4PS Constitucional 4a ed by Editora Rideel

Texto Deﬁnitivo - Peça Proﬁssional - 2/5

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Edição

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ATENÇÃO: Utilize as 05 (cinco) primeiras páginas para transcrever a peça proﬁssional. Caso utilize um número inferior de páginas para sua resposta, as demais deverão permanecer em branco. As questões práticas devem ser respondidas a partir da página 06 (seis) deste caderno.

Direito Penal

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Alexandre Pereira Pinto Ormonde Luiz Roberto Carboni Souza

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O DE37ACORD

COM A

Lei do e d 38andado M Injunção 39 40

Constitucional 41 42 43 44 45 46

INCLUI: Súmulas Vinculantes COMPLETO • Orientações gerais • Processo Constitucional • Modelos de peças práticas • Área para praticar • Questões discursivas

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2a Fase

4Ps da OAB

Prática Constitucional 4a edição

Alexandre Pereira Pinto Ormonde Luiz Roberto Carboni Souza

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Currículo resumido dos autores: ALEXANDRE PEREIRA PINTO ORMONDE Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional. Advogado. LUIZ ROBERTO CARBONI SOUZA Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional. Advogado.

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Apresentação Referência no mercado editorial brasileiro, a Editora Rideel vem, a cada ano, ampliando seu alcance no segmento jurídico com novos títulos que justificam a confiança de seu leitor. O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos e bacharéis em Direito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao de muitos concursos públicos e uma boa preparação pode levá-lo ao resultado positivo que tantos almejam, mas poucos atingem. É de se observar também, que com a inclusão dos acadêmicos de nonos e décimos semestres dos cursos de Direito no certame, notou-se que grande parte dos aprovados são justamente aqueles que ainda não concluíram o curso, o que demonstra que o preparo para realização do exame é o que faz a diferença. E mais do que isso, normalmente as pessoas que estão cursando o último ano prestam o exame só com os conhecimentos adquiridos no próprio curso e com uma preparação pessoal que realizam para enfrentar o desafio, em oposição aos bacharéis que em sua maioria optam por se preparem por meio dos vários cursos preparatórios disponíveis no mercado. Diante disso é fácil se perceber que o sucesso no Exame de Ordem não está ligado necessariamente a fatores externos, mas sim a um bom planejamento e preparação pessoal que vai lhe colocar em condições de igualdade com todos os demais candidatos, ou quiçá melhor. Assim sendo, este é o sentido da concepção desta obra, permitir que o candidato possa planejar os estudos para realização do exame, na mesma medida em que aperfeiçoa sua preparação. Para atender a essa proposta, além da teoria, o leitor contará, ainda, com modelos de peças e preciosas dicas para um estudo direcionado, com a metodologia adequada para enfrentar o exame. A obra é um perfeito guia de consulta tanto aos profissionais quanto aos candidatos a exame da 2a fase da OAB, com conteúdo simplificado apresentando a sequência lógica e a fundamentação certa para garantir o melhor desempenho e auxiliar na aprovação.

O Editor

VII

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Siglas e Abreviaturas

ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADO Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AI Agravo na modalidade de instrumento Ap Apelação AP Ação Popular Art. Artigo Arts. Artigos CDA Certidão da Dívida Ativa CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal DO Diário Oficial DOU Diário Oficial da União DJ Diário da Justiça DJU Diário da Justiça da União EC Emenda Constitucional ECR Emenda Constitucional de Revisão EREsp Embargos em Recurso Especial FGV Fundação Getulio Vargas HC Habeas Corpus

HD Habeas Data J. Julgado JEC Juizado Especial Cível JEF Juizado Especial Federal LAP Lei de Ação Popular (Lei no 4.717/1965 LEF Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) MI Mandado de Injunção MP Ministério Público MS Mandado de Segurança NCPC Novo Código de Processo Civil OAB Ordem dos Advogados do Brasil PL Projeto de Lei QO Questão de ordem RE Recurso Extraordinário Rec. In. Recurso inominado Rel. (ou Rela) Relator ou relatora REsp Recurso Especial ROC Recurso Ordinário Constitucional ROMS Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal ss. seguintes STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TSE Tribunal Superior Eleitoral TSM Tribunal Superior Militar TST Tribunal Superior do Trabalho

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Sumário

Introdução................................................................................................XIII PARTE I – Orientações iniciais para o leitor.... 1 1. Cuidados com o vernáculo........................................................3 2. Cuidados com a estética............................................................3 3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem .............................................................................3 4. Cuidados com a estrutura da peça....................................4 5. Conteúdo programático da prova prático‑profissional..........................................................................5 6. Peças exigidas....................................................................................6 PARTE II – Processo Constitucional.................7 Processo Constitucional...................................................................9 Súmulas Vinculantes........................................................................ 14 PARTE III – Peças Práticas............................... 19 1. Orientações gerais sobre a Petição Inicial............... 21 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (genérica) – ADI............................................................................ 29 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO................................................................... 41 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC......................................................................................................... 47 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF................................................................ 55 6. Habeas Corpus............................................................................... 63 7. Habeas Data..................................................................................... 68 8. Mandado de Injunção – MI................................................... 72 9. Mandado de Segurança.......................................................... 79 10. Ação Popular................................................................................. 87 11. Ação Civil Pública..................................................................... 95 12. Reclamação Constitucional...........................................101 13. Recursos........................................................................................106

PARTE IV – Pratique......................................... 129 1. Problema no 1...............................................................................132 2. Problema no 2...............................................................................138 3. Problema no 3...............................................................................144 4. Problema no 4...............................................................................150 5. Problema no 5...............................................................................156 6. Problema no 6...............................................................................162 7. Problema no 7...............................................................................168 8. Problema no 8...............................................................................174 9. Problema no 9...............................................................................180 10. Problema no 10........................................................................186 11. Problema no 11........................................................................192 PARTE V – Questões discursivas.................. 199 Questão 1..............................................................................................202 Questão 2..............................................................................................204 Questão 3..............................................................................................206 Questão 4..............................................................................................208 Questão 5..............................................................................................210 Questão 6..............................................................................................212 Questão 7..............................................................................................214 Questão 8..............................................................................................216 Questão 9..............................................................................................218 Questão 10...........................................................................................220 Questão 11...........................................................................................222 Questão 12...........................................................................................224 Questão 13...........................................................................................226 Questão 14...........................................................................................228 Questão 15...........................................................................................230 Questão 16...........................................................................................232 Questão 17...........................................................................................234 Questão 18...........................................................................................236 Questão 19...........................................................................................238 Gabaritos.............................................................. 241 Referências Bibliográficas.............................. 276

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Introdução A disciplina Direito Constitucional é novidade no exame de ordem. Ao contrário do que se pensa, o Direito Constitucional tem vasta aplicação prática, de modo que a disciplina se reflete em todos os ramos do direito. Obviamente, há um diálogo das fontes do direito na aplicação prática da matéria, de maneira que o direito constitucional não se mostra disciplina completamente autônoma. A interdisciplinaridade pode ser verificada em relação a todos os sub‑ramos do direito, no entanto, para efeito de exame de ordem, ao menos no atual modelo, o direito constitucional dialoga de forma mais contundente com o Direito Processual Civil, e, de modo mais tímido, com o Direito Processual Penal. Nesta obra, o Direito Constitucional será tratado de forma breve, com ênfase no Direito Processual Constitucional. Todavia, para a realização da prova da OAB, é necessário um estudo mais aprofundado dos diversos temas do direito constitucional, os quais serão tratados, em parte, nas questões práticas propostas ao final deste trabalho. Assim, em diversos pontos da obra serão abordadas questões pontuais sobre o direito material constitucional, a exemplo do processo legislativo, das regras de competência legislativa ou material etc. Por fim, vale dizer que a realização de todos os exercícios aqui propostos, juntamente com um estudo dedicado às questões de direito material que envolvem a prática constitucional, certamente levarão o candidato ao exame de ordem à aprovação!

Os autores Julho de 2015

XIII

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PARTE I Orientações iniciais para o leitor

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PARTE I – Orientações iniciais para o leitor

1. Cuidados com o vernáculo a) usar sempre linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. A técnica se demonstra expondo as ideias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado; b) a OAB proíbe o uso de dicionários. Porém, na sua fase de preparação, sugere-se a utilização de dicionário (língua portuguesa e jurídico) para aperfeiçoamento do vocabulário, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ou sentido ensejam em desconto na nota final. Lembre-se sempre de substituir a linguagem coloquial pela linguagem formal.

2. Cuidados com a estética a) letra: no exame da OAB, a peça, além de ser manuscrita pelo candidato, é digitalizada pela organização da prova e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível para facilitar a compreensão por parte de quem a lê e a transcreve. Se não for possível entender o que está escrito, poderá se considerar errada a palavra, a frase ou até trechos, e isso pode implicar desconto na média final ou na própria anulação da prova; b) margens e abertura de parágrafos: deve ficar claro onde começam os parágrafos por meio de recuos à esquerda e as margens devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça. A utilização de margens e espaços gera uma visão organizada da peça, o que torna sua leitura mais agradável e fácil; c) apresentação: a limpeza da prova faz toda a diferença; o uso de corretivos (branquinho) é proibido. Caso você erre alguma palavra, passe um traço por cima e prossiga com a palavra correta. Mas, cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) fazer os destaques em letra maiúscula: a letra de forma só deve ser usada quando se tiver a intenção de destacar. Caso use letra bastão, tome cuidado para diferenciar letras maiúsculas de minúsculas. e) as regras gramaticais devem ser respeitadas, para que não haja descontos;

3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem a) a prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: a.1) redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos; a.2) respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a for ma de situações-problema valendo 1,25 cada uma; b) o caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou con ter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato. A identificação do candidato leva à anulação da prova; c) o caderno de textos definitivos é o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo ser devolvido ao término da prova; d) as provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e) o examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (por exemplo, falta de fundamentação legal ou jurisprudencial), de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior; f) na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero; g) para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões discursivas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida; h) o examinando deverá observar atentamente a ordem de transcrição das suas respostas quando da reali zação da prova prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguida das respostas às quatro questões discursivas, em sua ordem crescente; 3

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PARTE II Processo Constitucional

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PARTE II – Processo Constitucional

Processo Constitucional Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional são expressões sinônimas? Entendemos que não, correspondem a ramos diversos do direito.1 O Direito Constitucional Processual corresponde aos dispositivos constitucionais atinentes ao processo. São as normas constitucionais atuando em prol da garantia do processo, como direito fundamental. Correspondem, portanto, aos princípios constitucionais processuais, como a ampla defesa e o contraditório, a inafastabilidade do Poder Judiciário, dentre outros dispositivos constitucionais destinados à garantia de direitos fundamentais e a efetividade do processo. O Direito Processual Constitucional, por seu turno, apresenta‑se como um novo ramo do direito destinado a garantir a supremacia das normas constitucionais. Se o Direito Constitucional Processual pode ser apresentando como a atuação da Constituição em prol do processo, no Direito Processual Constitucional a situação é inversa: são os institutos processuais atuando para garantir a efetividade da Constituição. A relação entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Constitucional deve ser compreendida como uma relação de direito material e direito processual. O Direito Constitucional corresponde ao direito material, e o Direito Processual Constitucional, ao direito processual, instrumental, necessário para a aplicação do Direito Constitucional. O Direito Processual Constitucional, portanto, tem a finalidade de efetivar a jurisdição constitucional, que, conforme o ensinamento de Paulo Hamilton Siqueira Junior2 pode ser dividida em três, conforme a sua finalidade: a) Jurisdição constitucional em sentido estrito – corresponde ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos; b) Jurisdição constitucional das liberdades – corresponde à defesa dos direitos fundamentais pelos remédios constitucionais; c) Jurisdição constitucional política – corresponde a defesa da cidadania. a) Jurisdição Constitucional – Controle de Constitucionalidade O controle de constitucionalidade corresponde à atividade pela qual se verifica a compatibilidade vertical de leis e atos normativos com a Constituição Federal. Tem a finalidade de impedir a existência de normas jurídicas incompatíveis com as normas constitucionais no ordenamento jurídico. A sua essência reside na supremacia das normas constitucionais. Como bem salienta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado, e Constituição rígida e flexível só faz sentido se houver previsão de um sistema que controle a constitucionalidade das leis e atos normativos: Em todo o Estado onde faltar controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o Poder Constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade destas sobre as ordinárias. Mais ainda, órgão com força bastante para fazê‑lo.3 A inconstitucionalidade pode ser ato comissivo ou omissivo. A inconstitucionalidade por ato comissivo consiste na elaboração de normas incompatíveis com a Constituição Federal, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material. A inconstitucionalidade por ato omissivo consiste na ausência legislativa para a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. A ausência da lei reclamada pela norma constitucional gera a inconstitucionalidade por omissão. 1 Neste sentido, Paulo Hamilton Siqueira Júnior, p. 82-89. Importante frisar, no entanto, que alguns doutrinadores, como Paulo Roberto de Figueiredo Dantas entendem não haver distinção entre as expressões. Entende que ambas tem por objetivo o estudo de matérias comuns (p. 13). SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 2 SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 88. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 60.

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PARTE III Peรงas Prรกticas

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PARTE III – Peças Práticas

1. Orientações gerais sobre a Petição Inicial Conhecer bem a estrutura de uma petição inicial é ponto indispensável para o enfrentamento da segunda fase da OAB. Em Direito Constitucional não é diferente, eis que os remédios constitucionais, as ações de controle concentrado e a própria ação de conhecimento (pelo procedimento comum ordinário ou sumário) seguem as regras gerais do Código de Processo Civil. Arriscamos dizer que a estrutura lógica da petição inicial se aplica a qualquer petição do processo constitucional, mesmo no caso dos recursos. Assim, antes de uma abordagem direta da estrutura da petição inicial, necessário se faz lembrar algumas regras básicas que devem ser respeitadas na elaboração das petições: linguagem; lógica e tamanho. A petição inicial é um instrumento de comunicação da parte com o Poder Judiciário, e, por isso, deve‑se utilizar linguagem formal e técnica. Por linguagem formal entende‑se a utilização das regras da língua portuguesa, sem a utilização de termos coloquiais, gírias, abreviações e demais facilitadores que são empregadas no dia a dia. Já a linguagem técnica é composta pelos termos científicos da ciência do direito, que demonstram o conhecimento técnico de quem elabora a petição. A lógica deve considerar que quem ingressa com uma ação judicial espera por um resultado positivo. Esse resultado é fruto de uma construção “lógica”, ou seja, os fatos narrados precisam estar alicerçados por fundamentos jurídicos que permitam que o juiz reconheça os pedidos ao final formulados. LÓGICA JURÍDICA APLICADA A PETIÇÃO INICIAL NARRATIVA DOS FATOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

PEDIDO(S)

RESULTADO

CONCLUSÃO: só é possível se atingir o resultado pretendido se os fatos, devidamente fundamentados, justificarem o que se pede ao final

No tocante ao tamanho da petição, temos que ter em mente que a prova de segunda fase da OAB disponibiliza cinco páginas para a elaboração da peça. Trabalhar dentro deste parâmetro é o ideal. Recomenda‑se que a peça prática deva respeitar o limite mínimo de quatro páginas e, obviamente, o máximo de cinco. Ultrapassar os limites das folhas disponibilizadas inutiliza tal excedente, o que pode prejudicar, ou até mesmo desclassificar o candidato. Quanto à petição inicial, devem ser respeitados os requisitos gerais dos art. 31910 e 32011 do CPC, aplicáveis a qualquer petição inicial, independentemente do procedimento e do ramo do direito estudado – processo civil, processo do trabalho, processo tributário ou processo constitucional. Esses requisitos, próprios do processo civil, formam a estrutura da petição inicial, que é assim composta: 10 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 11 Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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PARTE IV

Pratique

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PARTE IV – Pratique

Orientações gerais Na seção “pratique”, elaboramos um espaço idêntico ao que você utiliza no Exame da OAB para que você possa, a partir de problemas sugeridos, praticar e se preparar para a prova. Sugerimos que você exercite os casos apresentados em situação semelhante a que você enfrentaria no exame de ordem, então selecione o material e utilize somente material permitido, controle o tempo e se isole em um ambiente em que você não seja interrompido. Lembre‑se que, do ponto de vista emocional, uma das dificuldades que enfrentamos ao nos depararmos com um desafio, é a “novidade”. Sim, por mais simples que pareça ser a novidade, é um elemento que nos coloca em uma situação ou de não saber o que deve realmente ser feito ou de dúvidas de como devemos fazer, o que por consequência gera um fator emocional desconfortável que é a insegurança. Isso tudo é facilmente explicável se analisarmos que nosso cérebro é dividido em hemisfério esquerdo e direito. O hemisfério esquerdo gerencia a nossa razão, o nosso conhecimento, as informações e dados armazenados. Portanto, sabemos que o hemisfério esquerdo será nosso grande aliado no dia da prova. Mas por outro lado, existe o hemisfério direito que gerencia nossas emoções, nossos sentidos e nossos sentimentos. Ele funciona nas situações de pressão como se fosse areia movediça, ou seja, ficamos presos aos nossos sentimentos (hemisfério direito) e não conseguimos agir com a devida razão (hemisfério esquerdo). É por essa razão que sugerimos a você que pratique como se você estivesse em situação real, pois assim, ao chegar no dia da prova, seu “sentimento de insegurança” (hemisfério direito), estará atenuado e viabilizará o uso de todo conhecimento que você adquiriu no processo de preparação (hemisfério esquerdo). Isso já indica a você que duas coisas são essenciais para um bom desempenho na prova: • preparação; • exercício. Então vamos agora complementar seu processo de preparação por meio de exercícios próprios do exame de ordem. Porém, antes de iniciar o exercício, organize suas ideias. Elabore um “esqueleto” com as principais informações que você extrairá a partir da análise do problema e, uma vez feito isso, passe a elaborar a peça com mais segurança.

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4 PS DA OAB – 2ª FASE – Prática Constitucional

1. Problema no 1 (XII Exame unificado) O Presidente da República editou o Decreto no 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós‑graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. Estrutura da peça: Peça Endereçamento Partes Previsão legal da peça

Principais fatos

Fundamentação jurídica

Pedidos

Requerimentos

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PARTE IV – Pratique Texto da Peça prático‑profissional – 1/5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

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Alexandre Pereira Pinto Ormonde Luiz Roberto Carboni Souza

4Ps da OAB 2a Fase – Prática Constitucional é uma obra moderna que tem como significado “Prepare-se, Pratique, Peças Passo a Passo”. Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há problemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro, e, assim, não fique preso à leitura: ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, os autores disponibilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é possível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB.

Especificações Formato: 210 mm x 297 mm No de páginas: 292 Miolo: offset 63 g Capa: couché 150 g

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ISBN: 978853394252-3

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Capa: Sergio A. Pereira

Com isso, a obra traz uma inovação para o mercado, tornando o livro um material de apoio indispensável para a aprovação.

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