4PS Prática Trabalhista 3a ed

Texto Definitivo - Peça Profissional - 2/5

3a

Rev con ista, for amp me lia o N da e

Edição

ov atu o aliz CP ada C

ATENÇÃO: Utilize as 05 (cinco) primeiras páginas para transcrever a peça profissional. Caso utilize um número inferior de páginas para sua resposta, as demais deverão permanecer em branco. As questões práticas devem ser respondidas a partir da página 06 (seis) deste caderno.

31

Direito Penal

32 33 34

Írley Aparecida Correia Prazeres Márcia Santos Moreira

35 36

INCLUI:

Instruçãvoa rmati T N 38o o TS 37

no 39 d

39

Trabalhista 40 41 42 43 44 45 46 47

COMPLETO

• Orientações gerais • Pontos relevantes do direito do trabalho • Teoria geral da prática trabalhista • Modelos de peças práticas • Área para praticar • Questões discursivas

48

4Ps_da_OAB_TRABALHISTA_3aEd.indd 1

08/03/17 15:59

2a Fase

4Ps da OAB

Prática Trabalhista 3a edição

Írley Aparecida Correia Prazeres Márcia Santos Moreira

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 3

06/03/17 15:45

EXPEDIENTE

Presidente e editor Italo Amadio

Diretora editorial Katia F. Amadio

Editoras Mayara Sobrane

Sue Ellen Gelli

Revisão de texto Valquíria Matiolli

Projeto gráfico Sergio A. Pereira

Diagramação WK Editorial

Impressão Expressão & Arte

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Prazeres, Írley Aparecida Correia

Prática trabalhista / Írley Aparecida Correia Prazeres, Marcia Santos Moreira. –- 3. ed. -- São Paulo: Rideel, 2017. (4 Ps da OAB 2ª fase) ISBN 978-85-339-4253-0

1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames 2. Direito trabalhista I. Título II. Moreira, Márcia Santos 17-0393

CDU 340(079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames

© 2017 - Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0317

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 4

06/03/17 15:45

Currículo resumido das autoras: ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES Mestre em Direitos Difusos e Coletivos.

Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Pós-Graduada em Docência no Ensino Superior.

Professora de Prática Jurídica Trabalhista, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Consultora Jurídica.

Advogada.

MÁRCIA SANTOS MOREIRA Mestranda em Direito do Trabalho.

Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Professora de Prática Jurídica, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Consultora Jurídica.

Advogada.

V

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 5

06/03/17 15:45

Agradecimentos A Deus, por se fazer presente em minha vida em todos os momentos.

Aos meus queridos pais, José Carlos e Maria Alves, pelo amor e criação.

Ao meu amado esposo, Rogério Pereira, pois sem amor nada somos e nada criamos.

Ao nosso amado filho, Afonso, espírito de luz e sabedoria, por todas as alegrias e ensinamentos. À minha sogra, Maria Ilda, pelo apoio e cuidados ao nosso filho.

Ao meu tio, Matias Alves Correia, pelos primeiros ensinamentos na área trabalhista.

Aos meus alunos, pela instigação e pelo carinho constantes. Írley Aparecida Correia Prazeres

Aos meus pais, e em memória do amado Pai pelos exemplos que me passou ao longo da vida. À minha querida amiga e parceira neste projeto, Dra. Írley Aparecida Correia Prazeres.

Aos meus amigos, em especial ao Dr. Eduardo de Campos Melo, por ter sido meu professor e meu maior incentivador a percorrer pelos caminhos acadêmicos.

Aos meus colegas da Universidade Nove de Julho.

Aos meus alunos pelo carinho e atenção de sempre.

Márcia Santos Moreira

VII

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 7

06/03/17 15:45

Apresentação Referência no mercado editorial brasileiro, a Editora Rideel vem, a cada ano, ampliando seu alcance no segmento jurídico com novos títulos que justificam a confiança de seu leitor.

O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos e bacharéis em Direito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao de muitos concursos públicos e uma boa preparação pode levá-lo ao resultado positivo que tantos almejam, mas poucos atingem. É de se observar também, que com a inclusão dos acadêmicos de nonos e décimos semestres dos cursos de Direito no certame, notou-se que grande parte dos aprovados são justamente aqueles que ainda não concluíram o curso, o que demonstra que o preparo para realização do exame é o que faz a diferença. E mais do que isso, normalmente as pessoas que estão cursando o último ano prestam o exame só com os conhecimentos adquiridos no próprio curso e com uma preparação pessoal que realizam para enfrentar o desafio, em oposição aos bacharéis que em sua maioria optam por se preparem por meio dos vários cursos preparatórios disponíveis no mercado.

Diante disso é fácil se perceber que o sucesso no Exame de Ordem não está ligado necessariamente a fatores externos, mas sim a um bom planejamento e preparação pessoal que vai lhe colocar em condições de igualdade com todos os demais candidatos, ou quiçá melhor.

Assim sendo, este é o sentido da concepção desta obra, permitir que o candidato possa planejar os estudos para realização do exame, na mesma medida em que aperfeiçoa sua preparação.

Para atender a essa proposta, além da teoria, o leitor contará, ainda, com modelos de peças e preciosas dicas para um estudo direcionado, com a metodologia adequada para enfrentar o exame.

A obra é um perfeito guia de consulta tanto aos profissionais quanto aos candidatos a exame da 2a fase da OAB, com conteúdo simplificado apresentando a sequência lógica e a fundamentação certa para garantir o melhor desempenho e auxiliar na aprovação.

O Editor

IX

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 9

06/03/17 15:45

Sumário

PARTE I – Orientações iniciais para o leitor 1. Cuidados com o vernáculo............................................3 2. Cuidados com a estética.................................................3 3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem .................................................................3 4. Cuidados com a estrutura da peça.........................4 5. Uso de material no exame.............................................5 6. Conteúdo programático da prova prático-profissional................................................................................6 7. Peças exigidas ........................................................................9 PARTE II – Pontos relevantes do direito do trabalho 1. Conceito, fontes e princípios do direito do trabalho...................................................................................... 13 2. Empregado.............................................................................. 15 3. Algumas profissões com regulamentação especial...................................................................................... 16 4. Empregador............................................................................ 16 5. Jornada de Trabalho........................................................ 17 6. Contrato de Trabalho...................................................... 33 7. Adicionais legais................................................................. 34 8. Modalidades de rescisão contratual.................. 34 PARTE III – Teoria geral da prática trabalhista 1. Informações introdutórias........................................... 37 2. Competência absoluta e competência relativa......................................................................................... 37 3. Prazos processuais.......................................................... 37 4. Organização da Justiça do Trabalho.................. 39 5. Recursos................................................................................... 40 6. Efeitos da prescrição...................................................... 40 7. O rganograma – Fases de uma Reclamação Trabalhista................................................................................. 42 7.1 Recursos – tramitação...................................... 43 7.2 Processo de execução trabalhista........... 44 PARTE IV – Peças práticas 1. Petição Inicial........................................................................ 49 1.1 Petição Inicial – Procedimento Ordinário................................................................................. 52 1.2 Petição Inicial – Procedimento Sumaríssimo........................................................................ 58 1.3 Petição Inicial – Inquérito de Apuração de Falta Grave.................................................................... 64 1.4 Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento.................................................................. 68

2. Contestação............................................................................71 3. Recurso Ordinário..............................................................77 4. Recurso de Revista.......................................................... 82 5. Agravo de Petição............................................................. 88 6. Mandado de Segurança............................................... 92 7. Ação Rescisória................................................................... 96 8. Ação de Dissídio Coletivo........................................100 PARTE V – Pratique 1. Problema 1...........................................................................111 2. Problema 2...........................................................................118 3. Problema 3...........................................................................124 4. Problema 4...........................................................................130 5. Problema 5...........................................................................137 6. Problema 6...........................................................................143 7. Problema 7...........................................................................149 8. Problema 8...........................................................................154 9. Problema 9...........................................................................159 PARTE VI – Questões discursivas 1. Questão 1.............................................................................168 2. Questão 2............................................................................. 170 3. Questão 3............................................................................. 172 4. Questão 4..............................................................................174 5. Questão 5............................................................................. 176 6. Questão 6............................................................................. 178 7. Questão 7..............................................................................180 8. Questão 8.............................................................................182 9. Questão 9.............................................................................184 10. Questão 10......................................................................186 11. Questão 11......................................................................188 12. Questão 12......................................................................190 13. Questão 13......................................................................192 14. Questão 14......................................................................194 15. Questão 15......................................................................196 16. Questão 16......................................................................198 17. Questão 17.......................................................................200 18. Questão 18......................................................................202 19. Questão 19......................................................................204 20. Questão 20......................................................................206 21. Questão 21......................................................................208 22. Questão 22......................................................................210 23. Questão 23......................................................................212 24. Questão 24......................................................................214 25. Questão 25......................................................................216 26. Questão 26......................................................................218 Gabaritos.....................................................................................221 Referências bibliográficas.............................................242 XI

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 11

06/03/17 15:45

Siglas e Abreviaturas

AC Ação Cautelar ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-MC Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgIn Agravo de Instrumento AI JE Ação de investigação judicial eleitoral AIME Ação de Impugnação de mandato eletivo AIRC Ação de impugnação de registro de candidatura Art. artigo BE Boletim Eleitoral BI Boletim Interno BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BTN Bônus do Tesouro Nacional c.c. combinado com CComp Conflito de Competência CC/2002 Código Civil – Lei no 10.406/2002 CE/1965 Código Eleitoral – Lei no 4.737/1965 CF/1946 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 CF/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGE Corregedoria-Geral Eleitoral CLT Consolidação das Leis do Trabalho – Dec.-Lei no 5.452/1943 CNH Carteira Nacional de Habilitação CNJ Conselho Nacional de Justiça CNMP Conselho Nacional do Ministério Público CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CP Código Penal – Dec.-Lei no 2.848/1940 CPC Código de Processo Civil – Lei no 5.869/1973 CPP Código de Processo Penal – Dec.-Lei no 3.689/1941 Cta Consulta Dec. Decreto ou Decisão DJ Diário da Justiça Dec.-lei Decreto-Lei DLG Decreto Legislativo DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECR Emenda Constitucional de Revisão ELT Encaminhamento de Lista Tríplice FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço EOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei no 8.906/1994 FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação GRU Guia de Recolhimento da União HC Habeas Corpus HD Habeas Data Ibidem aí mesmo, no mesmo lugar Idem o mesmo, a mesma coisa IN Instrução Normativa INC-RFB/TSE Instrução Normativa Conjunta – Secretaria da Receita Federal do Brasil/Tribunal Superior Eleitoral IN-RFB Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil Inst.

Instrução LC Lei Complementar LOMAN Lei Orgânica da Magistratura – LC no 35/1979 LOTCU Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei no 8.443/1992

LT Lista Tríplice MC Medida Cautelar Ml Mandado de Injunção MP Medida Provisória MS Mandado de Segurança MSCOL Mandado de Segurança Coletivo NE Nota de edição OAB Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo OIT Organização Internacional do Trabalho ONG Organização Não Governamental ONU Organização das Nações Unidas Op. cit.

A obra citada / da obra citada p. página PA Processo Administrativo Pet Petição PIS Programa de Integração Social Port. Portaria PP Propaganda Partidária Prov. Provimento QO Questão de Ordem RCED Recurso Contra Expedição de Diploma Rcl Reclamação Res. Resolução REsp Recurso Especial Respe Recurso Especial Eleitoral RFB Receita Federal do Brasil RHC Recurso em Habeas Corpus RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res. TCU no 155/2002 RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res. TSE no 4.510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RR Recurso de Revista SBDI Subseção I da Seção de Dissídios Individuais s/no sem número SECOM Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República SRF Secretaria da Receita Federal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STN Secretaria do Tesouro Nacional Súm. Súmula TCE Tribunal de Contas Estadual TCU Tribunal de Contas da União TJ Tribunal de Justiça TRE Tribunal Regional Eleitoral TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho Ufir Unidade Fiscal de Referência V. ver

XIII

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 13

06/03/17 15:45

PARTE I Orientações iniciais para o leitor

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 1

06/03/17 15:45

PARTE I – Orientações iniciais para o leitor

1. Cuidados com o vernáculo a) usar sempre linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. A técnica se demonstra expondo as ideias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado; b) a OAB proíbe o uso de dicionários. Porém, na sua fase de preparação, sugere-se a utilização de dicionário (língua portuguesa e jurídico) para aperfeiçoamento do vocabulário, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ou sentido ensejam em desconto na nota final. Lembre-se sempre de substituir a linguagem coloquial pela linguagem formal.

2. Cuidados com a estética a) letra: no exame da OAB, a peça, além de ser manuscrita pelo candidato, é digitalizada pela organização da prova e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível para facilitar a compreensão por parte de quem a lê e a transcreve. Se não for possível entender o que está escrito, poderá se considerar errada a palavra, a frase ou até trechos, e isso pode implicar desconto na média final ou na própria anulação da prova; b) margens e abertura de parágrafos: deve ficar claro onde começam os parágrafos por meio de recuos à esquerda e as margens devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça. A utilização de margens e espaços gera uma visão organizada da peça, o que torna sua leitura mais agradável e fácil; c) apresentação: a limpeza da prova faz toda a diferença; o uso de corretivos (branquinho) é proibido. Caso você erre alguma palavra, passe um traço por cima e prossiga com a palavra correta.

Mas, cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) fazer os destaques em letra maiúscula: a letra de forma só deve ser usada quando se tiver a intenção de destacar. Caso use letra bastão, tome cuidado para diferenciar letras maiúsculas de minúsculas. e) as regras gramaticais devem ser respeitadas, para que não haja descontos.

3. Principais regras extraídas do edital do Exame de Ordem a) a prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: a.1) redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos; a.2) respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a for­ma de situações-problema valendo 1,25 cada uma; b) o caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou con­ter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato. A identificação do candidato leva à anulação da prova; c) o caderno de textos definitivos é o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo ser devolvido ao término da prova; d) as provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e) o examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (por exemplo, falta de fundamentação legal ou jurisprudencial), de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior; f) na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero; g) para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões discursivas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avalia­ção, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida; 3

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 3

06/03/17 15:45

PARTE II Pontos relevantes do direito do trabalho

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 11

06/03/17 15:45

PARTE II – Pontos relevantes do direito do trabalho

1. Conceito, fontes e princípios do direito do trabalho Para o ilustre jurista e doutrinador Maurício Godinho Delgado, Direito Individual do Trabalho: É o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.1 Com relação às fontes do Direito do Trabalho, temos: a) Constituição Federal: confere validade a todas as demais regras jurídicas existentes, ou seja, a norma infraconstitucional será válida e eficaz desde que não contrarie o comando constitucional.

Na Constituição Federal de 1988, nos arts. 6o a 11, encontram-se os temas relacionados ao Direito do Trabalho; b) leis: sendo, entre ela, a principal, a CLT. Porém, há leis esparsas também de suma importância, como a Lei do FGTS (Lei no 8.036/1990), a Lei do Descanso Semanal e em Feriados (Lei no 605/1949), entre outras; c) convenções e acordos coletivos de trabalho: a convenção coletiva de trabalho é elaborada pelo sindicato econômico e profissional (art. 611, caput, da CLT). Já o acordo coletivo de trabalho é elaborado por uma ou mais empresas e o sindicato profissional (art. 611, § 1o, da CLT); d) usos e costumes: uso é a prática habitual adotada em uma relação jurídica específica, ou seja, somente as partes envolvidas nesta relação, sofrerão os efeitos de tal prática. O costume é a prática habitual adotada em um contexto mais amplo, ou seja, tal prática se adota em uma empresa, categoria etc. e) normas internacionais: tratados e convenções internacionais; f) regulamentos de empresa: é o conjunto de normas criadas, em regra, pela empresa, sobre condições gerais de trabalho. Importante verificar o disposto na Súm. no 51 do TST, in verbis: Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. * Redação dada pela Res. do TST no 129, de 5-4-2005 (DJU de 20-4-2005).

Podemos entender por princípio aquilo que serve de base a alguma coisa. Os mais importantes princípios do Direito do Trabalho indicados pela doutrina são: a) princípio da proteção: proteção à parte hipossuficiente (empregado) na relação empregatícia, para com isso, manter o equilíbrio contratual; b) princípio da norma mais favorável: existindo uma situação de conflito de regras, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador; c) princípio da condição mais benéfica: determina a garantia ao empregado, de preservar, ao longo do contrato de trabalho, as cláusulas contratuais mais vantajosas se revestindo do caráter de direito adquirido; d) princípio in dubio pro operario: na dúvida, favorecimento ao empregado; e) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas: o empregado não pode dispor, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e direitos que lhe asseguram a lei e o contrato; DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 51.

1

13

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 13

06/03/17 15:45

PARTE III Teoria geral da prรกtica trabalhista

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 35

06/03/17 15:45

PARTE III – Teoria geral da prática trabalhista

1. Informações introdutórias Para a correta formação do acadêmico de direito, hoje, não basta apenas o ensino teórico, haja vista que instrumentos de aferição como o Exame de Ordem e concursos públicos buscam resultados práticos, tornando-se essencial uma visão que permita entender minimamente o processo.

Assim sendo, a formação deve vir composta de uma carga teórica que permita ao acadêmico uma visão científica e crítica de cada instituto jurídico estudado no programa curricular, mas deve também permitir que esses mesmos conceitos teóricos sejam traduzidos para o mundo jurídico prático de forma a permitir a correta visualização da solução dos problemas propostos.

Dessa forma, analisando o ensino jurídico podemos concluir que o aluno precisa compreender o processo como um todo, e imaginar seu trâmite do começo ao fim.

Pensando nisso, é que desenvolvemos um organograma com as fases de uma reclamação trabalhista. Entretanto, antes de verificar o organograma, devemos deixar claro alguns pontos relevantes de Direito Processual do Trabalho.

2. Competência absoluta e competência relativa

Espécies Conhecimento de ofício

Alegação

Preclusão

Objeção processual Consequências processuais

Competência absoluta Competência relativa Competência material; competência em Competência territorial; competência em razão da pessoa; competência funcional. razão do valor da causa.

Não pode ser conhecia de ofício pelo juiz, pois depende de provocação da Deve ser conhecida de ofício pelo juiz. parte, na primeira oportunidade em que tiver que falar no processo.

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ressalvado o Pode ser alegada somente por meio da exceção de incompetência relativa. prequestionamento nas instâncias superiores.

Caso não alegada em momento processual oportuno, haverá a Não há que se falar em preclusão. preclusão, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual. É uma objeção processual, também conhecida como matéria de ordem Não é uma objeção processual. pública.

Sendo acolhida, os autos serão Sendo acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, remetidos ao juízo competente, tornando-se nulos apenas os atos preservando-se válidos todos os atos decisórios. processuais até então praticados.

3. Prazos processuais Com relação aos prazos processuais, podemos destacar os seguintes pontos principais.

Conforme disposto no art. 774 da CLT, o dia do início do prazo processual é o dia da ciência ou conhecimento do ato processual a ser praticado. Já o início da contagem do prazo processual dá-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do início do prazo, de acordo com a determinação do art.

775 da CLT. Assim, os prazos estabelecidos na CLT são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Se o dia do início do prazo, ou dia da contagem do prazo cair em dia não útil, também haverá a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

37

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 37

06/03/17 15:45

PARTE IV Peรงas prรกticas

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 47

06/03/17 15:45

PARTE IV – Peças práticas

1. Petição Inicial Antes de falarmos da estrutura da petição inicial propriamente dita, devemos lembrar algumas regrinhas básicas que devem ser respeitadas em sua redação: linguagem; lógica e tamanho.

Endereçamento: Não utilizar abreviaturas. Escrever tudo por extenso.

Não precisa escrever tudo em letras maiúsculas, pode escrever apenas a primeira letra de cada palavra com letra maiúscula.

Após o endereçamento, pule algumas linhas. Não precisa pular necessariamente 10 linhas. O ideal é deixar um espaço, para mostrar ao examinador que você sabe que aquele espaço é deixado para o despacho do juiz.

OBS.: O número de folhas fornecido no exame é limitado, sendo assim, dependendo do tamanho da peça, qualquer espaço perdido pode ser precioso.

Preâmbulo: O parágrafo deve ter início no meio da página. As demais linhas obedecem a margem esquerda.

O nome da parte deve ser escrito com destaque, de preferência com letras maiúsculas.

Quando for necessário qualificar as partes, tendo em vista que você não pode inventar dados, o ideal é colocar a informação entre parênteses, conforme exemplo: “Nome da parte, (nacionalidade), (estado civil), (profissão)”.

O nome da peça também precisa ser destacado, ou seja, ficar com letras maiúsculas, para facilitar a visualização.

49

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 49

06/03/17 15:45

PARTE V Pratique

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 109

06/03/17 15:46

PARTE V – Pratique Na seção “pratique”, elaboramos um espaço idêntico ao que você utiliza no Exame da OAB para que você possa, a partir de problemas sugeridos, praticar e se preparar para a prova.

Sugerimos que você exercite os casos apresentados em situação semelhante a que enfrentaria no exame de ordem, então selecione o material e utilize somente material permitido, controle o tempo e se isole em um ambiente em que não seja interrompido.

Lembre-se que do ponto de vista emocional, uma das dificuldades que enfrentamos ao nos depararmos com um desafio é a “novidade”. Sim, por mais simples que pareça ser a novidade, é um elemento que nos coloca em uma situação ou de não saber o que deve realmente ser feito ou de dúvidas de como devemos fazer, o que acaba gerando um fator emocional desconfortável que é a insegurança.

Isso tudo é facilmente explicável se analisarmos que nosso cérebro é dividido em hemisfério esquerdo e direito. O hemisfério esquerdo gerencia a nossa razão, o nosso conhecimento, as informações e dados armazenados. Portanto, sabemos que o hemisfério esquerdo será nosso grande aliado no dia da prova. Mas, por outro lado, existe o hemisfério direito, que gerencia nossas emoções, nossos sentidos e nossos sentimentos. Ele funciona nas situações de pressão como se fosse areia movediça, ou seja, ficamos presos aos nossos sentimentos (hemisfério direito) e não conseguimos agir com a devida razão (hemisfério esquerdo). É por essa razão que sugerimos a você que pratique como se estivesse em situação real, pois assim, ao chegar no dia da prova, seu “sentimento de insegurança” (hemisfério direito), estará atenuado e viabilizará o uso de todo conhecimento que você adquiriu no processo de preparação (hemisfério esquerdo).

Isso já indica que duas coisas são essenciais para um bom desempenho na prova: • preparação; • exercício.

Então vamos agora complementar seu processo de preparação por meio de exercícios próprios do exame de ordem. Porém, antes de iniciar essa etapa, organize suas ideias. Elabore um “esqueleto” com as principais informações que extrairá a partir da análise do problema e, uma vez feito isso, passe a elaborar a peça com mais segurança.

Problema 1 – II Exame de Ordem Unificado Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT no 1234/2010), em 13-9-2010, afirmando que foi admitida em 4-8-2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 20h, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15-7-2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos bancários, não tendo sido renovado o direito à percepção do referido auxílio nos instrumentos normativos subsequentes. Em face do princípio da inalterabilidade contratual sustentou a incorporação do direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho, configurando direito adquirido, o qual não poderia ter sido suprimido pelo empregador. Nomeada, em janeiro/2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, no setor de cultura e desporto da entidade e que não obstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente, por iniciativa de seu empregador. Não obstante não prestar atividades adstritas ao caixa bancário, por isonomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integração e reflexos legais.

111

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 111

06/03/17 15:46

4 PS DA OAB – 2a FASE – Prática Trabalhista

Alegou, também, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. Osvaldo Maleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciária, e por tal desde janeiro/2008 exerce a função de Gerente-Geral de Agência, ou seja, com idêntica função ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo salário fixo superava R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida gratificação funcional de 45%. Alega a não fruição e recebimento das férias do período 2007/2008, inobstante admitir ter se retirado em licença remunerada, por 32 (trinta e dois) dias durante aquele período aquisitivo.

Diante do exposto, postulou a reintegração ao emprego, em face da estabilidade acima perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do banco empregador ao pagamento de 2 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), de uma hora extra diária, pela supressão do intervalo mínimo de uma hora e dos reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação, desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS + 40%, em face de pleito equiparatório e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. Pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1a Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG, redija, na condição de advogado contratado pelo banco empregador, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.

Estrutura da peça: Peça Endereçamento Partes Previsão legal da peça

Principais fatos

Fundamentação jurídica Pedidos

Requerimentos

112

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 112

06/03/17 15:46

PARTE V – Pratique Texto da peça prático-profissional 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 113

4PS_OAB_Pratica Trabalhista 3.Ed.indd 113

06/03/17 15:46

Írley Aparecida Correia Prazeres Márcia Santos Moreira

4Ps da OAB 2a Fase – Prática Trabalhista é uma obra moderna que tem como significado “Prepare-se, Pratique, Peças Passo a Passo”.

Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há problemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro, e, assim, não fique preso à leitura: ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, as autoras disponibilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é possível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB.

Especificações Formato: 210 mm x 297 mm No de páginas: 256 Miolo: offset 63 g Capa: couché 150 g

4Ps_da_OAB_TRABALHISTA_3aEd.indd 2

ISBN: 978853394253-0

9 788533 942530

Capa: Sergio A. Pereira

Com isso, a obra traz uma inovação para o mercado, tornando o livro um material de apoio indispensável para a aprovação.

08/03/17 15:59