Vade Penal – Legislação Poderosa by Editora Rideel

ORGANI Z AD O R A S :

Anna Victoria Escorel

Isabela Leal

Penal VADE

LEGISLAÇÃO PODEROSA DESTAQUES: CF: atualizada até a EC no 102/2019 CE: atualizado até a Lei no 13.834/2019 (Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral) Estatuto da Criança e do Adolescente: atualizado até a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) Estatuto da OAB: atualizado até a Lei no 13.875/2019 (Participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB) Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro: atualizada até a LC no 167/2019 Lei do Sigilo Bancário: atualizada até a LC no 166/2019 Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: atualizada até a Lei no 13.871/2019 Lei Antidrogas: atualizada até a Lei no 13.840/2019 Lei no 13.810/2019 (Indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados) Lei no 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) Novos Regulamentos do Estatuto do Desarmamento (Decretos nos 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019)

INDICADO PARA: OAB E CONCURSOS

EXPEDIENTE Presidente e editor diretora editorial editor-Chefe equiPe téCniCa editora assistente Projeto GráfiCo revisão diaGramação imPressão

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Fabiana Caporrino Thaís Sampaio Mônica Ibiapino Sergio A. Pereira Equipe Rideel Formato Editoração e Serviços Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Vade Penal : legislação poderosa / organização de Isabela Leal e Anna Victoria Escorel. -- São Paulo : Rideel, 2019. 1432 p. ISBN 978-85-339-5713-8

1. Direito – Brasil 2. Brasil – Leis e legislações 3. Direito penal - Brasil 4. Justiça militar - Leis e legislação 5. Manuais, vade-mécuns etc. I. Leal, Isabela II. Escorel, Anna Victoria. CDD 348–8102 CDU 34(81)(02)

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 1019

NOTA DE APRESENTAÇÃO Com grande alegria apresentamos, para a comunidade jurídica, esse Vade Mecum Penal, de autoria das Professoras Isabela Leal e Anna Victoria. Um Vade Mecum é uma obra muito preciosa para os estudiosos do Direito, em especial para aqueles que estão se preparando para provas do Exame da OAB ou de concursos públicos. Um Vade Mecum bem organizado decerto auxilia muito nos estudos. Este Vade Mecum reflete a experiência das Professoras na preparação para concursos públicos e prova da OAB e, nessa esteira, foi projetado pensando em como tornar a matéria mais acessível aos seus leitores, o que facilita o estudo. Acreditamos que este Vade é uma obra diferenciada, que será extremamente valioso aos seus leitores! Às Professoras Isabela Leal e Anna Victoria, registramos nossos sinceros parabéns pela qualidade da obra e desejamos que Deus as abençoe profundamente e lhes capacite cada vez mais para continuar essa linda missão que é o magistério! Boa leitura a todos! Pedro Barretto (PB) e Rafael Barretto (RB)

ÍNDICE GERAL Nota de Apresentação ............................................................................................................

Índice Cronológico Geral .......................................................................................................

Constituição Federal ...............................................................................................................

1 3 7 25 104

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil ................................... Índice Alfabético-Remissivo da Constituição Federal e de suas Disposições Transitórias......... Constituição da República Federativa do Brasil .................................................................... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..................................................................

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro .......................................................... 127 Código Civil ............................................................................................................................... 131 Índice Sistemático do Código Civil ..................................................................................... 133 Índice Alfabético-Remissivo do Código Civil ........................................................................ 135 Código Civil........................................................................................................................ 141

Código de Processo Civil/2015 ............................................................................................. 161 Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 ......................................................... 163 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Civil/2015............................................. 167 Código de Processo Civil/2015............................................................................................ 173

Código Penal ............................................................................................................................. 229 Índice Sistemático do Código Penal ..................................................................................... 231 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal ....................................................................... 235 Código Penal ...................................................................................................................... 259

Código de Processo Penal ...................................................................................................... 313 Índice Sistemático do Código de Processo Penal .................................................................. 315 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal .................................................... 319 Código de Processo Penal ................................................................................................... 351

Código Penal Militar ............................................................................................................... 431 Índice Sistemático do Código Penal Militar .......................................................................... 433 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal Militar ............................................................ 437 Código Penal Militar ........................................................................................................... 443

Código de Processo Penal Militar ........................................................................................ 489 Índice Sistemático do Código de Processo Penal Militar ....................................................... 491 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal Militar ......................................... 495 Código de Processo Penal Militar ........................................................................................ 503

Código Eleitoral........................................................................................................................ 575 Índice Sistemático do Código Eleitoral ................................................................................. 577 VII

Índice Geral Índice Alfabético-Remissivo do Código Eleitoral ................................................................... 579 Código Eleitoral .................................................................................................................. 583

Código de Trânsito Brasileiro................................................................................................ 595 Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro .............................................................. 597 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Trânsito Brasileiro ................................................ 599 Código de Trânsito Brasileiro ............................................................................................... 601

Legislação Complementar ..................................................................................................... 631 Índice Cronológico da Legislação Complementar ................................................................. 633

Regimentos Internos ............................................................................................................... 1287 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal................................................................... 1289 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça................................................................ 1324

Súmulas ...................................................................................................................................... 1371 Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ............................................................... 1373 Súmulas do Supremo Tribunal Federal ................................................................................. 1376 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .............................................................................. 1382 Súmulas do Tribunal Federal de Recursos............................................................................. 1389 Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral ................................................................................. 1398

Índice por Assuntos da Legislação Complementar.......................................................... 1401

VIII

ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL Leis Complementares • Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .......

713

• Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União...............................................................................................................................

835

• Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994 – Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências......................................................................................................................................................

894

• Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências ..

896

• Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências ..................................................................................................................

994

• Lei Complementar n 121, de 9 de fevereiro de 2006 – Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências ........................................................

1056

• Lei Complementar no 167,de 24 de abril de 2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do SIMPLES Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o INOVA SIMPLES ..............................................................................................................................

1267

Decretos-Leis • Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ......................................................................

259

• Decreto-Lei no 3.240, de 8 de maio de 1941 – Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros .........................................................................................

641

• Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais .................................................

641

• Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal .....................................................

351

• Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro .................

127

• Decreto-Lei no 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 – Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências .

647

• Decreto-Lei no 9.215, de 30 de abril de 1946 – Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional..............................................................................................................................................

648

• Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências ......................................................................................................................................

681

• Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967 – Altera as disposições da Lei no 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus .......................................................................................................................

684

• Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar ............................................................

443

• Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar ........................................

503

• Decreto-Lei n 1.593, de 21 de dezembro de 1977 – Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências ..................................................

708

Leis • Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados .....................................................................................................................................................

649

• Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento .......................................................................................................................................................

650

• Lei no 1.508, de 19 de dezembro de 1951 – Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-Lei no 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 .........................................................................................

659

• Lei n 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular .............................................................................................................................................

659

• Lei no 1.579, de 18 de março de 1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito ........................

661

• Lei n 2.860, de 31 de agosto de 1956 – Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical ..................

662

Índice Cronológico Geral • Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 – Define e pune o crime de genocídio ...................................................

663

• Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações .................................

663

• Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965 – Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências ..................

666

• Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.....................................................................................

583

• Lei n 4.898, de 9 de deazembro de 1965 – Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade ...........................................................................

667

• Lei n 5.010, de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências......................................................................................................................................................

669

• Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências .....................

678

• Lei n 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade ..............

681

• Lei no 5.256, de 6 de abril de 1967 – Dispõe sobre a prisão especial ..................................................................

689

• Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio ....................................................

692

• Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários............................................................................................................................................

697

• Lei n 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências ....................

706

• Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978 – Dispõe sobre os Serviços Postais ...........................................................

710

• Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências......................................................................................................................................................

723

• Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências ..................................................................................................

733

• Lei no 7.106, de 28 de junho de 1983 – Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências ....

735

• Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências ...............................................................

736

• Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal .............................................................

739

• Lei no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei no 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos ..................................................................................................................................

760

• Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências......................................................................................................................................................

761

• Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências ...........................................................................................................................................

764

• Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor .............

764

• Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências .................................................................................

765

• Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária ......................................................

768

• Lei n 8.038, de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ...................................................................

769

• Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências......................................................................................................................................................

773

• Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências ...................................................................................

785

• Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências ..................................................................................................

786

• Lei n 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 – Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis................................................................................................................................................

789

Índice Cronológico Geral • Lei no 8.257, de 26 de novembro de 1991 – Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências ......................................................................

804

• Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências................................................................................................

805

• Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ...........................................................

822

• Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências............................

823

• Lei n 8.658, de 26 de maio de 1993 – Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias ............

864

• Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ........................................

864

• Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB .....................................................................................................................................................

919

• Lei n 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências ...........................................................................................................................................

932

• Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências......................................................................................................................................................

933

• Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências ........................................................

942

• Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências .............................................................

942

• Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ...............

943

• Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5o da Constituição Federal..............................................................................................................................................................

946

• Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ....................

947

• Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências ..............................................

949

• Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências ..........................................................................

950

• Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências .................................

952

• Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995 ....................................................................................................................................................

953

• Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro ...........................................................

601

• Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições .................................................

954

• Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ..........................................................

965

• Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências ....................................................................

974

• Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências ...........................................................................................................................................

977

• Lei no 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências .................................................................

981

• Lei n 9.807, de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal ..............................

987

• Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994 ...................

993

Índice Cronológico Geral • Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental..........................................................

997

• Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ..................................................................................................................................

998

• Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil .....................................................................................

141

• Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição......................................................................................................................................................

1000

• Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências......................................................................................................................................................

1006

• Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências ..............................................................................................................

1013

• Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ...............

1014

• Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências ........................

1024

• Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ..............................................................................................................

1039

• Lei n 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências ...........................................................................................................................................

1048

• Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências .

1057

• Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências ..................................................................................................

1063

• Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização o processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências .......................................

1082

• Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007 – Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001 ..........................................................................................

1085

• Lei n 11.671, de 8 de maio de 2008 – Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências ..........................................................................

1087

• Lei no 11.922, de 13 de abril de 2009 – Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências ......................................................................

1088

• Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências......................................................................................................................................................

1088

• Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5o, inciso LVIII, da Constituição Federal............................................................................

1091

• Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003............................................................................................................................................................

1092

• Lei n 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve o

XII

Índice Cronológico Geral parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010 ....................................................................................................................................

1099

• Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ................................................................................

1100

• Lei n 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...........................................................................................................................

1119

• Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências .....................................................................................

1130

• Lei no 12.694, de 24 de julho de 2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências ......................................................................................................................................

1151

• Lei no 12.714, de 14 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança ..........................................................................................

1152

• Lei n 12.830, de 20 de junho de 2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia...............................................................................................................................................................

1153

• Lei n 12.845, de 1 de agosto de 2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual ..............................................................................................................................

1153

• Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ..

1154

• Lei no 12.847, de 2 de agosto de 2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências .......................................................................................................................

1158

• Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências......................................................................................................................................................

1161

• Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil...............................................................................................................................................

1165

• Lei no 12.984, de 2 de junho de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS ............................................................................................

1171

• Lei n 12.990, de 9 de junho de 2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União ............................................................................................................................

1171

• Lei no 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo território nacional ........................................................................

1172

• Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil/2015 ..........................................................

173

• Lei no 13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo .......................................................

1172

• Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)................................................................................................................................

1173

XIII

Índice Cronológico Geral • Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social .................................................

1191

• Lei no 13.239, de 30 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher ..............................................................................................................................................................

1195

• Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País .......................................

1196

• Lei n 13.260, de 16 de março de 2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013 ................................................................................................................................................

1200

• Lei n 13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais .................................................................................

1201

• Lei no 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ..................................................................................................................................................

1202

• Lei n 13.428, de 30 de março de 2017 – Altera a Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País” ........................................................................................................................................

1204

• Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .....................................................................................................................................................

1205

• Lei n 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ....................................................................

1209

• Lei no 13.810,de 8 de março de 2019 – Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015 ................

1263

• Lei no 13.819, de 26 de abril de 2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998 .....................................................................................................

1268

Decretos • Decreto no 56.435, de 8 de junho de 1965 – Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas .......

666

• Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967 – Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares .........

689

• Decreto no 154, de 26 de junho de 1991 – Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ..................................................................................................................................

790

• Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 ...................................................................................

810

• Decreto n 1.093, de 23 de março de 1994 – Regulamenta a Lei Complementar n 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências ......................................................

918

• Decreto no 3.167, de 14 de setembro de 1999 – Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2o do art. 13 da Convenção ..........................

989

• Decreto no 4.410, de 7 de outubro de 2002 – Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso c...................................................................

1001

• Decreto n 5.017, de 12 de março de 2004 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.............................................................................................................................

1032

• Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004 – Disciplina a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências ......................................................................................................

1037

XIV

Índice Cronológico Geral • Decreto no 5.912, de 27 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências ...................................................................................................................

1077

• Decreto no 5.919, de 3 de outubro de 2006 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena .....

1079

• Decreto no 7.627, de 24 de novembro de 2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal ......................................................................................................................

1100

• Decreto n 8.614, de 22 de dezembro de 2015 – Regulamenta a Lei Complementar n 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas ..............................................................................................................................................................

1192

• Decreto n 8.858, de 26 de setembro de 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal ..............................................................................................................

1202

• Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração ..................................................................................................................................

1223

• Decreto no 9.845, de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição ..................................

1269

• Decreto no 9.846, de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores .........................................................................................................................................................

1272

• Decreto no 9.847, de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ..........................................

1275

Resolução • Resolução SF no 5, de 15 de fevereiro de 2012 – Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...............................

1130

Regimentos Internos • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.................................................................................................

1289

• Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça................................................................ .............................

1324

Art. 5o X

Lei no 8.257, de 26‑10‑1991, dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psi‑ cotrópicas e dá outras providências.

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; X

X X

Arts. 156, § 1o, 170, II e III, 182, § 2o, 185 e 186 desta Cons‑ tituição. Art. 5o do Dec.‑lei no 4.657, de 4‑9‑1942 (Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lei no 4.504, de 30‑11‑1964 (Estatuto da Terra). Lei no 10.257, de 10‑7‑2001 (Estatuto da Cidade).

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropria‑ ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, res‑ salvados os casos previstos nesta Constituição; X X X X

Arts. 22, II, 182, § 3o, 184 e 185 desta Constituição. Arts. 1.228, § 3o, e 1.275, V, do CC. Dec.‑lei no 3.365, de 21‑6‑1941 (Lei das Desapropriações). Lei no 4.132, de 10‑9‑1962 (Lei da Desapropriação por Inte‑ resse Social). Súmulas nos 23, 111, 157, 164, 218, 378, 416, 475, 561, 617, 618 e 652 do STF. Súmulas nos 12, 56, 67, 69, 70, 102, 113, 114, 119, 131, 141, 354 e 408 do STJ.

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade com‑ petente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de pe‑ nhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativi‑ dade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; X X X

Art. 185 desta Constituição. Lei no 4.504, de 30‑11‑1964 (Estatuto da Terra). Art. 4o, § 2o, da Lei no 8.069, de 13‑7‑1990 (Estatuto da Crian‑ ça e do Adolescente). Art. 4o da Lei no 8.629, de 25‑2‑1993, que regula os dispositi‑ vos constitucionais relativos à reforma agrária.

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza‑ ção, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; X X X

X X

Art. 184 do CP. Lei no 9.610, de 19‑2‑1998 (Lei de Direitos Autorais). Lei no 9.456, de 25‑4‑1997, institui Lei de Proteção de Cultiva‑ res, regulamentada pelo Dec. no 2.366, de 5‑11‑1997. Lei no 9.609, de 19‑2‑1998, dispõe sobre a proteção da pro‑ priedade intelectual de programa de computador e sua co‑ mercialização no país, regulamentada pelo Dec. no 2.556, de 20‑4‑1998. Súm. no 386 do STF. Súmulas nos 63, 228 e 261 do STJ.

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criado‑ res, aos intérpretes e às respectivas representações sindi‑ cais e associativas;

Constituição Federal XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como prote‑ ção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; X X

Art. 4o, VI, do CDC. Lei no 9.279, de 14‑5‑1996 (Lei da Propriedade Industrial).

XXX – é garantido o direito de herança; X

Arts. 1.784, 1.790, 1.804 e 1.819 do CC.

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorá‑ vel a lei pessoal do de cujus; X

Art. 10, §§ 1o e 2o, do Dec.‑lei no 4.657, de 4‑9‑1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; X

Lei no 8.078, de 11‑9‑1990 (Código de Defesa do Consumi‑ dor). Lei no 8.137, de 27‑12‑1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo). Lei no 12.529, de 30‑11‑2011 (Lei do Sistema Brasileiro de De‑ fesa da Concorrência). Dec. no 2.181, de 20‑3‑1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e esta‑ belece normas gerais de aplicação das sanções administrati‑ vas previstas no CDC. Port. SDE no 4, de 13‑3‑1998, divulga as cláusulas contratuais consideradas abusivas. Port. SDE no 3, de 19‑3‑1999, divulga as cláusulas contratuais consideradas abusivas. Port. SDE no 3, de 15‑3‑2001, divulga as cláusulas contratuais consideradas abusivas. Port. SDE no 5, de 27‑8‑2002, divulga as cláusulas contratuais consideradas abusivas.

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse cole‑ tivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja im‑ prescindível à segurança da sociedade e do Estado; X X X

Arts. 5o, LXXII e LXXVII, e 37, § 3o, II, desta Constituição. Súm. Vinc. no 14 do STF. Súm. no 202 do STJ.

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: X

Art. 41, XIV, da Lei no 7.210, de 11‑7‑1984 (Lei de Execução Penal).

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; X X X

Súm. Vinc. no 21 do STF. Súm. no 373 do STJ. Ao julgar a ADPF no 156, o Plenário do STF declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a exigência de de‑ pósito prévio do valor correspondente à multa por infração trabalhista como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista, constante do § 1o do art. 636 da CLT. No mesmo sentido, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN no 1.976, concluiu pela in‑ constitucionalidade da regra constante do art. 32 da MP no

Art. 5o

Constituição Federal 1.699‑41, convertida na Lei no 10.522, de 19‑7‑2002, que exi‑ gia depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para de‑ fesa de direitos e esclarecimento de situações de interes‑ se pessoal; X

Lei no 9.051, de 18‑5‑1995, dispõe sobre a expedição de cer‑ tidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa‑ ções. Súm. no 667 do STF.

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; X X X

Súm. Vinc. no 28 do STF. Súm. no 667 do STF. O Plenário do STF, ao julgar as cautelares das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160 deram interpre‑ tação conforme à Constituição ao art. 625‑D da CLT, para declararem que a submissão do litígio à Comissão de Conci‑ liação Prévia não constitui fase administrativa obrigatória e antecedente ao exercício do direito de ação. Ao julgar a ADC no 4, o Plenário do STF declarou a consti‑ tucionalidade do art. 1o da Lei no 9.494, de 10‑9‑1997, a res‑ tringir o poder geral de cautela do juiz nas ações contra a Fazenda Pública.

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ju‑ rídico perfeito e a coisa julgada; X X X

Art. 6o do Dec.‑lei no 4.657, de 4‑9‑1942 (LINDB). Súmulas nos 654, 678 e 684 do STF. Súm. no 487 do STJ.

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; X

Art. 8 , 1, do Pacto de São José da Costa Rica. o

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organi‑ zação que lhe der a lei, assegurados: X X

Arts. 406 e ss. do CPP. Lei no 11.697, de 13‑6‑2008 (Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).

a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; X X X

Arts. 406 a 502 do CPP. Súm. Vinc. no 45 do STF. Súm. no 721 do STF.

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; X

Art. 1 do CP. o

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; X X

X X

Art. 2o, parágrafo único, do CP. Art. 66, I, da Lei no 7.210, de 11‑7‑1984 (Lei de Execução Pe‑ nal). Súm. Vinc. no 26 do STF. Súmulas nos 611 e 711 do STF.

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; X X

Lei no 7.716, de 5‑1‑1989 (Lei do Racismo). Lei no 8.081, de 21‑9‑1990, estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de

raça, cor, religião, etnia ou procedência de qualquer natu‑ reza.

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; X X X X

Arts. 5o, LXIII, LXIV, e 53, § 2o, desta Constituição. Art. 323 do CPP. Lei no 7.716 de 5‑1‑1989 (Lei do Racismo). Lei no 12.288, de 20‑7‑2010 (Estatuto de Igualdade Racial).

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetí‑ veis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandan‑ tes, os executores e os que, podendo evitá‑los, se omitirem; X X X X X X

Arts. 5o, XLII, XLIV, e 53, § 2o, desta Constituição. Art. 323 do CPP. Lei no 8.072, de 25‑7‑1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Lei no 9.455, de 7‑4‑1997 (Lei dos Crimes de Tortura). Lei no 11.343, de 23‑8‑2006 (Lei Antidrogas). Lei no 12.847, de 2‑8‑2013, institui o Sistema Nacional de Pre‑ venção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Pre‑ venção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Dec. no 5.639, de 26‑12‑2005, promulga a Convenção Intera‑ mericana contra o Terrorismo. Súm. Vinc. no 26 do STF.

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem cons‑ titucional e o Estado Democrático; X X X X

Arts. 5o, XLII, XLIV, e 53, § 2o, desta Constituição. Art. 323 do CPP. Lei no 12.850, de 2‑8‑2013 (Nova Lei do Crime Organizado). Dec. no 5.015, de 12‑3‑2004, promulga a Convenção das Na‑ ções Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, po‑ dendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; X X

Arts. 932 e 935 do CC. Arts. 32 a 52 do CP.

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: X X

Arts. 32 a 52 do CP. Súm. Vinc. no 26 do STF.

a) privação ou restrição da liberdade; X

Arts. 33 a 42 do CP.

b) perda de bens; X

Art. 43, II, do CP.

c) multa; X

Art. 49 do CP.

d) prestação social alternativa; X

Arts. 44 a 46 do CP.

e) suspensão ou interdição de direitos; X

Art. 47 do CP.

XLVII – não haverá penas: X X

Art. 60, § 4o, IV, desta Constituição. Arts. 32 a 52 do CP.

“Com grande alegria apresentamos, para a comunidade jurídica, esse Vade Mecum Penal, de autoria das Professoras Isabela Leal e Anna Victoria. Um Vade Mecum é uma obra muito preciosa para os estudiosos do Direito, em especial para aqueles que estão se preparando para provas do Exame da OAB ou de concursos públicos. Um Vade Mecum bem organizado decerto auxilia muito nos estudos. Este Vade Mecum reflete a experiência das Professoras na preparação para concursos públicos e prova da OAB e, nessa esteira, foi projetado pensando em como tornar a matéria mais acessível aos seus leitores, o que facilita o estudo. Acreditamos que este Vade é uma obra diferenciada, que será extremamente valioso aos seus leitores! (...) Boa leitura a todos!” Pedro Barretto (PB) e Rafael Barretto (RB)

Anna Victoria Escorel Delegada de Polícia no Estado do Ceará. Aprovada em diversos concursos de Delegado no Brasil. Nomeada nos Concursos de Delegada do Distrito Federal e Delegada do Ceará. Formada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Formada em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba. Especialista em Direito e Processo Penal – em Direito Público – e Mestranda em Relações Internacionais. Ex-advogada e Procuradora Geral Municipal. Possui Formação em Coach pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico. Formação pela Universidade Americana, a Florida Christian University (FCU). Professora de Pós-Graduação convidada das Universidades UNI7 e UNICRHISTUS. Professora e Coach de diversos cursos preparatórios para concursos no Brasil. Palestrante.

Isabela Leal

Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1432 Miolo: offset 63 g Capa: couché 150 g

ISBN: 978853395713-8

9 788533 957138

Capa: Sergio A. Pereira Foto: Arquivo pessoal

Advogada. Comunicóloga. Escritora. Palestrante. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL. Especialista em Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Especialista em Direito Tributário e Previdenciário pela UCAM. Relatora do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados da Bahia. Professora de Direito Penal e Processo Penal do Portal F3, Brasil Jurídico, Juris Curso e CERS Múltipla Salvador. Professora de Pós-Graduações e Graduações.