Nº 87 | out. 2012
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Governo aumenta IMI
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Destaque Assembleia Municipal contra a extinção de Freguesias
Concelho de Mora com Carta Arqueológica
Ação Social Escolar
Recuperação da Antiga Estação da CP em fase de concurso
■ Perante a imposição do Governo em extinguir freguesias, a Assembleia Municipal de Mora tomou uma posição e pronunciouse sobre a "Reorganização Administrativa Territorial Autárquica", tornando público o seu parecer.
■ “O Tempo das Pedras - Carta Arqueológica de Mora” é o título da publicação que dá corpo a mais de 100 anos de trabalho de investigação arqueológica, levada a cabo nas freguesias do Concelho de Mora. Foi apresentada, no dia 8 de setembro, no Auditório do Parque de Feira e Exposições de Mora.
■ A Ação Social Escolar é preocupação constante da Câmara Municipal de Mora. Foram recenseadas no ano letivo 2012/2013, 79 crianças, que usufruirão dos auxílios económicos e alimentares atribuídos pela edilidade.
■ No âmbito do concurso público, foram apresentadas cerca de duas dezenas de candidaturas para recuperação da antiga estação de Mora. Projeto para a criação de um espaço polivalente e multi/disciplinar, onde, para além da Biblioteca e Arquivo Municipal, ficará também sediada a associação Estação Imagem.
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Câmara Municipal de Mora . Rua do Município 7490 - 234 Mora . E-mail: gi-cmmora@mail.telepac.pt
Tome nota... Câmara Municipal de Mora 266 439 070 Bombeiros Voluntários de Mora 266 409 100 Santa Casa da Misericórdia - Centro de Dia de Pavia 266 457 279 Centro de Saúde de Mora 266 439 000 Internamento 266 439 040 Extensão de Brotas 266 487 167 Extensão de Cabeção 266 447 137 Extensão de Pavia 266 457 124 Instituto de Segurança Social Delegação de Mora 266 403 743 Conservatória do Registo Civil Predial e Cartório Notarial 266 439 050 CTT Mora 266 403 581 CTT Pavia 266 457 294 EDP 266 005 200 Escola EB 2,3/S de Mora 266 403 245 Farmácia Canelas Pais (Cabeção) 266 447 119 Farmácia Central (Pavia) 266 450 001 Farmácia Central (Mora) 266 409 044 Farmácia Falcão (Mora) 266 409 021 GNR Mora 266 439 080 Junta de Freguesia de Brotas 266 487 136 Junta de Freguesia de Cabeção 266 447 180 Junta de Freguesia de Mora 266 403 295 Junta de Freguesia de Pavia 266 450 110 Lar de Idosos de Brotas 266 487 194 Ass. de Cabeção de Solidariedade aos Trabalhadores Idosos 266 448 100 Lar Nossa Srª da Purificação de Cabeção 266 447 136 Lar de Idosos de Mora 266 439 032 Posto de Turismo 266 439 079 Repartição de Finanças Mora 266 403 165 266 439 225 S.C. da Misericórdia de Mora 266 439 030 TÁXIS: José Miguel Guerra (Mora) José Esteves Guerra (Mora) António José Casimiro (Pavia) José Eduardo Caeiro (Cabeção)
934 401 294 917 265 795 266 403 732 266 457 140 917 214 571 266 447 140 917 332 297
Ficha Técnica Propriedade e Edição Câmara Municipal de Mora Redacção Fotografia Concepção Gráfica Gabinete de Informação Colaboradores Centro de Saúde de Mora Junta de Freguesia de Brotas Junta de Freguesia de Cabeção Junta de Freguesia de Mora Junta de Freguesia de Pavia Associações e Colectividades do Concelho de Mora
Resumo das Deliberações das Reuniões de Câmara
Em Reunião de Câmara realizada a 22 de agosto foi deliberado: por unanimidade, adjudicar a execução da empreitada de conservação exterior do depósito de água de Brotas à firma Cardoso e Carvalhão, Lda. por unanimidade, adjudicar a execução da empreitada de melhoria das condições de acessibilidade do Centro de Interpretação Ambiental do Gameiro à firma Consdep – Engenharia e Construção, S.A., dado ser a única proposta apresentada e ser considerada vantajosa. por unanimidade, abrir procedimento por ajuste direto para a execução da empreitada de cobertura das piscinas municipais. Mais foi deliberado por unanimidade, aprovar o respetivo projeto de execução, caderno de encargos e convite. Deliberado ainda por unanimidade que seja convidada a apresentar proposta uma só entidade, a empresa JAV – Materiais de Construção, Lda. por dispor de equipamento adequado ao transporte e montagem dos materiais da cobertura e por apresentar experiência comprovada e satisfatória deste tipo de trabalho, sendo o prazo para a realização da empreitada de 30 dias. por unanimidade, manifestar a sua posição face à extinção de qualquer uma das freguesias do Concelho (Brotas, Cabeção, Mora e Pavia), por aquilo que representam e pela sua importância para a população; apelar à Assembleia Municipal que se pronuncie contra a extinção das freguesias do Concelho de Mora, recusando ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias; reclamar das forças político partidárias com assento na Assembleia da República, que rejeitem com o seu voto, os projetos que em concreto visem a liquidação de freguesias, defendendo assim a identidade local, a proximidade às populações, o desenvolvimento e a coesão territorial. Em Reunião de Câmara realizada a 5 de setembro foi deliberado: por unanimidade, anular a abertura do procedimento por ajuste direto para a empreitada de cobertura das piscinas municipais, deliberado em reunião ordinária de 22 de agosto de 2012, por não se verificar existência de cabimento financeiro para o efeito e abrir novamente o procedimento por ajuste direto, uma vez que essa situação já se encontra ultrapassada. Mais foi deliberado por unanimidade, aprovar o respetivo projeto de execução, caderno de encargos e convite. Deliberado ainda por unanimidade que seja convidada a apresentar proposta uma só entidade, a empresa JAV – Materiais de Construção, Lda. por dispor de equipamento adequado ao transporte e montagem dos materiais da cobertura e por apresentar experiência comprovada e satisfatória deste tipo de trabalho, sendo o prazo para a realização da empreitada de 30 dias.
por unanimidade, estabelecer protocolo de utilização da galeria da Casa da Cultura de Mora com a professora de Yoga Rita Fialho Goldrajch e com os agentes de ensino de Aikido Jean-Marc Dulcos e Joana Dulcos, no âmbito da política de apoio e incentivo ao desenvolvimento da prática desportiva no Concelho. por unanimidade, abrir concurso público para o fornecimento de 10.000 litros de gasóleo/mês pelo período de um ano (120.000 litros gasóleo/ano). O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo caderno de encargos e programa de concurso. O júri do presente concurso é composto pelos Senhores Vereadores, Marco Filipe Barreiros Pires, José Manuel da Silva Matos e António José Catarro Simões, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador, Marco Filipe Barreiros Pires como membros efetivos e Senhores Presidente, Luís Simão Duarte de Matos e Vereador José Manuel Ribeiro Pinto, como membros suplentes. por unanimidade, atribuir um subsídio à empresa Apresentar Triunfos – Atividades Tauromáquicas, Lda. destinado a a comparticipar as despesas da corrida de toiros integrada na ExpoMora 2012, dando cumprimento ao previsto nas Opções do Plano. por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador António José Catarro Simões, propôr à Assembleia Municipal a fixação da taxa de 0,8% alínea b) nº1 artigo 112 para os prédios urbanos e a taxa de 0,3% alínea c) nº1 do artigo 112 para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, no âmbito do decreto-lei nº 287/03 de 12 de novembro, da aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – fixação de taxas. Mais deliberou por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador António José Catarro Simões propôr à Assembleia Municipal majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador António José Catarro Simões, propôr à Assembleia Municipal que seja, nos termos definidos na proposta apresentada, lançar uma Derrama de 1,5% do rendimento tributável. por unanimidade, manifestar o seu acordo e propôr à Assembleia Municipal que se mantenha a participação variável no IRS de 5% nos termos definidos na proposta apresentada. Em Reunião de Câmara realizada a 19 de setembro foi deliberado: por unanimidade, adjudicar a execução da empreitada de requalificação urbana da Rua 25 de Abril em Cabeção à firma Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A. por apresentar a proposta considerada mais vantajosa. por unanimidade, enviar à Assembleia Municipal para autorização prévia dos compromissos plurianuais constantes em listagem anexa.
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EDITORIAL
Campanha de prevenção contra a gripe gratuita Direção Geral de Saúde avança com campanha de prevenção a nível nacional contra a gripe sazonal
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urante os meses de outubro e novembro, todos os interessados com 65 anos ou mais podem dirigir-se ao Centro de Saúde de Mora ou Extensões e efetuar inscrição, junto das enfermeiras de serviço, para posteriormente lhes ser ministrada gratuitamente a vacina contra a gripe. Para o efeito não é necessária receita médica nem qualquer tipo de guia de tratamento.
(...) todos os interessados com 65 anos ou mais podem dirigir-se ao Centro de Saúde de Mora ou Extensões e efetuar inscrição (...) A vacinação será feita de forma faseada, consoante stock de vacinas disponível. Após ser efetuada a inscrição, o utente será contactado para ser vacinado. Para os utentes com dependência dos lares do Concelho de Mora, centros de dia, apoio domiciliário ou cuidados continuados não é necessária inscrição, uma vez que a vacina será distribuída nas e pelas próprias instituições. O facto de a gripe sazonal ter sido mais agressiva no último Inverno justifica o alargamento da disponibilização gratuita da vacina também a esta faixa etária e não apenas aos grupos de risco e aos mais carenciados. No entanto, continua a ser recomendada a vacina aos grupos considerados de risco: doentes crónicos, doentes com sistema imunitário comprometido há mais de seis meses, grávidas com mais de 12 semanas de gestação e profissionais de saúde.
(...) O facto de a gripe sazonal ter sido mais agressiva no último Inverno justifica o alargamento da disponibilização gratuita da vacina também a esta faixa etária e não apenas aos grupos de risco e aos mais carenciados. (...) Para aqueles que não têm acesso gratuito à vacina da gripe, esta pode ser comprada nas farmácias mediante receita médica e com comparticipação estatal. Estima-se que em Portugal a média de óbitos derivados de gripes sazonais, ao longo de várias épocas, foi de cerca de 2400 óbitos por época. O vírus da gripe é de fácil transmissão e propagação, por isso mesmo quanto mais pessoas forem vacinadas, menor será o risco de transmissão e melhor será o estado de saúde da população em geral.
EM DEFESA DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO Santarém, 29 de Setembro
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este dia, marcado pela luta do Povo Português que em Lisboa esteve na rua para defender os seus direitos e dizer NÃO às medidas desastrosas deste Governo, encontro-me em Santarém num Congresso da Associação Nacional de Municípios para, com mais de 1000 congressistas, (Presidentes de Câmaras, Juntas de Freguesia e Assembleias Municipais) dar a minha pequena contribuição na defesa do Poder Local Democrático e consequentemente da população. Aqui a opinião é unânime, autarcas do PSD, PS e PCP estão juntos contra o governo e contra as medidas que têm sido tomadas numa tentativa de denegrir a imagem dos autarcas, de interferir com a sua autonomia e de condicionar a intervenção das autarquias na vida das populações. Aqui, em Santarém, rejeita-se o facto de, à boleia da crise, esteja em marcha este ataque ao Poder Local: - Diz-se NÃO à Lei dos Compromissos que impede o normal funcionamento das autarquias e constitui uma clara ingerência na sua autonomia; - Diz-se NÃO aos sucessivos cortes nas transferências do Estado. Hoje, as Câmaras recebem o mesmo que recebiam há oito anos atrás, logo há menos dinheiro para fazer face às necessidades das populações; - Diz-se NÃO à dificuldade de recrutar pessoal, não sendo possível sequer substituir os trabalhadores que se reformaram; - Diz-se NÃO à transferência de competências sem as correspondentes compensações financeiras; - Diz-se NÃO à imposição do Governo de aumentar a contribuição autárquica (IMI) penalizando claramente as populações; - Diz-se NÃO à extinção de Freguesias e à Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Aqui, em Santarém a voz é unânime: as autarquias são fundamentais para proporcionar uma melhor qualidade de vida às populações. Muitos são os Governantes, Ministros e Secretários de Estado, que teriam muito que aprender com autarcas deste País. Nós, autarcas, só dizemos: DEIXEM-NOS TRABALHAR P••••!!! LSM Boletim Municipal 3
Governo aumenta Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Mais um ataque às famílias!
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios, sendo estes classificados como rústicos, urbanos ou mistos e deverá ser pago pelo proprietário do mesmo. Trata-se de um imposto municipal cuja receita reverte a favor dos respetivos municípios. Apesar da decisão final da taxa a aplicar ficar nas mãos das Autarquias, sempre partiu do Governo a determinação de limites mínimos e máximos. Ao valor patrimonial tributário de todos os prédios que o sujeito passivo tenha a nível nacional, são em 2013 aplicáveis as seguintes taxas: - Prédios rústicos: 0,8%; - Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do CIMI: 0,5% a 0,8%; - Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%. Segundo a nova lei, estas taxas foram aumentadas em relação ao ano anterior em 0,1% ou seja imóveis reavaliados ou transacionados desde 2004 vão pagar uma taxa entre 0,3% e 0,5%, um agravamento face ao atual intervalo em vigor, que se fixa entre os 0,2% e os 0,4% e para os prédios antigos, isto é, que ainda não foram reavaliados no âmbito da reforma da tributação do património, o agravamento é também de um ponto, passando o intervalo entre 0,4 e 0,7 % que vigorou em 2011, para um intervalo entre 0,5 e 0,8%. Estas taxas poderão ainda ser majoradas no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas. Estabelece ainda um agravamento das taxas nos casos dos “prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável”, e que deverão constar de uma lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. A taxa do imposto passa dos atuais 5% para 7,5 %. Os períodos de isenção mantêm-se. Esta medida vai abranger a reavaliação de mais de 5,4 milhões de imóveis urbanos que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado, por não terem sido reavaliados à luz das novas regras em vigor desde 2003 mas a maioria dos proprietários vai, já este ano, suportar uma fatura fiscal mais elevada no que toca à habitação. Desde logo porque deverão preparar-se para a subida de taxas prevista no orçamento do estado para 2012, que se refletirão na fatura de IMI de 2013.
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Já em 2012, este imposto sofrerá muitas mudanças com efeitos substanciais para o futuro: é que a reavaliação do património habitacional para efeitos fiscais conduzirá a um aumento de imposto para cerca de 70% dos imóveis urbanos de todo o país. Embora, o governo tenha mantido a isenção de IMI até ao final do prazo, para quem já tinha essa isenção, quem comprar casa a partir do próximo ano terá de começar de imediato a pagar o imposto. As novas regras estabelecem novos limites de apenas três anos e só para imóveis de valor patrimonial tributário até aos 125 mil euros e se o rendimento coletável do agregado familiar não for superior a 153.300 euros. Os aumentos de tributação podem também ser expressivos, sobretudo para quem tem empréstimos. Quem já contraiu crédito para compra de casa própria ou arrendamento, apenas poderá deduzir 15% das quantias entregues ao banco, a um máximo de 591 euros, mas apenas na componente de juros (o que serve para amortizar capital deixa de contar, o que prejudica mais quem tem contratos mais antigos), esta dedução começa a encolher progressivamente, até desaparecer por completo em 2016. Já para quem comprar casa a partir de 1 de janeiro, a mudança é radical: não vai poder deduzir nada quem esteja numa casa arrendada, também terá menos retorno no IRS do valor da renda. Esta proposta de tributação vai mais longe daquela que estava inscrita no memorando assinado com a troika em junho; nesse memorando estabeleceu-se, também, a meta de conseguir que todos os imóveis tivessem uma avaliação tributária próxima do valor de mercado até final de 2012. De sublinhar que o IMI é cobrado tendo por base uma avaliação do imóvel feita pelo avaliador da repartição de finanças da respetiva zona, podendo nos primeiros anos ser alvo de isenção posteriormente terá que ser pago, anualmente, junto da repartição de finanças. Não faz sentido que as finanças subam o valor patrimonial dos prédios ao mesmo tempo que os bancos vão cortando nas avaliações das casas. Só no último ano, o valor médio da habitação baixou 77 euros por m2. De acordo com o instituto nacional de estatística (INE), em agosto, a avaliação bancária à habitação foi 1.028 euros por m2, o
valor mais baixo de sempre, sendo que há um ano o valor era 1.105 euros ou seja, verificase uma descida de 7% na prática, e feitas as contas, uma casa com 100 m2 valia, em agosto do ano passado, 110.500 euros. Agora, um ano depois, vale 102.800 euros, menos 7.700 euros De acordo com os dados do INE, em agosto, verificou-se uma queda na avaliação bancária de casas relativamente ao ano passado, assistiu-se a uma queda em " todas as regiões” do país.
A posição da Câmara Municipal de Mora A Câmara Municipal de Mora, desde 1973 que pratica o valor mais baixo deste imposto, segundo executivo camarário “trata-se de uma forma de não penalizar as famílias e empresas aqui fixadas”. E agora com a imposição do Governo, através do Orçamento de Estado, a Autarquia vê-se obrigada já em 2013 a aumentar esta taxa em 0,1%, passando do mínimo de 0,2 para 0,3%, sendo mesmo assim o mais baixo possível. Depois de ao longo mais de duas décadas a incentivar as famílias e os trabalhadores a adquirem casa própria, em consequência da ausência de um mercado de arrendamento regulado este governo prepara-se agora para aumentar brutalmente os encargos com a habitação à semelhança do que tem feito em todas as áreas sociais. A autarquia tem consciência que este é mais um esforço financeiro para muitas das famílias que habitam no Concelho de Mora, esforço, mais uma vez exigido pelo Governo e que conta com a nossa total oposição.
Câmara assinala Mês do Idoso
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urante o mês de outubro a autarquia de Mora promove várias atividades direcionadas para a terceira idade. O Mês do Idoso tem vindo a ser comemorado no Concelho de Mora há cerca de uma década. Os eventos realizados em vários locais do município são ricos em cultura, conhecimento, entretenimento e prática saudável da atividade física. Ao mesmo tempo criam novas oportunidades de convívio, combatendo assim o sedentarismo e o risco de solidão. Este ciclo de iniciativas, que arranca com um almoço convívio no feriado de cinco de outubro, junta habitualmente mais de seis centenas de idosos do Concelho, na Quinta de Santo António em Mora. Durante o mês de outubro acontecem: o encontro de poetas populares, aniversários do Grupo de Cantares da Santa Casa da Misericórdia de Pavia e do Grupo de Cantares Alentejanos de Brotas, caminhada com grupos do envelhecimento ativo, festival de acordeons, seminário sobre o “Rastreio do Cancro do colo-retal” e “Bem comer, bem viver”, festival de teatro sénior com organização de Opsis em Metamorphose e manhã de atividade física no Estádio Municipal de Mora.
Município>
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Expomora 2012 - Área de expositores
Festa em Honra de Nossa Senhora de Brotas
Cerimónia de Inauguração Expomora 2012
Festas animam verão no Concelho de Mora
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verão é a época do ano que convida à animação e ao convívio de muitas famílias que só nesta altura têm oportunidade de se
Abertura da Expomora 2012
Cerimónia de Inauguração Expomora 2012
Concertos Expomora 2012 (Emanuel)
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reunir. É também nestes meses quentes que as freguesias do Concelho preparam as suas festas, a inaugurar o cartaz das animações surge, como é habitual, a freguesia de Brotas, com a Festa em Honra de Nossa Senhora de Brotas, nos dias 10, 11 e 12 de Agosto junto à Igreja da padroeira. Seguiu-se a Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima, em Malarranha, nos dias 17, 18 e 19 de Agosto. Entre o dia 31 de Agosto 1 e 2 de setembro a vila de Pavia recebeu inúmeros visitantes para alegrar as festas em Honra do Santíssimo Sacramento. Findas as Festas dos santos padroeiros das respetivas vilas, arrancam as feiras anuais, certa-
mes que contam com a organização das Autarquias de Mora. A abrir a Expomora, nos dias 7, 8 e 9 de setembro - a grande feira de atividades económicas do concelho de Mora, um certame que este ano reuniu 58 expositores, entre estes marcaram presença alguns dos agentes económicos, associações e coletividades do concelho, onde numa área expositiva com cerca de 1800 m2, tiveram a oportunidade de divulgar os seus produtos e atividades junto dos milhares de pessoas que durante os três dias circularam pela Expomora. Esta é uma iniciativa que para além forte vertente económica dá espaço à animação. É nesta altura que acontecem grandes momentos musicais no Concelho, este ano subiram ao palco os UHF na sexta-feira, Emanuel no sába Feira Anual de Cabeção 2012
Festa em Honra do Santissímo Sacramento de Pavia
Lançamento da Carta Arqueológica do Concelho de Mora
Câmara Municipal de Mora lança Carta Arqueológica do Concelho Mora no tempo das pedras
I do e GNR a encerrar o certame, no domingo. Durante a cerimónia de abertura da Expomora, o Presidente da Região de Turismo de Évora, reconheceu que este tipo de eventos tem tido um peso fundamental no desenvolvimento do interior e felicitou também o executivo camarário pela vontade em trabalhar em prol do desenvolvimento do concelho. Segundo palavras do Presidente da Câmara Municipal de Mora, Luís Simão de Matos “devido aos cortes que estamos sujeitos por parte do governo, somos obrigados a cortar também em algumas atividades”, lamentou a forma como a democracia está ser colocada em causa devido às políticas erradas deste Governo que levam o povo a ficar cada vez mais pobre. E a encerrar a época de festas no concelho, a Feira Anual de Cabeção, que aconteceu nos dias 14, 15 e 16 de setembro, no Parque de Feiras de Cabeção que contou com milhares de visitantes. Três dias que encheram a vila de Cabeção de muita animação.
ntegrado no cartaz da ExpoMora 2012, aconteceu no dia 8 de setembro, no Auditório do Parque de Feiras e Exposições de Mora, o lançamento do livro “O Tempo das Pedras - Carta Arqueológica de Mora”. Da mesa fizeram parte Luís Simão de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, Leonor Rocha, arqueóloga responsável pelos trabalhos arqueológicos levados a cabo no Concelho nas últimas duas décadas, e o Professor Jorge de Oliveira, do Departamento de História da Universidade de Évora. O trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, nas freguesias do município, ganhou agora cara nesta publicação que dá a conhecer aquilo que foi em tempos o território do Concelho de Mora. Nas palavras de Leonor Rocha, que desde 1994, desenvolve trabalhos de arqueologia no Concelho de Mora, “esta Carta reúne 100 anos de investigação. Os anteriores arqueólogos fizeram um bom trabalho, no qual pegámos, aglomerámos o nosso e resultou este livro”. Antas, sepulturas ou conjuntos de menires têm sido algumas das descobertas feitas nas freguesias do Concelho, permitindo perceber a riqueza de vestígios arqueológicos aqui existentes. Arqueólogos e estudantes de arqueologia compõem a equipa que, debaixo de calores tórridos, se tem dedicado, ano após ano, ao conhecimento do passado, à preservação e divulgação do património, à afirmação da identidade do município de Mora. No início o trabalho foi desenvolvido exclusivamente em Pavia e Brotas e mais tarde alargado também às freguesias de Cabeção e Mora. Este “é um livro aberto, porque sempre que se continuar a investigação haverá material para um futura publicação”, refere a arque-
“Cuidar dos monumentos é como cuidar da nossa rua, do nosso quintal, da nossa casa.”
óloga responsável. Mais de uma dezena de anos de trabalho, que desde cedo contou com o apoio da Câmara Municipal de Mora, são agora incluídos na publicação “O Tempo das Pedras Carta Arqueológica de Mora”. Um trabalho científico, cuja pesquisa sistemática resultou na elaboração de uma carta arqueológica com referência a valores arqueológicos, descrições, localizações e intervenções possíveis. Trata-se de um processo desenvolvido e consolidado tanto no espaço como no tempo, que se pretende útil para agentes educativos e para a promoção e divulgação turística e cultural do Concelho de Mora. O presidente da autarquia deu, na sua intervenção o mote para a criação de um espaço que mostre o trabalho desenvolvido até à data, “o projeto de recuperação da antiga estação da CP pretende ser mais do que um espaço de fotografia, podendo acolher também um museu interativo do megalitismo”.
“(…) a arqueologia é, na verdade, a única forma – em construção, desconstrução e reconstrução permanentes – de urdir uma narrativa fundamentada sobre a paisagem e os homens, numa perspetiva em que a variável tempo é o principal fio condutor.” “O das Pedras Arqueológica de Mora” OTempo Concelho de– Carta Mora é considera-
do pelos arqueólogos como um dos mais ricos em vestígios megalíticos, facto que despoletou interesse junto da publicação National Geographic. Brevemente, o Concelho de Mora será, mais uma vez, internacionalizado, agora nesta conceituada revista.
Município> Boletim Municipal 7
Ação Social Escolar Prioridade da Autarquia
A atribuição de apoios sociais escolares deve reger-se pelo princípio da equidade, não podendo ser vista como uma forma de discriminação. Estes apoios dão a possibilidade a muitas famílias de reduzir encargos, permitindo, assim, um normal percurso escolar dos filhos.
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Ação Social Escolar desempenha um papel de extrema relevância na vida de muitas famílias portuguesas. É nesta área que alguns municípios são também uma fonte de apoio para os agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipação financeira. A política educativa da Câmara Municipal de Mora pretende, acima de tudo, assegurar o acesso à educação a todas as crianças do Concelho de Mora, combater a exclusão social e o abandono escolar, promover a igualdade de oportunidades no que diz respeito ao sucesso escolar. O investimento constante na área da educação, nomeadamente na manutenção de equipa-
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Leandro Vidigal Godinho é filho de Florbela Vidigal e residem na vila de Pavia. Leandro tem 6 anos e passou para o 2º ano do 1º ciclo do ensino básico. Beneficia este ano do escalão B. Florbela, mãe solteira a viver e criar o filho unicamente com os seus rendimentos resultantes de trabalhos sazonais de curta duração, considera que o apoio da autarquia é “uma excelente ajuda, que permite que o dinheiro que não é gasto nos manuais e nas refeições responda a outras necessidades escolares do Leandro”.
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mentos e na valorização dos recursos disponíveis, traduz também a preocupação no sentido de ser dada uma resposta às necessidades dos alunos das escolas concelhias. Os apoios que a Ação Social Escolar engloba passam pelo auxílio económico e alimentar, consoante os escalões: Escalão A (manuais escolares e alimentação gratuita) e Escalão B (alimentação gratuita). Os escalões são determinados pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família. Para o ano letivo 2012/2013, foram recenseadas 79 crianças das escolas do 1º ciclo do ensino básico do Concelho de Mora: 39 no escalão A, que representa um valor aproximado de 2 130€ destinado a manuais escolares, e 40 no escalão B.
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Sérgio e Florbela Varandas, ex emigrantes residem na freguesia de Cabeção e têm dois filhos, Tiago e Tatiana. A filha mais nova, Tatiana Varandas, usufruiu no ano letivo 2011/2012, o seu 1º ano de escolaridade, de apoio na aquisição de manuais escolares e nas refeições escolares. Nas palavras do pai, que se encontra em situação de desemprego, o apoio da Câmara Municipal de Mora “é muito bem vindo e é uma boa ajuda”.
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Dentro da Ação Social Escolar, a autarquia atribuiu ao Agrupamento de Escolas, para o mesmo ano letivo, a verba de 4 400€ que se divide entre material escolar e material de limpeza. Outra vertente que se insere nesta área, é o transporte escolar. Estão abrangidos por esta medida de apoio 132 crianças e jovens, dos quais 116 têm mensalmente o passe de transporte pago na íntegra pela CMM e os restantes têm transporte da autarquia. A atribuição de apoios sociais escolares deve reger-se pelo princípio da equidade e não ser vista como uma forma de discriminação, uma vez que dá a possibilidade a muitas famílias de combater encargos que permitem aos seus filhos prosseguir o percurso escolar.
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Judite e Carlos Soeiro, residentes em Mora, são pais de três filhos com 9, 14 e 15 anos de idade. A filha mais nova, Patrícia Soeiro, frequenta atualmente o 4º ano do 1º ciclo do ensino básico e beneficiou, anteriormente, do Escalão A da Ação Social Escolar. O pai é operário fabril, com emprego sazonal e a mãe, em situação de desemprego, admite que o apoio da autarquia “é uma boa ajuda” destacando que só “a compra dos manuais escolares é um grande rombo no orçamento da família”.
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Escola Municipal de Desporto inicía mais uma época
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Escola Municipal de Desporto da Câmara Municipal de Mora é um programa direcionado para a prática da educação física e iniciação desportiva das crianças. Existe desde 2008. Inicialmente apenas em Mora, tendo sido, mais tarde, alargado às freguesias de Cabeção e Pavia e Malarranha. Este programa surgiu como complemento ao sistema escolar e pretende contribuir para o desenvolvimento da prática desportiva no Concelho, estimulando as competências físicas e crescimento saudável das crianças. Destina-se a crianças com idades compreendidas entre os três e os dez anos, com sessões semanais de 40 e 60 minutos, consoante a idade. Com o arranque de mais uma época desportiva, a Escola Municipal de Desporto voltou ao ativo no dia um de outubro. Para
ADCM mantém participação em intercâmbios
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Associação de Divulgação Cultural de Mora (ADCM), à semelhança de anos anteriores, participou num conjunto de intercâmbios educativos, culturais e desportivos organizados conjuntamente com os seus parceiros europeus. Cerca de 20 jovens do Concelho de Mora conviveram e realizaram atividades conjuntas com jovens de países como a Rússia, Espanha, Malta, Alemanha, República Checa, Dinamarca, Polónia, Itália, Suécia, entre outros. A ADCM esteve presente nos projetos "Prevention of legal and not legal drugs in sport" promovido pela Sportjugend Hessen, de 15 a 25 de julho, na região de Frankfurt - Alemanha; "Right Now!" promovido pela Babylonie, de 16 a 27 de julho, na região de Ostrava - República Checa; "Are we studying for the future?" promovido pelo Ayuntamiento de Corella, de 12 a 19 de agosto na região de Navarra - Espanha. Em Setembro, a Associação de Divulgação Cultural de Mora esteve presente em conferências com os seus parceiros europeus, em Berlim e Poznan, com vista a preparar a organização de projetos conjuntos para 2013.
mais informações sobre as atividades da Escola Municipal de Desporto, pode consultar
a página do desporto da Câmara Municipal de Mora em desporto.cm-mora.pt.
Reforço dos equipamentos de deposição de resíduos
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esde o início do presente ano que a Câmara Municipal de Mora tem vindo a reforçar o número de equipamentos de deposição de resíduos. Foram adquiridos três ecopontos completos para separação de materiais recicláveis: papel/cartão, plástico/ metal e vidro. Dez contentores metálicos e um molok para deposição de resíduos sólidos urbanos indiferenciados. Com este reforço, as quantidades dos equipamentos disponíveis passam a ser:
De acordo com os dados do Relatório de Estado do Ambiente (REA) 2011, a média nacional é de 266 habitantes por ecoponto e no distrito de Évora 230 habitantes por ecoponto. Com o reforço feito, o município de Mora vê a sua média baixar para 162 habitantes por ecoponto. Esta medida, para além de contribuir para um aumento das taxas de reciclagem, visa também a redução do número de utilizadores por ecoponto, de modo a evitar as rápidas taxas de enchimento dos equipamentos. Em questões ambientais, estes valores são bastante positivos e significativos, quando comparados com os dados distritais e nacionais.
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Projeto de recuperação da antiga estação da CP
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ncerrou no final de setembro o concurso público para a recuperação da antiga estação do caminho de ferro. Foram recebidas cerca de duas dezenas de candidaturas. A antiga estação da CP, onde outrora parava o comboio que servia a vila, dará agora lugar a um espaço polivalente. Aqui ficará sediada a Estação Imagem e o seu acervo, o Arquivo e a Biblioteca Municipal, um centro de tratamento de fotografia e um espaço destinado a exposições. A Estação Imagem, como assim se designa o projeto, estará dividida em várias áreas, sendo a principal uma exposição sobre a história de Mora e das suas gentes. Aqui estará presente o espólio relativo à presença humana neste território desde a pré-história até à atualidade. Os conteúdos multimédia
e as soluções técnicas e arquitetónicas farão da visita a este espaço uma experiência única, destinada a todas as faixas etárias. A Biblioteca será o espaço destinado à consulta da coleção bibliográfica da autarquia e de alguns periódicos. Existirá ainda uma sala de leitura, um espaço público de acesso à internet e uma zona ampla destinada a receber exposições temporárias relacionadas com a Estação Imagem. A associação Estação Imagem é uma entidade com atividade desenvolvida na área da fotografia, que poderá evoluir para outros domínios das artes audiovisuais. A associação terá aqui os seus serviços administrativos, com utilização de uma sala de formação e um arquivo fotográfico que contemplará o espólio de concursos promovidos pela mesma. Para completar o futuro equipamento está incluída também a recuperação da área exterior, que resultará em um parque urbano com zona ajardinada, para entretenimento e para a prática de desporto. Num ano em que a Câmara Municipal de Mora está a investir sete milhões de euros em obras municipais, é visível a necessidade de recuperação deste espaço já em avançado estado de degradação, conferindo-lhe assim alguma utilidade. Com a realização deste projeto, a edilidade pretende fomentar o desenvolvimento cultural da população; promover o desenvolvimento do Concelho de Mora; captar novos visitantes e motivar o seu regresso; divulgar o passado de Mora e projetar o seu futuro; requalificar os edifícios da antiga estação, valorizando uma estrutura urbana pouco qualificada.
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Assembleia Municipal contra a extinção de Freguesias Pronúncia da Assembleia Municipal de Mora sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica DELIBERAÇÃO Considerando que a aprovação da Lei nº 22/2012, votada na Assembleia da Republica apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta para a extinção de centenas de Freguesias e, que esta legislação, a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local; Considerando que o poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático, Poder Local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o poder central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar -, quer quanto á sua dimensão democrática – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações; Considerando que a afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências, são inseparáveis das características profundamente democráticas e da sua dinâmica popular; Considerando que as Freguesias, não sendo como é reconhecido, um peso financeiro com significado, representando muito pouco em termos de Orçamento de Estado – 0,1% do total – em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional, devem ser, tal como os municípios, entidades a preservar e arredadas de intervenções marginais impostas: Considerando que as Freguesias do Concelho de Mora (Brotas, cabeção Mora e Pavia) possuem: • Um importante valor histórico, patrimonial e cultural, assim como uma atividade económica, social e cultural essencial para a vida e desenvolvimento da sua população; • Possuem um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria; • Têm um movimento associativo com uma importante atividade cultural, social e desportiva. Considerando que por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a denominada Reorganização Administrativa da Adminis-
tração Local está baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência. Considerando que as Juntas e Assembleias de Freguesia de Brotas, Cabeção, Mora e Pavia se pronunciaram contra a Reforma Administrativa Territorial Autárquica e a uma possível extinção, conforme pareceres que se anexam; Considerando que em reunião ordinária realizada a 22 de Agosto foi deliberado, por unanimidade, que a Câmara Municipal de Mora se manifesta-se contra a Lei º 22/2012 de 20 de Maio e favoravelmente à manutenção das Freguesias do Concelho; Assim, a Assembleia Municipal de Mora, reunida no dia 28 de Setembro de 2012, delibera o seguinte: 1. Pronunciar-se favoravelmente à manutenção das atuais quatro Freguesias que integram o território do Concelho de Mora, respeitando a vontade das populações expressa nas deliberações das Assembleias de Freguesia, órgãos que legitimamente elegeram. 2. Reclamar das forças político partidárias com Assento na Assembleia da República, que rejeitem com o seu voto, os projetos que em concreto visem a liquidação das freguesias, defendendo assim a identidade local, a proximidade às populações, o desenvolvimento e a coesão territorial. A Assembleia Municipal deverá enviar a presente deliberação: - À Senhora Presidente da Assembleia da República; - Ao senhor Presidente da República; - Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República; - Ao senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; - Ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa; - A Associação Nacional de Municípios Portugueses; - A Associação Nacional de Freguesias; - Às Assembleias de Freguesia do Concelho; - Às Juntas de Freguesia do Concelho; - À Comunicação Social, Local, Regional e Nacional.
A presente Pronuncia foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Mora. Assembleia Municipal de Mora, em vinte oito de Setembro de dois mil e doze.