos também foi aumentado. A Coleção Maxiletra 2020 abrange os mais diversos ramos do Direito e é composta por 16 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código Comercial • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional. O projeto gráfico e a organização conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra; • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas; • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código; • Índices por assuntos da legislação extravagante; • Atualizações de 2019 e 2020 em destaque; • Tarjas laterais identificativas das seções; e • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação. Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até a data indicada na página IV dos livros, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2020, em seu site www.apprideel. com.br. Para ter acesso basta se cadastrar. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor produto, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e às sugestões que podem ser feitas pelo e-mail: sac@rideel.com.br O Editor

00-CF inicio.indd 7

17/01/2020 16:57

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NOTAS ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo Arts. Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consumidor CE Código Eleitoral CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal de 1988 CGJT Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CP Código Penal CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ER Emenda Regimental FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

CF - 27ª ed-2020.indb 8

FGTS IN LC LCP LEP LINDB

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4-9-1942) MP Medida Provisória MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial Port. Portaria REFIS Programa de Recuperação Fiscal REPORTO Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDC Seção de Dissídios Coletivos SDE Secretaria de Direito Econômico SDI Seção de Dissídios Individuais SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm. Súmula TDA Títulos da Dívida Agrária TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho

10/01/2020 11:38

Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo Emendas Constitucionais

• • • • • • • • • •

•

• • • • •

• •

•

Vereadores.. ................................................................................................................. 213 2, de 25 de agosto de 1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no artigo 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias......................................................................... 213 3, de 17 de março de 1993 – Altera dispositivos da Constituição Federal........................... 213 4, de 14 de setembro de 1993 – Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal...... 215 5, de 15 de agosto de 1995 – Altera o § 2o do artigo 25 da Constituição Federal. . .............. 218 6, de 15 de agosto de 1995 – Altera o inciso IX do artigo 170, o artigo 171 e o § 1 o do artigo 176 da Constituição Federal.......................................................................................... 219 7, de 15 de agosto de 1995 – Altera o artigo 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias...................................................................................... 219 8, de 15 de agosto de 1995 – Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal..................................................................................................... 220 9, de 9 de novembro de 1995 – Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos................................................................................... 220 10, de 4 de março de 1996 – Altera os artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão no 1, de 1994 . . ............... 221 11, de 30 de abril de 1996 – Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica................................................................................................. 222 12, de 15 de agosto de 1996 – Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.................................................................................................................... 222 13, de 21 de agosto de 1996 – Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal........................................................................................................................ 223 14, de 12 de setembro de 1996 – Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 223 15, de 12 de setembro de 1996 – Dá nova redação ao § 4 o do artigo 18 da Constituição Federal........................................................................................................................ 224 16, de 4 de junho de 1997 – Dá nova redação ao § 5o do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal.. ...... 225 17, de 22 de novembro de 1997 – Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n o 1, de 1994............................................................................................................... 225 18, de 5 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares............ 226 19, de 4 de junho de 1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências...................... 228 20, de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.. ................................................................ 235 21, de 18 de março de 1999 – Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................. 240 22, de 18 de março de 1999 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 98 e altera as alíneas i do inciso I do artigo 102 e c do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal . . .................. 240

CF - 27ª ed-2020.indb 9

Índice Cronológico

• 1, de 31 de março de 1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos

10/01/2020 11:38

Índice Cronológico da Legislação

• 23, de 2 de setembro de 1999 – Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição • •

• •

•

• • • • • •

• •

•

• •

•

Federal (criação do Ministério da Defesa). . ...................................................................... 241 24, de 9 de dezembro de 1999 – Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. . ............................................................... 242 25, de 14 de fevereiro de 2000 – Altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29‑A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.................................................................................................................... 242 26, de 14 de fevereiro de 2000 – Altera a redação do artigo 6o da Constituição Federal...... 243 27, de 21 de março de 2000 – Acrescenta o artigo 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. . .................................................................................................................... 244 28, de 25 de maio de 2000 – Dá nova redação ao inciso XXIX, do artigo 7o e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.......................................................................................... 244 29, de 13 de setembro de 2000 – Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.......................................................................................................................... 245 30, de 13 de setembro de 2000 – Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários............................................................................. 246 31, de 14 de dezembro de 2000 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.................. 247 32, de 11 de setembro de 2001 – Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências . . ................................................. 248 33, de 11 de dezembro de 2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.. . 250 34, de 13 de dezembro de 2001 – Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal..................................................................................................... 251 35, de 20 de dezembro de 2001 – Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal....... 252 36, de 28 de maio de 2002 – Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. . ........................... 252 37, de 12 de junho de 2002 – Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................. 253 38, de 12 de junho de 2002 – Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. . ................................................................................................. 255 39, de 19 de dezembro de 2002 – Acrescenta o art. 149‑A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)....................................................................................................................... 255 40, de 29 de maio de 2003 – Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................. 256 41, de 19 de dezembro de 2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências..... 256 42, de 19 de dezembro de 2003 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. . ...................................................................................................................... 261 43, de 15 de abril de 2004 – Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro‑Oeste e Nordeste............. 264 44, de 30 de junho de 2004 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. . .. 264

CF - 27ª ed-2020.indb 10

10/01/2020 11:38

Índice Cronológico da Legislação

• • • •

• • • • •

• • •

•

• •

102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103‑A, 103‑B, 111‑A e 130‑A, e dá outras providências.. ............................................................................................................... 265 46, de 5 de maio de 2005 – Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal . . .............. 272 47, de 5 de julho de 2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências............................................... 272 48, de 10 de agosto de 2005 – Acrescenta o § 3 o ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura................................................................................ 274 49, de 8 de fevereiro de 2006 – Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia‑vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais...................... 274 50, de 14 de fevereiro de 2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal. . .................... 275 51, de 14 de fevereiro de 2006 – Acrescenta os §§ 4o, 5 o e 6 o ao art. 198 da Constituição Federal........................................................................................................................ 275 52, de 8 de março de 2006 – Dá nova redação ao § 1o do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.. ......................................................................... 276 53, de 19 de dezembro de 2006 – Dá nova redação aos arts. 7 o, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... 277 54, de 20 de setembro de 2007 – Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. . .................. 279 55, de 20 de setembro de 2007 – Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.......................... 280 56, de 20 de dezembro de 2007 – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.. .................................... 280 57, de 18 de dezembro de 2008 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. . ................................................................................................................. 280 58, de 23 de setembro de 2009 – Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29‑A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.. .................................................................................................... 281 59, de 11 de novembro de 2009 – Acrescenta § 3 o ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4o do art. 211 e ao § 3 o do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI................................................. 282 60, de 11 de novembro de 2009 – Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex‑Território Federal de Rondônia................................................................................................................ 283 61, de 11 de novembro de 2009 – Altera o art. 103‑B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.. .............................................................. 284 62, de 9 de dezembro de 2009 – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios............................. 284

CF - 27ª ed-2020.indb 11

Índice Cronológico

• 45, de 8 de dezembro de 2004 – Altera dispositivos dos arts. 5o, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99,

10/01/2020 11:38

XII

Índice Cronológico da Legislação

• 63, de 4 de fevereiro de 2010 – Altera o § 5 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor

• • •

•

• •

• • •

•

sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.......................................... 288 64, de 4 de fevereiro de 2010 – Altera o art. 6o da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social..................................................................................... 289 65, de 13 de julho de 2010 – Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. . ........... 289 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6o do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.. ............................................................................................. 290 67, de 22 de dezembro de 2010 – Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza............................................................. 290 68, de 21 de dezembro de 2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................................................................................................. 291 69, de 29 de março de 2012 – Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. . ........................................................................................... 291 70, de 29 de março de 2012 – Acrescenta art. 6o‑A à Emenda Constitucional no 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. . ................................................................................... 292 71, de 29 de novembro de 2012 – Acrescenta o art. 216‑A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura............................................................................... 292 72, de 3 de abril de 2013 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais............................................................. 293 73, de 6 de junho de 2013 – Cria os Tribunais Regionais Federaisda 6a, 7 a, 8 a e 9 a Regiões . . . 294 74, de 6 agosto de 2013 – Altera o art. 134 da Constituição Federal................................. 294 75, de 15 de outubro de 2013 – Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.. .............................................................................. 295 76, de 28 de novembro de 2013 – Altera o § 2o do art. 55 e o § 4 o do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. . .................................................................................. 295 77, de 11 de fevereiro de 2014 – Altera os incisos II, III e VIII do § 3o do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c................................. 296 78, de 14 de maio de 2014 – Acrescenta art. 54‑A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.................................................................................................................... 296 79, de 27 de maio de 2014 – Altera o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências........................................ 297 80, de 4 de junho de 2014 – Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal............................................................................... 298 81, de 5 de junho de 2014 – Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal............. 299

CF - 27ª ed-2020.indb 12

10/01/2020 11:38

XIII

Índice Cronológico da Legislação

• • • • •

•

• •

•

• •

•

plinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. ....... 299 83, de 5 de agosto de 2014 – Acrescenta o art. 92‑A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT...................................................................................................... 300 84, de 2 de dezembro de 2014 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.. ................... 300 85, de 26 de fevereiro de 2015 – Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação............................ 301 86, de 17 de março de 2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica...................... 302 87, de 16 de abril de 2015 – Altera o § 2o do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado................................................................... 303 88, de 7 de maio de 2015 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................. 304 89, de 15 de setembro de 2015 – Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro‑Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação............. 305 90, de 15 de setembro de 2015 – Dá nova redação ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. . .................................................................... 305 91, de 18 de fevereiro de 2016 – Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. . .................................................................................................................... 306 92, de 12 de julho de 2016 – Altera os arts. 92 e 111‑A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar‑lhe a competência....... 306 93, de 8 setembro de 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . ..................................................................... 307 94, de 15 de dezembro de 2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. . ................................................... 308 95, de 15 de dezembro de 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências............................................ 310 96, de 6 de junho de 2017 – Acrescenta § 7 o ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. . ............................................................................................. 312 97, de 4 de outubro de 2017 – Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.................................................................................. 313 98, de 2017 – Altera o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração

CF - 27ª ed-2020.indb 13

Índice Cronológico

• 82, de 16 de julho de 2014 – Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disci-

10/01/2020 11:38

XIV

•

• • •

Índice Cronológico da Legislação

pública dos ex‑Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências........................ 314 99, de 14 de dezembro de 2017 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias......................................... 316 100, de 26 de junho de 2019 – Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.. ......................................................... 318 101, de 3 de julho de 2019 – Acrescenta § 3o ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI................................................................. 319 102, de 26 de setembro de 2019 – Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................................................................................................. 319 103, de 12 de setembro de 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias............................................................................ 320 104, de 4 de dezembro de 2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4o do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.. 337 105, de 12 de dezembro de 2019 – Acrescenta o art. 166‑A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.................................................. 338

Emendas Constitucionais de Revisão • 1, de 1 o de março de 1994 – Acrescenta os artigos 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Cons-

titucionais Transitórias.................................................................................................. 215

• 2, de 7 de junho de 1994 – Dá nova redação ao artigo 50, caput e § 2 o, da Constituição • • • •

Federal........................................................................................................................ 216 3, de 7 de junho de 1994 – Altera a alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1 o e o inciso II do § 4 o do artigo 12 da Constituição Federal....................................................... 217 4, de 7 de junho de 1994 – Dá nova redação ao § 9o do artigo 14 da Constituição Federal... 217 5, de 7 de junho de 1994 – Substitui a expressão “cinco anos” por “quatro anos” no artigo 82 da Constituição Federal............................................................................................ 218 6, de 7 de junho de 1994 – Acrescenta § 4o ao artigo 55 da Constituição Federal............... 218

Leis Complementares • 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal

para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.. ............................................................................................................... 406 • 142, de 8 de maio de 2013 – Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS............................................................................................................... 415

Decreto‑Lei • 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro......... 343

Leis • 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular.................................................. 351

CF - 27ª ed-2020.indb 14

10/01/2020 11:38

Índice Cronológico da Legislação

• •

•

• •

• • •

causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências................................ 355 9.507, de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. . .................................................................................. 359 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. . .......................................................................................................... 361 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal........................................................................................................................ 365 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.. ............................................................................................................... 367 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.. .............................................................................................. 368 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências...... 394 12.528, de 18 de novembro de 2011 – Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.. .......................................................................... 404 13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. . ................................................... 416 13.934, de 11 de dezembro de 2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8o do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.......................................................................................................... 418

Índice Cronológico

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos

Decretos • 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. . ........................................................................................................... 373 • 7.203, de 4 de junho de 2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal............................................................................................... 392

CF - 27ª ed-2020.indb 15

10/01/2020 11:38

Constituição Federal

CF - 27ª ed-2020.indb 1

10/01/2020 11:38

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1 o a 4 o ............................................................................................................. 7

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Arts. 5 o a 17 .............................................................................................................. 9 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o.................................. 9 Capítulo II – Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11. . ............................................................ 18 Capítulo III – Da nacionalidade – arts. 12 e 13............................................................... 24 Capítulo IV – Dos direitos políticos – arts. 14 a 16.......................................................... 26 Capítulo V – Dos partidos políticos – art. 17.. ................................................................ 27

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Arts. 18 a 43 .............................................................................................................. 28 Capítulo I – Da organização político‑administrativa – arts. 18 e 19. . ............................... 28 Capítulo II – Da União – arts. 20 a 24........................................................................... 28 Capítulo III – Dos Estados federados – arts. 25 a 28. . ...................................................... 38 Capítulo IV – Dos Municípios – arts. 29 a 31.................................................................. 39 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33.. .................................... 42 Seção I – Do Distrito Federal – art. 32...................................................................... 42 Seção II – Dos Territórios – art. 33............................................................................ 42 Capítulo VI – Da intervenção – arts. 34 a 36.. ................................................................. 43 Capítulo VII – Da administração pública – arts. 37 a 43.................................................... 44 Seção I – Disposições gerais – arts. 37 e 38.............................................................. 44 Seção II – Dos servidores públicos – arts. 39 a 41. . ..................................................... 49 Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42........ 54 Seção IV – Das regiões – art. 43................................................................................ 54

Índice Sistemático da CF

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135 .............................................................................................................. 55 Capítulo I – Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75........................................................... 55 Seção I – Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47. . ..................................................... 55 Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50................................ 55 Seção III – Da Câmara dos Deputados – art. 51.......................................................... 57 Seção IV – Do Senado Federal – art. 52. . .................................................................... 57 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56.......................................... 58 Seção VI – Das reuniões – art. 57.............................................................................. 59 Seção VII – Das comissões – art. 58............................................................................ 60 Seção VIII – Do processo legislativo – arts. 59 a 69....................................................... 61 Subseção I – Disposição geral – art. 59......................................................................... 61 Subseção II – Da Emenda à Constituição – art. 60. . ......................................................... 61 Subseção III – Das leis – arts. 61 a 69............................................................................. 62 Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75. . .............. 64 Capítulo II – Do Poder Executivo – arts. 76 a 91............................................................ 66 Seção I – Do Presidente e do Vice‑Presidente da República – arts. 76 a 83. . ................. 66

CF - 27ª ed-2020.indb 3

10/01/2020 11:38

Índice Sistemático da CF

Seção II – Das atribuições do Presidente da República – art. 84................................... 67 Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86................... 68 Seção IV – Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88. . .................................................... 69 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91.. . 69 Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90.................................................. 69 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91.. ................................................ 70 Capítulo III – Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126. . ......................................................... 70 Seção I – Disposições gerais – arts. 92 a 100............................................................ 70 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103‑B........................................ 76 Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105........................................ 80 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110........ 82 Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117.......................................................... 84 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121.. ...................................... 86 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124........................................ 87 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126. . .................................. 87 Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135....................................... 88 Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130‑A.................................................. 88 Seção II – Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132...................................................... 91 Seção III – Da Advocacia – art. 133........................................................................... 92 Seção IV – Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135..................................................... 92

TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144 .............................................................................................................. 93 Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141.......................... 93 Seção I – Do estado de defesa – art. 136.. ................................................................ 93 Seção II – Do estado de sítio – arts. 137 a 139.. ......................................................... 93 Seção III – Disposições gerais – arts. 140 e 141.......................................................... 94 Capítulo II – Das Forças Armadas – arts. 142 e 143. . ...................................................... 94 Capítulo III – Da segurança pública – art. 144................................................................ 94

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169 .............................................................................................................. 97 Capítulo I – Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162......................................... 97 Seção I – Dos princípios gerais – arts. 145 a 149‑A................................................... 97 Seção II – Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152. . ................................ 99 Seção III – Dos impostos da União – arts. 153 e 154................................................... 101 Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155. . .......................... 102 Seção V – Dos impostos dos Municípios – art. 156..................................................... 105 Seção VI – Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162. . .............................. 106 Capítulo II – Das finanças públicas – arts. 163 a 169. . .................................................... 108 Seção I – Normas gerais – arts. 163 e 164................................................................ 108 Seção II – Dos orçamentos – arts. 165 a 169............................................................. 109

TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 .............................................................................................................. 115 Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181. . .................. 115 Capítulo II – Da política urbana – arts. 182 e 183.......................................................... 119 Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191.......... 120 Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional – art. 192. . ................................................. 122

CF - 27ª ed-2020.indb 4

10/01/2020 11:38

Índice Sistemático da CF

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250 .............................................................................................................. 145

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Índice Sistemático da CF

Arts. 193 a 232 .............................................................................................................. 122 Capítulo I – Disposição geral – art. 193....................................................................... 122 Capítulo II – Da seguridade social – arts. 194 a 204....................................................... 122 Seção I – Disposições gerais – arts. 194 e 195.......................................................... 122 Seção II – Da saúde – arts. 196 a 200....................................................................... 124 Seção III – Da previdência social – arts. 201 e 202...................................................... 127 Seção IV – Da assistência social – arts. 203 e 204....................................................... 130 Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217.. ........................... 131 Seção I – Da educação – arts. 205 a 214.................................................................. 131 Seção II – Da cultura – arts. 215 a 216‑A.................................................................. 134 Seção III – Do desporto – art. 217............................................................................. 136 Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219‑B................................. 136 Capítulo V – Da comunicação social – arts. 220 a 224. . .................................................. 137 Capítulo VI – Do meio ambiente – art. 225.................................................................... 139 Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230.. .. 141 Capítulo VIII – Dos índios – arts. 231 e 232 . . .................................................................... 144

Arts. 1 o a 114 .............................................................................................................. 148

CF - 27ª ed-2020.indb 5

10/01/2020 11:38

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem‑estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c Publicada no DOU n o 191‑A, de 5-10-1988. TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: c No plebiscito realizado em 21-4-1993, disciplinado na EC no 2, de 25-8-1992, foram mantidos a repúbli‑ ca e o presidencialismo, como forma e sistema de go‑ verno, respectivamente. c Arts.18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição.

I – a soberania; c Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. c Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015. c Arts. 780 a 790 do CPP. c Arts. 215 a 229 do RISTF. II – a cidadania; c Arts. 5 o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4o, desta Constituição. c Lei n o 9.265, de 12-2-1996, estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. c Lei n o 10.835, de 8-1-2004, institui a renda básica da cidadania. III – a dignidade da pessoa humana; c Arts. 5 o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7 o, 227 e 230 desta Constituição. c Art. 8 o, III, da Lei n o 11.340, de 7-8-2006 (Lei que Coí‑ be a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).

CF - 27ª ed-2020.indb 7

c Dec.

n o 41.721, de 25-6-1957, promulgou a Con‑ venção n o 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. c Dec. n o 58.822, de 14-7-1966, promulgou a Con‑ venção n o 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado. c Súmulas Vinculantes n os 6, 11 e 14 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c Arts. 6 o a 11 e 170 desta Constituição. V – o pluralismo político. c Art. 17 desta Constituição. c Lei no 9.096, de 19-9-1995 (Lei dos Partidos Políticos). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. c Arts. 14, 27, § 4 o, 29, XIII, 60, § 4 o, II, e 61, § 2 o, des‑ ta Constituição. c Art. 1 o da Lei n o 9.709, de 19-11-1998, que regula‑ menta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. c Art. 60, § 4 o, III, desta Constituição. c Súm. Vinc. n o 37 do STF. c Súm. n o 649 do STF. Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; c Art. 29, 1, d, do Dec. n o 99.710, de 21-11-1990, que promulga a convenção sobre os direitos das crianças. c Art. 10, 1, do Dec. n o 591, de 6-7-1992, que promul‑ ga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Constituição Federal

PREÂMBULO

II – garantir o desenvolvimento nacional; c Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1 o, desta Constitui‑ ção. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; c Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. c Arts. 79 a 81 do ADCT.

10/01/2020 11:38