1 minute read

6 RESTRIÇÕES DE ACESSO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

Next Article
10 REVISÃO

10 REVISÃO

Preparamos para você um conteúdo bem interessante, que se refere ao sigilo legal de algumas informações. Nesses casos, outras legislações previram a restrição de acesso a determinadas informações.

Neste tópico, serão estudadas as principais hipóteses em que o fundamento para restrição de acesso é devido a determinação legalmente estabelecida. Isso significa que outras leis estabeleceram o sigilo de determinadas informações, o que não foi revogado, em regra, pela Lei de Acesso à Informação. Como estabelecem a LAI, o Decreto n. 7.724/2012 e a Resolução CNJ n. 215/2015, abaixo transcritos:

Advertisement

Lei de Acesso à Informação

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Decreto n. 7.724/2012

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei no 12.527, de 2011.

Resolução CNJ n. 215/2015:

Art. 9º O disposto nesta Resolução não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, inclusive quanto aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: [...] V – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários

This article is from: