Boletim Municipal - Número 100 by Espaco Internet

Nº 100| Mai./Jun. 2014

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Governo quer Encerrar Escola de Brotas ■ A Câmara Municipal, a Junta de Freguesia de Brotas, Pais e Encarregados de Educação contestam e querem a escola a funcionar no próximo ano-lectivo. A Câmara Municipal afirma mesmo que o "Governo quer encerrar o interior do País!" - pág. 12 -

- pág. 20 -

Destaques Esta é a edição 100 do Boletim Municipal

Governo quer privatizar a água

■ Há 34 anos que a Câmara Municipal de Mora assume a comunicação com os seus munícipes como uma das suas prioridades. O Boletim Municipal é um importante veículo de informação entre esta autarquia e os cidadãos. Nas centrais pode rever algumas capas que marcam esta publicação.

■ O governo PSD/CDS pretende privatizar a água através de medidas legislativas impostas aos municípios, que os obrigam a entregar nas mãos dos privados os sistemas de água e saneamento. No Concelho de Mora a Câmara tem conseguido afirmar que "Aqui a Água é Nossa!"

- pág. 10 e 11-

- pág. 13 -

■ A Casa-Museu Manuel Ribeiro de Pavia comemora 0 seu 30º aniversário. Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Associação de Acção Cultural da Casa-Museu inauguram a exposição "MANUEL RIBEIRO [DE PAVIA] | ROGÉRIO RIBEIRO [DE ESTREMOZ] . APROXIMAÇÕES", dia 28 de Junho, às 18h00.

Câmara Municipal de Mora . Rua do Município 7490 - 243 Mora . www.cm-mora.pt . gi-cmmora@mail.telepac.pt

EDITORIAL

Resultados das Eleições Europeias no Concelho de Mora Vitória da CDU

MAS AFINAL… QUEM GANHOU AS ELEIÇÕES?

s eleições para o Parlamento Europeu, do passado dia 25 de Maio, vieram demonstrar que nas andanças da política nem tudo o que parece é.

O Partido Socialista foi o partido mais votado. No entanto, mesmo assim, a escassa margem de 4% à frente da coligação PSD/CDS criou um grave problema no partido que está a conduzir a uma luta interna de contestação ao actual Secretário-Geral. Assim, e salvo melhor opinião, penso que perderam os dois, PS e coligação PSD/CDS. O PS porque não atingiu (claramente) o objectivo traçado: o de obter uma maioria esmagadora. Os partidos do Governo porque, mesmo em coligação, obtiveram um resultado miserável que (e façam-se todas as leituras possíveis) penaliza claramente as políticas desastrosas desenvolvidas pelo governo ao longo de quatro anos. A votação obtida pela coligação PSD/CDS demonstrou claramente que o povo está farto, que é preciso um novo governo e uma política diferente. O povo português mostrou um cartão de um vermelho bem vivo a Portas e a Passos Coelho, como também fez questão de mostrar um amarelo ao PS porque o povo não quer que, chegando este partido ao poder, continue a implementar a política de direita do tempo de Sócrates. Com tudo isto, parece-me que nestas Eleições Europeias há uma vitória clara da esquerda no seu todo, dos partidos que se têm manifestado claramente contra a política de direita que tem arruinado o País e o Povo. Ainda agora o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de algumas das normas do Orçamento de Estado para 2014 e já o Governo está a preparar medidas alternativas que continuarão a penalizar e a agravar a situação dos Portugueses. Já chega, senhor Primeiro Ministro!!! É tempo de sair!!! LSM

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Reuniões da Câmara Municipal

Participar é um direito cívico

Câmara Municipal é o órgão executivo do Município. A de Mora é constituída por cinco membros (Vereadores) eleitos pelo colégio eleitoral do Município. Tem, quinzenalmente, uma reunião ordinária: quartasfeiras às 10H00, no Salão Nobre. Pelo menos, uma reunião mensal é pública. Nela os cidadãos podem participar e intervir. Durante o período de intervenção aberto ao público, qualquer cidadão pode solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o município. Os membros da Câmara Municipal prestarão os esclarecimentos solicitados, ou, se tal não for possível, será o cidadão esclarecido, posteriormente, por escrito. 

13º Aniversário do Cartão Municipal do Idoso Mote Aos pensionistas e idosos De Mora, Cabeção, Brotas e Pavia Sentimo-nos muito orgulhosos Pelo apoio das Autarquias

Cartão Municipal do Idoso Câmara assinala 13 anos de apoios

Cartão Municipal do Idoso foi instituído, em 2001, pela Câmara Municipal de Mora, com vista a auxiliar os mais necessitados

do Concelho. Até agora, o cartão foi atribuído a mais de dois mil reformados. Para além do desconto na medicação, os idosos usufruem ainda de descontos no acesso a equipamentos e actividades municipais. Os diversos protocolos estabelecidos pelo Município concedem também descontos. Como já vem sendo habitual, todos os anos a Câmara Municipal de Mora promove um encontro-convívio para assinalar o aniversário do cartão. Este ano, decorreu no parque da Junta de Freguesia de Brotas, e juntou mais de 300 idosos. Uma festa animada pelos grupos de cantares do Concelho na qual participaram os Vereadores da CDU e os Presidentes das Juntas de Freguesia. O Presidente da Junta de Freguesia de Brotas, António Salgueiro, agradeceu a presença de todos e a participação dos grupos que animaram a tarde. Comemorando-se este ano os 40 anos da Revolução de Abril, António Vitorino, Presidente da Assembleia Municipal de Mora, aproveitou para relembrar algumas das conquistas mais importantes alcançadas com a Liberdade, que, “ao longo dos últimos tempos, temos vindo a perder”. Criticou a Política Agrícola Comum (PAC), sublinhando que “os

campos que outrora estavam todos cultivados, estão agora abandonados”, e, acrescentou, “ o Poder Local Democrático está também a ser ameaçado”. Luís Simão, Presidente da Câmara Municipal de Mora, recordou os ataques ao Cartão Municipal do Idoso quando foi instituído: “A oposição considerou esta medida como uma forma de ganhar votos (…) Certo é que este apoio continua activo e temos vindo a acrescentar ajudas progressivamente. Conseguimos, inclusive, aumentar de 350 para 400 Euros o valor limite de apoio, de forma a poder ajudar um maior número de reformados possível”. Luís Simão lamentou e criticou os cortes impostos pelos sucessivos Governos PS, PSD/CDS ao povo português, conduzindo a uma clara degradação da qualidade de vida dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, mas sobretudo dos mais carenciados. Estes cortes cegos, também atingiram violentamente os cofres da Autarquia (perdeu nos últimos anos quatro anos cerca de 1 milhão e meio de euros). Porém, “mesmo com todos estes cortes, que limita muito o trabalho que queremos fazer, temos conseguido ajudar quem mais precisa”, realçou o Presidente da Câmara Municipal de Mora. O dia terminou à mesa, num convívio animado, com alguns petiscos e música popular, aproveitando os mais de 300 idosos para reviverem histórias e vivências de outros tempos, também difíceis. 

1ª Uma palavra de agradecimento Ao nosso Poder Local Referente ao apoio social Aos idosos muito atento Eis o nosso reconhecimento Pelos valores tão preciosos São poucos mas valiosos Dados de boa vontade A quem tem mais necessidade Aos pensionistas e idosos 2ª Treze anos de beneficência Tendo em conta os mais necessitados Pela idade mais avançada Com o futuro em decadência Treze anos em referência De apoio com mais-valia Parabéns à Autarquia E aos Autarcas deste Concelho Que para muitos sirva de espelho Mora, Cabeção, Brotas e Pavia 3ª Por força de nossa vontade Estamos aqui para apoiar E em festa comemorar Os treze anos de idade Para dar força à continuidade Que possam ser mais frutuosos Em benefícios mais vantajosos De apoio à terceira idade Por este acto de caridade Sentimo-nos muito orgulhosos 4ª Por todo o apoio que nos é dado Por gente de bem-fazer Temos muito a agradecer Por quem nos tem apoiado A todos muito obrigado Por todas as bem feitorias Entre as quatro Freguesias Do nosso Concelho em questão Uma palavra de gratidão Pelo apoio das Autarquias Brotas, 3 de Maio de 2014 Valentim José Boletim Municipal 3

 Treatro "Abril"  Espectáculo musical com Manuel Freire

Comemorações dos 40 anos da Revolução de Abril

ssinalando os 40 anos da grande Festa da Liberdade, Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e Movimento Associativo prepararam um vasto conjunto de iniciativas, que irão decorrer ao longo de todo o ano, para assinalar esta data histórica. As comemorações arrancaram com o habitual almoço convívio entre actuais e antigos autarcas do Concelho de Mora, que aconteceu no dia 19 de Abril, na Escola EB 2,3/S de Mora, que contou com a participação do coronel Duran Clemente, Capitão de Abril. No discurso que proferiu, este destacado militar de Abril relembrou algumas das conquistas alcançadas com “a Revolução de Abril “que, pondo fim à ditadura fascista, abriu caminho à participação dos cidadãos na vida pública, ao desenvolvimento económico, social e cultural, dizendo não ao oportunismo, à corrupção, aos interesses ilegítimos dos grupos financeiros; dizendo sim à justiça social, ao direito ao trabalho, ao emprego, à saúde, à educação, à habitação, à paz, a mais futuro.” Acrescentou ainda que “na sequência do gravoso ataque a essas mesmas conquistas da Revolução dos Cravos e à Constituição de Abril, um ataque com décadas de existência, após o 25 de Novembro do nosso descontentamento, e agravado nos últimos três anos com a invasão da “troika”, Portugal e os portugueses vivem hoje a pior situação política, económica, social e cultural após o 25 de Abril.” “No 40º aniversário desta data especial estamos certos que estaremos muitos, mas muitos mil, participando numa grande e calorosa festa de confraternização comemorativa e que será também um forte protesto e a exigência da mudança necessária, contra a mistificação e hipocrisia de quem não merece comemorar Abril”, salientou. 4

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 Sessão Solene da Assembleia Municipal de Mora

Todas as Freguesias do Concelho de Mora juntaram muitas pessoas nos arraiais que animaram a noite de 24 de Abril. No dia 25 de Abril, realizou-se a Sessão Solene da Assembleia Municipal que encheu a sala do cineteatro. Uma cerimónia alusiva ao acontecimento, que contou com as intervenções dos Presidentes da Assembleia e da Câmara Municipal e dos representantes do PS e do PCP. De seguida, realizou-se a Cerimónia de Condecorações. Este ano, a Autarquia deliberou por unanimidade condecorar com a Medalha de Mérito Municipal, nas área: Autárquica - Dulcinda Fortio, Cultural – CasaMuseu Manuel Ribeiro de Pavia, Desportiva – Futsal Clube de Mora e Económica – Hotel Solar dos Lilases. A condecoração “Mora Reconhecido”, na área do Trabalho, distinguiu, Abundâncio Pinto e Alcindo Galveia de Matos. Neste mesmo dia, aconteceram três espectáculos musicais. Com Manuel Freire, cantor de Intervenção, intérprete da “Pedra Filosofal”, "Os Migalhas", grupo de jovens de Mora, que interpretaram temas de Abril, e Miguel Azevedo que, no arraial, aqueceu a noite na Praça Conselheiro Fernando de Sousa. No dia 26 de Abril, o cine-teatro da Casa da Cultura de Mora viveu mais um importante momento cultural com a apresentação do livro Andaimes do Mundo, de José Vultos

Sequeira. A apresentação ficou a cargo do Vereador do Pelouro da Cultura, José Manuel Pinto; Fernando Cardoso declamou, como só ele sabe, alguns poemas. Vultos Sequeira tem mais de uma dezena de obras editadas, e, segundo José Manuel Pinto, “encontrou na poesia, mas também na prosa, a sua forma comprometidamente assumida de falar do mundo e dos ideais que defende.” Algumas das suas obras foram premiadas e muitas outras reconhecidas. Recorrendo ao escritor Domingos Lobo, José Manuel Pinto relembrou: “o que na poesia de Vultos Sequeira mais nos toca, por ser rara, é a pureza, a essência chã de uma voz ainda não maculada pela intertextualidade, pela influência de vozes alheias, contemporâneas ou não (…) A poética de Vultos Sequeira oscila entre o prazer da fruição da palavra e o empenhamento social.” À noite, a Casa da Cultura recebeu mais dois momentos culturais. A peça de teatro “Abril”, pela equipa de animação da Casa da Cultura, baseada no livro de Alexandra Carita A Carlota e os Cravos, que encheu literalmente o Cine-teatro. A encerrar as comemorações deste dia, as várias dezenas de pessoas presentes no Pátio da Casa da Cultura assistiram com entusiasmo ao espetáculo “Abril em Canções”, com Tony da Costa e Rui Curto, da Brigada Victor Jara. 

V Prémio de Fotojornalismo

conteceu em Mora, no cine-teatro da Casa da Cultura, dia 19 de Abril, a V edição do Prémio de Fotojornalismo – Estação Imagem Mora. O concurso conta com sete categorias, além do galardão principal. Estreou-se em 2010 e, nesta quinta edição, inscreveram-se 140 fotojornalistas, que submeteram à apreciação do júri 386 reportagens. O júri deste ano foi presidido por Paolo Pellegrin, da agência Magnum, autor de vários livros e um dos fotojornalistas mais premiados a nível mundial; Alessandra Mauro, curadora de fotografia; Chistopher Morris, fotojornalista da Agência VII; Pablo Juliá, director do Centro Andaluz da Fotografia; e Jérôme Sessini, fotojornalista da Magnum. A iniciativa foi presidida pelo Vereador do pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Mora, José Manuel Pinto. O principal galardão, o Prémio Estação Imagem/Mora, foi atribuído à reportagem de Mário Cruz, com o trabalho “Cegueira Recente”, que aborda a vida no Centro de Reabilitação Nossa Senhora dos Anjos. Além das reportagens premiadas, foi ainda atribuída a Bolsa Estação Imagem 2014 a Hermano Noronha, que vai desenvolver o projecto fotográfico "Presente", com o objectivo de documentar o estado actual da memória sobre a Guerra Colonial no Concelho de Mora. No mesmo dia, foi inaugurada, na Galeria da Casa da Cultura, a exposição “Caça Grossa” de António Pedrosa. 

 Entrega de prémios do Concurso de Fotojornalismo

 Inauguração da exposição "Caça Grossa" de António Pedrosa, vencedor da Bolsa Estação Imagem 2013

Dia Mundial da Criança Feira do Livro

Oficina da Criança da Câmara Municipal e o Fluviário de Mora trabalharam em conjunto para proporcionar um dia diferente às crianças do Concelho. Apresentação e animação de histórias dos escritores Miguel Neto e Carlos Canhoto, atelier de expressão plástica, momento guloso, pinturas faciais, actividades radicais no Parque Arborismo e visita ao Fluviário fizeram as delícias dos mais pequenos. 

ecorreu, entre os dias 23 e 25 de Maio, na Praça Conselheiro Fernando de Sousa, em Mora, a Feira do Livro. “ Escritores à Conversa” inaugurou, no dia 23 de Maio, o certame. A iniciativa decorreu na Galeria da Casa da Cultura e juntou à mesa os escritores Modesto Navarro, A Oitava Colina, José Luís Ferreira, Dez Contos de Réis e de Gente, Joaninha Duarte, Stories do Alentejo, e o Vereador do Pelouro da Cultura, José Manuel Pinto, que moderou. À noite, foi exibido o filme “Cinco Dias Cinco Noites”, baseado no romance homónimo de Manuel Tiago, que contou com a apresentação de José Casanova. Já no sábado, 24 de Maio, a boa disposição subiu ao palco. Uma noite de Stand Up Comedy, animada por Joel Ricardo Santos. No Domingo, a animação passou para a Praça Conselheiro Fernando de Sousa com a Feirinha da Praça e as actuações do Rancho Folclórico e Grupo Etnográfico da Região da Ribeira do Raia, da Orquestra da Escola de Música da Câmara Municipal de Mora e do Grupo de Cantares de Mora – Cantar Alentejo da ARPIM.  Boletim Municipal 5

MONUMENTO DO MÊS

 Anta-Capela de Pavia, no início do séc. XX

 Anta-Capela de Pavia, actualmente

Anta-Capela de Pavia

O maior monumento megalítico funerário do concelho e um dos maiores da Península Ibérica

ocalizada na vila de Pavia, a Anta-Capela de Pavia é o maior monumento megalítico funerário do Concelho de Mora e um dos maiores da Península Ibérica. Está classificada como Monumento Nacional desde 1910 (Decreto de 16 de Junho de 1910, DG nº 136, publicado a 23 de Junho de 1910). A primeira alusão conhecida a este monumento remonta ao séc. XVII, altura em que Manuel Severim de Faria, escreve na sua obra “Notícias de Portugal” (...) se vê hoje huã lapa feita por natureza, e aperfeiçoada por arte, que he ermida de Sam Denis, santo que uenera muito aquelle povo pellas grandes m(ercê)s que delle alcansa principalmente nos enfermos de maleitas: ha tradição entre os naturaes que naquella coua aparecera huã imagem do santo (...) “ (Severim de Faria apud Vasconcelos, 1914: 376). Apesar de não se conhecer nenhum documento que mencione a sua transformação em capela, a mesma deverá estar ligada à ação de cristianização do Cardeal D. Henrique, no Alentejo, no decurso do séc. XVI, tanto mais que é nesta altura que ele constituí a paróquia (e freguesia) de Nª Sª das Brotas (7 de Abril de 1535), a qual possuía “todo o Termo das Villa das Aguias, e alguns também no Termo de Coruche, Pavia e Mora” (Cardoso, 1747:103). Do ponto de vista arqueológico, as vicissitudes que rodearam o trabalho de Vergílio Correia, em Pavia, no início do século XX (Rocha, 1997), podem conduzir a alguns erros de interpretação. De facto, ao lermos o “El Neolítico de Pavia” (Correia, 1921), onde o autor não refere as datas das intervenções dos monumentos, temos a seguinte informação, lacónica, “…acerca de los monumentos explorados en 1914 y 1915 (…/…), daré solo indicación de la situación y de alguna particularidad de mayor interés arqueológico. De las exploraciones de 1918 haré, sin embargo una descripción más amplia y documentada.” (Idem, Ibidem: 26). Baseados nesta descrição e sem indicação de datas, seríamos levados a pensar que a escavação só se realizou em 1918, uma vez que é o monumento que se encontra mais destacado na sua obra sobre Pavia

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(5 páginas) e com mais pormenores. No entanto, V. Correia publica, em 1914, um breve artigo no “O Archeologo Português”, intitulado “Crónica. Excursões arqueológicas ao Alentejo” onde refere alguns dos trabalhos de escavação realizados em Pavia, na Primavera de 1914. Ficamos assim a saber que a Anta Capela de Pavia foi escavada na tarde de 11 de Abril de 1914 (Correia, 1914:191). Desta escavação resultaram alguns materiais arqueológicos que se encontram depositados no Museu Nacional de Arqueologia. Passado um século…o monumento foi novamente intervencionado, inserido num projeto de investigação sobre Megalitismo, com o apoio da Câmara Municipal de Mora. A escavação arqueológica realizada em Agosto de 2013, da responsabilidade da signatária, permitiu identificar restos do corredor que, aparentemente, se prolonga para baixo do casario atual (Rocha, 2014). Bibliografia: ALVIM, P. (2012): Fui lá visitar um pastor: S. Dinis, a anta – capela de Pavia. O tempo das Pedras. Carta Arqueológica de Mora. Mora: 114-115; CARDOSO, L. Pde. (1747): Diccionario Geografico. Tomo 1. Lisboa; CORREIA, V. (1914): Crónica. Excursões arqueológicas ao Alentejo. O Archeologo Português. Lisboa: 191; CORREIA, V. (1921): El Neolítico de Pavia. Madrid: Comisión de Investigaciones Paleontológicas y Prehistóricas (Memoria 27); OLIVEIRA, J; SARANTOPOULOS, P; BALESTEROS, C. (1997): Antas-Capelas e Capelas junto a antas no território português. Lisboa; ROCHA, L. (1999): Povoamento Megalítico de Pavia. Contributo para o conhecimento da Pré-história Regional. Setúbal; ROCHA, L. (2005): As origens do megalitismo funerário no Alentejo Central: a contribuição de Manuel Heleno. Tese de doutoramento policopiada. Lisboa; ROCHA, L (2014): A Anta Capela de Pavia (Pavia, Mora): novos dados sobre o megalitismo desta área. Atas do VII Encuentro de Arqueología del Suroeste. Badajoz; SEVERIM DE FARIA, M. (1740): Notícias de Portugal escritas por Manoel Severim de Faria. Lisboa. Leonor Rocha

Pintar Pavia

 Carlos Barradas, vencedor do 1º prémio

Pintura rápida nas ruas da vila

ealizou-se no dia 10 de Maio a IV edição do Concurso de Pintura Rápida “Pintar Pavia”. Por simples prazer, gosto ou entretenimento, foram 15 os pintores que se fizeram à estrada, vindos de norte a sul do país, para dar cor e vida a Pavia. Os locais mais pitorescos e emblemáticos da Vila serviram de modelo para os trabalhos a concurso. A recepção e a certificação dos materiais decorreram na Casa-Museu Manuel Ribeiro de Pavia. Não servisse o “Pintar Pavia” para evocar e divulgar a obra do ilustrador e filho da terra, Manuel Ribeiro de Pavia, a quem a Casa Museu faz justa homenagem. Como já vem sendo apanágio, o concurso é aberto a todos e consiste em pintura artística. O tema, esse, mantém-se o mesmo desde a primeira edição, “Pavia (ruas, praças, monumentos, cantos e recantos…)”. À seme-

lhança das edições anteriores, os participantes tiveram aproximadamente cinco horas para dedicarem às suas pinturas. Dos materiais utilizados e das técnicas aplicadas, originais por sinal, saltaram à vista as telas, as chapas de zinco, o papelão, o pergamano, a aguarela. Através de voto secreto, os artistas foram os jurados das suas próprias obras, sendo atribuídos três prémios. O primeiro a Carlos Barradas, o segundo a Juliana Ferreira e o terceiro a Paulo Almeida. As obras a concurso estão expostas na Casa-Museu Manuel Ribeiro de Pavia até 1 de Junho e, consoante a vontade dos pintores, algumas ficam para venda. Já as obras premiadas são propriedade da Casa-Museu. “Pintar Pavia” é uma iniciativa da responsabilidade da Câmara Municipal de Mora, Junta de Freguesia de Pavia e Casa-Museu Manuel Ribeiro de Pavia. 

Carlos Barradas – 1º Prémio Nasceu em Lisboa, a 16 de Fevereiro de 1977. É licenciado em Design de Comunicação pela Escola de Belas Artes de Lisboa e pelo IADE, mestrado em Design e Cultura Visual e frequência de três anos do curso de Cinema do Conservatório. Foi em Angola, onde viveu a infância e adolescência, que desenvolveu o gosto pela banda desenhada. Fez parte da génese da Revista Visão onde realizou várias bandas desenhadas. Colaborou com várias revistas e jornais também com banda desenhada e teve a sua estreia em álbum em 1978, na obra de carácter político "Banda Desenhada de Carlos Barradas baseada em O Capital - Karl Marx". Teve várias participações em diversos álbuns. Deu aulas de Design no ensino preparatório, fez ilustrações para livros infantis, trabalhou como designer gráfico para programas de animação da RTP. Durante mais de 20 anos foi realizador na RTP e, posteriormente, na TVI.

Paulo Almeida – 3º Prémio Natural de Lisboa, nasceu em 1970. Licenciou-se em Arquitectura pela Universidade Lusíada de Lisboa. É autor de vários projectos de arquitectura, em nome individual e colectivo. Lecciona, desde 1996, artes visuais no ensino básico e secundário. Desde jovem que se dedica às artes plásticas (desenho, pintura, escultura, instalação…). Foi em 1998 que optou por passar a produzir e expor as suas obras de forma sistemática, tendo participado em diversas exposições e concursos. Exposições individuais em Benavente: 2003 “Fig. 32”, 2009 “Mais do mesmo… ou a crise muda”, 2012 “Sono”, 2014 Instalação urbana “25 de Abril, sempre”. Exposições colectivas: 1998 “ Não basta dizer que resulta. “, 2012 concurso prémio de Artes Plásticas - Menção honrosa; 2013 concurso de instalações na rua - V Bienal de Coruche, 2014 “Liberdade – 40 anos, 40 artistas”, 2014 concurso de pintura rápida “Pintar Pavia” – 3º Prémio.

Juliana Ferreira – 2º Prémio Nasceu em Barcelos, em Março de 1994. Frequenta o curso de Pintura da Licenciatura de Artes Plásticas da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto. Participou em exposições colectivas em Barcelos, Porto, Cerveira e no concurso Jovem Criador de Aveiro. Desenvolve trabalhos em diferentes áreas: escultura, pintura, fotografia, vídeo, instalação… Participou em diversas formações culturais/artísticas, assim como em acções de voluntariado. Juliana encontra na arte uma forma de investir o tempo. Faz o que sabe e ambiciona insaciável e irremediavelmente saber mais. Boletim Municipal 7

Melhor Informação Turística Informações sobre o Concelho no smartphone

o sentido de reforçar a informação turística online dos destinos Alentejo e Ribatejo, a Câmara Municipal de Mora colabora com a Turismo do Alentejo – ERT, de forma a manter actualizados os conteúdos, da aplicação Móvel YouGo Alentejo e Ribatejo, disponibilizados aos utilizadores, sobre o Município de Mora. Trata-se de uma aplicação que vem facilitar ao visitante o acesso rápido e prático a informações turísticas relevantes, tais como restauração, hotelaria, actividades de lazer, agenda cultural, entre muitas outras informações. A aplicação Móvel YouGo Alentejo e Ribatejo, para smartphones, está disponível para ser descarregada nas lojas online Google Play e Apple Store. Poderá navegar e pesquisar a sua área de interesse e guardar os seus favoritos. Suporta o funcionamento em modo offline (sem Internet), permitindo a transferência dos conteúdos para o seu smartphone após a instalação. Aceda ao link http://gateway.boldint.com/app/yougoalentejoribatejo/ e descarregue a respetiva aplicação. 

Alentejo é cada vez mais um destino turístico de eleição A oferta diferenciada, a história, a qualidade dos produtos, a diversidade de emoções, sabores e vivências fazem da região alentejana uma bandeira de Portugal em todo o mundo. Para comunicar o Alentejo, é importante disponibilizar uma sinalética de leitura simples, rica em conteúdos, estimulante e apelativa. A simplicidade é a chave criativa da nova sinalética agora instalada. Neste âmbito, foram renovados, no nosso Concelho, os painéis existentes em frente do Fluviário de Mora e no Jardim de S. Pedro, cuja informação original datava de 1998. Foi ainda colocado um outdoor, no Furadouro, na EN 251. Câmara Municipal e Entidade Regional de Turismo continuam, também deste modo, a promover o nosso território, afirmando-o como um destino de excelência. 

A Câmara Municipal reforça capacidade de limpeza urbana

Câmara Municipal de Mora investiu na aquisição de uma nova aspiradora industrial. Trata-se de um equipamento, cujo custo ascendeu a cerca de 12 mil Euros, que vem melhorar e reforçar o sector da limpeza. A renovação dos equipamentos da autarquia, neste caso na área da limpeza, permite assim dar continuidade ao serviço de excelência realizado no Concelho, que tem sido publicamente reconhecido e elogiado pelos milhares de visitantes que todos os meses recebemos no nosso Concelho. 

Fluviário de Mora tem novo equipamento

Fluviário de Mora tem ao dispor dos visitantes, desde o passado dia 28 de Março, uma mesa interactiva com toda a informação sobre a oferta turística do Concelho de Mora. Os conteúdos estão disponíveis em cinco idiomas: português, espanhol, francês, inglês e alemão, contando também com georreferenciação. O atendimento de qualidade e a disponibilização de informação turística uniformizada e actualizada podem ser factores decisivos nas escolhas dos visitantes. A instalação da mesa interactiva é mais um passo no sentido da concretização da estratégia integrada de desenvolvimento turístico do nosso Concelho, prosseguida pela Câmara Municipal em estreita articulação com a Turismo do Alentejo e Ribatejo.  8 Boletim Municipal

Primeiras Jornadas do Ambiente

Centro de Interpretação Ambiental (CIAmb) levou a efeito, entre 9 e 19 de Abril, a I edição das Jornadas do Ambiente. A iniciativa juntou, no Parque Ecológico do Gameiro, cerca de 88 participantes, entre crianças e adultos. O ciclo de actividades foi composto por uma Oficina Ambiental – Reutilização de Caixas de Ovos, Jogos Tradicionais e a Palestra “Polinizadores – A Vida das Abelhas”, tendo como oradoras Andreia Valente e Manuela Bridges. As Jornadas do Ambiente alertam para a necessidade de potenciar a educação ambiental para o desenvolvimento individual e colectivo da sociedade. A divulgação de conhecimentos, a troca de experiências e de valores são um bem necessário para se alcançar um modo de vida saudável. Ainda integrado nas I Jornadas do Ambiente, decorreu a actividade “Jogos Saudáveis”. Um jogo que alerta os participantes, neste caso as crianças, para a importância de adoptar hábitos de alimentação saudáveis. Os lanches foram analisados pela dietista Carolina Canelas, que lhes atribuiu pontos consoante o tipo de alimentos de cada um. Os lanches saudáveis receberam uma medalha e um certificado de mérito e os restantes receberam o certificado de mérito, incentivando as crianças a melhorarem o seu lanche. A I edição das Jornadas do Ambiente, organizadas pelo CIAmb da Câmara Municipal de Mora, contaram com a participação do Fluviário de Mora e da Escola Municipal de Desporto. O CIAmb, situado no Parque Ecológico do Gameiro, abriu portas em Agosto de 2013 e recebeu até à data aproximadamente 2000 visitantes. 

Alentejo a Pé

Município de Mora integrou o projecto “Alentejo a Pé”, da responsabilidade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), cujo lançamento decorreu no dia 22 de Maio. “Alentejo a Pé” consiste na criação e apresentação de um site com informação sobre os percursos pedestres disponíveis no Alentejo, através de uma base cartográfica de âmbito regional. O objectivo deste projecto é mostrar, valorizando, as características ambientais e patrimoniais da região. De igual modo, visa também promover a prática de actividades ao ar livre, como é o caso das caminhadas, cada vez mais procuradas, considerando a sua importância para uma vida mais saudável. O site apresenta características de fácil acesso e dinâmicas. O motor de pesquisa permite optar por qualquer zona alentejana, assim como escolher o percurso que melhor se adeque às capacidades físicas de cada um. Os percursos pedestres apresentados podem ser percorridos de forma autónoma e por diferentes tipos de utilizadores. A informação é disponibilizada pelas Câmaras Municipais, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, e Associação Rota Vicentina, consoante os concelhos alentejanos que abrangem.

Ainda com alguns percursos em implementação, a Câmara Municipal de Mora disponibiliza, para já, informação sobre o Percurso do Gameiro. Trata-se de um percurso valoriza-

do pela diversidade da fauna e flora, que percorre o passadiço em madeira ao longo da zona ribeirinha, seguindo depois pela zona de montado com ligação ao Fluviário de Mora. 

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Boletim Municipal chega ao número 100! A opinião dos nossos leitores...

João Alves tem 22 anos e é natural de Pavia. Trabalha e reside fora do Concelho de Mora. Recebe, na sua casa em Almada, as edições do Boletim Municipal. Sobre a evolução do mesmo diz-nos que “agora tem mais áreas de interesse e nota-se a melhoria dos conteúdos, quer ao nível de notícias da autarquia, como de associações, colectividades e clubes desportivos.” João considera que este meio de comunicação “dá a conhecer notícias específicas, o que permite divulgar o Concelho e combater algumas assimetrias regionais no que toca à comunicação social”.

primeiro Boletim Informativo da Câmara Municipal de Mora data de Março de 1980. Há 34 anos, portanto, que a Autarquia de Mora assume a comunicação com os munícipes como uma das suas prioridades estratégicas. “Um cidadão mais informado, é um cidadão mais consciente da importância dos seus deveres e direitos”. O Boletim Municipal, que também já foi “Noticiário Municipal” ou ainda “Jornal Municipal”, tem-se revelado um importante veículo de comunicação entre a autarquia e os cidadãos. Apesar de um cada vez maior recurso às novas tecnologias, da relevância da internet no acesso à informação, o suporte em papel continua a ter ainda uma forte procura, fazendo todo o sentido a utilização deste canal até porque consegue chegar a um número muito significativo de pessoas que de outro modo não teriam acesso à informação.

Ao longo de todos estes anos, este veículo informativo conheceu diversas fases, vários formatos e diferentes formas de tratamento da informação e imagem, mas sempre de forma rigorosa e regular. O que começou por ser apenas uma folha A4, frente e verso, evoluiu progressivamente para o formato que hoje chega a casa de mais de 4 mil agregados familiares. Complementarmente, a Câmara Municipal de Mora disponibiliza na página do facebook e no seu “sítio” todas as edições do Boletim/Noticiário Municipal possibilitando deste modo o acesso a informação passada, mas que por um qualquer motivo não perdeu a sua actualidade. https://www.facebook. com/camaramunicipalmora?ref=hl e www. cm-mora.pt . Se reside fora do Concelho e quer receber o Boletim Municipal faça chegar o seu pedido à Câmaara Municipal. 

Natural da Freguesia de Mora, Anabela Farrica tem 21 anos. Lê com regularidade o Boletim Municipal e avalia positivamente a sua evolução. Destaca “o design e a organização da informação, bem como a qualidade dos conteúdos”. Anabela considera “especialmente importante o Boletim Municipal ser disponibilizado em formato digital, uma vez que raramente estou no Concelho. Esta é uma forma prática e cómoda de ficar a saber o que se passa em “casa””. Termina salientando que esta “é uma ferramenta de extrema importância, que tem cumprido o seu papel na divulgação do Concelho, das iniciativas levadas a cabo e dos projectos em curso”.

 N.º 1 da 1ª edição do Boletim Municipal (Março 1980)

Carla Caeiro, de 32 anos, reside na Malarranha e trabalha em Pavia. Recebe e lê o Boletim Municipal. Na sua opinião este “é um meio de comunicação fundamental para a nossa população, uma vez que nos dá a conhecer as actividades da Câmara Municipal e, para além disso, também é uma fonte de informação sobre alguns assuntos actuais do país.” A disponibilização do Boletim em formato digital é para si “uma forma de quem está longe não esquecer o seu Concelho de origem”. Carla finaliza dizendo que “o Boletim Municipal contribui para que tenhamos uma população mais activa e participativa.

Boletim Municipal

 N.º 5 da 1ª edição do Boletim Municipal (Abril 1982)

Emília Esperança, a Mila que muitos conhecem, reside em Mora há 27 anos. Confessa ter o cuidado de ler o Boletim, apesar de às vezes o receber um pouco atrasado. Sobre o formato digital do mesmo considera ser “uma boa alternativa, não esquecendo que para a população do Concelho de Mora é importante manter sempre o formato em papel”. Para a Mila, este meio de comunicação da Câmara Municipal de Mora “permite que a população esteja informada sobre o que se passa no Concelho”.

Algumas das capas que marcaram a Informação Municipal...

 N.º 21 da 1ª edição do Boletim Municipal (Junho 1984

 N.º 39 da 1ª edição do Boletim Municipal (Jan./Fev. 1987)

 N.º 0 da 2ª edição do Noticiário Municipal (16 Jan. 1990)

 N.º 76 da 2ª edição do Noticiário Municipal (Dezembro 1998)

 N.º 2 da 3ª edição do Boletim Municipal (Março 2002)

 N.º 56 da 2ª edição do Noticiário Municipal (Nov./Dez 1996)

 N.º 33 da 3ª edição do Boletim Municipal (Fev./Mar. 2005)

 N.º 52 da 3ª edição do Boletim Municipal (Jul./Ag. 2007)

 N.º 80 da 3ª edição do Boletim Municipal (Outubro 2011)

Boletim Municipal 11

Governo Quer Encerrar Escola de Brotas

anterior governo do PS e o actual do PSD/CDS aprovaram legislação que determina o encerramento de escolas do 1º Ciclo (antigas escolas primárias), com base no número de alunos dessas escolas, sem ter em conta um conjunto alargado de boas razões, que, no caso da Escola do 1º Ciclo de Brotas, justificam plenamente a sua continuidade em funcionamento. As especificidades de cada escola e o meio em que se inserem não são consideradas de modo responsável. Do mesmo modo, não são tidas em conta as limitações das autarquias impostas pelo governo, designadamente a impossibilidade de contratar pessoal e os enormes cortes financeiros de que foram alvo. (À Câmara de Mora foram retirados, nestes últimos quatro anos, cerca de um milhão e meio de Euros). No caso da escola de Brotas, importa destacar o excelente desempenho dos alunos bem como os prémios conseguidos. A Escola dispõe dos mesmos recursos materiais e educativos de que dispõem todas as outras escolas do Concelho de Mora. O funcionamento do 1º ciclo e do Pré- Escolar no mesmo edifício tem manifestamente favorecido a integração dos mais pequenos. Alunos, professora, educadora e auxiliares de acção-educativa dispõem de uma cantina escolar com excelentes condições, reconhecendo, tal como os pais, a qualidade das refeições aí confeccionadas. Qualidade também do excelente mini-polidesportivo, construído de raiz dentro do espaço exterior do Edifício Escolar, com piso sintético, balizas e tabelas, vocacionado para a prática de vários desportos. Por todas estas razões, Câmara Municipal, Junta de Freguesia de Brotas, pais e encarregados de educação, em reunião do passado dia 13 de Maio de 2014, repudiaram frontalmente a decisão do governo de encerramento da Escola. No mesmo sentido, a Câmara Municipal de Mora, na sua reunião ordinária de 21 de Maio, aprovou uma Moção de repúdio, manifestandose frontalmente contra o encerramento da Escola do 1º Ciclo de Brotas. A verdade, porém, é que o governo não quer apenas encerrar a Escola de Brotas. Este e o anterior governo têm vindo a decidir por decreto, sem ouvir as populações ou as autarquias, o encerramento ou extinção de um conjunto de serviços (Estações da Rodoviária, instalações da EDP, Escolas, Postos dos CTT, Hospitais, Maternidades, Extensões de Saúde, Juntas de Freguesia, Tribunais, Repartições de Finanças…) que há muitos, muitos anos servem as populações, prejudicando gravemente a sua qualidade de vida e dificultando cada vez mais o acesso aos serviços públicos. O que o governo quer mesmo é encerrar o interior do País.  12 Boletim Municipal

Moção Tendo em conta os vários argumentos que temos vindo a apresentar, no sentido de manter em funcionamento a escola de 1º Ciclo na Freguesia de Brotas, integrada no Agrupamento de Escolas do concelho de Mora, com vista à sustentabilidade dos reduzidos postos de trabalho ali existentes, da sua rentabilidade, em conjugação com a manutenção do Jardim de Infância e respectiva cantina. Considerando todos estes importantíssimos factores humanos, na fixação de famílias, no nosso Município, tal como os investimentos ali realizados, quer na conservação do próprio edifício escolar, quer em equipamentos informáticos, quadro interactivo, entre outros, como em diferenciados electrodomésticos, que proporcionam conforto e bem estar às nossas crianças. Por outro lado, e não menos importante, todos sabemos, que existem ali, laços de afectos muito fortes, entre os familiares residentes dessas crianças, como os avós, os tios, os primos, ou até os vizinhos, que estão em permanente contacto com estas crianças, as crianças da sua Freguesia. Considerando a boa interação existente, através de várias actividades programadas e desenvolvidas ao longo do ano lectivo, entre a Escola e a Associação Protectora da Casa de Repouso dos Reformados de Brotas. Realçando ainda, que junto ao edifício, foi construído de raíz, um polidesportivo com piso sintético, balizas e tabelas de mini-Basquetebol, há cerca de cinco anos, no valor aproximado de doze mil euros. Destacando por fim, o bom desempenho e muito bom aproveitamento escolar dos alunos, tal como o empenhamento das diferentes intervenientes com responsabilidades no processo educativo, Professora, Educadora de Infância e Auxiliares de Acção Educativa, no cumprimento desses objectivos. Assim, propomos que seja aprovada a presente Moção, contra o encerramento da Escola do 1º Ciclo, situada na Freguesia de Brotas, concelho de Mora, em defesa da Escola Pública de Qualidade e no respeito pelas especificidades de cada Escola, no contexto em que se insere. A mesma deverá ser enviada aos Ministro e Secretário de Estado da Tutela, ANMP, Diretora dos Serviços da Região Alentejo do Ministério da Educação e Ciência, Grupos Parlamentares, Director Geral dos Estabelecimentos Escolares, CIMAC, Municípios do Distrito de Évora, Junta de Freguesia de Brotas, Agrupamento de Escolas do Concelho de Mora e Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Escolas Concelho de Mora. A presente Moção foi aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal no dia 21 de Maio por unanimidade. Mora, 21 de Maio de 2014

Governo quer privatizar a água

água é um bem essencial, um bem único, sem ela não há vida! A água é de todos! Nenhum governo pode, legitimamente, fazer dela um negócio! Infelizmente, assim não o entende o governo PSD/CDS, que, na linha do anterior (PS), caminha a passos largos, através de medidas legislativas impostas aos municípios, para a privatização dos sistemas de água e saneamento, entregando-os a empresas privadas cujo objectivo é só um: o lucro! A concentração de poderes na ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) que, através de legislação com a qual não concordamos, passou a ter poderes de autoridade, sancionatórios, regulamentares e de supervisão, mais não visa do que obrigar as Câmaras entregarem a gestão da água a privados. O poder da ERSAR de interferir na definição do tarifário obrigou a Câmara de Mora a aumentar recentemente o preço da água. Fizemo-lo contudo para demonstrar que é possível “equilibrar o sistema” cobrando apenas valores reais e justos muito abaixo dos valores especulativos que nos pretendem impor e que outros municípios, onde a gestão da água pertence a empresas, já praticam. Apesar deste pequeno aumento, num total de 308 municípios do País, a Câmara de Mora é a sexta onde a água é mais barata! E a décima onde a fatura da água, saneamento e resíduos é a mais baixa! Ora, tal só é possível porque AQUI A ÁGUA É

Carta Europeia da Água Proclamada pelo Conselho da Europa em Maio de 1968

NOSSA!

Queremos continuar a fazer parte deste grupo de municípios com os preços mais justos, na medida em que força da razão falará mais alto do que razão da força das leis que o governo nos quer impor. A Câmara Municipal de Mora tudo fará para manter o sistema na sua posse, lutando contra os poucos que querem ter na mão aquilo que é de todos. Sendo uma luta que a todos respeita, a população do Concelho estará como sempre ao lado da razão, ao lado da justiça, ao lado da Câmara Municipal porque AQUI A ÁGUA É NOSSA! 

Fonte: www.junior.te.pt/servlets/Bairro?P=Ambiente&ID=1789

Boletim Municipal 13

Bombeiros voluntários de Mora Sabia que: Os Bombeiros Voluntários de Mora (BVM) efectuam marcações de exames e consultas, mediante a marcação do transporte efectuando agrupamentos de utentes. Dirija-se à secretaria dos BVM para mais informações. 14 Boletim Municipal

Mais vale prevenir… SOL : USE...mas não Abuse! O Verão está a chegar, e com ele as férias, os passeios ao ar livre, e o sol………

ais uma vez é nossa intenção desejar a todos os nossos leitores umas boas férias, dentro do possível….! Mas também é nossa obrigação alertar mais uma vez para os benefícios e malefícios de uma exposição solar mais prolongada; tentando assim promover o bem-estar e a saúde de todos. O Sol é uma fonte de luz, calor, energia e alegria! Mas também pode ser a causa de muitas outras situações menos agradáveis: desidratação, queimaduras, insolações, entre outras; se não tivermos cuidado. Assim, deixamos aqui alguns conselhos para que as suas férias e a exposição ao sol só lhe tragam benefícios: Evite exposições prolongadas ao sol e nos períodos em que os raios solares são mais fortes (entre as 11 e as 16.30 horas) Utilize óculos escuros que lhe ofereçam uma protecção eficaz Utilize um protector solar adequado ao seu tipo de pele e aplique-o 30 minutos antes de se expor ao sol (o protector não se utiliza apenas na praia, deve utilizar-se em to-

das as situações de exposição prolongada ao sol) Aconselhe-se com o seu médico, dermatologista ou farmacêutico na hora de comprar o protector, de modo a que adquira o mais indicado para o seu tipo de pele, e para as diferentes zonas do corpo. Atenção que os protectores solares não são todos iguais, têm diferentes índices de protecção , e não se esqueça que por vezes o “barato sai caro!” A não esquecer que os protectores solares têm prazo de validade! E mesmo que estejam dentro do prazo, têm nova validade a contar da data de abertura. Habitualmente, após a abertura têm validade de 12 meses. Até pode aplicar bastante, mas se o protector já não estiver a fazer efeito, é como se não aplicasse nada! Ingira líquidos (água ou sumos naturais) com frequência, evitando assim a desidratação do corpo e da pele E por favor, cuidados redobrados às crianças: Aplicar sempre creme com factor de protecção igual ou superior a 50 Crianças com menos de 1 ano deve permanecer muito pouco tempo na praia ou piscina, em horas de menor intensidade solar

e protegidas com chapéu e t-shirt E mesmo que: O céu esteja nublado Se encontre protegido por toldo ou chapéu de sol Esteja vento Esteja dentro de água É importante não esquecer: O Sol é nosso amigo e necessário ao bom funcionamento do n osso organismo, mas também pode ser muito prejudicial, se não for tratado com respeito. Enfermeira Madalena Barnabé Centro de Saúde de Mora-UCSP

Boletim Municipal 15

Conselhos de nutrição… Maio, Mês do Coração As Doenças Cardiovasculares são a 1ª causa de morte no nosso país!

Segundo a Fundação Portuguesa de Cardiologia e o Boletim Mensal de Estatísticas de Dezembro de 2013, as Doenças do Aparelho Circulatório mataram mais de 32.000 portugueses em 2012. É possível reduzir, em grande escala, este facto se for adoptada uma alimentação adequada e a prática de actividade física diariamente.

ctualmente a ideia de que o colesterol é o principal culpado pelo surgimento destas doenças, obrigando a evitar a todo o custo o ovo e o marisco, está a desmistificar-se. Na realidade, os verdadeiros culpados são o errado e doentio estilo de vida e os alimentos que contêm gordura hidrogenada ou ácidos gordos com uma forma anómala (trans), como alimentos de origem animal, várias margarinas, a maior parte das bolachas, biscoitos secos, frituras, alimentos processados e fast food. A adopção de um estilo de vida onde não exista actividade física e onde a alimentação se baseia em alimentos excessivamente calóricos, levam ao excesso de peso, inimigo de um coração saudável. Estudos recentes nesta área de investigação afirmam que a perda de peso até um valor considerado normal ou entre um índice de massa corporal de valor 18,5 e 24,9 kg/m2, estão relacionados com o retardamento das

referidas patologias. Para atingir um peso normal de forma saudável, a médio e longo prazo, é necessário praticar diariamente exercício físico e uma alimentação saudável. • Não saltar o pequeno-almoço. Esta refeição é das mais importantes do dia e dela depende a energia necessária para o período da manhã. Incluir pão, fruta, lacticínios e cereais integrais. • Aumentar o consumo de legumes,

frutas, leguminosas, lacticínios magros, cereais integrais, peixe, frutos secos, carnes magras, azeite e água. • Evitar alimentos processados, précozinhados, salgados, refinados e com grande quantidade de gordura (ex.: entremeada, bacon, molhos, enchidos, vísceras). • Praticar actividade física diariamente (ex.: caminhada de 30 a 45 minutos sem pausas). • Equilibrar as calorias que se ingere diariamente com as necessidades e de acordo com a actividade física praticada. • Limitar a ingestão de comida sem nutrientes benéficos para a saúde como snacks, refrigerantes, fast food, guloseimas. • Reduzir ou eliminar o consumo de sal substituindo-o por ervas aromáticas e especiarias. • Controlar a ingestão de bebidas alcoólicas. • Não fumar.

Existem alimentos considerados funcionais, isto é, que produzem benefícios específicos na saúde, como é o caso dos que se seguem: Alho

Reduz a pressão arterial, os níveis séricos do mau colesterol (LDL) e de triglicéridos aumentando os níveis do bom colesterol (HDL).

Azeite

Gordura mono-insaturada, aumenta os níveis do bom colesterol, fonte de vitaminas A, D, E e K e reduz a prisão de ventre.

Uvas e Vinho Tinto

Peixe

Chá Verde

Sardinha, salmão e atum são alguns dos peixes ricos em ácidos gordos ómega 3: redutores dos níveis de mau colesterol, de triglicéridos, de tromboses e de aterosclerose.

Rico em antioxidantes, reduz o risco de aterosclero- Ricos em flavonóides se, de enfarte do miocárdio e antioxidantes, dimie de hipercolesterolemia. nuem o risco de doenças cardiovasculares e cancro, quando consumidos na quantidade recomendada.

Estes alimentos devem fazer parte de uma alimentação equilibrada, variada e completa, pois se forem consumidos alimentos com propriedades funcionais, ao mesmo tempo que alimentos de má qualidade ou numa quantidade exagerada, não serão obtidos os resultados pretendidos. Estas recomendações variam consoante diversos factores como idade, género e algumas patologias. 16 Boletim Municipal

Obras no Concelho de Mora

Conservação da Estrada Velha do Couço

Extensão da Rede de Águas de Mora

Manutenção Pista de Pesca de Cabeção

Manutenção das bermas das Estradas Municipais do concelho

Conservação e manutenção das Piscinas de Mora

Conservação e manutenção do Passadiço do Gameiro

Boletim Municipal 17

Tome nota... Câmara Municipal de Mora 266 439 070 Bombeiros Voluntários de Mora 266 409 100 Lar Santa Isabel (Pavia) 266 450 127 Centro de Saúde de Mora 266 439 000 Internamento 266 439 040 Extensão de Brotas 266 487 167 Extensão de Cabeção 266 447 137 Extensão de Pavia 266 457 124 Instituto de Segurança Social Delegação de Mora 266 403 743 Conservatória do Registo Civil Predial e Cartório Notarial 266 439 050 CTT Mora 266 403 581 CTT Pavia 266 457 294 EDP 266 005 200 Escola EB 2,3/S de Mora 266 403 245 Farmácia Canelas Pais (Cabeção) 266 447 119 Farmácia Central (Pavia) 266 450 001 Farmácia Central (Mora) 266 409 044 Farmácia Falcão (Mora) 266 409 021 GNR Mora 266 439 080 GNR Pavia 266 457 121 Junta de Freguesia de Brotas 266 487 136 Junta de Freguesia de Cabeção 266 447 180 Junta de Freguesia de Mora 266 403 295 Junta de Freguesia de Pavia 266 450 110 Lar de Idosos de Brotas 266 487 194 Ass. de Cabeção de Solidariedade aos Trabalhadores Idosos 266 448 100 Lar Nossa Srª da Purificação de Cabeção 266 447 136 Lar de Idosos de Mora 266 439 032 Posto de Turismo 266 439 079 Repartição de Finanças Mora 266 403 165 266 439 225 S.C. da Misericórdia de Mora 266 439 030 TÁXIS: José Miguel Guerra (Mora) José Esteves Guerra (Mora) António José Casimiro (Pavia) José Eduardo Caeiro (Cabeção)

934 401 294 917 265 795 266 403 732 266 457 140 917 214 571 266 447 140 917 332 297

Ficha Técnica Propriedade e Edição Câmara Municipal de Mora Redacção Fotografia Concepção Gráfica Gabinete de Informação Colaboradores Centro de Saúde de Mora Junta de Freguesia de Brotas Junta de Freguesia de Cabeção Junta de Freguesia de Mora Junta de Freguesia de Pavia Associações e Colectividades do Concelho de Mora Periodicidade Mensal Impressão Regiset N.º de Exemplares 3200 18 Boletim Municipal

Executivo da Câmara Municipal

Resumo das Deliberações das Reuniões de Câmara Em Reunião de Câmara realizada a 26 de Março foi deliberado:

Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora.

ISENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE GÁS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade deferir o pedido de isenção de apresentação de projeto de gás, em nome de Agro-Helfil-Sociedade de Agricultura de Grupo, Lda., referente à construção de um armazém agrícola na Herdade da Barroca, freguesia de Pavia, concelho de Mora, dado não se prever a utilização de gás na atividade que irá desenvolver.

CURSO RENDAS E BORDADOS - PROPOSTA ATRIBUIÇÃO SUBSÍDIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade apoiar dois cursos de bordados, que, à semelhança de anos anteriores, se irão realizar na ARPI de Mora, às quartas feiras, entre as 14h30 e as 17h30 e no edifico da antiga biblioteca, na Praça Conselheiro Fernando de Sousa, aos sábados, das 15h30 às 18h30, suportando o custo das iniciativas de acordo com o disposto na alínea u) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Outros Dados: Funcionamento - Dois períodos: 1º Período - de Abril a Junho; 2º Período - de Setembro a Novembro; Responsável/ formadora - Maria Luísa Dias Duarte Prates; Custo - 350€ mensais liquidos.

EMISSÃO DE CERTIDÃO - ISENÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo ao pedido de certidão comprovativa de que não era exigível a licença de utilização à data de construção do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1875 da freguesia de Cabeção, localizado na Rua da Esperança, n.º 6, em Cabeção, em nome de Joana Aleixo Milheiras EMISSÃO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE: Com base no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo e do Consultor Jurídico a Câmara Municipal deliberou por unanimidade não ver qualquer inconveniente na constituição de compropriedade, solicitada por Francisco Nunes da Silva, na qualidade de advogado em representação de José Eduardo Tierno de Andrade Lopes, Maria da Paz Barros Rodrigues da Cunha Vale e Azevedo de Andrade Lopes, Maria Teresa Tierno de Andrade Lopes Marçal Antunes, Maria José Tierno de Andrade Lopes Torres Paulo, Joaquim Gabriel Tierno de Andrade Lopes, Maria Alice Tierno de Andrade Lopes Picão Fernandes, João Carlos de Andrade Lopes Picão Fernandes, Maria Inês de Andrade Lopes Picão Fernandes Henriques e Rita de Andrade Lopes Picão Fernandes Campos de Carvalho , referente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Mora sob o n.º 272 da Freguesia de Brotas, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 134º, Secção A1 da mesma freguesia, com a área total de 154,7 ha, devendo o requerente cumprir com o constante no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo. CASAS DEGRADADAS: Por não ter sido possível identificar os proprietários do imóvel degradado sito na Rua de Cabeção n.º 42, em Mora, foi afixado no local no dia 18/07/2013, um edital notificando os respetivos proprietários para a realização de obras, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para o seu início e outros 30 para a sua realização. Até à presente data não foi efetuada qualquer intervenção no prédio, nem se manifestou qualquer proprietário ou representante dos mesmos. Nos termos do artigo 91.º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata. A posse administrativa e a execução coerciva das obras deverá obedecer ao definido no artigo 107.º da supracitada legislação. Considerando os antecedentes propõe a Divisão de Obras e Urbanismo que os proprietários desconhecidos sejam notificados da deliberação camarária por edital. Dos elementos entretanto recolhidos, designadamente a caderneta predial urbana com o artigo matricial n.º 1058, consta como titular o Sr. António José Alves, com morada na Rua de Cabeção n.º 18, 7490-241 MORA, pelo que se propõe ainda a notificação deste munícipe por carta registada com aviso de receção. A Câmara Municipal analisou o processo instruído com o parecer Técnico e deliberou por unanimidade nos termos da legislação nele referida, tomar posse administrativa do prédio com vista à execução dos trabalhos necessários, dando prévio conhecimento aos proprietários. Por também não ter sido possível identificar os proprietários do imóvel degradado sito na Rua de Cabeção n.º 44, em Mora, foi afixado no local no dia 18/07/2013, um edital notificando os respetivos proprietários para a realização de obras, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para o seu início e outros 30 para a sua realização.Até à presente data não foi efetuada qualquer intervenção no prédio, nem se manifestou qualquer proprietário ou representante dos mesmos. Nos termos do artigo 91.º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.A posse administrativa e a execução coerciva das obras deverá obedecer ao definido no artigo 107.º da supracitada legislação. Considerando os antecedentes propõe a Divisão de Obras e Urbanismo que os proprietários desconhecidos sejam notificados da deliberação camarária por edital. Dos elementos entretanto recolhidos, designadamente a caderneta predial urbana com o artigo matricial n.º 1057, consta como titular "Emília Santos Ribeirinho - Cabeça de Casal da Herança de", com morada em R. Jacinto Nicola 4, 1.º Esquerdo,VERDERENA, 2830-284 BARREIRO, pelo que se propõe ainda a notificação para esta morada por carta registada com aviso de receção. A Câmara Municipal analisou o processo instruído com o parecer Técnico e deliberou por unanimidade nos termos da legislação nele referida, tomar posse administrativa do prédio com vista à execução dos trabalhos necessários, dando prévio conhecimento aos proprietários.

AQUISIÇÃO DE VIATURA USADA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar ao empresário Paulo de Oliveira Ribeiro (PRAUTO / Paulo Ribeiro Comércio de Automóveis), por apresentar uma proposta considerada justa, de acordo com os critérios de adjudicação estabelecidos, 1 viatura ligeira, usada, marca Volkswagen Cady 1.6 TDI Confortline, matricula 12-MI-02, pelo valor de 7.723.58€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor e a Retoma de 1 viatura ligeira, usada, marca Renault Kangoo 1.9 65, matricula 98-34-RB, pelo valor de 406,50€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor. ATRIBUIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE DO JARDIM PÚBLICO DE MORA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade celebrar contrato de arrendamento com a Senhora Ana Maria Coelho de acordo com a ata do júri, para exploração do Quiosque do Jardim Público de Mora. ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MORA - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsidio no valor de 2.252,46 euros, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mora destinados à aquisição de equipamento de protecção individual, de acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º do

REQUALIFICAÇÃO URBANA DA ENTRADA DE BROTAS; REQUALIFICAÇÃO URBANA DA RUA 25 DE ABRIL EM CABEÇÃO; REQUALIFICAÇÃO DA RUA DE AVIS E CONSTRUÇÃO DE MIRADOURO EM PAVIA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade candidatar os projetos Requalificação Urbana da Entrada de Brotas, Requalificação Urbana da Rua 25 de Abril em Cabeção, Requalificação da Rua de Avis e Construção de Miradouro em Pavia ao QREN - Eixo Prioritário 3 - Coesão Local e Urbana. Em Reunião de Câmara realizada a 9 de Abril foi deliberado:

VISTORIAS POR MOTIVO DE INSALUBRIDADE: - A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, com base no parecer técnico, que ao prédio sito na Rua de Cabeção, n.º 72 (artigo matricial 69), que se encontra em ruínas há vários anos, seja feita uma vistoria para análise da situação de insegurança e insalubridade, nos termos do artigo 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, assim como notificar o proprietário conhecido, Sr. Manuel Luís Alves por carta registada, e em simultâneo por edital afixado no prédio aos proprietários desconhecidos. A Câmara Municipal também deliberou por unanimidade, com base no parecer técnico e solicitação do Sr. Joaquim João Marques, proprietário do prédio sito na Rua do Município, n.º 58 em Mora, uma vistoria, considerando a situação de degradação em que se encontram os prédios vizinhos, com os n.ºs 56 (artigo matricial 577) e 56A (artigo matricial 659) e os prejuízos que a situação lhe causa seja feita uma vistoria para análise da situação de insegurança e insalubridade, nos termos do artigo 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, para reinício do processo. EMISSÃO DE CERTIDÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo ao pedido de certidão comprovativa de que não era exigível a licença de utilização à data de construção do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3 da Freguesia de Pavia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49, com a área coberta de 205 m² e localizado na Rua Nova, em Pavia, em nome de Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Pavia, na qualidade de promitente compradora do prédio. TOPONÍMIA EM PAVIA - CAMINHO DA GONÇALA: A Câmara Municipal de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, deliberou por unanimidade, atribuir a designação toponímica de “Caminho da Gonçala”, ao caminho assinalado em planta anexa ao presente processo (Monte da Albufeira, Monte da Gonçala, Moinho do Arieira e Moinho do Madeira), sito na Freguesia de Pavia de acordo com a proposta da Junta de Freguesia de Pavia, nos termos da alínea ss) do número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de Setembro, bem como dar conhecimento a todas as entidades com interesse nesta matéria (Finanças, Conservatória, GNR, CTT, Código Postal, etc.) e proprietários da empresa “Azenhas da Seda”. AUDITORIA DE RECONVERSÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade manter a classificação de Casa de Campo para o empreendimento Casa da Vila de Cabeção, uma vez que o mesmo, de acordo com o relatório subscrito pela Comissão de Vistoria, reúne as condições necessárias para a sua reconversão. ADENDA AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA "IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ESTAÇÃO IMAGEM": A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta “Adenda ao Contrato”, ao contrato de execução da Empreitada " Implementação do Projeto Estação Imagem", nos termos da proposta da Divisão de Obras e Urbanismo. DECLARAÇÕES NOSTERMOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº. 14/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTES AO PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA "IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ESTAÇÃO IMAGEM": A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar as minutas anexas ao processo bem como emitir as seguintes declarações. a) Declaração que ateste que os elementos da solução da obra referidos na alínea b) do número 2 do artigo 17.º da Resolução a definem e enquadram nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente (doravante CCP) conforme o disposto na alínea c) do número 2 do artigo 17.º da Resolução; b) Declaração de que o projeto de execução cumpre todas as disposições legais e técnicas sobre construção anti sísmica, conforme atesta o documento “Termo de responsabilidade” subscrito pelo autor do projeto da especialidade de Estruturas conforme o disposto na alínea d) do número 2 do artigo 17.º da Resolução; c) Declaração de que se encontram constituídas as servidões administrativas sobre prédios de terceiros necessárias à realização de trabalhos preparatórios ou acessórios da obra, bem como, se encontra na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários ao início da execução da obra, nos termos previstos no plano de trabalhos - conforme o disposto na alínea e) do número 2 do artigo 17.º da Resolução. PISCINAS MUNICIPAIS - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO À ÉPOCA BALNEAR: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade abrir concurso tipo ajuste direto para contrato de prestação de serviços para os lugares de: Limpeza - 3 pessoas; Bilheteira 1 pessoa; Roupeiro - 1 pessoa;Vigilantes - 2 pessoas, pelo período de, cinco de Maio a 30 de Setembro de 2014 para 3 pessoas para a limpeza e restante (Bilheteira - 1 pessoa; Roupeiro - 1 pessoa e Vigilante - 2 pessoas) de seis de Junho a 30 de Setembro de 2014. O prazo de apresentação das propostas é de 8 dias. O Juri do presente concurso é composto pelos Senhores

Vereador Hugo de Sousa Marques Carreiras,António Luís Fernandes Carlos e Rui Manuel Ventura Fortio sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Hugo de Sousa Marques Carreiras, como membros efectivos e Senhores Vereadores José Manuel Ribeiro Pinto e Marco Filipe Barreiros Pires, como membros suplentes. Deliberado ainda por unanimidade manter o horário de funcionamento das Piscinas Municipais que tem vindo a ser praticado, isto é: às quartas, quintas e sextas das 14h às 20h, aos sábados e domingos das 10h às 20h, e que o encerramento seja no dia 12 de Setembro p.f.. MOTO CLUBE DE BROTAS - PROPOSTA DE SUBSÍDIO E DE APOIOS À XVIII CONCENTRAÇÃO MOTARD: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsidio no valor de três mil euros, bem como o apoio solicitado ao Motoclube de Brotas, destinado a apoiar a realização da XVIII Concentração Motard de Brotas, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor, condicionado no entanto este apoio à gratuitidade dos espetáculos. ASSOCIAÇÃO VETERANOS AMIGOS MORENSES - PROPOSTA DE SUBSÍDIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 350,00€ à Associação Veteranos Amigos Morenses, destinado a apoiar o IV Torneio de FutebolVeterano de Mora, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor. PROVA MARATONA "500 MILHAS ACP": A Câmara Municipal deliberou por unanimidade não ver inconveniente à passagem da prova de automóveis Clássicos denominado "500 Milhas ACP", pelo Concelho de Mora, nos termos da alínea d) do numero dois e do número cinco da Portaria número mil e cem barra noventa e cinco, de sete de Setembro. APIMORA - PROTOCOLO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ceder à APIMORA - Associação de Apicultores do Concelho de Mora as instalações do antigo armazém situado no Largo da Fonte, em Mora, mediante as condições constantes no Protocolo anexo à presente informação indo proceder à sua assinatura. PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES: A Câmara Municipal nos termos previstos no seu artigo primeiro, do Capitulo I do Regulamento de Atribuição de Condecorações do Município de Mora, onde se prevê que “ deverão ser galardoados aqueles que individualmente ou colectivamente, pelos serviços prestados à comunidade, contribuíram para a dignificação do Concelho“, deliberou por unanimidade que sejam homenageadas no âmbito das Comemorações Concelhias do 40º Aniversário do 25 de Abril, as personalidades e entidades adiante designadas, com as seguintes condecorações: I. Medalha de Mérito Municipal:- Autárquica - Dulcinda Rosa de Oliveira Ventura Fortio;- Cultural - Casa Museu “Manuel Ribeiro de Pavia”;- Desportiva: Futsal Clube de Mora;- Económica: Hotel Solar dos Lilases.II. Condecoração "Mora Reconhecido"- Trabalho:Abundâncio Canelas Pinto. Em Reunião de Câmara realizada a 23 de Abril foi deliberado:

PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA PARA PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade abrir procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a execução da Empreitada para pintura de Sinalização Horizontal, em conformidade com o caderno de encargos em anexo à presente informação, pelo prazo de 15 dias. Deliberado ainda por unanimidade que o Juri do presente concurso é constituído pelos Senhores,Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, como membros efectivos e Senhores Arquitetos, Ana Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes e Vítor da Silva Mendes, como membros suplentes. GRUPO DE CANTARES DE CABEÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, conceder um subsídio no valor de 500,00€, ao Grupo de Cantares de Cabeção destinado a custear parte das despesas com o seu plano de actividades para 2014, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de doze de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor. SECÇÃO DE PESCA DO SPORT CABEÇÃO E BENFICA - PROPOSTA DE SUBSÍDIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, conceder um subsídio à Secção de Pesca do Sport Cabeção e Benfica, no valor de 750,00€ destinado a apoiar o seu plano de actividades para 2014, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor. PRESTAÇÃO DE CONTAS 2013: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESPEITANTE AO PERÍODO DE UM DE JANEIRO A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade nos termos da alínea i) do número 1 do artigo 33 da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro aprovar a Prestação de Contas respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013, anexa à presente acta, que será enviada à Assembleia Municipal para apreciação e votação e ao Tribunal de Contas para julgamento. INVENTÁRIO DOS BENS DE IMOBILIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade nos termos da alínea i) do número 1 do artigo 33 da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar o Inventário de todos os bens direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação. Mais deliberou por unanimidade enviar o referido Inventário à Assembleia Municipal para apreciação e votação. 1ª. REVISÃO AO ORÇAMENTO 2014: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade elaborar a Primeira Revisão ao Orçamento da despesa e da receita do ano de 2014, anexa à presente acta, e submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 33 da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro. 1ª. REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2014-2017 (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2014-2017 E PLANO DAS ATIVIDADES MAIS RELEVANTES 2014-2017): A Câmara Municipal deliberou por unanimidade elaborar a 1ª. Revisão às Grandes Opções do Plano 2014-2017 (Plano Plurianual de Investimentos 20142017 e Plano das Atividades mais Relevantes 2014-2017), anexos à presente ata e submeter as mesmas à aprovação da Assembleia Municipal nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 33 da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro. PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta da celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. Mais deliberou por unanimidade submeter à Assembleia Municipal para autorização, de acordo com a alinea n) do Nº 1 do Artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. APELO EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade subscrever o “Apelo em Defesa da Escola Pública”. ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES - 2014: A Câmara Municipal nos termos previstos no seu artigo primeiro, do Capitulo I do Regulamento de Atribuição de Condecorações do Município de Mora, onde se prevê que “deverão ser galardoados aqueles que individualmente ou colectivamente, pelos serviços prestados à comunidade, contribuiram para a dignificação do Concelho“, deliberou por unanimidade, na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 09 de Abril de 2014, que seja homenageado também no âmbito das Comemorações Concelhias do 40º Aniversário do 25 de Abril, a personalidade designada, com a seguinte condecoração: II. Condecoração "Mora Reconhecido" - Trabalho: Alcindo Galveia de Matos. Em Reunião de Câmara realizada a 7 de Maio foi deliberado:

EMISSÃO DE CERTIDÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo ao pedido de certidão comprovativa de que não era exigível a licença de utilização à data de construção do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 221 da Freguesia de Pavia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1104 , com a área coberta de 56 m², e localizado na Rua 25 de abril, nº52, em nome de Carlos Alberto Garcia Domingues, na qualidade de promitente comprador do prédio. PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMETO POR AJUSTE DIRECTO PARA A EMPREITADA DE CONSERVAÇÃO DO DEPÓSITO DE ÁGUA DE CABEÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, abrir procedimento de formação de contrato por Ajuste Directo, nos termos dos artigos 19º. e 36.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (CCP) com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de outubro e Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, para a realização da Empreitada de Conservação do Depósito de Água de Cabeção, conforme parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, pelo prazo de dez dias. Deliberado ainda por unanimidade consultar as seguintes empresas: - CARDOSO & CARVALHÃO, LDA.; TAPA-ISOLA - Impermeabilizações e Revestimentos, Lda.; TECNOREM - Engenharia e Construções, SA. O Júri do procedimento é constituído pelos Senhores:Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho Mourão Costa, Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, como membros efectivos e Senhores Arquitectos,Ana Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes e Vítor da Silva Mendes, como membros suplentes. VISTORIAS POR INSALUBRIDADE E INSEGURANÇA: - Condições de segurança e salubridade da habitação sita na Rua do Município nº.s 56 e 56A, em Mora. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder 20 dias para a conclusão das obras já iniciadas de harmonia com o Relatório de Vistoria o qual foi aprovado por unanimidade. - Condições de segurança e salubridade da habitação sita na Rua de Cabeção nº. 72, em Mora. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder 30 dias para o início das obras, as quais deverão concluir-se nos 10 dias seguintes de harmonia com o Relatório de Vistoria o qual foi aprovado por unanimidade. CORPO NACIONAL DE ESCUTAS - AGRUPAMENTO 743 - MORA - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: A

Câmara Municipal deliberou por unanimidade, conceder um subsídio no valor de 500,00€ ao Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 743 - Mora ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor. PRÉMIO ESTAÇÃO IMAGEM / MORA 2013 - PROPOSTA PAGAMENTO 2ª. TRANCHE DO PRÉMIO "BOLSA ESTAÇÃO IMAGEM": A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder ao pagamento da 2ª tranche do prémio “Bolsa Estação Imagem / Mora 2013”. V FESTIVAL MÚSICA NO RIO OS OUTROS SONS DO FLUVIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E SERVIÇOS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade abrir nos termos da alínea e) do nº. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei número 278/2009, de dois de Outubro, Procedimento tipo Ajuste Directo para Contratação dos Artistas e Serviços, para atuarem no V Festival Música no Rio os Outros Sons do Fluviário, (Dia 11 de julho - Sinfonieta de Lisboa; Dia 12 de julho - Orquestra de Jazz do Hot Club Portugal; Dia 18 de Julho - Ricardo Ribeiro; Dia 19 de julho - Gaiteiros de Lisboa. Mais foi deliberado por unanimidade que a única firma a consultar seja a “Looklilás - eventos unipessoal Lda". A data limite para entrega de propostas são as 23:59 horas do dia 26 de Maio de 2014. A fundamentação do previsto na alínea e) do nº. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei número 278/2009, de dois de Outubro, deve-se à exclusividade da supracitada empresa. PRÉMIOS ESTAÇÃO IMAGEM/2014: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder os seguintes valores, aos premiados na edição de 2014 do Prémio Estação Imagem - Mora: PRÉMIO ESTAÇÃO IMAGEM / MORA 2014 - 3.500 euros - Mário André Cordeiro da Cruz; BOLSA ESTAÇÃO IMAGEM / MORA 2014 - 4.000 euros - a pagar 50% de imediato e os restantes 50% em Abril de 2015, após o término do trabalho; Hermano Paulo Moreira Rodrigues de Noronha; 1.000 euros: NOTICÍAS Pedro Pablo González Rodríguez-Armestre; ARTES E ESPECTÁCULOS - José Maria De Moura Murtinha Dias Ferreira; AMBIENTE - Sérgio Rolando Ferreira Rodrigues; ASSUNTOS CONTEMPORÂNEOS - Bruno João Simões Castanheira;VIDA QUOTIDIANA - Rodrigo Antunes Cabrita; SÉRIE DE RETRATOS - Artur Jorge Torres de Magalhães Machado; DESPORTO - Bruno João Simões Castanheira. PINTAR PAVIA - CONCURSO DE PINTURA RÁPIDA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com a realização do concurso referido no assunto em epígrafe, que terá lugar em Pavia, no próximo dia 10 de Maio e no qual serão atribuídos os seguintes prémios:- 1º Prémio - 500€; 2º Prémio - 300€; 3º Prémio - 200€. CONCURSO PARA A EXPLORAÇÃO DO BAR DO PARQUE ECOLÓGICO DO GAMEIRO: A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade homologar o resultado do concurso para a atribuição da Exploração do Bar do Parque Ecológico do Gameiro, atribuindo a exploração do referido Bar, à Senhora Paula Sofia Abreu Nunes, depois de analisadas as reclamações, a qual deve cumprir o constante no caderno de encargos respectivo ARRENDAMENTO DE LOJA NO MERCADO MUNICIPAL: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade arrendar nos termos do Regulamento de Cedência de Lojas no Mercado Municipal a loja nº. 11, (3 módulos) do Mercado Municipal de Mora ao Senhor Luís Alexandre Farrusco Moita pelo valor mensal de 25,00 por módulo, o que totaliza o valor de 75,00 mensais, para instalação de uma frutaria e venda de produtos hortícolas. COMEMORAÇÕES DOS 30 ANOS DA ANMP: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade associar-se às Comemorações dos 30 anos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, hasteando a bandeira da ANMP no próximo dia 20 de Maio. Em Reunião de Câmara realizada a 21 de Maio foi deliberado:

PROJECTO DE ALTERAÇÕES: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projecto de alterações em nome de Joel Rafael Ribeiro Dias para alterações a efectuar a um edifício localizado na Rua da Cooperativa, em Mora, enquadrado pelo processo 059/82 relativo à construção de oficina de serralharia, de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, devendo o requerente cumprir com o constante no referido parecer. CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTEAMENTO MUNICIPAL DA QUINTA DA LARANJINHA EM CABEÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um prazo de 6 meses para a conclusão da construção de moradia, sita no lote n.º 29 do Loteamento Municipal da Quinta da Laranjinha em Cabeção, dando conhecimento aos proprietários, senhores, Nelson Manuel Pedras Cristeta e Rute Cristina Nunes Rente que nos termos do art. 16.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais, o incumprimento do prazo para a conclusão das obras definido no seu art. 14.º é um fator que permite à Câmara Municipal o direito a fazer reverter para a sua plena posse e propriedade o lote, no estado e com as construções que nele existirem, sem direito a qualquer indeminização. PROJECTO DE ESPECIALIDADES: A Câmara Municipal com base no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, deliberou por unanimidade considerar que os projectos em nome de José Carlos das Neves Crisóstomo e Aida Elisa Pinto Coutinho Crisóstomo, referentes à legalização de muros de vedação Proc. 7/2013 cumprem o disposto na legislação aplicada. PRORROGAÇÃO DE PRAZO - LOTE Nº. 13 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE MORA DA QUINTA DAS SESMARIAS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, conceder um prazo de 6 meses, para apresentação da Comunicação Prévia referente à construção de moradia a efectuar no Lote n.º 13 do Loteamento Municipal da Quinta das Sesmarias em Mora, propriedade de Humberto Manuel Canelas Pinto Aurélio da Cunha e Célia Cristina de Oliveira Nunes EMISSÃO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE: Com base no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo e do Consultor Jurídico a Câmara Municipal deliberou por unanimidade não ver qualquer inconveniente na constituição de compropriedade, solicitada por Sérgio Miguel Maia Pereira e Marisa José de Matos Nunes, na qualidade de promitentes compradores, referente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Mora sob o n.º 677 da Freguesia de Cabeção, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 490º, Secção A da mesma freguesia, devendo o requerente cumprir com o constante no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA - LOTE Nº. 27 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE MORA DA QUINTA DAS SESMARIAS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, anular a deliberação tomada em 4/10/2011 em que foi atribuído o lote n.º 27 do Loteamento Municipal de Mora da Quinta das Sesmarias ao Senhor Adalberto de Jesus Moita Barão. PRORROGAÇÃO DE PRAZO - LOTE Nº. 26 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE MORA DA QUINTA DAS SESMARIAS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, conceder a prorrogação do prazo pelo período de 6 meses, para apresentação da Comunicação Prévia, referente à construção de moradia no referido lote, propriedade de Manuel António Parreira da Rocha Tição. PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA "BENEFICIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA AVENIDA DO FLUVIÁRIO EM MORA": A Câmara Municipal deliberou por unanimidade abrir procedimento por Ajuste Direto, de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 19.º e nos termos do artigo 112.º e seguintes, do CCP, para a execução da empreitada de “Beneficiação da sinalização horizontal da Avenida do Fluviário em Mora”, em conformidade com o caderno de encargos e convite em anexo à presente informação, pelo prazo de 15 dias. Deliberado ainda por unanimidade que o Júri do presente concurso é constituído pelos Senhores,Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, como membros efectivos e Senhores arquitectos Ana Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes e Vítor da Silva Mendes, como membros suplentes.Também foi deliberado por unanimidade que sejam consultados 3 (três) empreiteiros da especialidade: Plenavia - Construção e Conservação de Vias, Lda.,Viamarca - Sinalização Rodoviária, S.A. e Sinalvias, Lda.. PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A "EMPREITADA DE PINTURA DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS": A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, abrir procedimento para a formação de contrato por Ajuste Directo, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (CCP) com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de outubro e Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, para a realização da Empreitada de Pintura de Edifícios Municipais, conforme parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, pelo prazo de dez dias. Deliberado também por unanimidade consultar as seguintes empresas: - Gabriel Mendes, Lda.; J.A.V. Materiais de Construção, Lda.; Sociedade Construções Cabeçanense, Lda.; José Garcia Relvas Construção Civil Unipessoal, Lda. Deliberado ainda por unanimidade que o Juri do presente concurso é constituído pelos Senhores,Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, como membros efectivos e Senhores arquitectos Ana Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes e Vítor da Silva Mendes, como membros suplentes. PINTAR PAVIA - CONCURSO DE PINTURA RÁPIDA: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir aos vencedores do concurso em epígrafe os referidos prémios, de harmonia com a proposta da Divisão Sócio Cultural: 1º Prémio - 500€, Carlos Manuel Barradas Teixeira (Oeiras); 2º Prémio - 300€, Juliana Julieta Pedrosa Ferreira (Courel – Barcelos); 3º Prémio - 200€, Paulo Jorge dos Santos Almeida (Benavente). TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS 2014 - PROPOSTA DE APOIO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dar seguimento em 2014 aos trabalhos arqueológicos que têm vindo a ser realizados no nosso Concelho. ESCOLA PROFISSIONAL ABREU CALLADO - PEDIDO ESTÁGIOS PROFISSIONAIS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a realização dos Estágios Curriculares referente aTécnicos de Gestão de Equipamentos Informáticos para os formandos João Chuço e Miguel Chuço.

Boletim Municipal 19