Um ano de gestão do ministro Joaquim Barbosa no CNJ by Eron Castro

ANO DE GESTﾃグ

NOVEMBRO DE 2012 - NOVEMBRO DE 2013

Compromisso com a Justiﾃｧa do Brasil

Poder Judiciﾃ｡rio

2013

1 ano de gestﾃ｣o novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gil Ferreira/AgĂŞncia CNJ

ano de gest達o

novembro de 2012 - novembro de 2013

Conselho Nacional de Justiça

Presidente Ministro Joaquim Barbosa Corregedor Nacional de Justiça Ministro Francisco Falcão

Conselheiros

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ana Maria Duarte Amarante Brito Guilherme Calmon Nogueira da Gama Flavio Portinho Sirangelo Deborah Ciocci Saulo José Casali Bahia Rubens Curado Silveira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Gilberto Valente Martins Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Gisela Gondin Ramos Emmanoel Campelo de Souza Pereira Fabiano Augusto Martins Silveira

Secretário-Geral Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira Secretário-Geral Adjunto Juiz Marivaldo Dantas de Araújo Diretor-Geral Sérgio José Américo Pedreira

EXPEDIENTE

Secretaria de Comunicação Social Secretária de Comunicação Social Cintia Lima Capa Leandro Luna Projeto gráfico Eron Castro Texto e edição Mariana Braga Revisão Carmem Menezes 2013 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Endereço eletrônico: www.cnj.jus.br

Sumário

Combate à corrupção e maior eficiência para o Judiciário

Procura pelo CNJ

10 11 11 14 15

Canais de comunicação Concurso Resoluções Mais mulheres no Conselho Economia

Direitos fundamentais

18 19 20 21 24 25 26 27 27 28 29 30 31

Casamento de pessoas do mesmo sexo Fórum Fundiário Fórum da Saúde Sistema carcerário Ferramentas de cálculo da prescrição Encarceramento feminino Projeto Eficiência Ressocialização de presos Facilidade para o saque do FGTS Infância e Juventude Cadastro Nacional de Adoção Combate à violência doméstica Metas 3 e 4 da Enasp

Combate à corrupção

35 Ficha Limpa no Judiciário 35 Participação de juízes em eventos

Eficiência dos serviços judiciais 38 Priorização do primeiro grau 39 Retrato da Justiça brasileira 40 Censo 41 Juizados Especiais 42 Copa do Mundo de 2014 44 Capacitação de Servidores 45 Informatização dos tribunais 46 Tecnologia da informação 47 Solução de processos do SFH 48 Fomento à conciliação 52 Metas e planejamento estratégico 54 Cooperação judiciária

Combate à corrupção e maior eficiência para o Judiciário Um ano de gestão do ministro Joaquim Barbosa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O primeiro ano do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – 22 de novembro de 2012 a 22 de novembro de 2013 – foi marcado por diversas ações que buscaram conferir maior transparência e eficiência ao Poder Judiciário, além de contribuir com o combate à corrupção no País. No período, o Conselho criou grupo de trabalho responsável por traçar as bases de uma política nacional voltada à melhoria do primeiro grau, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça. Do total de 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012, segundo o Relatório Justiça em Números 2013, cerca de 80% estão na primeira instância, o que demonstra a necessidade de se priorizar esse segmento da Justiça. O fomento à criação de varas especializadas em saúde, a

ampliação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a revisão do planejamento estratégico do Judiciário e os programas de capacitação de servidores foram algumas das medidas tomadas que contribuem para a consolidação de um Judiciário mais célere e voltado às demandas dos cidadãos. O combate à corrupção e o estabelecimento de regras voltadas à moralidade dos órgãos judiciais também estiveram em destaque nos últimos 12 meses de atuação do Conselho. O controle sobre o cumprimento da Resolução que exige Ficha Limpa para a ocupação de cargos comissionados no Judiciário foi intensificado, assim como a cobrança para que os magistrados priorizem o julgamento de processos de improbidade e crimes contra a administração pública, como prevê a Meta 18. De 22 de novembro de 2012

a 22 de outubro de 2013, foram punidos por decisão do Plenário do Conselho 14 magistrados que cometeram algum tipo de infração disciplinar. Para garantir o respeito aos direitos humanos, o Conselho realizou Mutirões Carcerários em diversos estados, fiscalizou unidades de internação de jovens em conflito com a lei e abriu diálogo com o Poder Executivo com vistas à melhoria do sistema penal e das medidas socioeducativas. O CNJ também teve papel crucial na proposição de medidas para solucionar o conflito entre índios e fazendeiros do Mato Grosso do Sul, por meio do Fórum Fundiário, e ampliou o debate sobre o combate ao tráfico de pessoas e a violência contra a mulher. O presente relatório traz um resumo da atuação do órgão no primeiro ano do ministro Joaquim à frente do CNJ.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Procura pelo CNJ Em pouco mais de oito anos de atuação, o CNJ consolidou-se como órgão de controle e aprimoramento do Poder Judiciário, o que fez crescer a demanda recebida da população. Só em 2013, 6.290 processos ingressaram no CNJ, até outubro, mais que o dobro de toda a demanda recebida em 2007, quando 2.913 ações foram propostas ao órgão. De 22 de novembro de 2012 até 22 de outubro de 2013, o colegiado do CNJ reuniu-se em 20 sessões plenárias, em que julgou 654 processos relativos a

8 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

questões administrativas relacionadas aos tribunais brasileiros. Nesse período, o Conselho aplicou penalidades a 14 magistrados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD): dez foram aposentados compulsoriamente; três, punidos com censura e um com advertência. Além disso, sete juízes foram afastados preventivamente. Ao todo, de 22 de novembro de 2012 a 22 de outubro de 2013, 7.173 novas ações entraram no CNJ e 7.217 processos foram solucionados (baixados) pelo órgão de controle do Poder Judiciário.

Nº de processos autuados

Nº de processos baixados

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Corregedoria Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – Presidência Acompanhamento de Resolução Arguição de Suspeição e de Impedimento Ato Normativo Avocação - Conselheiro Comissão Consulta Inspeção Nota Técnica Parecer de Mérito Pedido de Providências - Conselheiro Pedido de Providências - Corregedoria Petição Avulsa - Corregedoria Petição Avulsa - Secretaria Procedimento de Controle Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo de Revisão Disciplinar Reclamação Disciplinar Reclamação para Garantia das Decisões Representação por Excesso de Prazo Sindicância Correição Processo de Revisão Administrativa

107 27 0 6 21 0 19 93 8 2 18 824 1.763 370 6 604 15 29 812 34 2.386 9 19 1

6 37 2 4 31 2 20 78 3 2 20 725 1.888 496 6 522 22 41 855 26 2.421 10 0 0

Total

7.173

7.217

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Movimentação processual no CNJ de 22/11/2012 a 22/10/2013 Classe Processual

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Canais de comunicação Além de processos, o CNJ recebe milhares de pedidos vindos de cidadãos por meio da Ouvidoria. De novembro de 2012 a outubro de 2013, o órgão recebeu mais de 42 mil manifestações. Desse total, cerca de 36 mil (85%) foram reclamações, boa parte sobre a demora nos jul-

gamentos das ações judiciais. A Ouvidoria atendeu aproximadamente a 300 pedidos fundamentados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Entre as manifestações encaminhadas ao CNJ, houve ainda cerca de 850 denúncias e quase 3.000 pedidos de informação.

O CNJ mantém outros canais de comunicação com a sociedade, por meio das redes sociais. Em outubro, o perfil do Conselho no Twitter ultrapassou a marca dos 200 mil seguidores e, no Facebook, mais de 270 mil pessoas acompanham a fanpage oficial do órgão.

Demanda por tipo Ano

Mês

Denúncia

Elogio

Informação

Pedido de acesso à Reclamação informação

Solicitação

Sugestão

Totais

2013

2012

(Lei n.º 12.527/2011)

Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Totais

127 131 140 89 70 72 59 35 51 39 27 18

27 11 13 10 15 14 19 16 11 13 13 11

360 280 257 244 255 246 236 197 175 246 197 137

14 17 18 28 19 37 22 25 26 32 19 39

1.296 913 1.109 1.030 1.204 1.516 1.260 11.790 11.926 1.420 1.335 1.230

160 126 153 142 140 186 103 116 126 150 153 94

30 28 31 33 37 29 38 40 29 32 43 13

2.014 1.506 1.721 1.576 1.740 2.100 1.737 12.219 12.344 1.932 1.787 1.542

858

173

2.830

296

36.029

1.649

383

42.218

Obs.: dados recebidos até o dia 25 de outubro de 2013. Uma manifestação pode ser classificada com mais de um tipo.

10 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Concurso

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Depois de oito anos de atividade, o CNJ realizou em 2013 o primeiro concurso público para provimento de pessoal. Os primeiros 30 aprovados no certame tomaram posse em agosto e outubro e vão atuar em áreas administrativa, judiciária e de apoio especializado (arquitetura, biblioteconomia, contabilidade, engenharia civil, análise de sistemas) e de programação de sistemas. De acordo com o edital, serão providos 177 cargos e vacâncias ocorridas durante a validade do concurso.

Além de órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça tem a função constitucional de criar normas administrativas e desenvolver programas que confiram maior eficiência à prestação dos serviços judiciais. Nos últimos doze meses, o Conselho editou 17 Resoluções, uma Resolução Conjunta, um Enunciado Administrativo e duas Portarias Conjuntas que contêm regulamentações sobre as atividades do Judiciário. Entre elas, está a Resolução CNJ n. 171, de março de 2013, que padronizou as normas técnicas de auditoria, inspeção e fiscalização das unidades de Justiça, com o objetivo de conferir maior efetividade ao controle interno dos tribunais.

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Resoluções

Também por meio da Resolução CNJ n. 176, aprovada em maio, o Conselho institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), com um conjunto de diretrizes e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tri-

bunais brasileiros. A iniciativa vai conferir maior segurança a magistrados e servidores, sobretudo os que atuam em processos criminais. A ideia tomou impulso após o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2011.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Atos Normativos Editados Ato

Descrição

Resolução n. 166, de 19/12/2012

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.

Resolução n. 167, de 7/1/2013

Revoga a Resolução n. 40, de 14 de agosto de 2007.

Resolução n. 168, de 10/1/2013

Revoga a Resolução n. 39, de 14 de agosto de 2007.

Resolução n. 169, de 31/1/2013

Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução n. 170, de 26/2/2013.

Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

Resolução n. 171, de 1/3/2013

Dispõe sobre normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução n. 172, de 8/3/2013

Altera a redação da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Resolução n. 173, de 8/4/2013

Altera a redação da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

Resolução n. 174, de 12/4/2013.

Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução n. 175, de 14/5/2013

Dispõe sobre a habilitação, a celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

12 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

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Atos Normativos Editados Ato

Descrição

Resolução n. 176, de 10/6/2013

Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n. 177, de 6/8/2013

Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução n. 178, de 8/8/2013

Revoga a Resolução n. 126, de 22 de fevereiro de 2011.

Resolução n. 179, de 3/10/2013

Altera a redação do art. 12 da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Resolução n. 180, de 3/10/2013

Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.

Resolução n. 181, de 17/10/2013

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Resolução n. 182, de 17/10/2013

Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução Conjunta n. 3 CNJ-CNMP

Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Enunciado n. 14.

Dispõe sobre a realização de concurso público, de provas e títulos, após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

Portaria Conjunta n. 1, de 22/5/2013

Regulamenta a aplicação da Lei n. 12.774, de 2012.

Portaria Conjunta n. 4, de 8/10/2013

Revoga dispositivos da Portaria Conjunta n. 1, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

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Mais mulheres no Conselho O ano de 2013 foi marcado pelo ingresso de cinco mulheres na composição do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, elas correspondem a um terço do colegiado, proporção que ocorre pela primeira vez, desde a criação do Conselho em 2005. As composições anteriores contaram com, no máximo, duas mulheres por vez.

14 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Entre as conselheiras que integram o CNJ estão a ministra Maria Cristina Peduzzi, representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tomou posse em abril, e a advogada Gisela Gondin, indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou no Conselho no começo de agosto. A desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito e a juíza

Deborah Ciocci, ambas indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tomaram posse no final de agosto, juntamente com outros seis integrantes do CNJ, para o biênio de 2013 a 2015. Completa o grupo de conselheiras a procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que ingressou no colegiado no início de novembro.

Economia A maior eficiência dos gastos públicos está na pauta de prioridades do CNJ, voltada tanto aos tribunais quanto à sua atuação interna. Nesse sentido, em 2013, as despesas do Conselho apresentaram significativa queda, quando comparadas ao ano anterior, conforme se pode ver nas tabelas a seguir. Enquanto de janeiro a outubro de 2012 foram consumidos

41.660 litros de combustível; no mesmo período deste ano, o consumo caiu para 33.240 litros, o que resultou em redução de 19,78% e economia de 13,88%. Também há queda nas despesas com passagens e diárias utilizadas por integrantes do órgão: 23,49% nos 10 primeiros meses de 2013, quando comparados com o mesmo período do ano passado, de acordo

com informações da DiretoriaGeral do CNJ. A economia específica relacionada ao uso de passagens foi ainda mais significativa: em 2013, o CNJ reduziu quase pela metade a despesa com esse item. O gasto, que foi de R$ 2.510.588 de janeiro a outubro de 2012, caiu para R$ 1.339.698 no mesmo período deste ano, perfazendo redução de 46,64%.

Consumo e gastos do CNJ de janeiro a outubro de 2012 e 2013 Ano

Combustível

Diárias

Passagens

2012

R$ 113.674,70

R$ 2.037.694,09

R$ 2.510.588,49

2013

R$ 97.901,04

R$ 1.559.094,79

R$ 1.339.698,46

(41.660 litros) (33.240 litros)

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

16 1 ano de gestão

novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Com o objetivo de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, o CNJ colocou em prática, no primeiro ano de gestão do ministro Joaquim Barbosa, uma série de ações relacionadas à melhoria do sistema prisional e de medidas socioeducativas no País. Foram realizados Mutirões Carcerários em diferentes estados e a equipe do Conselho visitou unidades de internação para garantir tratamento adequado aos jovens em conflito com a lei.

Além disso, o CNJ desenvolveu programas voltados à regularização fundiária e ao tratamento das demandas judiciais relacionadas à saúde, que impactam diretamente na vida da população. Também trabalhou no combate à violência contra a mulher, a partir do fortalecimento da Lei Maria da Penha, e regulamentou a celebração, pelos cartórios, de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Direitos fundamentais

Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Casamento de pessoas do mesmo sexo Publicada em maio, a Resolução do CNJ n. 175 proibiu cartórios e autoridades competentes a recusarem a celebração de casamentos civis de casais formados por pessoas do mesmo sexo. A nova regulamentação foi proposta pelo ministro Joaquim Barbosa e aprovada pelo Plenário durante a 169ª Sessão Ordinária do CNJ. Segundo o presidente do Conselho, a medida

18 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

segue as transformações da sociedade e busca vencer as dificuldades enfrentadas por casais homossexuais nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou para convertê-la em casamento civil. Um mês após a entrada em vigor da nova medida, os cartórios das principais capitais brasileiras realizaram 231 casamentos entre pessoas do mesmo

sexo, segundo levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade representativa dos cartórios de registro civil. O reconhecimento do casamento entre homossexuais garante a essas pessoas outros direitos, como o de reivindicar herança, pensão, assim como licença-maternidade e licençapaternidade.

Fórum Fundiário Judiciário, do Executivo estadual e federal, de comunidades locais e produtores apontou seis instrumentos a serem usados para equacionar os conflitos no estado, especialmente no que tange à transferência de terras para as comunidades indígenas. As soluções incluem a transferência de terras para os indígenas, o que envolve a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório e a correspondente indenização das benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé. O grupo sugere como alternativas desapropriação de áreas por interesse social, aquisição direta de terras, maior agilidade no julgamento dos processos judiciais dessa natu-

reza, entre outras. Parte dessas medidas foi adotada pela mesa de negociação do Executivo Federal, liderada pelo Ministério da Justiça, que decidiu utilizar Títulos da Dívida Agrária para providenciar a aquisição de propriedades rurais e destiná-las aos indígenas. Ainda como resultado das negociações do Fórum Fundiário com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em julho, o Provimento n. 33, que orienta os cartórios quanto às regras para o registro e a averbação de áreas relativas a Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O objetivo desse Provimento é garantir a efetiva regularização fundiária na região.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Na tentativa de se reduzirem os conflitos pela terra no País, foi reativado, em março, o Fórum de Assuntos Fundiários, por meio da Portaria do CNJ n. 45, que nomeou os novos integrantes do grupo. O objetivo é a definição de medidas para promover a regularização fundiária, modernizar os cartórios de registros de imóveis, intermediar negociações entre fazendeiros, indígenas e trabalhadores rurais, entre outros. No mês de julho, a Comissão Especial sobre a Situação Indígena no Mato Grosso do Sul, vinculada ao Fórum Fundiário, concluiu o relatório com propostas de soluções para acabar com os conflitos entre índios e fazendeiros na região. O grupo, composto por integrantes do

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Fórum da Saúde Durante os últimos 12 meses, os cidadãos usuários de planos de saúde também obtiveram avanços na garantia de acesso a serviços hospitalares, como frutos da atuação do Fórum da Saúde. Após proposta feita pelo grupo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou, em março de 2013, a Resolução Normativa n. 319 que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário. Com o intuito de debater as dificuldades enfrentadas nessa área, bem como buscar soluções para o crescente número de processos judiciais relacionados à saúde, o Fórum promoveu, em junho, o Seminário Direito à Saúde: Desafios para

20 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

a Universalidade. O evento reuniu, em Brasília/DF, magistrados, promotores, profissionais da área médica, representantes da sociedade civil e do Conselho Nacional de Saúde para discutir a temática. Paralelamente a esse evento, o CNJ, junto com o Banco Mundial, realizou o III Encontro Regional sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde. Durante os dois encontros, foram apontados fatores que levam à judicialização da saúde – como a falta de investimentos, principalmente no sistema público de saúde – assim como propostas de solução, como mecanismos de participação da sociedade na execução das políticas públicas sanitárias. Como resultado dos debates, foi criada biblioteca virtual interativa com

artigos, estudos e documentos relacionados a questões judiciais voltadas à área de saúde de diferentes países, com o objetivo de subsidiar a definição de políticas relacionadas ao problema de excessiva judicialização da matéria. Em agosto, o Plenário do CNJ aprovou a Recomendação n. 43, que orienta os tribunais de todo o País na criação de varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o Conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde. Levantamento feito em 2010 apontou a existência de aproximadamente 240 mil ações na Justiça relacionadas a direito à saúde.

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Sistema carcerário Em 2013, o CNJ realizou Mutirões Carcerários nos estados do Rio Grande do Norte, do Piauí, do Ceará, do Amazonas e de Alagoas. A partir das inspeções realizadas, o Conselho buscou, junto às autoridades estaduais, soluções para problemas como superlotação, insalubridade, estrutura precária das unidades prisionais, morosidade na tramitação processual e deficiências na assistência à saúde dos detentos. Os Mutirões foram organizados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, e seu objetivo é fiscalizar as condições de encarceramento e a situação processual de pre-

sos provisórios (ainda não julgados) e condenados, assim como de internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. No Mutirão realizado no Amazonas, os inspetores flagraram uma mulher internada junto com 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus/AM e, por isso, pediram providências ao juiz local. Ainda no estado, como resultado do Mutirão, o governo estadual nomeou 60 novos defensores públicos para atuarem nos 61 municípios do interior do estado, que era desprovido desse serviço. Outro resultado importante dessa articulação foi o envio, à Assembleia Legislativa amazonense, de projeto de lei com

medidas destinadas à reorganização da execução penal no estado. Em outubro, o ministro Joaquim Barbosa participou do encerramento da força-tarefa e reuniu-se com os chefes locais dos Poderes Executivo e Judiciário, para cobrar providências no sentido de melhorar o sistema prisional. Na ocasião, ele visitou a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que recebe os presos provisórios. Durante a visita, o governador Omar Aziz anunciou que, até o final de 2014, será construído outro prédio para abrigar os presos provisórios para a desativação da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. No Mutirão realizado no Ceará, a equipe encontrou um homem

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Tasso Pinheiro/TJRN

Foto: Paulo Irion/ TJRS

de aproximadamente 80 anos de idade detido irregularmente, o qual pode ser o detento mais antigo do País. Após o flagrante, o CNJ pediu tomada de providências, e o idoso foi transferido para um abrigo social. Também no Ceará o Mutirão Carcerário flagrou medicamentos com prazo de validade vencido que estavam disponíveis para serem ministrados aos detentos de duas unidades prisionais da região metropolitana de Fortaleza/CE. Por recomendação da equipe do CNJ, os remédios foram descartados imediatamente. No Rio Grande do Norte, onde o Mutirão atuou durante todo o mês de abril, a equipe inspecionou 22 unidades prisionais, onde encontrou situação de abandono e caos, como superlotação, falta de higiene, pouca ventilação, deficiência

22 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

no atendimento à saúde dos presos, entre outros. A constatação é de que entre 90% e 95% das unidades prisionais do estado não tenham condições de receber detentos. Em 19 de abril, o ministro Joaquim Barbosa foi à Natal/RN acompanhar de perto o Mutirão Carcerário no estado. Após visitar o Pavilhão II da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nízia Floresta/RN, o ministro classificou a situação prisional do estado como “desesperadora, caótica e desumana”. Como resultado da visita, em maio, o presidente do CNJ reuniu-se com a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para definir medidas com o intuito de solucionar os problemas encontrados pela força-tarefa.

Como resultado, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça aprovou, em junho, projeto do governo do Rio Grande do Norte que prevê a construção de uma cadeia pública em Ceará-Mirim/RN e a ampliação do Complexo Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró/ RN. O órgão federal vai liberar R$ 24,5 milhões, e a contrapartida estadual será de R$ 8,3 milhões. Com investimento, pretendem-se criar 1.206 vagas no sistema carcerário do estado. Já o Mutirão Carcerário no Piauí foi realizado entre maio e junho. Lá, verificou que a falta de controle sobre processos judiciais está entre as principais causas do alto índice de presos provisórios (ainda não julgados) no Piauí: 70%. Além do alto índice de presos sem julga-

Estado

Foto: Ricardo Lima

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

mento, o descontrole processual é responsável pela ausência da concessão de benefícios penais aos condenados, como, por exemplo, progressão de regime de cumprimento de pena. No relatório final dos trabalhos, o CNJ recomendou ao governo do Piauí a construção, no prazo de 12 meses, de um centro de triagem que ofereça 160 vagas na região. Além disso, decidiu que a Corregedoria Nacional de Justiça deve apurar a conduta dos juízes com competência criminal do estado que não cumpriram a determinação feita pelo Mutirão Carcerário para se analisarem todos os processos dos presos provisórios. Dos cerca de 1.800 detentos que estão nessa situação, apenas 699 tiveram a sua situação revisada pelos magistrados piauienses.

Processos analisados

Benefícios

Rio Grande do Norte

6.551

732

Piauí

1.512

347

Ceará

15.495

2.257

Amazonas

7.245

1.631

Alagoas*

2.898

448

Total

33.701

5.415

* Dados coletados até 6/12/2013

Também por orientação do DMF/CNJ, os Tribunais de Justiça do Estado do Acre, do Amapá, do Distrito Federal e dos Territórios, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Sergipe e da Paraíba realizaram Mutirões Carcerários por conta própria. Com base no diagnóstico verificado nos Mutirões Carcerários o ministro Joaquim Barbosa assinou com represen-

tantes de outras seis instituições, em 15 de outubro, Termo de Compromisso que prevê um conjunto de medidas para reduzir o déficit de vagas e promover outras melhorias no sistema. As ações programadas estão divididas em três eixos. São eles: Modernização e Acessibilidade do Sistema de Justiça; Modernização e Profissionalização da Gestão Penitenciária e Execução Penal; e Aperfeiçoamento dos Projetos de Reintegração Social de Presos e Egressos.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Ferramentas de cálculo da prescrição No intuito de auxiliar o trabalho de juízes criminais e de execução penal, o CNJ lançou, neste ano, duas ferramentas eletrônicas que auxiliam no cálculo da prescrição do processo e da pena. Em abril, foi disponibilizada, no portal do CNJ, a Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória, que mostra quanto tempo falta para

24 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

a prescrição de determinada pena concretamente imposta a um condenado. O novo recurso contribui para se evitarem prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. Em setembro, o Conselho lançou outra ferramenta – a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva –, que cal-

cula a data em que, por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusado pela prática de determinado crime. Após a Resolução CNJ n. 137, de julho de 2011, esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo mandado de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever.

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Encarceramento feminino Em agosto, o CNJ realizou o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, para debater os problemas e propor soluções à atual situação das mulheres presas no País. Atualmente, 580 mil pessoas estão presas no Brasil. Quase 37 mil são mulheres, o que corresponde a 7% dos encarcerados. Desse total, 829 são estrangei-

ras de diversas nacionalidades, especialmente da África e da Ásia. A Plenária do encontro manifestou apoio à adoção de penas alternativas para as mulheres usadas como “mulas” pelo narcotráfico ou vítimas da “coação moral irresistível” de maridos e familiares encarcerados para entrar com entorpecentes em

unidades prisionais. Também aprovaram o envio de proposta ao Ministério da Justiça para que o órgão estenda o indulto (extinção da pena) às mulheres condenadas por tráfico privilegiado, ou seja, quando o traficante é réu primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organizações com esse fim.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Projeto Eficiência Em complemento aos Mutirões Carcerários, o CNJ realizou, desde fevereiro, o Projeto Eficiência em Varas de Execução Penal de Rondônia, de Pernambuco e do Amazonas. No Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o trabalho começou simultaneamente ao Muti-

26 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

rão Carcerário realizado pelo CNJ no estado. O projeto oferece às varas plano prático de gestão, com orientações aos magistrados e gestores, capacitação de servidores e implantação de organização e rotinas de trabalho padronizadas, com o intuito de

garantir maior celeridade e qualidade na prestação dos serviços. No final de novembro de 2012, o Conselho ofereceu curso de aperfeiçoamento em execução penal voltado para servidores e magistrados de Roraima. Em junho, foi a vez de o Judiciário do Piauí receber a capacitação.

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Ressocialização de presos Além do aprimoramento da execução penal, o CNJ fomenta a contratação de detentos e egressos do sistema carcerário por meio do Programa Começar de Novo. Na gestão do Ministro Joaquim Barbosa, o CNJ concedeu o selo do programa a 24 empresas e entidades do Ceará, do Paraná, do Maranhão, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro que aderiram à iniciativa.

O selo reconheceu o emprego de ex-detentos na construção da Arena Castelão, que vai sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol em Fortaleza/CE, pelo Instituto do Desenvolvimento do Trabalho. Também premiou a iniciativa da Empresa de Correios e Telégrafos, que já treinou 120 detentos em Belém/PA desde 2010.

Além do selo, o CNJ está orientando Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário dos estados sobre como atuar na seleção de presos e egressos para o preenchimento de 90 mil vagas em cursos profissionalizantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério da Educação.

Facilidade para o saque do FGTS Parceria firmada entre o CNJ e a Caixa Econômica Federal, em abril, possibilitou que presidiários cuja conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) esteja inativa há mais de três anos ou que sejam portadores de doença grave autorizem

um parente a retirar o dinheiro depositado no banco. Pelas normas do FGTS, o trabalhador pode sacar o dinheiro do fundo também em caso de doença grave na família. Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil presidiários podem ser beneficiados

com a medida. O projeto-piloto teve início em julho, no estado de Minas Gerais, quando as primeiras audiências entre presos e técnicos da Caixa foram realizadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem/MG, região metropolitana de Belo Horizonte/MG.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Infância e Juventude Desde novembro de 2012 o CNJ vem promovendo diversas ações em prol da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Em 8 de outubro, o CNJ realizou o Dia da Infância e Juventude. O evento, alusivo às comemorações de 12 de outubro, contou com a visita à sede do órgão de alunos de uma escola pública do Distrito Federal. Também integrou o Dia da Infância o 1º Concurso de Redação e Desenho do Portalzinho do CNJ – página mantida pelo órgão, com informações lúdicas sobre Justiça e Cidadania, destinada a crianças e jovens.

28 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Neste ano, o Conselho decidiu intensificar o controle sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 94/2009, que prevê a instalação de Coordenadorias da Infância e Juventude por todos os tribunais de Justiça, dotadas de estrutura administrativa e de equipe multiprofissional. Esse monitoramento teve início em abril, quando ocorreu o desarquivamento do processo de acompanhamento de cumprimento do ato normativo pelas cortes de Justiça. Outra importante iniciativa do CNJ foi a elaboração de um curso para capacitar os servidores das Varas da Infância e Juventude na coleta especial de

depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O objetivo é garantir o cumprimento da Recomendação n. 33, que estimula os tribunais a criarem salas especiais de audiência, com ambiente lúdico e equipado por instrumentos de gravação de áudio e vídeo. Além disso, a coleta do depoimento deve ser conduzida por servidores qualificados, como psicólogos e assistentes sociais. O curso elaborado pelo CNJ, em parceria com Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), qualificará pelo menos 300 profissionais em todo o Bra-

cia e juventude realizem audiências concentradas, pelo menos uma vez a cada seis meses, para reavaliação da situação de cada criança e adolescente que estão em unidades de acolhimento. A situação dos adolescentes em conflito com a lei também tem recebido atenção do Conselho. Em 2013, o CNJ cobrou melhorias nas unidades de internação dos jovens infratores a autoridades dos estados

do Maranhão, do Rio Grande do Norte, de Minas Gerais e de Alagoas, em visitas realizadas entre julho e setembro deste ano nessas instituições. O CNJ também visitou alguns estados para verificar as condições dos adolescentes internos nas unidades, em especial sobre as denúncias de maus-tratos e problemas decorrentes da greve dos agentes de segurança, como, por exemplo, no estado de Sergipe.

Foto: Agência CNJ

sil. Atualmente existem aproximadamente 60 salas em 16 estados brasileiros. Ainda na área de infância e juventude, o Programa Pai Presente, desenvolvido pela Corregedoria do CNJ, contribuiu para a realização de 22.830 reconhecimentos de paternidade de forma espontânea, em todo o País, de 2010 até agosto de 2013. A Corregedoria também determinou, neste ano, que os juízes da infân-

Cadastro Nacional de Adoção O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, concluiu, em fevereiro de 2013, o estudo Encontros e Desencontros da Adoção no Brasil, que traz análise dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com o

levantamento, a preferência dos pais por bebês e a idade avançada das crianças registradas no cadastro são os maiores empecilhos para a adoção no Brasil e superaram variáveis significativas como doenças e cor da pele. Dados de outubro de 2013 revelam que, dos 29.764 preten-

dentes registrados no cadastro, 95% escolhem crianças de 0 a 5 anos. Após cinco anos de funcionamento do CNA, um grupo de trabalho instalado pelo Conselho Nacional de Justiça estuda promover mudanças no sistema, para conferir maior efetividade à ferramenta.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Combate à violência doméstica O combate à violência doméstica contra a mulher é perseguido pelo CNJ, em diversas ações voltadas à melhoria da atuação do Judiciário na prevenção ao crime e à punição dos envolvidos. Em março, o CNJ divulgou pesquisa inédita intitulada A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, que traz o mapa sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei n. 11.340, promulgada em agosto de 2006, para fomentar o combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os resultados da pesquisa demonstraram que a distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente esse tipo de crime não é proporcional nas cinco regiões do Brasil e que elas processaram 677.087 procedi-

30 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

mentos desde que foram criadas até dezembro de 2011. Diante desses resultados, o CNJ propõe, ao final desse estudo, a instalação de 54 varas ou juizados da violência contra a mulher, a maioria em cidades limítrofes, do interior e com grande concentração populacional, para atender, de forma adequada, à demanda existente. No mês de agosto, o CNJ promoveu a VII Jornada da Lei Maria da Penha em Brasília/DF, que reuniu autoridades e especialistas para proporem ações que garantam maior efetividade à aplicação da lei. Também como forma de garantir a efetividade da lei, parceria firmada em março entre o CNJ e outros órgãos pretende garantir a instalação de 27 Casas da Mulher nas capitais

brasileiras e no Distrito Federal, até 2014. Essas unidades oferecem às mulheres vítimas de violência espaço único para serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho e renda. A medida é resultado de acordo entre CNJ, a Presidência da República, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. Outro problema atacado pelo CNJ, que também atinge as mulheres, é o tráfico de pessoas. No mês de junho, o Conselho realizou, em Mato Grosso do Sul, o III Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no intuito de debater medidas de prevenção e combate a esse tipo de crime que transforma vidas em mercadorias.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Metas 3 e 4 da Enasp Em março, o CNJ concluiu o levantamento sobre o cumprimento da Meta 3 e da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), resultado de parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça. O documento revelou que os tribunais julgaram, em 2012, 18 mil processos de homicídio doloso recebidos

até o final de 2008. Com isso, o estoque de ações, que estavam em tramitação há mais de cinco anos, foi reduzido de 30 mil para 12 mil. Embora a Meta 4 previsse o julgamento de todas as ações, o resultado foi considerado positivo, pois reduziu consideravelmente o estoque de ações. Neste ano, as Metas foram unificadas e o objetivo passou

a ser o julgamento das ações penais relativas ao crime de homicídio doloso ajuizadas até 31 de dezembro de 2009. Além disso, o CNJ levou ao Grupo de Persecução Penal da Enasp a proposta de incluir novos temas a serem trabalhados pelo grupo, como o combate à tortura praticada por agentes públicos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Combate à corrupção 32 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

O tema improbidade administrativa recebeu atenção especial na atual gestão. Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, aprovada pelos presidentes de todos os tribunais brasileiros durante o VI Encontro Nacional de Poder Judiciário. A meta prevê o julgamento, até o final de 2013, de todas as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. O grupo monitora se os tribunais estão cumprindo a Meta e informando de

maneira adequada o balanço dos julgamentos desses tipos de crime. Durante o VII Encontro Nacional de Judiciário, realizado em novembro de 2013, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros decidiram ampliar a Meta 18, que recebeu, para 2014, a denominação de Meta 4. No próximo ano, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

34 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Outro avanço no combate à improbidade foi dado com a aprovação, em março, de alterações na Resolução n. 44/2007, que determina a inclusão, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, dos nomes de condenados por crimes contra a administração pública ou que tornem a pessoa inelegível. Com a mudança promovida pela Resolução CNJ n. 172, o cadastro do CNJ vai auxiliar a Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente, com vistas a garantir o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. Em outubro havia mais de 9 mil condenações registradas no cadastro e 2,5 mil pessoas com direitos políticos suspensos. Além de conferir maior celeridade aos julgamentos de casos de improbidade, o CNJ buscou atacar, nos últimos meses, outro crime que está diretamente relacionado com a corrupção. Em março, promoveu, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, o evento Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012), cujo objetivo foi a definição de medidas para garantir a efetiva aplicação da lei, que, apesar de ser considerada uma das mais avançadas do mundo, ainda é subutilizada no País. Levantamento concluído em abril pelo CNJ e encaminhado ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) revelou que o Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, outros 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa viraram processo na Justiça. Em 2012, o Judiciário realizou 1.637 julgamentos de casos desse tipo, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Para facilitar o controle do cumprimento da Meta 18 e dar maior transparência às informações, em abril, o CNJ lançou ferramenta para acompanhar o julgamento dos processos de crime de corrupção contra a administração pública e de improbidade administrativa. Os dados alimentados pelos tribunais no sistema são disponibilizados para acesso da população no portal do CNJ, com atualização em tempo real. No mesmo mês, o Conselho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), lançou curso a distância para magistrados sobre técnicas de legislação ou jurisprudência ligadas a esses tipos de ação, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao julgamento dos casos. Cursos presenciais também já foram realizados no estado do Pará, do Amazonas, da Bahia, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Tocantins. Em junho, a Enfam disponibilizou vagas para que outros profissionais participassem da formação, como procuradores, promotores, advogados, conselheiros de Cortes de Contas, auditores e assessores de magistrados. Em maio, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais estaduais e federais em que solicita o engajamento dos magistrados no julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. No ofício, o ministro pede às cortes que atualizem regularmente e com precisão as informações sobre o cumprimento da Meta 18. Em junho, o presidente do CNJ voltou a cobrar dos tribunais empenho no cumprimento da meta, durante a 172ª Sessão Ordinária. De acordo com balanço do dia 9 de dezembro, mais de 60 mil ações desse tipo já foram julgadas em 2012 e 2013, o que corresponde a 53% do alvo da meta.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Ficha Limpa no Judiciário Nos cinco primeiros meses de 2013, o CNJ intensificou o controle sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 156, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário. Aprovado em julho de 2012 pelo Plenário do Conselho, o ato prevê a exigên-

cia de ficha limpa para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. Em janeiro, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou ofício a todos os tribunais e cobrou o cumprimento das novas regras. Em maio, vol-

tou a intimar 28 Cortes que ainda não haviam se adequado à medida. De acordo com dados de 24 de setembro de 2013, 78 tribunais (85% do total de Cortes submetidas à Resolução CNJ n. 156/2012) cumpriram a referida norma.

Participação de juízes em eventos Além dessa resolução, outra norma aprovada pelo colegiado em fevereiro, durante a 163ª Sessão Ordinária, conferiu maior lisura e transparência às atividades do Judiciário. A Resolução do CNJ n. 170 determina que o magistrado, ao participar de eventos jurídicos ou culturais patrocinados por empresa privada, na condição de pales-

trante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa, poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento; caso contrário, deverá arcar com todos os gastos. A norma proíbe os juízes de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas

e privadas. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento, mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

EficiĂŞncia dos serviĂ§os judiciais 36 1 ano de gestĂŁo novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gláucio dettmar/Agência CNJ

Além de órgão de controle, o CNJ tem a função constitucional de criar normas administrativas e desenvolver programas que confiram maior eficiência à prestação dos serviços judiciais. No segundo semestre de 2013, o Conselho lançou o Relatório Justiça em Números, publicado anualmente, em que é feito diagnóstico do funciona-

mento do Judiciário e que serve de base para o planejamento das atividades com vistas à melhoria dos serviços prestados ao cidadão. Além disso, o CNJ criou grupo de trabalho para definir as bases de uma política nacional para a melhoria do primeiro grau e trabalhou na revisão do planejamento estratégico para 2015-2020.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gláucio dettmar/Agência CNJ

Priorização do primeiro grau A definição das bases para uma política nacional voltada à melhoria da primeira instância foi eleita como uma das prioridades a serem perseguidas pelo CNJ. Em setembro, foi instalado, no Conselho, um grupo de trabalho responsável por traçar diagnóstico e apontar medidas para o aprimoramento dos serviços do primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. O objetivo é a implementação de uma política nacional de médio e longo prazo voltada à priorização desse segmento, a partir da elaboração de estudos e da apresentação de propostas de iniciativas, ações e projetos, a fim de possibilitar visão plural do problema. A primeira instância é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça e onde está concentrada grande parte das deficiências do Judiciário, como falta de estrutura e de pessoal. Dados do Relatório Justiça em Números 2013 apontam que, em

38 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

2012, mais de 70 mil processos tramitaram no primeiro grau, o que equivale a cerca de 80% de toda a tramitação processual do País. A carga de trabalho na primeira instância é de 5,6 mil processos por juiz e a taxa de congestionamento, de 75,6%. O desequilíbrio é gritante quando comparado à situação do segundo grau, em que a carga de trabalho é quase a metade – de 3 mil ações por magistrado – e a taxa de congestionamento, de 46,3%. Para definir as propostas de melhoria, o grupo pediu apoio de atores envolvidos com o sistema de Justiça – magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público – que enviaram ao CNJ cerca de 3 mil sugestões de medidas efetivas para o combate aos gargalos do primeiro grau de jurisdição. Entre elas, está a definição de regras que garantam distribuição mais equilibrada de recursos orçamentários e servidores entre a

primeira e a segunda instância, assim como a abertura de canais de participação para que magistrados e servidores possam colaborar de forma mais ativa na gestão dos tribunais. A priorização da primeira instância foi definida como diretriz estratégica do Poder Judiciário, pelos presidentes de todos os tribunais brasileiros durante o VII Encontro Nacional do Judiciário, promovido em novembro de 2013. Pela diretriz, os tribunais terão, a partir do próximo ano, de orientar programas, projetos e ações de seus planos estratégicos, aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau. Esse é o primeiro passo para a construção da política nacional voltada à melhoria desse segmento de Justiça.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Retrato da Justiça brasileira No decorrer do primeiro ano da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, publicou uma série de pesquisas sobre o funcionamento de Justiça, que servem de base para definição de políticas. O Relatório Justiça em Números 2013 revelou que o número de processos em trâmite no Judiciário brasileiro cresceu 10,6% nos últimos quatro anos e chegou a 92,2 milhões de ações em tramitação em 2012. O aumento no volume de processos ocorre apesar da melhoria da produtividade de magistrados e servidores e resulta, principal-

mente, do aumento de casos novos e da dificuldade de liquidar as execuções fiscais. No último quadriênio, o número de casos novos aumentou 14,8%. Os dados revelam a necessidade da construção de política conjunta com outros órgãos, de forma a se propagarem métodos de resolução de conflitos ainda na via administrativa, para se evitar a judicialização. Um grupo de juízes federais, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, estuda medidas para agilizar as ações de execução fiscal de dívidas tributárias em trâmite na Justiça Federal. Na execução fiscal, a taxa de congestionamento é de 89%, ou seja, de cada 100 proces-

sos, apenas 11 são baixados ao longo do ano. Em 2013, o Relatório Justiça em Números trouxe inovações, como o ranking de tribunais mais produtivos, a partir do Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), e uma ferramenta interativa que facilita a consulta de dados. Pelo sistema, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça, magistrados e servidores poderão visualizar infográficos e tabelas que mostram os dados de gestão e produtividade dos respectivos tribunais em todas as edições do Relatório Justiça em Números, a partir de 2009. Também foi instituído o Selo Justiça em Números, que será con-

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

cedido em reconhecimento aos tribunais que alcançarem excelência na gestão da informação. Ainda este ano, o DPJ concluiu o estudo Competência Delegada – Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça, o qual revela que quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de Justiça dos estados. Segundo o estudo, o Judiciário Estadual responsabilizou-se pela tramitação de 27% dos 7,4 milhões de processos da Justiça Federal, o que significou acréscimo de quase 2 milhões de ações à Justiça dos estados. Foi disponibilizado no portal do CNJ espaço virtual (www.cnj. jus.br/eadcnj) para que os tribunais possam acompanhar e contribuir com o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judici-

ários Estaduais, que vem sendo desenvolvido pelo CNJ com apoio financeiro do Banco Mundial. Nesse espaço, depois de cadastrados, os servidores dos tribunais poderão registrar boas práticas de administração de recur-

sos humanos e orçamentários e também conhecer as experiências de outros órgãos. O objetivo do projeto é criar um modelo a ser adotado pelos tribunais dos estados na alocação orçamentária e de recursos humanos.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Censo

40 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Com o objetivo de levantar mais informações para subsidiar políticas para a melhoria da Justiça, o CNJ promoveu, pela primeira vez neste ano, o Censo Nacional do Poder Judiciário. O levantamento busca traçar o perfil dos cerca de 285 mil servidores e dos 17 mil magistrados. Entre os servidores, o levantamento foi de agosto a outubro e mais de 170 mil pessoas responderam ao questionário on-line. Entre os magistrados, o censo começou em novembro e vai até dezembro.

Foto: Gilmar Félix

Juizados Especiais Criados para solucionar de forma rápida boa parte dos conflitos relacionados a pequenos valores enfrentados por cidadãos brasileiros, os Juizados Especiais tiveram o foco da atenção do Conselho durante esta gestão. Em março, o CNJ promoveu o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, para avaliar os 18 anos de funcionamento des-

sas unidades e discutir medidas para melhorar a prestação jurisdicional. Na ocasião, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou o resultado de estudo inédito, feito a pedido do CNJ, sobre o funcionamento dos juizados da Justiça estadual de três unidades da Federação de pequeno, médio e grande porte: Amapá,

Ceará e Rio de Janeiro. O estudo revelou que a demanda pelos juizados do Amapá é quase o dobro da demanda do Rio de Janeiro e nove vezes maior que a verificada no Ceará. Um dos motivos seria o esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá de levar os serviços dos Juizados Especiais à população, sobretudo de forma itinerante.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gláucio Dettmar

Copa do Mundo de 2014 O aprimoramento do serviço prestado pelos juizados também vem sendo trabalhado pelo grupo de trabalho criado no CNJ e composto por integrantes de diversos tribunais, para se determinar o atendimento do Judiciário na Copa do Mundo 2014. O grupo definiu estratégias de ação para apoiar a criação e o aprimoramento de Juizados do Torcedor e de Juizados Especiais nos aeroportos das cidades que sediaram a Copa das Confederações deste ano e que receberão a Copa do Mundo do ano que vem. A Corregedoria do CNJ promoveu, nas cidades-sede dos dois eventos, cursos de capa-

42 1 ano de gestão

Ministro Joaquim Barbosa

citação em conciliação destinados a servidores de Juizados dos Aeroportos e do Torcedor que vão atuar durante as competições. Para a Copa das Confederações, que foi realizada entre os dias 15 e 30 de junho, o CNJ criou hotsite na internet com informações úteis sobre o atendimento do Judiciário no evento, além de cartilha sobre os direitos do consumidor do transporte aéreo e serviços aeroportuários, nas versões em português, inglês e espanhol. No período, os juizados de nove aeroportos funcionaram com horário diferenciado e garantiram o atendimento do público.

Foram contabilizados 1.532 atendimentos, dos quais 36,33% foram prontamente solucionados por meio de acordo. Outro programa da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, trará reflexos positivos para a realização dos grandes eventos esportivos que o Brasil irá receber nos próximos anos. Foi iniciada em agosto a segunda fase do Programa Espaço Livre, que vai retirar dos aeroportos brasileiros mais de 50 sucatas de aeronaves envolvidas em processos judiciais de falência. A medida vai garantir a desocupação de milhares de hectares dos aeroportos

Relação de aeronaves de grande porte que se encontram nos aeroportos

Manaus/AM 11 aeronaves

SÃO LUÍS

MANAUS

FORTALEZA

São Luís/MA 1 aeronave RECIFE

Fortaleza/CE 5 aeronaves Recife/PE 2 aeronaves

SALVADOR BRASÍLIA

CAMPO GRANDE

Salvador/BA 3 aeronaves Brasília/DF 6 aeronaves

BELO HORIZONTE RIO DE JANEIRO SÃO PAULO

Campo Grande/MS 1 aeronave Belo Horizonte/MG 1 aeronave Rio De Janeiro/RJ 8 aeronaves São Paulo/SP 14 aeronaves

hoje destinados a esses aviões, para que sejam utilizados na ampliação das operações aeroportuárias no País. O material será vendido por meio de leilão, e os valo-

res arrecadados ficarão depositados em juízo para o pagamento de credores. Estima-se que a venda de cada aeronave pode render cerca de R$ 60 mil. A retirada vai beneficiar não

só os grandes eventos – Copa e Olimpíadas – como os credores desses processos judiciais e todos os passageiros que diariamente utilizam os aeroportos brasileiros.

1 ano de gestão

Ministro Joaquim Barbosa

Foto:Luiz Silveira/ Agência CNJ

Programa Espaço Livre

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Capacitação de Servidores Na área de formação, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ, capacitou, nos últimos doze meses, cerca de 10 mil servidores da Justiça por meio de cursos a distância. Grupo de trabalho instituído pelo Conselho, em março de 2013, com representantes de todos os ramos do Judiciário, está elaborando proposta de resolução que oriente e estimule os tribunais a promoverem ações de capacitação para servidores.

44 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Em novembro, a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ, em parceria com o CEAJud, reuniu, em Brasília/DF, representantes de todas as esferas da Justiça para discutir propostas à resolução para a construção de uma política nacional de capacitação. A comissão debate alterações nas Resoluções do CNJ n. 106 e 75, que tratam dos critérios de promoção dos juízes brasileiros por merecimento e das regras para o ingresso na carreira da magistratura.

Em outubro, o CEAJud promoveu o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, para 400 magistrados e servidores, com o objetivo de debater e disseminar essa técnica para capacitação de pessoal pela internet. Em março, foi realizado Seminário sobre Gestão de Competências, com o objetivo de disseminar essa metodologia de gestão de pessoas que une seleção, treinamento e avaliação de pessoas ao planejamento estratégico dos tribunais.

Informatização dos tribunais A informatização dos tribunais brasileiros é objetivo perseguido pelo CNJ como forma de conferir maior agilidade à tramitação dos processos e procedimentos administrativos, a fim de haver melhora na prestação jurisdicional. De novembro de 2012 para cá, o Conselho trabalhou no aprimoramento e na expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para outros órgãos judiciais. Até o final de outubro, a ferramenta estava sendo utilizada em 858 varas das Justiças Estadual, Trabalhista e Federal. Além de todas as Cortes da Justiça trabalhista, também utilizam o sistema o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Mato Grosso, da Paraíba, de Pernambuco, de Roraima, do Maranhão e do Rio Grande do Norte. O tempo de tramitação dos processos com o uso da ferramenta eletrônica, em alguns casos, chega a cair de 40% a 50%. Além disso, neste ano, o CNJ investiu na compra de equipamentos de informática para distribuição aos tribunais de Justiça dos estados. A doação faz parte

do plano de nivelamento do Judiciário em tecnologia da informação e comunicação, instituído pela Resolução CNJ n. 90/2009. Em julho foi criada, no CNJ, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), do CNJ, e tornará o processo eletrônico um programa permanente. A gerência é responsável pela coordenação, manutenção e implantação do programa junto aos tribunais. Para disciplinar o uso do PJe em todo o Brasil, o CNJ prepara uma minuta de resolução, a fim de conceder mais segurança aos advogados em relação ao processo eletrônico. Como incremento ao PJe, o CNJ também está desenvolvendo sistema eletrônico que consolidará e organizará, em um banco de dados, toda a legislação penal brasileira. A ferramenta será uma versão aperfeiçoada do cadastro já existente no PJe e poderá ser utilizada por órgãos e instituições que integram o sistema da justiça criminal brasileira. Além do processo eletrônico, o Conselho também tra-

balha no aperfeiçoamento do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), um padrão de comunicação entre o Poder Judiciário e órgãos externos. Resolução Conjunta n. 3/2013, firmada neste ano entre CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, obriga os tribunais a implantarem, até abril de 2015, pelo menos um sistema com MNI e, até um ano depois, a desativarem todos os demais sistemas que não utilizem o modelo. Essa determinação garante, por exemplo, que se uma procuradoria investiu no uso do MNI, ela vai poder se comunicar a partir de 2016 com qualquer outro tribunal do País. Em julho foi criado, pela Portaria do CNJ n. 113/2013, o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), responsável pela análise das ações orçamentárias que visam à modernização do CNJ e do Poder Judiciário. Em outubro, o Conselho publicou a Resolução CNJ n. 182, em que define diretrizes para as contratações na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) feitas por órgãos do Judiciário.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Tecnologia da informação De 2010 para 2012, o Poder Judiciário nacional deu grande salto no uso da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): a quantidade de tribunais com nível satisfatório ou aprimorado de informática subiu de 14,38% e 7,69%, respectivamente, para 51,65% e 15,38%, no ano passado, ou seja, mais da metade atingiu condições satisfatórias em tecnologia. É o que mostra o levantamento concluído em junho deste ano pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, sobre o nivelamento em tecnologia da informação.

46 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Ao todo, 67% dos tribunais brasileiros estão bem equipados, incluindo aqueles em situação satisfatória e os aprimorados (classificação que está a um grau da excelência). Já a quantidade de tribunais que estavam em nível médio caiu de 76,92% para 32,97%, de 2010 para 2012. As ferramentas eletrônicas também têm conferido maior agilidade às compras do Judiciário. Outro levantamento concluído pelo CNJ em julho mostra que boa parte dos tribunais brasileiros já utiliza o sistema de compras por meio eletrônico, que traz diversas vanta-

gens em relação ao sistema tradicional de licitação presencial, como maior rapidez no processo licitatório, redução dos prazos e dos recursos e maior transparência. A adoção das compras por meio eletrônico nos tribunais é uma das prioridades do Poder Judiciário para 2013, prevista pela Meta 17. Todos os órgãos da Justiça Federal, 83,3% da Justiça Trabalhista e 70,3% da Justiça Eleitoral utilizam o sistema eletrônico de compras. As Justiças Estadual e Militar são as mais atrasadas nesse processo: somente 66,6% de seus tribunais usam o sistema eletrônico.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Solução de processos do SFH Para dar vazão a processos antigos que tramitam na Justiça Federal, o CNJ e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) pactuaram, em agosto, uma meta para solucionar esses litígios por meio de conciliação. As Cortes deverão promover, até o fim de 2013, ao menos 15.450 audiências de conciliação em processos em trâmite na Justiça Federal e que tenham como partes a Caixa Econômica Federal ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea). São processos que envolvem contratos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóveis adjudicados, empréstimos, contratos bancá-

rios e tarifas bancárias. A meta inclui ainda centenas de ações de interesse da União nos Juizados Especiais Federais. Nos primeiros dois meses do acordo, os cinco TRFs recuperaram R$ 38,330 milhões de recursos do antigo SFH, por meio de 890 acordos firmados em mutirões de audiências de conciliação, segundo levantamento feito pela Emgea. Ao todo foram designadas 2.476 das 4.900 audiências sobre financiamento habitacional que devem ocorrer até o final do ano, o que equivale a 51% da meta. Além da parceria com os TRFs, o CNJ apoia a instalação de juizados nos aeropor-

tos brasileiros para solucionar, por meio de acordo entre as partes, problemas enfrentados pelos passageiros. Atualmente há juizados especiais que funcionam em caráter permanente nos aeroportos de cinco capitais brasileiras – Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/ MG, São Paulo/SP e Cuiabá/MT. De janeiro a junho deste ano, os juizados realizaram mais de 13,6 mil atendimentos, para resolver questões como overbooking, atrasos, cancelamentos de voos, extravio de malas, sempre por meio de conciliação entre as companhias aéreas e os viajantes.

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Fomento à conciliação O fortalecimento da prática da conciliação como ferramenta para solucionar litígios judiciais está entre as prioridades do CNJ. Em dezembro de 2012, o Conselho entregou aos nove vencedores do III Prêmio Conciliar é Legal (seis tribunais, uma desembargadora, uma estudante de Direito e uma empresa privada) a estatueta de bronze que homenageia práticas que contribuíram para o fortalecimento da conciliação no Judiciário brasileiro. No mesmo

48 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

mês, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), lançou a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), que capacita instrutores, conciliadores e mediadores para a resolução de conflitos de maneira consensual. Em agosto deste ano teve início o I Curso Básico de Mediação a Distância, promovido pela Enam, para capacitar 2 mil servidores do Judiciário. No mesmo mês, o CNJ realizou trei-

namento sobre políticas públicas em conciliação e mediação para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Para divulgar a ideia da conciliação, o Conselho lançou, no final de setembro, a campanha da Conciliação 2013, com o slogan Quem Concilia sempre Sai Ganhando. Foram disponibilizadas, para os tribunais de todo o País, peças publicitárias produzidas em diversos formatos e tamanhos. Dessa forma, os interessados puderam baixar e

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

utilizar anúncios para veículos impressos, como revistas e jornais, além de outras peças elaboradas especialmente para a internet e leiautes para cartaz, banner e camiseta. Para a edição 2013 da campanha, a Secretaria de Comunicação Social do CNJ criou um fôlder explicativo sobre a conciliação que pôde ser baixado em formato PDF ou EPS no portal do CNJ. Ofício enviado em outubro, pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aos presidentes de todas as cortes brasileiras reforçou o pedido de adesão à campanha. Também em outubro, a comissão de juristas, liderada pela Secretaria de Reforma do Judiciário e integrada pelo CNJ, entregou ao Senado Federal o anteprojeto de Lei que prevê a regulamentação da mediação e sua tentativa de utiliza-

Relatório Semana Nacional da Conciliação 2013 Justiça Estadual Tribunal

Audiências Audiências marcadas realizadas 440 8.927 1.017 26.046 9.903 325 1.830 26.107 10.486 8.961 2.895 6.139 1.688

Acordos efetuados

Valores homologados

Pessoas atendidas

176 8.120 587 12.182 4.611 190 706 22.575 2.725 3.134 1.268 2.208 1.247

R$ 408.994,73 R$ 35.894.109,10 R$ 1.929.924,16 R$ 29.199.029,00 R$ 5.327.380,60 R$ 1.470.569,94 R$ 2.538.602,46 R$ 25.532.346,70 R$ 2.503.544,07 R$ 15.180.457,19 R$ 13.080.921,77 R$ 5.136.730,16 R$ 6.731.290,82

828 25.124 3.438 104.504 29.913 1.031 2.454 15.200 17.528 21.317 6.731 12.413 2.530

TJAC TJAM TJAP TJBA TJCE TJDFT TJES TJGO TJMA TJMG TJMS TJPA TJPB

762 12.349 2.438 42.163 14.181 562 2.647 9.622 11.591 10.673 3.693 7.079 2.110

TJPE

1.058

802

326

R$ 724.580,89

1.822

TJPI TJRJ TJRN TJRO TJRR TJRS TJSC TJSE TJSP TJTO

5.944 25.849 829 2.290 1.530 14.476 3.509 836 25.669 2.122

4.914 21.497 1.524 1.881 1.054 11.436 2.073 765 17.292 1.837

2.759 3.369 351 716 563 2.505 753 167 5.570 555

R$ 11.344.882,03 R$ 5.449.651,89 R$ 1.192.607,35 R$ 3.783.960,24 R$ 337.653,38 R$ 12.685.387,93 R$ 4.700.128,86 R$ 270.844,55 R$ 23.054.886,90 R$ 4.820.838,23

12.720 32.318 2.005 3.872 2.009 173 3.314 1.761 41.769 3.039

Total

203.982

169.839

77.363

R$213.299.322,95

347.813

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Gláucio dettmar/Agência CNJ

ção em qualquer tipo de litígio. A medida visa fortalecer a cultura da negociação como forma de prevenção e resolução de conflitos, reduzindo-se, dessa forma, a entrada de novos processos na Justiça. O Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ participou da elaboração da proposta que regulamenta três tipos de mediação: a extrajudicial (casos que ainda não foram parar nos tribunais), a judicial (quando já viraram processo na Justiça) e a pública (realizada por órgãos da administração pública). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso. No decorrer de 2013, o CNJ promoveu vários eventos para disseminar a cultura da conciliação. O principal deles foi a VIII Semana Nacional da Conciliação, realizada de 2 a 6 de

50 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

dezembro de 2013. Mais de 50 tribunais brasileiros participaram da mobilização. Durante essa Semana, foram realizadas mais de 240 mil audiências, com o objetivo de colocar ponto-final em conflitos judiciais por meio de acordo entre as partes envolvidas. Mais de 212 mil acordos foram obtidos, envolvendo aproximadamente R$ 680 milhões, o que significa que cerca de 90% das audiências promovidas obtiveram êxito. O balanço, ainda parcial

dos resultados, foi extraído no dia 9 de dezembro. O número de magistrados que participou da campanha passou de 2.694 (em 2012) para 5.591 em 2013. A quantidade de tribunais que aderiram à mobilização também foi maior no mutirão deste ano: 52 contra 49 (no ano anterior). Criada pelo CNJ em parceria com os tribunais dos três ramos da Justiça – Federal, do Trabalho e Estadual – a Semana Nacional da Conciliação ocorre desde 2006.

Relatório Semana Nacional da Conciliação 2013 Justiça Federal Tribunal

Audiências Audiências marcadas realizadas

Acordos efetuados

Valores homologados

Pessoas atendidas

TRF1

4.318

3.401

2.998

R$ 26.906.561,56

3.846

TRF2

1.370

1.131

674

R$ 14.433.425,31

3.595

TRF3

10.311

4.333

3.857

R$ 42.833.433,80

11.013

TRF4

4.455

2.592

1.579

R$ 24.696.570,85

9.251

TRF5

944

898

392

R$ 1.976.041,52

1.466

Total

21.398

12.355

9.500

110.846.033,04

29.171

Cursos, seminário e conferências contribuíram para difundir a cultura do acordo no Judiciário, durante o ano de 2013. Em junho, a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação contou com cerca de 800 participantes. O evento resultou em propostas como a inclusão de conteúdo sobre mediação e conciliação em concursos públicos, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na grade curricular dos cursos de Direito e a formulação de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Redução de Litígios. A Estratégia incluiria ações a serem adotadas pelo poder público e também pelo setor privado. Já no III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, promovido em agosto, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou duas Cartilhas de Divórcio – uma direcionada aos pais e a outra, aos filhos adolescentes. O objetivo das publicações é trazer orientações para esse público e disseminar a cultura de paz para famílias que enfrentam esse conflito jurídico e todos os demais deles decorrentes (ação de guarda e ação de regulamentação de visitas). Em agosto, o Conselho também realizou, em parceria com a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), a I Competição Nacional de Mediação. Participaram equipes formadas por até quatro alunos de Direito de 25 instituições de ensino em 14 estados brasileiros. A competição consistiu na simulação de

sessões de mediação conduzidas pelos próprios estudantes, sob a supervisão de três jurados. A equipe formada por estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) foi a grande vencedora. No início de dezembro, o CNJ promoveu o I Curso de Formação de Instrutores em Oficinas de Divórcio e Parentalidade, em Brasília, para orientar esses pro-

fissionais sobre como auxiliar pais e filhos a lidarem de forma pacífica com o divórcio ou a dissolução de união estável. E, também em Brasília, a I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas e o Curso de Formação de Supervisores em Mediação como forma de estimular e capacitar profissionais na adoção dessas ferramentas como alternativa para solucionar conflitos judiciais.

Relatório Semana Nacional da Conciliação 2013 Justiça do Trabalho Tribunal

Audiências Audiências marcadas realizadas

Acordos efetuados

Valores homologados

Pessoas atendidas

TRT1

6.442

6.362

1.894

R$ 31.197.661,05

17.170

TRT2

20.846

16.959

6.100

R$ 118.664.283,66

33.918

TRT3

1.536

1.522

391

R$ 3.598.406,04

TRT4

2.042

2.041

513

R$ 6.581.791,64

1.406

TRT5

2.012

1.997

992

R$ 32.169.067,93

1.312

TRT6

1.771

1.919

1.037

R$ 8.690.386,49

6.145

TRT7

1.041

909

678

R$ 9.474.906,08

3.528

TRT8

1.165

885

104.352

R$ 5.671.528,59

1.414

TRT9

812

695

332

R$ 10.400.484,36

1.273

TRT10

2.021

1.544

295

R$ 3.635.095,71

4.122

TRT11

1.904

1.741

566

R$ 3.124.044,72

4.818

TRT12

1.182

1.135

640

R$ 7.692.173,11

4.182

TRT13

2.364

2.176

263

R$ 2.172.568,79

5.293

TRT15

11.429

9.392

3.651

R$ 68.453.633,66

9.420

TRT16

1.673

1.609

618

R$ 4.378.286,56

3.014

TRT17

502

501

169

R$ 2.650.991,00

1.519

TRT18

3.447

672

R$ 3.942.103,02

16.815

TRT19

1.109

1.110

546

R$ 12.559.204,00

3.452

TRT20

148

117

R$ 696.255,63

335

TRT21

1.601

1.381

418

R$ 11.013.385,82

4.469

TRT22

677

442

305

R$ 1.506.933,09

1.165

TRT23

461

R$ 2.838.096,21

TRT24 Total

852 66.576

643 58.527

421

R$ 4.444.381,43

125.384

R$ 355.555.668,59

1.683 126.453

Total Geral Audiências marcadas

Audiências realizadas

Acordos efetuados

Valores homologados

Pessoas atendidas

291.956

240.721

212.247

R$ 679.701.024,58

503.437

1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Foto: Agência CNJ

Metas e planejamento estratégico As metas aprovadas anualmente pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros em encontros nacionais são uma estratégia liderada pelo CNJ que busca garantir melhorias de gestão ao Judiciário, assim como atendimento mais ágil e eficiente ao cidadão. Em setembro, o Conselho prestou contas à sociedade sobre o cumprimento das metas nacionais, ao divulgar relatório elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, com o alcance das medidas estabelecidas desde 2009 até 2012. O levantamento revelou que a Justiça brasileira recebeu, até o dia 24 de julho deste ano, 9,2 milhões de novos processos e julgou 8 milhões, segundo relatório preliminar sobre o cumprimento das metas de 2013. Esses números indicam que o

52 1 ano de gestão novembro de 2012 - novembro de 2013

Poder Judiciário cumpriu o correspondente a 88,06% da Meta 1 de 2013, que prevê o julgamento, até o final do ano, de número igual ao de processos novos distribuídos no ano. No combate à morosidade da Justiça, os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais demonstraram ser o ramo mais rápido: o processo não excede três anos. De acordo com esse relatório, o processo na Justiça do Trabalho não supera quatro anos em cada instância. Nos tribunais estaduais, a duração sobe para cinco anos em cada grau de jurisdição. Esse relatório destaca, no entanto, a dificuldade na fase de execução das sentenças, principalmente na Justiça do Trabalho. Esse levantamento revelou que os tribunais ainda enfrentam dificuldades para cumprir

a Meta 16 deste ano, que prevê o fortalecimento das unidades de controle interno dos tribunais. Até a metade deste ano, somente três tribunais estavam cumprindo integralmente a Meta 16. Embora a maioria tenha estrutura formal de controle interno, a atividade sofre com diversas deficiências. Dos 27 tribunais estaduais, 19 informaram que suas estruturas de controle não dispõem de pessoal suficiente. Há tribunais que têm apenas um servidor e um profissional terceirizado para cuidar do controle interno. De forma paralela, o Controle Interno do CNJ coordenou, neste ano, auditoria concentrada na área de controle dos tribunais estaduais, trabalhistas, federais, militares e eleitorais. A Secretaria de Controle Interno solicitou infor-

Metas Nacionais 2014 Meta 1 – Todos os segmentos de Justiça Julgar quantidade maior de processos de conhecimento que os distribuídos em 2014. Meta 2 Justiça do Trabalho Julgar 90% dos distribuídos até 2011 no primeiro e segundo grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2012 no primeiro e segundo grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2011 no TST. Justiça Militar da União Julgar 90% dos distribuídos até 2012 no primeiro grau. Julgar 95% dos distribuídos até 2012 no STM. Justiça Militar Estadual Julgar 95% dos distribuídos até 2012 no primeiro grau. Julgar 95% dos distribuídos até 2013 no segundo grau. Justiça Eleitoral Julgar 90% dos distribuídos até 2011. Justiça Estadual Julgar 80% dos distribuídos até 2010 no primeiro grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2011 no segundo grau. Julgar 100% dos distribuídos até 2011 nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. Justiça Federal Julgar 100% dos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009 no primeiro e segundo grau e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011 nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais.

mações às Cortes e fez mapeamento detalhado sobre a estrutura e as atividades realizadas pelos departamentos de controle interno de todo o Judiciário. Esse levantamento resultou em recomendações e determinações aos presidentes de tribunais, no sentido de reestruturar essas áreas e promover capacitação dos servidores para garantir a qualidade das atividades de controle desenvolvidas pelo Poder Judiciário. Além dessa auditoria coordenada, o Controle Interno do CNJ realizou outras duas ações voltadas às atividades de tecnologia da informação e obras públicas. Em novembro, durante o VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém/PA, os presidentes dos 91 tribunais do País aprovaram as metas a serem perseguidas pela Justiça em 2014.

Meta 3 – Justiça Estadual, do Trabalho e Militar Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim. Meta 4 Justiça Estadual e Militar Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2012. Justiça Federal e STJ Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31/12/2012. Meta 5 – Justiça Federal e do Trabalho Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012: • em 10% quanto às execuções não fiscais e ao cumprimento de sentença na Justiça Federal; • em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho. Meta 6 – Justiça Estadual e do Trabalho Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau.

As propostas foram debatidas previamente durante a Reunião Preparatória para o Encontro Nacional, que reuniu, no mês de setembro, em Brasília/DF, os gestores das metas nos tribunais. O aumento da produtividade e dos julgamentos, com atenção especial aos processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, permanece como prioridade para 2014. Com o objetivo de aprimorar o planejamento estratégico da Justiça e auxiliar na definição das metas anuais, o CNJ instituiu, em agosto, por meio da Portaria CNJ n. 138, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. O novo foro tem a finalidade de organizar a estratégia da gestão, de forma integrada, de todos os tribunais brasileiros. Com a nova estru-

tura, cada segmento da Justiça terá como acompanhar e participar mais ativamente da definição das diretrizes nacionais, de forma a permitir que elas atendam às particularidades de cada segmento de Justiça ou região geográfica. A rede de governança elaborou nova proposta de Planejamento Estratégico para 2015-2020. Foram propostos 12 macrodesafios, que consistem em temas sobre os quais a Justiça se deverá concentrar a partir de 2015. Entre essas prioridades, está o enfrentamento às demandas repetitivas e aos grandes litigantes, a melhoria do sistema criminal e a modernização tecnológica, com vistas à construção de uma Justiça mais acessível, descongestionada, eficiente e ágil nas respostas à sociedade.

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Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Cooperação judiciária O CNJ instituiu, em outubro, por meio da Portaria CNJ n. 169, grupo de trabalho que será responsável por estudar novas formas de cooperação judiciária no plano internacional. Atualmente, a comunicação entre os tribunais brasileiros e os de outros países ocorre praticamente por carta rogatória – instrumento que se vem mostrando ineficiente em face da velocidade com que os crimes acontecem. Para subsidiar os trabalhos do grupo, o CNJ promoveu, no mesmo mês, o Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional. O evento debateu medidas para conferir mais rapidez aos atos processuais que dependem da atuação de órgãos judiciais estrangeiros. Também está em fase de final de elaboração no CNJ uma proposta de regulamen-

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tação para facilitar a comunicação dos atos judiciais entre as diversas cortes de Justiça do País, a partir dos juízes de cooperação. Em agosto, o CNJ promoveu o II Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação, com o objetivo de desenvolver metodologias para a consolidação da recém-criada Rede Nacional de Cooperação. Neste ano, o Conselho concluiu a visita a todos os estados para incentivar os tribunais a nomearem juízes de cooperação, cujos nomes e contatos estão disponíveis no portal do CNJ. Também com o intuito de dar mais agilidade à tramitação processual, o CNJ cobrou o cumprimento da Resolução n. 160, que prevê a instalação de Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) em 36 tribunais – entre supe-

riores, regionais federais e de Justiça. O objetivo dos núcleos é dar maior agilidade à tramitação processual a partir do monitoramento e do gerenciamento de feitos submetidos à repercussão geral e ao recurso repetitivo. Até outubro, 33 tribunais já haviam criado o núcleo, das 36 Cortes que foram alvo da Resolução CNJ n. 160. No decorrer deste ano, o CNJ decidiu criar grupo de trabalho para fazer diagnóstico sobre a atuação da Justiça Militar e estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção desse tipo de tribunal dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais e também do Superior Tribunal Militar (STM). A medida foi aprovada por unanimidade em maio com o objetivo de conferir racionalidade à atividade da Justiça.

“Cabe a nós, juízes, advogados, promotores, professores e estudantes, manter o empenho constante para tornar o Judiciário mais célere e fazer com que o acesso à Justiça seja, sobretudo, justo e seguro.” Ministro Joaquim Barbosa