Legislação de Direito Internacional Constituição Federal • Legislação 12a Edição
2017
Organização:
Aziz Tuffi Saliba
Índice Geral da Obra Apresentação............................................................................................................................................... VII Lista de Abreviaturas.................................................................................................................................... IX Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional......................................................................... XI Índice Temático da Legislação de Direito Internacional.............................................................................. XV Constituição Federal Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil................................................... 3 Constituição da República Federativa do Brasil . . .................................................................................. 5 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................. 89 Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições Transitórias e Emendas Constitucionais.. .......................................................................................... 109 Legislação Internacional Parte 1. Direito Internacional Público.................................................................................................. 129 Parte 2. Direito Internacional Privado. . ................................................................................................ 617 Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal............................................................................................ 679 Supremo Tribunal Federal................................................................................................................... 682 Tribunal Federal de Recursos.............................................................................................................. 682 Superior Tribunal de Justiça................................................................................................................ 683 Índice por Assuntos da Legislação de Direito Internacional e Súmulas....................................................... 687
Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de suas publicações, oferece, em 2017, a nova Coleção Códigos e Legislação. Esta coleção contém 16 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código Comercial (contendo os Livros I a III do Código Civil de 2002) • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional A edição 2017 traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, e mantém cada título organizado por conceituados nomes do cenário jurídico, preservando a tradicional qualidade Rideel. Seu formato e projeto gráfico conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial da obra, apreciados pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índices por assuntos da legislação extravagante • Atualizações de 2016 em destaque e apontamento especial para todas as novas normas inseridas no produto • Tarjas laterais identificativas • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação • Espaço para anotações Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2017, em seu site www.apprideel.com.br, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2017. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e sugestões pelo e-mail: sac@rideel.com.br. O Editor
Lista de Abreviaturas utilizadas nas Notas ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AGNU Assembleia‑Geral das Nações Unidas Art. Artigo Arts. Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consumidor CE Código Eleitoral CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal de 1988 CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.-lei Decreto-lei Del. Deliberação DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
ECR ER IN LC LCP LEP LICC
Emenda Constitucional de Revisão Emenda Regimental Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução ao Código Civil, cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30-12-2010 MP Medida Provisória OAB Ordem dos Advogados do Brasil Port. Portaria Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDE Secretaria de Direito Econômico SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm. Súmula TFR Tribunal Federal de Recursos TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho
• 1919 Pacto da Sociedade das Nações.................................................................................................................................... 523 • 1925 Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra.. ................................................................................................................................................ 581 • 1928 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante)............................................................................. 648 • 1928 Convenção sobre os Estrangeiros. . ................................................................................................................................ 392 • 1928 Tratado de Renúncia à Guerra.. ..................................................................................................................................... 583 • 1920 Convenção de Havana sobre Tratados........................................................................................................................... 554 • 1933 Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados........................................................................................................... 352 • 1940 Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro – Código Penal (Excertos). . ................................................................................ 239 • 1942 Decreto‑Lei n o 4.657, de 4 de setembro – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro............................................. 673 • 1944 Convenção de Aviação Civil Internacional..................................................................................................................... 246 • 1945 Carta das Nações Unidas. . ............................................................................................................................................ 456 • 1945 Estatuto da Corte Internacional de Justiça.. ................................................................................................................... 484 • 1946 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)................................ 465 • 1947 Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. . ......................................................................................................... 584 • 1948 Carta da Organização dos Estados Americanos.............................................................................................................. 446 • 1948 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.. ................................................................................. 180 • 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia‑Geral da ONU).. .......................................... 212 • 1949 Lei n o 818, de 18 de setembro – Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos...................................................................................................................................................................... 418 • 1949 Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados . . ..................................................................................... 363 • 1950 Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas................................................................................... 476 • 1950 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. . .......................................................................................................... 531 • 1950 Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg............................ 225 • 1951 Constituição da Organização Internacional para as Migrações....................................................................................... 472 • 1951 Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.................................................................. 669 • 1954 Convenção sobre Asilo Diplomático.............................................................................................................................. 189 • 1954 Convenção sobre Asilo Territorial.................................................................................................................................. 190 • 1958 Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. . .................................................. 623 • 1959 Tratado da Antártida.................................................................................................................................................... 612 • 1961 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas......................................................................................................... 549 • 1963 Convenção de Viena sobre Relações Consulares............................................................................................................ 539 • 1963 Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves................................................ 255 • 1963 Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água.................. 582 • 1965 Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro............................................................................................ 619 • 1966 Lei n o 5.172, de 25 de outubro – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Excertos)....................................................................................................... 240 • 1966 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................................................................................ 215 • 1966 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais................................................................................. 221 • 1966 Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos........................................................... 232 • 1967 Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco). . ............................ 586 • 1967 Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes............................................................................................................................................. 261 • 1968 Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares. . .................................................................................................. 593 • 1969 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)........................................................... 162 • 1969 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.......................................................................................................... 555 • 1972 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados. . ............................................................................................................ 536 • 1972 Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.......................................... 258 • 1974 Resolução da Assembleia‑Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro.................................................................. 233 • 1975 Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional............................................................................ 622 • 1975 Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias...................................................................................................... 634
Índice Cronológico
Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional
XII
Índice Cronológico
• 1978 Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados.. ....................................................................... 344 • 1978 Tratado de Cooperação Amazônica............................................................................................................................... 364 • 1979 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..................................................... 184 • 1979 Lei n o 6.634, de 2 de maio – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto‑Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.............................................................................................................................................. 337 • 1979 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro........................................................ 636 • 1979 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias...................................................................... 643 • 1979 Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado........................................................... 666 • 1979 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................................................................... 478 • 1979 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos.. ................................................................................................ 481 • 1980 Lei n o 6.815, de 19 de agosto – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.............................................................................................................................................. 407 • 1980 Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados‑Partes do Mercosul. . .............................................. 368 • 1980 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos)............................................................................................ 242 • 1981 Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências................................... 392 • 1982 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay). . ..................................................... 264 • 1984 Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado........ 667 • 1984 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.. ..................................... 171 • 1985 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura............................................................................................. 179 • 1986 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais............................................................................................................................................................. 565 • 1986 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento............................................................................................................ 211 • 1988 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.......................................................................................................................................................................... 226 • 1989 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.................................................................................................. 617 • 1989 Convenção sobre os Direitos da Criança. . ...................................................................................................................... 192 • 1989 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)......................................................................................... 244 • 1991 Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente.. ............................................................................ 596 • 1991 Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.............................................................................................. 389 • 1992 Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima . . .................................................................................. 131 • 1992 Convenção sobre Diversidade Biológica........................................................................................................................ 139 • 1992 Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.......................................................................... 148 • 1993 Lei n o 8.617, de 4 de janeiro – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências........................................................................................................... 335 • 1993 Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).. ....................................... 671 • 1994 Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)....... 372 • 1994 Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual............................................................ 380 • 1995 Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio............................................................................................ 431 • 1996 Decreto n o 1.983, de 14 de agosto – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria‑Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem............................................ 404 • 1996 Lei n o 9.307, de 23 de setembro – Dispõe sobre a arbitragem......................................................................................... 625 • 1997 Lei n o 9.474, de 22 de julho – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências..................................................................................................................................................... 422 • 1997 Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.................................................. 151 • 1998 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.. ........................................................................................................ 489 • 1998 Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.. ......................................................................................... 364 • 1998 Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998)................................................................................ 645 • 1999 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................. 229 • 2000 Decreto n o 3.447, de 5 de maio – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981............................................................................... 407 • 2000 Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.................. 425 • 2001 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados........ 359 • 2001 Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro. . ................................................................... 581
Índice Cronológico
XIII
• 2002 Decreto n o 4.463, de 8 de novembro – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969....................................................................... 214 • 2002 Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos)..................................................................... 238 • 2004 Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais. . .......................................................................................................................................... 370 • 2004 Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça......................................................................................................... 637 • 2005 Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens....................................... 339 • 2005 Convenção Interamericana contra o Terrorismo............................................................................................................. 176 • 2005 Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.. ................................................................................................... 376 • 2006 Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas........... 357 . • 2006 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática . . ........................................ 357 • 2006 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental............................................................................. 150 • 2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. . ............................................................................................ 199 • 2010 Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais............................................................................. 518 • 2011 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados. . ...... 579 • 2011 Tratado Constitutivo da União de Nações Sul‑Americanas.............................................................................................. 526 • 2014 Resolução do Conselho de Segurança no 2.178, de 24 de setembro de 2014.................................................................... 234 • 2015 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia. . ...................................................................................................... 182 • 2015 Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Excertos)................................................................. 630 • 2015 Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. . ............................................................................. 642 • 2016 Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras............... 668 • 2016 Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 • 2016 Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto- Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). . ............................................................ 240
Índice Cronológico
• 2002 Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL............................................................................... 382
Parte 1. Direito Internacional Público Direito Internacional Ambiental • Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.............................................................................................. 131 • Convenção sobre Diversidade Biológica.................................................................................................................................. 139 • Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.. ................................................................................... 148 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental.................................................................................................... 150 • Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima . . ........................................................... 151
Direitos Humanos • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .. ................................................................... 162 • Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. . ............................................... 171 • Convenção Interamericana contra o Terrorismo.. ...................................................................................................................... 176 • Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura....................................................................................................... 179 • Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. . ........................................................................................... 180 • Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia.................................................................................................................. 182 • Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. . .............................................................. 184 • Convenção sobre Asilo Diplomático.. ....................................................................................................................................... 189 • Convenção sobre Asilo Territorial............................................................................................................................................ 190 • Convenção sobre os Direitos da Criança.................................................................................................................................. 192 • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência........................................................................................................ 199 • Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento . . ..................................................................................................................... 211 • Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia‑Geral da ONU). . .................................................... 212 • Decreto n o 4.463, de 8 de novembro de 2002 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.......................................................................................... 214 • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. . ................................................................................................................. 215 • Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.. .......................................................................................... 221 • Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg.. ..................................... 225 • Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..... 226 • Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.. ........................... 229 • Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos..................................................................... 232 • Resolução da Assembleia‑Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974 . . .............................................................. 233 • Resolução do Conselho de Segurança n o 2.178, de 24 de setembro de 2014.............................................................................. 234
Disposições de Direito Interno Brasileiro • Código Civil – Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Excertos). . ............................................................................................ 238 • Código Penal – Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Excertos)............................................................................... 239 • Código Tributário Nacional – Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Excertos). . ....................................................................... 240 • Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto- Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)............................................................................................... 240 • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) . . ..................................................................................................... 242 • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)................................................................................................... 244
Espaço Aéreo e Cósmico • Convenção de Aviação Civil Internacional.. .............................................................................................................................. 246 • Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves.......................................................... 255 • Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.................................................... 258
Índice Temático
Índice Temático da Legislação de Direito Internacional
XVI
Índice Temático
• Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes..................................................................................................................................................................... 261
Espaços Marítimos • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay)................................................................. 264 • Lei n o 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. . .................................................................................................................... 335
Espaço Terrestre • Lei n o 6.634, de 2 de maio de 1979 – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto‑Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.. ....................................................................................................................................................... 337
Estado e Direito Internacional • Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens................................................. 339 • Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados................................................................................... 344 • Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados..................................................................................................................... 352 • Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005........................................................................................................................................................ 353 • Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas..................... 357 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática.................................................... 357 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados . . ................. 359 • Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados................................................................................................. 363 • Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica. . ................................................................................................... 364 • Tratado de Cooperação Amazônica.. ........................................................................................................................................ 364
Mercosul • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados‑Partes do Mercosul.......................................................... 368 • Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais . . ....................................................................................................................................................... 370 • Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)................. 372 • Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL. . ............................................................................................................. 376 • Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual...................................................................... 380 • Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL......................................................................................... 382 • Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai........................................................................................................................ 389
Nacionalidade e Estrangeiros • Convenção sobre os Estrangeiros............................................................................................................................................ 392 • Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981 – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.. ............................................ 392 • Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996 – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria‑Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. . ............................................................................. 404 • Decreto no 3.447, de 5 de maio de 2000 – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981. . ............................................................................................................. 407 • Estatuto do Estrangeiro (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências)..................................................................................................................... 407 • Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949 – Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos................................................................................................................................................................................ 418 • Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências................................................................................................................................................................ 422 • Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa............................ 425
Organizações Internacionais • Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio. . ..................................................................................................... 431 • Carta da Organização dos Estados Americanos........................................................................................................................ 446 • Carta das Nações Unidas........................................................................................................................................................ 456
Índice Temático
XVII
• Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia).......................................... 465 • Constituição da Organização Internacional para as Migrações.. ................................................................................................ 472 • Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas............................................................................................. 476 • Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. . .................................................................................................... 478 • Estatuto da Corte Internacional de Justiça. . ............................................................................................................................. 484 • Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. . .................................................................................................................. 489 • Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais. . ...................................................................................... 518 • Pacto da Sociedade das Nações.. ............................................................................................................................................. 523 • Tratado Constitutivo da União de Nações Sul‑Americanas........................................................................................................ 526
Refugiados • Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados...................................................................................................................... 531 • Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados........................................................................................................................ 536
Relações Diplomáticas e Consulares • Convenção de Viena sobre Relações Consulares. . ..................................................................................................................... 539 • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. . .................................................................................................................. 549
Tratados • Convenção de Havana sobre Tratados.. .................................................................................................................................... 554 • Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. . ................................................................................................................... 555 • Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. . ..................................................................................................................................................................................... 565 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados.................. 579
Uso da Força e Desarmamento • Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra.............................................................................................................................................................................. 581 • Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro de 2001.................................................................. 581 • Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água............................ 582 • Tratado de Renúncia à Guerra. . ............................................................................................................................................... 583 • Tratado Interamericano de Assistência Recíproca..................................................................................................................... 584 • Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)........................................ 586 • Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares.............................................................................................................. 593
Zonas Polares • Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente. . ...................................................................................... 596 • Tratado da Antártida.............................................................................................................................................................. 612
Parte 2. Direito Internacional Privado Alimentos • Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar. . ........................................................................................................... 617 • Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. . ..................................................................................................... 619
Arbitragem • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional...................................................................................... 622 • Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ............................................................. 623 • Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . ..................................................................................... 625
Direito Processual • Código de Processo Civil – Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Excertos).. ........................................................................... 630 • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. . ............................................................................................................... 634 • Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro.................................................................. 636 • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça.. .................................................................................................................. 637 • Lei n o 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.. ............................................................................................ 642
Índice Temático
• Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. . .......................................................................................................... 481
XVIII
Índice Temático
• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias................................................................................ 643 • Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998).......................................................................................... 645
Normas Gerais • Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). . ...................................................................................... 648 • Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado..................................................................... 666 • Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado . . ................. 667 • Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.. ............................... 668 • Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado............................................................................ 669 • Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT.................................................. 671 • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto‑Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942)........................................... 673