Direito do trabalho na prática (vol.1) by Editora Rideel

r lo t u o : rá pí siv po Ca clu em ex ho t al ab Tr io

João Cordeiro Adriano Mota

DIREITO DO TRABALHO

NA PRÁTICA DA ADMISSÃO À DEMISSÃO

LAS

Revisada e ampliada

DICAS

ÃO Ç A SL I G LE

JUR ISPR UDÊ NCI

U SÚM

Volume 1 3ª Edição

ÕE ST

João Cordeiro Advogado e administrador de empresas, com especialização em Recursos Humanos e Direito e Processo do Trabalho. Atua há mais de 35 anos na área trabalhista, tendo exercido cargos de direção e alta gerência em Recursos Humanos, Administração de Pessoal, Relações Trabalhistas e Jurídico Trabalhista, em diversas empresas nacionais e multinacionais. Foi superintendente do SINDEPRESTEM-SP. É professor em cursos de atualização profissional na área trabalhista e palestrante em eventos especializados. É conferencista do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP e autor dos livros: Trabalho Temporário – Fundamentos Práticos da Lei nº 6.019/1974; Direito do Trabalho na Prática – da admissão à demissão e Direito do Trabalho na Prática – prevenção e atuação do preposto nos processos trabalhistas. Sócio da Gestão Inédita Consultoria Empresarial e do Escritório Alves Mota e Campos Advogados Associados; sendo responsável técnico pelas áreas Trabalhista, Empresarial e de Treinamentos.

Direito Do trabalho N a P r át i c a Da aDmissão à Demissão

João cordeiro adriano mota

Direito Do trabalho N a P r át i c a Da aDmissão à Demissão

3a edição

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Assistente Editorial Projeto Gráfico Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Lívia Maria de Castro Gonçalves Sergio A. Pereira WK Editorial Expressão e Arte

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Cordeiro, João Direito do trabalho na prática : da admissão à demissão / João Cordeiro, Adriano Mota. -- 3. ed. -- São Paulo: Rideel, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-339-3579-2 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho – Brasil I. Mota, Adriano II. Título

15-0717

CDU 349.2 Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito do trabalho

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0715

AgrAdecimentos Em primeiro lugar, agradecemos ao Grande Criador, que nos proporciona vida, saúde, oportunidades, coragem e fortalecimento. Agradecemos aos nossos alunos, incentivadores, amigos e a todos que apoiam nosso trabalho. Rendemos nossas homenagens a todos os profissionais que se dedicam a esta importante área Trabalhista e dão o melhor de si, visando o bem estar dos seus colaboradores e a segurança técnica das empresas, responsáveis pela oferta de oportunidades de trabalho e de renda, e que, por via de consequência, sofrem com uma legislação trabalhista ultrapassada e complexa, além de excessivas obrigações legais nas suas rotinas diárias, mensais e anuais. Vocês são dignos e merecedores de nossas homenagens!

Os AuTOREs

Prefácio A iniciativa dos professores João Cordeiro e Adriano Mota em compartilhar seus conhecimentos na área de Recursos Humanos merece toda a minha admiração, especialmente por tratar-se de um setor ao qual eu me orgulho de poder fazer parte. Não há nada mais gratificante do que deparar-se com pessoas sensíveis à importância de transmitir seus estudos e experiências. Não apenas porque o tema é de extrema relevância no âmbito do Direito, mas porque reconheço a dificuldade que os profissionais encontram nas onerosas leis que regem o trabalho no Brasil. É neste ponto que descubro o maior papel desta obra: transmitir, em uma linguagem simples, lúdica e objetiva, todos os processos que envolvem o Departamento Pessoal, desde a fase de seleção à demissão, passando pelos trâmites administrativos e burocráticos de uma maneira leve e inteligente. Trata-se de um guia prático e útil, fundamental para o bom entendimento das atividades e dos termos específicos relacionados à área trabalhista. Esta terceira edição me deixou especialmente satisfeito por contar com um capítulo especialmente voltado às regulamentações dos contratos de trabalho temporário, segmento ao qual levanto a bandeira na luta de melhores condições. É muito bom possuir o apoio de dois honoráveis nomes do Direito na elucidação das bases jurídicas e, principalmente, nos esforços para os tão esperados avanços no setor. Considero um grande privilégio poder prefaciar uma obra de tamanha competência metodológica e instrutiva. Marcos Aurélio de Abreu Rodrigues e Silva Fundador e presidente do Grupo Employer Diretor jurídico da AssERTEM – Associação Brasileira do Trabalho Temporário Pós-graduado em Gestão de RH pela FAE Business school Graduado em Ciências Econômicas pela FEsP – Faculdade de Educação superior do Paraná Professor e conferencista internacional Autor de artigos e dos livros Manual da Terceirização, How to Outsourcing in Brazil, Understanding labor laws in Brazil e Manual Prático da Selecionadora.

sumário PARTE I – ROTINAS TRABALHISTAS Capítulo 1 – Recrutamento .................................................................... 1.1

1.2

Possíveis ocorrências de recrutamento ..............................................

1.1.1 Ampliação do quadro de pessoal ............................................

1.1.2 Desligamento de empregado...................................................

1.1.3 Promoção ..................................................................................

1.1.4 Transferência ............................................................................

1.1.5 Aposentadoria ..........................................................................

1.1.6 Óbito ..........................................................................................

Etapas do recrutamento .......................................................................

1.2.1 Análise das atividades e funções referentes ao cargo ............

1.2.2 Identificação do perfil adequado ............................................

1.2.3 Escolha do método de seleção .................................................

1.2.4 Critérios de aprovação .............................................................

1.2.5 Região onde se pretende fazer o recrutamento .....................

1.2.6 Definição dos veículos de divulgação.....................................

Tipos de recrutamento .........................................................................

1.3.1 Recrutamento interno .............................................................

1.3.2 Recrutamento externo .............................................................

1.3.3 Recrutamento misto.................................................................

Capítulo 2 – Seleção.................................................................................

1.3

2.1

Recursos mais utilizados em processos de seleção ............................

2.1.1 Identificação de todo o histórico profissional e das habilidades do candidato .......................................................................

2.1.2 Características e aptidões específicas .....................................

2.1.3 Testes relacionados a conhecimentos gerais, personalidade, inteligência emocional e racional ...........................................

2.1.4 Testes relacionados ao conhecimento específico ..................

2.1.5 Dinâmicas de grupo .................................................................

Direito do Trabalho na Prática

Capítulo 3 – Exame Médico Admissional ........................................... 3.1

Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional (PCMsO) – NR-7 .......................................................................................................

21 21

3.2

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – NR-9 ......

3.3

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ......................................

PARTE II – AdMISSãO Capítulo 1 – Procedimentos para admissão de empregado ............

1.1

Documentação básica necessária ........................................................

1.1.1 Requisição de documentos......................................................

1.2

Procedimentos para registro do empregado ......................................

1.3

Resumo das instruções mais importantes na admissão ....................

1.4

Processo de integração do empregado................................................

Capítulo 2 – Contrato de trabalho – modalidades e características.....

2.1

Conceito básico .....................................................................................

2.2

Contrato expresso .................................................................................

2.3

Contrato tácito ......................................................................................

2.4

Contrato de trabalho quanto ao prazo ................................................

2.5 2.6

2.4.1 Contrato por prazo determinado ...........................................

2.4.2 Contrato de trabalho temporário (Lei no 6.019/1974)..........

2.4.3 Contrato por prazo indeterminado ........................................

Alterações no contrato de trabalho .....................................................

suspensão e interrupção do contrato de trabalho .............................

2.6.1 suspensão contratual ...............................................................

2.6.2 Interrupção contratual.............................................................

2.7

Cargo, função e tarefa ...........................................................................

2.8

Jornada de trabalho e intervalos legais ...............................................

2.8.1 Jornada de trabalho ..................................................................

2.8.2 Períodos de descanso: intervalos ............................................

Controle de jornada ..............................................................................

2.10 Apontamento ........................................................................................

2.9

Sumário

PARTE III – SALáRIO Capítulo 1 – Salário .................................................................................

1.1

Conceito básico de salário....................................................................

1.2

Conceito de remuneração ....................................................................

1.3

Prazo para pagamento ..........................................................................

1.4

Dia do pagamento .................................................................................

1.5

Valor do salário .....................................................................................

1.6

Princípio da isonomia salarial – equiparação salarial .......................

1.7

Como calcular o salário ........................................................................

1.7.1 Regra em geral ..........................................................................

1.7.2 Compensação e prorrogação de jornada ...............................

1.7.3 Jornada diurna ..........................................................................

1.7.4 Jornada noturna .......................................................................

1.7.5 Hora extraordinária .................................................................

Capítulo 2 – Insalubridade e periculosidade......................................

2.1

Insalubridade ........................................................................................

2.2

Periculosidade .......................................................................................

Capítulo 3 – Processamento da folha de pagamento ........................

3.1

Adiantamento quinzenal .....................................................................

3.2

Aspectos de ordem prática ...................................................................

3.3

Principais verbas trabalhistas na vigência do contrato .....................

3.4

Demonstrativo de pagamento (holerite) ............................................ 101 3.4.1 Controle dos descontos focados na legislação....................... 101 3.4.2 Autorização de descontos em folha de pagamento ............... 102

Capítulo 4 – Contribuição sindical ...................................................... 105 Capítulo 5 – Vale‑transporte ................................................................. 107 Capítulo 6 – Benefícios ........................................................................... 111 Capítulo 7 – Férias ................................................................................... 113 7.1

Férias, quantos dias eu posso tirar? ..................................................... 117

7.2

Abono pecuniário ................................................................................. 118

XII

Direito do Trabalho na Prática

Capítulo 8 – Gratificação natalina (13o salário) ................................ 121

PARTE IV – ACIdENTES dO TRABALHO Capítulo 1 – Acidente do trabalho........................................................ 125

PARTE V – ESTABILIdAdE Capítulo 1 – Estabilidade ....................................................................... 129 1.1

Estabilidade X contratos a prazo determinado .................................. 132

PARTE VI – RESCISãO dO CONTRATO dE TRABALHO Capítulo 1 – Procedimentos básicos .................................................... 155 1.1

Aviso prévio ........................................................................................... 155

Capítulo 2 – Modelos básicos de cartas de dispensa ......................... 159 Capítulo 3 – Indenização adicional ...................................................... 163 Capítulo 4 – Exame médico demissional ............................................ 165 Capítulo 5 – Homologação..................................................................... 167 Capítulo 6 – Prazo para pagamento das verbas rescisórias ............. 169 Capítulo 7 – Modalidades de rescisão e verbas rescisórias .............. 171 7.1

Dispensa sem justa causa ..................................................................... 171

7.2

Pedido de demissão .............................................................................. 171

7.3

Falecimento do empregado ................................................................. 172

7.4

Justa causa ao empregado..................................................................... 172

7.5

Justa causa ao empregador (rescisão indireta) .................................................... 172

7.6

Rescisão por término do contrato por prazo determinado .............. 173

7.7

Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregador ............................................................................... 173

7.8

Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregado .......................................................................................... 173

Sumário

Capítulo 8 – dos direitos e verbas em cada uma das modalidades de rescisão .......................................................................... 175 Capítulo 9 – Outras verbas ou direitos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT ........................................... 177 Capítulo 10 – Justa causa ........................................................................ 179 10.1 Motivações para rescisão do contrato por justa causa ...................... 179 10.2 Procedimentos que antecedem a justa causa ..................................... 180 10.2.1 Advertência e suspensão disciplinar ...................................... 181

Capítulo 11 – Rescisão indireta do contrato de trabalho................. 185 Capítulo 12 – Referências para cálculo de rescisão ........................... 187 Capítulo 13 – Processos trabalhistas.................................................... 189 Capítulo 14 – Aspectos de ordem prática ........................................... 193 14.1 Horas extras – apuração de média física............................................. 14.2 Apuração dos reflexos das horas extras sobre o Repouso semanal Remunerado – RsR ...................................................................... 14.3 Apuração dos reflexos das horas extras sobre o 13o salário .............. 14.4 Labor integral no exercício .................................................................. 14.5 Labor proporcional no exercício ......................................................... 14.6 Apuração dos reflexos das horas extras sobre as férias...................... 14.7 Apuração dos reflexos das horas extras sobre as férias proporcionais (no caso será indenizada)..................................................................... 14.8 Reflexos das horas extras sobre aviso prévio ...................................... 14.9 Dos direitos e verbas em cada uma das modalidades de rescisão ....

193 193 194 194 195 195 198 199 200

XIII

PARTE I

ROTINAS TRABALHISTAS

CAPíTULO 1 RECRUTAMENTO

Vania/PhotoXpress

Considerando que esta obra está focada nos aspectos legais e proce‑ dimentos que envolvem a contratação de colaboradores, na qual discor‑ reremos sobre as rotinas, desde a admissão até a demissão, necessário se faz iniciarmos, de forma objetiva, pela demonstração dos procedimentos básicos que antecedem a admissão, ou seja, como fazer o recrutamento e a seleção de candidatos a uma vaga de emprego.

Podemos definir o Recrutamento de Pessoal como a forma utiliza‑ da, pelas empresas, para atrair e cadastrar candidatos para o preenchi‑ mento de vagas. Para os Administradores de Pessoal, Psicólogos, Advogados, Médi‑ cos e Engenheiros do Trabalho, entre outros profissionais que se dedicam a esta importante área e se envolvem com as rotinas diárias, mensais e anuais e sentem, na prática, as dificuldades de cumprir com todas as obri‑ gações diante do emaranhado de Leis, normas e procedimentos, é com o surgimento da vaga que tudo começa. Nesta primeira fase, recrutamento e seleção, faremos uma aborda‑ gem superficial visando mostrar os primeiros passos que antecedem a efetiva contratação do colaborador, quando ele passa a integrar a família profissional (quadro de pessoal), a partir da sua admissão.

Direito do Trabalho na Prática

1.1 POSSívEIS OCORRêNCIAS dE RECRUTAMENTO Os profissionais ligados à área de Recursos Humanos (RH) devem sempre dispor das ferramentas imprescindíveis à análise das necessida‑ des estruturais, quando da abertura de uma vaga, por qualquer dos moti‑ vos abaixo ilustrados, visando o equilíbrio dos recursos necessários para se atingir os objetivos da empresa, que, via de regra, focará o LUCRO. Vejamos alguns dos motivos possíveis para a abertura de uma vaga em uma organização/empresa, aproveitando para tecer importantes co‑ mentários sobre o tema.

1.1.1 AmPliAção do quAdro de PessoAl Esta etapa ocorre quando é observado que os recursos humanos de que a empresa dispõe não mais conseguem atender a demanda dos tra‑ balhos e que, portanto, se faz necessário ampliar o quadro de colabora‑ dores, é claro, sempre focada nos negócios e objetivando o atendimento ao cliente, as necessidades de mercado, ou mesmo as necessidades buro‑ cráticas internas. Desta forma, a ampliação do quadro de pessoal poderá ser prove‑ niente de necessidade técnica, operacional ou administrativa, visando sempre a excelência no atendimento dos clientes e garantindo a manu‑ tenção da qualidade dos serviços ou produtos ofertados. Quando falamos em ampliação do quadro de pessoal estamos tra‑ tando de uma necessidade “não eventual”, fato que nos leva a chamar a atenção dos leitores para outras alternativas, as quais as empresas pode‑ rão optar por outra modalidade de contratação. As empresas, constatando necessidades quer seja por sazonalidade, pico de produção ou pico de vendas, poderão optar pela utilização de tra‑ balhador temporário, cuja modalidade de contratação tem amparo pela Lei no 6.019/1974, sendo uma excelente alternativa, considerando a expe‑ riência e praticidade ofertadas pelas empresas do segmento cuja presta‑ ção de serviços é a intermediação legal de mão de obra, única permitida pela legislação trabalhista, tendo, neste caso, uma ampliação temporária no quadro de pessoal focada no atendimento de demandas e necessida‑ des específicas.

Recrutamento

1.1.2 desligAmento de emPregAdo

wib wob wus/SXC

Tal situação pode ocorrer por necessidade de redução do quadro de pessoal, ou seja, corte de despesas sem o comprometimento da qualidade; ainda por fatores de adaptação de profissionais, considerando suas obriga‑ ções diárias, falta de interesse e outros fatores relevantes que levam a em‑ presa a dispensar o empregado. Poderá ocorrer também quando o próprio empregado toma a iniciativa de se desligar, em face de nova proposta de tra‑ balho ou mesmo falta de adaptação ao novo ambiente de trabalho ou ainda por não vislumbrar nenhuma possibilidade de crescimento e carreira.

Não se esqueça de que o desligamento de um colaborador gera uma série de procedimentos legais, os quais você poderá compreender melhor no capítulo específico que trata do assunto “modalidades de demissão”.

Design/PhotoXpress

1.1.3 Promoção

No caso de promoção, tecnicamente, o principal procedimento le‑ gal é o de submeter o colaborador ao exame médico por mudança de fun‑ ção, antes que se efetive a alteração do cargo.

Direito do Trabalho na Prática

1.1.4 trAnsferênciA Se dá quando a empresa tem necessidade de transferir determina‑ do trabalhador para outra unidade, devendo necessariamente ocorrer a mudança do colaborador para a nova localidade (lembrando que o tex‑ to legal é claro ao afirmar que “não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”), que poderá ser temporária ou definitiva. Lembramos que, na ocorrência de tal situação, necessariamente, deverá haver a concordância do colaborador e, portan‑ to, dentro dos trâmites e limites legais a saber: § Temos como transferência legal aquela prevista no contrato de trabalho em face das necessidades das suas atividades, porém nenhum abuso será tolerado, mesmo porque o art. 469 da CLT, em seu § 1o, é taxativo ao estabelecer que esta deve decorrer de uma real necessidade do serviço e isto tem que estar sempre ex‑ plicitado e comprovado. § Quando não houver previsão contratual, a transferência depen‑ derá da anuência/concordância do empregado e, ainda, caso haja dispêndios adicionais com transportes, estes correrão por conta do empregador. § No caso de extinção do estabelecimento ou filial da empresa onde labore o empregado, a transferência para outra localidade é perfeitamente legal, visando à preservação do emprego. § No caso de necessidade de serviços, o empregador poderá trans‑ ferir o empregado, temporariamente, para outra localidade da‑ quela em que foi contratado, arcando com o pagamento de um adicional de, no mínimo, 25% sobre o salário que recebia na lo‑ calidade onde foi contratado inicialmente, isto enquanto durar tal necessidade. Quando se tratar de transferência definitiva, não é devido o paga‑ mento do mencionado adicional. Em qualquer condição, as despesas de transferência sempre corre‑ rão por conta do empregador. De tal forma, a transferência de qualquer colaborador exige aten‑ ção, eis que devem ser observados os trâmites legais, nos termos dos arts. 469 e 470 da CLT, abaixo transcritos:

Adriano Mota Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho, com vasta experiência em consultoria e contencioso trabalhista e ampla vivência nas áreas de Recursos Humanos, Administração de Pessoal e Relações Trabalhistas. Atualmente, colabora como Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da 104a Subseção da OAB/SP. É professor em cursos de atualização profissional na área trabalhista e palestrante em eventos especializados e do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP. Autor dos livros: Trabalho Temporário – Fundamentos Práticos da Lei nº 6.019/1974; Direito do Trabalho na Prática – da admissão à demissão e Direito do Trabalho na Prática – prevenção do passivo e atuação do preposto nos processos trabalhistas. É sócio da Gestão Inédita Consultoria Empresarial e do Escritório Alves Mota & Campos Advogados, sendo responsável técnico pelas áreas Trabalhista e Empresarial.

Especificações Formato: 135 mm x 205 mm No de páginas: 216 Miolo: offset 75 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853393579-2

Capa: Patricia Figueiredo

A atuação de uma empresa envolve uma série de obrigações impostas por vasta legislação trabalhista, que, se não observadas, além de gerarem problemas com a fiscalização, acabam desencadeando os temíveis processos judiciais. Com linguagem simples e objetiva, ilustrações e alertas de legislação, súmulas, jurisprudência, dicas e sugestões, a obra aborda todos os procedimentos rotineiros de uma empresa, da admissão à demissão. Essencial a todos que atuam em gestão de Recursos Humanos, Administração de Pessoal, Relações Trabalhistas, Jurídico Trabalhista e Empresários de todos os segmentos.