www.appe.org.br facebook/appe.piaui twitter/appe_pi
Pi a Associação
Ano VIII - Número 19 Outubro, Novembro e Dezembro de 2013
ra
d
do Estado
Associação Piauiense dos Procuradores do Estado
dos Procu
es or
Informativo
se en i u
APPE
Saúde nanceira do Piauí Atuação de Procuradorias ajuda a manter o equilíbrio financeiro do Estado do Piauí. Os procuradores Victor Lima e José Carlos Bastos explicam como acontece esse trabalho – Páginas 3 e 4
Pi a
s Proc
u ra
d
do Estado
Associação
se d o
es or
Informativo
n uie
APPE
STF declara extinção de crédito previdenciário cobrado do Piauí
O
Congressistas discutem os desafios da Advocacia Pública Ambiental
A
Procuradora do Piauí debate Advocacia Pública Ambiental em Brasília
se d
os Proc
u ra
d
do Estado
Associação
en ui
a jurisprudência brasileira, principalmente os precedentes mais marcantes do Superior Tribunal de Justiça na matéria. “É uma ocasião em que nós, operadores do Direito de vários países, nos reunimos para trocar experiências em prol do desenvolvimento e amadurecimento de políticas de proteção do meio ambiente”, pontua Márcia Franco, que participou do evento também como representante do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP).
es or
Pi a
procuradora do Estado Márcia Maria Macedo Franco representou o Piauí no Congresso Internacional de Direito Ambiental, realizado nos dias 9 e 10 de dezembro, em Brasília. O evento foi direcionado a magistrados, procuradores e membros do Ministério Público que atuam na área ambiental. O objetivo do Congresso, que foi promovido pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, foi expor o panorama mundial dos maiores desafios teóricos do Direito Ambiental e, diante disso, debater
APPE Presidente: Francisco Lucas Costa Veloso Vice-Presidente: Luis Soares de Amorim 1ª Secretário: Yury Rufino Queiroz 2ª Secretário: Maria de Lourdes Terto Madeira Diretor Financeiro: Francisco Viana Filho Diretor Financeiro Adjunto: Antônio Lincoln Andrade Nogueira Conselho Fiscal Efetivo: Celso Barros Coelho Neto, Sâmea Beatriz Bezerra da Silva, William Guimarães Santos de Carvalho Conselho Fiscal Suplentes: Luiz Orestes de Santana, Paulo André Albuquerque Bezerra, Plínio Clerton Filho Sede administrativa: Avenida Senador Arêa Leão, 1500, Sala 10, bairro Jockey Club, Teresina-Piauí, Telefone: (86) 3232-8576, E-mail: contato@appe.org.br
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí para declarar a extinção, pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos gerados ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na Ação Cível Originária 1185, a PGE-PI pedia a declaração de extinção do crédito previdenciário referente a fatos geradores ocorridos entre maio de 1996 e junho de 2000 e
constituído pelo INSS por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.123.228-1, sob o argumento de terem sido alcançados pela decadência. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, o prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) não poderia servir de sustentação às autuações, pois há reserva constitucional de lei complementar para legislar sobre decadência e prescrição em matéria tributária.
Núcleo diminui gastos do Estado com solicitações de medicamentos
D
ois anos após a implantação do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado (Natem), pelo Tribunal de Justiça do Piauí, os valores gastos pelo Estado com demandas judiciais para solicitação de medicamentos diminuíram consideravelmente. Segundo dados da Secretaria da Saúde do Piauí, entre 2011 (R$ 52 milhões) e 2012 (R$ 36 milhões) as verbas que o Estado gastou com a compra de medicamentos – que não estão previstos pela lista de distribuição gratuita do Sistema Único de Saúde – diminuíram cerca de 30%. Em 2013, até o mês de setembro, foram gastos R$ 16 milhões. De acordo com a diretora de Unidade Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde e procuradora do Estado, Sâmea Beatriz Bezerra Sá, os magistrados não têm obrigação de possuir conhecimento técnico para saber se o medicamento ou tratamento solicitado é, de fato, o adequado ou se existe um similar oferecido gratuitamente pelo SUS.
Procuradora Sâmea Beatriz Bezerra
“O que acontece é que o paciente, na maioria das vezes, ajuíza ação apenas em face do Estado para solicitar um tratamento ou medicamento via judicial, acarretando em despesas não previstas no orçamento”, explica Sâmea.
r2 COMUNICACAO
Produção: R2 Comunicação Endereço: Rua Senador Cândido Ferraz, nº 1845, Jóquei Clube, Teresina-Piauí Comissão de Integração e Eventos: Ana Lina Brito Cavalcante e Meneses; Florisa Daysée de Assunção Lacerda; Lorena Portela Teixeira. Comissão de Aperfeiçoamento e Ensino: Alberto Elias Hidd Neto; Carlos Eduardo da Silva Belfort de Carvalho; Francisco das Chagas Vaz Ferreira ; Paulo César Morais Pinheiro; Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto; Victor Emanuel Cordeiro Lima;
Telefone: (86) 3233.2136 E-mail: contato@r2assessoriadeimprensa.com.br facebook.com/r2comunica Jornalista Responsável: Israell Rêgo - DRT - 1919-PI Projeto e diagramação: Glauco Calland Textos: Israell Rêgo e Eduardo Marchão Fotos: Thiago Amaral, Márcia Franco e R2 Comunicação
Pág. 2
Dezembro / 2013
Pi a
s Proc
u ra
d
do Estado
Associação
se d o
es or
Informativo
n uie
APPE
Procuradoria Regional de Parnaíba contribui para aumento da arrecadação do Estado
A
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí prevê a criação de cinco Procuradorias Regionais, mas, até o final de 2010, apenas uma, instalada em Brasília, era realidade. A atual gestão da PGE-PI tirou do papel esta previsão normativa no ano de 2010, com a criação de duas Regionais no interior do Estado, uma em Floriano e outra em Parnaíba. A ida da PGE para o Norte do Estado revelou-se uma decisão acertada sob vários pontos de vista. Nesta entrevista, o procurador do Estado Victor Emmanuel Cordeiro Lima fala sobre os resultados destes três primeiros anos à frente da Procuradoria Regional de Parnaíba. Como foi o início do trabalho em Parnaíba? Victor Lima - Parnaíba é a segunda maior cidade do Piauí. Tem uma demanda considerável e, por isso mesmo, conta com uma Vara Cível Estadual dedicada exclusivamente à Fazenda Pública. Um único procurador, certamente, não conseguiria dar conta de todo o trabalho contencioso. Por conta desta realidade, a Procuradoria Regional de Parnaíba foi pensada para atuar precipuamente no contencioso fiscal. Quando foi instalada, em 2010, a Regional encabeçou a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da ordem de R$ 56 milhões. Diante desse quadro, como o senhor procedeu? VL - Minha primeira providência foi conhecer a fundo o acervo. Com a ajuda de um estagiário, elaboramos uma planilha que revelou a existência de 706 execuções fiscais, a maioria sem qualquer movimentação há vários anos. Havia processos de 1992 nas prateleiras, completando 18 anos de tramitação sem qualquer resultado prático. Destas execuções, 621, ou seja, quase 88% do total, eram processos que já contavam mais de cinco anos desde o ajuizamento, sem que houvesse maiores expectativas quanto a um desfecho. Era este o cenário que nos propusemos a mudar. Que melhorias houve ao longo destes três anos? VL - O avanço é visível. Um esforço conjunto empreendido pela Regional e pela Vara da Fazenda Pública daqui conseguiu alterar, substancialmente, este quadro inicial. As execuções fiscais vêm tramitando em uma velocidade bem acima da média verificada em outras comarcas. E esta eficiência é facilmente verificada nos números acumulados ao longo do período. Foram 25 em 2011, 103 em 2012 e 98 até outubro de 2013. Todavia, apesar deste incremento na demanda, o estoque baixou em relação a 2010. Atualmente, são 604 processos sob nossa responsabilidade direta: 573 execuções fiscais e 31 ações impugnativas.
Dezembro / 2013
Especificamente, a que se deve essa melhora? VL - Esta diminuição do acervo deve ser creditada ao ritmo que a Regional e o Judiciário vêm imprimindo à tramitação dos processos. Para se ter uma ideia do quão forte vem sendo este trabalho, apenas no mês de junho de 2013 foram movimentadas 218 execuções fiscais, quase 40% do atual estoque. Esta intensidade possibilitou que 235 processos fossem extintos desde 2010, boa parte em razão de o devedor ter pago o débito. Isso vem assegurando que o acervo se mantenha num patamar administrável, algo imprescindível ao nível de excelência que pretendemos alcançar. Outro fato digno de nota é que a Regional vem conseguindo esgotar os meios de localização de bens dos devedores em um período razoavelmente curto. Há casos em que se passaram apenas alguns meses desde a citação até a quebra do sigilo fiscal, algo impensável caso o trabalho ainda fosse feito pelos procuradores lotados em Teresina. Esta celeridade permitiu suspender, provisoriamente, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e com a devida autorização do Conselho Superior da PGE, 103 execuções, entre janeiro e outubro de 2013.
Retirar estes processos de circulação é importante, pois conseguimos votar nossa artilharia para execuções verdadeiramente úteis ao Estado.
É de presumir, então, que este trabalho vem gerando bons resultados financeiros para o Estado. Com certeza. Retirar estes processos de circulação é
Procurador do Estado Victor Lima
importante, pois conseguimos voltar nossa artilharia para aquelas execuções que podem redundar num resultado verdadeiramente útil ao Estado. Graças a esta maior eficiência, há, por exemplo, uma taxa de êxito considerável quanto ao procedimento de parcelamento administrativo, o que interfere diretamente na arrecadação. Temos atualmente 70 execuções suspensas – ou 12,2% do acervo – em razão de o devedor ter procurado a Regional para parcelar o débito, o que ocorre geralmente após o procedimento de penhora on line. Não fosse esta atuação mais próxima, junto ao Judiciário daqui, estas pessoas dificilmente teriam sido localizadas. Qual o efeito, portanto, nos cofres públicos? VL - Penso que os reflexos financeiros são consequência natural desta atuação e já foram sentidos no cofre do Estado, seja de forma direta - com este incremento na recuperação da dívida -, seja também de maneira indireta, pois acredito que a presença de um procurador na cidade gera uma espécie de “efeito psicológico” sobre os contribuintes, que é de todo benéfico aos interesses da Fazenda. O certo é que, de acordo com relatórios produzidos pela Gerência Regional de Atendimento da Secretaria de Fazenda em Parnaíba, houve um aumento substancial na arrecadação no comparativo entre 2010 e 2013. Saltamos de uma receita de R$ 41.903.540,66 para uma projeção de R$ 69.553.907,00, o que significa um incremento nominal de 66%. Mas o trabalho se limita hoje ao contencioso fiscal? VL - Em absoluto. Há uma colaboração intensa com as diversas Procuradorias Especializadas da PGE, em especial com a Judicial e com a Procuradoria do
Patrimônio Mobiliário do Meio Ambiente (Pima). Ter instalado um posto avançado na segunda maior cidade do Estado permite que a PGE deixe de enviar servidores para resolver inúmeros problemas menores em Parnaíba e região, como a carga de autos e a obtenção de certidões. Hoje, este trabalho é solicitado por e-mail à Regional, que, por sua vez, atende à demanda em tempo, significativamente, menor que no passado e com custo extremamente reduzido. Além disso, já não se faz necessário que os procuradores se desloquem para participar de audiências. Só estas duas alterações de procedimento importam economia significativa de material humano, tempo e dinheiro. É preciso destacar ainda o intenso trabalho empreendido no sentido de resolver os inúmeros problemas subjacentes à instalação de uma Zona de Processamento de Exportação em Parnaíba. Da desapropriação do terreno à regularização da obra, todas as questões relativas ao tema que passaram pela Regional receberam absoluta prioridade de tramitação, o que acelerou a concretização do projeto. O resultado pôde ser visto no dia 28 de novembro, na inauguraçãodaprimeiraetapadaobra. E quais são os planos para o futuro da Regional? VL - A primeira ideia é finalizar o trabalho de mudança de prédio. Estamos de casa nova, num lugar maior, mais bem estruturado e bem melhor de se trabalhar. Ultimada esta etapa, penso em implementar várias boas ideias com as quais tive contato no último Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que, certamente, agilizarão ainda mais a tramitação das execuções fiscais e otimizarão os resultados. A Vara da Fazenda Pública daqui conta com um juiz bastante atuante e com excelentes servidores. Temos que utilizar isso a nosso favor. Com a ajuda do Judiciário, certamente conseguiremos imprimir um ritmodetrabalhoaindamelhorem2014.
Pág. 3
Pi a
s Proc
u ra
d
do Estado
Associação
se d o
es or
Informativo
n uie
APPE
Procuradoria Tributária trabalha na recuperação de créditos do Estado
O
procedimento de inscrição em dívida ativa é a última fase administrativa de formação do crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que servirá de fundamento para o procedimento de execução fiscal. O trabalho da Procuradoria Tributária do Piauí inicia após a inscrição em dívida ativa do crédito em favor do Estado. De posse da CDA, a Procuradoria ingressa em juízo com a Execução Fiscal, cujo rito segue as especificações da Lei nº 6.830/1980, em conjunto com o Código de Processo Civil. De acordo com o procurador José Carlos Bastos Silva Filho,
entre as medidas de coação aos devedores para que paguem a dívida, destacam-se a penhora eletrônica via sistemas Bacenjud e Renajud e a declaração de indisponibilidade de bens, que tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Segundo o procurador Jose Carlos Bastos, a inadimplência tributária implica em sanções para os contribuintes, como a inscrição no cadastro de inadim-plentes (Cadipi); a impossibili-dade de obtenção de Certidões Negativas de Débito, o que leva à impossibilidade de licitar e de contratar com o Poder Público; e a restrição do poder de alienação de bens. Procurador José Carlos Bastos Silva Filho
Servidor da PGE recebe Medalha Ordem do Mérito Renascença
O
servidor Josiel Costa, assessor técnico da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, recebeu, no dia 30 de outubro, a Medalha Ordem do Mérito Renascença, maior comenda
oferecida pelo Governo do Estado. A homenagem foi feita aos funcionários padrão dos órgãos da administração pública estadual, como parte da VIII Semana do Servidor Público Estadual. Thiago Amaral
Josiel Costa recebe medalha das mãos do governador Wilson Martins
Situação fiscal atual do Estado Ainda de acordo com o procurador José Carlos Bastos, nos últimos anos, o montante de créditos tributários recebíveis a longo prazo em dívida ativa vem aumentando. Em 2010, o montante foi de R$ 703,4 milhões; Em 2011, de R$ 837,3 milhões; e em 2012, o valor foi de mais de R$ 1 bilhão. Porém, segundo José Carlos, o montante total da dívida vem aumentando. Desde o ingresso dos procuradores do Estado nomeados no último concurso público, em 2008, estima-se que o volume de recursos recuperados saltou de R$ 1,8 milhão para R$ 5,5 milhões, em 2012, o que
representa uma evolução de mais de 200%. Os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado aos devedores, como a possibilidade de parcelamento com redução de juros e multas em várias prestações e dispensa de até 100% de juros e multas para pagamento antecipado de dívidas, também contribuem para o aumento dos índices de recuperação de crédito. "No entanto, essas são medidas pontuais, que não podem ser consideradas como um programa planejado voltado para a execução dos créditos do Estado”, finaliza José Carlos.
ores do Estado (APPE), em 2014, A Associação Piauiense dos Procurad pela adoção de algumas ações pretende levantar a bandeira de luta te nos índices de recuperação de que poderão impactar positivamen í, como convênio de troca de créditos em favor do Estado do Piau Brasil; protesto extrajudicial das informações com a Receita Federal do res; criação de um setor específico CDAs; com foco nos grandes devedo Ativa do Estado; dentre outras somente para executar a Dívida medidas.
Procuradores do Estado se reúnem em confraternização de fim de ano
Os procuradores do Estado do Piauí se reuniram, no dia 6 de dezembro, no Buffet Casablanca, em confraternização de fim de ano da categoria. O evento, organizado pela Comissão de Integração e Evento da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado (APPE), contou com a animação da banda Evidência. A data também comemora o Dia do Procurador do Estado do Piauí. Na ocasião, os procuradores arrecadaram fraldas a serem doadas na instituição de idosos.
Pág. 4
Dezembro / 2013