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Adelaide Gonçalves - UFC Fernanda Gomes - W10 Valéria Feitosa - TRT 7
JUSTIÇA, DIREITOS E CIDADANIA PERSPECTIVA INTERINSTITUCIONAL E SOCIOEDUCATIVA Sábado, dia 21 de maio de 2010. Mundos do Trabalho na Praça do Ferreira. Tendas de serviços e informações. Antes das sete horas da manhã, a população já fazia fila nas redondezas da praça. Muitas pessoas em busca de saber alguma coisa de seus direitos. Muitas dúvidas e alguma esperança. Uma das pessoas que aguardava atendimento era Mário Wilson, jovem de 19 anos em busca de seu primeiro emprego com carteira assinada. Há dois anos ele sobrevive de trabalhos informais, sem nunca ter conseguido registro. “É bom poder me cadastrar no serviço de encaminhamento ao emprego. Muitas vezes esses serviços ficam em lugares distantes e difíceis de chegar” diz Mário Wilson. Uma longa conversa com o advogado do balcão da OAB orientou as irmãs Anastácia e Simone , sobre uma dúvida que se arrastava há anos. “Nós viemos saber como temos acesso à escritura da casa da minha mãe. O advogado que nos atendeu explicou que devemos procurar um defensor público para nos ajudar. Nosso pensamento, quando vimos à notícia do projeto no jornal, foi satisfeito. Agora sabemos onde procurar ajuda”. Mundos do Trabalho na Praça
Já Edneudo, se dirige ao stand do INSS. Queria muito saber como ter acesso à aposentadoria por invalidez, pois “Há dois anos fui atropelado indo pro trabalho e rompi o ligamento do ombro. Estava passando por aqui e pensei que alguém poderia me dizer o que fazer para conseguir me aposentar. Me orientaram sobre quais documentos eu preciso apresentar e onde devo ir”. A doméstica Gerusa Duarte, pôde, enfim, dar entrada em sua carteira de trabalho. “Eu ouvi pelo rádio que haveria esse serviço, como tento ter minha carteira desde setembro e não consigo, vim aqui”, disse ela. Estes são alguns dos depoimentos recolhidos das matérias veiculadas na imprensa, que ofereceu ampla divulgação e cobertura à realização do Programa. Afinal, se tratava também do direito à informação. Em nosso esforço de registro e memória do Programa Mundos do Trabalho apresentamos aqui parte do substantivo material da mídia impressa.
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REPERCUSSﾃグ NA IMPRENSA
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Mundos do Trabalho na Praรงa
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O PROGRAMA O Programa Mundos do Trabalho na Praça caminha para sua terceira edição. Em dezembro de 2009 se deu a primeira edição reunindo 14 Instituições e em maio de 2010 realizou-se a segunda edição, reunindo 16 Instituições, com o objetivo de levar à praça pública um conjunto de iniciativas institucionais visando disseminar massivamente o serviço público da cidadania e as informações sobre direitos e garantias no Mundo do Trabalho. O Programa nasceu da vontade e determinação de diversos gestores públicos que decidiram em favor de uma ação abrangente, reunindo as diversas Instituições que elaboram e executam políticas públicas visando à promoção da Cidadania. O grande esforço de mobilização conjunta, a ampla divulgação, a correta visão do modelo da ação, escapando ao ardil assistencialista e efêmero propiciou a que mais de vinte mil pessoas fossem diretamente beneficiadas pelo Programa, o que levou o conjunto das Instituições públicas participantes avaliarem a eficácia de sua forma e conteúdo e a necessidade de sua continuação. Mundos do Trabalho na Praça
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Esta terceira edição deseja congregar 20 Instituições apresentando suas ações e serviços de cidadania e direitos, numa construção transversal, que envolve órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal. O Programa concretiza um esforço de integração das diversas políticas públicas voltadas ao Mundo do Trabalho, no sentido de promover o alargamento da Cidadania. 8
A reunião desse largo conjunto de Instituições em uma mesma iniciativa confirma um fato significativo: são muitas e diversas as políticas públicas que no Brasil de hoje se dirigem ao trabalhador e ao mundo do trabalho abarcando suas múltiplas dimensões: primeiro emprego, empreendedorismo, erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo, formalização do trabalho doméstico, inclusão social, entre outras.
MUNDOS DO TRABALHO NA PRAÇA E CASA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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A garantia dos direitos básicos de cidadania necessita que as políticas públicas, de forma conjunta, tenham efetividade e atendam às diferentes demandas da sociedade. A idéia de ir à praça pública - disseminando e socializando o conhecimento sobre justiça. Direitos e cidadania - tem como fim sensibilizar e mobilizar atitudes éticas e comunitárias para o exercício da defesa e proteção dos direitos da pessoa humana. Quanto mais as instituições fomentarem esse processo de informação, mais rápido se caminha no sentido de promover o acesso efetivo à justiça social, à dignidade da pessoa humana. Realizar o projeto Mundos do Trabalho na Praça é uma forma de experimentar a integração das variadas políticas públicas dirigidas ao Trabalho. Ressalte-se aqui a instalação de uma iniciativa similar, confirmando a opção pelo trabalho integrado: a Casa de Justiça e Cidadania seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça de integrar várias instituições em um mesmo espaço (Fórum Autran Nunes) para promover a cidadania. Esse fato confirma o acerto programático dessa iniciativa em plano local. Hoje Mundos do Trabalho na Praça e Casa de Justiça e Cidadania caminham em plena consonância e se afirmam como importantes programas de difusão de direitos e cidadania. 10
JUSTIÇA, DIREITOS E CIDADANIA NA PRAÇA
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A carência de informações acerca dos direitos e deveres de cidadania predomina entre a população trabalhadora brasileira. Como conseqüência, observa-se a ausência ou baixo nível de reconhecimento social e institucional desses direitos e deveres, particularmente, no que se refere aos direitos do trabalho. Essa realidade, ao mesmo tempo, facilita a violação e o desrespeito aos direitos, enquanto restringe o acesso aos bens e serviços públicos. O crescimento do setor informal e do trabalho precário, aliado à grande diversidade da natureza dos vínculos e relações de trabalho, contribui necessariamente para uma baixa cobertura dos direitos previdenciários e trabalhistas para a maioria da população. O Programa Mundos do Trabalho na Praça reúne agentes formais de difusão dos direitos constitucionais no âmbito do trabalho e instituições afins. Conjuga atores e áreas de conhecimento diferenciadas, a fim de construir com saberes distintos, práticas interdisciplinares e interinstitucionais que resultem na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e da cidadania democrática. A iniciativa é de fundamental importância para facilitar o acesso dos cidadãos às informações e serviços.
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SERVIÇOS E INFORMAÇÕES AO ALCANCE DE TODOS O Programa Mundos do Trabalho na Praça tem como finalidade principal garantir à população amplo acesso às informações e serviços, que estarão concentrados em um mesmo espaço físico, a Praça do Ferreira, uma praça da cidadania, no centro de Fortaleza. A intenção é dispensar as formalidades e os trâmites da burocracia que desmotivam o cidadão a procurar seus direitos. Mundos do Trabalho na Praça se aproxima da Comunidade.
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Durante os cinco dias, funcionarão terminais de multisserviços para emissão de documentos básicos e cadastro (Carteira de Trabalho, CPF, etc) e serão oferecidas orientações sobre direitos trabalhistas, saúde do trabalhador, vigilância em saúde ambiental e trabalho, pré-inscrição no bolsa-emprego. A formação cidadã terá seu lugar primordial com a realização de Oficinas sócio-educativas, Seminário Interdisciplinar e Exposições temáticas. Também serão disponibilizadas orientações ao trabalhador autôno-
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mo, ao micro empreendedor individual, cadastro para qualificação profissional e microcrédito orientado. Ao longo das atividades, serão amplamente divulgados materiais informativos e de caráter educativo: cartilhas, brochuras, vídeo-documentários, jogos educativos, entre outros. Ao mesmo tempo, nesta edição a noção de direitos fundamentais se amplia em direção à cultura, arte e conhecimento, buscando o entrosamento e participação dos Equipamentos de Cultura do centro da cidade, trazendo a campanha Ler para ter Direitos, agregando professores e estudantes no propósito da formação cidadã e realizando um Seminário sobre o Mundo do Trabalho no pensamento contemporâneo.
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LINHAS DE AÇÃO INTERINSTITUCIONAL
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A experiência de trabalho interinstitucional possibilitou a definição de linhas de ação, a partir das quais, o Projeto vem se consolidando. Assim, constituem suas principais linhas: Ampliação da base de informações sobre instrumentos legais, programas e serviços que possam contribuir à efetividade dos direitos e garantias; Articulação das políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda, de forma conjunta com as iniciativas de economia solidária; Articulação das políticas públicas de Saúde e Segurança no ambiente de Trabalho; Fortalecer as bases de informações, de diagnósticos, indicadores e mapeamento de ações voltadas ao mundo do trabalho;
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Disponibilizar informações e indicadores das condições de trabalho nos vários ramos de atividade; Divulgar as ações e políticas públicas que possibilitem a mobilização da sociedade para o enfrentamento do trabalho infantil e trabalho escravo, articulando-o ao combate aos crimes previdenciários e ambientais, e o combate à impunidade. Fortalecer iniciativas de educação para a cidadania, com ênfase nas questões de gênero, raça e deficiência no mundo do trabalho; Promover iniciativas com vistas à formalização do trabalho e a ampliação da proteção social; Sensibilizar a sociedade em geral objetivando o reconhecimento dos direitos sociais.
UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA MUNDOS DO TRABALHO
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“Muitos serviços tem caráter permanente, deixando uma marca duradoura para que o cidadão exerça seus direitos com as informações adquiridas”. Desembargador José Antônio Parente - TRT7 “O poder público estadual não poderia deixar de estar presente, colocando à disposição sua estrutura para que a ação possa ser interiorizada. A contribuição maior não está só na presença da prestação do serviço, mas, sobretudo, na democratização do conhecimento”. - Deputado Domingos Filho
“Os advogados públicos demonstraram entusiasmo e dedicação em seu trabalho na praça, não deixando de esclarecer cidadãos que relataram problemas judiciais relativos a direito de família (pensão alimentícia) e direito processual (ação judicial em curso), entre outros”. - Valeschka Braga - AGU 18
“Mundos do Trabalho é uma ação abrangente que reúne as instituições que elaboram e executam as políticas públicas, visando promover e consolidar o conceito pleno de cidadania” - Valdetário Monteiro - OAB/CE “Esta iniciativa é muito positiva , pois visa aproximar ainda mais os entes públicos dos cidadãos aos quais eles devem servir”.- Gérson Marques - MPT/CE
“A expectativa é que possamos atender a um público ainda mais diversificado com a realização de oficinas socioeducativas como as que tratarão dos direitos dos trabalhadores, da erradicação do trabalho infantil e do combate ao trabalho análogo ao de escravos”. - Francisco de Assis Diniz , SINE/IDT
“O objetivo do projeto é articular as instituições que formulam políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho para difundir estas políticas e dar ao cidadão acesso ao maior bem que é a informação. Com isso, acreditamos que as políticas desenvolvidas em cada órgão tendem a ser potencializadas”. - José Arimatéa, AGU “Eu só entendo justiça distributiva com a conjunção de esforços de todo sistema da Justiça, portanto eu sou uma entusiasta, eu tenho certeza que queria, efetivamente envelhecer para ver esse tipo de novidade, digamos assim, onde juízes saem mostrando ao povo, à população a importância que é o trabalho, então, eu acredito mesmo, que são iniciativas com esta e outras iniciativas que fazem com que esse Brasil se torne um Brasil cidadão. - Socorro França - PGJ A casa do povo, a Câmara Municipal de Fortaleza, não poderia deixar de estar ombro a ombro nesse momento histórico pra nossa cidade. Eu creio que a nossa participação, da Câmara nesta manhã aqui na Praça do Ferreira é um momento de afirmação da cidadania e da democracia de Fortaleza. - Acrisio Senna - CMF “A Câmara presente neste e em outros eventos que a cidade tem vivido, é a certeza do parlamento, do legislativo interagir com o dia a dia da cidade. E no que diz respeito ao sentido do Mundo do Trabalho na Praça, nossa percepção é que seu desenho institucional é pleno de cidadania”. - Ronivaldo Maia – vereador da Câmera Municipal de Fortaleza Mundos do Trabalho na Praça
“Mantivemos aqui seis auditores fiscais durante os três dias e, eu acho que só o fato de passar de um dia para três, já é um sinal de que a população tem correspondido e todas as Instituições estão comprometidas”. - Papito de Oliveira -SRTE “A Câmara Municipal se faz presente aqui de vários modos e com alto espírito público. Apresenta uma compilação da legislação que os vereadores e vereadoras criaram para apoiar os trabalhadores do município de Fortaleza. Estamos disponibilizando também a Sala do Empreendedor Individual, uma oportunidade para milhares de empreendedores entrarem na formalidade, com todo incentivo e apoio das instituições”. - Salmito Filho - Vereador Justiça, Direitos e Cidadania.
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A CONTINUIDADE DO PROGRAMA – O FORMATO DA TERCEIRA EDIÇÃO
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De destaque nesta terceira edição é a realização de Oficinas e Mostras de formação para a cidadania distribuídas em diferentes espaços culturais do centro de Fortaleza. As instituições se irmanaram para oferecer conteúdos e suportes normativos e conceituais sobre direitos, justiça, cidadania, arte e cultura. Ressalte-se ainda a ampliação do formato do Programa, acolhendo a realização do Seminário MUNDOS DO TRABALHO NO PENSAMENTO CONTEMPORÂNEO, visando trazer ao debate as múltiplas reflexões de destacados nomes da cultura jurídica, da sociologia e outras áreas do conhecimento.
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Nesta edição, a proposta organizativa prevê a ocupação de toda a Praça do Ferreira e seu entorno, a partir de quatro eixos/espaços temáticos.
ESPAÇO 02 TRABALHO, LEITURA E ARTE Neste Espaço serão montados os Stands de Programas Sócio-educativos Institucionais, para divulgação de material instrucional, cartilhas, jogos educativos, livros : 1. Espaço sócio educativo dos Programas Primeiro Passo, ProJovem Urbano e Programas voltados à infância e adolescência 2. Espaço Interativo (Jogos educativos, campanhas institucionais, vídeos, etc) 3. Lançamento da Campanha Interinstitucional “LER PARA TER DIREITOS” (Mostra de livros e materiais sócioeducativos) 4. Exposição “Arvore dos Saberes” 5. Exposições Fotográficas e Stands de livros e publicações. 22
ESPAÇO 03 MUNDOS DO TRABALHO NO PENSAMENTO CONTEMPORÂNEO Seminário aberto ao publico universitário, operadores do direito, magistrados, servidores, estudantes e professores. O Seminário será realizado em três dias, nos turnos da tarde e noite. No turno da tarde serão realizadas Mesas Redondas e no turno da Noite teremos Conferencias, em torno de temas candentes do Mundo do Trabalho, abordando questões contemporâneas desde a reflexão do Direito do Trabalho, Sociologia, História e áreas conexas.
ESPAÇO 01 SERVIÇOS E INFORMAÇÕES AO ALCANCE DE TODOS Neste espaço teremos a Tenda dos Serviços com a montagem de 20 stands e as Unidades Móveis no entorno da praça.
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ESPAÇO 04 MUNDOS DO TRABALHO NA CIDADE No sentido de ampliar a participação e considerando os elementos da arte, cultura, memória e história, partes do legado cidadão, esta terceira edição busca realizar atividades nos diversos equipamentos socioculturais do centro da cidade de Fortaleza. Assim, serão realizadas Oficinas, Exposições, Mostras, Mini-Cursos, nos seguintes espaços: Academia Cearense de Letras / Associação Cearense de Imprensa / Auditório da SRTE / Caixa Econômica / Centro Cultural Banco do Nordeste / Centro de Referência do Professor / Espaço Cultural CREA / Espaço Cultural dos Correios / Fórum Autran Nunes / Museu do Ceará / Passeio Público / Sobrado Dr. José Lourenço.
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INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES Advocacia-Geral da União - AGU Assembléia Legislativa do Estado do Ceará Atrace Branco do Nordeste do Brasil - BNB Caixa Econômica Federal Câmara Municipal de Fortaleza Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - SINE/IDT Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OAB-CE Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN Prefeitura Municipal de Fortaleza Procuradoria Regional do Trabalho - 7ª Região - PRT 7 Secretaria de Justiça do Estado do Ceará Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE-CE
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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - SRTE Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT 7 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE Universidade Federal do Ceará - UFC
NOVAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES AMATRA7 ANAMATRA Conselho Nacional de Justiça - CNJ Defensoria Pública do Estado do Ceará ENAMAT Ministério da Justiça Ministério do Trabalho SEDH / Presidência da República CENTEC
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Informações (85) 3388.9339
www.trt7.jus.br
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Produção
Ferreira Praรงa doa/CE Fortalez
ade220811 2m4 aio , Justiรงa
D i re
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