˜ Apresentação A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), órgão vinculado ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tem entre suas atribuições o desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados ao enfrentamento e à prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Visando dar efetividade à Lei Maria da Penha, disseminar a cultura de boas práticas em prol da equidade entre homens e mulheres em todos os espaços e fortalecer os laços entre os atores da rede, a CEVID tem realizado parcerias e apoiado projetos, estudos e pesquisas acerca do tema. Assim, apresentamos a seguir alguns dos projetos, convênios e ações no Estado de Santa Catarina criados pela CEVID, por magistrados e servidores, e por entidades parceiras.
O projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objetivo estruturar um serviço que possa servir como referência para as comarcas do estado e, ao mesmo tempo, fomentar a discussão e a criação de novos conhecimentos sobre o tema no cenário acadêmico. Os grupos reflexivos representam um espaço de diálogo para que os homens possam repensar questões de gênero e as relações cotidianas criadas a partir delas. Entre os resultados que podem ser alcançados com tal metodologia podemos citar a responsabilização dos homens autores da violência, a prevenção de novos episódios de mesma natureza, a desnaturalização da vinculação existente entre masculinidade e violência, e a criação de uma rede de atendimento para homens. Na Capital, ao deferir a medida protetiva, o magistrado orienta os homens a se dirigirem à equipe multidisciplinar, que efetuará uma avaliação e triagem para o encaminhamento ao grupo reflexivo ou para os serviços de saúde do município de Florianópolis, em especial em casos de dependência química ou alcoólica severa.
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Trata-se de projeto que visa disseminar a cultura de boas práticas no campo da violência doméstica e familiar no Estado de Santa Catarina, mediante o compartilhamento de ideias que contribuam para elaborar metas e melhorar a gestão dos serviços, ao repensar as técnicas processuais de solução de conflitos e criar novas opções ao sistema judicial tradicional.
Comarca de Meleiro – Evento para apresentação do protocolo de atendimento
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Boas práticas do Projeto ETHOS
Meleiro
Balneário Camboriú C O M A R C A S
Chapecó Cunha Porã
Dionísio Cerqueira
Blumenau
Protocolo de Atendimento à Mulher, Idosos, Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, Doméstica e Intrafamiliar OAB por Elas Atendimento na Delegacia da Mulher Acolhimentos e atendimento jurídico Projeto Refletir Grupo reflexivo de homens autores de violência doméstica Rede Catarina de Proteção à Mulher Projeto Oportunizar Proporcionar aos envolvidos local adequado e seguro para esclarecimentos de direito e deveres inerentes à relação parental. Aproveitar atos processuais. Otimizar procedimentos. Grupo de Homens Autores de Violência Doméstica
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Um objetivo do projeto “Formar para transformar: O papel da escola na prevenção da violência contra a mulher” é realizar a capacitação de profissionais da educação – os quais serão multiplicadores – para dominar as questões relacionadas com a Lei Maria da Penha, o que inclui conceito de violência, direitos, garantias e medidas de proteção. Visa também informar os educadores sobre a rede de atendimento local, com as devidas atribuições, para que possam realizar devidamente os encaminhamentos. Ao final da capacitação, é realizada uma roda de conversas com participantes da rede de proteção à mulher, oportunidade em que trocam ideias para o fortalecimento e a melhoria dos serviços oferecidos no município, e saem com deliberações para as próximas ações. Com esse projeto será possível inserir a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher na grade curricular estadual. O projeto já passou pelos Municípios de Florianópolis, Siderópolis, Itapema, Biguaçu e São Miguel do Oeste, tendo capacitado 759 profissionais da rede de educação, serviço social e saúde desses municípios. Destaca-se que, por conta do evento, foi criado no Município de Siderópolis o Conselho Municipal da Mulher. Já em Itapema está sendo criada a Casa de Acolhimento para as Mulheres Vítimas de Violência, e o Município de Biguaçu está trabalhando na implantação de um fluxo de atendimento, com o envolvimento das Secretarias de
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Educação, Saúde e Assistência Social. Por fim, a Univali de Biguaçu introduziu em sua grade um programa de extensão voltado ao tema. Florianópolis
Itapema
São Miguel do Oeste
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Curso oferecido no formato educação a distância, com 94 horas-aula, para capacitar magistrados e servidores acerca de questões de gênero e feminicídio, visando promover uma atuação sensível à problemática da violência contra as mulheres e, assim, evitar revitimizá-las durante a prestação jurisdicional.
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Cursos Feminicídio e Questões de Gênero realizados 1ª edição/2018
513 participantes
2ª edição/2018
545 participantes
3ª edição /2019
574 participantes
TOTAL
1.632 participantes
O ConciliaApp, desenvolvido pelo Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de São José, tem como objetivo orientar as pessoas sobre as audiências de conciliação e sobre a violência doméstica e familiar. No tocante à violência doméstica, o aplicativo fornece informações sobre a rede de apoio da comarca e uma avaliação de risco (um teste que auxilia a mulher a identificar se vive uma relação abusiva), além de vídeos afirmativos. O aplicativo está disponível gratuitamente nas plataformas Android e IOS, e é divulgado na internet: https://www.conciliaapp. com.br.
Tela inicial do aplicativo
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Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual da Comarca de Meleiro De iniciativa do Juízo e do Ministério Público da Comarca de Meleiro, em parceria com o Conselho da Comunidade, o Protocolo de Atendimento, criado em 2015, foi expandido e reconstruído com o envolvimento de todos os integrantes da rede (saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e segurança pública), com foco na prevenção de situações de violência e no acolhimento. O protocolo tem como objetivo reestruturar e ampliar os serviços prestados, bem como organizá-los em rede, a fim de atender as pessoas que vivem em situação de violência, e fomentar a discussão sobre o problema da violência intrafamiliar (idosos, mulheres, crianças e adolescentes) por meio da criação de serviços e programas específicos nos municípios.
Apresentação do Protocolo de Atendimento da Comarca de Meleiro
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Materiais de Divulgação ˜ - Cartilha e Folder
Dê um
BASTA
na Violência
Conheça mais a Lei Maria da Penha e seus Direitos! 5a edição
Revista e Atualizada
Desenvolvida em formato de quadrinhos, essa cartilha traz um diálogo com esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha, bem como orientações e informações acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher. A cartilha tem sua versão digital disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no portal Violência contra a Mulher. Em 2018 foram distribuídas 3.830 cartilhas impressas em eventos do Tribunal de Justiça, das comarcas e das entidades parceiras. Em 2019, até agosto, foram distribuídas 6.477 cartilhas.
Entrega da cartilha no curso “Formar para Transformar” em Siderópolis
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Doméstica Perguntas e Respostas
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Trata-se de cartilha com as perguntas e respostas mais frequentes sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. A cartilha tem suas versões digital e em libras disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no portal Violência contra a Mulher. Em 2018 foram distribuídas 3.610 cartilhas impressas em eventos do Tribunal de Justiça, das comarcas e das entidades parceiras. Em 2019, até agosto, foram distribuídas 3.255 cartilhas.
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educar para
poder judiciário
tribunal de justiça Gabinete da Presidência Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Lançada em março de 2019, na XIII Semana da Justiça pela Paz em Casa, a cartilha traz personagens em situações cotidianas que abordam a questão da igualdade de gênero de forma lúdica. Há desenhos para colorir e atividades para as crianças. A cartilha tem sua versão digital disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no portal Violência contra a Mulher. Até agosto de 2019 foram distribuídas 3.473 cartilhas impressas.
Ação nas escolas – Município de Siderópolis
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Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
ORGÃOS DE APOIO EM SANTA CATARINA
A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres e seus dependentes porque elas sofrem violência doméstica com muito mais frequência que os homens.
- Disque 180 – Número nacional para denúncias contra a violência doméstica
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher pode ter as seguintes formas.
- Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID (48) 3287-2636 ou cevid@tjsc.jus.br
FÍSICA: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal (bater, empurrar, morder, puxar cabelo, chutar, estrangular, apertar o braço, queimar, etc.). PSICOLÓGICA: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (impedir de ver familiares, não deixar trabalhar ou estudar, etc.). SEXUAL: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (forçar a prática do ato sexual quando a mulher não quiser, estiver doente ou dormindo, etc.). PATRIMONIAL: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (controlar, tirar ou destruir dinheiro, objetos ou documentos pessoais, quebrar o celular, machucar os animais de estimação dela, etc.).
- Juizados especiais de violência doméstica nas cidades de Chapecó, Florianópolis, São José e Tubarão - Fóruns nas demais comarcas - Defensoria Pública - CRAS e CREAS de seu município
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro Florianópolis - SC CEP 88020-901 www.tjsc.jus.br | cevid@tjsc.jus.br
Orientações Sobre
MEDIDAS PROTETIVAs PARa
Eles
Projeto Gráfico: Assessoria de Artes Visuais Núcleo de Comunicação Institucional
MORAL: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (fazer comentários ofensivos, humilhar publicamente ou expor a vida íntima, inclusive em redes sociais), etc.
Trata-se de um folder desenvolvido para esclarecer e orientar os homens que recebem medidas protetivas de urgência. O material faz parte de um projeto piloto no Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital iniciado em agosto de 2019, em que homens são orientados pela equipe multidisciplinar, que oferece um espaço de escuta, sobre medidas protetivas e possíveis encaminhamentos aos autores de violência doméstica.
Folder de Orientação sobre Medidas Protetivas para Eles
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Projetos de parceiros
Trata-se de programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina direcionado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, que está pautado na filosofia de polícia de proximidade e busca conferir maior efetividade e celeridade às ações de proteção à mulher. O programa sustenta-se em ações de proteção, no policiamento direcionado da Patrulha Maria da Penha e na disseminação de soluções tecnológicas. O programa tem como finalidade proteger e orientar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com visitas preventivas e fiscalização de medidas protetivas de urgência; fomentar ações de polícia restaurativa por meio de policiamento direcionado; e estabelecer, por meio de solução tecnológica (aplicativo), ações de policiamento direcionadas a conferir maior efetividade e celeridade ao atendimento policial militar a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os magistrados encaminham as informações referentes às medidas protetivas concedidas (dados da vítima e do autor de violência e quais as medidas aplicadas) para o programa, que passa a fazer acompanhamentos e fiscalização do cumprimento das medidas. Atualmente, o programa Rede Catarina abrange 73 comarcas do Estado de Santa Catarina.
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De iniciativa da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, o Polícia Civil por Elas tem como objetivo integrar os serviços da instituição para que atue em diferentes propostas e garanta desde a prevenção até o atendimento adequado às mulheres e famílias vítimas da violência. O trabalho se materializa por meio de atividades como atendimentos individuais, em grupo de mulheres, em grupo de homens e em grupo de adolescentes no ambiente escolar, seminários regionalizados, pesquisas institucionais e acadêmicas, e capacitação de policiais civis para lidar com a temática. Tais medidas possibilitam o acolhimento das vítimas, a desconstrução de padrões de violência com os autores, a atuação de forma preventiva com adolescentes, e capacitação e suporte emocional aos policiais que realizam atendimento nas delegacias especializadas. Todas essas atividades vêm sendo articuladas com a rede de proteção e universidades para que se busque alinhar o discurso às práticas. As ações, que incluem a prevenção, a participação social e a intersetorialidade, encontram sua fundamentação no paradigma da Segurança Cidadã, que compreende o fenômeno da violência de maneira multicausal e heterogênea. Dentro desse contexto, o programa Polícia Civil Por Elas busca o compartilhamento de ações que acontecem no estado e o fomento da reflexão sobre o enfrentamento da violência contra as mulheres. Fonte: http://www.pc.sc.gov.br/servicos/pc-por-elas-intro/pc-por-elas
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Palestras de conscientização ˜ Visando disseminar a Lei Maria da Penha e conscientizar acerca da necessidade de enfrentamento da violência contra a mulher, a coordenadora da CEVID percorre o estado proferindo palestras a respeito do tema. Em 2018 foram proferidas palestras nos municípios de Florianópolis, Brusque e Tijucas. Em 2019, até agosto, os municípios visitados foram Criciúma, São José, Palmitos e Orleans.
Palestra em Orleans
Roda de Conversas - Exposição M (Gabriel Bonfim) - TJSC
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CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO firmados com o Poder Judiciário de Santa Catarina
PACTO ESTADUAL MARIA DA PENHA – O termo de compromisso foi firmado com o Governo do Estado, Municípios catarinenses, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Federação Catarinense dos Municípios e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, entre outros órgãos. Tem por objetivo enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com base em seis eixos estruturantes: garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; ampliar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência; garantir a segurança cidadã, o acesso à Justiça e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; garantir os direitos sexuais e reprodutivos, assim como o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e a ampliação de seus direitos; e fomentar a transversalidade de gênero nas políticas públicas. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 166/2018 – Foi firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e tem por objetivo estabelecer ações integradas entre os partícipes para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pela adoção de procedimentos interinstitucionais que possibilitem o aumento da efetividade das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. CONVÊNIO Nº 108/2019 – Foi firmado com a Universidade Federal de Santa Catarina visando à execução do projeto “Ágora: Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra Mulheres”.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO (em trâmite) – Será firmado com o grupo de voluntariados “Apolônias do Bem” com o objetivo de estabelecer atendimento odontológico integral e gratuito à mulher vítima de violência doméstica. TERMO DE COOPERAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO (em trâmite) – Será firmado com o Poder Executivo (Assistência Social e Saúde), Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e Polícia Civil para uniformizar procedimentos utilizados no Estado de Santa Catarina. CONVÊNIO PARA PARCEIRA NO ATENDIMENTO AOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA NA COMARCA DE BLUMENAU (em trâmite) – Será firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina (2ª Vara Criminal de Blumenau) e a Prefeitura Municipal de Blumenau com o objetivo de regular os encaminhamentos dos homens autores de violência contra a mulher que estão respondendo criminalmente pelos crimes – Lei n. 11.340/2006 – para o centro de reeducação.
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Ficha Técnica Responsáveis pela elaboração da cartilha: Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Mais informações: (48) 3287-2636 cevid@tjsc.jus.br Projeto Gráfico: Assessoria de Artes Visuais Núcleo de Comunicação Institucional