O Militante

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Nota

de A bertura

’O Militante”, um grande desafio a vencer Ao darmos início a publicação de ‘”O Militante”, em consequência da decisão tomada pelo próprio Presidente do PAIGC, o nosso Partido pretende impulsionar o ressurgimento e consolidação da historia do nosso povo na sua luta de libertação nacional e dar a conhecer aos militantes, simpatizantes e o nosso povo, em geral, principalmente a geração pós-luta, toda a documentação de cariz político, militar e diplomático produzida pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), e pelo seu fundador, Amílcar Cabral.

“O Militante” vai passar a divulgar de forma regular os documentos que foram essenciais para a reafirmação, consolidação e avanço da Luta Gloriosa do PAIGC, nomeadamente, as decisões do I Congresso do Partido em Cassacá, vasta correspondência entre os responsáveis políticos e militares, e um conjunto de fotografias de Amílcar Cabral (desde os estudos em Lisboa), fotografias da luta pela independência na Guiné, da construção do Estado nas regiões libertadas e da luta diplomática no exterior. Também nos manuscritos de Amílcar Cabral os nossos militantes, simpatizantes e o povo guineense e mesmo estrangeiro, vão ter a possibilidade de encontrar o rascunho de documentos emblemáticos como Unidade e Luta ou O papel da cultura na luta de libertação.

Lançamos com o retorno desta publicação um grande desafio aos jovens guineenses, pois a sua leitura passará a ser mais um elemento que pode e deve contribuir para aumentarem os seus conhecimentos sobre a história recente do nosso país e do papel preponderante que o PAIGC desempenhou e que redundou na conquista da independência da Guine e Cabo Verde.

Por outro lado, é a própria vivência actual do PAIGC e da sua luta pelo reforço e consolidação da democracia, o respeito pela legalidade constitucional e o próprio desenvolvimento nacional preconizado sob a batuta do PAIGC, que passarão igualmente a merecer um espaço privilegiado neste retorno do “O Militante”.

Assumimos um desafio e estamos dispostos a levá -lo por diante, porque acreditamos que ele vai também contribuir para o ressurgimento do verdadeiro PAIGC de Amílcar Cabral e dos esforços que a actual Direcção Nacional do nosso Partido saído do VIII Congresso do PAIGC de Cacheu estão desenvolvendo nesse sentido.

Este desafio deve ser igualmente partilhado, isto porque “O Militante” também abrirá o seu espaço a todas as contribuições que possibilitem analisar Cabral, a Luta de Libertação Nacional, o processo de desenvolvimento politico, económico, social e cultural, pois entendemos que este processo deve ser dinâmico e participativo.

O Secretariado Nacional do PAIGC

ÍNDICE ÍNDICE Editorial ..................................................................................................... 3 HISTÓRIA O Fundador do PAIGC .................................................................................. 4 As trajectórias profissionais dos fundadores ................................................ 5 As razões do nosso combate ....................................................................... 6 Conheça os Presidentes e Secretários-Gerais do PAIGC ................................ 8 A batalha de Como e o congresso de Cassaca ............................................... 10 O longo caminho levado a cabo pelo PAIGC para a criação da 1ª Assembleia Nacional Popular da nossa história ..................................... 13 A história da batalha de Guileje e Gadamael (Maio/1973) – contada por um ex-militar português .......................................................... 15 Visita da Missão Especial das Nações Unidas às Zonas Libertadas pelo PAIGC . 19 FIGURA Basil Davidson um grande amigo de Cabral, Neto e Mondlane Realizações ........ 20 ACTUALIDADES Crónica: Trezentos e Sessenta e Cinco .......................................................... 22 REALIZAÇÕES Relatório do Governo Inclusivo......................................................................................... 24

Grupo Parlamentar do PAIGC requer a a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ....................................................... 36 Bancada Parlamentar do Partido coesa e unida na defesa dos interesses do PAIGC .............................................................. 36 e 37 RESOLUÇÃO DA ANP Nº 12/2015 ............................................................... 38 Bureau Político felicita Deputados da Nação e em especial à Bancada Parlamentar do PAIGC .................................................................. 38 Bureau Político do PAIGC posiciona-se perante a crise política despoletada pelo Presidente da República ........................................................................ 39 Organizações da Sociedade Civil Posicionam-se Opinião Kafft Kosta ................. 41 Presidente da República é um Árbitro que não deve tomar partido por uma equipa 43 Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2015 ............... 45 Presidente do PAIGC em Conferência de Imprensa após a divulgação do Acórdao do STJ ............................................................. 51 Conferência um ano de Governação ................................................................ 53

FICHA TÉCNICA • • • •

PUBLICAÇÃO: Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde EDITORIAL: Presidente do PAIGC - Domingos Simões Pereira • Secretariado Nacional do PAIGC: Aly Hijazi PRODUÇÃO - Editor: Oscar Barbosa • Revisão: Edson Pereira e Justen Nosoliny • Grafismo: Bernardo Gomes Lopes Capa: Edson Pereira • Tiragem: 1000 exemplares • © PAIGC

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presente edição d”O Militante” está quase integralmente dedicada à celebração do 19 de Setembro, data em que Amílcar Cabral e seus companheiros fundaram em Bissau, o PAIGC. Hoje, há escritos que pontificam reservas sobre a existência de uma data e de um evento específicos que ditaram a fundação do partido. Mas ninguém questiona o ano de 1956 como o início formal da existência de um certo PAI que mais tarde assumiria a roupagem geográfica de Guiné e Cabo Verde para se distinguir de outra formação com a mesma sigla no Senegal.

São portanto 59 anos de existência para o PAIGC, que na sua evolução histórica de movimento de libertação a partido político já soletrou toda a cartilha de identidade e afirmação. Começou na clandestinidade e enfrentou os riscos da mobilização num espaço urbano tão restrito como era Bissau; seguiu para Dakar aonde se fermentou enquanto entidade política e principal movimento para a libertação e, chegou a Conakry já pronto para o início da luta armada. Para trás e no percurso ficaram lugares e encontros muito diversos, como Lisboa, Argel, Túnis, Roma, etc.

Foram anos muito difíceis, mas a clareza do pensamento e a linha ideológica (unidade e luta, e a arma da teoria) definidas por Amílcar Cabral, asseguraram uma estratégia capaz de conduzir à conquista da liberdade e proclamação do Estado independente. O PAIGC logrou um feito histórico sem precedentes ao conquistar a autodeterminação e a independência de dois países, separados por tantas milhas náuticas e uma grande diferença de cultura e identidade. Este desempenho extraordinário teve no entanto custos exorbitantes. Desde logo porque ceifou a vida de mulheres e homens de elevada dimensão e estatura política e nem poupou a do seu próprio líder e visionário. De tal forma que, as etapas seguintes da construção do Estado da Guiné-Bissau, um dos seus objectivos primordiais, acontecem num ambiente de muita indefinição e uma convulsão interna quase permanente. Tal como Amílcar já havia diagnosticado, a capacidade e propensão para a autodestruição, normalmente expressa através da traição e intrigas internas, começam a minar todos os pilares e fundamentos da unidade, tornam o partido cada vez mais frágil e este fica a mercê de interesses de grupos e de particulares.

Em 59 anos de vida e de luta, o PAIGC enfrentou desafios vários e conquistou importantes vitórias, tanto no campo da mobilização e na sua estruturação interna assim como na diplomacia activa e na sua afirmação pelo mundo. Mas, o PAIGC tem a cada momento de ser capaz, não simplesmente de render homenagem e celebrar os seus feitos históricos, mas estar à altura dos desafios actuais e projectar o futuro com visão, confiança e optimismo, por forma sobretudo a atrair e incorporar a nova geração de jovens, capazes, dedicados e nacionalistas.

Hoje, os problemas são diferentes no nível e na sua sofisticação mas mantêm a mesma natureza: os maus, os “amontons”, os que não são do partido e simplesmente precisam do partido

para a materialização dos seus intentos pessoais, farão tudo para o assaltar, para o fragilizar e para o derrotar. Usarão da mesma arma da intriga, da traição, do oportunismo e do golpe baixo pelas costas. A sua linguagem estará sempre virada a explorar as diferenças e fazer delas factores de divisão e de enfraquecimento do partido. Continuarão a reunir-se por todos os sítios (e nunca na sede do partido) na calada das noites e falarão das diferenças religiosas, étnicas, regionais, culturais, económicas, etc. Evocarão legitimidades de todas as origens e todos os argumentos servirão. Estarão dispostos a mentir, a caluniar e a matar se necessário para sustentar a sua tese macabra e divisionista para atrair simpatias e armar seguidores. É pois esta a principal razão porque faz sentido a presente edição d”O Militante”. Para lembrar todo o percurso do partido e avivar nossas memórias sobre o sacrifício consentido, por mulheres e homens desta terra, para se chegar aos dias de hoje.

Chamar atenção para o privilégio e a responsabilidade que são, pertencer ao PAIGC e pretender ser um herdeiro ideológico de Amílcar Cabral. Mobilizar a presente geração para uma nova luta e para desta feita erradicar a mentira e o “mom-mole”, abraçar os que se arrependerem de verdade e estiverem disponíveis a corrigir os seus erros, mas afastar os traidores e oportunistas. Porque, “fracassará toda a revolução que não tiver capacidade de se defender”.

Temos a obrigação de preparar a nação para a consolidação do optimismo realista que promete “com muito trabalho, com a projeção dos melhores e dos que têm mérito, com o combate à corrupção, irmos ter nos próximos anos um país de que se orgulhar e no qual todos queiramos e possamos viver”.

O ano de governação do nosso partido, os avanços e realizações descritos num suplemento ao presente caderno, interrompido abruptamente por razões ainda verdadeiramente por confessar, será retomado com mais pujança e maior determinação. Nada nos irá desviar nem nos distrair da nossa promessa de mobilização de todas as competências nacionais, a favor do bem-estar e o desenvolvimento da nossa terra. Esse é o legado e o compromisso que nos propuseram, Amílcar e os seus companheiros, quando a 19 de Setembro de 1956 decidiram pela criação do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo-Verde.

Parabéns ao PAIGC, feliz aniversário e força camaradas.

Domingos Simões Pereira

Presidente do PAIGC.

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Fundação do PAIGC, 19 de Setembro de 1956

Amílcar Cabral

O fundador do PAIGC Com 32 anos, Amílcar Cabral funda o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) a 19 de Setembro de 1956, em Bissau, juntamente com Aristides Pereira, Luís Cabral, Elysée Turpin, Fernando Fortes, Júlio Almeida e outros, como Rafael Barbosa, João Rosa e Abílio Duarte. Sete anos mais tarde, o PAIGC inicia a luta armada na Guiné com o ataque ao quartel de Tite. Assassinado a 20 de Janeiro de 1973, Amílcar não sobrevive para ver a Guiné livre do regime colonial, contudo, ficará para a história como um dos mais importantes líderes nacionalistas das antigas colónias. A Cabral se deve o essencial das doutrinas e das estratégias da luta contra o regime colonial. A sua morte não afectou a caminhada da Guiné-Bissau para proclamação da independência, mas comprometeu a sua maior ambição, juntar as suas duas pátrias, Guiné e Cabo Verde.

Aristides Preira

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Luiz Cabral

Elisée Turpin

Fernando Fortes

Júlio Almeida

As trajectórias profissionais dos fundadores do PAIGC, homens com carreiras de sucesso As trajectórias profissionais dos membros fundadores do PAIGC, homens com carreiras de sucesso aquando da fundação do partido. Estavam todos empregados em Bissau, quatro deles trabalhavam em instituições do Estado e dois numa empresa privada. Júlio Almeida e Amílcar Cabral eram empregados dos «Serviços Provinciais de Agricultura e Florestas», o primeiro na qualidade de Técnico Agrícola, o segundo com um contrato a termo certo como Engenheiro. Eles partilhavam o mesmo local de trabalho, a Granja do Pessubé, situada nos arredores da capital.

também é apontado como Industrial, mas não há indicações mais precisas, nomeadamente no que diz respeito ao sector de actividade, ao local e à época em que esta profissão terá sido exercida.

Graças a um estudo efectuado por Carlos Cardoso (1992), temos a possibilidade de enquadrar estas profissões na sociedade colonial da época. Assim, sabemos que em 1950 a população activa da Guiné estava concentrada no sector primário, que contava 125 541 trabalhadores e representava 87,5% do total. O sector secundário absorvia unicamente 3,2% da população activa, o que correspondia a 4 622 indivíduos. Quanto ao

em 1950, incluía unicamente 8.320 pessoas. Cardoso indica-nos que os elementos deste grupo trabalhavam sobretudo nos sectores da administração pública e do comércio. Ele acrescenta que, no que diz respeito à população «civilizada», pode considerar-se a existência de três grandes grupos socioprofissionais : um composto por funcionários públicos e comerciantes, outro por pequenos e médios proprietários agrícolas, que eram chamados ponteiros e por fim, o dos empregados do sector terciário e os profissionais liberais.

Assim, podemos constatar que os seis fundadores integraram perfeita-

Interior do estabelecimento da Gouveia

Fernando Fortes e Aristides Pereira trabalhavam juntos nos Correios, onde tinham iniciado uma carreira como funcionários públicos.

Quanto a Luís Cabral e Elysée Turpin, trabalhavam nos escritórios da maior empresa comercial instalada na Guiné-Bissau na altura, a Casa Gouveia. Funcionando com capitais portugueses e de outros países Europeus, esta empresa exportava vários produtos para a metrópole e mais particularmente, amendoim (L., F., 1988, Cardoso, 1992). Os Processos da PIDE/DGS indicam que os dois eram «empregados do comércio» especificando que Luís Cabral era Contabilista. No entanto, Elysée Turpin

sector terciário, representava 9% da população activa, com 12 822 trabalhadores cuja maioria eram assalariados da administração pública. Ora, é necessário precisar que a população activa, e de resto, toda a população da Guiné estava dividida em dois grupos distintos: o dos «civilizados», que eram juridicamente considerados como cidadãos portugueses ou de outras nacionalidades, e o dos «indígenas», que não eram considerados como cidadãos e onde se incluía a grande maioria da população guineense. Esta divisão sociopolítica era igualmente aplicada em Angola e Moçambique.

Os seis fundadores do PAIGC pertenciam à categorizados «civilizados» que,

Edificio do CTT

mente a sociedade da época descrita por Carlos Cardoso: eram funcionários públicos, empregados na maior empresa comercial local ou ainda, profissionais liberais, como era o caso de Amílcar Cabral. Podemos então concluir que eles pertenciam às camadas sociais mais privilegiadas da época, mesmo não tendo assumido as funções de maior poder, que eram provavelmente confiadas aos originários da metrópole. A inexistência de estudos mais aprofundados sobre as carreiras na administração colonial é verdadeiramente lamentável, já que ajudariam a compreender melhor este aspecto da sociedade guineense.

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Amílcar Cabral, Francisco Mendes, Osvaldo Vieira, Bobo Keita, Constantino Teixeira, e outros -Cassacá,I Congresso do PAIGC, na Frente Sul

As razões do nosso Combate… “ Se alguém me há de fazer mal, é quem está aqui entre nós.

Ninguém mais pode estragar o PAIGC, só nós próprios. “ Amilcar Cabral As comemorações do “Setembro Vitorioso” obrigam-nos a recordar a gesta dos melhores filhos da Guiné e Cabo Verde que com Amílcar Cabral, Fundador das Nacionalidades Guineense e Cabo-verdiana e um dos mais carismáticos líderes africanos das lutas pela emancipação dos nossos povos, lutaram para conquistarem a nossa independência. É no quadro destas comemorações, que também marcam o regresso das publicações do PAIGC e neste caso concreto da revista “O Militante” que recordamos Cabral e a justa homenagem e permanente referência à sua grande obra que um pouco por todo o mundo se regista. Neste

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caso concreto, chamámos a vossa atenção para a entrevista que o grande escritor britânico, Basil Davidson concedeu ao jornal português “Expresso” onde fala dos grandes revolucionários africanos, colocando o Fundador da nossa Nacionalidade num lugar destacado e merecido que hoje recordámos: CABRAL PODERIA TER SIDO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU A Guiné foi um dos países que melhor estudou e acompanhou - e o PAIGC o movimento de libertação que mais admirou.

Talvez por isso, a Guiné foi fonte de inú-

meras desilusões, sobretudo a partir do golpe de Estado de 1980, em que Nino Vieira depôs o Presidente legítimo, Luís Cabral, irmão de Amílcar.

Profundo conhecedor de África, perdeu a conta aos países que visitou.

A Eritreia foi dos últimos que percorreu e sobre o qual escreveu. Com uma experiência tão vasta e diversificada, qual foi o maior líder africano que conheceu? A resposta é imediata, sem ponta de hesitação: “Amílcar Cabral.” Incluindo Nelson Mandela, “que também conheci, mas só antes de ser preso”. A Cabral dedicou um livro: “Os Africanos. Uma Introdução à sua História Cultural” (Edições 70, 1981).

“É simultaneamente um livro de história e de antropologia e que considero o meu trabalho mais importante.” Se Cabral “tivesse vivido mais tempo, teria sido muito provavelmente secretário-geral da ONU”.

Uma nação só consegue projectar-se, se conseguir honrar os seus heróis, e é isso precisamente que o PAIGC ao longo destes seus 59 anos de vida e de luta tem procurado, num permanente apelo à consciência histórica, para que o país possa ter referências e exemplos para as gerações vindouras, porque estamos convencidos de que muitos guineenses, principalmente a geração actual não têm a noção da extraordinária dimensão de Amílcar Cabral para a independência dos povos, pelo que é preciso valorizarmos um pouquinho mais a figura desse grande homem, bem como da geração que fez a luta de libertação, todos eles heróis desta terra.

Isso para que as gerações futuras possam crescer cientes do nosso percurso como país e sentirem-se orgulhosos desse mesmo percurso, pois relembrar permanentemente Cabral, Heróis Nacionais e a grandiosa epopeia que foi a nossa gloriosa Luta de Libertação Nacional e se juntarmos isso com os ensinamentos que dela advieram, expresso nas obras de Amílcar Cabral, talvez possamos não encontremos todas as respostas para os desafios de hoje que enfrentámos, mas servirão, com certeza, para entendermos como é que Amílcar Cabral e o PAIGC encararam os desafios de seu tempo.

Contudo, estamos convencidos que os princípios que nortearam as acções de Amílcar Cabral ainda persistem actuais em nosso tempo, o seu sentimento patriótico e a sua profunda consciência colectiva, a sua visão da política como instrumento para fazer o bem comum e melhorar a vida da humanidade. É este o actual desafio do PAIGC actual liderado pelo camarada Domingos Simões Pereira, ao procurar que as escolhas políticas e posturas éticas de Amílcar Cabral continuem hoje a simbolizar a coerência, a abnegação, o empenho, a lealdade e o sacrifício, significando isso patriotismo e o comprometimento, quer com as opções pessoais, quer com os interesses e aspirações do seu povo.

O camarada Presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira, as lições e exemplos vindos de Amílcar Cabral, onde sobressaíam uma personalidade forte

aliadas a um optimismo histórico e uma fé enorme na capacidade reabilitadora das pessoas, tendo como ética, o compromisso voluntário e o dever indefectível para com a libertação, a dignidade e o progresso nacional e africano, comprometendose e agindo em busca de resultados e de soluções, não se deixando cativar pelas aparências, antes, buscando à essência dos factos, levam hoje o actual líder do PAIGC a cultivar o realismo na elaboração e execução dos projectos políticos e das estratégias de desenvolvimento. O exemplo concreto desta linha de conduta, está no “Terra Ranka”.

Para o PAIGC e o seu líder, a responsabilidade individual de cada um de nós aumenta, cada dia. Pois, não basta alertar e criticar. Torna-se imperioso participar e coresponsabilizar-se, na perspectiva da edificação de uma democracia participativa de diálogo, alargada e cooperativa.

Vivemos uma conjuntura mundial marcada por enormes incertezas, o que nos convida à reflexão e à análise retros-

Cabral, a atitude apropriada é: “esperar o melhor e preparar-se para o pior.”

Com efeito, precisamos de uma visão partilhada do futuro em que, todos, nos reconheçamos. Desta forma, estaríamos melhor apetrechados e mais disponíveis a fecundar consensos e, logo, melhor apoiados a ser bem-sucedidos. Pois, o desenvolvimento sustentável do país, sem riscos de regressão, que proclamamos, constitui um longo e esforçado processo de crescimento económico e de geração e acumulação de recursos. Só pode ser uma obra de várias gerações, que necessita da garantia de continuidade. Assim, impõe-se às próximas gerações de liderança ter a lucidez e a humildade de buscar, descobrir e realizar esta missão histórica, que começa agora com o “Terra Ranka”, o primeiro e verdadeiro plano de desenvolvimento concebido nos seus 42 anos de existência.

São precisamente estes desafios que nos levam a apelar à consciência militante e patriótica dos nossos dirigentes e

viii Congresso paigc

pectiva da caminhada feita, dos nossos erros e défices e dos nossos sucessos e ganhos; e projectar, sobre e a partir deles, um renovado e esperançoso desígnio nacional e continental.

Outrossim, entendemos que, por exemplo, a Guiné-Bissau tem sido e continuará sendo um desafio para o seu povo e para as suas lideranças. Neste sentido, impõe-se às lideranças guineenses evitar que haja uma avaliação enganadora dos avanços conseguidos e trabalhar sempre com base numa visão prospectiva do futuro mais provável, que espera o país, com as suas enormes oportunidades, bloqueios e desafios. E, como propunha

militantes para a necessidade de pugnarmos pelo respeito intrínseco dos nossos Estatutos, pela necessidade de mantermos sempre um diálogo construtivo e civilizado, marcarmos a nossa diferença de pensamento contribuindo para uma melhor e mais profunda valorização da causa que defendemos.

O nosso VIII Congresso Ordinário realizado na histórica cidade de Cacheu pode e deve ser o nosso ponto de partida para um retorno verdadeiro do PAIGC ao pensamento fecundo de Amílcar Cabral e a actual liderança do PAIGC pode consegui -lo, se todos nós estivermos decididos e empenhados.

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Conheça os Presidentes e Secretários-Gerais do PAIGC

Criação do PAIGC A 19 de Setembro de 1956, numa visita a Bissau, Amílcar Cabral propõe a formação do Partido Africano da Independência (PAI), numa reunião que contou com a participação de Aristides Pereira, Luís Cabral, Júlio de Almeida, Fernando Fortes, Élisée Turpin, entre outros.

O Partido Africano da Independência acabaria por se designar Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) em 1960.

Pereira, sucedendo assim Amílcar Cabral, assassinado em 20 de Janeiro de 1973, com o propósito de se dar continuidade ao projecto de criação do Estado da Guiné-Bissau, facto que ocorreu a 24 de Setembro do mesmo ano.

III Congresso:

I Congresso: O I Congresso do Partido realizou-se em Cassacá, de 13 a 17 de Fevereiro de 1964, que legitimou a primeira direcção do PAIGC, tendo Rafael Barbosa, como Presidente do Comité Central e Amílcar Cabral, como Secretário-Geral.

Aristides Pereira e Luiz Cabral O III Congresso do PAIGC tem lugar em Bissau e Aristides Pereira é reconduzido como Secretário-Geral e Luís Cabral como Secretário-Geral Adjunto.

IV Congresso:

Amílcar Cabral – Rafael Barbosa II Congresso: O II Congresso do PAIGC na Frente Leste que, sob o lema “Unidade, Luta e Vigilância” realizou-se entre os dias 18 a 23 de Março de 1973, tendo entre outras medidas importantes, eleito em 20 de Maio de 1973 por unanimidade Secretário-Geral, Aristides Maria

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Seis anos após a independência, a Guiné-Bissau conheceu um golpe de Estado a 14 de Novembro de 1980, liderado pelo então Comissário Principal, equiparado a Primeiro-Ministro, o lendário Comandante João Bernardo “Nino” Vieira.

Entre outras razões que levaram Nino Vieira a desencadear o golpe de Estado apelidado de “Movimento Reajustador” relacionavam-se com a introdução de patentes militares no seio das Forças Armadas, em 1979. A Assembleia Nacional Popular foi dissolvida e Nino Vieira assumiu a posição de Presidente do Conselho da Revolução. A ala cabo-verdiana do PAIGC reagiu e declarou a ruptura e cisão do partido. Na sequência, foi constituído em Cabo Verde o Par-

ao longo destes seus 59 anos de vida e de luta dente do PAIGC e foi na sequência desta vitória que o Partido participou nas eleições legislativas de 2004, tendo o PAIGC alcançado 31,45% dos votos e 45 dos 100 assentos na Assembleia Nacional Popular e nessa qualidade formou Governo, em Maio de 2004, tendo como Primeiro-Ministro o líder do partido.

VII Congresso:

Nino Vieira tido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV) e com ele o sonho de união entre Cabo Verde e a Guiné-Bissau desapareceu. É neste contexto que se realiza em 1985, na Base Aérea de Bissalanca, o IV Congresso Ordinário do Partido, que foi antecedido por dois Congressos Extraordinários. Foi a partir deste Congresso que foi reintroduzido a figura de Presidente como líder do PAIGC. Carlos Gomes Júnior

V Congresso: Conflito político-militar de 7 de Junho de 1997 As reformas encetadas no plano político, económico e outros, degeneraram vários conflitos e a inquietação generalizada e o sentimento de o país estar num impasse político contribuíram para acelerar a eclosão da revolta militar, que veio a ser conhecido como “Conflito de 7 de Junho”.

Com o derrube de Nino Vieira, o PAIGC vê-se forçado por uma ala militar que apoiava uma facção dissidente do PAIGC a levar a cabo o seu V Congresso Ordinário no ano de 1999, que faz eleger sob pressão directa da Junta Militar, Francisco Benante como Presidente do PAIGC.

O sétimo Congresso Ordinário do PAIGC, realizado em Gabu, começou em 26 de junho de 2008, com a participação de 1050 delegados. Carlos Gomes Júnior foi reeleito como Presidente do PAIGC. Nas eleições legislativas ocorridas nesse mesmo ano, o nosso Partido conseguiu eleger 67 dos 100 assentos na Assembleia Nacional Popular.

VIII Congresso: Em Fevereiro de 2014, realizou-se o VIII Congresso Ordinário do partido, na cidade histórica de Cacheu sob o lema “Inspirados em Cabral - Unir e fortalecer o PAIGC rumo ao desenvolvimento”.

Participaram 1169 delegados, que elegeram para a liderança do partido, Domingos Simões Pereira.

Nas eleições legislativas ocorridas dois meses depois do VIII Congresso, o nosso Partido conseguiu eleger 57 dos 102 assentos na Assembleia Nacional Popular, tendo formado um Governo de Inclusão, no qual participaram para além do PAIGC, o PRS, PCD e União para a Mudança.

Francisco Benante VI Congresso: Realizado numa altura em que o PAIGC enfrentava uma das suas maiores crises, o Salão da UDIB acolheu no ano de 2002, o VI Congresso Ordinário que elegeu Carlos Gomes júnior, como Presi-

Domingos Simões Pereira

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A batalha de Como e o Congresso de Cassacá Dois factos principais caracterizam e sintetizam pelos seus conteúdos e consequências, o desenvolvimento da nossa luta de libertação nacional — da actividade da nossa organização combatente — em 1964: a batalha de Como e o Primeiro Congresso do Partido realizado no mês de Fevereiro numa das regiões libertadas no sul do país. A coincidência no tempo e a proximidade geográfica destes dois factos, (realizámos o congresso do Partido de 13 a 17 de Fevereiro de 1964, no momento preciso em que a batalha de Como atingia o seu ponto culminante a cerca de quinze quilómetros desta ilha costeira), constituem a prova incontestada da interdependência dinâmica dos dois aspectos fundamentais da nossa luta: a acção armada e a acção política. Isso demonstra igualmente os sucessos e progressos já realizados pelo nosso combate libertador no começo do ano de 1964, quer dizer um ano após o desencadear da luta armada.

Como os nossos comunicados oportunamente referiram, mesmo nos pormenores, os factos respeitantes à batalha de Como, limitamo-nos neste balanço aos aspectos essenciais deste acontecimento histórico, a partir de agora, para o nosso povo. Retomar a ilha de Como — a primeira parcela do território nacional libertada pelas nossas forças — tornou-se no princípio de 1964 necessidade fundamental — mesmo vital — no âmbito dos planos militares e políticos das autoridades portuguesas.

E isto porque em primeiro lugar esta ilha era a plataforma estratégica indispensável à reconquista e controlo efectivo do Sul libertado. Por outro lado, dados os efeitos que tal reconquista teria no plano político — sobretudo entre o nosso povo — dado que a população desta ilha, como a da zona de Mores, era conhecida em todo o país pela sua tenacidade na luta e dedicação indestrutível à causa do nosso Partido. Tendo recorrido a todos

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Os meios ao seu dispor - aviação, marinha, infantaria (num total de três mil homens bem equipados, dos quais aproximadamente dois mil soldados e oficiais de elite transferidos de Angola) os colonialistas portugueses lançaram-se à reconquista da ilha em Janeiro de 1964. O Estado-Maior de Portugal deslocou-se de Lisboa a Bissau para seguir de perto as operações.

Após setenta e cinco dias de combate no decorrer dos quais as nossas forças não se pouparam a actos de heroísmo e sacrifícios, conseguimos fazer recuar as forças inimigas em direcção ao mar infligindo-lhes a mais dura derrota da história colonial portuguesa e as mais pesadas baixas em vidas humanas.

Avaliámos estas baixas em seiscentos e cinquenta homens; mas os desertores portugueses incluindo os militares que tomaram parte na batalha, afirmam que pelo menos novecentos dos seus camaradas foram mortos ou morreram em consequência de ferimentos sofridos em Como.

Muito mais do que para os colonialistas portugueses, a batalha de Como foi um teste para nós mesmos. De facto, permitiu-nos tomar consciência da nossa própria força, da capacidade de resistência dos nossos combatentes e do nosso povo face às condições de luta mais difíceis, da fraqueza moral - portanto militar - do inimigo, da consciência política e da firme determinação da população civil (homens, mulheres e crianças) das regiões libertadas — a partir de agora definitivamente libertadas — de não mais caírem sob o domínio português.

(Extratos de um Relatório sobre o desenvolvimento da luta de libertação nacional na Guiné e Ilhas de Cabo Verde em 1964).

Mas, a vitória de Como ao mesmo tempo, que demonstrou a solidez das nossas posições e da nossa capacidade de recuperação militar nestas regiões — até mesmo da justeza da nossa estratégia e tácticas de luta — deu um novo conteúdo à actividade dos nossos combatentes, reforçando a sua

coragem, tenacidade, espírito de iniciativa, a sua audácia. Foi assim que, entusiasmados pela notícia desta vitória, os nossos combatentes aniquilaram todas as tentativas de reconquista das regiões libertadas no Norte do país nomeadamente na região de Oio atacada várias vezes pelas forças inimigas.

Por outro lado, alcançada em plena estação seca, a vitória de Como confirmou mais uma vez a tese do nosso Partido: a época das chuvas não é necessariamente a melhor para intensificar a nossa luta nas condições concretas do nosso país. Esta confirmação permitiu-nos poupar e utilizar melhor as nossas energias no decorrer da última estação das chuvas (Junho-Novembro) e a uma parte considerável dos nossos combatentes dedicar-se aos trabalhos agrícolas, contribuindo assim para o aumento da produção.

Aproveitando também a estação das chuvas para melhorar a nossa organização política e militar e reforçar os nossos meios de luta, pudemos assim desencadear no princípio da estação seca (Novembro-De-

zembro) uma série de ataques e operações contra o inimigo, perturbando e neutralizando os planos que tinham preparado para esta estação. Todavia, a batalha de Como criou-nos novos problemas políticos e militares reveladores de maneira inesperada de deficiências e erros perigosos para o nosso Partido e para a nossa luta.

Permitindo-nos tomar consciência destes erros e deficiências — que foram imediatamente discutidos e aprofundados no decorrer do nosso Congresso — a batalha de Como contribuiu de maneira eficaz para o aperfeiçoamento de diversos aspectos da nossa vida e da nossa luta. É óbvio que o agudo desaire sofrido pelas forças colonialistas em Como, provocou grande desmoralização no seu seio, agravou as contradições e conflitos aí já existentes reforçando a desorientação das autoridades coloniais civis e militares.

Estas desmoralizações, contradições e desorientações manifestaram-se claramente através de sublevações nos quartéis, e mais notoriamente ainda peia destituição de toda a direcção civil e militar no nos-

so país. Ao vencer as forças colonialistas em Como, alcançámos uma grande vitória militar que em certa medida foi a base de outras vitórias conquistadas pelas nossas forças no decorrer do ano de 1964. É preciso no entanto referir: mesmo que as forças portuguesas tivessem conseguido recuperar Como, ter-lhes-ia sido difícil — até impossível — reconquistar o Sul do país. Isto mostra que os sacrifícios feitos pelos nossos combatentes em Como, visavam um fim político, o da libertação do nosso país.

As nossas acções armadas não são actos de guerra: são o único meio que os colonialistas nos deixaram para reivindicar os direitos fundamentais do nosso povo.

O Congresso de Cassacá Depois do Congresso de Cassacá, em 1964, a educação, a saúde e o surgimento dos Armazéns do Povo mereceram uma atenção especial e particular do PAIGC e do camarada Amílcar Cabral.

Reunidos no decorrer da batalha de Como e a poucos quilómetros do teatro das operações, numa importante assembleia de quadros e delegados entre os quais cerca de sessenta dos principais dirigentes políticos e militares da nossa organização, conseguimos não apenas dar aos nossos combatentes e ao nosso povo um impulso decisivo na luta, mas também provar de forma evidente os sucessos irreversíveis do nosso combate.

Durante sete dias (incluídas as reuniões preliminares), a quase totalidade dos quadros dirigentes do Partido, assim como delegados vindos de todas as regiões do país, puderam reunir-se, apesar dos canhões e aviões portugueses, para discutir problemas fundamentais da nossa vida e da nossa luta.

A natureza destes problemas e o alcance das decisões aí tomadas nos planos político, militar, económico e social, deram a este Congresso um carácter histórico, um novo impulso de vitalidade e confiança à actividade do nosso Partido.

O entusiasmo com o qual as massas populares acolheram este Congresso e todas as iniciativas que o acompanharam ou lhe sucederam foi uma prova suplementar da consciência política do nosso povo. A aplicação prática das resoluções e decisões do nosso Congresso permitiu ao PAIGC realizar progressos notáveis no decorrer do ano de 1964, que transformaram significativamente a situação no nosso país. Por outro lado, submetendo as deficiências e os erros cometidos no seio do Partido a uma crítica

severa e a uma autocrítica sincera, o nosso Congresso determinou as medidas necessárias à eliminação dessas faltas. A nossa organização tornou-se assim, no decorrer de 1964, mais forte do que nunca.

Entre as principais realizações efectuadas em 1964, citamos: No plano político e administrativo – Reorganização do Partido tanto na base como a nível dos órgãos dirigentes. Criação efectiva dos comités de secção e outros organismos locais de direcção do Partido e transformação dos Departamentos do Comité Central, de maneira a adaptá-los às novas exigências da nossa vida e da nossa luta. Nas regiões libertadas, passagem do poder para os órgãos locais e criação de Comités Especiais de Administração, (estado civil, justiça, instrução, saúde, etc.); – reforço do trabalho político junto das massas populares com o fim de elevar sempre o nível de consciência política, nomeadamente nas regiões ainda não libertadas; – progressos decisivos na mobilização e organização das massas populares em Cabo Verde, onde, podemos afirmá-lo, a quase totalidade dos jovens trabalhadores e estudantes estão agora prontas a seguir as palavras de ordem do Partido e a bater-se pela independência. Este facto permite-nos encarar num próximo futuro uma transformação profunda da luta nesta parcela do território nacional: a passagem à luta armada; – liquidação das manobras do inimigo, tendentes a dividir e desmobilizar o nosso povo pela criação de movimentos fantoches.

Livro escolar do PAIGC, “O NOSSO PRIMEIRO LIVRO DE LEITURA” Caros camaradas, Este era o livro de leitura dos primeiros anos das escolas do PAIGC durante a luta de libertação. É uma

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edição de 1966 do Departamento Secretariado, Informação, Cultura e Formação de Quadros do Comité Central do PAIGC, que nas suas instruções que enviava para as escolas nas zonas libertadas, dizia, citamos: De acordo, com o Programa das Escolas do PAIGC, podem aprender o B-A-BA, o LHALHE-LHI... e ler outros textos: Alfabetização, formação moral, cultura e... formação política, naturalmente.

No plano militar Anterior ao Congresso de Cassacá estavam assim as organizações das Frentes de Guerra Os jovens enviados para receberem instrução militar na China tornaram-se os primeiros comandantes da guerrilha. Alguns viriam a ser dirigentes importantes do PAIGC. Estavam entre eles Domingos Ramos, Osvaldo Vieira, Rui Djassi, Vitorino Costa, Constantino Teixeira, Hilário Gomes (Lolo), Pedro Ramos, Manuel Saturnino Costa, Francisco Mendes e Nino Vieira.

Antes de dar início à luta armada, Amílcar Cabral dividiu a Guiné em várias zonas operacionais e designou os respetivos responsáveis político-militares.

• Zona Sul. Incluía Unal (sede) Quetáfine, Cubucaré, Balana e Como. Para a chefiar, foi apontado Nino Vieira; • Zona Centro-Sul, a sul do rio Geba. Englobava Quinara (a sede), Tite (o local onde começou a guerra), Cubisseco, Buba e N`Djassani. Era dirigida por Rui Djassi.

• Zona do Xitoli. Abarcava o Xitoli (sede) e Bafatá. A comandá-la, estava Domingos Ramos.

• Zona Norte. Tinha sede em Morés e incluía o Oio. A direção era múltipla: Osvaldo Vieira, Chico Mendes, Lôlo e Manuel Saturnino Costa.

• Zona Leste, com sede no Gabu, no

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território fula. Era a zona considerada mais complicada para a implantação do PAIGC pois muitos régulos da etnia fula eram fiéis ao governo português.

Para a dirigir, Cabral nomeou Vitorino Costa, tendo como adjuntos Pascoal Alves e Bobo Queita.

• Zona Zero (Bissau). Era comandada por Luciano N`Dao, Constantino Teixeira e Pedro Ramos.

No Congresso de Cassacá, a organização militar foi modificada e os comandos militares foram remodelados. Em vez de seis Zonas, passou a haver três Frentes.

Amílcar Cabral pretendia reforçar o controlo político sobre os guerrilheiros. Assim, cada Frente passou a ter dois chefes, um político e outro militar. O chefe político dirigia também o apoio logístico aos combatentes. Assim, Osvaldo Vieira foi nomeado comandante da Frente Leste, juntamente com Amílcar Cabral; Luís Cabral e Francisco Mendes passaram a dirigir a Frente Norte; Enquanto Aristides Pereira e Nino Vieira se encarregavam do comando da Frente Sul. Alguns chefes guerrilheiros caíram em combate. Foi o caso de Rui Djassi. Terá morrido afogado no rio Corubal, em 1964, quando fugia das tropas portuguesas. Existe hoje em Bissau uma rua Rui Djassi. Simão Mendes foi abatido num ataque aéreo, em 1966. Após a independência, o seu nome foi dado ao hospital de Bissau. Domingos Ramos faleceu em Madina do Boé em 1966. António Nbana morreu, em combate, em 1968 e Pansau na Isna, que se distinguira na defesa da ilha de Como em 1964, morreu, também em combate, no setor de Nhacra, em 1970.

A reorganização da luta armada pós Congresso de Cassacá, passou, nomeadamente pela reestruturação e redistribuição das nossas forças armadas e pela criação de Comandos inter-regionais e dum órgão central de direcção da luta armada (o Conselho de Guerra); – criação das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) englobando a guerrilha, as milícias e o exército popular.

Passagem à acção de várias unidades do nosso exército popular, facto que, aliado à intensificação da acção dos guerrilheiros, desorganizou completamente os planos do inimigo para a estação seca; – extensão e multiplicação das frentes de luta que atingi-

ram todas as regiões ainda não libertadas, transformando profundamente a fisionomia da guerra — o inimigo tem a partir de agora que se bater em todo o país — abrindo assim novas perspectivas ao desenvolvimento do nosso combate libertador; – intensificação e aumento de frequência dos nossos ataques contra os quartéis portugueses, dispondo agora os nossos combatentes de meios mais eficazes para destruir as forças inimigas; – formação de quadros militares especiais (armas pesadas, armas antiaéreas, etc.), e quadros destinados à luta armada nas ilhas de Cabo Verde; – vitórias importantes levadas a efeito pelos nossos combatentes, nomeadamente na região do Gabú (feudo de certos chefes tradicionais até então favoráveis aos colonialistas portugueses), Boé (zona principal dos jazigos de bauxite no Sudoeste do país presentemente quase totalmente controlada pelas nossas forças), Cantchungo (a oeste do país, onde a população manjaca, enquadrada pelo Partido, esperava de há muito o desencadear da luta armada), S. Domingos e regiões contíguas, ao longo da fronteira Norte.

Os nossos combatentes, que destruíram vários quartéis portugueses nas regiões libertadas e outras, aumentaram por outro lado o número de baixas inimigas em combates apoderando-se em alguns casos de quantidades importantes de material; – consolidação das nossas posições nas regiões libertadas, reforçada pela obtenção de meios mais eficazes de defesa.

Algumas tentativas feitas pelo inimigo a fim de recuperar parcelas destas regiões redundaram em fracasso total. Por outro lado reforçámos o isolamento dos quartéis inimigos que se encontravam ainda nas regiões libertadas. Os sucessos do nosso combate em 1964 transformaram radicalmente a situação no país. Aberta uma nova fase da nossa luta, estes sucessos tornam-se tanto mais importantes quanto a intensificação da nossa acção armada não nos acarretou qualquer aumento significativo de baixas.

O longo caminho percorrido pelo PAIGC na criação da 1ª Assembleia Nacional Popular da nossa história De Março a Junho de 1971 o PAIGC dá início ao recenseamento da população para a eleição da 1ª Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau -2 a 8 de Abril de 1971: Um grupo de Diplomatas do Comité de Descolonização da ONU visitou os territórios libertados, facto que levou Amílcar Cabral a afirmar perante a IV Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas a considerá-la como “uma grande vitória do povo guineense, mas igualmente da ONU e da humanidade”.

Para Amílcar Cabral, não era para provar o que já era conhecido, ou seja, o controle pelo PAIGC de dois terços do território nacional, mas sim constatar de facto a realidade do poder do PAIGC, para dar as Nações Unidas uma base concreta que lhe permitisse conceder ao PAIGC a ajuda eficaz de que tinha necessidade para a etapa seguinte da sua luta Na sua reunião ordinária que teve lugar em Boké (Guiné-Conakry), entre 9 a 16 de Agosto, o Conselho Superior de Luta (CSL) adopta a decisão de realizar eleições gerais para a Assembleia Nacional Popular e de proclamar o Estado independente da Guiné-Bissau, Em Dezembro de 1971, após a reunião magna do Conselho Superior da Luta (CSL), Amílcar Cabral produziu um documento intitulado “Para a criação da ANP”, onde traça as directrizes para a constituição da 1ª Assembleia Nacional Popular, referindose especialmente aos métodos de eleição, aos locais, à composição, à proporcionalidade dos representantes por região e a outros pormenores ligados a necessidade da realização de uma intensa campanha de informação e sensibilização dos Conselhos Regionais que deveriam anteceder a constituição da Assembleia Nacional e a constituição dos órgãos do Estado da República da Guiné-Bissau.

6 de Dezembro de 1971: O Comité de Descolonização da ONU aprova uma Resolução apoiando a independência da GuinéBissau e de Cabo Verde.

Nesse mesmo mês, Amílcar Cabral intervém perante a VIII Conferência dos Chefes do Estado e de Governo africanos em Adis Abeba durante o qual anuncia que o PAIGC proclamaria unilateralmente o Esta-

do independente da Guiné-Bissau Em Dezembro de 1971 o PAIGC fixa o número de representantes à Assembleia Nacional Popular a eleger por cada Conselho Regional (Regiões e Sectores) 1972 - Fevereiro: Perante o Conselho de Segurança da ONU, reunido na sua 163ª sessão, em Addis Abeba, Cabral convida a Assembleia Geral das Nações Unidas a enviar uma delegação nas zonas libertadas.

4 de Fevereiro: Resolução 312 do Conselho de Segurança sobre a situação dos territórios sob a administração portuguesa.

A 31 de Março de 1972 o PAIGC envia uma carta a todas as frentes dando instruções sobre o modus faciendi relativos às próximas eleições para a 1ª Assembleia Nacional Popular.

Junho 1972: Amílcar Cabral toma a palavra em nome do conjunto dos movimentos de libertação nacional africanos no decurso da Reunião Cimeira da OUA, em Rabat.

1972 - Outubro: Cabral discursa, como observador, perante a IV Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qualidade de representante de um povo em luta. É igualmente aprovada uma Resolução do Conselho de Segurança que consagra o reconhecimento do PAIGC como legítimo representante do povo guineense.

Na sua última mensagem de final de ano, de 1972, Amílcar Cabral anunciava a

decisão irrevogável do PAIGC em proclamar o Estado da Guiné-Bissau no decurso do ano de 1973. Dizia ele, citamos, “vamos este ano, e tão cedo quanto possível e conveniente, reunir a Assembleia Nacional na Guiné, para que ela cumpra a primeira missão histórica que lhe compete: a proclamação da existência do nosso Estado e a promulgação de uma lei fundamental – a 1ª Constituição da nossa história – a qual será a base da existência activa da nossa Nação Africana”, fim de citação.

1972 – De Agosto a 14 de Novembro: O PAIGC realiza as primeiras eleições nas regiões libertadas dos Conselhos Regionais, que constituirão a Assembleia Nacional Popular.

De Agosto a 14 de Novembro de 1972, realizaram-se as eleições dos Conselheiros Regionais e dos representantes da Assembleia Nacional Popular, acompanhadas de intensa campanha de informação, debates e discussões. Os eleitores dispunham de

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dois tipos de cartão: a cor branca representava o SIM e o cinzento o NÃO que depositaram em urnas correspondentes a uma ou outra intenção de voto. De acordo com o relatório das eleições, distribuíram-se 83 mil boletins da cada tipo, correspondendo ao número de recenseados entre Janeiro a Agosto de 1972.

As mesas de voto para a eleição da 1ª Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau foram feitas artesanalmente pelas populações locais com base em “taras” A 1ª Assembleia Nacional Popular era assim constituída por 120 membros. Apesar de o método adoptado para as eleições ter sido o de lista única, as populações puderam escolher os seus candidatos fora do controlo do Partido, ou seja, 80 foram por eles eleitos e 40 entre os quadros políticos, militares, técnicos profissionais e outros do Partido As primeiras eleições organizadas pelo PAIGC elegeram 273 Conselheiros Regionais por sufrágio universal. Dentre estes, foram eleitos 91 membros no seio das populações como Deputados. 2 outros Conselheiros eleitos foram escolhidos para representar as áreas ainda sob o controlo português e 3 dos outros membros da ANP foram eleitos directamente pela Central Sindical UNTG, 3 das Organizações de Estudantes e 21 designados pelo Partido, para um total de 120 Deputados que constituíram a nossa 1ª Assembleia Nacional Popular.

Resultados totais (preliminares) das Eleições Gerais para os Conselhos Regionais e para a Assembleia Nacional Popular, realizadas nas Regiões Libertadas da Guiné 20 de Janeiro - Amílcar Cabral é assassinado em Conakry.

De 16 a 20 de Maio de 1973, a Direcção do PAIGC convoca o II Congresso do PAIGC para se realizar na Frente Leste

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O II Congresso do PAIGC na Frente Leste que, sob o lema “Unidade, Luta e Vigilância” realizou-se entre os dias 18 a 23 de Março de 1973, tendo entre outras medidas importantes, eleger Aristides Maria Pereira, como Secretário-Geral do PAIGC e dar continuidade ao projecto de criação do Estado da Guiné-Bissau II Congresso do PAIGC, na Frente Leste decidiu: • Proclamar a existência do Estado, de que o nosso Partido, o PAIGC, é o guia o elemento motor principal; • Dotar esse Estado de um órgão executivo que funcionará no interior do país, não sendo portanto provisório nem no exílio; • Promulgar uma Lei Fundamental para a nova Nação Africana, a primeira Constituição da história do nosso povo.

Durante o II Congresso do PAIGC Aristides Pereira é eleito em 20 de Maio de 1973 por unanimidade Secretário-Geral, sucedendo assim Amílcar Cabral, assassinado em 20 de Janeiro de 1973 O II Congresso do PAIGC toma decisões importantes e históricas.

• Ordena o desencadear de uma ofensiva geral contra todas as mais importantes guarnições militares dos colonialistas; e • convoca a primeira reunião da Assembleia Nacional Popular que proclamará a República da Guiné-Bissau, um Estado forjado na Luta Reunião da 1ª Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau na região libertada de Madina de Boé que decorreu de 23 de Setembro de 1973 a 24 de Setembro de 1973 A primeira MESA DA ANP formada na primeira Sessão da 1ª Reunião da Assembleia Nacional Popular reunida de 23 a 24 de Setembro de 1973, em Lugajol, Madina do Boé.

Após a histórica proclamação da República da Guiné-Bissau pela Assembleia Nacional Popular na sua primeira sessão, mais

de 80 países de todos os continentes reconheceram o nosso jovem Estado forjado na Luta. Assim e em consequência desse acto histórico de soberania do povo guineense, a Organização da Unidade Africana (OUA) admitiu a Guiné-Bissau a 19 de Novembro de 1973, não sem antes ter condenado a ocupação ilegal de parte do seu território por Portugal, felicitando a criação do novo Estado, reconhecido na altura por mais de 93 países As repercussões favoráveis decorrentes do acto de proclamação do Estado da Guiné-Bissau pela 1ª sessão da Assembleia Nacional Popular prosseguiram: Após a histórica proclamação da República da Guiné-Bissau pela Assembleia Nacional Popular na sua primeira sessão, mais de 80 países de todos os continentes reconheceram o nosso jovem Estado forjado na Luta. Assim e em consequência desse acto histórico de soberania do povo guineense, a Organização da Unidade Africana (OUA) admitiu a Guiné-Bissau a 19 de Novembro de 1973, não sem antes ter condenado a ocupação ilegal de parte do seu território por Portugal, felicitando a criação do novo Estado, reconhecido na altura por mais de 93 países.

Este é o longo caminho nos planos político, militar, jurídico e diplomático que foi preciso identificar, delinear minuciosamente e percorrer perseverantemente para se chegar ao reconhecimento de direito do Estado soberano da Guiné-Bissau, proclamado a 24 de Setembro de 1973 pelos primeiros Deputados da Nação eleitos pelo nosso heróico e abnegado povo durante os trabalhos da 1ª sessão da Assembleia Nacional Popular, acontecimentos que foram o coroar da missão histórica estabelecida e prevista pelo Fundador da nossa Nacionalidade, camarada Amílcar Cabral e vigorosamente concluída pelo PAIGC.

A história da batalha de Guileje e Gadamael

(Maio de 1973) – contada por um ex-militar português A queda de Guilege e a defesa de Gadamael - texto introdutório de Carlos Fortunato A queda de Guilege a 22/05/1973, na sequência da operação “Amílcar Cabral” é um acontecimento importante, porque Guilege não era um quartel qualquer, era ai que estava instalado o comando operacional da zona, o COP5, era um quartel bem fortificado, e estava preparado para responder ao fogo de artilharia pesada do inimigo.

Estes aquartelamentos junto à fronteira, tinham como objectivo ser a primeira linha de contenção das infiltrações do inimigo, e serviam de apoio ao lançamento de operações, muitas vezes realizadas por tropas especiais.

O crescente poderio do PAIGC nas zonas de fronteira, acabou por fazer com que algumas guarnições limitassem as suas acções ficando praticamente confinadas aos aquartelamentos, e fossem alvos de frequentes flagelações O facto de ter sido abatido um avião Fiat G-91 em 25/03/1973 com um míssil Strella, criou grandes limitações no que se refere ao apoio aéreo, pois para além de não se poder contar com os Fiats nos momentos críticos, o mais grave era não se poder contar com os hélis para fazerem as evacuações, isto significava ver um camarada ferido morrer, sem se poder fazer nada para o salvar, o que era altamente desmoralizador.

O PAIGC nesta altura actuava com uma estratégia diferente, pois demonstrando grande mobilidade, passou a concentrar elevados meios e efectivos nos objectivos seleccionados, criando uma pressão terrível sobre os mesmos.

Sem se poder contar com os meios aéreos, as forças especiais eram quem fazia a diferença, mas os seus recursos eram limita-

dos, e neste caso o IN atacou a norte e a sul em simultâneo. É importante dizer que mesmo as forças especiais começavam a ficar desmoralizadas, devido ao elevado número de baixas que sofriam, (na Operação Ametista Real, realizada para «libertar» Guidaje, a norte, o batalhão de comandos sofreu 10 mortos, 22 feridos graves e 3 desaparecido). No primeiro trimestre de 1973 as NT tiveram 135 mortos, enquanto em igual período em 1972, tinham tido apenas 48.

A operação “Amílcar Cabral” desencadeou em simultâneo um ataque a norte em Guidaje, e outro a sul em Guilege. O ataque a Guilege pelo PAIGC envolveu efectivos esti-

mados em 650 homens, nos quais se incluía a bateria de artilharia de Kandiafara, com morteiros 82mm e 120mm, canhões de 85mm e 130mm, a guarnição de Guidage contava pelo seu lado com cerca de 150 homens, e como principal arma pesada os obuses 140mm.

O major Alexandre Coutinho e Lima, foi a Bissau e falou com Spínola no dia 20, no dia 21 voltou a Guilege, a qual continuava sobre forte pressão do IN, tendo caído nesse dia 45 granadas no aquartelamento. O major reuniu com os seus oficiais nesse dia e às 18h30 tomou a decisão de retirar para Gadamael.

No dia seguinte a guarnição e a população partem às 5h30 para Gadamael Porto.

A retirada de Guilege à pressa, origina algumas falhas na destruição do material ai existente, conforme refere o historiador guineense Leopoldo Amado: “Aliás, é curioso notar que foi igualmente na ronda negocial de Argel que as duas delegações aprovaram o plano de retracção do Exército português na Guiné, sintomaticamente, plano esse praticamente elaborado por Pedro Pires com base em documentos militares do QG do Comando-Chefe encontrados aquando da tomada de Guiledje, de resto, documentos que continham informações altamente classificadas e, portanto, fidedignas, sobre a composição numérica das unidades do Exercito português espalhados pelo TO, bem como a natureza táctica e estratégica dos dispositivos e companhias militares, incluindo as forças especiais.”

A retirada para Gadamael Porto, que possuía defesas mais frágeis, e a qual faltavam abrigos para a guarnição de Guilege e para a sua população, iria revelar-se uma má solução, pois se no dia 20/5 tinham caído em Guilege 45 granadas, destruindo parcialmente o aquartelamento, mas sem causar baixas, o mesmo não aconteceria em Gadamael.

No dia 31/5 um PAIGC moralizado, iniciaria um ataque sobre Gadamael que durou 2 dias, no qual cairiam 700 granadas sobre o aquartelamento, transformado este num inferno, provocando 5 mortos e 14 feridos, e lançando o pânico nas tropas já desmoralizadas.

Esta pressão sobre Gadamael continuaria nos dias seguintes, originando 24 mortos e 147 feridos, mas Gadamael contou com alguns homens de muita coragem, que a continuaram a defender, mesmo quando parecia ter chegado o fim.

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A batalha de Guileje e Gadamael (Maio de 1973) - reportagem por Serafim Lobato “As Forças Armadas (FA) portuguesas começaram, há 30 anos, a sofrer os primeiros efeitos visíveis de desagregação na Guiné-Bissau, quando quartéis de fronteira estiveram cercados em combates prolongados e alguns foram abandonados (definitiva ou temporariamente) por efeito directo de assédios bem sucedidos de unidades guerrilheiras do PAIGC. Pela primeira vez são divulgados relatórios que permitem reconstruir a batalha de Guileje e Gadamael, que antecedeu a saída de Spínola da Guiné e o reconhecimento deste país pela ONU. Em Maio de 1973, a guerrilha guineense efectuou 220 acções militares em todo o território da Guiné-Bissau e concentrou os seus esforços em quartéis de fronteira, visando, em primeiro lugar, a desmoralização dos soldados e, em paralelo ou posteriormente, a conquista territorial.

A 8 de Maio, o PAIGC lançou uma ofensiva concentrada de envergadura contra Guidage, unidade situada mesmo junto à linha de fronteira com o Senegal, fazendo parte de uma quadrícula militar de vários agrupamentos a norte do rio Cacheu que ia, a oeste, até Barro, sob um comando operacional único (COP 3) com sede em Bijene. Comportava unidades do Exército e da Marinha, estas estabelecidas na base fluvial de Ganturé.

Na defesa de Guidage, o comando chefe da Guiné enviou para a zona um conjunto elevado de grupos e destacamentos de tropas especiais, comandos, pára-quedistas e fuzileiros, bem como unidades de artilharia e mesmo de cavalaria. A guarnição local, quando começou o cerco, era constituída por uma companhia de Caçadores e por um pelotão de artilharia, equipado com obuses de 10,5mm- cerca de 200 homens.

Na operação de auxílio, reabastecimento e contra-ofensiva, que durou de 8 de Maio a 8 de Junho de 1973, estiveram envolvidos mais de mil homens (na maioria tropas especiais) das FA portuguesas,

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em terra, mar e ar, conforme assinalam os coronéis Aniceto e Carlos de Matos Gomes, no seu livro “Guerra Colonial”.

As forças portuguesas tiveram 39 mortos e 122 feridos. Pelo menos seis viaturas militares de vários tipos foram destruídas e foram abatidos três aviões (um T6 e dois DO27). Só a unidade de Guidage contabilizou sete mortos e 30 feridos, todos militares.

Nos cerca de 20 dias que ficou cercada, Guidage esteve sujeita a 43 ataques com foguetões de 122m/m, artilharia e morteiros. Todos os edifícios do quartel foram danificados. A unidade, que, no conjunto, teve mais mortos foi o Batalhão de Comandos: dez. Sofreu ainda 22 feridos, quase todos graves, e três desaparecidos”.

Restrições ao apoio aéreo “A 18 de Maio, a sul, junto à raia com a Guiné-Conacri, verificou-se uma concentração de forças guerrilheiras em redor de

Guileje que apontava para uma tentativa de tomada do quartel.

Refere um relatório do comando chefe das Forças Armadas da Guiné (Repartição de Operações), assinada pelo seu chefe, tenente-coronel Pinto de Almeida, agora tornado público, que sintetiza a actividade do COP 5 (área militar que enquadrava Guileje) entre 18 de Maio e 21 de Maio de 1973, que, no primeiro dia, “durante a execução duma coluna de reabastecimento, as NO [nossas tropas] foram fortemente emboscadas por duas vezes, a cerca de dois km de Guileje, tendo sofrido um morto (comandante do pelotão de milícias de Guileje), sete feridos graves (cinco milícias do Pelotão de Milícias de Guileje) e quatro feridos ligeiros (um miliciano do Pelotão de Milícias de Guileje).

Por falta de evacuação aérea, um dos feridos graves faleceu quatro horas depois da emboscada”.

A falta de movimentação aérea não resultava de qualquer contratempo momentâneo. Eis a confissão do próprio comando chefe: “A partir de 06Abr73, o apoio aéreo no TO [território operacional] da Guiné sofreu grandes limitações impostas pelo aparecimento de foguetes antiaéreos eficazes, utilizados pelo inimigo, pelo que, no que se refere a COP 5, foi determinado, em 27Abr73, o cancelamento de evacuações a partir de Guileje e Gadamael. O apoio de fogos aéreos às forças terrestres sofreu também, a partir da mesma altura, fortes restrições.”

(Os mísseis terra-ar Strella foram utilizados, pela primeira vez, a 5 de Abril, tendo atingido um avião Fiat G 91, pilotado pelo tenente Pessoa.)

O comandante do COP 5, major Coutinho Lima, enviou mensagens a alertar para a gravidade da situação. Informou que “a não satisfação do pedido de apoio de fogos, (...) bem como a não execução das evacuações” tinha causado “mal-estar no pessoal”.

Às 20h desse dia 18, o PAIGC «iniciou as flagelações a Guileje”. Horas depois, às 02h20, o COP 5 solicita apoio urgente, pois estava debaixo de fogo contínuo. “Foi-lhe respondido em 19 00h30- assinala o relatório do comando chefe- que a força aérea se encontrava totalmente empenhada noutra área do TO e que seria efectuado o apoio aéreo logo que possível.”

Cercados “O major Coutinho Lima pede para expor directamente o assunto ao general Spínola. Reticente, este aceita recebê-lo em Bissau ao fim da tarde do dia 20. “Não foi satisfeito o seu pedido de [apoio] de uma companhia, tendo-lhe sido determinado que regressasse ao COP 5, onde seria substituído no comando”, acrescenta o relatório.

Coutinho Lima envia uma mensagem às companhias de Cacine, Gadamael e Guileje”, “preparando a sua ida de Cacine para Guileje”.

“Em 21 07h40, a Companhia de Cavalaria 8350 [Guileje] respondeu [ser] impossível cumprir o determinado no que se referia à sua colaboração no transporte do major Coutinho e Lima de Cacine para Guileje.

Foi-lhe dito em 21 10h26 que o comandante da companhia seria responsabilizado pelo não cumprimento dessa ordem”, pode ler-se no relatório do comando chefe. Igualmente a Companhia de Gadamael se opõe a destacar homens para levar o comandante de COP 5 para Guileje.

Às 14h15 do dia 21, é recebida, em Gadamael, a última mensagem de Guileje: “Estamos cercados de todos os lados.”

Seguiu-se o silenciamento das comunicações de e com o quartel. Às 05h30 do dia 22, Guileje foi evacuada.

Uma mensagem, enviada dois dias depois de Gadamael, informava que de Guileje não foi «recolhida qualquer viatura», e especificou: um camião Mercedes, quatro Berliet, três Unimog 404, 1 Unimog 411, 1 jipe, um veículo de cavalaria Fox, dois White, que teriam sido “destruídos parcialmente”.

Ficaram ainda no terreno, segundo a mensagem, três morteiros 81, um morteiro 10,7 cm, bem como duas bazucas de 8,9, dois morteiros de 60, três metralhadoras Breda e sete G3, que foram danificadas ou destruídas, mas sete pistolas-metralhadoras FBP ficaram para trás “não destruídas” e pelo menos quatro G3 desaparecidas.

Uma mensagem-relâmpago do comando chefe dirigida à Companhia 4734, com data do dia 22, ressaltava o seguinte: “Solicito que informe comandante CAOP 3, o coronel Ferreira Durão, que sua excelência o general comandante-chefe determinou que seja retirado imediatamente do comando do COP 5 o major de artilharia Alexandre da Costa Coutinho e Lima e mandado apresentar QG/CCFAG para efeito de auto de corpo de delito.”

Entre 18 e 22 de Maio, Guileje foi bombardeada 36 vezes.

Uma mensagem de 21 de Maio descreve que o interior do aquartelamento tinha

sido atingido durante uma flagelação com 200 impactos de granadas, que causaram “grandes danos materiais”. Indica, nomeadamente, que foram destruídos todas as antenas de transmissões, dois depósitos de géneros, o forno da cozinha, tabancas, celeiros, arroz da população, havendo abrigos atingidos e danificados, bem como a secretaria, depósitos de artigos de cantina. Houve impactos que acertaram mesmo em valas-abrigos”.

Fuga para o mato “Após a retirada das tropas portuguesas de Guileje para Gadamael, este quartel ficou com um dispositivo de duas companhias (Caçadores 4743 e Cavalaria 8350) e ainda dois grupos da Companhia de Caçadores 3520, um pelotão de canhões sem recuo com cinco peças, um pelotão de reconhecimento, com apenas um veículo com autometralhadora White, mais um pelotão de artilharia com cinco obuses de 14 e um pelotão de milícias. Um outro pelotão de milícias estava reduzido a uma secção.

Depois do afastamento do major Coutinho e Lima, assumiu o comando do COP 5 o capitão Ferreira da Silva.

Gadamael, entre o meio-dia de 31 de Maio e o fim da tarde de 2 de Junho, esteve debaixo de fogo de armas pesadas e ligeiras continuadamente, tendo sido referenciados disparos de morteiros de 120m/m, canhões sem recuo e lança-granadas foguete, com um maior número de rebentamentos estimado “em cerca de 700”, conforme mensagens enviadas pelo

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COP 5 para o quartel-general em Bissau.

Cinco soldados foram mortos e 14 feridos.

No dia 1 de Junho, a Companhia de Caçadores 3520, de Cacine, transmitiu a seguinte mensagem: “Informo Gadamael Porto destruído. Feridos e mortos confirmados. Pessoal daquele fugiu para o mato. Solicito providências e instruções concretas acerca procedimento desta.”

De imediato, Bissau determinou que tropas pára-quedistas, que se encontravam em Cufar, seguissem para Gadamael.

Ao final do dia 1 de Junho, uma mensagem vinda de Gadamael referia que, apesar da debandada, um grupo de tropas ainda se mantinha no quartel, mas que “centro cripto tinha sido destruído”.

A mensagem especificava ainda que “aquartelamento estava parcialmente destruído”, com transmissões “deficientes” e que a “rede de arame [farpado] fora destruída parcialmente” e terminava com um apelo lancinante: “situação gravíssima”.

A 2 de Junho, Bissau mandava mais uma companhia de pára-quedistas de reforço, juntamente com um pelotão de artilharia com obuses de 14 cm. O comando do COP 5 passou para o major pára-quedista Pessoa.

Entretanto, nesse dia, a companhia de Cacine mudava de comando, que era atribuído ao capitão Manuel Monge, e a lancha de fiscalização grande (LFG) Orion informava que meios navais recolhiam “militares e elementos da população refugiados no tarrafo, na região da confluência do rio Cacine com o rio Cachina, num total de 300 indivíduos (alguns feridos ligeiros)”.

“Contacto, fim capitão Monge expor a situação e parecer comandante de COP.” O capitão Manuel Monge seguiu para Bissau no dia seguinte, mas no final do dia 4 uma mensagem do comandante do COP 5 enfatizava: “Situação em Gadamael Porto é insustentável.” E solicitava autorização “para se efectuar retirada ordenada” nos meios navais existente neste.

“Ou então - frisava - a minha imediata substituição no comando do COP 5.” No final, uma confissão: “Nem tenho conseguido encontrar soluções que me permitam prosseguir.” À meia-noite desse dia, o quartelgeneral respondia: «Enquanto não for

“Pessoal fortemente traumatizado”

substituído, continua cumprimento da sua missão de defesa a todo o custo, incutindo moral aos seus soldados.»

Além de todo o Batalhão de Caçadores Pára-quedistas no terreno, estavam no local várias unidades da Marinha de Guerra e um grupo de assalto de fuzileiros africanos.

O comando do Task Group 6 referia, em mensagem, no dia 5, que quatro botes do Destacamento de Fuzileiros Especiais 22, embarcações do Exército e meios das unidades navais tinham efectuado as evacuações de mortos e feridos e ainda de um “número incontrolável” de fugitivos (civis e militares) encontrados à entrada do rio para Gadamael.

“Pessoal encontrado fortemente traumatizado psicologicamente devido situação alarmante Gadamael”, terminava a mensagem.

“Nos dias 3 e 4 de Junho, Gadamael esteve sujeita a flagelações continuadas (mais de 200 rebentamentos) do PAIGC, com morteiros de 120 e canhões sem recuo. As mensagens consultadas assinalam, pelo menos, a existência de seis mortos e oito feridos nesses dias e a perda de três espingardas G3 e um rádio AVP 1.

O capitão Manuel Monge, no dia 4, pede ao quartel-general a “presença imediata” em Cacine de “entidade desse, fim estudar situação Gadamael Porto”.

O general Spínola responde-lhe que “o estudo da situação já tinha sido apresentado pelo coronel Durão e que eram impossíveis os contactos pessoais diários”. Duas horas depois, uma nova mensagem de Monge ressalta que, “situação Gadamael Porto agrava-se aceleradamente” e pede:

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Nesse dia, o comandante do COP 4, tenente-coronel Araújo e Sá, assumiu o comando do COP 5, ficando o major Pessoa como adjunto.

As unidades militares portuguesas sofreram, neste assédio a Gadamael, 24 mortos e 147 feridos”.

Spínola deixa Bissau “O general António de Spínola, que assumira, em 1968, os cargos de governador e comandante-chefe das Forças Armadas portuguesas na Guiné-Bissau, com o objectivo de evitar que o “processo subversivo” guineense se alastrasse e contaminasse, numa “atitude irreversível”, as situações em Angola e Moçambique, abandonou aquelas funções em 8 de Agosto de 1973, com a Guiné-Bissau, reconhecida pela ONU em Novembro. Foi substituído a 25 de Agosto pelo general Bettencourt Rodrigues.

No TO da Guiné, o efectivo castrense português atingia os 42 mil homens e o PAIGC enquadrava, segundo os serviços de informação militar, sete mil guerrilheiros.

A 21 de Agosto, um grupo de oficiais reuniu-se em Bissau para aprovar uma exposição contestando um decreto-lei publicado a 13, relativo à carreira de oficiais do Exército.

A 9 de Setembro, começou, em Évora, com uma reunião o Movimento dos Capitães, e o PAIGC, a 21 desse mês, proclamava unilateralmente a independência em Medina de Boé, região abandonada pelas Forças Armadas portuguesas desde Fevereiro de 1969.

O Movimento de Capitães reúne-se em Lisboa a 6 de Outubro e ali se coloca, pela primeira vez, a hipótese de usar a força para derrubar o regime de Marcelo Caetano.

Este está em crise no mês de Novembro e realiza uma remodelação ministerial- substitui o general Sá Viana Rebelo pelo académico Silva Cunha no Ministério da Defesa Nacional, assumindo Baltazar Rebelo de Sousa o departamento governamental do Ultramar- procurando esfriar a agitação entre a baixa oficialagem.

Mas a crise castrense está incontrolável: a 5 de Dezembro realiza-se, na Costa da Caparica, a primeira reunião da Comissão Coordenadora do Movimento dos Capitães, eleita em Óbidos, onde é escolhida a sua direcção executiva: Vasco Lourenço, Otelo Saraiva de Carvalho e Vítor Alves. O golpe de Estado que veio a culminar em 25 de Abril de 1974 estava em marcha”.

LUÍS CABRAL NA PRIMEIRA PESSOA A sua narrativa sobre a visita da Missão Especial das Nações Unidas às Zonas Libertadas pelo PAIGC Dirigida pelo Embaixador Sevilla Borja, do Equador, ela era ainda composta por representantes da Suécia e da Tunísia, com dois técnicos, um do Senegal e outro, o fotógrafo, do Japão. A partir do momento em que a Missão deixou Nova York com destino a Conakry, as autoridades coloniais souberam qual era a área do país que ia ser visitada. E foi na fronteira e nos sectores adjacentes do Sul que concentraram todos os seus esforços. Bombardeamentos da aviação, ataques da artilharia, desembarques de tropas transportadas de barcos e helicópteros, enfim, num curto período, como o que durou a Missão Especial, devem ter tido lugar a maior intensificação de acções realizadas pelas tropas coloniais numa mesma área.

Do nosso lado, todas as rnedidas foram oportunamente tomadas para garantir o sucesso da Missão. Medidas de carácter militar e de segurança, mas também medidas conspirativas. De maneira nenhuma, depois de passada a Zona da fronteira, facilmente localizável, o inimigo não devia saber para que Zona era conduzida a Missão. Era certo que a marcha ia ser extremamente fatigante, e havia camaradas prontos para carregar os hóspedes, no caso de ser necessário, para que o programa fosse cumprido até ao fim, até se encontrarem com o Comandante Nino Vieira, Chefe político e militar do Sul, que os aguardava no Sector de Banta.

Apesar dos bombardeamentos e dos tiros que a acompanharam de longe, durante todo o trajecto, a Missão foi realizada com o maior sucesso. Os seus membros estavam bem conscientes do seu valor para a gloriosa luta de libertação do nosso povo, também para o prestígio da organização internacional, e

Pedro Pires condecorando Horacio Sevilla-Borja do Comité de Descolonização da ONU

Banta, nas estruturas que puderam Ver em pleno funcionamento, provando do carácter irreversível das conquistas já alcançadas pelo nosso Partido.

Todas as condições estavam reunidas para o nascimento de jure do Estado soberano já existente na nossa terra libertada. O Amílcar vinha amadurecendo as suas ideias plenas de originalidade sobre este acontecimento inédito: o nosso Estado devia ser proclamado pelos legítimos representantes do nosso povo em luta, eleitos democraticamente em todo

colaboraram connosco, sem ver a sacrifícios, para que o programa estabelecido fosse rigorosamente cumprido.

A população do Sector, que compreendeu a importância que teria para nós os resultados da missão, mobilizouse para a receber com o maior entusiasmo, o que também concorreu para que os seus membros se sentissem compensados das canseiras sem conta que tiveram de enfrentar. O técnico senegalês, único africano fazendo parte «lo grupo,

Comité de Descolonização da ONU às regiões libertadas da Guiné-Bissau

ao ver as condições em que o nosso povo lutava para a sua independência, não pôde esconder as suas lágrimas de emoção quando, como todos os outros, manifestou o seu profundo respeito pelos combatentes do Partido.

Pela primeira vez na história dos movimentos de libertação africanos, a bandeira das Nações Unidas era desfraldada no meio das populações em luta. Depois do reconhecimento do nosso Partido como o legítimo e único representante dos povos da Guiné e Cabo Verde, a presença da Missão Especial simbolizava de certa maneira o reconhecimento de facto da nossa personalidade internacional. O nosso Estado era uma realidade viva nos homens, mulheres e crianças de

o território libertado.

As instruções necessárias foram transmitidas aos responsáveis políticos das várias regiões do país. A primeira etapa seria a explicação de tudo o que se ia passar na nossa terra, como se ia passar e quais as consequências positivas desse facto para a nossa luta, no plano internacional. Q nosso povo devia ser sensibilizado de maneira a sentir-se o sujeito principal, no fenómeno político transcendente que se ia verificar na nossa vida.

A maneira clara como o Amílcar concebeu e explicou tudo aos nossos quadros, foi por estes fielmente transmitida as populações, em várias reuniões realizadas por todo o país. As eleições que iam ter lugar, os Conselhos Regionais, a criação da Assembleia Nacional Popular, a proclamação do nosso Estado soberano, eram palavras e ideias repetidas constantemente nas conversas do povo nas tabancas, nas discussões dos jovens e das crianças das escolas. A nossa primeira Assembleia ia ser constituída na sua maior parte por eleitos saídos do seio do nosso povo trabalhador, para que ela pudesse exprimir as suas aspirações mais profundas.

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Basil Davidson (1914 - 2010)

Pertenceu aos serviços secretos britânicos, foi jornalista, escritor e militante anti-colonial. O único repórter que visitou as regiões libertadas da Guiné, Moçambique e Angola.

JOSÉ PEDRO CASTANHEIRA (WWW.EXPRESSO.PT) Historiador e jornalista, Basil Davidson faleceu no dia 9 de Julho, com 95 anos. Um dos melhores conhecedores de África, foi o único repórter que, durante as guerras coloniais, visitou as regiões libertadas da Guiné, Angola e Moçambique, conduzido pela mão de Amílcar Cabral, Agostinho Neto e Eduardo Mondlane. Deixou quase 40 livros escritos, vários dos quais editados em Portugal.

“Na vida, e especialmente no jornalismo, tem de se ter sorte, muita sorte!” - gostava de dizer.

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TRÊS VEZES NA GUINÉ... À Guiné, deslocou-se inclusivamente por três vezes. A estreia foi em 1967, acompanhado por Amílcar Cabral. “Mas não foi uma missão de guerra. Aliás, nunca levei qualquer arma comigo” - esclareceu, numa entrevista concedida ao Expresso e publicada em 3 de Fevereiro de 2001. À Guiné haveria de voltar mais duas vezes (em 1972 e em 1974). Sobre a sua experiência guineense acabaria por escrever um livro, “No Fist Is Big Enough to Hide the Sky”. ...DUAS EM MOÇAMBIQUE...

Moçambique foi a segunda das colónias portuguesas cujo solo pisou. Foi em Julho de 1968, ainda sob a liderança de Eduardo Mondlane, que estava presente, bem como Samora Machel. Voltou a Moçambique uma segunda vez durante a guerra, mas já depois de Mondlane ter sido assassinado,

vítima da explosão de uma carta armadilhada, uma iniciativa da polícia política portuguesa, a PIDE. ... E UMA EM ANGOLA Com Agostinho Neto, no interior de Angola, no Verão de 1970 A última colónia em armas que Basil Davidson visitou foi Angola, no Verão de 1970. Acompanhado durante parte do percurso pelo próprio líder do MPLA, Agostinho Neto, “passei cinco semanas a andar a pé”.

Com a proverbial ironia britânica, acrescentou: “Acho que desde então nunca mais caminhei...”

Das cinco colónias portuguesas de África, só não foi a São Tomé e Príncipe.

Quanto a Cabo Verde, teve o ensejo de a visitar várias vezes, mas só depois do 25 de Abril. “Uma bela terra e um belo povo.”

A primeira vez foi logo no Verão de 1974, numa viagem de avião a partir de Bissau, acompanhado de Corsino Tolentino. Escreveu um livro sobre Cabo Verde, a que deu o título certeiro de “As Ilhas Afortunadas”.

MAJOR DOS SERVIÇOS SECRETOS NA SEGUNDA GUERRA Basil Davidson nasceu a 9 de Novembro de 1914, em Bristol. Foi com o olhar puro e generoso da juventude que acompanhou a guerra civil de Espanha. “Ainda alimentei o projecto de me oferecer como voluntário” para as fileiras republicanas onde combateram inúmeros jornalistas e intelectuais ingleses e europeus. O projeto ficou adiado durante um par de anos, até estalar “a nossa guerra”.

Pertenceu ao Exército britânico durante quase seis anos. “Alistei-me como voluntário em Janeiro de 1940 e larguei o Exército após a libertação da Itália”, na Primavera de 1945. Pertenceu ao SOE Special Operations Europe, uma espécie de antecessor do MI6, os conhecidos serviços secretos britânicos.

Davidson começou por ser enviado para a Hungria, a que se seguiu a Jugoslávia, com a tarefa de organizar uma rede, entre os intelectuais, estudantes e jornalistas, de apoio às posições da Grã-Bretanha e dos aliados.

Nas suas deambulações enquanto major dos serviços secretos britânicos veio a Lisboa pela primeira vez em 1941. “Um lugar magnífico, com um belo clima.”

De regresso à Jugoslávia, conheceu Tito, o futuro presidente da Federação Jugoslava, e empenhou-se no apoio aos ‘partizans’ e á sua luta contra os ocupantes nazis.

Finda a campanha jugoslava, Davidson instalou-se em Itália com objectivo idêntico: apoiar a rede da resistência antifascista.

JORNALISTA NA “ECONOMIST” E NO “TIMES” Depois de seis anos no Exército, foi o regresso à vida civil. No jornalismo, trabalhou para a “Economist”, “The Times”, “Daily Herald”, “Daily Mirror”, “New Statesman”. O primeiro livro foi o “Partisan Picture” (1946). “Teve um grande sucesso, mas a uma escala reduzida, porque na realidade eu nunca vendi bem...”

A partir de 1951, envolveu-se no estudo de África, uma paixão que “acaba-

ria por se apoderar de mim para o resto da minha vida”. Viajou muito, leu e ouviu quanto pôde, aprendeu sempre.

O primeiro país que estudou foi o Gana, quer devido à forte personalidade de N’Krumah quer pelo facto de ter sido o primeiro país da África Negra a conquistar a independência em 1957 após a II Guerra Mundial.

SAVIMBI ERA UM “ESCROQUE” Davidson foi um elemento activo do CFAMG, o Comité para a Libertação de Angola, Moçambique e Guiné. Sem exceções, conheceu todos os líderes dos movimentos de emancipação das colónias portuguesas. “Tudo gente notável. É surpreendente como as colónias portuguesas, com um sistema educativo e de formação tão fraco e pobre (quase inexistente!), produziram gente tão notável!”

Basil Davidson numa base da Frelimo, em julho de 1968, a que chegou acompanhado por Eduardo Mondlane e Samora Machel

como Nelson Mandela ou Oliver Tambo, “que também conheci”. Em contrapartida, Davidson define Jonas Savimbi simplesmente como “um escroque”.

CABRAL PODERIA TER SIDO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU A Guiné foi um dos países que melhor estudou e acompanhou - e o PAIGC o movimento de libertação que mais admirou.

Talvez por isso, a Guiné foi fonte de inúmeras desilusões, sobretudo a partir do golpe de Estado de 1980, em que Nino Vieira depôs o Presidente legítimo, Luís Cabral, meio-irmão de Amílcar.

Profundo conhecedor de África, perdeu a conta aos países que visitou. A Eritreia foi dos últimos que percorreu e sobre o qual escreveu.

Com uma experiência tão vasta e diversificada, qual foi o maior líder africano que conheceu? A resposta é imediata, sem ponta de hesitação: “Amílcar Cabral.” Incluindo Nelson Mandela, “que também conheci, mas só antes de ser preso”. A Cabral dedicou um livro: “Os Africanos. Uma Introdução à sua História Cultural” (Edições 70, 1981). “É simultaneamente um livro de história e de antropologia e que considero o meu trabalho mais importante.”

Se Cabral “tivesse vivido mais tempo, teria sido muito provavelmente secretário-geral da ONU”.

CONDECORADO POR SAMPAIO

Basil Davidson foi condecorado pelo Presidente Jorge Sampaio em 2002, O britânico insiste no qualificativo: como Grande Oficial da Ordem do Infante os movimentos emancipalistas “tiveram D. Henrique. No ano seguinte, foi a vez do dirigentes notáveis, mesmo insubstituíPresidente da Cabo Verde, Pedro Pires, o veis”. E enumera alguns: os cabo-verdiaagraciar com o Primeiro Grau da Ordem nos Amílcar Cabral e Aristides Pereira; Amílcar Cabral. os angolanos Agostinho Neto, Mário de Andrade, Viriato da Cruz e Lúcio Lara; os moçambicanos Marcelino dos Santos e Samora Machel.

“Gente inteligente, não chauvinista, com um elevado sentido moral. Não se encontra gente com estas características em parte alguma de África!” Nem mesmo na África do Sul - “que também produDavidson com a responsável da Organização dos Pioneiros do Partido, Teodora Gomes, no sul da Guiné-Bissau ziu dirigentes notáveis”,

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Geraldo Martins Ministro da Economia e Finanças da Guiné-Bissau

Crónica: Trezentos e Sessenta e Cinco Estava um dia quente e abafado. As nuvens húmidas do final do mês de Junho haviam dispersado no céu em franjas brancas como algodão doce e o calor sufocante do início da tarde convidava para um mergulho nas águas de um mar tépido e calmo.

Saí de casa no meu Ford Edge 2009 e dirigi-me para um gabinete médico situado a pouco menos de quinhentos metros, no mítico bairro de Mermoz, em Dakar.

Quando o meu condutor parou completamente a viatura, desci do carro, atravessei precipitadamente o pequeno portão metálico esverdeado e entrei no edifício, após tocar levemente a campainha.

– É para a consulta com a Dra Silvye – disse em voz baixa à recepcionista.

Ela mandou-me sentar, após ter-me identificado nos ficheiros. Prostrado num sofá na sala de espera, pus-me a folhear as revistas espalhadas por cima da mesinha à minha frente, de vez em quando levantando a cabeça para olhar para a televisão afixada num canto da parede.

Alguns minutos depois, a recepcionista fez-me sinal para me dirigir ao consultório da Dr. Silvye. Levantei-me e dei alguns passos. Já no meio do corredor, um sincrónico clique do meu iphone 4 despertou a minha atenção. Parei, hesitando se devia logo ler a mensagem ou deixar para depois. Uns cinco segundos depois, carreguei no botão para iluminar o écran e vi a mensagem Estremeci.

Num instante, senti a adrenalina a atravessar o meu corpo.

A ansiedade é uma desordem difícil de controlar. É óbvio que eu sabia que aquela mensagem estaria a caminho, podendo chegar a qualquer momento. Ainda assim, o meu coração deu um ligeiro pulo de susto quando li o texto:

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DSP TOMADA DE POSSE DO GOVERNO AMANHÃ À TARDE. Já dentro do consultório, enquanto a Dra Silvye me ajeitava suavemente o pescoço diante de um sofisticado aparelho, preparando-se para medir a minha tensão ocular, eu pensava na profunda mudança na minha vida a partir daquele momento.

Ia largar um emprego que me fazia feliz. O que quer que se diga, trabalhar no Banco mundial é uma experiência fabulosa.

Não conheço nenhuma outra organização no mundo com tamanha concentração de talentos, onde se aprende todos os dias e onde o conhecimento é a coisa mais bem partilhada. Além disso, o emprego dava-me uma confortável estabilidade financeira.

Mas o que mais me afligia é que não poderia levar a minha família para Bissau. Sentiria falta do abraço caloroso dos meus filhos quando chegava à casa ao início da noite e o Denzel, o Geovani e a Mamy se apressavam para me despir ainda na sala, cada um depois levando uma peça de roupa para o quarto lá em cima. Todavia, a decisão estava tomada e não havia mais voltas a dar. No dia seguinte, peguei o primeiro voo e aterrei em Bissau.

Eis que passaram trezentos e sessenta e cinco dias desde aquela tarde em que recebi o sms no meio de um consultório.

Trezentos e sessenta e cinco dias durante os quais participei num esforço complexo de governação do país.

Olhando as coisas em retrospectiva, em que estou a pensar?

Aconteceram várias coisas e vivemos muitas peripécias.

Mas penso que dois fenómenos estão sobretudo a definir a nossa sociedade hoje – o restabelecimento do contrato social e a mudança do debate público.

Pouco a pouco, a crença de que o Estado é capaz de ser um provedor de bens públicos está a instalar-se. Os salários de todos os servidores públicos, incluindo o pessoal das representações diplomáticas, estão a ser pagos regularmente. O país está a honrar cabalmente as suas obrigações de pagamento do serviço da dívida externa. As casas das famílias em Bissau têm luz eléctrica e água canalizada quase vinte e quatro horas por dia.

A iluminação pública chegou a 28 vilas do interior, dando vida nocturna a essas localidades. O ano lectivo 2014/2015 iniciouse a tempo e vai concluir a tempo, sem grandes sobressaltos e com os programas cumpridos.

Além disso, as estradas de Bissau estão a ser reabilitadas.

Graças em parte a políticas públicas correctas, os produtores de castanha de caju desfrutaram de preços recordes este ano.

Estima-se que globalmente os seus rendimentos possam atingir este ano 70 mil milhões de FCFA, ou o equivalente a metade do Orçamento Geral do Estado da Guiné-Bissau em 2015.

O efeito combinado de tudo isto é que o país crescerá entre 4,5% e 5% em 2015. Muitas destas coisas não aconteciam há muito tempo ou nunca antes tinham acontecido. Progressos também estão a ter lugar em áreas intangíveis. Algumas reformas, c0mo a reforma das forças de defesa e segurança e a reforma da fiscalidade, foram iniciadas, embora os seus resultados só serão visíveis dentro de dois a três anos.

O segundo fenómeno é que o centro de gravidade do debate público está progressivamente a mover-se de: ´as-coisas-não -estão-a-ser-feitas´ para ´as-coisas-podiam-ter-sido-mais-bemfeitas`. Isto é fantástico, pois mostra que o país está a passar da paralisia para a acção. As pessoas estão a exprimir livremente as suas opiniões. Devemos encorajar esta tendência, apelando, contudo, a que se exprimam com respeito e elegância.

Mas não tenho ilusões. As coisas não têm sido fáceis. O que fizemos é muito pouco diante daquilo que há por fazer. No meio de tudo isto, cometemos erros, e por vezes, não estivemos à altura das expectativas. Sei que, involuntariamente, ainda havemos de cometer erros. O progresso não é um processo linear.

Ele é feito de avanços e recuos. O caminho a percorrer é espinhoso; as montanhas a escalar são agrestes. Nesta caminhada, estamos constantemente a experimentar uma mistura de emoções antagónicas – satisfação, frustração, esperança, dúvida, celebração, etc.

Algumas coisas me têm frustrado. Tenho visto pessoas dedicarem-se apaixonadamente àquilo que é absolutamente supérfluo e insano. Gostava de ver os meus concidadãos a ocuparem-se mais das coisas que sabem fazer e a falarem menos das coisas de que não sabem; gostaria de ver algumas pessoas a pensarem três ou quatro vezes antes de espalharem uma mentira aos quatro ventos, causando mal a pessoas de bem. É preciso perceber uma coisa. A verdade e a mentira falam em tons diferentes. A verdade não precisa falar alto. Até o silêncio basta-lhe. A mentira, ao contrário, precisa gritar para se fazer ouvir. Por isso, acaba sempre por dominar o ruído de fundo.

Mas há também muitas coisas que me deixam feliz. Tenho sido inspirado por um leque de pessoas talentosas que eu tenho encontrado, algumas delas ainda muito jovens e promissoras. Tenho tentado aprender com a humildade das nossas populações que se contentam com pouco e vivem com dignidade.

Estes exemplos têm-me lembrado que na minha posição é preciso permanentemente verificar se os nossos valores fundamentais (rigor, integridade e humildade) estão vivos. É o que tenho tentado fazer todos os dias. Não sou perfeito, nem pretendo ser. Porém, tal como muitos que tenho conhecido, busco constantemente a excelência. Motivado pelos seus exemplos, levanto-me diariamente de manhã com uma enorme vontade de trabalhar mais e melhor.

Sinto orgulho de ter participado em alguns momentos marcantes deste processo. A preparação do Plano Estratégico 20152025 Terra Ranka foi um desses momentos. Hoje, a Guiné-Bissau dispõe de uma visão clara de desenvolvimento amplamente sufragada pelos Guineenses.

Por outro lado, Bruxelas teve um significado particular para mim. Nos meus ombros recaía a enorme responsabilidade de apresentar o Plano Estratégico à comunidade internacional naquele inesquecível dia 25 de Março de 2015. Medindo o dever, eu vivia o momento com paixão. Surpreendentemente, estava a controlar bem o nervosismo durante os três dias que precederam o evento.

Em Bruxelas, costumávamos almoçar num restaurante Indiano, na rua que separa o hotel Silken Berlaymont, onde estávamos alojados, da sede da União Europeia. No dia 24 de Março, durante o almoço, senti de repente medo de comer. A comida Indiana é muito picante. E eu gosto de comida picante.

Porém, um mau pensamento começou a invadir a minha mente.

E se eu comer o picante e o meu intestino se puser a resmungar no dia seguinte?

E se eu me levantar no dia seguinte com dor de cabeça ou com febre? No final do almoço, deixámos o restaurante e começámos a caminhar de volta ao hotel. A certa altura, DSP tocoume levemente no ombro e disse-me para olhar para o alto lá ao fundo, indicando com a mão esquerda. Levantei a cabeça e vi aquela imagem. A bandeira da Guiné-Bissau estava a flutuar, sozinha, na sede da União Europeia. O sangue arrepiou-me até às profundezas da minha alma.

No dia seguinte, nada do que eu temia aconteceu.

A reunião foi um sucesso. O principal resultado de Bruxelas não é a substancial soma de dinheiro que foi prometida. O principal resultado de Bruxelas é o respeito que o país voltou a ganhar no seio da comunidade internacional. Enquanto Guineense, sinto muito orgulho nisso.

Hoje, apesar das muitas peripécias, quero dizer-vos que acredito sinceramente no futuro do nosso país. Estou confiante de que, enquanto Nação, podemos juntos triunfar, porque a força centrípeta daquilo que nos une é bem maior do que a força centrífuga daquilo que nos separa.

Ao entrarmos no segundo ano da governação, quero agradecer a Deus por me dar saúde para continuar a caminhar.

Agradeço à minha esposa pelo seu apoio indefectível. Agradeço aos meus filhos pela sua paciência. Agradeço particularmente à Mamy por ter aceite graciosamente prescindir das minhas cómicas histórias sobre Fantôme Robot, na hora de ir para a cama.

Agradeço a todos os meus amigos pelo vosso apoio e pelas vossas orações.

Que Deus vos abençoe.

Bissau, 30 de Junho de 2015

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R E P Ú B L I C A D A GUINÉ-BISSAU

IX GOVERNO CONSTITUCIONAL UM ANO DE GOVERNAÇÃO INCLUSIVA (JULHO de 2014-JULHO de 2015)

BALANÇO DAS PRINCIPAIS REALIZAÇÕES

Preâmbulo O PAIGC, vencedor das últimas eleições legislativas com maioria absoluta, recebeu um mandato claro dos Guineenses para governar o país.

O expressivo sufrágio popular reflecte a confiança dos eleitores no Programa Eleitoral do PAIGC que propõe um Pacto de Confiança alicerçado em medidas e acções concretas para libertar o país do marasmo político, económico e social em que se encontrava mergulhado durante mais de 40 anos. O Programa Eleitoral do PAIGC, articulado em torno de quatro eixos, foi posteriormente traduzido num programa de governação aprovado por unanimidade na Assembleia Nacional Popular.

Contudo, apesar da sua maioria absoluta, o PAIGC, consciente da necessidade de superar as divisões profundas da nossa sociedade e de promover a estabilidade política tão necessária para o restabelecimento da confiança entre os Guineenses, abriu-se às outras forças políticas, formando um governo inclusivo que sossegou os espíritos e galvanizou o esforço colectivo de construção de uma Nação mais justa e próspera.

Ao fim de um ano, os primeiros resultados dessa governação inclusiva, visíveis aos olhos de todos, não enganam. Sob a liderança sábia do Primeiro-Ministro e Presidente do PAIGC, Eng.º Domingos Simões Pereira, o país arrancou (Terra Ranka) e começou a dar passos firmes rumo ao desenvolvimento. Com o programa de emergência, foi possível responder à demanda social crítica, nomeadamente a regularização dos atrasados salariais e o pagamento regular dos salários; o fornecimento de energia eléctrica à cidade de Bissau e a várias localidades do interior; a conclusão do ano lec-

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tivo 2013/14 e o início atempado do ano lectivo 2014/15; a atenuação dos efeitos negativos da inadequada preparação da campanha agrícola 2014; e a prevenção do ébola. O programa de contingência, destinado a rever os contratos de exploração de recursos naturais e a alinhá-los com as boas práticas internacionais, está em vias de execução; finalmente, o programa de desenvolvimento, consubstanciado no Programa de Governo e no Plano Estratégico e Operacional 2015-2025, está a conhecer os primeiros avanços.

Sabemos que o percurso é longo e difícil e os resultados da governação não surgirão de um dia para o outro. Mas hoje, decorrido um ano do nosso mandato, orgulha-nos apresentar aos militantes e simpatizantes do PAIGC e a toda a população da Guiné-Bissau um resumo daquilo que foram as principais realizações do Governo, segundo os quatro eixos a saber: EIXO 1. CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, PROMOÇÃO DA BOA GOVERNAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO. EIXO 2. PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO E REDUÇÃO DA POBREZA. EIXO 3. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. EIXO 4. REDINAMIZAÇÃO DA POLÍTICA EXTERNA E INTEGRAÇÃO REGIONAL.

EIXO I. CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, PROMOÇÃO DA BOA GOVERNAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO. Décadas de instabilidade política e de crises de governação fracturaram o tecido social nacional e polarizaram os cidadãos. A fragilidade do sistema judicial e a promiscuidade entre o poder civil e o poder militar enfraqueceram o Estado e as instituições políticas. A prática democrática na Guiné-Bissau tem revelado vários disfuncionamentos do nosso regime político e do sistema de governo, que se manifestam sobretudo em conflitos na cúpula do poder, em bloqueios institucionais e no sistema de ‘quem ganha, ganha tudo e quem perde, perde tudo’. Este sistema não é benéfico para o objectivo proclamado da reconciliação nacional e, não é de molde a assegurar a desejada estabilidade política e institucional no nosso país.

A reforma do sistema político, a reforma do sector da justiça e a reforma das forças de defesa e segurança constituem um pressuposto fundamental para a reconciliação nacional e a boa governação.

1.1 Reforma do Sistema Político Nossas realizações: • Apesar da maioria absoluta do PAIGC, formámos um governo inclusivo, com representantes de todos os partidos políticos com assento parlamentar, de alguns partidos sem assento parlamentar, da sociedade civil e da diáspora, como forma de promover o entendimento alargado sobre os grandes problemas nacionais, de modo a promover as boas práticas de uma governação inclusiva; • Iniciámos a construção de consensos alargados sobre a revisão da Constituição com a instalação da Comissão de revisão constitucional pela Assembleia Nacional Popular; 1.2

Reforma da Justiça

A justiça é vital para a coesão nacional. Uma justiça funcional dá confiança aos cidadãos, apazigua tensões sociais, desincentiva todas as formas de criminalidade e cria um clima de maior solidariedade nacional. A nossa justiça está muito desacreditada, pelos inúmeros casos não resolvidos e pela morosidade em dirimir os litígios entre os cidadãos. O PAIGC vai mudar este estado de coisas, voltando a credibilizar a justiça e pondo fim à impunidade.

Nossas realizações: • Com vista a garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, através dos tribunais sectoriais e regionais, lançámos a construção das sedes dos tribunais de sector de Canchungo e Mansoa e a instalação de 2 casas pré-fabricadas para o funcionamento da Policia Judiciária em Bubaque e Catió; • Prosseguimos com as acções de formação contínua dos juízes; • Tomámos medidas que visam reforçar a independência dos tribunais face ao poder político.

• Finalizámos o Ante-projecto de Lei que institui a figura do Provedor de Justiça; • Lançámos o processo para a construção de uma prisão nos arredores de Bissau;

• Concluímos mil processos judiciais que foram remetidos ao Ministério Público pela Polícia Judiciária; detivemos 15 pessoas por suspeita de tráfico de drogas e apreendemos 13.598 gramas de cocaína; • Instalámos o Laboratório de Droga da PJ e formámos cinco técnicos especializados para sua utilização.

1.3

Reforma do Sector da Defesa e Segurança

As Forças Armadas desempenharam um papel fundamental na libertação do país e na criação da Nação Guineense. Muitos combatentes da liberdade da Pátria perderam suas vidas e outros sofreram pesadas deficiências físicas ou psicológicas durante a heróica luta de libertação nacional.

No período pós-independência, a Nação soube reconhecer esse valioso contributo, conferindo um merecido estatuto aos combatentes da liberdade da Pátria, mas falhou em transformar as Forças Armadas da luta de libertação nacional em Forças Armadas Republicanas. Como resultado, as Forças Armadas se estabeleceram no epicentro do infindável turbilhão de conflitos e de instabilidade política que tem assolado o país. A reforma das Forças Armadas e a devida desmobilização e reinserção social de parte dos seus efectivos constitui hoje uma necessidade imperiosa. Com o apoio de toda a comunidade internacional, mas particularmente da CEDEAO e das Nações Unidas, mas também da União Africana, União Europeia e da CPLP estamos a implementar o roteiro já definido para a reforma das forças de defesa e segurança.

Nossas realizações: • Tornámos republicanas as nossas Gloriosas Forças Armadas através da Reestruturação e reorganização do Estado Maior General das Forças Armadas; da movimentação do pessoal e da adopção de medidas correctivas; da substituição do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, das chefias das zonas militares, dos batalhões, das companhias e unidades independentes, assim como da autorização para que os militares possam responder nos fora judiciais quando solicitados; • Listámos 2.282 indivíduos, entre pessoal militar e policial, a desmobilizar no âmbito do processo da reforma do sector de defesa, segurança e justiça em 5 anos; • Adoptámos o decreto-lei relativo ao Fundo de Pensão; • Procedemos à provisão de recursos externos (CEDEAO, Timor-Leste, EU) e internos (Orçamento Geral do Estado) com vista a garantir o pagamento sistemático e regular das pensões de reforma dos efectivos a desmobilizar; • Apostámos na formação das forças de defesa e segurança, através de cursos de formação e de especialização no país e no exterior, estando presentemente onze (11) militares em formação em Angola, China, Portugal e Brasil; • Reactivámos os cursos de formação em línguas e capacitámos 120 chefes de pelotão e de companhia em Cumeré; • Prosseguimos com a reabilitação de infra-estruturas das forças armadas (casernas, complexo residencial “Pequeno Moscovo”, etc…); • Reactivámos e redinamizámos a produção militar nos campos agro-pecuários de Bidinga Na Nhassé e Fá Mandinga, cujas acções serão reforçadas com a implementação do

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Programa Batalha de Komo, visando a autonomização completa das Forças Armadas em termos alimentares; • Prosseguimos e reforçámos a política de dignificação dos combatentes da liberdade da pátria, atendendo nomeadamente às suas necessidades em termos de saúde. Nesse sentido, firmámos acordos com 5 médicos especialistas nacionais no hospital militar principal para atendimento dos combatentes doentes e estabelecemos parceria com uma farmácia para fornecimento de medicamentos aos combatentes doentes a título de empréstimo, pagos no final de cada mês com recursos internos.

• Actualizámos a folha de pagamento de pensões dos Combatentes da Liberdade da Pátria; • Identificámos e confirmámos uma cooperativa agrícola e sete propriedades pertencentes aos Combatentes de Liberdade de Pátria ; •

1.4

Legalizámos a Cooperativa Agrícola de Gã Mamudo ;

Reforma da Administração Pública

A administração pública é a espinha dorsal de toda a acção do Estado. É através dela que o Estado exerce a sua missão de garantia da segurança aos cidadãos, de promoção de políticas públicas e de provisão de serviços sociais às populações. Uma administração pública eficiente, transparente e dinâmica é também uma condição fundamental para a actividade do sector privado e para a criação de riqueza. Vamos modernizar a nossa administração pública, transformando-a numa máquina ao serviço do cidadão: Nossas realizações: • Iniciámos a implementação do princípio da meritocracia nas nomeações públicas, primando pela competência, experiência, integridade e motivação, através da abertura de concursos públicos para preenchimento de vagas, nomeadamente no Ministério da Economia e Finanças; • Elaborámos uma proposta concreta para reajuste e aumento da remuneração salarial dos servidores públicos a partir de 2016; • Iniciámos a implementação da governação electrónica e a divulgação dos actos oficiais e públicos de interesse geral com vista a favorecer a transparência e o controlo popular; • Instituímos a obrigatoriedade de declaração de bens e interesses pelos titulares de cargos públicos com vista a lutar contra a corrupção.

1.5 Regulação da Administração Territorial A Administração do Território, tal como estabelecida nos primórdios da independência nacional, acusa os seus limites. O território está administrativamente dividido em 8 regiões, mais o Sector Autónomo de Bissau e em 38 sectores administrativos. Porém, esta divisão administrativa nunca foi acompanhada de uma verdadeira

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política de desconcentração, e as instâncias regionais e sectoriais sempre actuaram num vazio fiscal que não lhes permite dispor do mínimo de recursos para o desempenho da missão que lhes foi consignada.

Urge promover uma verdadeira política de descentralização que estimule o desenvolvimento socioeconómico local.

Nossas realizações: • Estabelecemos as bases legais e estratégicas para a descentralização através do Programa Nacional de Descentralização; • Aprovámos a Declaração da Política Nacional do Ordenamento do Território e a Lei do Ordenamento do Território; • Iniciámos o processo de actualização do recenseamento eleitoral.

1.6

Reestruturação da Comunicação Social

A comunicação social desempenha um papel crucial na informação e formação dos cidadãos, na organização e divulgação do debate de ideias, na promoção de valores morais e cívicos junto das populações e na mobilização do esforço colectivo para a promoção da paz, da justiça social e do desenvolvimento. No contexto da Guiné-Bissau, onde a grande maioria da população ainda é analfabeta, o seu papel é de uma relevância bem maior, pelo que há todo o interesse político em assegurar que a comunicação social tenha uma missão clara de serviço público.

Nossas realizações: • Melhorámos a cobertura das emissões da rádio nacional e da televisão nacional, mediante o reforço do equipamento de retransmissores regionais (um emissor de 1 KW em Nhacra), o que permitiu melhorar substancialmente a imagem, acabou com os cortes e alargou a área de cobertura da TGB; • Lançámos a reparação do edifício da RDN e do Centro Emissor de Nhacra.

• Estamos a instalar 3 emissores digitais de 300 W, um nos estúdios para a cobertura de Bissau e o envio do sinal para Nhacra e dois em Catió para a cobertura do sul do país.

EIXO 2. PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO E REDUÇÃO DA POBREZA 2.1 Assegurar o Crescimento Económico e a Distribuição Equitativa da Riqueza.

A Guiné-Bissau atrasou-se muito na batalha pelo desenvolvimento económico. Enquanto outros países, mesmo em África, têm conhecido níveis de crescimento económico superiores a 5%, o crescimento económico da Guiné-Bissau tem sido anémico. Entre 1980 e 2010, o país praticamente estagnou, registando um crescimento médio anual de 0,4%. Entre 2010 e 2013, o crescimento económico médio foi de 3%. O fraco crescimento económico reflecte-se nos baixos níveis de rendimento per capita (um dos mais baixos do mundo) e no aumento da pobreza, cujo índice passou de 63% em 2006 a 70% em 2012.

É preciso inverter esta tendência, recolocando o país na trajectória de um crescimento económico durável, através de políticas de estabilização macroeconómica e de promoção do crescimento e de redução da pobreza, da redução do défice infra-estrutural e do incentivo ao investimento produtivo. As principais linhas estratégicas para o crescimento económico e a redução da pobreza estavam consubstanciadas no Documento Estratégico Nacional para o Crescimento e Redução da Pobreza (DENARP), e no Plano Estratégico e Operacional Terra Ranka.

2.0.1.

Planificação estratégica e mobilização de recursos para o desenvolvimento

Para promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável é indispensável a existência de uma visão mobilizadora e de um plano estratégico e operacional que descreva as acções a implementar nos diversos domínios para atingir os objectivos estratégicos fixados a médio e longo prazo.

Nossas realizações: •

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Elaborámos o plano estratégico e operacional Terra Ranka, com base numa abordagem participativa envolvendo todos os órgãos de soberania, os ministérios sectoriais, sector privado, sociedade civil, poder tradicional, confissões religiosas e parceiros técnicos e financeiros; Preparámos e realizamos a Mesa Redonda dos parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau a 25 de Março de 2015 em Bruxelas com participação de mais de 70 países e instituições internacionais bem como do sector privado internacional; Registámos a promessa de financiamento na ordem de 1,5 mil milhões de USD, cerca de 150% da riqueza produzida no país em 2014, dos quais 55% a título de donativos e 45% a título de empréstimos concessionais; havendo igualmente promessas sem valores indicativos; Reforçámos o seguimento dos projectos através da realização de reuniões trimestrais com as Coordenações dos Projectos e doadores para a avaliação da execução financeira de projectos inscritos no Programa de Investimento Publico; Formámos 60 técnicos de diferentes instituições implicadas no Seguimento e Avaliação de projectos em “Seguimento e Avaliação dos Programas e Projectos de Desenvolvimento`, em parceria com a Comissão Económica das Nações Unidas para a África – CEA; Procedemos à avaliação institucional do Instituto Nacional de Estatística, em colaboração com a Divisão de Estatística da CEA; Realizámos várias reuniões de concertação em Bissau e no exterior com alguns parceiros técnicos e financeiros (BM, UEMOA, BAD, FMI, BOAD, BADEA etc.) para a revisão do portfólio dos projectos com vista ao seu alinhamento com as promessas da Mesa Redonda; Negociámos e assinámos vários acordos de donativo e de empréstimos com parceiros técnicos e financeiros para a implementação de alguns projectos estruturantes do país, nomeadamente, o projecto de Melhoria do Serviço de Electricidade em Bissau - PASEB; o Projecto de Energia da Organização para a Valorização do Rio Gambia OMVG;

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2.0.2.

o Projecto de Reforço de Capacidade na Administração Publica, etc; Estamos a organizar o 11º Encontro Empresarial no quadro do Fórum Macau pela primeira vez na Guiné-Bissau, o qual reunirá empresários Guineenses, Chineses e de outros países de língua portuguesa e da CEDEAO. Esse encontro está marcado para os dias 1 a 3 de Dezembro de 2015.

Estamos a preparar a organização da Feira Internacional de Bissau em Dezembro de 2015.

Políticas Macroeconómicas

A condução de políticas macroeconómicas sólidas é um factor essencial para o crescimento económico.

Nossas realizações: • Restabelecemos as bases para um crescimento económico sustentável e inclusivo, que permitiram o aumento em termos reais do Produto Interno Bruto de 2,7% em 2014 contra 0,8% em 2013, prevendo-se atingir um crescimento económico superior a 5% em 2015.

Gráfico 1. Evolução do crescimento económico

Fonte: Dados do INE • Assegurámos a estabilidade do nível geral de preços1, com a inflação a fixar-se em -1,2, ou seja os preços diminuíram em 1,2% em média. Até Junho de 2015 a inflação média anual fixou-se em 0,3%, portanto abaixo da norma de 3% no máximo fixado no âmbito da convergência macroeconómica no seio da UEMOA e da CEDEAO; • Reforçámos em 65,9 mil milhões de CFA os activos líquidos externos da nossa economia, que passaram de 94,9 mil milhões de CFA em 2013 para 160,8 mil milhões de F CFA em 2014, prevendo-se 182 mil milhões de F CFA em 2015; • Reforçámos o investimento na economia que se estabeleceu em 10,0% do PIB em 2014 contra 7,0% em 2013; • Aumentámos a poupança nacional que passou de 2,7% do PIB em 2013 para 9,6% em 2014; 1 Numa economia de mercado como a nossa, os preços dos bens e serviços podem sempre variar de um momento a outro. Assim, alguns preços sobem, outros descem ou se mantêm inalterados. Por isso só se fala de inflação quando se verificar um aumento geral dos preços dos bens e serviços e não quando apenas os preços de artigos específicos sobem.

Assim, se o preço do arroz aumentar no mercado não quer dizer que obrigatoriamente há inflação, pois este aumento pode ser compensado pela diminuição de preços de combustível, de frutas, etc. Na verdade, quando há inflação o poder de compra dos consumidores diminui, ou seja, a quantidade de bens e serviços que se pode comprar com 100 francos CFA é agora inferior à que se comprava antes da inflação. Nos países da UEMOA, a inflação é medida pela variação do Índice Harmonizado de Preço no Consumidor (IHPC).

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• Reduzimos o défice da na nossa balança corrente de 4,4% do PIB em 2013 para 1,2% em 2014, estando prevista a sua estabilização abaixo de 3% em 2015; • Iniciámos o processo de saneamento das contas públicas, através de:  Uma política de endividamento público muito prudente; e  Um controlo do défice orçamental que se fixou em 2,2% em 2014 e estando previsto 2,3% para 2015 respeitando assim a norma da CEDEAO e da UEMOA de 3%.

• Tomámos medidas de política fiscal que permitiram a melhoria do desempenho da administração fiscal que se reflectiram no aumento da taxa de pressão fiscal, passando de 6,2% em 2013 para 7% em 2014 e 9% prevista para 2015 contra um objectivo de 15% até ao final da legislatura; • Realizámos em Novembro de 2014 uma Conferência sobre a Fiscalidade e, posteriormente, criámos uma Comissão para a Reforma Fiscal com o objectivo de pilotar tecnicamente o processo de reforma fiscal nos próximos três anos; • Acelerámos o Processo de bancarização dos salários das forças de Defesa e Segurança, a fim ter a completa bancarização dos salários da função pública em Setembro de 2015; • Incorporámos os subsídios dos professores e dos profissionais de saúde nos respectivos salários; • Reforçámos o controlo, a avaliação e a concessão das isenções aduaneiras, nomeadamente as isenções de combustível; • Reforçámos o controlo dos produtos importados, especialmente nas fronteiras terrestres; • Melhorámos a afectação de recursos orçamentais, através de um aumento das dotações para os sectores sociais; • Promovemos o controlo e a racionalização das despesas públicas; • Asseguramos a transparência na gestão dos bens públicos e a sistemática prestação de contas, através da:  Submissão das contas públicas ao crivo do Parlamento e do Tribunal de Contas;  Criação e funcionamento do Comité de Tesouraria com o objectivo de disciplinar a gestão do Orçamento Geral do Estado e tornar transparente o processo de realização das despesas públicas;  Publicação mensal (em versões papel e online) da Tabela de Operações financeiras do Estado (TOFE).

• Aumentámos a nossa credibilidade junto do mercado de títulos públicos da UEMOA. Com efeito, em Junho 2015 foram leiloados 10 mil milhões de F CFA, tendo a taxa de subscrição sido de 233% do montante solicitado e a taxa de juro média ponderada ficado em 5,12% contra 6,08% obtida em Julho de 2014, com 81% da subscrição vinda fora da zona financeira da Guiné-Bissau.

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• Reactivámos a Comissão de Privatização com vista a avaliar as privatizações anteriores e a continuar as reformas do sector empresarial do Estado.

2.1.2

Políticas de Criação de Riqueza.

Conscientes de que a criação directa de riqueza é um papel que compete sobretudo ao sector privado, estamos a trabalhar no sentido de construir um ambiente propício para o crescimento económico, através da valorização e da adequada exploração das nossas enormes potencialidades naturais em sectores como a agricultura, as pescas, o turismo e as minas. Foram tomadas medidas visando a criação de um ambiente de negócios propício à atracção do investimento privado e à melhoria da posição do país no “Doing Business”.

Nossas realizações: •

Simplificámos o processo de criação de empresas, através da:  Livre determinação do capital social: agora não é obrigatório ter um milhão (1.000.000) de francos CFA para abrir uma empresa (cada um abre a sua empresa com o montante que tiver);  Celeridade e redução de custo na obtenção da Certidão Negativa: agora não é necessário esperar dias para ter este documento, pois a exclusividade de denominação passa a ser feita no Centro de Formalização de Empresas;

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 Faculdade da escritura pública: a constituição de empresas tipo Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada (SARL) pode ser feita por um documento particular com reconhecimento presencial da assinatura pelo Conservador, não sendo obrigatória a escritura pública; Estamos a finalizar os trabalhos visando a formalização dos informais para permitir que esta categoria de agentes económicos possa beneficiar de serviços financeiros e de segurança social; Fizemos apelo ao Banco de Investimento e de Desenvolvimento da CEDEAO (BIDC) para o financiamento de grandes empresas/projectos, tendo este enviado uma missão ao país em Novembro de 2014 que recenseou 35 projectos dos quais 5 foram pré-seleccionados para estudo e eventual financiamento; Lançámos em Março de 2015 o programa Leasing em parceria com a Sociedade Financeira Internacional (SFI) para permitir que as pequenas e médias empresas/projectos (PME), sem garantias reais, tenham acesso ao crédito bancário para financiarem as suas actividades.

Estava previsto o início de actividades de formação na 2ª quinzena de Agosto 2015 a favor dos bancos, de advogados e de 150 pequenas e médias empresas.

Aderimos ao African Export-Import Bank, banco pan -africano de promoção e financiamento do comércio, em Fevereiro de 2015, estando em curso o processo de ratificação e de realização do capital, o que abre am-

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1.1.1.1

plas oportunidades de financiamento aos operadores económicos Guineenses; Fomos admitidos como Estado-membro do Fundo Africano de Solidariedade (FAS), estando apenas a aguardar a subscrição do capital; Reforçámos a nossa visibilidade junto do Fundo Africano de Garantia e Cooperação Económica (FAGACE), que garante e/ou financia projectos de investimento em 14 países africanos, tendo a Guiné-Bissau presidido o seu Conselho de Governadores de 2015 e convidado o Fundo a visitar o país em Julho de 2015 para encontros com operadores económicos; Realizámos uma Conferência Sobre o Financiamento à Economia e o Ambiente de Negócios com o objectivo de recolher contribuições sobre a forma de aligeirar os constrangimentos ao financiamento do sector privado e de melhorar o clima de negócios na Guiné-Bissau e, consequentemente, a posição da Guiné-Bissau no Doing Business.

Realizámos, em pareceria com o Fórum PALOP, uma conferência sobre parcerias público-privadas.

A agricultura e pecuária

A agricultura continuará a ser a nossa principal riqueza natural.

Dispondo de um vasto solo arável e de um clima propício à produção agrícola, a Guiné-Bissau vive no inaceitável paradoxo de ter que importar praticamente tudo o que consome. A produção do arroz, base da alimentação das populações, está muito aquém das necessidades do país e das potencialidades de produção local. A insegurança alimentar afecta cerca de dois terços da população.

Por outro lado, o sector agrícola é pouco diversificado, com a produção da castanha de cajú representando 90% das nossas exportações. O país ainda não consegue tirar plena vantagem desta importante riqueza, uma vez que praticamente toda a castanha é comercializada em bruto, sem qualquer valor acrescentado. O sector agrícola, fonte de rendimento de 85% da população, é um sector estratégico para a criação de riqueza, a geração de empregos e a redução da pobreza.

Nossas realizações: • Reabilitámos o Centro Olof Palme em Bula como centro estratégico de coordenação de campanhas agrícolas, bem como os Serviços Regionais de Farim (armazém e antiga instalação da agricultura e pecuária); • Distribuímos sementes de diversos produtos agrícolas; • Reabilitámos as bolanhas de Cupedo (Biombo) - 172 hectares; Gã Toni (Catió) – 572 hectares; Catchaque (Catió) – 532 hectares; Sedjo Mandinga (Gabu) – 105 hectares; Gã Cissé (Gabu) – 26 hectares; e Baku Madina (Gabu) – 167 hectares; • Finalizámos o estudo para a reabilitação das bolanhas de Braia – 150 hectares; Mansaba – 100 hectares; Betape – 20 hectares; Sintcham Bonco – 150 hectares; Gã Mamudo Kossare – 100 hectares; Matoforoba – 100 hectares; Gã Toni (parte) – 200 hectares; Carantaba – 130 hectares; Hacunde Tchankoe – 100 hectares; Buruntuma – 225 hectares; e Pirada – 125 hectares.

• Adquirimos 15 tractores e atrelados assim como 130 moto-bombas; • Capacitámos 120 extensionistas polivalentes para seguimento da campanha agrícola 2015/2016; • Procedemos ao ordenamento de 1000 hectares para a produção de arroz e apoiámos a estruturação da fileira do arroz e a intensificação da rizicultura irrigada; • Iniciámos os trabalhos de ordenamento hidroagrícola de cerca de 250 hectares de bas-fonds (vales) em Campossa-Bafata, a ser distribuído pelas 10 cooperativas de produção de arroz que receberão cada uma um tractor, uma moto-bomba e uma descascadora de arroz.

O domínio da pecuária é muito pouco explorado. A criação bovina faz-se de modo tradicional, sem utilização de tecnologias modernas, e a avicultura é pouco desenvolvida. A produção de leite e de ovos é bastante baixa e não satisfaz as necessidades do mercado nacional. Existe um enorme potencial de dinamização deste sector.

Neste domínio: • Disponibilizámos 60.000 doses de vacinas de enterotoximia, 1.500.000 doses de vacinas contra a peste de pequenos ruminantes, 1.500.000 doses de vacinas contra a New Castle nas aves e 18.000 doses de vacina anti-rábica.

1.1.1.2

A Pesca

O sector das pescas tem um enorme potencial para o crescimento económico e a criação do emprego. O país dispõe de uma vasta plataforma continental com uma rica variedade de recursos. No entanto, a falta de infra-estruturas pesqueiras nos domínios da conservação e da transformação limitam a capacidade nacional de exploração adequada desses recursos. Os recursos financeiros gerados com a emissão de licenças de pesca ficam muito aquém do potencial proporcionado pelo nosso mar. Do mesmo modo, a pesca artesanal, potencial fonte de emprego para largas camadas da população e o abastecimento do mercado interno, também sofre com o défice infra-estrutural, actuando muito abaixo do seu potencial.

Nossas realizações: • Revimos e adoptámos o Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas; • Retomámos o Protocolo de Acordo de Pesca entre a Guiné-Bissau e a União Europeia, que esteve suspenso desde Abril de 2012; • Concluímos os trabalhos de construção do Laboratório Nacional de Pescado e instalámos equipamentos modernos para o controlo sanitário dos produtos de pesca; • Reforçámos a capacidade de intervenção naval da FISCAP com a reparação de 7 vedetas rápidas de fiscalização e a recepção de 2 embarcações novas de fiscalização costeira doadas pela República da Coreia do Sul; • Criámos o Centro de Controlo e Monitorização dos Navios de Pesca na sede da FISCAP em Bissau para controlo e seguimento dos navios de pesca via satélite (VMS), na nossa Zona Económica Exclusiva;

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• Reabilitámos o Posto Avançado de Fiscalização de Caravela e apetrechámo-lo com um radar e rádios de comunicação VHF e UHF modernos; • Lançámos o programa de desmantelamento dos acampamentos de pesca artesanal ilegais a nível da zona costeira nacional, o que permitiu a extinção de mais de vinte acampamentos de pesca artesanal ilegais instalados por estrangeiros, sobretudo nas ilhas e nas margens dos rios; • Arrecadámos receitas para o Estado no montante de 15 mil milhões de francos CFA, através da venda de licenças de pesca, multas por infracções à lei geral das pescas, e vendas de pescado proveniente das contrapartidas dos armadores de pesca; • Operacionalizámos o Centro de Pesca Artesanal «Ansumane Sanhá (Corona)» em Cacine, tendo sido criados 40 empregos directos para pescadores e 60 empregos para mulheres transformadoras; • Criámos uma linha de crédito com os fundos da União Europeia e no quadro do Projecto «Rias do Sul», financiado pela UEMOA, para incentivar as actividades da fileira da pesca artesanal (pesca, transformação e comercialização), praticadas pelas comunidades rurais, sobretudo jovens e mulheres.

1.1.1.3

O Turismo

O turismo é outro sector com enormes potencialidades ainda subaproveitadas. Apesar das suas enormes potencialidades turísticas, que se manifestam na beleza natural do país, com as suas praias e sua rica diversidade cultural, particularmente no Arquipélago dos Bijagós, a Guiné-Bissau não tem sido capaz de atrair turistas e de colocar esse potencial ao serviço do seu desenvolvimento.

Os principais factores que afectam o desenvolvimento do turismo são a crónica instabilidade política do país e a consequente má imagem que a Guiné-Bissau projecta pelo mundo, bem como a ausência de serviços de suporte para a oferta de um turismo de qualidade.

Nossas realizações: • Actualizámos o Plano Director do Turismo e elaborámos o Plano de Zoneamento Turístico da GuinéBissau; • Estamos a concluir a elaboração de um Guia Turístico da Guiné-Bissau, de modo a melhor divulgar as potencialidades turísticas nacionais e a suscitar o interesse de turistas e investidores internacionais em visitar e investir no nosso país; • Lançámos o Portal Electrónico do Turismo destinado a apoiar e a divulgar todos os recursos de informação e promoção turística da Guiné-Bissau, através da internet, de maneira interativa e dinâmica; • Criámos um balção dedicado a prestar informação ao turista no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira 1.1.1.4

O Sector Mineiro

O sector mineiro é um sector emergente no país. Durante mui-

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to tempo, pouco ou quase nada se fez no sentido de aproveitar os conhecidos recursos minerais de que o país dispõe (bauxite, fosfato, ilmenite, zircão, etc.). Informações cruzadas resultantes de estudos geofísicos apontam para uma alta probabilidade da existência de petróleo e de gás natural com valor comercial na Guiné-Bissau. Recentemente, algumas iniciativas foram levadas a cabo pelas autoridades públicas no sentido de promover a exploração de alguns minérios como o fosfato e a bauxite, nomeadamente através de contratos de exploração com algumas sociedades estrangeiras.

Nossas Realizações: • Estamos a finalizar os Documentos de Política do Sector Geo-mineiro, com vista a tornar operacional o Cadastro Mineiro e a assegurar a formação e capacitação dos quadros Nacionais. Neste âmbito, está em curso a digitalização e valorização de todas as informações científicas geológicas disponíveis; • Estamos a negociar com os parceiros de desenvolvimento (Banco Mundial, UEMOA e CEDEAO) e empresas de mineração o financiamento da construção de infra-estruturas mineiras, incluindo o laboratório da geologia e minas; • Assegurámos o desenvolvimento sustentável dos projectos de exploração dos jazigos de bauxite de Boé (Empresa Bauxite Angola SA) e Fosfato de Farim (GB Minerals AG) • Continuámos os esforços de prospecção de petróleo e de outros minérios potencialmente existentes no nosso subsolo, sempre com atenção à exploração sustentável e à protecção do equilíbrio ambiental; • Iniciámos em Maio o processo da entrada da Guiné-Bissau na iniciativa transparência internacional em matéria de exploração mineira; 1.1

Programa de Infra-estruturação do País

As infra-estruturas constituem um suporte importante do desenvolvimento económico. A existência e a disponibilidade de infra -estruturas de qualidade como a energia, as telecomunicações, portos e estradas, facilitam a actividade económica, reduzem os custos de transacção, criam emprego e promovem a integração nacional e regional. A Guiné-Bissau sofre de um gritante défice infra-estrutural que se estima responsável pela perda de 1.5% do PIB anualmente.

No programa de governação, propusemo-nos lançar um importante programa público, com uma envolvente de parceria público-privada, nas seguintes áreas: 2.2.1 Energia, Água e Saneamento O sector da energia é, porventura, aquele que mais reflectia o nosso fracasso enquanto Estado. Após quarenta anos de independência, a Guiné-Bissau ainda não conseguia produzir energia eléctrica para sustentar o seu desenvolvimento e melhorar as condições de vida das suas populações. A capacidade actual de produção é de cerca de 10 MW, não cobrindo nem 10% das necessidades de consumo a nível nacional.

Principalmente como consequência da distribuição deficiente e irregular da energia eléctrica, a provisão de água potável, particularmente nos grandes centros urbanos, é extremamente alea-

tória. Nesses mesmos centros, o saneamento básico é bastante precário, contribuindo negativamente para a situação sanitária.

Nas zonas rurais, onde vive a grande maioria da nossa população, 70% dos habitantes não têm acesso à água potável e ao saneamento básico.

Propomos trabalhar, através da adopção de um justo equilíbrio entre investimento e reformas no sector, a fim de solucionar definitivamente os problemas de produção e de distribuição de energia para a produção e o consumo, bem como a provisão da água e de serviços de saneamento básico às nossas populações: Nossas realizações: • Prosseguimos os esforços já iniciados com o apoio dos nossos parceiros internacionais no sentido de aumentar substancialmente a produção de energia eléctrica, passando de produção quase nula antes de Julho de 2014 para 10 MW; • Assegurámos o fornecimento regular de energia eléctrica à cidade de Bissau e outras localidades do país; • Obtivemos financiamentos junto do Banco Mundial e do BAD para a construção da rede de transporte de energia eléctrica no âmbito do programa de energia da OMVG; • Lançámos o projecto de reforço da rede eléctrica de Bissau com financiamento do BAD e do BEI; • Instalámos iluminação pública com recurso a energia solar em Bissau e em 29 localidades do país.

• Lançámos o programa de electrificação rural em Buba no quadro do TEAM 9; • Conseguimos um financiamento do Kuwait Fund no valor de 5 milhões de dólares para a realização de furos de água no interior do país.

1.1.2

Telecomunicações

O sector das telecomunicações é um dos poucos sectores da economia da Guiné-Bissau que registou progressos inequívocos nos últimos anos. Porém, os avanços registados, sobretudo no domínio da telefonia móvel, não podem ocultar deficiências estruturais, nomeadamente a necessidade de investir na modernização da rede fixa e na eficiência da cobertura da rede móvel. Por outro lado, uma grande deficiência estrutural está no facto de a GuinéBissau ser o único país da nossa sub-região a não estar conectado a um cabo submarino.

Educação (INDE); e Telemedicina, no Hospital Nacional Simão Mendes.

• Lançámos o concurso do logótipo e nome para a tablete educacional.

1.1.3

Nossas realizações: • • Intensificámos os trabalhos de reabilitação de vias urbanas de Bissau (1ª, 2ª e 3ª fase); • Actualizámos os cadernos técnicos para a execução do Projecto de construção da estrada Buba-Catió com financiamento do BOAD; • Assegurámos a manutenção corrente da rede rodoviária nacional, através do financiamento do Fundo de Conservação Rodoviária; • Elaborámos Planos Urbanísticos Detalhados (PUD) de algumas localidades do país; • Intensificámos acções de inspecção às obras em execução em Bissau e arredores; • Prosseguimos audiências separadas com os proprietários dos edifícios inacabados na avenida dos Combatentes da Liberdade de Pátria, tendo em vista a conclusão das obras bem como a reabilitação e melhoria estética dos edifícios; • Edificámos a estátua Titina Silá na praça do mesmo nome em Bissau.

1.1.4

Portos e Aeroportos

O Porto de Bissau, principal porto comercial do país, sofre de disfuncionalidades de vária ordem, algumas por falta de investimentos apropriados, outras por uma gestão sófrega. Por outro lado, o Porto de Buba, com elevado potencial comercial, ainda está por construir. No domínio aeroportuário, há a necessidade de dotar o país de infra-estruturas favoráveis à integral conectividade do país, internamente, a nível regional e internacional.

Nossas realizações: • •

Nossas realizações: • Obtivemos o financiamento do Banco Mundial para a amarração e criação da estação de cabo submarino; • Relançámos os Correios da Guiné-Bissau (CGB ecp), mediante a sua transformação em sociedade anónima e a reabilitação do edifício da sua sede; • Prosseguimos o processo de reestruturação, procura de parceria estratégica e relançamento das sociedades Guiné Telecom SA e Guinetel SA; • Concluímos o projecto de instalação de rede pan-africana de comunicações electrónicas com a instalação da vídeo-conferência na Presidência da República; tele-educação, no Instituto Nacional de Desenvolvimento da

Estradas e Pontes

•

• • •

1.2

Criámos a companhia AIR GUINÉ-BISSAU em parceria estratégica com a empresa romena TENDER AIRWAYS. Realizámos trabalhos de reabilitação e de melhoria dos serviços no porto de Bissau (dragagem, aumento do cais de atracagem, etc.); Construímos infra-estruturas de descarga e armazenamento de cargas e aquisição de meios que permitam o aumento da eficiência dos serviços portuários de Bissau e a diminuição do tempo de espera (carregamento e descarregamento) dos navios; Actualizámos o código aéreo; Reabilitámos o parque de estacionamento de aeronaves no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira (AIOV); Instalámos o Sistema Integrado de Controlo da Imigração (Integrated Immigration Control System, IICS).

Políticas Sustentáveis de Desenvolvimento

O Militante

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O desenvolvimento tem custos, principalmente para o meio ambiente, e esses custos têm de ser minimizados para o bem das gerações presentes e futuras. Os investimentos no sector mineiro e o programa de infra-estruturação do país podem trazer consequências ambientais, mas há que salvaguardar o nosso ecossistema, incluindo os recursos florestais, que são vitais para a satisfação das necessidades básicas de grande parte das nossas populações rurais (alimentação, energia doméstica, habitação, etc.).

Nossas realizações: •

Suspendemos a concessão de licenças de corte de árvores e de exportação da madeira bruta e procedemos à drenagem dos troncos para Bissau com vista a proteger os recursos florestais, evitando a sua exploração desenfreada e a sua dilapidação;

•

Reforçámos as inspecções técnicas junto dos estaleiros de algumas empresas madeireiras;

•

Elaborámos o Projecto do Plano de Acção para a implementação do Decreto Nº 16/2013, relativo à proibição de fabrico, importação, comercialização e distribuição de sacos de plástico que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno;

•

Procedemos ao apetrechamento/inauguração das estações meteorológicas de Bafatá e Gabú com equipamentos de recolha e de análise de dados meteorológicos para apoio aos agricultores e à navegação aérea;

•

Formámos 40 observadores benevolentes e dos postos pluviométricos sobre recolha, tratamento, análise e difusão de informações meteorológicas provenientes de Catió, Bula, Empada, Tite, Suzana, Calequisse, Fulacunda e Bissau;

•

Elaborámos e difundimos boletins relativos ao seguimento da vegetação e cursos de água de superfície e queimadas;

•

Instalámos o Laboratório/Sistema de Monotorização Ambiental (MESA)

•

Lançámos o processo de discussão das leis e regulamentos das áreas protegidas com as estruturas descentralizadas do Estado e ONG’s na Região de Quinará;

•

Aprovámos o Decreto relativo à cobrança de Taxas de Avaliação Ambiental e seu Regulamento e Estatutos e Lei Orgânica da CAIA;

EIXO 3. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E VALORIZÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS O capital humano está no centro do desenvolvimento. Primeiro, porque são as competências e qualificações acumuladas pelos homens e mulheres numa sociedade, que ditam a capacidade dessa sociedade em enfrentar os desafios do desenvolvimento e a vencê-los. Segundo, porque o fim último de todo o esforço de desenvolvimento é assegurar que esses mesmos homens e mulheres possam usufruir, em resultado do seu trabalho, de uma vida condigna, com uma boa educação, acesso a serviços de saú-

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de de qualidade, prática de desporto e de lazer, e possam apreciar a riqueza dos valores e das manifestações culturais próprias do seu meio.

Na Guiné-Bissau o capital humano é muito pouco desenvolvido e valorizado. O país está na cauda da lista dos países do mundo no que respeita ao índice de desenvolvimento humano. Tendo em conta este pressuposto, estamos a trabalhar empenhadamente para melhorar os padrões da educação, formação e emprego; da saúde e protecção social; da habitação, bem como da cultura e desporto.

3.1. Educação, Formação e Emprego A educação é a nossa principal prioridade. Nenhum país do mundo se desenvolveu com uma taxa de analfabetismo superior a 50%. Com 59% da sua população adulta analfabeta, todos os esforços de promoção de políticas públicas correctas e de investimento em infra-estruturas na Guiné-Bissau não trarão os benefícios esperados se o capital humano continuar fraco. Os baixos níveis de educação e de qualificação condicionam a implementação de políticas públicas e a actividade do sector privado. A educação das raparigas tem um efeito social importante, como é sabido.

Durante muitos anos, a educação na Guiné-Bissau tem sido palco de confrontos entre a classe docente e o Governo, com reflexos negativos na provisão da educação e na qualidade da aprendizagem dos alunos. A educação pré-escolar é quase inexistente, a formação técnica e profissional é um sub-sector marginal e a formação superior ainda não ganhou o estatuto que deveria ter para servir de motor da produção de conhecimentos e de pesquisa.

Nossas realizações: • Assegurámos o funcionamento do ano lectivo 2014/15 sem interrupção por greve, pela 1ª vez desde 1993, devido à criação de condições materiais, administrativas e financeiras a favor do pessoal docente; • Introduzimos melhorias na qualidade, no acesso e nas condições de ensino/ aprendizagem e formação através do reforço da dotação orçamental corrente a favor do sector educativo que passou de 10,8% em 2013 para 14,2% em 2014, prevendo-se 15,0% em 2015.

• Distribuímos gratuitamente 370.482 Kits pedagógicos aos alunos do 1° ao 6° ano de escolaridade das escolas públicas, privadas e comunitárias de todo país; • Melhorámos várias infra-estruturas escolares em todo o país; • Reforçámos a oferta formativa do Instituto Nacional de Formação Técnica e Profissional (INAFOR); • Realizámos os Jogos Escolares como forma de estimular o espírito competitivo e a solidariedade entre os alunos; • Estamos a finalizar a proposta de legislação sobre as cantinas escolares; • Identificámos 25 centros de alfabetização nas Escolas Amigas das Crianças nas regiões de Tombali, Quinara, Cacheu, Bolama e Bubaque; • Formámos facilitadores para os 25 centros de alfabetização seleccionados;

• Reforçámos a capacidade de Planeamento e Avaliação do Sistema Educativo; • Procedemos à reposição da legalidade no sector do ensino superior através da aplicação rigorosa da Lei do Ensino Superior e Investigação Científica (Lei nº 3/2011) por parte dos responsáveis das instituições do ensino superior (IES), pondo cobro à situação de anarquia total que reinava no sector; • Elaborámos um programa de reestruturação do ensino superior e da investigação científica em virtude das necessidades socioeconómicas do país e da sub-região; • Procedemos ao encerramento total de alguns estabelecimentos do ensino superior e à suspensão de alguns cursos afectos a algumas instituições do ensino superior privado, na sequência das actividades de inspecção desenvolvidas.

• Reabilitámos as instalações da Universidade Amílcar Cabral (UAC) e do Centro de Formação Aberta à Distância e de eLearning, apoiado pela Universidade Virtual Africana (UVA) e adquirimos materiais para o apetrechamento das salas de informática; • Fizemos o diagnóstico da situação do ensino técnico e da formação profissional na Guiné-Bissau com vista a traçar política de adequação da formação profissional à oferta de emprego; • Instituímos a Comissão Nacional de Bolsas em conformidade com o Decreto nº 15/99, de 27 de Setembro, com vista a tornar mais transparente o processo de atribuição de bolsas, com base no mérito. A selecção dos candidatos é feita através de um concurso público (teste escrito nas disciplinas de Português, Matemática e/ou História); • Realizámos, de 30 de Junho a 07 de Julho de 2015, em Bissau, a primeira Semana da Ciência sob o lema “Ciência para o Desenvolvimento”.

• Realizámos a feira de emprego e das profissões em Março de 2015 com o objectivo de sensibilizar a sociedade em especial os jovens sobre a importância da formação profissional, assegurar a necessária adequação entre a formação profissional e o emprego e demonstrar o papel dos centros de emprego na promoção da política de inserção sócio-profissional no país; 3.2

Saúde e Protecção Social

A situação sanitária na Guiné-Bissau é extremamente precária. O país exibe, tristemente, indicadores recordes em termos de mortalidade infantil e de mortalidade materna. Quatro em cada dez crianças que nascem na Guiné-Bissau não chegam a celebrar o seu quinto aniversário. A mortalidade materna de 800/100 000 é uma das mais elevadas do mundo. É um paradoxo inadmissível que, um dos actos de amor mais sublime de uma mulher (colocar uma criança no mundo), seja também aquele que é o acto mais assassino das mulheres.

Por outro lado, o acesso das populações aos serviços de saúde é fraco. Doenças transmissíveis como o paludismo e doenças diarreicas afectam grandemente as populações, sobretudo as crianças, e são responsáveis por elevados níveis de morbilidade e de mortalidade. A infecção por HIV/SIDA é preocupante, com uma prevalência global estimada em 2,6% em 2013 e com tendên-

cia para o agravamento. Os surtos recorrentes de cólera são um problema sério de saúde pública. Constata-se igualmente um aumento da prevalência de doenças não transmissíveis no seio das populações (casos de diabetes, hipertensão arterial, etc.) que constituem uma preocupação crescente dos serviços de saúde pública.

Tudo isto é agravado pelo facto de a Guiné-Bissau não dispor de um mecanismo moderno de protecção social que assegure o acesso de todos os cidadãos a um sistema de saúde de qualidade, e proteja os mais vulneráveis contra os efeitos de choque. De entre os grupos mais vulneráveis das nossas populações estão as mulheres, vítimas quotidianas de várias formas de abuso.

Nossas realizações: • Tomámos medidas que evitaram a entrada do Ébola no país e o aparecimento da cólera, nomeadamente:  Instalação de uma equipa de resposta rápida  Sensibilização e envolvimento da comunidade  Gestão dos casos (centro de tratamento e funerais seguros) • Providenciámos uma Casa de Acolhimento de Doentes Evacuados (CADE), na extensão da missão do INSS para Portugal, cujo objectivo é ajudar a minimizar o sofrimento dos doentes evacuados para aquele país; • Actualizámos e reforçámos a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS II); • Aumentámos gradualmente a dotação orçamental corrente consagrada à saúde que passou de 5,1% em 2013 para 6% em 2014, prevendo-se 8% em 2015; • Instituímos a análise gratuita de TDR e gota espessa assim como o tratamento gratuito de paludismo em todas as estruturas sanitárias a nível nacional; • Aumentámos o acesso das populações, particularmente dos mais desfavorecidos, aos serviços de saúde, através da introdução da gratuitidade de consultas para as crianças com menos de 5 anos, as mulheres grávidas e os idosos; • Criámos um Centro de Hemodiálise equipado com 10 aparelhos operacionais e 10 suplentes, e formámos pessoal para o mesmo; • Reorganizámos administrativamente as estruturas sanitárias do país (postos de saúde, centros de saúde e hospitais) e procedemos ao reforço de capacidades nas áreas de assistência social hospitalar e gestão hospitalar a favor dos administradores e dos técnicos de saúde; • Lançámos uma campanha de reorganização do sector farmacêutico e das clínicas privadas com o propósito de:  Criar base de dados e uniformizar as licenças atribuídas pelo sistema de saúde; e  Atribuir cartões biométricos aos proprietário das farmácias, posto de vendas de medicamentos, clínicas e consultórios médicos, • Lançámos a missão de inspecção em saúde para proporcionar o levantamento exaustivo das condições de cada estabelecimento referenciado, com o propósito de fazer correcções dessas condições conforme as disposições legais farmacêuticas sub-regionais;

O Militante

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• Organizámos a prática profissional nos estabelecimentos hospitalares com as instituições de ensino com incidência nas áreas medicinais;

social. Este será um programa paralelo a um forte programa de promoção imobiliária e de residência académica (lares estudantis e outros).

• Reforçámos o pessoal médico com a formação de 20 médicos no curso de iniciação para especialização nas áreas diferenciadas e 29 enfermeiras e parteiras;

Nossas realizações:

• Abrimos novas instalações com capacidade de 200 camas, instalámos novos equipamentos e colocámos técnicos qualificados; • Criámos polos de formação no sul (Bolama e Empada) e no Leste (Beli) para formação e retenção de técnicos de saúde nativos daquelas localidades.

• Negociação em curso com a banca local para promover o acesso à habitação económica condigna aos funcionários públicos que será facilitada pela construção de fábricas de cimento, a bancarização dos salários e o reajuste e aumento salarial dos funcionários públicos.

3.4 No domínio da protecção social: • Promovemos o acesso das mulheres a programas de micro-crédito para a criação de micro e pequenas empresas. Neste âmbito:  Foram financiados, através do Fundo de Impacto Rápido, as actividades económicas promovidas pela Associação das Mulheres de Barracas durante o período de carnaval 2015, no montante de 200 milhões de CFA;  Foram recebidos, analisados e validados 35 projectos de iniciativas de poupança e microcrédito no valor de 1.350 milhões de FCFA e remetidos ao Orabank- GB para aprovação e financiamento, no âmbito do Fundo de Koweit e do Fundo de Impacto rápido; • Estamos empenhados em eliminar a mutilação genital feminina; • Reconstruímos algumas casas destruídas pelas intempéries de 2014; • Procedemos ao recenseamento parcial de pessoas com deficiência e apoiámos a Federação do Desporto para Deficientes para a sua participação em algumas competições sub-regionais; • Realizámos operações de fístula obstétrica em 20 mulheres, em colaboração com a CEDEAO; • Atribuímos bolsas de estudo de excelência para as meninas mas carenciadas em todo o país, em colaboração com a CEDEAO; • Estamos a finalizar a criação de um fundo social para assistência aos casos de sinistro calamidades.

3.3.

Habitação Social

As condições habitacionais constituem um factor essencial para a qualidade de vida dos indivíduos. Uma habitação condigna proporciona tranquilidade, influi positivamente no bem-estar físico e espiritual e nos níveis de saúde dos seus ocupantes. No nosso país, a maioria dos cidadãos vive em habitações precárias. Conscientes de que os problemas habitacionais levam tempo a resolver, estamos a lançar gradualmente um programa de habitação

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Cultura

A cultura é por excelência o elo de união de um povo e a forma mais marcante e singular da sua expressão perante o mundo.

Manifestações culturais como a música, as danças tradicionais, o teatro, a escultura e o artesanato, representam importantes fontes de identidade e orgulho nacionais.

A Guiné-Bissau, pela sua rica diversidade cultural e pelo talento do seu povo, tem na cultura muita coisa a oferecer. Os sobressaltos políticos, as fragilidades económicas do nosso país, mas também uma certa desvalorização da acção cultural não têm contribuído para um progresso consentâneo deste sector.

Nossas realizações: • Assinalámos a passagem do ano 2014 com um concerto e fogo-de-artifício, pela 1ª vez em décadas, na praça dos Heróis Nacionais; • Envolvemos os artistas (cineastas, músicos, pintores, encenadores e actores, banda-desenhadores etc) nas actividades de sensibilização sobre a nova visão da GuinéBissau 2015-2015 e a mesa redonda Bruxelas 2015; • Introduzimos inovações na organização e realização do Carnal 2015; • Organizámos o Festival Infantil da Canção em todas as regiões do país e nas diferentes escolas entre as crianças de 5 a 10 anos; • Promovemos a participação do país na Assembleia Especial da ONU sobre o estado de implementação do Plano de Acção Mundial de Desenvolvimento Juvenil definido pela Organização das Nações Unidas em 1995, a 29 de Maio de 2015; • Promovemos a Gala de Fim de Ano para homenagear homens e mulheres de cultura e do desporto que se distinguiram no ano de 2014 ; 3.5

Desporto

O Desporto, enquanto prática de competição, com as suas emoções conexas, constitui não só fonte de lazer e de entretenimento mas pode ser um importante factor de unidade nacional. Por isso mesmo, este sector deve ser incentivado através de uma adequada política do Estado.

Nossas Realizações: • Conseguimos com sucesso manter o projeto vida saudável, com a prática regular do exercício físico como instrumento de prevenção e da terapia das patologias consideradas crónicas e a criação dos hábitos sociais positivos no seio das nossas populações no que respeita à educação para a boa saúde.

• Organizámos campeonatos de várias modalidades, nomeadamente futebol, atletismo, desporto para deficientes, andebol, voleibol, etc…

• Participámos em várias provas internacionais e nas mais variadas modalidades designadamente a luta livre, o judo, o andebol, o voleibol, o atletismo e desportos para deficientes.

•

Estamos a finalizar a preparação da 3ª Comissão Mista de Cooperação entre a Guiné-Bissau e a Mauritânia, prevista para o primeiro trimestre de 2016;

•

Preparámos a visita oficial de Sua Excelência o Primeiro-ministro da Guiné-Bissau a Cuba, de 20 a 25 de Novembro de 2014.

•

Assinámos o Acordo de Sede entre a Guiné-Bissau e a União Africana para albergar o Escritório local da União Africana no dia 09 de Janeiro de 2015;

•

Concluímos a 2ª etapa do processo de ratificação de alguns instrumentos jurídicos (Acordo Geral de Cooperação com a República Democrática de Timor Leste, Acordo Quadro de Cooperação com a República Bolivariana da Venezuela e Memorando no Domínio da Educação com a República Democrática de Timor-Leste.

•

Concedemos 13 Agrements, sendo 8 para Embaixadores não residentes e 5 para Embaixadores residentes, e foram acreditados 2 representantes de organismos internacionais;

•

Atendemos às solicitações dos emigrantes nomeadamente em relação ao desalfandegamento dos seus bens, à transladação de restos mortais bem como à assistência e facilitação administrativa aos familiares dos emigrantes falecidos nos países de residência;

•

Concluímos os trabalhos técnicos visando a implementação da decisão do Conselho de Ministros do dia 18 de Dezembro de 2014, relativa à reforma das representações da Guiné-Bissau no exterior que recomenda a redução do número de Missões Diplomáticas de 18 para 16, mantendose três (3) Consulados Gerais;

•

Iniciámos os preparativos para a realização da IVa Conferência de Embaixadores da República da Guiné-Bissau;

EIXO 4. REDINAMIZÇÃO DA POLÍTICA EXTERNA E INTEGRAÇÃO REGIONAL

O principal desafio da política externa Guineense deverá ser a transformação da imagem negativa que o país projecta para o mundo, em resultado da crónica instabilidade institucional e dos ecos perturbadores sobre o tráfico de droga. A política externa deverá visar a credibilização progressiva do país como um recanto de paz e de tranquilidade, procurando atrair investidores estrangeiros e voltando a capturar a atenção dos antigos parceiros de desenvolvimento, através da demonstração da nossa vontade de aproveitarmos com eficácia as ajudas e parcerias. Ela deverá igualmente promover a convivência pacífica com os nossos vizinhos, no quadro da integração regional e sub-regional (CEDEAO e UEMOA), e o reforço da cooperação para a segurança regional.

Finalmente, a política externa deverá velar pelo bem-estar das nossas comunidades espalhadas pelo mundo, valorizando a sua condição de cidadãos Guineenses de pleno direito e incentivando a sua participação no desenvolvimento económico, social e cultural do país.

Nossas realizações: •

•

•

• Reconquistámos credibilidade e prestígio da Guiné-Bissau a nível sub-regional, regional e internacional;

Tomámos iniciativas visando o combate à emigração clandestina;

•

Reafirmámos a nossa firme determinação em combater o branqueamento de capitais e lutar contar o financiamento do terrorismo através do reforço de capacidades material, técnica e humana da Célula Nacional de Tratamento de Informações Financeiras (CENTIF). Estas iniciativas evitaram que o país fosse declarado Estado Não Cooperante, o que teria consequências severas para o nosso país;

Consolidámos a nossa integração nas organizações sub-regionais, regionais, continentais e mundiais, nomeadamente ao nível da UEMOA, CEDEAO, CPLP, União Africana, Francofonia e Nações Unidas;

•

Reforçámos a coordenação de esforços com os países da sub-região na luta contra o crime organizado e o tráfico de droga através da nossa participação reforçada nas actividades do GIABA;

•

Redinamizámos as nossas relações de amizade e de parceria bilateral e multilateral.

Reactivámos os serviços da Inspecção-Geral Diplomática e Consular, tendo sido inspeccionadas as Embaixadas da Guiné-Bissau no Reino de Marrocos, na Franca e no Senegal;

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Grupo Parlamentar do PAIGC requer a a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

Horas antes de exonerar o Governo de Inclusão, o Presidente da República, José Mário Vaz, dirigiu uma mensagem à nação, tendo nela elencados casos e episódios que na sua opinião puseram em causa a capacidade de encontrar soluções para a coabitação institucional entre ele e o Chefe do Governo, Domingos Simões Pereira, acusando o Governo de Inclusão e em especial o Primeiro-Ministro de na sua governação existirem casos ligados a delapidação de recursos pesqueiros, corrupção, peculato, nepotismo e outros crimes económicos cometidos no exercício das funções públicas, acompanhadas de falta de transparência na adjudicação de contratos públicos.

O Presidente da República apresentaria ainda durante a sua mensagem uma Tabela das Operações Financeiras do Estado (TOFE) na qual acusou a existência de uma grande dilapidação da coisa pública, para a qual convidaria os guineenses a analisarem atentamente a forma, no seu entender, catastrófica como o Governo chefiado por Domingos Simões Pereira estava gerindo as finanças do país.

Baseando-se nessa Tabela das Operações Financeiras do Estado (TOFE) o Presidente da República convidaria os guineenses a analisarem as receitas, procedendo ao cruzamento das receitas totais com as despesas realizadas, lançando a suspeição para a existência do desaparecimento sem paradeiro de um saldo de cerca de 56 biliões de FCFA. O PAIGC e o seu Grupo Parlamentar consideram que as graves suspeições lançadas pelo Presidente da República sobre a probidade do Governo e do seu Chefe, principalmente vindas do Primeiro Magistrado da Nação requerem uma tomada de decisão por parte da Assembleia Nacional Popular, no quadro das suas competências de órgão de fiscalização da acção governativa, a fim de confirmarem ou não a veracidade dos factos invocados pelo Presidente da República.

Nesta base e numa clara tentativa de esclarecer estas gravíssimas acusações, o Grupo Parlamentar do PAIGC, considera ser não só urgente como absolutamente necessária a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito, de forma a comprovar os factos e apurar as responsabilidades inerentes.

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Bancada Parlamentar do e unida na defesa Os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC expressaram na sua quase totalidade o seu inequívoco apoio ao PAIGC e a sua Direcção Nacional e muito em especial ao Presidente do PAIGC, camarada Eng. Domingos Simões Pereira, pela forma corajosa e lúcida como tem sabido dirigir os destinos do nosso Partido neste momento especialmente crítico da vida política nacional.

Numa reunião levado a cabo no passado dia 5 de Setembro de 2015, entre um diferenciado grupo de trabalho do Partido, nomeadamente, membros do Presidium, do Secretariado Nacional, da Bancada Parlamentar do PAIGC e do Task Force estrutura criada para assessorar a Direcção Superior e o Secretariado Nacional, foram aprovadas algumas importantes recomendações, nomeadamente a realização de uma ampla campanha de explicação e sensibilização dos militantes, simpatizantes e das populações de todas as regiões e sectores do país, de forma a se inteirarem das razões que levaram o Presidente da República a demitir o Governo de Inclusão e a nomeação inconstitucional do novo Primeiro-Ministro.

Delegações integrando dirigentes do Partido, deputados da Nação, bem como elementos da JAAC e da UDEMU serão distribuídas no conjunto do país para proceder a divulgação das Resoluções do Bureau Politico, Deliberações da Assembleia Nacional Popular, o Relatório sobre o desempenho do Governo de Inclusão demitido pelo Decreto Presidencial nº 05/2015, bem como a Petição assinada pelos líderes dos Partidos com Bancada Parlamentar enviada ao Presidente da Republica e os Comunicados emitidos pela Sociedade Civil sobre a situação política e pelo Camarada Presidente do PAIGC. A reunião comprovou a consistência da unidade e coesão no seio do grupo parlamentar do nosso Partido e a sua firme decisão de defender o primado da legalidade e da verdade e expressou a sua firme condenação aos que de forma anti-patriótica e em total confrontação com os Estatutos do PAIGC, querem a todo o custo subverter a legalidade democrática e instaurar um regime contrário ao posicionamento de confiança expresso pelo povo guineense ao PAIGC através das urnas, na vâ tentativa de

defenderem os seus interesses pessoais e mesquinhos.

Os Deputados da Nação acordaram unanimemente estarem atentos no sentido de não deixarem que os pólos da traição minem a sua boa imagem, reputação e confiança depositada pelo povo guineense na sua esmagadora maioria no PAIGC e expressaram a sua firme decisão de cumprirem escrupulosamente os Estatutos do Partido em matéria de deveres e de disciplina de voto, cujas violações devem merecer sanções previstas e aplicadas em conformidade e solicitaram, igualmente, a convocação

dos órgãos estatutários do Partido, com o objectivo de analisar e posicionar o PAIGC em relação aos grandes embates políticos que se avizinham.

Os Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC presentes à reunião expressaram fidelidade indefectível na defesa da honra e dos objectivos do PAIGC e reiteraram uma vez mais confiança e apoio incondicional ao

Partido coesa dos interesses do PAIGC camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC e da necessidade da manutenção da coesão em torno da Direcção e dos objectivos do partido.

Em conclusão, o camarada Eng. Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC, explanou de forma clara o posicionamento do Partido, perante a actual situação política criada pelo Senhor Presidente da República, afirmando que os desafios colocados ao PAIGC são grandes, mas que venceremos com o empenho e a determinação de todos, principalmente por se constatar que há um novo realinhamento dos que

salientando que ninguém do nosso Partido está desesperados, mas que temos acompanhado o desespero dos outros e isso é por demais evidentes, pois passados 25 dias depois da demissão do Governo de Inclusão não há ainda Governo e é claro para todos que o Presidente da República não tem soluções.

O líder do nosso Partido deixou bem claro que se o PAIGC incendiar o país, estamos a ser iguais aos nossos adversários e isso não faremos nunca, porque nós somos fervorosos defensores da lei e da razão e que na nossa terra a separação de poderes

acreditam na nossa força política, ética e moral.

O camarada Presidente do PAIGC declarou que o PAIGC não utilizará as armas sórdidas que os nossos adversários estão brandindo, mas sim as prerrogativas que a lei nos confere, para vencermos esta guerra suja que nos impuseram e que a Guiné-Bissau vai deixar de ser uma terra de confusão,

é clara e não pode em nenhum momento ser atropelada ou vilipendiada, pois cada um de nós tem o direito de exercer a cidadania, mas ignorar os apelos vindos de vários quadrantes só demonstra haver ignorância política da parte do Presidente da República.

O camarada Eng. Domingos Simões Pereira, sustentou que os nossos Deputa-

dos devem acreditar no seu valor e na sua integridade e o PAIGC tudo fará para defender e salvaguardar os seus interesses e que ninguém, nem mesmo o Presidente da República pode pôr em causa um mandato obtido pela força dos votos, expresso de forma clara por uma maioria expressiva do nosso povo.

O camarada Presidente do PAIGC garantiu que o nosso Partido pode fazer cedências, mas nunca os que atentem contra a nossa dignidade, a nossa honra e as nossas responsabilidades e que o PAIGC e os seus dirigentes e militantes não estão no lugar dos derrotados e o futuro se encarregará de o demonstrar, mas que temos que responsabilizar os que estão atentando contra a razão, contra o progresso e o desenvolvimento e também contra os superiores interesses da nossa pátria.

O líder do nosso Partido disse ainda aos Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC que ele e a Direcção Superior do Partido estão a aguardar de forma serena e calma que o FMI termine o seu trabalho e tudo indica que, contrariamente à meta que fixamos de ter um crescimento perto dos 4%, o nosso governo poderá atingir uma média situada entre os 7 a 8% e depois pediremos responsabilidades para quem de direito.

O camarada Presidente do PAIGC informou ainda que as auditorias as contas públicas de 2011 a esta data e não a partir de 2014 conforme queria o Presidente da República, vão demonstrar de forma evidente e clara quem é quem e onde está a transparência e que a hora de responsabilidade, de acção e de rigor e esta Direcção vai tudo fazer para manter este Partido histórico num ritmo de coesão, de unidade e de disciplina, como condição única para vencermos as batalhas políticas que temos pela frente, com a certeza de que vamos ganhá-las.

A terminar o Presidente do PAIGC advertiu a todos os presentes para terem cuidado com a estratégia de divisão e de intrigas que os nossos adversários estão utilizando este momento para nos confundir e dividir e neste contexto, quando entre nós notarmos tendências de desvios à linha programada ou as orientações dadas devemos ter a coragem de os chamar para frente a frente sabermos concretamente o que se passa.

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RESOLUÇÃO Nº 12/2015 Aprovada por uma esmagadora maioria de deputados numa sessão plenária extraordinária da Assembleia Nacional Popular convocada para analisar a nomeação inconstitucional de Baciro Djá, como Primeiro-ministro 1.

Manifestar reserva quanto a à constituTendo em conta a crise política instalada no País cionalidade do processo de nomeação do novo com a demissão do Governo Constitucional e que se Primeiro-ministro, através do Decreto Presidenaprofundou com a nomeação de um novo Primeirocial n.º 06/2015, de 20 de Agosto. ministro, a 20 de Agosto de 2015, sem observância dos 2.

Recomendar às Lideranças dos Partidos preceitos constitucionais por parte de Sua Excelência Sr. Políticos representados na Assembleia Nacional Presidente da República; Popular a continuarem a envidar esforços no senConsiderando os vários apelos à procura de solução tido de, em conjunto, avançarem com propostas da crise por via do diálogo, vindos das diferentes franjas de solução a Sua Excelência Sr. Presidente da Reda Sociedade Guineense e da Comunidade Internaciopública, passando por: nal; a) Exonerar o Primeiro-ministro nomeado Atendendo à necessidade urgente da reposição da pelo Decreto Presidencial n.º 06/2015, de 20 de legalidade, em observância estrita dos procedimentos Eng. Cipriano Cassama* Agosto; constitucionais e legais; b) Nomear um novo Primeiro-ministro indicado pelo PAIGC, Partido Reconhecendo a importância dos Partidos Políticos no sistema povencedor das últimas eleições legislativas, cuja indigitação será lítico do nosso País, enquanto pilares da Democracia Multipartidária; precedida de consultas com as formações políticas representadas Havendo necessidade de assegurar a governabilidade do País nos na Assembleia Nacional Popular. próximos anos, visando concluir a legislatura com estabilidade política 3. Garantir todo o apoio e colaboração institucional ao Governo e social; constituído com base nos pressupostos referidos no número 2 da Reconhecendo os resultados positivos obtidos durante um ano de presente Resolução. governação inclusiva, integrando os Partidos com e sem representação 4. Lançar um apelo a todos os Órgãos de Soberania e às Instituições parlamentar, liderada pelo PAIGC, formação política vencedora das últido Estado a enveredarem pelo diálogo e concertação permanenmas eleições legislativas, com maioria absoluta; te, propondo, para o efeito, a elaboração e assinatura de um “PACConsiderando fundamental preservar e capitalizar as conquistas TO DE ESTABILIDADE”, a fim de assegurar a estabilidade política democráticas conseguidas desde a instauração do sistema político mule social, assim como a governabilidade do País até ao fim da IX tipartidário na Guiné-Bissau; Legislatura e do Mandato Presidencial.

Reafirmando o espírito das Resoluções anteriores sobre a crise que se tem vivido no país durante os últimos meses; Bissau, 24 de Agosto de 2015.

Vista a Deliberação n.º 01/2015, de 21 de Agosto, da Comissão Permanente; Publique-se.

A Assembleia Nacional Popular vota, nos termos do n.º 2 do art.º. *O Presidente da Assembleia Nacional Popular 91.º da Constituição da república, a seguinte Resolução: PAIGC/BUREAU POLÍTICO felicita a Bancada Parlamentar do PAIGC e a todos os Deputados da Nação pela sua coragem e patriotismo

Moção de felicitação à ANP Reunido em sessão extraordinária nos dias 7 e 8 de Agosto, o Bureau político do PAIGC, Tendo analisado com particular atenção a situação política vigente no país, o Bureau Politico constata a coragem, transparência e determinação dos Deputados da Nação que assim prestaram um valioso contributo no esclarecimento da opinião pública.

Nessa conformidade, o Bureau Político rende um vibrante reconhecimento ao Camarada Presidente da ANP, aos membros da mesa da Assembleia, a todos os Deputados e felicita com particular veemência a todos os Deputados eleitos pelas listas do PAIGC, reconhecendo que a sua atitude corresponde aos ideais da gesta libertadora e dos fundamentos ideológicos traçados por Amílcar Cabral e os exorta a manterem-se nessa senda, para consolidar e perenizar as conquistas da paz e da democracia a favor do desenvolvimento da Guiné-Bissau.

Feito em Bissau, a 8 de Agosto de 2015 O Bureau Político

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Carlos Correia, João Bernardo Vieira, Aly Hijazi

III REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BUREAU POLÍTICO RESOLUÇÃO FINAL Sob a presidência do Presidente do Partido, Camarada Domingos Simões Pereira, e de acordo com a alínea b) do Artº 33 dos Estatutos, o Bureau Politico (BP) do PAIGC reuniu-se extraordinariamente, num encontro que teve como ordem do dia: 1

– Informações a) Acidente ocorrido em Canchungo b) Informações do Conselho Nacional de Jurisdição

2-

Análise da Situação Politico Nacional a) Vinda do contra almirante José Zamora Induta b) Remodelação Governamental

A ordem dos trabalhos foi aprovada por unanimidade.

SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM CANCHUNGO O Bureau Politico foi informado das deligências realizadas pelo governo nomeadamente através da criação de um gabinete de crise para conceder apoio e consolo aos familiares das vitimas. Foi criada uma comissão técnica no Ministério das Obras Públicas para averiguar e inspeccionar as condições que decorreu o desabamento do prédio em Canchungo. Foi igualmente criada, uma segunda Comissão do Ministério da saúde para apoiar e acompanhar os feridos.

O Bureau Politico lamentou o facto e apelou as autoridades locais para serem apuradas as responsabilidades.

SOBRE AS INFORMAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JURISDIÇÃO O Presidente do Conselho Nacional de Jurisdição informou ao Bureau Politico da decisão do seu órgão em aplicar uma sanção ao III Vice Presidente Baciro Dja nos termos alinea e) do nº1 do Artº 102 dos Estatutos. Esta decisão (ver em anexo), segundo o Presidente da CNJ, resulta do mandato concedido pelo Comité Central na sua II sessão ordinária com vista ao apuramento dos factos alegados pelo III Vice-Presidente relativo aos fundos doados na campanha eleitoral de 2014.

SOBRE A VINDA DO CONTRA ALMIRANTE JOSE ZAMORA INDUTA O Presidente do partido informou ao Bureau Politico não ter qualquer envolvimento na vinda do contra almirante ao

país, tendo sido informado apenas quando o contra almirante se encontrava no país. Após avaliação da situação real, o Primeiro Ministro decidiu convocar o Conselho Nacional de Segurança de onde resultou a decisão de lhe conceder protecção ao contra almirante para garantir a sua integridade fisica.

SOBRE A SITUAÇÃO POLÍTICA VIGENTE NO PAÍS Após uma profunda e aturada análise da situação de funcionamento das instituições do estado resultantes das últimas eleições gerais, realizadas em Abril-Maio de 2014; Tendo em conta que o desentendimento entre os titulares dos orgãos de soberania está sendo provocado por uma ausência evidente do diálogo institucional sincero e responsável a que se remeteu o Presidente da Repúbllica, nos últimos tempos; Considerando que os principais titulares dos orgãos de soberania do País, designadamente, o Presidente da Republica, o Presidente da Assembleia Nacional Popular e o Primeiro Ministro, resultam do apoio eleitoral do PAIGC, sendo, por isso, corresponsável político-institucional pelo funcionamento normal das instituições da República; O Bureau Político delibera: 1 – Apelar ao restabelecimento imediato do diálogo institucional entre os titulares dos órgãos de soberania, particularmente, por parte do Presidente da República.

2 - Exortar os titulares dos órgãos de soberania a observarem escrupulosamente os preceitos constitucionais no exercicio das suas funções, pressuposto fundamental para a garantia da paz e estabilidade política e social do País.

3 - Responsabilizar os titulares dos órgãos de soberania pelas consequências que possam advir do eventual bloqueio institucional decorrente da falta de diálogo, podendo conduzir à exigência de convocação antecipada de novas eleições gerais (Presidenciais e Legislativas), como forma de restituir o poder ao Povo e de legitimar os órgãos do Estado.

4 - Reiterar a confiança política ao Governo de inclusão, chefiado pelo Presidente do PAIGC, Engº Domingos Simões Pereira, assegurando o apoio firme e inequivoco do Partido Libertador, no desempenho das suas funções constitucionais.

5 - Apelar à calma aos militantes e à população em geral.

Bissau 7 de Agosto de 2015 O Bureau Politico

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IV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BUREAU POLITICO RESOLUÇÃO FINAL Nos dias 21 e 22 de Agosto, sob a presidência do Camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do Partido, e em observância da alínea b) do Artº33 dos Estatutos, reuniu-se extraordinariamente o Bureau Político (BP) do PAIGC, com a seguinte ordem dos trabalhos: 1. Análise e avaliação da situação política partidária à luz dos últimos acontecimentos; 2. Diversos.

A ordem dos trabalhos foi aprovada por maioria de votos dos presentes.

SOBRE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO POLITÍCA O Presidente do partido informou ao Bureau Politico que foi completamente inesperado e pelos órgãos de comunicação social que o partido tomou conhecimento de um decreto presidencial que nomeou o Senhor Baciro Djá como Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, numa altura em que se aguardava a chegada ao país de uma importante delegação da CEDEAO, seguindo os esforços empreendidos pela mais alta esfera da comunidade internacional, nomeadamente pelo SecretárioGeral das Nações Unidas e por outros Chefes de Estado.

O Bureau Politico procedeu a uma análise profunda da situação política vigente no pais, onde se destacou os apelos à coesão, unidade, espirito de reconciliação como condições indispensáveis para preservar o Partido de divisões e fracturas que têm marcado a vivência política nacional.

O Bureau Politico criticou de forma veemente o caminho da inconstitucionalidade escolhido para demitir o governo constitucional do PAIGC quando existiam condições objectivas e de interesse nacional para se ultrapassarem as divergências invocadas por via do diálogo, principalmente no aspecto do relacionamento entre o Presidente da Republica e o Primeiro-ministro.

O Bureau Politico considerou que o Camarada Baciro Dja ao aceitar a nomeação e investidura no cargo de Primeiro-ministro, a revelia da constituição e dos estatutos do PAIGC, violou o dever do militante plasmado na alínea O do artigo 15º dos Estatutos.

O Bureau Politico considerou igualmente que essa atitude do Camarada Baciro Dja põe em causa mais uma vez os superiores interesses do partido, da sua unidade e coesão interna Diversos No capítulo dos diversos, os membros do Bureau Politico tiveram a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos sobre assuntos diversos.

Assim, após profunda analise da situação politica vigente no pais, agravada com a recente nomeação do novo Primeiro-ministro a margem das normas constitucionais e internas do PAIGC, O Bureau Político delibera: Condenar veementemente, a decisão do Senhor Presidente da Republica em nomear através do Decreto Presidencial 6/2015 um novo Primeiro-ministro, a revelia da Constituição da Republica e com total desrespeito pelos Estatutos do PAIGC, partido vencedor com maioria absoluta das últimas eleições legislativas; Apelar ao restabelecimento da legalidade constitucional por via da anulação do decreto presidencial nº 6/2015 e convite ao PAIGC para, em observância dos seus Estatutos e priorizando a via nego-

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cial, encontrar uma solução que assegure a paz, a estabilidade e a unidade nacional; Exortar o Camarada III Vice-presidente a assumir a atitude militante de facilitar o processo de diálogo demitindo-se do cargo para que fora nomeado e empossado inconstitucionalmente e sem o necessário aval prévio do partido, sob pena de infracção grave, conforme plasmado no artigo 103 dos Estatutos: “São consideradas condutas de grave traição politica aos princípios do PAIGC, a violação activa ou passiva directa ou indirecta pelo militante, dos seus deveres estatutários”, dispostos nas alíneas j, l, n, o, e p do artº 15 dos Estatutos”; Expressar o seu profundo lamento pelo facto de três moções de confiança ao governo do PAIGC, aprovados por unanimidade e num gesto de elevado patriotismo, pela Assembleia Nacional Popular, não terem merecido nenhuma consideração por parte de Sua Excia. o Presidente da Republica antes da decisão de exoneração do Chefe do Governo e consequente queda do executivo; Instruir as estruturas competentes do partido a accionarem todos os mecanismos legais e políticos com vista a reposição da legalidade constitucional e democrática; Encorajar o Conselho Nacional de Jurisdição a prosseguir a sua acção disciplinar contra todos os que incorram na infracção do artigo 15º alínea o) dos Estatutos do Partido, que reza: E dever de todo o militante do partido ”não apresentar candidatura a qualquer cargo electivo do Estado ou nas Autarquias e não aceitar o exercício de qualquer função governativa, fora do quadro previsto nos presentes estatutos e regulamentos”.

Manter em aberto e reforçar os mecanismos de dialogo com Sua Excelência o Senhor Presidente da Republica e com os demais órgãos da soberania, demonstrando o interesse e a disponibilidade do partido em priorizar a via do dialogo construtivo; Expressar todo o seu apreço e enorme satisfação, ao mesmo tempo que encorajar ao reforço das grandes manifestações de solidariedade tanto a nível interno como internacional, em exigência ao respeito do primado da legalidade, como condição de se preservar a paz e a estabilidade no país.

Apelar aos militantes, simpatizantes e o povo guineense, em geral a manterem-se atentos e determinados a defenderem as conquistas democráticas e o respeito pela legalidade constitucional.

Agradecer o empenho com que a Comunidade Internacional tem seguido os desenvolvimentos da situação politica e enaltecer os esforços continuados do Secretario Geral das Nações Unidas, dos Chefes de Estado da CEDEAO, nomeadamente dos Presidentes do Senegal, da Guiné-Conakry e da Nigéria, e mantê-los informados sobre todas as questões que se prendem com as decisões politicas que vão sendo assumidas pelos diferentes intervenientes políticos e que consubstanciam as bases para preservar os valores consagrados na Constituição e demais leis da Guiné-Bissau; Encorajar a Direcção do Partido a prosseguir e alargar os contactos junto dos parceiros internacionais, nomeadamente com a CEDEAO, a CPLP, a UA, a UE e o sistema das nações unidas; Reiterar as deliberações da última sessão do Bureau Politico referentes a retoma do diálogo e a reposição da legalidade democrática e constitucional.

O Bureau político se congratula com a forma serena, mas aberta e franca como os debates se desenrolaram, o que permitiu a cada responsável defender os seus pontos de vista e no final, colocar os interesses colectivos e do partido em primeiro lugar.

Bissau, 22 de Agosto de 2015 O Bureau Politico”

Organizações da Sociedade Civil Posicionam-se

Ao Digníssimo Procurador-Geral da República As organizações da sociedade civil, devidamente identificadas, vêm requerer a intervenção do Ministério Público, enquanto fiscal de legalidade, pedindo a fiscalização de constitucionalidade dos decretos presidenciais nº 05/2015 e 06/2015, nos termos do artigo 126/2, com os seguintes fundamentos:

3 – A demissão do Governo, portanto, não se inscreve no elenco das competências “típicas” do Presidente da República. Pelo contrário, configurase como uma mera possibilidade de intervenção, que a Constituição prevê para uma das cinco circunstâncias enumeradas no artigo 104º, cuja verificação factual “acarreta a demissão do Governo”.

1 - O Presidente da República, através do Decreto Presidencial nº 5, de 12 de Agosto de 2015, determinou a demissão “do Governo chefiado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira”.

4 – Ou seja: “a grave crise política” que afeta o normal funcionamento das instituições, não pode ser uma crise social, económica ou uma catástrofe natural. Terá de ocorrer uma crise política grave, notória e reconhecida pela generalidade dos cidadãos para que se reúnam as condições que permitem ao Presidente ponderar a eventualidade de demitir o Governo.

2 - O Decreto de demissão do Governo invoca como fundamento a faculdade prevista na alínea b), nº 1, art.º 69º da Constituição da República da Guiné-Bissau, que permite ao Presidente da República demitir o Governo quando se verifique uma situação objetiva extraordinária: “em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República” (nº 2, art.º 104).

5 – Em suma: embora a decisão de o Presidente optar por demitir ou não o Governo seja da sua livre apreciação, a verificação das circunstâncias em que a Constituição lhe reconhece competência para uma tal decisão é estritamente vinculada.

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6 – Também do ponto de vista sistemático, parece ser esta a única interpretação válida: porque a demissão do Governo não consta do elenco das atribuições do Presidente da República, inseridas no art.º 68º. A referência, na alínea g) deste artigo, à “exoneração” do Primeiro-ministro, surge em pura simetria com a respetiva “nomeação” e obedece aos mesmos fundamentos e requisitos.

A “demissão do Governo” consta apenas do art.º 69º que se limita a fazer uma remissão para o art.º 104º, no Capítulo V (Do Governo), que trata das causas que objetivamente impedem a continuidade do funcionamento do Governo.

12 – Em síntese: quanto à nomeação do Primeiro-ministro, o Presidente da República está vinculado à vontade popular expressa nas eleições legislativas – o princípio da soberania popular – e, por isso, é obrigado a ter em conta os resultados eleitorais e à audição prévia dos partidos políticos representados no parlamento. Quanto à condução da política geral do país, o Governo está vinculado ao seu próprio “programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular”, o que prejudica qualquer tentação intrusiva do Presidente.

7. É forçoso concluir que o Presidente da República é livre para decidir a demissão do Governo mas apenas, se e quando as condições previstas pela Constituição estiverem efetiva e objetivamente verificadas, para além de qualquer controvérsia.

Admitir que o Presidente se tornasse o próprio autor da crise política que precisamente lhe permite ampliar os seus poderes para além do que a Constituição lhe consente equivale à aceitação de um poder tirânico incompatível com uma democracia constitucional.

13 – Ora, o Decreto Presidencial ao invocar como fundamento da demissão a responsabilidade política do Governo perante o Presidente, uma “responsabilidade política“ expressamente qualificada como “uma relação de hierarquia e dependência funcional”, subverte frontalmente o princípio constitucional da separação dos poderes (art.º 59º) que, reconhecendo o Governo da Guiné-Bissau como um órgão de soberania, lhe confia, em exclusivo, o poder executivo, em todos os preceitos da Constituição relativos às competências do Governo e às suas relações com os outros órgãos constitucionais.

8 - Ao contrário dos sistemas presidencialistas, a Constituição não atribui ao Presidente da República funções executivas. O Presidente não governa nem pode governar. Neste sentido, o art.º 96° é inequívoco: “1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da GuinéBissau. 2 - O Governo conduz a política geral do Pais de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular”.

14 – A gravidade da crise política atual decorre exclusivamente da insistência do Presidente da República em demitir um Governo que acaba de merecer a aprovação por unanimidade de um voto de confiança da Assembleia Nacional Popular.

15 - A invocação da quebra da confiança política entre os dois órgãos soberanos e independentes, apenas poderia justificar a renúncia do próprio Presidente da República.

9 - A concretização desta opção constitucional exprime-se claramente no art.º 100º: - “No exercício das suas funções compete ao Governo: a) Dirigir a Administração Pública, coordenando e controlando a atividade dos Ministérios e dos demais Organismos Centrais da Administração e os do Poder Local; b) Organizar e dirigir a execução das atividades políticas, económicas, culturais, científicas, sociais, de defesa e segurança, de acordo com o seu Programa; 10 – Por fim, o significado da “responsabilidade política” do Governo perante a Assembleia Nacional Popular é de natureza muito diversa da sua “responsabilidade política” perante o Presidente da República (art.º 103º).

11 - Com efeito, estabelece o art.º 98º que - “O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular”.

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Em conclusão 16 - Face ao que vai exposto, é forçoso concluir que o decreto presidencial 5/2015 é materialmente inconstitucional por violar o princípio do “Estado de Direito”, o princípio da soberania Popular” e, de forma flagrante, o princípio da “Separação dos Poderes” e da sua subordinação à Constituição, que se encontra expressamente consagrado no artigo 59º, número 2 da Constituição e que é até erigido na Lei Fundamental a limite material de revisão pelo artigo 130º, alínea g).

17 - O Decreto presidencial subsequente, de 20 de agosto, é inconstitucional por força da invalidade do Decreto precedente e ainda por violação das normas previstas no artigo 68º, alínea g) e 98º da Constituição por não ter o Presidente cumprido o dever constitucional de audição dos partidos representados na Assembleia Nacional Popular.

As Organizações da Sociedade Civil

“PRESIDENTE DA REPÚBLICA É UM ÁRBITRO QUE NÃO DEVE TOMAR PARTIDO POR UMA EQUIPA” DIZ CONSTITUCIONALISTA GUINEENSE, DR. EMÍLIO KAFFT KOSTA

O Constitucionalista e professor universitário guineense Emílio Kaft Kosta afirmou que no sistema politico guineense, o Presidente da República é um arbitro que não deve jogar e nem tomar partido por uma equipa.

Em entrevista ao programa “Perspectiva”, do Gabinete Integrado da ONU para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (Uniogbis), Kosta disse que no sistema politico em vigor, o Presidente da República deve fazer com que o jogo decorresse conforme as regras pré-estabelecidas.

Explicando as diferenças entre os sistemas políticos presidencialista e semipresidencialista, Kaft Kosta começou por reconhecer que o sistema semipresidencialista em vigor na Guiné-Bissau desde 1984 “dá importantes poderes” ao Presidente da Republica. Eis na íntegra a entrevista: A Guiné-Bissau tem um sistema semipresidencialista?​ Qual é a d​diferença entre este e outros sistemas políticos?

K​afft Kosta: O sistema de Governo instituído pela versão actual da Constituição de 1984 é semi-presidencialista.​É verdade que dá importantes poderes ao Presidente da República, mas ainda é um sistema semipresidencial. Um sistema assente na existência separada dos quatro poderes: O Presidente não manda no Governo, nem no Parlamento, nem no Tribunal, nem na PGR (não estamos numa forma c​esarista de Governo); O PR é um árbitro. E, como no desporto, um grande árbitro não é aquele que joga, que toma partido por uma equipa. Deve fazer com que o jogo seja jogado pelos jogadores, dentro das regras pré -estabelecidas (a Constituição e as leis); o Governo não manda no PR, nem no Parlamento (em princípio), nem no Tribunal; o Tribunal não manda nos outros órgãos.

Há zonas de colaboração interdependente, mas cada um tem o seu quintal e manda no seu quintal. A isto se chama D​emocracia Representativa​. S​istema de Governo tem a ver com a forma como o poder político se organiza internamente e com o estatuto e competência dos órgãos do Estado​. Há e houve vários sistemas de Governo.

Por exemplo: Sistema parlamentar, sistema presidencial, sistema semi-presidencial, sistema directorial, sistema orleanista, sistema representativo simples, sistema convencional.

Mas cinjamo-nos aos 3 primeiros.

S​istema Parlamentar: Há quatro órgãos: Chefe de Estado (Rei ou Presidente); Parlamento; Governo;

Tribunais.

O Chefe de Estado, ou é simbólico (tão só) – simboliza a continuidade do Estado, ou tem competências diminutas.​Quatro ideias-força são corolários do sistema parlamentar: O Governo nasce da maioria parlamentar; o Governo baseia-se na confiança política do parlamento; o Governo é responsável politicamente perante o parlamento; o Chefe de Estado não pode dissolver o parlamento [ele pode nomear ou exonerar Ministros, mas fá-lo seguindo as orientações do parlamento​].

Essas 4 linhas são os traços fortes, que sofrem, porém, variações - como, por exemplo: no P​arlamentarismo clássica (puro ou de assembleia) = prevalência absoluta do parlamento sobre o governo; no P​arlamentarismo racionalizado (ou mitigado, ou de Gabinete) = a influência do Governo contrabalança os poderes do parlamento.

S​istema Presidencialista: Há três órgãos: o Presidente; o parlamento; os Tribunais.

O sistema guineense é, pois, claramente semi-presidencialista.

Podemos ter as nossas ideias sobre qual o mais adequado sistema, mas enquanto não mudarmos a Constituição para que ela institua outro sistema, outro regime, outra forma de Governo, todos têm a obrigação de cumprir o que a Constituição e a lei ditam. Ora, não se pode viver num sistema semi-presidencialista e actuar como se se estivesse num sistema presidencialista ou parlamentarista ou num regime monárquico.​

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O Militante Militante REVISTA

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Actuar no sistema vigente como se o modelo fosse, por exemplo, presidencialista equivaleria (caso saísse vitoriosa aquela orientação) a uma ruptura na ordem constitucional, um golpe de Estado civil institucionalizador de uma espécie de forma cesarista de Governo com que algumas almas sonham.​ Mas atenção: o​s golpes de Estado civis, laboriosamente arquitectados e executados nos gabinetes políticos que têm dirigido na sombra o poder e o contra poder políticos, desde a instauração da democracia, são armas perigosíssimas numa democracia.​ E mais perigosas se tornam para a democracia, quando estivermos a falar de um país (Guiné) com uma democracia débil e uma classe política em grande parte inconsistente.

Há uma elite que já se especializou na arte dos golpes de Estado civis ou militares, nas Transições, Governos de Transições, de Unidade Nacional, etc. E vão sendo os mesmos “Conselheiros” da Desgraça de líderes, que eles vão empurrando para o abismo. E quando o desgraçado líder deu conta, já tombou do precipício... Mas os empurradores saem sempre sãos e limpos (prontos para “aconselharem” a próxima vítima). Seja como for, os líderes mal orientados não são crianças, nem inimputáveis. Eles devem carregar a responsabilidade das suas escolhas.

Se os políticos continuarem a seguir o atalho dos golpes palacianos para serem Presidentes disto e daquilo, Srs. Ministros, Directores disto e daquilo, Conselheiros, chefes disto ou daquilo, condimentados os golpes com muito xico-espertismo, intriga e politiquice, então os Donos dos Quartéis Militares poderão dizer: s​e os políticos acham os golpes civis perfeitamente constitucionais e legítimos, nós os militares também podemos fazer golpes militares constitucionais e legítimos...

E eu sou e sempre fui, realmente, contra todos os tipos de “golpes”.

Essas manobras (que roçam a d​elinquência constitucional​ ) são perigosas para a democracia, para o Estado de Direito (ainda que este se reduza a um Estado de mera legalidade).

E o poder na Guiné é tão ilusório, tão volátil ! Vê-se tanta ostentação de poder, quando sabemos que o somatório hoje de todos os poderes reais de todos os chamados órgãos de soberania não ultrapassa o poder de um único quartel militar !!!

Os poderes políticos guineenses não estão a lidar bem com a sua impotência não só conjuntural, mas também estrutural.

Porque, em vez de aproveitarem esta oportunidade histórica para se fortalecerem, se credibilizarem (face ao poder militar, por exemplo) e lançarem a nação para a unidade, paz e desenvolvimento, inventam guerrinhas, destroem-se e entram numa rota de implosão.

Em termos muito simples, Professor, podemos explicar o​ que é o Estado de direito? (e porque é importante?

K​K: Estado de Direito é um conceito com muitos sentidos.

E se há matéria em relação à qual o único consenso que existe é o de que não há consenso, esta é uma delas: Estado de Direito! Aparentemente, é fácil a sua definição. Basta dizermos: E​stado de Direito é o Estado que se rege pelo Direito.​

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A parte menos consensual é responder à pergunta: que Direito? Se estivesse a falar apenas para constitucionalistas, traria para esta nossa conversa opiniões de juristas e filósofos que cruzaram séculos e continentes, do Centro ao Sul da Europa, das Américas à África... Onde descobriríamos uma divisão de campos: por um lado, os formalistas e, por outro, os substancialistas. Tudo com o fito de densificarmos o conteúdo dessa tão falada ideia ou princípio do Estado de Direito. Mas como não quero adormecer os vossos ouvintes, t​entarei ser directo, claro e simples.

Estado de direito = é o Estado cuja organização e acção se conformam ao direito instituído (qualquer que seja)? Ou esse Direito em vigor tem de ter determinadas características? Ou, ainda, incluirá tal Direito normas de carácter divino ou natural...​?

Qualquer que seja a opção, por mais minimalista que seja o nosso conceito de Estado de Direito, duma coisa não nos livramos: uma comunidade política, para ser Estado de Direito, deve, no mínimo, respeitar as normas jurídicas que ela mesma aprovou. Um Estado cujos órgãos se divertem a pisar as suas próprias leis, a sua própria Constituição não merece o título de Estado de Direito.

Quando alguém se candidata para Presidente da República, sabe que o sistema vigente é o semi-presidencialista, sabe que as regras do jogo são essas, fixadas pela Lei Fundamental.

Deve, pois, exercer o seu mandato respeitando as tais regras que jurou respeitar no acto de empossamento, nos termos do art. 67 da Constituição: «​J​uro,​ por minha honra, d​efender a Constituição e as leis (...) cumprindo com total fidelidade os deveres​da alta função para que fui eleito»​.

C​o mo é que o Estado está organizado na Guiné-Bissau?

K​K: A organização do Estado guineense baseia-se no seguinte quadro: ​P​oder presidencial; Poder legislativo (ANP); Poder executivo ​que tb desempenha a função legislativa e administrativa (Governo); P​oder Judicial.​ Estes quatro poderes estão separados uns dos outros, embora haja, a título excepcional, alguns espaços de interdependência entre eles​[...]

Isso é que se chama princípio da S​EPARAÇÃO DE PODERES. Que não se confunda: O princípio, a raiz, a regra é a separação de poderes; a interdependência é uma dimensão complementar da separação. Portanto, não se pode subverter a ordem de preferência e, com a desculpa da interdependência,​ invadir espaços de outros poderes. Isto é usurpação de poderes e um insuportável atentado ao geralmente chamado E​stado de Direito.

A​Guiné-Bissau é um Estado unitário, formalmente centralizado.​ Formalmente, s​e m qualquer descentralização administrativa.​ Curiosamente, o poder local a​utárquico que existe manifesta-se não como uma descentralização DO Estado, mas como reconhecimento da impotência do Estado nascido nos anos 70, perante uma realidade multi-secular: a​s tribos e os seus reinos e domínios. São os únicos poderes locais autárquicos, à data.​

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Supremo Tribunal de Justiça Plenário Proc. n°. 1/2015- lncidente Fisc. Const.

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO O Venerando Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. PAULO SANHA. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - MANDA: que sejam devidamente notificados as partes abaixo indicados do ACÓRDÃO N°1/2015 de 08 de Setembro, proferido nos autos –de Incidente de Fiscalização da Constitucionalídade do Decreto Presidencial N”. 6/2015 de 20 de Agosto, em que são requerentes Francisco Seco Muniro Conté e Paula Silva .de.Melo e requerida Presidência da República da Guiné-Bissau, devendo-selhesserem entregues no acto uma cópia.

Bissau, 09 de Setembro de 2015. _ Por ordem do Venerando Juiz Conselheiro; O Secretário Judicial, A NOTIFICAR: ---- FRANCISCO SECO MUNIRO CONTÉ e PAULA SILVA DE MELO, requerentes, através dos advogados Mário Lino da Veiga e José Paulo Semedo; - - - - - - - - - - - - - - ------------------------------------------------------------------------- A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA DA GUINÉ-BISSAU, requerida, através dos Advogados Juliano Augusto Fernandes,_Rufino Mendes e Mbissane N’Qui1in; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --------------------------------------------- O DIGNISSIMO PROCURADOR GERAL DA REPIÎBLICA, Dr. Hermenegildo Pereira. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --------------------

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Supremo Tribunal de Justiça Plenário _ -

ACÓRDÃO N. 01/2015 Processo n.º 01/20 15

Acordam, em Plenário, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. RELATÓRIO: FRANCISCO SECO MUNIRO CONTÉ, residente nesta cidade de Bissau, jornalista, Director da Radio Difusäo Nacional (RDN) suspenso, e PAULA SILVA MELO, jornalista, Directora da Televisäo da Guiné-Bissau (TGB) suspensa, residente nesta cidade de Bissau, requererarn providência cautelar de suspensão da eficácia do Despacho N.º 19/2015, do Primeiro-ministro nomeado, fizeram-na ao abrigo do art.º 18.°, Alíneas a), n.º iv), e c), conjugado com o art.º 35.°, ambos da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo, na sequencia da qual suscitaram o incidente de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial N.º O6/2015, de 20 de Agosto, o nomeara, formulando, inter alia, as seguintes conclusões: 1. - No passado dia 12 de Agosto de 2015, o Presidente da República da Guiné-Bissau demitiu através do Decreto Presidencial N.º O5 / 2015, de 12 de Agosto, o Primeiro-

ministro, Eng.º Domingos Simões Pereira, nos termos do art.º 104.°, N.º 2, da Constituição República; 2. - Com demissão desse governo, o Presidente da República convidou o PAIGC, enquanto força política que detém maioria absoluta no parlamento, a indicar um nome a ser nomeado ao cargo de Primeiro-ministro, tendo, na ocasiào, ouvido os partidos políticos com assente parlamentar, que, alias, foram unanimes em dizer ao Presidente da República que cabia ao PAIGC, detentor da maioria absoluta no parlamento, indicar candidato ao cargo de Primeiro-ministro; 3. - Na sequência disso, o PAIGC indicou ao Presidente o nome de Domingos Simões Pereira, em obediência ao disposto no artigo 40.° dos estatutos desta formação política, que estabelece «O Presidente do PAIGC é o cabeça de lista

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do partido às eleições e seu candidato ao cargo de Primeiro-Ministro em caso de vitória››.

4. - O Presidente da República não só não) se pronunciou se concordava ou não com esse nome, 0 partido e o povo foram apanhados de surpresa com a nomeação ao cargo de Primeiro-ministro, Dr. Baciro Djá, 3.° Vice-Presidente do mesmo partido; 5. - Os estatutos estabelecem os mecanismos de substituição do Presidente do partido, em caso de seu impedimento, mas a indicação do seu substituto ao Presidente da República para a sua nomeação ao cargo do Primeiro-ministro compete ao Bureau Político do partido, facto que não aconteceu; 6. - Com isso, o Primeiro-ministro nomeado, Dr. Baciro Djá, não foi indicado pelo Bureau Politico do PAIGC, para que possa ser nomeado; 7. - Com efeito, estatui o art.º 68.°, alínea g), da Constituição é da República, que «São atribuições do Presidente da República nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular››; 8. - Essa exigência da Constituição, de nomear o Primeiro-ministro tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças politicas com assento parlamentar, não se trata de uma mera formalidade, que o Presidente da República possa dispensar quando lhe apetecer; 9. - A competência de nomear o Primeiro-ministro, apesar de atribuir ao Presidente da República uma certa margem de discricionariedade, não constitui um poder completamente livre; 10. - Trata-se de uma formalidade que tem razão de ser, e, como tal, vincula o Presidente da República, não podendo, a sé-lo a bel-prazer, e dispensável; 11. - O normativo constitucional acima referenciado visa assegurar e garantir o exercício da democracia e estabilidade governativa, competindo a força política maioritária indicar o Primeiro-ministro, nos termos da Constituição; 12. - O legislador quis, com isso, garantir a estabilidade política e a governabilidade do pais, evitando, ao máximo, situações que possam constituir bloqueio ao funcionamento regular das instituições democráticas, enquanto factor fundamental para que haja paz, tranquilidade e desenvolvimento, e é a razão de ser do próprio Estado, enquanto pessoa de bem; 13. - Com efeito, em termos práticos, a previsão constitucional em questão, v1sta em conjunto com diversos graus das relações de responsabilidade política entre órgãos do poder político decorrente do sistema de governo semipresidencialista de nomeação do Primeiro-ministro como uma competência estritamente dependente das circunstâncias político-partidárias existentes no momento da sua concreta

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actuação, de modo que reduzido a um poder quase certificatório, que pouco mais pode se não cumprir uma determinação clara da escolha popular expressa nos resultados das eleições legislativas, quando estes se traduzem numa maioria absoluta de um só partido, como é o caso das últimas eleições legislativas que resultou na maioria absoluta do PAIGC..., sob pena de violação do princípio da democracia, prescrito no art.º 1° da Constituição; 14. - O parlamento é quem aprova o programa do governo e, se a não aprovação do programa pela segunda vez consecutiva acarreta a demissão do governo, o Presidente da República, enquanto garante de estabilidade governativa, num quadro como o acabado de descrever, não assiste outra alternativa que não seja a de ouvir e nomear um Primeiro-ministro indicado pelo PAIGC, sob pena de violação de garantia de estabilidade governativa, valor ou um bem jurídico em relação a qual o Presidente da República se encontra vinculado, política e juridicamente; 15. - O Presidente da República é obrigado a garantir unidade clo Estado, a estabilidade e o regular funcionamento das instituições democráticas, e por força do juramento que fez na sua tomada de posse - art.º 67.° da CRGB, é garante da Constituição competindo-lhe: «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição”; 16. - Não se pode dizer que, se o Presidente não ouvir os partidos políticos com assento parlamentar antes de nomear um Primeiro-ministro que o problema seja dele, porque se a maioria parlamentar não concordar com o Presidente da República na nomeação do novo Primeiro-ministro, é óbvio entendimento que este vai ser seguramente censurado pelo parlamento logo no primeiro embate, no momento de apresentação do programa, dando lugar a queda do governo. Neste caso, estaríamos, perante o nascimento de um nado morto; 17. - Pois, a estabilidade política, a governabilidade do país e o funcionamento regular das instituições democráticas não säo bens jurídico-constitucionais disponíveis. Alias, é justamente por serem bens e factores essenciais, que a Constituição estabeleceu mecanismos rígidos para a sua garantia, estabelecendo um dever de audição dos partidos com assento parlamentar antes de nomeação de qualquer Primeiro-ministro. Não se trata de uma faculdade do Presidente da República ouvir ou não os partidos políticos com assento parlamentar antes de nomear o Dr. Baciro Djá. Trata-se, antes, de um dever imposto pela Constituição ao Presidente da República no processo de nomeação; 18. - A imposição constitucional de ouvir os partidos políticos com assento parlamentar decorre da necessidade de respeitar a «vontade popular» da força política mais votada, a fim de que o Presidente da República não defraude a vontade popular e a legalidade democrática; 19. - Com efeito, com a exigência da Constituição, o legislador quis que os partidos políticos representados na ANP (Assembleia Nacional Popular) participem na formação da

vontade ou decisão do Presidente da República, de nomear determinada pessoa ao cargo de Primeiro-Ministro. É forma de concretização do conceito constante do já citado art.º 68.°, Alínea g), da CRGB, que é nomear o PrimeiroMinistro «tendo em conta os resultados eleitorais››; 20. - Não tendo o Presidente da República ouvido os partidos políticos com assento parlamentar, não há dúvidas que estamos perante um acto (Decreto) inconstitucional; 21. - Portanto, a nomeação do novo Primeiro-Ministro nos moldes acima referenciados, ou seja, preterindo as formalidades constitucionais, consubstancia uma afronta aos normativos constitucionais, violando três bens jurídicoconstitucionais, a Saber: a preterição das formalidades de observância dos resultados eleitorais e audição dos partidos políticos com assento parlamentar antes da nomeação do Primeiro-ministro; a violação do dever de colaboração entre Parlamento (forças maioritárias) e o Presidente da República na indicação e nomeação do Primeiro-ministro, bens esses, protegidos pela Constituição da República art.º 68.0, alínea g); 22. - Actos esses, apesar de serem políticos, São sindicáveis judicialmente, sob pena de violação do preceituado no art.° 8.° da CRGB; Notificado o Ministério Púb1ico,-respondeu, cujo teor se dê por integralmente reproduzido, concluindo pela “inconstitucionalidade por omissão e formal do Decreto Presidencial em apreço, por violação da alínea g) do art.° 68.° da Constituição da República”.

Igual e facultativamente, notificada a Presidência da República, que em reacção suscitou questões prévias, nomeadamente: a) Ilegitimidade dos requerentes; b) Competência do Supremo Tribunal de Justiça; c) Autolimitação do Tribunal Constitucional (STJ), para conhecer actos políticos.

Por fim, pugnou-se pela conformidade constitucional do Decreto Presidencial posto em causa, consequentemente, requer o indeferimento do referido incidente.

Quanto às suscitadas questões prévias, refira-se que: A legitimidade não se coloca, porquanto estamos perante uma acção de providência cautelar inominada, de índole do contencioso administrativo interposto pfllos sujeitos da relação material controvertida, ou seja, titulares de interesses directo em agir (art.26° do CPC).

Esclarece-se, no entanto, que as providências cautelares, basta a interposição da acção para se estabelecer a instância, não sendo necessária a citação da contra parte, pois o Juiz pode apreciar a mesma sem observância do contraditório (art.º 401°, n.º 1, do CPC).

Com efeito, compete o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça, transitoriamente, nos termos, do art.º 35° da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo, conhecer os actos praticados pelas entidades elencadas no art. 18° da mesma lei, pelo que improcede o fundamento.

No tangente à questão de auto limitação do Juiz Constitucional (Tribunal Constitucional), relativamente à sindicância dos actos políticos, importa referir que:

A justiça constitucional supõe a prevalência do princípio da constitucionalidade, ou seja, a submissão de todos os poderes do Estado, a começar pelo poder legislativo, à Constituição (cfr. art.º (8°, n°s 1 e 2).

Nessa medida, não assiste ao Tribunal Constitucional o direito de autolimitar-se no exercício dos seus poderes (teoria do chamado (selfrestraint), nomeadamente a pretexto de se tratar de «questões políticas» (political question doctrine, da jurisprudência norte americana).

O conceito de autolimitação do Tribunal Constitucional é intrinsecamente contraditório insusceptível de fundamentação razoável.

Pois, de duas, uma: o Ou, afinal, no caso concreto o legislador ou o emissor do acto não infringiu nenhum parâmetro constitucional restritivo da sua discricionariedade, e então não ha que falar em autolimitação do Tribunal Constitucional, visto que nenhuma inconstitucionalidade existe; o Ou efectivamente, o legislador ou emissor do acto actuou numa área constitucionalmente indisponível ou em termos constitucionalmente ilicitos, e então a autolimitação do Tribunal Constitucional na declaração de inconstitucionalidade da norma ou acto traduz-se necessariamente numa renúncia à função que lhe está constitucionalmente cometida, que é a de verificar a constitucionalidade das leis ou actos e sancionar as inconstitucionalidades. É argumento vertido na resposta peca pela falta de interpretação sistemática das disposições do arts. 8.° e 126.°, ambos da Constituição da República da Guiné - Bissau (CRGB).

Aliás, se o legislador constitucional quisesse consagrar a insidicância das apelidadas “questões políticas”, tê-lo-ia feito de forma expressa, pois, não compete ao Tribunal Constitucional corrigir a Constituição quando esta supostamente não contém as soluçöes mais acertadas ou avisadas.

Torna-se assim prejudicada as demais questões prévias suscitadas.

II.

FUNDAMENTACÃO

O que importa resolver?

Fundamentalmente determinar se o Decreto Presidencial N.º 6/2015, de 20 de Agosto, é ou não material e formalmente inconstitucional à luz do art.º.68.°, g), com referência ao art.° 98.°, n.° 1, da Constituição da República da Guiné ~Bissau.

De acordo com os arts. 62.°,- n° 1, e lO4.°, n° 2, ambos da Constituição da República, o Presidente da República «é o símbolo da unidade nacional, garante da independência nacional, da Constituição, do normal funcionamento das instituiçôes ...››. Esta fórmula inculca de forma expressa os poderes institucionais, que permitem o Presidente da República (PR) cumprir a missão constitucional que lhe é conferida.

No concernente aos poderes executivos, a nossa Constituição confere ao PR poder inicidl, é a ele compete nomear o Primeiro-Ministro e restantes membros do governo (art.° 68.°, alínea g) e i),da CRGB), e o poderfinal, isto é, «pode demitir o governo, no caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituiçöes» (cf. art.° 104.°, n° 2, da CRGB).

Impöe-se assinalar que, o PR ao exercer estes poderes e os demais da presente Constituição da República, não significa que

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é governante, o Primeiro-Ministro (PM) não actua de acordo com as orientaçöes politicas presidenciais, pois o chefe do governo é sempre no nosso sistema det governo híbrido parlamentar ou parlamentar-presidencial (mais conhecido por semi-presidencialismo), o chefe *do governo é o PM (órgão institucionalmente autónomo), não o PR. Nos sistemas de governo idêntico ao nosso, mas diferente, v.g., o senegalês, guineense de Conakry, maliano, etc.., onde o PM é derivado do PR, sendo àquele o executor da política presidencial, ou seja, interdependência institucional do PR e PM com supremacia presidencial, ao passo que o nosso é derivado do parlamento, que também o fiscaliza.

Ao PM compete informar ao PR sobre a política interna e externa do país, e aquele (PM) compete definir a política governamental de forma autónoma, sem prejuízo de interdependência institucional entre PR e PM com autonomia governamental (art.º 97.°, n.º 3 da CRGB).

A existência deste sistema de governo (semipresidencialista), enquanto sistema de governo autónomo de democracia representativa, foi introduzido na Constituição da Guiné-Bissau pela Revisão constitucional de 1993 (Lei Constitucional N.°8/ 1993, de 28 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial n.º 23), e tem funcionado de forma instável, desde as primeiras eleições democráticas multipartidárias, simultâneas, legislativas e presidenciais de 1994, há já duas décadas, com interrupções da ordem Constitucional, e inúmeros equívocos, evidenciando, sobretudo, nas incompreensões recorrentes sobre a natureza, sentido e limites da intervenção do Presidente da República, às vezes, é comparado com o de alguns países francófonos africanos supra citados, em parte herdado da França, potência colonizadora, que, como acimaá ficou patente, em termos de funcionamento, é completamente diferente do nosso sistema.

Chegado aqui, cumpre, agora, pronunciarmo-nos sobre as inconstitucionalidades que nos foram, mais uma vez, submetidas à apreciação, na veste do Tribunal Constitucional, contrapeso dos seus pares soberanos, que, em última ratio, compete julgar os conflitos jurídico-constitucionais.

A) Da inconstitucionalidade material 1. Antes, vamos ocupar da compreensão normativa dos preceitos constitucionais invocados neste incidente de inconstitucionalidade, sobretudo, a concepção da Constituição da República da Guiné-Bissau sobre as fórmulas dos art.°s 68.°, alinea g), e 98.°/1 «São atribuições do Presidente da República: nomear o Primeiro ministro, tendo em conta os resultados eleitorais, ouvidos as forças políticos representadqs na Assembleia Nacional Popular».

No Acórdão N° O2 / 2005, de 25 de Janeiro, havia este STJ demonstrado o espirito desta norma constitucional, quando estivermos perante maioria absoluta ou maioria relativa, sobretudo em circunstância desta última maioria.

Assim, «tendo em conta os resultados eleitorais» tem de ser vistos numa perspectiva funcional, em razão da utilidade prática que deles se extrai: a formação de novo governo.

2. Nesse acórdão, demonstrou-se de forma clara que os «resultados eleitorais›› têm de ser vistos de os mesmos autorizarem a nomeação de um governo por parte do Chefe de Estado, com escolha do Primeiro-ministro (PM), bem como de Ministros e de outros membros do governo que este (PM) entenda por bem propor, possibilitando a sua aprovação na apreciação do programa

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de governo na Assembleia Nacional Popular (ANP) e, de preferência, durante toda a legislatura, defendendo-se de qualquer moção de censura que seja apresentada, ou obtendo a confiança do parlamento mediante a votação por este de uma monção de confiança.

3 - Na formação do governo, o Chefe de Estado tem um papel activo e fundamental, não se limitando a nomear na estrita lógica dos «resultados eleitorais››, uma vez que o sistema de governo é parlamentar-presidencial, conhecido também por semipresidencial.

Cabe ao Presidente da República um papel activo de interpretação do melhor interesse nacional na nomeação do novo governo, balizando, como é óbvio, nos «resultados eleitorais››.

Com base no melhor interesse nacional, enquanto garante de estabilidade governativa e normal funcionamento das instituições, o chefe de Estado não pode fazer vingar um governo que tenha contra si mais deputados dos partidos com assento parlamentar do que a favor. Pois, estabelece o art.º 104.°, n° 1, da Constituição da República, que, a não aprovação pela segunda vez consecutiva do programa do governo, acarreta a sua demissão.

4 - O Chefe de Estado, na sua atribuição substancial de discricionariedade política, não arbitrária, na escolha do primeiro-ministro, não fá-lo sem apoio parlamentar dos partidos políticos, pois, o governo é dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, não dos deputados isoladamente, caso contrario, o Chefe de Estado estaria a vincar um governo sem partidos políticos que o suporta, tendo contra si maioria dos deputados do que a favor, desvirtuando a Constituição.

5 - No cenário como este que assistimos neste momento, o PAIGC, no parlamento, detém uma maioria absoluta confortável para governar; nessa situação estão normalmente asseguradas as condições de estabilidade política, no sentido de permitirem prever uma vida normal na governação do Estado, dai que, o Presidente da República só pode nomear Primeiro-ministro a pessoa indicada por esse partido da maioria parlamentar.

Alias, foi com base nessa maioria absoluta que levara o Chefe de Estado, depois de observar as formalidades constitucionais, a convidar o PAIGC em 2014 a indicar o nome do Primeiro-ministro demitido, que, posteriormente, lhe propôs o seu elenco governamental. Nestas condições, o PR continua a ter tarefa facilitada, ubi eademest ratio, ibi ide jus, não tendo praticamente de se preocupar com maioria parlamentar, salvo se, na audição dos partidos políticos com assento parlamentar apontar para existência de uma nova maioria absoluta intra-parlamentar, com base na coligação de dois ou mais partidos políticos, que asseguram os votos da maioria dos deputados, desde que a coligação apresentada se afigura sólida e dê garantia de estabilidade governativa o que não é o caso.

6 - Entretanto Uma, das duas opções, restaria ao PR confrontado com essa maioria após a destituição do Primeiro-ministro: convidar o PAIGC a indicar um novo candidato ao cargo do Primeiro-ministro, de acordo com os seus estatutos; não optando por esta solução para escolha do Primeiro-ministro, pode fazer coincidir a sua decisão de destituição do Primeiro-ministro do governo do PAIGC, nos, termos do art.º 104.°/ 2, da Constituição da República, com o exercício da prorrogativa constitucional de dissolução da Assembleia Nacional Popular, de modo a suscitar o voto popular acerca do bem fundado da sua resolução, com as consequências para o país e o povo.

Ao optar por uma nomeação à margem da vontade do órgão competente para a indicação do candidato ao cargo do PrimeiroMinistro, está o PR a substituir o partido.

7 - Diferentemente do cenário que ocorreu com a queda do governo do PAIGC em 2005, de maioria relativa, justificava, sim, a preocupação do então Chefe de Estado garantir estabilidade governativa, que se mostrava ter perdido a maioria absoluta no parlamento, por ter havido coligação ex post (ou acordo) entre PRS e PUSD, com o apoio dos deputados independentes, saídos do PAIGC, figura jurídica permitida e prevista pelo Estatuto dos Deputados, actualmente, revogado na Revisão pontual de 2010 (cf. Lei N° 2/2010, de 25 de Janeiro), alterando substancialmente a composição da maioria da Assembleia Nacional Popular, por surgir este arranjo intra-parlamentar entre os restantes partidos com assento parlamentar que constituíram uma nova maioria absoluta.

8 - Nesse caso, acentua-se significativamente o papel interventivo do Presidente -da República, fazendo todo sentido, enquanto garante da Constituição da República, de estabilidade governativa e do normal funcionamento das instituições, podendo, então, aconselhar, mediar e estimular acordos, e, em função da avaliação política da situação, depois de observância do dever procedimental constitucional de audição dos partidos políticos com assento parlamentar, nada o impede de nomear um Primeiro-ministro que lhe dé maiores garantias de estabilidade ou de condições de formação de um governo viável, apoiado por esta nova maioria parlamentar (chamado na doutrina jurídico-constitucional de «governo de iniciativa presidencial››), podendo ate, ao contrário do que, erradamente, se supõe, nomear como Primeiro-ministro alguém que não seja o líder ou a pessoa indicada pelo partido mais votado, ou uma figura independente, aceite por esta maioria. Porém, não é de longe, o actual quadro parlamentar.

Pronunciou-se a esse propósito o preclaro Jorge Reis Novais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor associado da Universidade Nova de Lisboa, asseverando que, «tanto quanto possível, os governos se devem formar no parlamento, no diálogo e na negociação interpartidária. Ao Presidente da República cabe estimular esse diálogo, proporcionar as condiçôes de aproximação entre os partidos políticos, favorecer eventualmente acordos parlamentares, nunca patrocinar soluções governativas à margem do parlamento e sem o aval dos partidos políticos neles representados (cf. “O Sistema Semipresidencial Português”, II, págs.

99 e 253, editora Grupo Almedina).

9 - Com efeito, a actual configuração parlamentar, nenhum partido com assento parlamentar pode assegurar estabilidade governativa, ainda que coligado com todos os restantes, que permita constituir nova maioria absoluta. Pois, a coligação, ex post eleição, na linha da tese do citado Professor português, cuja matriz do sistema de governo nos inspira, não se faz com deputados isolados dos respectivos partidos representados na Assembleia Nacional Popular (ANP), dado o papel determinante dos partidos políticos em democracia representativa, porquanto não há democracia sem partidos políticos legalmente constituídos concorrentes às eleições legislativas.

Ao invés, subverte-se gravemente o fundamento da democracia assente em pluralismo politico, através dos partidos políticos, que exprimem vontade popular (cf. art.° 4.°/4,da Constituição da República), traduzindo-se na prática o predominio da lógica presidencialista informal do sistema de governo sobre a lógica constitucional parlamentarista.

10 - Por outra banda, em cenário de maioria absoluta de um só partido politico como é o caso do PAIGC, é evidente que, o Presidente

da República, em nenhum momento, repita-se, pode substituir vontade do, órgão competente do partido a indicação do candidato ao cargo do Primeiro-Ministro, impondo-o assim uma figura, alegadamente, por ser dirigente destacado desta formação política, sob pena de subverter o edifício democrático consolidado, vox populi, vox Dei. 11 - Outrossim, é de conhecimento geral que os partidos políticos são regidos pelos estatutos próprios, funcionando com base nestes estatutos (instrumento jurídico interno), aceite e conformados à Constituição da República (cf. art.º 4.°) e demais leis da República (Lei Quadro dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral - art.º 21.° e arts. 104.°, n.° 2, e 128.°/1, respectivamente), só e tão-só decisões do órgão ou órgãos competentes que vinculam qualquer formação política (pessoa colectiva de direito privado) no acesso ao poder público por via democrática, na expressão de vontade popular, não o contrario.

B) Da inconstitucionalidade formal 12. O Decreto Presidencial, conforme, de resto, ficou patente retro (inconstitucionalidade material), ao desrespeitar na formação o encerrado na Constituição da República, fica igualmente inquinado de vicio que se consubstancia na inconstitucionalidade formal. Ou seja o dever de audição das forças políticas com assento parlamentar previsto na alínea g) do art.º 68° da Constituição da República, não é mero exercício da prática política ou ritual de discricionariedade (livre do Presidente da República, mas sim um dever sublime jurídico-constitucional de cumprimento obrigatório, para salvaguarda da legitimidade democrática dos resultados eleitorais, cujo pano de fundo é a formação de um governo de maioria que garanta a governabilidade do Estado.

Explicitando melhor a ideia genérica ora vertida, importa sublinhar que, ainda que por mera hipótese se deva admitir que releva das prerrogativas do Presidente da República nomear o novo Primeiro - Ministro fora do quadro partidário nas circunstâncias em que fê-lo, uma tal nomeação só deveria constitucionalmente suceder apôs a audição das forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular.

III. DECISÃO Assim, na desinência do exposto, o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça decide julgar procedente o incidente e, consequentemente, declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Presidencial N.º 6/2015, de 20 de Agosto, com força obrigatória geral - art.º 126.°, n°s 3 e 4, da Constituição da República da Guiné - Bissau.

Isento de custas.

Notifique e publique-se. Bissau, 8 de Setembro 2015.

Os Juízes Conselheiros:  Paulo Sanhá (Presidente)  Rui Nené  Fernando Té  Rui Aniceto Cunha  Mamadú Amiro Jaló  Mamadú Saido Baldé  Fernando Jorge Ribeiro  Osíres F. Pina Ferreira

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Conferência de Imprensa proferida pelo Cda. Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC logo após a divulgação do Acórdão nº 01/2015 pelo Supremo Tribunal de Justiça Minhas Senhoras e meus Senhores 1 - O Supremo Tribunal de Justiça acaba de declarar inconstitucional o Decreto Presidencial nº 6/2015 que nomeia o Dr. Baciro Dja como Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau.

2 - No seu Acórdão nº 1/2015, todos os oito juízes que compõem a plenária do Supremo Tribunal de Justiça entenderam que esse Decreto Presidencial viola a Constituição da Guiné-Bissau quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material. Do ponto de vista formal porque a nomeação do Dr. Baciro Dja não foi precedida de consulta prévia aos partidos políticos com assento parlamentar,

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como manda o art. 68 da Constituição; do ponto de vista material porque a decisão de propor o nome do Primeiro-Ministro compete só e tão-só ao PAIGC enquanto partido vencedor das últimas eleições legislativas com maioria absoluta, o que não aconteceu.

3 - Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça tem efeitos gerais e imediatos, o que significa duas coisas: a) O Presidente da República é obrigado a revogar o decreto 6/2015 e consequentemente exonerar o Dr. Baciro Dja como Primeiro-Ministro e a devolver o poder de escolha do Primeiro-Ministro ao PAIGC;

do PAIGC, felicitar a postura digna e nobre do poder judicial.

Com esta decisão, o poder judicial afirmou a sua independência e restituiu a todos os Guineenses a esperança de ver consolidada no nosso país um verdadeiro Estado de direito democrático consubstanciado numa clara separação de poderes. Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça representa igualmente um acto de coragem dos venerandos juízes daquele órgão de soberania, dado o contexto político conturbado e complexo em que foi tomada.

5 - Com efeito, o poder judicial do nosso país, tantas vezes descredibilizado, fustigado e até vilipendiado vem mostrar-nos que é capaz de se erguer à altura da esperança de todo um povo. Sentimo-nos pois orgulhosos da nossa justiça e, mais do que nunca, sentimo-nos no dever de todos juntos continuarmos a trabalhar para que o Poder Judicial se afirme como verdadeiros guardiões da legalidade e se posicione de facto como uma das alavancas fundamentais do nosso Estado de Direito Democrático; 6 - Do ponto de vista político, este Acórdão representa uma vitória importante para o PAIGC e da democracia. O nosso partido venceu as eleições legislativas em Abril de 2014 com maioria absoluta. A única leitura política possível quando um partido vence as eleições com maioria absoluta é que esse partido recebeu um mandato claro dos eleitores para governar. O sufrágio popular foi claro e sem ambiguidade: o povo Guineense decidiu dar a governação ao PAIGC e essa vontade deve ser respeitada;

b) Qualquer acto político ou administrativo praticado pelo governo do Dr. Baciro Djá é nulo e sem efeito e a partir de agora pode acarretar responsabilização judicial.

4 - Neste momento crucial da nossa convivência democrática enquanto Nação, quero, na minha qualidade de Presidente

7 - Apesar da sua maioria absoluta, o PAIGC, consciente da necessidade de superar as divisões profundas da nossa sociedade e de promover a estabilidade política tão necessária para o restabelecimento da confiança entre os Guineenses, abriu-se a outras forças políticas, formando um governo inclusivo que sossegou os espíritos e galvanizou o esforço colectivo de construção de uma Nação mais justa e próspera. Temos de manter essa linha de pensamento e de ação mantendo a disponibilidade e interesse para trabalhar com as outras forcas politicas e construir a inclusividade e a cooperação, fundamentais para os objectivos de desenvolvimento, estabelecidos;

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8 - Os primeiros resultados dessa governação inclusiva, visíveis aos olhos de todos, não enganam. O país começou a dar passos firmes rumo ao desenvolvimento. Terra Ranka, como simbolicamente foi denominado o Plano Estratégico e Operacional 2015-2025, foi amplamente sufragado pelos Guineenses e posteriormente pelo conjunto da comunidade internacional no dia 25 de Março de 2015 em Bruxelas; 9 - Infelizmente, contra esta corrente positiva, contra as indiscutíveis realizações do governo, contra o desejo de praticamente todos os quadrantes da sociedade Guineense, e contra os reiterados apelos da comunidade internacional, todos estes

ganhos foram postos em causa, com a decisão acima de demitir o governo que eu tinha o privilégio de dirigir; 10 - Mas, apesar da angústia que esta decisão causou na esmagadora maioria da população em geral e nos militantes e simpatizantes do PAIGC em particular; apesar do nosso desacordo com os fundamentos invocados pelo Presidente da República para a demissão do governo, e apesar de manter sérias dúvidas sobre a constitucionalidade dessa medida, o PAIGC aceitou-a, e restringiu os seus actos ao respeito pelas regras basilares que caracterizam um Estado de direito democrático, isto é, o respeito pela Constituição e pelas leis; 11 - O PAIGC entendeu ainda, desde o início, que o Decreto Presidencial nº 6/2015 que nomeia o Dr. Baciro Dja como Primeiro-Ministro estava ferido de inconstitucionalidade. Consagrando o nosso regime político o princípio da separação de poderes (executivo, legislativo e judicial), não compete ao governo, nem tão pouco aos partidos políticos, interpretar as leis. A aferição da constitucionalidade ou não do Decreto Presidencial nº 6/2015 só podia caber ao poder judicial, neste caso à plenária do Supremo Tribunal de Justiça, agindo na qualidade de Tribunal Constitucional; 12 - Num processo de providência cautelar movido em relação a um acto administrativo praticado pelo Dr. Baciro Dja, levantou-se o incidente

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de inconstitucionalidade do Decreto nº 6/2015, obedecendo ao cariz concreto e incidental do nosso sistema de fiscalização constitucional. O Supremo Tribunal pronunciou-se claramente.

Fez-se justiça.

13 - Apesar das peripécias já vividas e que deixaram o país sem governo há quase um mês com a consequente paralisia do aparelho do Estado e custos políticos, económicos e sociais enormes, ainda vamos a tempo de repor as coisas no seu lugar.

14 - Resta agora o cumprimento escrupuloso do Acórdão por todos. Vamos aguardar serenamente que o Presidente da República, em cumprimento deste Acórdão, revogue o decreto Presidencial 6/2015, exonere o Dr. Baciro Dja das funções de Primeiro-Ministro para que fora nomeado, e volte a convidar o PAIGC a propor um nome para Primeiro-Ministro.

Aliás, outra coisa não se pode esperar do Presidente da República, enquanto principal garante pelo respeito da própria Constituição.

15 - O PAIGC saberá produzir uma solução para esta crise política. Hoje não existe alternativa ao desígnio da estabilidade política tão almejada, que não seja devolver ao PAIGC a responsabilidade de governar. A isto se pode associar um pacto nacional de estabilidade, envolvendo todas as instituições da Republica, incluindo partidos políticos, sociedade civil, autoridades civis e religiosas, para clarificar as regras de jogo e dissipar eventuais dúvidas na interpretação das leis aplicáveis, e que permita criar as condições para a conclusão desta legislatura sem novos sobressaltos.

16 - Este e um momento alto do PAIGC, de todas as forcas amantes da paz. Saibamos pois transforma-la numa convocação de todos para a tolerância, a unidade e coesão internas, a favor do nosso desenvolvimento.

Todos, pela paz, pela democracia e pelo desenvolvimento.

Bem hajam e muito obrigado a todos.

CONFERÊNCIA UM ANO DE GOVERNAÇÃO “Pedimos na altura que nos deixassem governar. E que fossemos os únicos a fazê-lo... Se não formos os únicos a fazê-lo, nós não podemos ser os únicos a apresentar as contas” afirmou Domingos Simões Pereira No dia 04 de julho, numa iniciativa do Gabinete do Primeiro-Ministro, em colaboração com o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa, promoveu-se a “Conferência Um Ano de Governação”, que foi radiodifundida em direto.

O seu objecto era reunir no Anfiteatro Manuel Nassum do INEP, o elenco do Governo liderado por Domingos Simões Pereira, os cidadãos, os analistas políticos, a imprensa nacional e estrangeira, para debater de forma aberta, transparente e pedagógica as ações de governação. Este

ato foi, também, testemunhado pelo Corpo Diplomático acreditado no país, por investigadores, docentes universitários e académicos.

Durante a abordagem, o Chefe do Governo fez questão de frisar, que “não é um balanço!” e que este “será feito a seu tempo de forma mais rigorosa”. Em sua opinião, quem tem o privilégio de efetuar um balanço qualitativo do empenho do Governo é o Povo. Contudo, enfatizou “Foi um ano de muito trabalho e enorme sofrimento... preenchido de muita imaginação, muito empenho e enorme dedicação”. Ao agradecer à Direção do INEP pela cedência de espaço, disse que “uma sessão política, não necessariamente partidária, possa beneficiar da inspiração deste espaço de vocação académica. Para mim não existe melhor espaço para o propósito que hoje nos reúne.”

Na sua intervenção reconhecendo que se impõe uma avaliação, a fim de saber se se está na “direção escolhida... no caminho certo ou não” e se “os ajustes... são

necessários”, tomo como referências, dois marcos importantes, o seu Discurso no Ato de Empossamento e o Programa aprovado pela Assembleia Nacional Popular.

Começa por caracterizar o Estado de caos que herdou, aquando das eleições Legislativas 2014, aonde “os funcionários públicos já vão em média com sete meses de vencimento em atraso; o ano lectivo continua indefinido; os hospitais estão quase paralisados; e o fornecimento de energia atingiu o seu mais baixo nível.” Falou da “necessidade de uma reforma efetiva da administração publica e especialmente do sector da defesa e segurança...”.

Exorta que para o país ascender a estabilidade e o desenvolvimento, credibilizar a sua imagem no mundo, necessita de todos. Mas, para isso é necessário “evitar distrações. Concentrar-se “no essencial e ser capaz de escolher prioridades.” Sendo possível, trabalhando “como um corpo, como uma Unidade coesa e indivisível, que seja realmente capaz projetar o nosso futuro, colher as nossas prioridades e centrar O Militante Militante

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as nossas energias na concretização desses objectivos”, evitando os “obstáculos inventados ou fictícios.” Remata, “nós já temos desafios suficientes, não precisamos de inventar desafios”, realçando que “se ganhamos é porque fomos capazes de criar a Unidade e a Coesão.”

Em breves considerações esboçou as três etapas do Programa do Governo: Programa de Emergência (estabelecido para 6 a 12 meses); Programa de Contingência (que visa esclarecer todos os contratos que envolvia o Estado) e o Programa de Desenvolvimento. Explicou que em consonância com esse programa, delineou-se uma Visão Estratégica e Operacional 2025, cujo início foi em 2015, com o Programa “Terra Ranka”, que preconiza atingir a meta “Sol na Iardi”. Esta visão estratégica foi apresentada na Mesa Redonda de Bruxelas, que foi um sucesso em alta, devido à credibilidade e à confiança conquistada no mundo pelo Governo.

Seguindo a orgânica, procurando não ser exaustivo, citou de seguida, exemplos de ações implementadas, entre 4 de julho

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de 2014 a 4 de julho de 2015, em cada sector pelo Governo, cujos sinais, hoje são muito visíveis para o povo.

Do painel de analistas, Toni Tcheca analisou e revisitou as várias intervenções do Chefe do Governo, as estratégias do PAIGC e do Governo, além de outras questões políticas e religiosas. Por outro lado, Suleimane Cassamá debruçou-se mais sobre as acusações feitas ao governo e sobre o lugar de cada órgão de soberania, e o último analista, Jamel Handem falou sobre o trajecto desde a última transição até ao actual governo, destacando essencialmente o sector social.

Domingos Simões Pereira respondeu às análises e questões levantadas, principalmente às acusações, onde afirmou que “há o bom senso, há elementos de razoabilidade que podem instruir as nossas ações, mas depois há lei… E quem assume a governação é esperado que possa encorpar todas essas dimensões.” Sendo que “a parte de lei é para se cumprir… Pretendo com isto dizer que tenho que assumir as minhas responsabilidades. Se sou inves-

tido para o cargo do Primeiro-ministro tenho que exercer as competências do Chefe do Governo. E tenho que ir verificar de acordo com a constituição e leis aplicáveis na Guiné-Bissau, quais as responsabilidades que me incumbem…” Em caso de confrontação de dificuldades com outras instâncias “temos que dizer à entidade que está errada, que está errada”, porque “ se há coisa que não sei fazer e espero não aprender fazer isso, enquanto Primeiro-ministro… é ter medo… Eu nunca terei medo enquanto Chefe do Governo, a cumprir as minhas obrigações”.

Ainda sobre a situação tensa do país, defendeu que se cada um aplicasse os três ingredientes: a razoabilidade, a ponderação e as leis, que em princípio deviam ser capazes realmente de sair dessa situação.

Registou de bom agrado, a ideia de que o PAIGC, também devia olhar mais para dentro de si, incluindo alguma oposição interna na governação. Mas, ressalvou que “é o que temos tentado fazer… Talvez, provavelmente não é possível também fazer a todos os níveis.” Porque no exer-

cício democrático até que se tome uma decisão, há que respeitar a diferença de opinião e o contraditório, que “ainda não aprendemos” sublinhou.

Ao falar da corrupção fez uma analogia, com os esforços da Mesa Redonda, cujo essencial é a procura de recursos, perguntando, “se partimos de um pressuposto que o governo é não credível, como é que vocês esperam que a comunidade internacional nos dê recursos?

Nesse contexto, o Governo sente-se na obrigação de comprovar que é uma estrutura credível. Por isso, fizemos um pedido de auditoria internacional junto a comunidade internacional, nomeadamente aos sistemas das Nações Unidas e ao Banco Mundial. “Pensamos que é a única forma da população poder saber a verdade sobre os vários rumores que pairam.” Assim, lançamos uma auditoria à gestão pública, que inclui o tesouro público e os fundos públicos, portanto “se já está a acontecer a auditoria baixemos o tom desse debate e aguardemos pacientemente que o resultado da auditoria venha dizer, quem é que fez uma utilização correta dos fundos e quem não fez?”

Advertiu, que acredita na crítica e no contraditório, que “quem quer fazer política tem que estar preparado para ouvir quem não está de acordo com ele.

Penso que estou preparado para ouvir.

Dói muito quando você está a ser criticado por algo que não fez. Dói ainda mais, quando quem lhe está a criticar sabe

que você não fez.” Portanto, “se ainda não me ouviram a responder tais acusações é porque acredito nas instituições que têm a vocação para o efeito. Vão traze-la à luz do dia e vão permitir que a população saiba daquilo, que nós estamos a falar. Eu acredito nas instituições, por isso, é que eu não precipito qualquer tipo de confrontação.”

Em relação aos recursos naturais disse perante a plenária, e para todo o povo guineense, que este Governo não assinou um único contrato de concessão em relação aos recursos naturais.

E terminou a exposição, considerando que, decorrido um ano a “Guiné-Bissau rapidamente irá entrar na moda e ser o grande destino desta região africana.” Defendendo no entanto que para isso será preciso “concentrar-se no essencial e não permitir qualquer tipo de distração... Qualquer pronunciamento ....tem que ser capaz de cautelar o essencial: a unidade, a coesão nacional e visar a implementação dos Programas que nós definimos.”

Bissau, 5 de julho de 2015 Carlos Vaz Conselheiro para a Comunicação e Informação do Governo

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