4PS Prática Penal 5a ed by Editora Rideel

Texto Deﬁnitivo - Peça Proﬁssional - 2/5

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Edição

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ATENÇÃO: Utilize as 05 (cinco) primeiras páginas para transcrever a peça proﬁssional. Caso utilize um número inferior de páginas para sua resposta, as demais deverão permanecer em branco. As questões práticas devem ser respondidas a partir da página 06 (seis) deste caderno.

Direito Penal

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Ana Paula de Pétta Edilson Freire da Silva

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COMPLETO • Orientações iniciais • Estruturas básicas para a elaboração das peças • Peças em espécie • Pratique • Questões discursivas

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Ana Paula de PÃ©tta Edilson Freire da Silva

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EXPEDIENTE

Presidente e editor Italo Amadio

Diretora editorial Katia F. Amadio

Editoras Mayara Ramos e Sue Ellen Gelli

Revisão de texto Valquíria Matiolli

Projeto gráfico Sergio A. Pereira

Diagramação WK Editorial

Impressão Expressão & Arte

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Pétta, Ana Paula Prática penal / Ana Paula de Pétta e Edilson Freire da Silva. -– 5. ed. -- São Paulo: Rideel, 2017. 388 p. (4 Ps da OAB 2a fase) Bibliografia ISBN 978-85-339-4283-7 1. Direito penal - Exames 2. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames I. Título II. Silva, Edilson Freire da 17-0762

CDU 343.2(079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito Penal - Exames

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0717

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Currículo resumido dos autores ANA PAULA DE PÉTTA Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal. Professora de Prática Penal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Advogada.

EDILSON FREIRE DA SILVA Mestre em Direito Penal. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Professor de Prática Penal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Advogado.

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Agradecimentos da autora À minha pequena Felippa, por me mostrar o verdadeiro sentido da vida e do amor; Ao Bruno, pelo amor, paciência, cumplicidade e incentivo; À minha mãe, exemplo de vida e porto seguro; Ao meu pai que ao lado de Deus e dos anjos comemora comigo esta obra; Aos meus amigos e alunos, pelo carinho.

Agradecimentos do autor A Deus, razão de toda existência e à minha família pelo amor e companheirismo; À Viviane, esposa e parceira de todas as horas; Às minhas queridas filhas Manuella e Isadora, minha inspiração e razão de viver; A todos que de alguma forma colaboraram.

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O bom jurista não é aquele que tenta deter o tempo. É aquele que aprende com o tempo e consegue dar dimensão jurídica às novidades, cumprindo o seu papel milenar de dar a cada um o que é seu. Gladston Mamede

Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele. Tércio Sampaio de Ferraz Júnior

VII

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Apresentação Referência no mercado editorial brasileiro, a Editora Rideel vem, a cada ano, ampliando seu alcance no segmento jurídico com novos títulos que justificam a confiança de seu leitor. O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos e bacharéis em Direito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao de muitos concursos públicos. Ocorre que o diferencial entre o Exame da OAB está no fato de que seu único concorrente será você mesmo, de forma que uma boa preparação pode levá-lo ao resultado positivo que tantos almejam mais que poucos atingem. É de se observar também, que com a inclusão dos acadêmicos de nonos e décimos semestres dos cursos de Direito no certame, notou-se que grande parte dos aprovados são justamente aqueles que ainda não concluíram o curso, o que demonstra que o preparo para realização do exame é o que faz a diferença. E mais do que isso, normalmente as pessoas que estão cursando o último ano prestam o exame só com os conhecimentos adquiridos no próprio curso e com uma preparação pessoal que realizam para enfrentar o desafio, em oposição aos bacharéis que em sua maioria optam por se preparem através dos vários cursos preparatórios disponíveis no mercado. Diante disso é fácil se perceber que o sucesso no Exame de Ordem não está ligado necessariamente a fatores externos, mas sim em um bom planejamento e preparação pessoal que vai lhe colocar em condições de igualdade com todos os demais candidatos, ou quiçá melhor. Assim sendo, este é o sentido de realização desta obra, permitir de um lado que o candidato possa planejar os estudos para realização do exame, na mesma medida em que aperfeiçoa sua preparação. Para atender a essa proposta, além da teoria, o leitor contará, ainda, com modelos de peças e preciosas dicas para um estudo direcionado, com a metodologia adequada para enfrentar o exame. A obra é um perfeito guia de consulta tanto aos profissionais quanto aos candidatos a exame da 2a fase da OAB, com conteúdo simplificado apresentando a sequência lógica e a fundamentação certa para garantir o melhor desempenho e auxiliar na aprovação. O editor

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Sumário

Apresentação...........................................................................................IX PARTE I – Orientações iniciais para o leitor 1. Cuidados com o vernáculo........................................................3 2. Cuidados com a estética............................................................3 3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem...............................................................................................................3 4. Cuidados com a estrutura da peça....................................4 5. Uso de material no Exame........................................................5 6. Conteúdo programático da prova prático-profissional.................................................................................................6 PARTE II – Estruturas básicas para a elaboração das peças Observações importantes sobre a estética da peça............................................................................................................... 16 Dicas para desenvolver uma boa argumentação..... 17 Premissa Maior ................................................................................... 17 Premissa Menor ................................................................................. 17 Conclusão ................................................................................................ 17 Gráficos....................................................................................................... 18 Teses de defesa................................................................................... 21 Falta de justa causa.......................................................................... 21 Extinção da punibilidade............................................................... 21 Nulidade..................................................................................................... 21 Arbitrariedade ou abuso de autoridade............................ 22 Endereçamentos................................................................................. 22 PARTE III – Peças em espécie Habeas corpus...................................................................................... 27 Quadros de pedidos de HC........................................................ 34 Mandado de segurança................................................................. 37 Relaxamento de prisão em flagrante................................. 41 Liberdade provisória......................................................................... 44 Dispensa do pagamento em razão da situação econômica................................................................................................ 45 Representação...................................................................................... 47

Queixa-crime.......................................................................................... 49 Resposta à acusação...................................................................... 55 Defesa preliminar................................................................................ 59 1. Defesa preliminar do funcionário público................. 59 2. Defesa prévia na Lei de Drogas....................................... 59 Interpelação judicial.......................................................................... 61 Questões incidentes......................................................................... 62 Memoriais.................................................................................................. 73 Teoria geral dos recursos – arts. 574/580 do CPP................................................................................................................ 76 Apelação.................................................................................................... 78 Recurso em sentido estrito......................................................... 86 Agravo em execução....................................................................... 92 Embargos de declaração.............................................................. 97 Embargos infringentes e de nulidade................................ 99 Carta testemunhável.....................................................................102 Recurso ordinário constitucional.........................................105 Recurso extraordinário................................................................108 Recurso especial..............................................................................111 Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário......................................................................................114 Revisão criminal................................................................................117 Livramento condicional...............................................................119 Reabilitação..........................................................................................121 Correição parcial..............................................................................125 Reclamação aos tribunais.........................................................127 Revogação da prisão preventiva / temporária.........129 PARTE IV – Pratique Pratique....................................................................................................131 PARTE V – Questões discursivas Questões discursivas....................................................................209 GABARITO.........................................................................................253 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................375

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PARTE I Orientações iniciais para o leitor

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PARTE I – Orientações iniciais para o leitor

1. Cuidados com o vernáculo a) usar sempre linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. A técnica se demonstra expondo as ideias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado; b) a OAB proíbe o uso de dicionários. Porém, na sua fase de preparação, sugere-se a utilização de dicionário (língua portuguesa e jurídico) para aperfeiçoamento do vocabulário, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ou sentido ensejam em desconto na nota final. Lembre-se sempre de substituir a linguagem coloquial pela linguagem formal.

2. Cuidados com a estética a) letra: no exame da OAB, a peça, além de ser manuscrita pelo candidato, é digitalizada pela organização da prova e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível para facilitar a compreensão por parte de quem a lê e a transcreve. Se não for possível entender o que está escrito, poderá se considerar errada a palavra, a frase ou até trechos, e isso pode implicar desconto na média final ou na própria anulação da prova; b) margens e abertura de parágrafos: deve ficar claro onde começam os parágrafos por meio de recuos à esquerda e as margens devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça. A utilização de margens e espaços gera uma visão organizada da peça, o que torna sua leitura mais agradável e fácil; c) apresentação: a limpeza da prova faz toda a diferença; o uso de corretivos (branquinho) é proibido. Caso você erre alguma palavra, passe um traço por cima e prossiga com a palavra correta. Mas, cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) fazer os destaques em letra maiúscula: a letra de forma só deve ser usada quando se tiver a intenção de destacar. Caso use letra bastão, tome cuidado para diferenciar letras maiúsculas de minúsculas. e) as regras gramaticais devem ser respeitadas, para que não haja descontos;

3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem a) a prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: a.1) redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos; a.2) respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema valendo 1,25 cada uma; b) o caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato. A identificação do candidato leva à anulação da prova; c) o caderno de textos definitivos é o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo ser devolvido ao término da prova; d) as provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e) o examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (por exemplo, falta de fundamentação legal ou jurisprudencial), de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior; f) na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero; g) para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões discursivas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida; h) o examinando deverá observar atentamente a ordem de transcrição das suas respostas quando da realização da prova prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguida das respostas às quatro questões discursivas, em sua ordem crescente;

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PARTE II Estruturas básicas para a elaboração das peças

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PARTE II – Estruturas básicas para a elaboração das peças As petições podem se dividir, basicamente, em 5 tipos básicos, os quais deverão ser adaptados à peça a ser elaborada: petição básica, interposição de recurso, razões de recurso, petição de juntada de razões ou contrarrazões e contrarrazões de recurso. a) Petição básica Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração de peças como habeas corpus, mandado de segurança, queixa-crime, defesa preliminar, revisão criminal, requerimentos. b) Interposição de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração de recurso completo. O que isso significa? Se o problema não mencionar que o recurso já foi interposto, você deverá interpor e depois oferecer as razões, o que, no caso do exame, será feito no mesmo momento, em petições distintas. A interposição deve ocupar apenas uma lauda, o que é plenamente suficiente, tendo em vista a simplicidade da petição. c) Razões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das razões do recurso. Será acompanhada pela interposição ou petição de juntada, conforme o caso. Importante é que tenha início em nova lauda, ou seja, nunca inicie as razões na mesma lauda em que elaborou a interposição ou a petição de juntada. d) Petição de juntada de razões ou contrarrazões Esta estrutura deverá ser utilizada quando o problema mencionar que o recurso já foi interposto. Isto quer dizer que a interposição do recurso já foi feita e o recurso passou pelo juízo de admissibilidade. Dessa forma, você deverá elaborar apenas as razões, acompanhadas de uma petição de juntada. e) Contrarrazões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada quando o problema mencionar que o recurso já foi interposto pela parte contrária e que cabe a você exercer o contraditório. Nesse caso, não há a necessidade de elaborar a interposição, tendo em vista que o recurso já foi interposto pela outra parte. Dessa forma, você deverá elaborar as contrarrazões, acompanhadas de uma petição de juntada.

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PARTE III Peças em espécie

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PARTE III – Peças em espécie

Habeas corpus Conceito: O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Está previsto no art. 5o, LXVIII, da CF e arts. 647 e ss. do CPP. Natureza jurídica: Embora o Código de Processo Penal inclua o habeas corpus no capítulo destinado aos recursos, a doutrina é unânime em considerá-lo uma ação penal autônoma de natureza constitucional voltada à proteção do direito, à liberdade de locomoção contra qualquer espécie de ilegalidade. De acordo com Ada, Magalhães e Scarance, “na verdade, cuida-se de uma ação, que tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestação se consubstancia na ordem de habeas corpus, através da qual o órgão judiciário competente reconhece a ilegalidade da restrição atual da liberdade e determina providência destinada à sua cessação (alvará de soltura) ou, então, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possível prisão”.1 Espécies: a) Preventivo: Impetrado com a pretensão de evitar futura coação. Geralmente, há uma ameaça à liberdade de locomoção e o referido remédio é utilizado como forma de precaução, visando à obtenção de um salvo-conduto. b) Liberatório ou Repressivo: Impetrado quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já teve seu direito de ir e vir violado, ou porque já está preso, ou porque já tem contra si mandado de prisão expedido. Nesses casos, o paciente visa à obtenção de um alvará de soltura ou de um contramandado de prisão. Ainda, pode ser utilizado quando já tiver sido instaurado o inquérito policial ou iniciada a ação penal. Nesses casos, o objetivo é o trancamento do IP ou da ação penal. c) De ofício: No curso da ação penal, conforme art. 654, § 2o, do CPP, o juiz pode conceder habeas corpus de ofício caso verifique a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Legitimidade ativa: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, independentemente de habilitação legal ou representação por advogado, sendo dispensada a procuração, conforme art. 654 do CPP. O Promotor de Justiça também pode se utilizar deste remédio, nos termos do art. 32, I,2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625/1993), assim como a pessoa jurídica, desde que em favor de pessoa física e o Delegado de polícia, como cidadão e não como autoridade. Legitimidade passiva: Quem figura no polo passivo é o coator (ou autoridade coatora). Via de regra, a coação advém de um ato de autoridade pública. Porém, o habeas corpus também pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a Constituição refere-se não só à coação por abuso de poder, mas também por ilegalidade. Cabimento: Pressuposto indispensável para a impetração do habeas corpus é o atentado contra a liberdade de locomoção. O art. 648 do CPP disciplina as hipóteses de cabimento: 1

GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 349.

“Art. 32. Além de outras (...) compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: I – impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;”

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PARTE IV Pratique

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PARTE IV – Pratique Está mais do que comprovado que o êxito na prova da segunda fase do exame da OAB depende de muito treino e em descobrir as peças e redigi-las. Pensando nisso, separamos alguns problemas para que você treine bastante a descoberta da peça e das teses e elabore as respectivas peças. Utilize o esqueleto fornecido para a solução dos exercícios. Confira o gabarito que se encontra ao final do livro apenas depois de elaborar o seu esqueleto, assim poderá verificar os erros e acertos e em quais aspectos precisa intensificar seus estudos. Não se prenda apenas nesses problemas fornecidos. Procure mais problemas para treinar. Você pode acessar o site da OAB e buscar provas mais antigas. Siga sempre a mesma rotina: primeiro elabore o esqueleto sozinho e depois confira o gabarito. Vamos lá, mãos à obra!! Bons estudos!!

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4 PS DA OAB – 2a FASE – Prática Penal

Problema proposto no 1 Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de 2 anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 2o, IV, do CP. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual.

Esqueleto 1 – Cliente: 2 – Crime: 3 – Pena: Abstrata Concreta 4 – Ação penal: 5 – Rito processual: 6 – Fase do processo: ( ) Administrativa – IP ( ) Ação Penal ( ) Sentença sem trânsito em julgado ( ) Acórdão ( ) Sentença com trânsito em julgado ( ) Execução de sentença

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PARTE IV – Pratique 7 – Peça: 8 – Fundamento jurídico da peça: 9 – Endereço: ( ) Delegado ( ) Juiz de 1o Grau ( ) Desembargador Presidente do Tribunal (TJ/TRF/Turma Recursal) ( ) Ministro Presidente (STJ/STF) 10 – Endereçamento por extenso: 11 – Tese de defesa: ( ) Falta de Justa Causa ( ) Nulidade Processual – art. 564 do CPP ( ) Arbitrariedade ( ) Extinção de Punibilidade – art. 107 do CP ( ) Justa Causa 12 – Roteiro de argumentação: a) Frase introdutória: A defesa, segura do conhecimento de Vossa(s) Excelência(s) e certa de que nenhum detalhe escapará da análise criteriosa dos autos em apreço, vem aduzir os argumentos que demonstram a... (tese) e que... b) Conceitos e contraposição: Quais artigos utilizarei na minha argumentação? Relacionar por ordem de importância. Não esquecer da Constituição Federal. Elaborar um breve resumo da estrutura do “do direito”. c) Jurisprudência: Quais súmulas irei utilizar na minha peça? Relacionar em ordem de preferência, seguindo a ordem da argumentação. d) Conclusão: Assim, ante a exposição dos fatos supra, resta claro que e) Pedido: Diante do exposto,

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4 PS DA OAB – 2a FASE – Prática Penal

Texto definitivo – Peça profissional – 1/5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

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Ana Paula de Pétta Edilson Freire da Silva

Especificações Formato: 210 mm x 297 mm No de páginas: 388 Miolo: offset 63 g Capa: couché 150 g

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ISBN: 978853394283-7

Capa: Sergio A. Pereira

O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos e bacharéis em Direito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao de muitos concursos públicos, e, por tal razão, somente por meio de uma boa preparação pode-se alcançar a aprovação que tantos almejam, mas poucos atingem. Cientes da necessidade dos examinandos e após detida análise dos editais da banca organizadora, a Editora Rideel criou a coleção 4Ps da OAB. Trata-se de material didático, escrito com linguagem acessível por professores especialistas na preparação para o Exame de Ordem. As obras trazem dicas de estudo, teoria básica de cada disciplina, modelos de peças e questões comentadas dos últimos Exames. Trazem, ainda, diversas peças com espaço de 150 linhas (padrão do exame), para que o leitor treine a resolução de peças práticas, como se estivesse no dia da prova. Trata-se de um guia completo e indispensável para sua preparação e aprovação no Exame da OAB.

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