Passe Agora Escrevente Técnico Judiciário by Editora Rideel

PASSE AGORA EM CONCURSOS PÚBLICOS

Disciplinas • Língua Portuguesa • Raciocínio Lógico • Matemática • Informática • Direito Constitucional

• Direito Administrativo • Direito Penal • Direito Processual Penal • Direito Processual Civil

Coordenação

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Colaborador: Anselmo Miranda Boni (Escrivão-Diretor do TJ/SP)

2 a EDIÇÃO ATUALIZADA

GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado. • Mestre em Direito Público. • Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. • Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. • Ex-Advogado do BNDES. • Ex-Procurador Federal. • Ex-Juiz Estadual em São Paulo. • Juiz Federal em São Paulo.

KHEYDER LOYOLA • Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. • Aprovado em vários concursos públicos. • Procurador Legislativo. Siga o autor

@kheyderloyola no Instagram.

AUTORES: • Bruno Galelli Chieregatti • Dimas Monteiro de Barros • Emanuel Motta da Rosa • Gustavo Bregalda Neves • Kheyder Loyola • Rodney José Idankas

PASSE AGORA CONCURSOS PÚBLICOS

Disciplinas • Língua Portuguesa • Raciocínio Lógico • Matemática • Informática • Direito Constitucional

• Direito Administrativo • Direito Penal • Direito Processual Penal • Direito Processual Civil

Coordenação

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola

2a edição

EXPEDIENTE Presidente e Editor Diretora Editorial Editora Assistente Projeto Gráfico Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Mari de Barros Sergio A. Pereira WK Editorial Arvato Berterlsmann

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Passe agora em concursos públicos – Escrevente técnico judiciário / Organizado por Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola. – 2. ed. – São Paulo: Rideel. ISBN 978-85-339-3781-9 1. Serviço público – Brasil - Concursos 2. Direito 3. Língua portuguesa 4. Matemática 5. Informática 6. Raciocínio lógico I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder 15-1233

CDU 351.81(079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Serviço público – Brasil - Concursos

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei n. 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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SOBRE ESTA OBRA A obra reúne as matérias exigidas no concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Por não ser exigido em alguns editais, não foi tratado nesta obra o tema Atualidades. Em muitas provas, Atualidades é tema frequente nos enunciados das questões de Interpretação de texto, na prova de Língua Portuguesa. Como o concurso é específico de cada Estado, pede-se que o concursando complete os estudos com os textos de Legislação e Normas relacionados à carreira depois que sair o Edital. • Leia TODO o Edital antes de fazer a inscrição para o exame. • Às vésperas da prova, é proveitoso fazer uma revisão deste livro. Pesquisas revelam que passam em concursos aqueles que são mais treinados para isso!

Para críticas, sugestões e elogios, contate-nos pelo canal: sac@rideel.com.br Muito obrigado! Estudar sempre!

SUMÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA Fonética e Fonologia ..............................................................................................3 Ortografia .............................................................................................................8 Morfologia ............................................................................................................25 Classes de palavras ...............................................................................................33 Substantivo...........................................................................................................34 Artigo ...................................................................................................................42 Adjetivo................................................................................................................43 Numeral ...............................................................................................................47 Pronome...............................................................................................................49 Verbo ...................................................................................................................55 Advérbio...............................................................................................................63 Preposição ............................................................................................................66 Conjunção ............................................................................................................68 Interjeição ............................................................................................................69 Sintaxe .................................................................................................................70 Análise sintática do período composto....................................................................82 Crase ....................................................................................................................87 Sintaxe de concordância ........................................................................................90 Regência ...............................................................................................................96 Colocação pronominal ...........................................................................................99 Pontuação.............................................................................................................101 Significação das palavras .......................................................................................103 Figuras de linguagem ............................................................................................104 Interpretação de texto ............................................................................................109

RACIOCÍNIO LÓGICO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Proposição. Argumentos ................................................................................115 Silogismos categóricos ...................................................................................125 Operadores lógicos ........................................................................................138 Tabelas-verdade. Tautologia, contradição e contingência ..................................152 Equivalência lógica ........................................................................................160 Problemas envolvendo conjuntos ...................................................................168 Análise combinatória – Arranjos, combinações e permutações .........................173 Probabilidade ................................................................................................185 Cálculos com porcentagem .............................................................................203

MATEMÁTICA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

O que são números? E numerais?....................................................................213 Conjuntos e sua linguagem ............................................................................218 Operações no conjunto dos números naturais..................................................225 O divisor de um número ................................................................................241 Os números fracionários ................................................................................253 Os números decimais .....................................................................................269 Sistema de medidas .......................................................................................278

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8. Os números inteiros .......................................................................................293 9. Equações e inequações do 1o grau ..................................................................305 10. Razão e proporção .........................................................................................320 11. Cálculos algébricos ........................................................................................342 12. Fatoração algébrica ........................................................................................359 13. Frações algébricas..........................................................................................371 14. O conjunto dos números reais ........................................................................381 Respostas dos Exercícios........................................................................................404

INFORMÁTICA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Conceitos básicos ..........................................................................................417 Hardware e software ......................................................................................421 Windows ......................................................................................................428 MS Office e BR Office .....................................................................................434 Internet e intranet ..........................................................................................440 Backup..........................................................................................................445 Arquivos .......................................................................................................447 Armazenamento de dados e segurança da informação .....................................449

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.

Noções gerais ................................................................................................455 Constituição ..................................................................................................458 Poder Constituinte .........................................................................................466 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ........................................471 Controle de constitucionalidade ......................................................................478 Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ..............................490 Nacionalidade ...............................................................................................493 Direitos políticos e partidos políticos ...............................................................504 Divisão espacial do poder (organização do Estado) ..........................................510 Divisão orgânica do poder (separação dos poderes) .........................................514 Poder Legislativo ...........................................................................................519 Poder Executivo .............................................................................................532 Poder Judiciário .............................................................................................538 Defesa do Estado e das instituições democráticas ............................................544 Direitos e garantias fundamentais ...................................................................547 Tutela constitucional das liberdades ................................................................586

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

VIII

Introdução ....................................................................................................591 Princípios constitucionais da administração ....................................................591 Administração pública ...................................................................................596 Administração indireta ...................................................................................597 Poderes da administração ...............................................................................606 Bens públicos ................................................................................................609 Atos administrativos ......................................................................................614 Contratos administrativos...............................................................................619 Licitações (Lei no 8.666/1993) ........................................................................625 Servidores públicos ........................................................................................634

SUMÁRIO

DIREITO PENAL PARTE GERAL ................................................................................................................................................................................645 1. Introdução ....................................................................................................645 2. Fontes de Direito Penal ..................................................................................648 3. Interpretação da Lei Penal ..............................................................................650 4. Da aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço .............................................651 5. Teoria do crime..............................................................................................654 6. Concurso de crimes .......................................................................................658 7. Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime .........................................662 8. Ilicitude – 2o requisito do crime ......................................................................670 9. Culpabilidade ................................................................................................672 10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ...............................................................675 11. Sanção Penal .................................................................................................676 12. Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis) ......................................680 13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ...........................................................681 14. Efeitos genéricos e específicos da condenação .................................................684 15. Reabilitação...................................................................................................687 16. Ação Penal ....................................................................................................688 17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) .......................................................692 PARTE ESPECIAL ..........................................................................................................................................................................696 DOS CRIMES CONTRA A VIDA ...................................................................................700 I – Homicídio(art. 121 do CP) ..............................................................................700 II – Induzimento, instigação ou auxílio a suícidio (art. 122 do CP) .........................706 III – Infanticídio (art. 123 do CP) ...........................................................................707 IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP) .......................................................................708 DAS LESÕES CORPORAIS ............................................................................................711 I – Lesão Corporal (art. 129) ...............................................................................711 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ...................................................................715 I – Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial ....................715 DOS CRIMES CONTRA A HONRA ................................................................................721 I – Calúnia(art. 138 do CP) .................................................................................722 II – Difamação(art. 139 do CP) .............................................................................724 III – Injúria(art. 140 do CP) ...................................................................................725 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .......................................................................729 I – Furto (art. 155 do CP) ....................................................................................729 II – Roubo (art. 157 do CP) ..................................................................................734 III – Extorsão (art. 158 do CP) ...............................................................................736 IV – Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 do CP) .................................................737 V – Dano (art. 163 do CP) ....................................................................................739 VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP).............................................................742 VII – Outras Formas de Apropriação (art. 169 do CP) ...............................................744 VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ............................................................................745 IX – Receptação (art. 180 do CP) ...........................................................................749 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL............................................................753 I – Dos Crimes contra a Liberdade Sexual ............................................................753 II – Dos crimes sexuais contra vulnerável..............................................................759

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DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .......................................................................764 I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP).............................................764 II – Associação criminosa(art. 288 do CP) .............................................................765 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .........................................................................770 I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP) .........................................770 II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP)......................................773 III – Falsidade ideológica(art. 299 do CP) ...............................................................774 IV – Uso de documento falso(art. 304 do CP) .........................................................777 V – Supressão de documento (art. 305 do CP) .......................................................778 VI – Uso de Documento de Identidade Alheia (art. 308 do CP) ................................780 VII –Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP) .......................780 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................782 A – Crimes contra a Administração em Geral ............................................................783 I – Peculato (art. 312 do CP)................................................................................784 II – Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313 do CP) .........................................786 III – Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................786 IV – Corrupção Passiva (art. 317 do CP) .................................................................788 V – Prevaricação (art. 319 do CP) .........................................................................790 VI – Condescendência Criminosa (art. 320 do CP) ..................................................791 VII – Advocacia Administrativa (art. 321 do CP) ......................................................792 VIII – Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) ...............................................793 B – Crimes praticados por particular contra a Administração em Geral .......................794 I – Resistência (art. 329 do CP) ...........................................................................794 II – Desobediência (art. 330 do CP) ......................................................................796 III – Desacato (art. 331 do CP) ...............................................................................797 IV – Tráfico de Influência (Art. 332 do CP) .............................................................798 V – Contrabando e Descaminho (arts. 334 e 334-A do CP) .....................................799 C – Crimes contra a Administração da Justiça ...........................................................803 I – Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP) .........................................................803 II – Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (art. 340 do CP) .......................804 III – Autoacusação Falsa (art. 341 do CP) ...............................................................806 IV – Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342 do CP) .........................................806 V – Coação no Curso do Processo (art. 344 do CP) ................................................808 VI – Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345 do CP) .................................809 VII – Fraude Processual (art. 347 do CP) .................................................................810 VIII – Favorecimento Pessoal (art. 348 do CP)...........................................................811 IX – Favorecimento Real (art. 349 do CP) ...............................................................812

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Princípios Gerais aplicáveis ao Processo Penal .................................................817 Eficácia da lei processual no tempo ................................................................819 Eficácia da lei processual no espaço ................................................................819 Imunidades ...................................................................................................820 Interpretação da Lei Processual Penal .............................................................820 Analogia .......................................................................................................821 Fontes do Direito Processual Penal ..................................................................821 Do inquérito policial ......................................................................................822 Da ação penal................................................................................................828

SUMÁRIO

10. 11. 12. 13. 14.

Denúncia e queixa .........................................................................................832 Das provas ....................................................................................................833 Da prisão ......................................................................................................847 Atos jurisdicionais ou atos dos juízes ..............................................................862 Habeas corpus ...............................................................................................869

DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE .................................................................................................................................871 15. Procedimentos comuns ..................................................................................871 16. Regra geral para procedimento (art. 394, § 2o, do CPP) ....................................872 17. Previsão legal para procedimento comum e especial ........................................872 18. Procedimento sumário ...................................................................................876 19. Do procedimento sumaríssimo .......................................................................877 20. Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP)........880 21. Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 513 do CPP) ...........................................................................................880 22. Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP) ...............................................................................................881 23. Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ....................892 24. Das Medidas Assecuratórias ...........................................................................893 DOS RECURSOS EM GERAL ...................................................................................................................................................894 25. Princípios gerais dos recursos .........................................................................894 26. Do recurso em sentido estrito .........................................................................896 27. Da apelação ..................................................................................................898 28. Dos embargos................................................................................................899 29. Da revisão .....................................................................................................899 30. do habeas corpus ........................................................................................... 900

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO E RECURSOS............................................................................................................905 1. Jurisdição......................................................................................................905 2. Processo de conhecimento .............................................................................907 3. Citação..........................................................................................................908 4. Tutela antecipada...........................................................................................910 5. Resposta do réu .............................................................................................912 6. Intervenção de Terceiros.................................................................................915 7. Ação declaratória incidental ...........................................................................917 8. Revelia ..........................................................................................................918 9. Julgamento conforme estado do processo........................................................918 10. Teoria geral das provas...................................................................................919 11. Das provas em espécie ...................................................................................921 12. Audiência de instrução e julgamento ..............................................................928 13. Sentença .......................................................................................................929 14. Coisa julgada.................................................................................................930 15. Ação Rescisória (arts. 966 a 975 do CPC) ........................................................932 16. Teoria geral dos recursos ................................................................................933 17. Processo de execução.....................................................................................940

TÉCNICAS DE ESTUDO CAPÍTULO I COMO OTIMIZAR A MEMÓRIA COMO MÉTODO DE ESTUDO 1. O desenvolvimento da memória O objetivo deste texto é apresentar uma técnica sobre o desenvolvimento da memória, na finalidade de tornar prazeroso o estudo, armazenando o maior número de informações e auxiliando na conquista do sucesso profissional. Não tem a intenção de relatar e desvendar estudo médico, ou reinventar a roda, mas apenas repassar um assunto já difundido por estudiosos da matéria e que confirmaram a praticidade do tema. A princípio, é prudente deixar fixado que cada indivíduo constrói o mundo, em seu cérebro, de acordo com seus interesses pessoais, tendo uma visão subjetivamente particular sob os mais variados acontecimentos; guardando milhares de informações em diversos contextos. MAS COMO ARMAZENAMOS TODAS AS INFORMAÇÕES? “O cérebro é como um paraquedas. Só funciona quando está aberto” (Sir James Dewar). Pode-se afirmar, genericamente, que a mente humana está equipada com dois tipos primários de memória: • memória aparente, também chamada de memória ativa e imediata. É aquela onde armazenamos os fatos corriqueiros do dia a dia. Ex.: lembrar de comprar pão, um remédio etc.; • memória duradoura, também conhecida como memória remota. Trata-se de uma memória que protrai no tempo. Ex.: aquele cheiro de perfume que faz lembrar a pessoa querida. Em um breve relato, passa a tratar de como funciona o desenvolvimento da memória: Sabe-se que o cérebro pode armazenar o equivalente a pelo menos 11.641 gigabytes, que importa em afirmar que, ainda que se esforce o ser humano, jamais conseguirá utilizar toda a sua capacidade. O cérebro não tem problema de espaço, quanto mais se aprende, mais capacidade terá de persuadir coisas novas, porque ele trabalha por associações. Como prova dessa afirmação, um dos maiores pesquisadores no campo da aprendizagem, o psicólogo búlgaro Georgi Lazanov, sustenta que utilizamos no máximo 10% do cérebro, o que resta afirmar que sobram os 90% para crescer. “Assim que você pensar que sabe como são realmente as coisas, descubra outra maneira de olhar para elas” (Sociedade dos Poetas Mortos). Barry Gordon, Chefe da Clínica de Desordens da Memória da Escola de Medicina John Hopkins, afirma que “o que consideramos memória são padrões de conexão entre XIII

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células nervosas”. Em sendo assim, nosso cérebro não mede, mas compara por associações de outras experiências da vida. O presente contexto tem a pretensão de apontar para o leitor como obter um registro duradouro da informação. Como permanecer com os dados captados pela memória aparente (imediata) e transportá-los para a memória definitiva? O hipocampo (pequena estrutura bipartida localizada no centro do cérebro) é quem autoriza o registro duradouro das informações. Pesquisas indicam que duas situações influenciam o crivo do hipocampo: • a informação terá registro duradouro quando maior a significação emocional da informação; • a informação terá maior probabilidade de registro se associar com algo já conhecido. Como base do que acima dissemos, podemos afirmar que o cérebro armazena apenas a informação necessária, aquela que atende ao interesse particular do indivíduo, para o seu uso. Desse modo, o cérebro dispensa o que ele considera lixo cerebral, focalizando essencialmente aquilo que lhe interessa. Note-se que se o cérebro não dispensar importância a uma informação essencial, depositando emoção, o processamento considerará a referida informação um lixo cerebral a ser descartado.

2. Passos para o desenvolvimento da memória A memória é um instrumento de trabalho muito poderoso. Com o auxílio de técnicas se verifica o aperfeiçoamento na medida de sua utilização. Apresentam-se dez passos para otimizar a memória e desenvolver com tecnicismo o armazenamento da informação, conquistando o objetivo com excelência: • Primeiro passo: Interesse e autocontrole. Ter disposição e disciplinar suas atividades. • Segundo passo: Motivação. A memória aumenta proporcionalmente ao motivo. Valorize a informação para armazená-la na memória duradoura. • Terceiro passo: Controle. A memória precisa ser disciplinada a obedecer, o cérebro sempre buscará coisa melhor que o sacrifício e dedicação. Ir ao clube é melhor que ficar estudando em casa para o exame? Não ceda aos seus caprichos. • Quarto passo: Aprender. Para ter uma memória permanente, também é preciso compreender o que está sendo memorizado. Tendo significado, melhor será o armazenamento da memorização. • Quinto passo: Criar metas a serem atingidas. O estudante precisa traçar uma meta imediata e uma meta mediata para seus objetivos. Não se desenvolve a memória sem um objetivo. Programe-se com seu tempo. • Sexto passo: Princípio do esforço pela recompensa. Terá que estabelecer a recompensa (prazer) pela dedicação dispensada nos estudos. A memória terá eficiência se a ela for associada uma recompensa. • Sétimo passo: Reminiscência (planejar rever o que estudou) e espacejamento (deve haver intervalos durante o estudo para o desenvolvimento da memória). XIV

TÉCNICAS DE ESTUDO

• Oitavo passo: Mapas mentais. Visão de conjunto das informações a serem armazenadas. • Nono passo: Recitação. Expor o conteúdo do estudo é o segredo para garantir a memória permanente. • Décimo passo: Memória seletiva. Como afirmado anteriormente, o cérebro seleciona o que é importante e o que é lixo mental. É considerar a matéria como sendo importante, sem a qual não se obtém o objetivo. A eficiência da memória é subjetivamente ligada pela fabulosa capacidade humana de esquecer.

3. Desenvolvendo o método de estudo Para termos excelência na memória, precisamos dispensar total atenção ao que estamos estudando, por meio da técnica que passaremos a expor, utilizando o método da constante repetição. Depois de muitos anos de estudo, o pesquisador Ebbing Haus concluiu que uma pessoa que não desenvolve a memória: • em uma hora, esquece 56% do que é lido; • em nove horas, esquece mais 8%; • em dois dias, esquece mais 6%; • em um mês, esquece mais 7%. Não restam dúvidas sobre a necessidade de otimizar a memória como fonte de armazenamento com excelência.

3.1 Sugestões • • • •

Acrescente às suas anotações lineares mapas mentais. Trabalhe com cores diferentes de caneta. Crie exemplos práticos aos temas estudados (jurisprudências). Estude em períodos intercalados de 50 minutos (esforço), descansando até 10 minutos (recompensa com espacejamento). • Resuma a matéria em fichas de anotações e as revise em períodos curtos, pelo menos uma vez por semana (Reminiscência). • Estude ouvindo música Erudita, assim você estimulará o estado ALFA (ciclo de onda cerebral que importará maior aprendizado). • Faça refeições leves com intervalos curtos (3 horas). • Faça exercícios físicos diários. “Mente sã, corpo são”. • Verifique se você aprende pelo auditivo, visual ou sinestésico, para executar com mais frequência característica no seu estudo. • Memorize a matéria conforme estudado anteriormente. Tratando mais uma vez desse último tópico, é importante recordarmos que para uma boa memorização, você precisa de: COMPREENSÃO – ASSOCIAÇÃO – REPETIÇÃO – MOVIMENTO (imaginar cenas acontecendo na vida real). XV

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Saiba identificar quem é o seu maior aliado. Não busque ajuda externa se ela estiver dentro de você. Após se conhecer, não tema o resultado, o sucesso é questão de tempo. Segundo um ditado Chinês: “Se conhecermos o inimigo e a nós mesmos, não precisamos temer o resultado de uma centena de combates. Se nos conhecermos, mas não ao inimigo, para cada vitória sofreremos uma derrota. Se não nos conhecermos nem ao inimigo, sucumbiremos em todas as batalhas” (Sun Tzu).

4. Aprendendo a estudar com o auxílio das técnicas apresentadas Note que a grande massa dos candidatos ao exame, sem ter conhecimentos mínimos necessários, ingressa em cursinhos preparatórios pensando que isto, por si só, basta para a sua aprovação. O que é ilusão. Iniciam nos estudos com furor, sem organização ou qualquer habilidade, e logo se cansam. Estes estarão fadados ao insucesso. Agora, se desejar ser aprovado, comece organizando sua vida, planejando seu tempo e adquirindo o material de apoio. Por todos os cursos preparatórios e universidades que passei pude observar, entre os estudantes, a mesma dificuldade, porque não se preocupavam em desenvolver um método de estudo. Não peque pela pressa. Tal fato se verifica na história de um vigoroso lenhador que um dia derrubou 70 árvores, ao passo que o recorde era de 72 árvores. No dia seguinte, querendo entrar para a história, acordando mais cedo, trabalhou duro e cortou apenas 68 árvores. Desgostoso com o resultado, sentado no refeitório, avistou um lenhador, já sem vigor físico, mas experiente, que o observava com pena e, chegando ao seu lado, perguntou: – Meu filho, quanto tempo você levou para afiar o machado? Aprenda a montar seu esquema de estudo; isto nada mais é do que “afiar o machado”. Pois, conforme ensinamentos de um Provérbio Grego, “Começar... já é metade de toda ação”.

4.1 Siga as orientações: • Motivação (decisão de começar) “Somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar o que somos” (Eduardo Galeno). • Compromisso (seja leal e persistente com seus objetivos) “Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez” (Thomas Edison). • Autodisciplina (tenha domínio sobre si mesmo) • Organização (planejamento com responsabilidade) XVI

TÉCNICAS DE ESTUDO

O próprio Jesus Cristo, em parábola, Lucas 14:28-32, mostrou em ensinamentos, a necessidade de planejar, na construção de uma torre, iniciando pelas despesas e alicerce. • Perspicácia (preste atenção no que dispensa importância) Acuidade, como ensina Aurélio, é agudeza de percepção. • Flexibilidade (adaptação dos sistemas de estudo à sua realidade) “O mais importante da vida não é a situação onde estamos, mas a direção para a qual nos movemos” (O. W. Holmes).

CAPÍTULO II 1. Escrevendo com clareza e objetividade no meio jurídico A princípio, antes de passar a tecer qualquer comentário sobre o presente tema, não tem este texto a intenção de trazer um manual de escrita, mas uma orientação tendente a auxiliar na transmissão da informação pela forma escrita. A escrita faz parte do desenvolvimento da cultura humana desde os hieróglifos até a atualidade, com a chegada da informática. Imperioso empregar palavras de uso cotidiano e combiná-las de modo que importem em pensamentos conclusivos. A finalidade da comunicação é expressar, com satisfatividade, o que se quer dizer. Não se exige do ser humano que se expresse como a “Águia de Haia” (Rui Barbosa), no entanto, clareza e objetividade devem estar presentes para que haja um juízo seguro na qualidade do que pretender declarar. Quando da leitura em voz alta do que se escreve, verifica a exatidão do que pretendia expressar, portanto, se recomenda sempre seja feita a referida análise. Escrevendo e falando bem, terá uma boa escrita. • O que dizer com coerência. • Como dizer com boa erudição. • Saber sobre o que escrever (tema). • Conhecer para quem está sendo dirigida (examinador). • Demonstrar conhecimento. • Concentração no momento da leitura.

2. Etapas de uma redação para elaboração de peça 2.1 Cria-se uma meta devendo especificar aquilo que se deseja comunicar, com objetividade. 2.2 Desenvolva um rascunho com as informações possíveis e compatíveis com a meta. XVII

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2.3 O esboço é parte do processo de redação em que se apoia o conteúdo e proporciona compreensão do examinador. 2.4 A tese narra o que pretende ser declarado, expondo os motivos.

3. Desenvolvendo textos Devem-se seguir os seguintes passos para o desenvolvimento de textos: a) criar plano; b) coordenar os pensamentos; c) organizar o conteúdo do texto; d) utilizar da correção somente enquanto esboço. No ramo do Direito, redigir é colocar os fatos com clareza, combinando pensamentos, motivos e conceitos, com o objetivo de convencer, utilizando técnicas específicas. Não é da noite para o dia que os operadores do Direito terão domínio da técnica da escrita, é prudente conhecer a estrutura da língua utilizada e seus regramentos. A linguagem, como dito anteriormente, deve ser clara, uma vez que escrever bem não é ser prolixo com petições rebuscadas utilizando um português arcaico. Para se ter um bom texto é necessário alongar nos pontos importantes e ser sucinto nos termos acessórios. Ao redigir é importante que o peticionário distinga o que é termo técnico da gíria profissional (jargão jurídico), uma vez que a utilização importa em confirmar pobreza no vocabulário (ex.: meliante). Ocorre que nem todo arcaísmo utilizado pelos operadores do direito é considerado jargão. Brocardos fazem parte do cotidiano e do vocabulário jurídico; são máximas jurídicas, frases que expressam princípios do direito. Ex.: Jura et dorbientibus (o direito não socorre aquele que dorme).

4. Dissertar no direito Não somente para estudo, mas também para uma boa técnica de raciocínio na escrita, providencie dissertações sobre temas do Direito. Com a praticidade haverá resultados na dissertação e, sempre que avaliado, o tema fluirá normalmente diante do ato rotineiro. Muitas vezes, por falta dessa habitualidade, o dissertante se vê em dificuldade para desenvolver seu raciocínio.

5. Dicas para a prova 1a) O candidato deve se familiarizar com as questões lendo-as atentamente. 2a) O candidato deve delimitar o tempo necessário para responder a cada pergunta da prova. Em uma prova de quatro horas, como no exame, deve-se usar o tempo de modo que não seja surpreendido com questões sem respostas. XVIII

TÉCNICAS DE ESTUDO

3a) O candidato deve, a princípio: a) para primeira fase deverá dividir o tempo da prova para cada questão, indistintamente; b) no caso da segunda fase, iniciar pela dissertação. 4a) Nas perguntas objetivas, o candidato deve responder, em sequência, das mais fáceis às mais difíceis. 5a) O candidato deve ler as dissertações e corrigir os erros. 6a) Após deve reler as respostas das perguntas objetivas e corrigi-las. 7a) Os espaços devem ser preenchidos. 8a) A grafia deve ser compreensível. 9a) Palavras com dúvida de grafia devem ser substituídas. 10a) Perguntas com respostas desconhecidas devem ser respondidas ainda que de modo genérico. Kheyder LoyoLa

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DIREITO CONSTITUCIONAL* ADMINISTRATIVO

* Texto elaborado por: Gustavo Bregalda Neves: Doutor em Direito do Estado. Mestre em Direito Público. Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. Ex-Advogado do BNDES. Ex-Procurador Federal. Ex-Juiz Estadual em São Paulo. Juiz Federal em São Paulo. Kheyder Loyola: Mestre em Processo Civil pela FADUSP. Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. Aprovado em vários concursos públicos. Procurador Legislativo.

6. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. INTRODUÇÃO Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única desde a Constituição Republicana de 1891, no que importa afirmar em um direito comum a ser compartilhado entre a Administração Pública e os seus administrados. Desta forma, as ações da Administração e suas limitações são previamente ordenadas e seus atos viciados, revisíveis pelo Poder Judiciário. Neste raciocínio, a Administração Pública está livre para exercer todas as ações que a lei lhe faculta, bem como lhe são vedadas as ações as quais a lei se silencia. Isto se dá porque administrar é aplicar a lei de ofício (Seabra Fagundes).

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO Para o direito administrativo, esses princípios estão localizados no caput do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [para memorização = LIMPE] e, também, ao seguinte: (...). Atenção: Trata‑se de uma relação meramente exemplificativa, tanto o é que legislações espe‑ ciais também acrescem princípios norteadores.

Cada Estado tem a possibilidade, quando da elaboração de sua Constituição, de acrescentar outros princípios. O que não se admite é a possibilidade de não estar incluída em seus textos a relação mínima de princípios estabelecidos no art. 37 da CF. A previsão dessas regras na Constituição Federal não se limita ao caput do art. 37. Ex.: art. 5o, LXXIII (moralidade administrativa); art. 93, IX e X (motivação das decisões judiciais); e art. 169 (princípio da eficiência, quando limita os gastos com folha de pessoal, entre outros). A Lei no 8.666/1993, com a alteração dada pela Lei no 12.349/2010, revela no seu art. 3o que: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Desta forma, a título exemplificativo, é possível verificar normas especiais à regra geral trazida no art. 37 da CF. A Lei no 9.784/1999 (processo administrativo federal), em seu art. 2o, acrescenta: finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. 2.1 Destinatários dos princípios Como regra geral, está submetida a eles não só a Administração Pública Direta, mas também a Administração Pública Indireta, como as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e, mais recentemente, as agências reguladoras e executivas de todas as esferas de governo. A aplicabilidade desses princípios recai sobre todas as pessoas integrantes da Administração Pública, independentemente da atividade que estejam desenvolvendo, vale dizer, prestando serviço público ou explorando atividade econômica. 2.2 Administração Pública Direta Composta basicamente por órgãos não dotados de personalidade jurídica (Ministérios, Secretarias de Estado, Secretarias Municipais etc.). Em regra, não tem capacidade para estar em juízo (ver item 3). Atenção: O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria são exceções à regra, pois, mesmo pertencendo à estrutura da Administração Pública Direta, possuem capacidade para estar em juízo.

2.3 Administração Pública Indireta São pessoas dotadas de personalidade jurídica e capacidade (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras) (ver item 4). 2.4 Espécies de princípios • Princípio da legalidade “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, da CF). A imposição de comportamentos unilaterais pelo Poder Público só será possível se tiver respaldo em lei. Assim, simultaneamente, o princípio consubstancia uma salvaguarda para o direito dos administrados e uma limitação, uma fronteira para a atuação do Poder Público. Em decorrência, os administrados podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (relação de não contradição), ao passo que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite (relação de subordinação), exercendo uma atividade sub lege. “Administrar é aplicar a lei de ofício” – Seabra Fagundes. 592

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