Artigo a ética profissional sob o olhar do perito de nível superior da construção civil by Fabrício Soares

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS

A ÉTICA PROFISSIONAL SOB O OLHAR DO PERITO DE NÍVEL SUPERIOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL

FABRÍCIO LUÍZ SOARES

LAVRAS-MG 2016

FABRÍCIO LUÍZ SOARES

A ÉTICA PROFISSIONAL SOB O OLHAR DO PERITO DE NÍVEL SUPERIOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Monografia

apresentada

Centro

Universitário de Lavras, como parte das exigências do curso de graduação em Engenharia Civil.

ORIENTADORA Profa. Dra. Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira

LAVRAS-MG 2016

Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS

Monografia intitulada “A Ética Profissional sob o Olhar do Perito de Nível Superior da Construção Civil”, de autoria do graduando Fabrício Luiz Soares, aprovada pela banca examinadora constituída pelos seguintes professores:

________________________________________ Profa. Dra. Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira - UNILAVRAS (orientadora)

________________________________________ Prof. Heron de Carvalho - UNILAVRAS (professor convidado)

________________________________________ Profa. Dra. Joelma Rezende Durão Pereira – UNILAVRAS (presidente da banca)

Aprovada em

de 2016.

Aos sistemas CONFEA/CREA e CAU/BR OFEREÇO A sociedade brasileira em especial a microrregião de Lavras-MG DEDICO

AGRADECIMENTOS Agradeço a todos aqueles que no passado puderam descrever ou relatar parte de seus conhecimentos ou observações e disponibilizaram de alguma forma relatos que contribuíram neste trabalho, também aquelas pessoas as quais frutifiquei um relacionamento profissional no decorrer do início desta carreira, pois é baseado nestes relacionamentos me torno um profissional, digno e ético a sociedade, a meus pais que me incentivaram e deram aporte familiar necessário para essa conquista, gratidão imensa para minha orientadora Luciana por entender parte dos meus pensamentos e me guiar por meio de metodologias éticas de forma pacificadora e observada aos mínimos detalhes.

“Há conhecimento de dois tipos: sabemos sobre um assunto, ou sabemos onde podemos buscar informação sobre ele.” (Samuel Johnson. 1709-1784)

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 13 2 REVISÃO DE LITERATURA .................................................................................. 14 2.1 Definições Éticas ............................................................................................... 144 2.1.1 Definições éticas profissionais ....................................................................... 155 2.2 Atualidades do Mercado da Construção Civil ...................................................... 16 2.3 A diferença do perito de nível superior arquiteto e engenheiro civil .................... 18 2.4 Atribuições profissionais ...................................................................................... 19 2.4.1 Engenheiro Civil, atribuições profissionais ....................................................... 19 2.4.2 Arquiteto e Urbanista, atribuições profissionais ................................................ 19 2.5 Conselhos Profissionais ...................................................................................... 20 2.5.1 Sistema CONFEA/CREA - caracterização ....................................................... 20 2.5.1.1 Origem........................................................................................................... 21 2.5.1.2 Legislação Vigente ........................................................................................ 21 2.5.1.3 Finalidade ...................................................................................................... 21 2.5.1.4 Legislações eleitorais .................................................................................... 22 2.5.1.5 Organização .................................................................................................. 22 2.5.1.6. Comissão Permanente ................................................................................ 22 2.5.1.6.1 Comissão Permanente de ética e exercício profissional ............................ 23 2.5.2 Sistema CAU/BR - caracterização ................................................................... 23 2.5.2.1 Origem........................................................................................................... 24 2.5.2.2 Legislação Vigente ........................................................................................ 24 2.5.2.3 Finalidade ...................................................................................................... 24 2.5.2.4 Legislações eleitorais .................................................................................... 25 2.5.2.5 Organização .................................................................................................. 25 2.5.2.6 Comissões Ordinárias ................................................................................... 25 2.5.2.6.1 Comissão Ordinária de Ética e Disciplina. .................................................. 26

2.6 Códigos de ética e Responsabilidade Técnica .................................................... 26 2.6.1 Código de ética CONFEA/CREA ...................................................................... 27 2.6.2 Código de ética CAU/BR .................................................................................. 28 3 MATERIAS E METODOS....................................................................................... 30 3.1 Os itens éticos envolvidos ................................................................................... 32 3.1.1 Critério de inclusão e exclusão e privacidade e confidencialidade dos dados . 32 3.1.2 Privacidade e Confidencialidade dos dados ..................................................... 32 3.1.3 Análise crítica de risco-benefício ...................................................................... 33 3.1.4 Critérios para suspender ou encerrar o projeto ................................................ 33 4 RESULTADOS E DISCUSSÕES ..........................................................................34 5 CONCLUSÃO..........................................................................................................61 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................63 Anexo ........................................................................................................................69 Apêndice ....................................................................................................................73

LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Análise sobre o conceito ética ............................................................... 35 Gráfico 2 – Análise sobre acesso ao código de ética ............................................... 36 Gráfico 3 – Análise sobre a origem da informação do código de ética ..................... 37 Gráfico 4 – Arquitetura – prioridades R. T. ............................................................... 38 Gráfico 5 – Engenharia Civil – prioridades R. T. ....................................................... 38 Gráfico 6 – Análise de eficiência normativa sobre problemas éticos......................... 39 Gráfico 7 – Análise prioritária entre trabalho x dinheiro ............................................ 40 Gráfico 8 – Avaliação do mercado da construção civil ............................................. 41 Gráfico 9 – Arquitetura – disputa de mercado .......................................................... 42 Gráfico 10 – Engenharia Civil – disputa de mercado ................................................ 42 Gráfico 11 – Arquitetura – interferência CAU ............................................................ 43 Gráfico 12 – Engenharia Civil – interferência CAU ................................................... 44 Gráfico 13 – Aplicabilidade ética exercida pelo governo para a sociedade .............. 45 Gráfico 14 – Arquitetura – conhecimento legislações .............................................. 46 Gráfico 15 – Engenharia Civil – conhecimento legislações ....................................... 46 Gráfico 16 – Arquitetura – análise de conhecimento nas atribuições profisisonais de responsabilidade técnica ........................................................................................... 47 Gráfico 17 – Engenharia Civil – análise de conhecimento nas atribuições profisisonais de responsabilidade técnica ................................................................. 47 Gráfico 18 – Arquitetura – conhecimento de punições do desvio de conduta .......... 48 Gráfico 19 – Engenharia Civil – conhecimento de punições do desvio de conduta .. 49 Gráfico 20 – Arquitetura – candidatura nas eleições ................................................ 50 Gráfico 21 – Engenharia Civil – candidatura nas eleições ........................................ 50 Gráfico 22 – Arquitetura – tipo de voto ...................................................................... 51 Gráfico 23 – Engenharia Civil – tipo de voto ............................................................. 52 Gráfico 24 – Arquitetura – voto presidente ................................................................ 53

Gráfico 25 – Engenharia Civil – voto presidente ....................................................... 53 Gráfico 26 – Arquitetura – informações eleitorais ..................................................... 54 Gráfico 27 – Engenharia Civil – informações eleitorais ............................................. 54 Gráfico 28 – Análise sobre interesse de voto nas eleições ....................................... 55 Gráfico 29 – Valor da ética e legislações nas IES .................................................... 56 Gráfico 30 – Nível de aplicabilidade de conceitos éticos e legislativos nas IES ....... 57 Gráfico 31 – Nível de aproximação dos conselhos com seus profissionais ............. 58 Gráfico 32 – Análise sobre a interação entre profissionais e conselhos ................... 59 Gráfico 33 - Análise sobre eficiência da fiscalização ................................................ 60

LISTA DE SIGLAS CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de pessoal de Nível Superior CAA – Comitê de Avaliação e Articulação CAIS – Comissão de Articulação Institucional do Sistema CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo CCSS – Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema CEAP – Comissão de educação e Atribuição Profissional CEEP – Comissão de Ética e Exercício Profissional CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONP – Comissão Organização, Normas e Procedimentos CP – Conselhos Profissionais CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia FNE – Federação Nacional dos Engenheiros IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil IES – Instituição de Ensino Superior MEC – Ministério da Educação ONG – Organização não Governamental PUC-SP – Pontifica Universidade Católica de São Paulo UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina UNILAVRAS – Centro Universitário de Lavras

RESUMO O objetivo deste estudo foi e se manteve em conhecer as concepções éticoprofissionais, prático-morais, legais e mercadológicas dos peritos de nível superior na construção civil atuantes no mercado de Lavras e região, bem como a satisfação dos mesmos quanto às intituições de formação e registro profisisonal. Quanto ao percurso metodológico, optou-se por uma pesquisa de campo com abordagem quantitativa de finalidade descritiva, onde a amostra numericamente homogênea foi composta por estudantes e profissionais das formações de arquitetura urbanismo e engenharia civil, aos quais foi aplicado um questionário subdividido em eixos temáticos, totalizando 23 (vinte e três) questões e acompanhado do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE. Os resultados da pesquisa revelam: arquitetos com um perfil social e engenheiros com perfil lógico-matemático; insatisfação sobre as perspectivas do mercado da construção civil atual; interferência da criação do conselho de arquitetura a profissionais da engenharia civil; cidadãos insatisfeitos com o governo; processos eleitorais dos conselhos de classe pouco divulgados; nível de aproximação relativamente baixo entre conselhos de classe e profissionais; instituições de ensino com baixo teor de aplicação em questões de ensino ético e legislativo destas profissões; fiscalização do exercício profissional legal ineficiente; e deficiência na integração entre conselhos de classe, intituições de ensino, profissionais e sociedade. Conclui-se então a necessidade de estudar o mercado da construção civil sempre em análise a atribuição e formação distinta do engenheiro civil e do arquiteto, buscando a integração entre as partes. Palavra-chave: conselhos de classe, profissional, engenheiro civil, arquiteto.

1 INTRODUÇÃO O conceito engenharia apresenta origem e evolução da palavra engenheiro, aparecendo na língua portuguesa no século XVI. Essa palavra refere-se a um construtor ou um operador de engenho. Vindo do latim a palavra engenho tem uma origem ainda mais antiga, “ingenium” que significa “gênio”, conforme afirma Pereira (2013). A origem da palavra arquitetura provém do grego arkhitekton, contendo como significado mestre de obras ou obreiro chefe. Arkhein significa comandar ou dirigir e Tekton, construtor ou artesão, segundo Lemos (2005). A ética, de acordo com Vazquez (2003), é o estudo do comportamento humano em sociedade. Neste contexto, preza-se que todos aqueles arquitetos e engenheiros civis registrados em seus conselhos profissionais e também alunos do curso de arquitetura e engenharia civil, próximos a obterem seus títulos, zelem por uma conduta profissional ética. Assim preza-se que diante da sociedade os mesmos se responsabilizem por projetos que realmente se enquadrem com sua devida formação, exercendo serviços de melhor qualidade para que sejam justos e honestos, perante a profissão. Nos últimos anos, pode-se observar um fomento na indústria da construção civil que consequentemente trouxe o crescimento de egressos nos cursos correlacionados a construção civil, além do número de empresas e profissionais planejando e executando diferentes tipos de projetos de edificação, urbanização, saneamento, infraestrutura, os quais são de responsabilidades técnicas do profissional perito de nível superior da construção civil. Neste contexto de crescimento do mercado da construção civil e consequentes mudanças políticas e econômicas, supõe-se que as concepções dos peritos de nível superior deste mercado referentes à ética e legalidade estejam defasadas por consequência a este cenário. Portanto, busca-se neste projeto conhecer as concepções ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicas dos peritos de nível superior na construção civil atuantes no mercado de Lavras e região. Considerando para pesquisa alunos de arquitetura e engenharia civil da Instituição de Ensino Superior – Unilavras, bem como arquitetos e engenheiros civis devidamente registrados em seus conselhos.

Além

analisar

satisfação

destes

quanto

às

instituições

regulamentação e formação profissional. A partir deste estudo, será possível constatar o nível de satisfação dos profissionais e analisar seus conceitos ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicos. A fim de apresentar subsídios aos conselhos de classe onde poderão analisar os resultados e posteriormente criar planos de ações educativos com base na referência apresentada.

2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Definições Éticas A ética, de acordo com Motta (1984),são valores compatíveis identificados com a natureza e o fim de todo ser humano, por isso, "o agir" da pessoa humana está condicionado a duas premissas consideradas básicas pela Ética: "o que é" o homem e "para que vive". Singer (1994) nos diz: que ética existe em todas as sociedades humanas. Definindo a como um conjunto de regras, princípios ou maneiras de pensar que guiam, ou chamam a si a autoridade de guiar as ações de um grupo em particular (moralidade), ou como o estudo sistemático da argumentação sobre como nós devemos agir (filosofia moral). O conjunto de valores e princípios que usamos para responder quero, devo, posso, é definido como ética. Assim, nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero, Cortella (2001). Vazquez (2003) nos traz que ao contrário dos problemas práticos morais, os problemas éticos são definidos pelo seu gênero afirmando que é inútil recorrer à ética com a esperança de encontrar nela uma norma de ação para cada situação concreta.Assim o problema do que fazer em cada situação concreta é um problema prático-moral e não teórico ético. Assim, por meio do comportamento humano Santana (2009),define que ética é uma qualidade presente na vida como um fator essencial. Traz ao homem questionamentos constantes das açõese atitudes alheias, tentando definir se são boas ou más, corretas ou incorretas. Vazquez ainda em (2003) conclui que a ética parte do fato da existência da história da moral, referindo-se a valores, princípios e normas. E nos afirma que ética é o estudo do comportamento humano e que fornece a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do homem. Machado (2008) define que ambas as definições indicam um tipo de comportamento propriamente humano e nos define a origem da palavra ética vem do grupo “ethos”, que quer dizer o modo de ser, o caráter. Os romanos traduziram para costume.

E lembrando o que diz Aristóteles, (300 a. c.), “nosso objetivo é tornar-nos homens bons, ou alcançar o grau mais elevado do bem humano. Este bem é a felicidade; e a felicidade consiste na atividade da alma de acordo com a virtude”. 2.1.1 Definições éticas profissionais O desenvolvimento profissional, por meio do aprendizado de competências e habilidades referentes à prática específica de determinada área, devem ser pautados por reflexão desde antes do início dos estágios práticos. Por fim quando se conclui a formação em nível superior, é feito um juramento que significa adesão e comprometimento com sua classe profissional. Isto caracteriza o aspecto moral da chamada Ética Profissional, esta adesão é voluntária a um conjunto de regras estabelecidas como sendo as mais adequadas para o seu exercício, afirma Glock e Goldim (2003). No III Encontro de Lideranças realizado pela PUC-SP em 2008, Casali afirma que cada perito de nível superioré fator do sistema econômico e vive em uma crise ética. Onde conflita com contradições profundas em que levam o pensar o solucionar de questões como aquecimento global, biodiversidade dentre outras. “Você não é tão ético quanto imagina, mas não é sua culpa. Você apenas tem pontos cegos na percepção de mundo.” Conclui os professores Bazerman e Tenbrunsel (2011), em referência a tendência de médicos favorecerem o próprio produto sem mesmo conhecerem o outro produto, pois eles acreditam que de fato o tratamento no qual são especialistas é superior aos outros tratamentos. Uma empresa ou entidade devem participar ativamente de um meio social, cultural, político e econômico, buscando atender compromissos e responsabilidade com a sociedade. (MARQUES, 2008) Para um número crescente de executivos brasileiros, a pressão para cumprir as metas de crescimento de receita está minando o compromisso com o cumprimento da ética, das políticas e das leis. Com isso, o cenário competitivo continua a ser distorcido por uma conduta antiética. Essas são as conclusões da Global Fraud Survey, pesquisa realizada pela Ernst & Young (2012) com executivos de todo o mundo. Corremos riscos se formarmos um médico ou um engenheiro sem que estes pratiquem o que lhes foi passado na teoria. Assim por questões de segurança,

exige-se uma qualificação específica que não podem ficar apenas na teoria, afirma Sabóia (2012). 2.2 Atualidades do Mercado da Construção Civil De acordo com investimentos previstos, o Brasil tem um déficit de 300 mil profissionais de engenharia, assim afirma Silva (2012), então presidente do CONFEA conselho federal que abrange maior parte do mercado tecnológico. Dados do censo do ensino superior, divulgados pelo Ministério da Educação (2012), mostram que 10% dos universitários brasileiros estão matriculados em carreiras ligadas à engenharia, produção e construção. O presidente do CREA-MG, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Andrade (2012) diz que com base em números que possui, não faltam engenheiros no mercado de trabalho. E afirma que eles existem, apenas estão atuantes em outras áreas, e o que se precisa é trazê-los de volta e demonstrar que o mercado está aquecido com uma realidade que veio para ficar. O Brasil é dotado de um cenário diverso, é o que afirma Gusso e Nascimento (2014), observação dada por meio de pesquisa em que afirma que o Brasil forma poucos engenheiros. Aqui, entre todos os formandos do ensino superior, menos de 5% são engenheiros, e se comparando com a China esse número é de 40%. O CONFEA (2008) afirma que diante deste problema, o governo federal já entende esta necessidade e planeja o Pró-Engenharia - projeto que prevê investimento de 1,3 bilhão, elaborado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), seu objetivo é de duplicar o número de engenheiros formados anualmente no País, e de reduzir a altíssima taxa de evasão nos cursos de engenharia, que em algumas escolas chega a 55%. O número de matriculados em carreiras ligadas a ciências, matemática e engenharia no ano de 2011 cresceu consideravelmente, afirma Rydlewski (2014). Neste período, os ingressos no total de cursos superiores brasileiros aumentaram 120% e as conclusões, 149%. Na engenharia, esse avanço foi de 381% e 200%, respectivamente. O Estado do Amazonas foi marcado como início das atividades do projeto próengenharia do Ministério da Educação, dada por meio de uma parceria coma Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado. Com o objetivo de estimular estudantes

do ensino médio a seguirem carreira acadêmica e profissional na área de engenharia, Governo do Estado do Amazonas (2015). Não faz muito tempo como se observa faltavam engenheiros no Brasil, fato ocasionado pelo aquecimento da atividade econômica estimulado pela produção e incremento da infraestrutura nacional, formando e recrutando milhares de profissionais em construção civil, energia, petróleo e gás. No entanto no momento atual o país se encontra em uma situação de desaceleração econômica agravada por denúncias de corrupção, que consequentemente reduziram investimentos de fomento econômico, que interferem diretamente no mercado da construção civil, afirma Papp (2015). O presidente da FNE - Federação Nacional dos Engenheiros, Pinheiro (2015) afirma que o Brasil no momento atual vive um momento de crise e o mercado da construção civil sofre diretamente com este fato. E assim diante desta problemática o governo, assim como a iniciativa privada devem buscar alternativas para que os avanços conquistados neste mercado em questão de qualificação profissional, melhoria de salários, participação das mulheres não sejam perdidos. Dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (2015) afirmam: “o saldo de postos de trabalho passou de 7 mil em 2012 para 2,8 mil em 2013, em 2014, a conta ficou negativa, com perda de 3,1 mil postos de trabalho na engenharia.” Sobre a retração econômica Papp (2015), alega que é agravada pelas demais infringências envolvidas, principalmente pela operação Lava Jato, que investiga contratos de empreiteiras da Petrobrás. Com isso, as envolvidas no esquema foram aos tribunais paralisaram obras, demitiram milhares de funcionários e assim muitos profissionais partem para outras áreas ou buscam montarseus próprios negócios. Nesta situação no caso da arquitetura e urbanismo, Soares (2015), arquiteto formado pela UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina alega que a arquitetura têm novas possibilidades e modalidades que não havia antigamente. Hoje o perito de nível superior da arquitetura é preparado para ter uma visão de cidade e comunidade privilegiada abrangendo um leque maior de atuação no mercado como desenhos, construções, gestão, design de interiores, eoportunidades de carreiras políticas e em ONGs. Todavia já para a engenharia civil, o comentário de Pinheiro (2015), presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, é pertinente, pois afirma que neste

contexto a engenharia tem também suas vantagens, pois permite que o perito de nível superior em engenharia civil trabalhe em partes administrativas de qualquer outro setor. Soares (2015), afirma que o mercado da construção civil depende muito de como vai à economia do país, podendo dizer que este é um medidor econômico, assim se o país está bem, há mais construções, se está mal, constrói menos. A vantagem se dá pelo fato do perito de nível superior da construção civil hoje ter novas possibilidades e modalidades de se atuar em mercados diferentes. 2.3 A diferença do perito de nível superior arquiteto e engenheiro civil Embora arquitetos e engenheiros civis tenham uma rixa história, Campos (2011), afirma que professores dos dois cursos explicam que as profissões se completam e tem igual importância em uma obra. Krüger(2011) define arquiteto como o perito de nível superior da construção civil responsável em fazer o planejamento da utilização do espaço de forma racional se envolvendo com estética e arte.

Já engenheiro civil como o perito de nível

superior da construção civil que proporciona soluções técnicas para a implantação e execução

projeto

arquitetônico

responsabilidade

por

projetos

complementares como: estrutural, hidráulico, entre outros. Geralmente em grandes obras engenheiros e arquitetos trabalham em conjunto, onde cada um se responsabiliza na área que tem maior conhecimento. Já em pequenas ambos se responsabilizam por diversas atividades onde o engenheiro pode assinar um projeto arquitetônico, e o arquiteto pode gerenciar uma obra, afirma Rovigatt (2011). Sobre a realidade de uma pessoa que entendeu por dentro o curso de engenharia civil bem como o de arquitetura, Moro (2011) entrou na engenharia em meados dos anos oitenta. Formou-se e inicialmente abriu uma construtora em sociedade e desde o início em suas obras tanto executava como projetava, tarefa comum para ambos os peritos de nível superior que acabam de se formar. Com o tempo buscou um aperfeiçoamento em arquitetura, que foi motivado por sua afinidade com projetos arquitetônicos. Agora já próximo a se formar afirma quea formação do arquiteto é muito diferente, e o ideal é que cada um trabalhe nas suas áreas específicas.

2.4 Atribuições profissionais Ato ou efeito de atribuir é a denominação paraatribuição. Jáprofissão é ato ou efeito de professar, no entanto profissão define-secomo atividade ou ocupação especializada, Ferreira (2011). Assim, atribuições profissionais são competências dadas ao cidadão que adquire formação profissional por meio de ensino profissional técnico e superior. Podendo assim exercer legalmente função de caráter exclusivo. 2.4.1 Engenheiro Civil, atribuições profissionais A resolução nº 218, de 29 Junho de 1973 discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia. Assim para efeito de fiscalização do exercício profissional, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (CONFEA, 1973 p.01)

Competindo ao engenheiro civil ou ao engenheiro de fortificação e construção: o desempenho das atividades, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. (CONFEA, 1973) 2.4.2 Arquiteto e Urbanista, atribuições profissionais A resolução nº 21, de 05 de abril de 2012 dispõe segundo atividades e atribuições profissional do arquiteto e urbanista além de dar outras providências, consistindo as atribuições em:

I supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV assistência técnica, assessoria e consultoria; V direção de obras e de serviço técnico; VI vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII desempenho de cargo e função técnica; VIII treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X elaboração de orçamento; XI produção e divulgação técnica especializada; e XII execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. (CAU/BR, 2012, p.01)

Subdivididas em seis grandes áreas definidas assim pelo CAU/AM Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado do Amazonas (2015). a) Arquitetura e Urbanismo; b) Arquitetura de Interiores; c) Arquitetura Paisagística; d) Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; e) Planejamento Urbano e Regional; f) Conforto Ambiental.

2.5 Conselhos Profissionais O controle e fiscalização de atividades profissionais de qualificação de nível técnico e superior são dados por entidades de natureza jurídicas denominadas como conselhos de classe profissional. E sendo uma atividade típica do estado o Supremo Tribunal Federal, considera que tal iniciativa não poderia ser dada a entidades privadas no que se resulta então, em uma entidade jurídica de direito público e caráter autárquico. Diante disso, conclui-se que havendo necessidade do estado em descentralizar a administração da atividade de regulação e fiscalização profissional criaram entidades autárquicas submetidas ao regime da constituição compondo a administração do estado de forma indireta, Fernandes (2012). 2.5.1 Sistema CONFEA/CREA - caracterização Instituído pela resolução 1015 dada pelo CONFEA (2006), e prescrito pelo mesmo no uso de suas atribuições em documento dado como regimento de conduta em título I, capítulo I, seção I. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA então hoje denominado Conselho Federal de Engenharia e Agronomia é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na cidade de Brasília-DF e

jurisdição em todo o território nacional. Assim tem finalidade como instância superior de fiscalização ao exercício das profissões em si inseridas. 2.5.1.1 Origem Instituído no governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil (1933), pelo presidente Getúlio Vargas que decide subordinar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor, fundando o conselho CONFEA promulgado pelo Decreto nº 23.569. 2.5.1.2 Legislação Vigente Castelo Branco, Brasil (1966) sanciona por meio de decreto do congresso nacional a lei 5.194, no qual é aplicada até hoje. A mesma visa à regulamentação do exercício das profissões inseridas no CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e descreve princípios legais de exercício profissional, registro profissional, fiscalização, penalidades e demais disposições gerais e transitórias. No conselho as seguintes normativas dadas como leis, decretos, decretoslei, resoluções, decisão normativa e decisão plenária são utilizados para regulamentação dos trabalhos do conselho, CONFEA (2015). 2.5.1.3 Finalidade Conforme estabelecido pelo regimento do CONFEA sua finalidade é exercer ações: I – regulamentadoras, baixando resoluções, decisões normativas e decisões plenárias para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões; II – contenciosas, julgando em última instância as demandas instauradas nos Creas; III – promotoras de condição para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com os Creas, com as entidades representativas de profissionais e de instituições de ensino nele registradas, com órgãos públicos ou com a sociedade civil organizada; IV – informativas sobre questão de interesse público; e V – administrativas, visando: a) gerir seus recursos e patrimônio; e b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades e as atividades dos Creas e da Mútua, observando, especificamente, o disposto na legislação federal, nas resoluções, nas decisões normativas e nas decisões proferidas por seu Plenário. (CONFEA, 2006, p.01)

2.5.1.4Legislações eleitorais A lei nº 8.195 dispõe sobre eleições diretas para presidentes do conselho federal e dos demais conselhos regionais, no qual serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações, podendo candidatar-se todos aqueles profissionais habilitados de acordo com a lei n º 5.194, Brasil (1991). Para aprovação dos regulamentos eleitorais de presidentes federais, estaduais e dos conselheiros federais o CONFEA (2007), no uso de suas atribuições aprova a resolução 1.021, com o objetivo de definir o processo eleitoral, bem como seu calendário. 2.5.1.5 Organização A organização do conselho é dada pelo seu regimento. Aprovado pela resolução nº 1.015 dita comomanual de conduta da instituição, CONFEA (2006).Assim para o desempenho de sua finalidade, conforme dito no regimento, título I, capítulo I, seção III a organização se seguecomo: I – Plenário; II – Comissões permanentes; [grifo meu] III – Comitê de Avaliação e Articulação – CAA; IV – Presidente; e V – Conselho Diretor – CD. (CONFEA, 2006, p.06)

2.5.1.6 Comissões Permanentes Conforme estabelecido em seu regimento título I, capítulo IV, seção I, o CONFEA (2006), têm a finalidade de auxiliar o plenário nas matérias de sua competência. Sendo estas relacionadas à formação e ao exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do Sistema CONFEA/CREA, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais. E assim instituídas as seguintes comissões permanentes: I – Comissão de Articulação Institucional do Sistema – CAIS; II – Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS; III – Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP; IV – Comissão de Organização, Normas e Procedimentos – CONP; e V – Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP.[grifo meu] (CONFEA, 2006, p.12)

E suas competências de forma geral são:

I – Apreciar e deliberar sobre matérias que devam ser submetidas à decisão do Plenário; II – Apreciar dúvidas e controvérsias, bem como deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade; III – Acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CONFEA relacionados às suas atividades específicas; IV – Apreciar e deliberar sobre os resultados dos programas e dos projetos do planejamento estratégico do CONFEA relacionados às suas atividades específicas; V – Apreciar e deliberar sobre sua proposta de plano anual de trabalho; VI – Propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações; VII – Apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referente à sua área de atuação; VIII – Propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de grupo de trabalho; e IX – Apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do Confea em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade. (CONFEA, 2006, p.12 - p.13)

2.5.1.6.1 Comissão Permanente de ética e exercício profissional De maneira específica, conforme dito no regimento do CONFEA (2006) título I, capítulo IV, subseção IV a Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP zela pela verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais e pelo cumprimento do Código de Ética Profissional. Competindo: I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato administrativo normativo referente à ética e à verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais; II – apreciar e deliberar sobre processos de infração ao Código de Ética Profissional provenientes dos Creas; sobre processos de infração à legislação profissional provenientes dos Creas e sobre critérios de uniformização técnico-administrativa e sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício profissional pelos Creas; III – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de ética dos Creas; IV – propor diretrizes específicas para a atuação das coordenadorias de câmaras especializadas dos Creas; e VII – apreciar e deliberar sobre propostas provenientes das coordenadorias de câmaras especializadas dos Creas.

2.5.2 Sistema CAU/BR - caracterização De acordo com resolução 33 dada pelo CAU/BR (2012) e prescrita pelo mesmo no uso de suas atribuições em documento dado como regimento de conduta em título I, Capitulo I, Seção I. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR é autarquia federal uniprofissional dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, e jurisdição no território nacional. Assume responsabilidade

em instância superior de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício desta profissão e zelar pela conduta ética e disciplinar, além de pugnar demais açõesprofissionais buscando atender seus princípios em qualidade de vida, meio ambiente e preservação do patrimônio cultural do país. 2.5.2.1 Origem Sancionado oficialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Brasil (2010), por meio de decreto nº 12.378 do Congresso Nacional que objetivaregular o exercício profissional da arquitetura e urbanismo no Brasil. E assim no ano de 2011funda-se o conselho uniprofissional após lutas da categoria por uma instituiçãocom maior autonomia e representatividade. 2.5.2.2 Legislação Vigente Luís Inácio Lula da Silva, Brasil (2010) sanciona por meio de decreto do congresso nacional a lei 12.378, visando à regulamentação do exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. E assim descreve os demais princípios legais concernentes aos trabalhos do conselho e da profissão. Conforme disponibilizado pelo CAU/BR (2015), seus normativos em âmbito jurídico

são

leis,

resoluções,

portarias

normativa,

portarias

presidenciais,

deliberações plenária e atos declaratórios. 2.5.2.3 Finalidade Conforme estabelecido pelo regimento do CAU/BR, seu papel institucional exerce ações: I –orientadoras, disciplinadoras e fiscalizadoras; II - regulamentadoras; III - judicantes, decidindo em última instância as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); IV - promotoras de condição para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com os CAU/UF, com as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo nele registradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos e com a sociedade civil organizada; V - informativas, sobre questões de interesse público; e VI - administrativas, visando: a) gerir seus recursos e patrimônio; b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e c) supervisionar e contribuir para o funcionamento regular dos CAU/UF. (CAU/BR, 2012, p.01)

2.5.2.4 Legislações eleitorais Através do regimento do CAU/BR (2012), título I, capítulo V seção I é definido que a eleição para presidente será eleito por maioria de votos dos conselheiros e entre seus pares, em votação secreta. E que seu mandato é de três anos, iniciando-se no dia da sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato ao qual foi eleito. No entanto para regulamentar as eleições de conselheiros e respectivos suplentes em âmbito federal e estadual o CAU/BR (2014), aprova a resolução nº 81,que define a periodicidade das eleições, bem como funções do processo eleitoral. 2.5.2.5 Organização A organização do conselho é dada pelo seu regimento. Aprovado pela resolução nº 33, como lei que rege a conduta da instituição, CAU/BR (2012). Assim para o desempenho de sua finalidade, conforme dito no regimento, título I, capítulo I, seção III é organizado da seguinte forma: I – Plenário; II – Presidência; III – Conselho Diretor; IV – Comissões Ordinárias;[grifo meu] V – Comissões Especiais; e. VI – Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas. (CAU/BR, 2012, p.03)

2.5.2.6 Comissões Ordinárias Estabelecidas pelo regimento em titulo I, capítulo IV, seção I, o CAU/BR (2012) com a finalidade de auxiliar o plenário nas matérias de sua competência. Relacionadas à formação e exercício profissional, gestão administrativo-financeira e organização de suas casas federais e estaduais, zelando por comunicação e relacionamentos institucionais. Sendo assim instituídas as seguintes comissões permanentes: I - Comissão de Organização e Administração; II - Comissão de Planejamento e Finanças; III - Comissão de Ensino e Formação; IV - Comissão de Ética e Disciplina; [grifo meu]e V - Comissão de Exercício Profissional. (CAU/BR, 2012, p.11)

E suas competências de forma geral são: I - apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, encaminhá- las à decisão do Plenário; II - dirimir dúvidas e controvérsias, bem como elaborar e deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade; III - acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas; IV - elaborar sua proposta de plano anual de trabalho, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do CAU/BR; V - propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações; VI - posicionar-se sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referentes à sua área de atuação; VII - propor ao Plenário a instituição de comissão temporária; e VIII - apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do CAU/BR em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade. (CAU/BR, 2012, p.13)

2.5.2.6.1 Comissão Ordinária de Ética e Disciplina. Estipulada no regimento em título I, capítulo III, seção IV, subseção IV, o CAU/BR (2012) estabelece a Comissão de Ética e Disciplina com a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da lei nº 12.378e pelo cumprimento do código de ética e disciplina profissional. Compentindo: I - coordenar a elaboração do Código de Ética e Disciplina Profissional e suas alterações; II - propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à ética profissional; III - apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, sobre processos de infração aos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina Profissional; IV - propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de ética dos CAU/UF; V - propor diretrizes e programas para difusão dos valores e normas referentes à ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo; e VI - acompanhar as ações e os normativos internacionais que tratam da ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo.(CAU/BR, 2012, p.17)

2.6 Códigos de ética e Responsabilidade Técnica O código de ética profissional determina regras para a valorização profissional da classe em que se aplica, sendo considerado como parte importante de um valor social que se deseja construir em sociedade. Podendo se exemplificar considerando valorização profissional como um edifício, com suas fundações, estrutura e funcionalidades. E nesse edifício hipotético as fundações se assemelham aos princípios éticos que o embasam, Macedo (2011).

Responsabilidade técnica profissional dada por meio de assinatura a qual é registrada em forma de documento se torna imprescindível para registrar e ligar o autor a seu projeto ou obra. Garantindo ao profissional registro do trabalho de sua autoria e prevenção da sociedade caso transtorno futuros, Santos Neto (2006). 2.6.1 Código de ética CONFEA/CREA A resolução 205 dada pelo presidente Nildo da Silva Peixoto, CONFEA (1971), adota o código de ética profissional,considerando ser imperativo para a disciplina profissional a adoção de Ética ao profissional do sistema. Posteriormente três décadas futuras em Foz do Iguaçu – Paraná é realizado o 4º Congresso Nacional de Profissionais, pautado para a discussão da Ética Profissional. E sob a presidência do engenheiro civil Wilson Lang, CONFEA (2001),aprova a proposta de revisão do código de ética indicando o CDEN – Colégio das Entidades Nacionais para desenvolver os trabalhos de revisão. O CDEN (2002), coordenado pelo engenheiro eletricista Edilson Flávio Macedo. Conseguiu construir os consensos indispensáveis à elaboração e à aprovação através da deliberação 022. E assim produz um novo código de ética, aprovado pelo plenário. Portanto considerando a ética como tema central da vida, onde as mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da sociedade resultam no amplo reordenamento do mercado. Com isto, o CONFEA (2002), por meio da resolução 1.002, adota o código de ética como aparelho do estado e da sociedade civil. O CONFEA (2014) por meio do código de ética define: “Art. 4º - As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam.” “Art. 6º - O Objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.”

Brasil (1966), por consequência ao desvio da conduta dado pelo inadequado exercício profissional e infringência da legislação pertinente origina-se a instauração

do processo ético disciplinar no conselho regional. Onde as penalidades aplicáveis variam em função da gravidade e/ou reincidência da falta, consistindo em: Advertência reservada; Censura publica; Multa; Suspensão temporária do exercício profissional; Cancelamento definitivo do registro; (BRASIL, 1966, p.13)

O engenheiro, por meio de sua formação, tem a possibilidade de propiciar o desenvolvimento e o conforto da sociedade, atendendo aos aspectos morais da sociedade em que vive, atentando aos preceitos que regem o exercício da profissão e o respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas em seu dever de lealdade. Moura (2010). 2.6.2 Código de ética CAU/BR A resolução 52 dada pelo presidente Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, CAU/BR (2013), aprova o código de ética e disciplina, considerando as consequências de suas atividades segundo os princípios de sustentabilidade socioambiental, boa qualidade das cidades, edificações e inserção harmoniosa, ordenamento territorial, respeito paisagístico natural, rural e urbano. O preâmbulo do código de ética do CAU/BR (2013), afirma que a processualística presumida nas resoluções seguirá, além do que estabelece a lei n° 12.378, às leis e aos preceitos éticos e morais do país. E considera que os profissionais e o mercado da Arquitetura e Urbanismo devem orientar sua conduta doravante pelo código de ética e disciplina. No entanto a lei 12.378, Brasil (2010) estatui que o código de ética e disciplina deve regular os deveres para com a comunidade, a relação profissional ea urbanidade como dever obrigatório. Também define as funções do conselho em promover, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, zelar pela ética e disciplina da classe, bem como pugnar sendo as sanções disciplinares:    

Advertência; Suspensão entre 30 (trinta) dias e 01 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; Cancelamento do registro; e Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades. (BRASIL, 2010, p.05)

Assim o código de ética e disciplina apresenta como obrigações éticas autonomia, sustentabilidade, lisura, transparência e interesse público. No qual o documento defende que profissionais atuantes em órgãos públicos não atuem de forma interessada em processos que tramitam pelo órgão, nem mesmo exercerem influência sob os mesmos, Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB (2013).

3 MATERIAS E METODOS O projeto antes de ser executado, foi apresentado ao Comitê de Ética em Pesquisa – CEP do Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS, para a avaliação, apreciação e aprovação ética. O presente trabalho foi realizado com engenheiros civis e arquitetos atuantes no mercado de Lavras, além de graduandos do curso de engenharia civil e arquitetura da Instituição de Ensino Superior Unilavras, considerando aqueles atuantes no mercado de Lavras e região. Onde foi aplicado um questionário em sala de aula aos alunos e nos respectivos escritórios dos profissionais, durante o período de fevereiro de 2016 a março de 2016. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma amostragem de 40 alunos dos 7º, 8º, 9º e 10º período da Unilavras, desde que atuantes no mercado de trabalho. Embora o estágio curricular dos alunos hoje cursando 7º e 8º períodos, aconteça apenas no 9º e 10º alguns destes encontram oportunidades nos períodos antecessores. Também fizeram parte da pesquisa 40 peritos de nível superior da construção civil (engenheiro civil e arquiteto) considerando que estes estejam atuando no mercado de Lavras e região. Assim foi realizada uma verificação quantitativa,de acordo com o perfil do participante da pesquisa, analisando seu nível de conhecimento e participação junto ao conselho profissional, seu conhecimento nas leis e preceitos éticos que emanam sua profissão, sua opinião de mercado, bem como a avaliação do nível de aproximação das instituições de formação e registro profissional perante estes peritos de nível superior da construção civil. No questionário (apêndice 01), a ser aplicado aos peritos de nível superior, foram considerados para pesquisa alunos e profissionais, participantes voluntarios da pesquisa. Onde foi elaborada pelo pesquisador uma mensagem introdutória contendo a importância e a necessidade de obter resposta, e em anexo o termo de consentimento livre e esclarecido – TCLE (anexo 01), onde foram assinadas duas versões sendo uma de poder do entrevistado. Essas questões abordarão questionamentos voltados para um pensamento ético profissional, prático-moral e crítico pessoal. O protocolo e a finalidade do estudo foram descritos no termo de consentimento livre e esclarecido, que foi obtido de todos os participantes.

A aplicação teve início em janeiro de 2016 aos peritos de nível superior completo e aos graduandos em fevereiro de 2016, data escolhida por representar o período de início do semestre letivo. O tempo previsto para cada aplicação do questionário foi de 15 minutos. A abordagem aos peritos de nível superior completo se consistituiu em mapear os contatos dos atuantes na região previamente limitada, em seguida foi feito telefonema aos mesmos agendando visitas para aplicação dos questionários. Já a abordagem aos peritos de nível superior incompleto se consistituiu em visitas as salas de aulas pré-determinadas, onde será solicitada licença para execução aos docentes responsáveis no início de suas aulas, em seguida foi selecionado os demais participantes e entregue os questionários com o termo de consentimento livre e esclarecido – TCLE previamente assinados. Ao entregar os questinários o pesquisador se ausenou do espaço ao qual o entrevistado participa da pesquisa com o fim de não influenciar e gozar do livre arbitrio dos entrevistados. E num prazo de 15 minutos, voltou para recolher os questionários entregando aos mesmos uma guia resumo de informações éticas e legais pertinentes a sua formação profissional, sendo este diferenciado para Arquitetos (Apêndice 02) e para Engenheiros Civis (Apêndice 03) e também foi entregue uma versão do código de ética adotado por seu conselho, sendo para os Arquitetos (Anexo 02) e para os Engenheiros Civis (Anexo 03). Para a elaboração do questionário (Apêndice 01) aplicados aos peritos de nível superior, bem como o desenvolvimento das atividades metodológicas da pesquisa foram utilizadas as técnicas de documentação indireta e direta. Para a técnica de documentação indireta foi realizada ampla pesquisa bibliográfica sobre os principais trabalhos já publicados concernentes ao tema por serem capazes de fornecer dados atuais e relevantes. O principal tipo de documento utilizado foi o de fontes secundárias, com a utilização da imprensa e de obras literárias dos grupos de interesse. Para a documentação direta, os dados foram obtidos através da pesquisa de campo. O tipo de pesquisa utilizada foi a qualitativo-descritiva. Esses profissionais foram capazes de fornecer informações para a confirmação ou refutação da hipótese elaborada que foi: acreditar que as concepções éticas e legais dos peritos de nível superior da construção civil estão defazadas.

Após analisados, os dados foram selecionados, codificados e tabulados. Uma vez manipulados os dados e obtidos os resultados, o passo seguinte foi a análise e interpretação dos mesmos. Para a representação dos dados foram utilizados gráficos, com o intuito de auxiliar a apresentação, facilitando a compreensão e a interpretação rápida de todos os dados, possibilitando verificar as distinções, as semelhanças e suas relações. O grupo de gráfico estatístico utilizado foi o informativo, com o objetivo de dar conhecimento da situação real e atual do problema estudado, sendo representado em forma de colunas. 3.1 Os itens éticos envolvidos Com a intenção de executar a pesquisa respeitando a dignidade dos sujeitos envolvidos, a seguir foram apresentados os itens éticos, focos de atenção do pesquisador. 3.1.1 Critério de inclusão e exclusão e privacidade e confidencialidade dos dados Foram incluídos nesta pesquisa engenheiros civis e arquitetos com registro profissional em seus respectivos conselhos, e também alunos de engenharia civil e arquitetura do 7º ao 10º período do Centro Universitário de Lavras – Unilavras, levando em consideração que estes estejam em atuação no mercado de Lavras e região. Foram excluidos profissionais habilitados com registro profissional em um conselho de outro estado e também alunos que não estejam atuando no mercado, ou que não estavam presentes na data e horário de aplicação. 3.1.2 Privacidade e Confidencialidade dos dados As informações fornecidas foram confidenciais e de conhecimento apenas dos pesquisadores responsáveis. Os sujeitos da pesquisa não foram identificados em nenhum momento, mesmo quando os resultados desta pesquisa forem divulgados. Se os mesmos se interessarem em obter resultados, ao final da pesquisa poderão solicitar os dados. O termo de consentimento é impresso em duas vias, sendo que uma cópia foi arquivada com o pesquisador responsável e a outra fornecida ao sujeito da pesquisa. Após cinco anos o termo via do pesquisador bem como os questionários serão completamente incinerados.

3.1.3 Análise crítica de risco-benefício Neste projeto não foram identificados os sujeitos da pesquisa para que os mesmos possam expressar suas opiniões e fornecer informações acerca do tema abordado sem nenhum tipo de constrangimento e/ou receio de qualquer tipo de represália. Mas, se porventura ocorresse constrangimento os pesquisadores iriam buscar minimizá-los explicando os objetivos da pesquisa e dando total atenção esclarecendo as dúvidas quando solicitados. Possibilitando assim o participante desistir de participar da pesquisa a qualquer momento. Outro tipo de risco poderia ter sido a divulgação dos dados obtidos dos participantes, o que não aconteceu uma vez que os pesquisadores não divulgaram os sujeitos da pesquisa e terão o verdadeiro cuidado com o arquivamento dos questionários aplicados e do TCLE. O provável benefício aos sujeitos da pesquisa foi e pretende ser a reflexão ética e moral dos mesmos quanto aos assuntos pertinentes à sua profissão, relacionando o eu profissional com mercado, governo e sociedade. Além da disponibilização de guia resumo das atribuições profissionais pertinentes a devida formação. 3.1.4 Critérios para suspender ou encerrar o projeto Este projeto poderia ser suspenso caso o participante observasse que alguma das questões do questionário infrijiriam a sua pessoa. O que não aconteceu, caso acontecesse à questão seria reelaborada dando continuidade à pesquisa.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES Para obtenção dos resultados desta pesquisa inicialmente definiu-se obter amostras numericamente homogêneas com 20 questionários para cada perfil analisado, sendo estes profissionais engenheiros civis, arquitetos e graduandos de engenharia civil e arquitetura. A conquista da amostra de estudantes foi de fácil conquista, porém a de profissionais houve certa dificuldade devido à falta de compatibilidade de horário o que ocorreu redução do número idealizado para amostra. Além desta situação, foram analisados alguns questionários com perguntas não preenchidas o que automaticamente considerou os exclusos. No entanto as amostragens ficaram assimétricas e mantendo a consideração de se ter uma amostragem numericamente homogênea a seguinte metodologia foi adotada conforme sequência a seguir: 

Separação de questionários por perfis;



Identificação de perfil com menor número de questionários validados;



Inserção de dados validados em Excel separados por perfil;



Identificação de perfil com menor amostragem validada (equivalência = 10);



Sorteio aleatório no Excel com a função ALEATÓRIOENTRE com os perfis com amostragem superior a 10, assim conquistando amostras numericamente homogêneas iguais a 10;



Identificação de perguntas com pessoalidades genéricas cabíveis a qualquer perfil analisado, considerando estas como perguntas de caráter unificado e amostragem de 40 questionários;



Identificação de perguntas com pessoalidades específicas cabíveis exclusivamente considerando

aos estas

perfis como

profissionais perguntas

formação

caráter

distinta,

segmentado

amostragem de 20 questionários; 

Tabulação de dados; e



Discussões sobre resultados obtidos e confrontamento com revisão de literatura apresentada.

Assim foram analisados os resultados seguindo os preceitos dados no questionário. Embasado em 4 eixos temáticos conforme a respectiva sequência: conceitos

profissionais

éticos,

mercado

profissional,

conceitos

profissionais

legislativos e nível de participação das instituições de formação e registro. Conforme poderá ser observado nas análises a seguir. 4.1 Conceitos Profissionais Éticos: 4.1.1 Pergunta 01 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Introduz aos entrevistados algumas definições de ética, as quais foram consideradas para elaboração deste estudo. Em suma traz que ética são leis que tratam da conduta de todos os cidadãos. E também como Vazques (2003) define que problemas do que fazer em cada situação concreta são problemas práticosmorais e não teóriocos-éticos. E assim analisa qual a avaliação sobre o conceito de ética profissional em seu mercado em termos de atualização. Conforme gráfico 1: Pergunta 01

Gráfico 1 – análise sobre o conceito ética Fonte: o autor Conforme apresentado no gráfico, 57,5% dos entrevistados acreditam que estes conceitos são atualizados, mas em desuso e acreditam que é necessário planos de ações mais eficientes. Asssim por suposição as análises indicam que maior parte dos entrevistados acreditam que em tese o conceito abordado é válido, mas para que seja aplicado é necessário a execução de planos de ações informativos.

A importância deste conceito é afirmado novamente por Vazques (2003), onde diz que ética é o estudo do comportamento humano no qual fornece a compreensão racional de um aspecto real e afetivo do homem. 4.1.2 Pergunta 02 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Avalia o nível de aproximação dos entrevistados na ferramenta “Código de Ética”, os quais são adotados por Conselhos Profissionais com o objetivo de embasar os princípios éticos para atuação profissional. Conforme gráfico 2: Pergunta 02 0% - Nunca ouvi falar.

55% - Ouvi falar, mas não tive acesso, nem mesmo procurei saber sobre. 45% - Ouvi falar, tenho acesso contínuo. E sempre que preciso faço uma consulta.

Gráfico 2.0 – análise sobre acesso ao código de ética Fonte: o autor O gráfico nos mostra que 55% dos entrevistados já ouviram falar do “Código de Ética”, mas não tiveram acesso nem mesmo procuraram saber. No entanto, este dado revela que tal ferramenta tem nível de aplicabilidade baixo se considerando que menos da metade dos entrevistados o utilizam. A importância do “código de ética” é observada pela definição de Macedo (2003) que exemplifica a ferramenta considerando valorização profisisonal como um edifício, com suas fundações, estrutura e funcionalidades. E nesse edifício hipotético as fundações se assemelham aos princípios éticos de embasamento da ética. 4.1.3 Pergunta 03 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Identifica de onde provém a informação sobre o “Código de Ética”. Conforme gráfico 3:

Pergunta 03

Gráfico 3.0 – análise sobre a origem da informação do código de ética Fonte: o autor O gráfico nos mostra que o órgão responsável e instituidor do “Código de Ética” têm percentual ínfimo sobre informar e/ou divulgar a seus profissionais sobre o mesmo e que o maior responsável sobre tal ferramenta são as Instituições de Ensino. O apontamento dado nas Insituições de Ensino é confrontado com a opinião dada por Glock e Goldim (2003) onde afirmam que o desenvolvimento profissional, por meio do aprendizado de competências e habildiades referente à prática específica deve ser pautado por reflexão desde de antes do início dos estágios práticos.

4.1.4 Pergunta 04 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40)

Avalia por meio de ordenação entre cliente, si próprio e sociedade a real preocupação do perito ao ser responsável técnico de determinado produto e/ou serviço. Conforme gráficos 4 e 5:

Pergunta 04

Gráfico 4 – arquitetura – prioridades R.T. Fonte: o autor O resultado nos mostra que grande parte dos avaliados têm por característica valorizar a “sociedade” em 1º lugar. Acredita-se que esta característica é provinda de uma formação profissional que contempla o valor a arte e a inteligência interpessoal, aquela que valoriza o relacionamento com o próximo. Assim como defini Krüger(2011), onde arquiteto é o responsável em fazer o planejamento da utilização do espaço de forma racional se envolvendo com estética e arte. Pergunta 04

Gráfico 5 – engenharia civil – prioridades R.T Fonte: o autor O resultado nos mostra que grande parte dos avaliados têm por característica valorizar tanto “sociedade” como “cliente” em posições de 1º lugar. Acredita-se que esta característica é provinda de uma formação profissional que contempla a

inteligência lógico-matemática, aquela que valoriza as regras e razões para obtenção dos resultados. Como retrata Krüger(2011: engenheiro civil é aquele que proporciona soluções técnicas para a implantação e execução do projeto arquitetônico e da responsabilidade por projetos complementares como: estrutural, hidráulico, entre outros. Esta avaliação identifica que ambos peritos colocam“si próprio” em 3º lugar ao se responsabilizarem técnicamente. Interpretando assim similaridade de ambos em assumir suas legais obrigações em 1º lugar. 4.1.5 Pergunta 05 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Indaga aos entrevistados se problemas éticos podem ser resolvidos por meio de uma normatização. Conforme gráfico 6: Pergunta 05

Gráfico 6 – análise de eficiência normativa sobre problemas éticos Fonte: o autor Observa-se que 62,5% dos entrevistados acreditam que problemas éticos possam ser resolvidos por meio de normatizações, desde que, concientizados, regidos e fiscalizados. Caracterísca que demonstra a importância do tema pouco abordado. Como diz Vazquez (2003) ética parte do fato da existência da história da moral, referindo-se a valores, princípios e normas. Definição a qual sustenta a necessidade identificada do profissional em saber como deverá atuar da melhor forma acreditando que conscientizar, regulamentar e fiscalizar é uma opção aceitável.

Vale lembrar os princípios dos “Códigos de Ética” dos respectivos conselhos: CONFEA (2002) considerando ética como tema central da vida, onde as mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da sociedade resultam no amplo reordenamento do mercado. E CAU/BR definido por Brasil (2010), pela lei 12.378 onde estatui o código de ética e disciplina com obrigação de regular os deveres para com a comunidade, a relação profissional e a urbanidade. 4.1.6 Pergunta 06 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Interroga os entrevistados em que lugar o dinheiro se posiciona em suas vidas profissionais. Conforme gráfico 7: Pergunta 06

Gráfico 7 – análise prioritária entre trabalho x dinheiro Fonte: o autor Os resultados obtidos mostram uma forte tendência dos profissionais acreditarem que dinheiro é consequência dos atos e atitudes da conduta do trabalho. Acredita-se que este resultado revela uma característica de profissionais acreditando nos resultados a longo prazo. É válido lembrar que atos, atitudes e dinheiro se refletem diretamente na ética e se por acaso alguma pesquisa nesta próxima década tenha o intuito de observar as relações profissionais. Acredita-se que é valido considerar a afirmação feita pela Pesquisa Global de Fraudes realizada pela Ernst & Young (2012) que afirma: para um número crescente de executivos brasileiros, a pressão para cumprir as metas de crescimento de receita está minando o compromisso com o cumprimento das

políticas e da lei. Com isso, o cenário competitivo continua a ser distorcido por uma conduta antiética. 4.2 Mercado Profissional 4.2.1 Pergunta 07 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Mensura quais as expectativas profissionais futuras sobre o mercado da Construção Civil. Pergunta 07

Gráfico 8 – avaliação do mercado da construção civil Fonte: o autor Com os dados obtidos observa-se que 85% dos entrevistados avaliam o mercado em uma situação de média para ruim. Acredita-se que tal atribuição se deve pela atual crise política, falta de fomento do governo e instabilidade da econômia. Pode-se observar que em menos de uma década atrás o mercado encontravase aquecido

como afirma Papp (2015) observando que este aquecimento da

atividade econômica estimulado pela produção e incremento da infraestrutura nacional, formou e recrutou milhares de profissionais em construção civil, energia, petróleo e gás. Diferente do que o encontrado na situação atual conforme identificado em dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (2015), que o saldo de postos de trabalho passou de 7 mil em 2012 para 2,8 mil em 2013. E em 2014, a conta ficou negativa, com perda de 3,1 mil postos de trabalho na engenharia.

4.2.2 Pergunta 08 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Busca a opinião dos entrevistados peritos nível superior da construção civil (arquitetos urbanistas e engenheiros civis) sobre a disputa de mercado. Conforme gráficos 9 e 10: Pergunta 08

Gráfico 9 – arquitetura – disputa de mercado Fonte: o autor Pergunta 08

Gráfico 10 – engenharia civil – disputa de mercado Fonte: o autor O resultado similar em ambos os gráficos nos mostra que 65% dos entrevistados acreditam que arquitetos urbanistas e engenheiros civis apesar de terem formações profissionais diferentes disputam mercado de igual para igual. Este dado nos revela a característica de profissionais provindos do interior onde geralmente são responsáveis técnicos de pequenas obras ou projetos. Como afirma Rovigatt (2011), geralmente em grandes obras engenheiros e arquitetos trabalham em conjunto, onde cada um se responsabiliza na área que tem maior conhecimento. Já em pequenas ambos se responsabilizam por diversas

atividades onde o engenheiro pode assinar um projeto arquitetônico, e o arquiteto pode gerenciar uma obra.

4.2.3 Pergunta 09 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Avalia a opinião dos entrevistados sobre a criação do conselho uniprofissional de Arquitetura e Urbanismo CAU/BR e sua interferência referente as profissões de Arquitetura e Engenharia Civil. Conforme gráficos 11 e 12: Pergunta 09

Gráfico 11 – arquitetura – interferência CAU Fonte: o autor O resultado traz que 85% dos entrevistados acreditam que a criação do conselho uniprofissional CAU/BR, fortalece a profissão de arquitetura e urbanismo garantindo maior autoria e representação a profissão. Informação esta que revela “satisfação” dos profissionais referente a esta institucionalização.

Pergunta 09

Gráfico 12 – engenharia civil – interferência CAU Fonte: o autor O resultado traz que mais da metade dos entrevistados acreditam que a criação do conselho uniprofissional CAU/BR, fortalece a profissão de arquitetura e urbanismo garantindo maior autoria e representação a profissão. Informação esta que revela “insatisfação” dos profissionais referente a esta institucionalização. O agravado desta institucionalização reflete diretamente ao profissional de engenharia civil. Pois como afirma Campos (2011) arquitetos e engenheiros civis têm uma rixa histórica, mas as profissões se completam e tem igual importância em uma obra. Mas que deve ser levado o respeito como afirma Moro (2011), a formação do arquiteto é muito diferente, e o ideal é que cada um trabalhe nas suas áreas específicas. 4.2.4 Pergunta 10 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Requer o parecer dos entrevistados quanto a ética e dignidade do governo perante a sociedade. Conforme gráfico 13:

Pergunta 10

Gráfico 13 – aplicabilidade ética execida pelo, governo para a sociedade Fonte: o autor O

gráfico mostra uma tendência única de todos os entrevistados na

insatisfação com o governo perante sua dignidade e atitudes éticas. Acredita-se que esta característica é dada pela atual crise política e econômica do país provindas de surtos de corrupção e desaceleração econômica principalmente na indústria da construção civil. Que é observado por Papp (2011), no momento atual o país se encontra em uma situação de desaceleração econômica agravada por denúncias de corrupção, que consequentemente reduziram investimentos de fomento econômico, que interferem diretamente no mercado da construção civil. 4.3 Conceitos Profissionais Legislativos Os conselhos de classe são entidades autárquicas, de personalidade jurídica e direito público, são organizações democráticas regidas por leis, que visam a fiscalização e controle das atividades profisisonais. São organizadas a sua maneira com plenário, presidência, comitês, comissões, inspetorias, conselhos e colegiados. Que por sua vez são comandados por cargos honoríficos conquistados por meio de eleição ou indicação.

4.3.1 Pergunta 11 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verificação sobre o nível de conhecimento sobre as legislações profissionais correlacionadas a profissão. Conforme gráficos 14 e 15: Pergunta 11

Gráfico 14 – arquitetura – conhecimento legislações Fonte: o autor

Pergunta 11

Gráfico 15 – engenharia civil – conhecimento legislações Fonte: o autor Em ambos os gráficos observa-se que grande parte dos profissionais afirmam ou pelo menos consideram ter conhecimento nas leis pertinentes a profissão. Acredita-se que esta tendência é válida pela facilidade encontrada hoje para acessar informações de qualquer natureza via internet.

Papp (2015) afirma que a situação de retração econômica do país faz com que vários profissionais busquem outras áreas de atuação. Observa-se que tal fato faz com que os profissionais busquem serem pró-ativos na conquista de informações que salientem suas dúvidas.

4.3.2 Pergunta 12 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verificação o nível de conhecimento sobre as atribuições profissionais correlacionadas a profissão. Conforme gráficos 16 e 17: Pergunta 12

Gráfico 16 – arquitetura - análise de conhecimento nas atribuições profissionais de responsabilidade técnica Fonte: o autor Pergunta 12

Gráfico 17 – engenharia civil - análise de conhecimento nas atribuições profissionais de responsabilidade técnica Fonte: o autor

Ambos os gráficos mostram um percentual considerável de profissionais que não conhecem suas atribuições profissionais ou que as conhecem e as considera desorganizadas por não conhecerem suas reais limitações. Acredita-se que ambas as situações aparecem por motivo das recentes mudanças ocorridas no sistema profissional como a criação do CAU/BR e a nova resolução 1.073 de 22 de Abril de 2016 do CONFEA, que regulamenta as atribuições de títulos, atividades, competências e campo de atuação profissional. 4.3.3 Pergunta 13 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Demonstra aos entrevistados os tipos de punições adotadas pelos conselhos por consequência ao desvio de conduta e os indaga se em alguma circunstância identificaram alguma destas condutas pelos mesmos. Conforme gráficos 18 e 19: Pergunta 13

Gráfico 18 – arquitetura – conhecimento de punições do desvio conduta Fonte: o autor

Pergunta 13

Gráfico 19 – engenharia civil – conhecimento de punições do desvio conduta Fonte: o autor Ambos os gráficos mostram entrevistados com opiniões dividas. Apresentando dados onde 50% dos entrevistados da profissão arquitetura e 55% dos entrevistados da profissão engenharia civil dizem nunca terem ouvido falar sobre alguma punição aplicada por seus respectivos conselhos. Acredita-se que este resultado reflete a possível falta de um relacionamento assíduo entre os conselhos e seus respectivos profissionais. Mas que por teoria é definida pela união como observa-se nas seguintes leis: Brasil (1966), lei 5.194, para CONFEA diz que por consequência ao desvio da conduta dado pelo inadequado exercício profissional e infringência da legislação pertinente origina-se a instauração do processo ético disciplinar no conselho regional. E Brasil (2010), lei 12.378, para CAU/BR define as funções do conselho em promover, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, zelar pela ética e disciplina da classe, bem como pugnar. 4.3.4 Pergunta 14 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verifica se os entrevistados conhecem o processo de candidatura do conselho e se sabem que todo e qualquer profissional registrado pode-se candidatar a cargos honoríficos. Conforme gráficos 20 e 21:

Pergunta 14

Gráfico 20 – arquitetura – canditatura eleições Fonte: o autor Pergunta 14

Gráfico 21 – engenharia civil – canditatura eleições Fonte: o autor O resultado similar em ambos os gráficos demonstra que 85% dos entrevistados acreditam que para a candidatura dos demais cargos dos conselhos é necessário apenas estar regularmente registrado. Esse dado é assertivo, mas além de estarem registrados precisam estar em dia com suas obrigações, conforme afirma Brasil (1991) e (2010) na lei 8.195 para engenharia civil e lei 12.378 para arquitetura e urbanismo.

4.3.5 Pergunta 15 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verifica se os entrevistados conhecem a metodologia aplicada nas eleições para conselheiros e inspetores nos respectivos conselhos. Conforme gráficos 22 e 23: Pergunta 15

Gráfico 22 – arquitetura – tipo de voto Fonte: o autor O resultado nos mostra que apenas 25% dos entrevistados acertaram a metodologia do voto aplicada pelo CAU/BR. Dado este que nos confirma processos eleitorais pouco divulgados. Os regulamentos eleitorais do conselho de arquitetura podem ser vistos na resolução nº 81 aprovada pelo CAU/BR em 2014. A mesma trata de aprovar o regulamento eleitoral para as eleições de conselheiros e respectivos suplentes e dar outras providências.

Pergunta 15

Gráfico 23 – engenharia civil – tipo de voto Fonte: o autor O resultado nos mostra que 40% dos entrevistados desconhecem a metodologia correta de aplicação dos processos eleitorais do CONFEA. Dado este que nos mostra que as divulgações das eleições são insuficientes. Os regulamentos eleitorais do conselho de engenharia civil podem ser vistos na resolução 1.021 aprovada pelo CONFEA em 2007, onde aprova os regulamentos para as eleições de presidentes do Confea, dos Creas e de conselheiros federais. Já para as inspetorias os Creas dotados de autonômia criam regulamentos eleitorais em decoro com esta resolução.

4.3.6 Pergunta 16 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verifica se os entrevistados conhecem a metodologia aplicada nas eleições para presidente nos respectivos conselhos. Conforme gráficos 24 e 25:

Pergunta 16

Gráfico 24 – arquitetura – voto presidente Fonte: o autor Pergunta 16

Gráfico 25 – engenharia civil – voto presidente Fonte: o autor Ambos os resultados nos mostram um número considerável de entrevistados que afirmam de maneira errônea sobre a metodologia aplicada ao voto para presidente. Acredita-se que esses dados revelam novamente processos eleitorais com divulgações insuficientes.

4.3.7 Pergunta 17 - Caráter Segmentado (amostragem 20-20/40) Verifica se o processo eleitoral é amplamente divulgado possibilitando aos mesmos acesso as demais informações de calendários e processos eleitorais. Conforme gráficos 26 e 27: Pergunta 17

Gráfico 26 – arquitetura – informações eleitorais Fonte: o autor Pergunta 17

Gráfico 27 – engenharia civil – informações eleitorais Fonte: o autor Ambos os resultados nos mostram números consideráveis de entrevistados que afirmam que as informações sobre processo eleitoral, bem como calendário eleitoral não chegam até eles. Esses dados também nos revelam processos

eleitorais com divulgações insuficientes assim como o identificado pela pergunta 15 e 16. No entanto é válido frisar novamente as regras dos processos eleitorais observadas para Arquitetura na resolução nº 81 aprovada pelo CAU/BR em 2014, e para Engenharia Civil dado pela resolução nº 1.021 aprovada pelo CONFEA em 2007.

4.3.8 Pergunta 18 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica o interesse dos entrevistados em participar nas votações dos conselhos. Conforme gráfico 28: Pergunta 18

Gráfico 28 – análise sobre interesse de voto nas eleições eleições Fonte: o autor O resultado nos mostra o interesse de grande parte dos entrevistados exercer seu dever democrático de voto nas eleições. Mas também um número considerável de participantes que não tem o interesse em participar. Acredita-se que este resultado é dado pelo intuito identificado nos cidadãos brasileiros nos últimos anos que comtemplam com um cenário contínuo de corrupção. Sobre este fato identificado é válido ressaltar Aristóteles (300 a. c.) que retrata nosso objetivo é tornar-nos homens bons, ou alcançar o grau mais elevado do bem humano. Este bem sendo a felicidade que consiste na atividade da alma de acordo com a virtude.

4.4 Nível de Participação das Instituições de Formação e Registro. 4.4.1 Pergunta 19 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica por meio de escala a importância das Instituições de Ensino Superior lecionar informaçõees éticas e legislativas pertinentes a profissão bem como seu nível de aplicabilidade. Conforme gráfico 29: Pergunta 19

Gráfico 29 – valor da ética e legislações nas IES Fonte: o autor O resultado nos mostra que 75% dos entrevistados acreditam que informações éticas e legislativas para a profissão ditadas pelas IES são de grande importância. Infere-se que este resultado seja representado pela necessidade assegurada exigida pelo mercado para se exercer a profissão. Retrato que mostra a importância do “Código de Ética” estar inserido nas IES, pois como diz Macedo (2003), a ferramenta determina regras para a valorização profissional.

4.4.2 Pergunta 20 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica se no decorrer da formação profissional dos entrevistados assuntos correlacionados a ética e a legislação profissional foram abordados. Conforme gráfico 30:

Pergunta 20

Gráfico 30 – nível de aplicabilidade de conceitos éticos e legislativos nas IES Fonte: o autor O resultado nos mostra que grande parte dos entrevistados afirmam que assuntos correlacionados a ética e a legislação profissional foram brevemente abordados ou até mesmo não discutidos. Glock e Goldim (2003) afirmam que o profissional quando obtêm o título de graduação adere ao comprometimento com sua classe profissional. Acredita-se que este resultado evidência a necessidade de integração entre MEC – Ministério da Educação, IES - Instituições de Ensino Superior e CP Conselhos Profissionais. Pois se o profissional deve ter comprometimento com sua classe profissional e com a sociedade quando obtém seu registro, preza-se então que o mesmo tenha sido preparado durante sua graduação. E como o dever ético é à priori dos Conselhos Profissionais, o dever de regular as Instituições de Ensino do Ministério da Educação, sobra para as IES o dever de difundir informações sobre conduta ético profissionais e legislativas para seus alunos. No entanto nada mais justo que um trabalho de integração entre as partes.

4.4.3 Pergunta 21 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica por meio de escala o nível de aproximação entre os conselhos de classe e seus respectivos profissionais. Conforme gráfico 31:

Pergunta 21

Gráfico 31 – nível de aproximação dos conselhos com seus profissionais. Fonte: o autor O resultado nos mostra que maior parte dos entrevistados acreditam que o nível de aproximação dos conselhos de classe com seus respectivos profissionais é baixo. Acredita-se que este resultado provém do baixo número de plano de ações de caráter informativo e fiscalizador exercido pelos conselhos profissionais. Por teoria o regimento dos conselhos aprovados pelas resoluções 1.015 CONFEA (2006) e 33 CAU/BR (2012), afirmam que suas finalidades são: regulamentar, disciplinar, conter, fiscalizar, gerir, administrar coordenar, informar, supervisionar, controlar e observar. Todas essas ações devem ser exercidas para amparo dos profissionais regularmente habilitados.

4.4.4 Pergunta 22 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica se os entrevistados acreditam que os conselhos profissionais devem ser mais assíduos e presentes entre profissionais, futuros profissionais e sociedade. Conforme gráfico 32:

Pergunta 22

Gráfico 32 – análise sobre interação entre profissionais e conselhos Fonte: o autor O resultado nos mostra que maior parte dos entrevistados acreditam que o maior objetivo dos conselhos de classe é estar presente na vida dos profissionais, futuros profissionais e sociedade. Acredita-se que este resultado afirma a necessidade contínua dos conselhos de classe executarem plano de ações a seu público alvo seja ele estudantes, profissionais e sociedade. O que reflete a afirmação de Marques (2008) dizendo que uma empresa ou entidade deve participar ativamente de um meio social, cultural, político e econômico, buscando atender compromissos e responsabilidade com a sociedade.

4.4.5 Pergunta 23 - Caráter Unificado (amostragem 40/40) Verifica qual a avaliação dos entrevistados sobre seu papel dos conselhos de classe em fiscalizar o exercício profissional. Conforme gráfico 33:

Pergunta 23

Gráfico 33 – análise sobre eficiência da fiscalização Fonte: o autor O resultado nos mostra um dado relevante em que nenhum dos entrevistados acreditam que a fiscalização exercida pelos conselhos de classe é eficiente. Acredita-se que este dado revela que a metodologia de fiscalização do exercício profissional legal deva ser analisada para identificar possíveis falhas, conseguindo assim zelar por sua missão de atender os profissionais e defender a sociedade. Para efeito de fiscalização do exercício profissional da Engenharia Civil a resolução 1.073 do CONFEA (2016) discrima as atividades habilitadas para responsabilidades técnicas e fiscalização. Já para efeito de fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo a resolução 21

do CAU/BR (2012) dispõe sobre as atividades e

atribuições para responsabilidade técnica e fiscalização.

5 CONCLUSÃO Foi possível nesse trabalho alcançar os objetivos propostos obtendo dos participantes da pesquisa o conhecimento sobre as concepções ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicas dos peritos de nível superior na construção civil atuantes no mercado de Lavras e região, bem como a satisfação dos mesmos quanto às intituições de formação e registro profissional. Porém houve a dificuldade de conquistar a amostragem inicial, o que não inviabilizou que os dados fossem relevantes para as análises realizadas. Os resultados nos revelam que os peritos de nível superior da construção civil se preocupam com questões éticas e normativas que permeam sua profissão e mercado de trabalho. Além disso alguns pontos puderam ser observados como: arquitetos com um perfil social e engenheiros com perfil lógico-matemático; insatisfação sobre as perspectivas do mercado da construção civil atual; interferência da criação do conselho de arquitetura a profissionais da engenharia civil; cidadãos insatisfeitos com o governo; processos eleitorais dos conselhos de classe pouco divulgados; instituições de ensino com baixo teor de aplicação em questões de ensino ético e legislativo destas profissões; fiscalização do exercício profissional legal ineficiente; e deficiência na integração entre conselhos de classe, intituições de ensino, profissionais e sociedade. Em primeira sugestão acredita-se que este estudo seja realizado nas diversas regionalidades do país, no qual possa ser verificado opiniões peculiares destes profissionais de conselhos de classe e formação diferentes, mas que de um mesmo mercado. A segunda sugestão é fomentar a integração do primeiro com o terceiro setor como: Conselhos Profissionais, Instituições de Ensino, Caixas de Assistência Profissional, Sindicatos, Entidades de Classe, Grupos de Estudo, Entidades Juniores e governos regionais nos módulos legislativos e executivos. Como última recomendação sugere-se a criação de entidades de classe que proporcionem a integração democrática tanto de arquitetos como de engenheiros civis afim de conquistar melhor planejamento/desenvolvimento urbano, prestações serviços e evitar rixas de mercado.

Todas essas sugestões objetivam uma maior representação e eficiência de profissionais, governos e sociedade, sejam em quesitos éticos ou legais, proporcionar ntegração e democracia participativa consequentemente trará melhores resultados.

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Negócio,

São

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dezembro

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Ana

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Acesso em: 10 novembro 2015. ZANATTA, Mariana. Lideranças discutem Ética Profissional. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, São Paulo, 26 fevereiro 2008. Disponível em: <http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=6237&sid=10>. Acesso em: 08 setembro 2015.

ANEXO

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Folha - 1

Título do estudo: A ética profissional sob o olhar do perito de nível superior da construção civil

Pesquisador (es) responsável (is): Fabrício Luiz Soares – Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira Instituição/Departamento: UNILAVRAS/Curso de Engenharia Civil Telefone para contato: 35-992139630 – 35-999284033 Local da coleta de dados: Lavras e região

Prezado (a) Senhor (a): 

Você está sendo convidado (a) a participar da pesquisa de forma totalmente voluntária.



Antes de concordar em participar desta pesquisa, é muito importante que você compreenda as informações e instruções contidas neste documento.



Os pesquisadores deverão responder todas as suas dúvidas antes que você se decida a participar.



Para participar deste estudo você não terá nenhum custo, nem receberá qualquer vantagem financeira.



Você tem o direito de desistir de participar da pesquisa a qualquer momento, sem nenhuma penalidade e sem perder os benefícios aos quais tenha direito,não acarretando qualquer penalidade ou modificação na forma em que é atendido pelo pesquisador.

Objetivo do estudo: Conhecer as concepções ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicas dos peritos de nível superior na construção civil atuantes no mercado de Lavras e região. Considerando para pesquisa alunos de arquitetura e engenharia civil da Instituição de Ensino Superior – Unilavras, bem como arquitetos e engenheiros civis devidamente registrados em seus conselhos. Além de analisar a satisfação destes quanto às instituições de regulamentação e formação profissional.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Folha – 2 Justificativa do estudo: Constatar o nível de satisfação dos profissionais e analisar seus conceitos ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicos. A fim de apresentar subsídios aos conselhos onde poderão analisar os resultados e posteriormente e criar planos de ações educativos com base na referência apresentada. Procedimentos. Aplicação de questionários a peritos de nível superior considerando para pesquisa alunos do 7º ao 10º período dos cursos de arquitetura e engenharia civil da Instituição de Ensino Superior Unilavras e também arquitetos urbanistas e engenheiros civis atuantes no mercado de Lavras e região Benefícios. O provável benefício tanto para perito de nível superior completo e incompleto é e pretende ser a reflexão ética e moral dos mesmos quanto aos assuntos pertinentes à sua profissão, relacionando o eu profissional com mercado, governo e sociedade. Além da entrega do guia resumo de informações éticas e legais pertinentes a classe profissional dos mesmos. Riscos. Neste projeto não serão identificados os sujeitos da pesquisa para que os mesmos possam expressar suas opiniões e fornecer informações acerca do tema abordado sem nenhum tipo de constrangimento e/ou receio de qualquer tipo de represália. Mas, se porventura ocorrer constrangimento os pesquisadores irão buscar minimizá-los explicando os objetivos da pesquisa e dando totatl atenção esclarecendo as dúvidas quando solicitados. Possibilitando assim o participante desistir de participar da pesquisa a qualquer momento. Outro tipo de risco seria a divulgação dos dados obtidos dos participantes, o que não acontecerá uma vez que os pesquisadores não irão divulgar os sujeitos da pesquisa e terão o verdadeiro cuidado com o arquivamento dos questionários aplicados e do TCLE. Sigilo. As informações fornecidas serão confidenciais e de conhecimento apenas dos pesquisadores responsáveis. Os sujeitos da pesquisa não serão identificados em nenhum momento, mesmo quando os resultados desta pesquisa forem divulgados. Se os mesmos se interessarem em obter resultados, ao final da pesquisa poderão solicitar os dados. Este termo de consentimento encontra-se impreso em duas vias, sendo que uma cópia será arquivada com o pesquisador responsável e a outra fornecida ao sujeito da pesquisa. Após cinco anos o termo via do pesquisador bem como os questionários serão completamente incinerados.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Folha - 3

Eu, ____________________________________________, portador do documento de Identidade ____________________ fui informado (a) dos objetivos do estudo “A ÉTICA PROFISSIONAL SOB O OLHAR DO PERITO DE NÍVEL SUPERIOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL”, de maneira clara e detalhada e esclareci minhas dúvidas. Sei que a qualquer momento poderei solicitar novas informações e modificar minha decisão de participar se assim o desejar. Declaro que concordo em participar desse estudo. Recebi uma cópia deste termo de consentimento livre e esclarecido e me foi dada à oportunidade de ler e esclarecer as minhas dúvidas.

Lavras, _________ de __________________________ de 2016.

Assinatura do Orientador: _________________________________________________ (Nome e CPF)

Assinatura do Pesquisador Responsável: ________________________________________ (Nome e CPF)

Sujeito da Pesquisa/Representante Legal: _______________________________________ (Nome e CPF)

Contato do CEP: Rua Padre José Poggel, 506 – Centenário – Lavras/MG – 37.200-000 Telefax: (35) 3826-4188

APÃ&#x160;NDICE

QUESTIONÁRIO Este questionário têm caráter único e exclusivo de análise quantitativa dos peritos de nível superior da construção civil, quanto a conhecimentos legais, mercadológicos e éticos que circundam o sua profissão, bem como avaliar seu nível de satisfação quanto as demais instituições de formação e regulamentação profissional (conselhos de classe). O objetivo desta pesquisa é conhecer as concepções ético-profissionais, prático-morais, legais e mercadológicas dos peritos de nível superior na construção civil atuantes no mercado de Lavras e região. É válido ressaltar que as devidas informação são confidenciais, resguardando, o anonimato dos participantes. Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino Nível Formação: ( ) Superior Completo ( ) Superior Incompleto Curso: ( ) Arquitetura e Urbanismo ( ) Engenharia Civil Ano formatura: __________ Tamanho do município em atuação: ( ) até 100.000 hab. ( ) de 100.001 – 499.000hab. ( ) acima de 500.00hab

CONCEITOS PROFISSIONAIS ÉTICOS: Considerando ética definido como estrutura de pensamentos sobre como viver da melhor forma, onde define comportamentos e aconselha como os seguir, e ou ainda, pode ser considerado como as leis que tratam da conduta de todos os cidadãos. E definido por Vazques (2003), como o estudo do comportamento humano em sociedade. No entanto, problemas éticos são definidos pelo seu gênero, sendo inútil recorrer à ética com esperança de encontrar uma ação concreta para cada situação. Assim o problema do que fazer em cada situação concreta é um problema prático-moral e não teórico e ético. No entanto em sua opinião o conceito de ética profissional em seu mercado está: ( ( ( (

) ) ) )

Atualizado. Atualizado, mas em desuso. Requer plano de ações normativos mais eficientes. Defazado. Defazado, necessita de atualizações.

Os conselhos profissionais, como ferramenta de disciplina e conduta adotam o código de ética. Qual seu nível de aproximação quanto a esta ferramenta? ( ) Nunca ouvi falar. ( ) Ouvi falar, mas não tive acesso, nem mesmo procurei saber sobre. ( ) Ouvi falar, tenho acesso contínuo. E sempre que preciso faço uma consulta.

Ainda sobre o código de ética profissional, caso já tenha ouvido falar. A informação sobre tal ferramenta veio por meio do(a)? ( ( ( (

) ) ) )

Instituição de Ensino. Conselho Profissional. Colega de profissão. Internet.

Em sua opinião o profissional ao se responsabilizar tecnicamente por determinado serviço, deve-se se preocupar:

( ( ( ( ( (

) ) ) ) ) )

Primeiramente em si próprio, cliente em segundo lugar e sociedade em terceiro. Primeiramente em si próprio, sociedade em segundo lugar e cliente em terceiro. Primeiramente no cliente, si próprio em segundo lugar e sociedade em terceiro. Primeiramente no cliente, sociedade em segundo lugar e si próprio em terceiro. Primeiramente na sociedade, cliente em segundo lugar e si próprio em terceiro. Primeiramente na sociedade, si próprio em segundo lugar e cliente em terceiro.

Para você problemas éticos podem ser resolvidos por meio de uma normatização? ( ) Sim, desde que conscientizado, regido e fiscalizado. ( ) Não, mas é válido ditar normas exemplificando o que se preza perante a sociedade.

Para você o dinheiro está em que lugar na sua vida profissional? ( ) Vem em primeiro lugar. Fator decisivo e primordial em qualquer decisão. ( ) Vem em segundo lugar. É consequência dos atos e atitudes da conduta do trabalho.

MERCADO PROFISSIONAL: Como você avalia o mercado da construção civil perante suas expectativas profissionais futuras? ( ) Bom, o mercado está em ascensão e as expectativas aumentam. ( ) Média, o mercado está normalizado, mas necessita de maior fomento do governo. ( ) Ruim, o mercado está em crise e necessita de estabilização da economia para que melhore.

Em sua opinião arquitetos urbanistas e engenheiros civis disputam o mesmo mercado? ( ) Sim. E apesar de cada um ter um conceito profissional diferente, disputam de igual para igual trabalhos que as vezes o domínio é da outra profissão ( ) Não. Apesar de atuarem no ramo da construção civil é respeitado o conhecimento profissional de cada profissão e estes não disputam os mesmos serviços.

Recentemente em 2010 a profissão de Arquitetura e Urbanismo, institui um conselho uniprofissional. Na sua opinião esta ação: ( ) Fortalece a profissão de Arquitetura e Urbanismo, dando maior autoria e representação a profissão. ( ) Interfere na profissão de Engenharia Civil se considerado que os mesmos atuam em um mesmo mercado. ( ) Não há diferença alguma em se ter um conselho uniprofissional ou multiprofissional, este fator não interfere em questões mercadológicas.

Em termos político-econômicos em relação a ética-legal aplicada no mercado, pode-se afirmar que o governo perante a sociedade: ( ) É digno, justo e ético de acordo com suas competências perante a sociedade. ( ) Não é digno, justo e ético de acordo com suas competências perante a sociedade.

CONCEITOS PROFISSIONAIS LEGISLATIVOS: Os conselhos de classe são entidades autárquicas, de personalidade jurídica e direito público, são organizações democráticas regidas por leis, que visam a fiscalização e controle das atividades profisisonais.

Sobre seu nível de conhecimento nas legislações que emanam a profissão. Você pode dizer que: ( ) Tem conhecimento nas leis pertinentes a profissão e procura sempre estar atento as demais atualizações para estar informado. ( ) Tem conhecimento nas leis pertinentes a profissão, mas não procura estar informado nas demais atualizações. ( ) Não tem conhecimento nas leis pertinentes a profissão, nem mesmo se preocupa em se manter informado. ( ) Não tem conhecimento nas leis pertinentes a profissão,mas se preocupa em estar informado e deseja maior acessibilidade com as informações.

Em sua opinião sobre as demais atribuições profissionais ditadas por seu conselho federal, que permitem o tipo de serviço ao qual você esta autorizado a se responsabilizar. Pode-se afirmar que: ( ) Tenho devido conhecimento sobre as demais atribuições e julgo-as deseorganizadas e mal informadas. Pois não sei ao certo até onde minha atribuição pode se estender, nem mesmo quais outras titulações profissionais têm o mesmo direito ou não referente a determinada responsabilidade técnica. ( ) Tenho devido conhecimento sobre as demais atribuições e julgo-as organizadas e bem informadas. Pois sei ao certo até onde minha atribuição pode se estender, até mesmo quais outras titulações profissionais têm o mesmo direito ou não referente a determinada responsabilidade técnica. ( ) Não tenho devido conhecimento sobre as demais atribuições profisisonais pertinentes.

Por consequência ao desvio de conduta dado pelo inadequado exercício profissional e infrigência da legislação pertinente, os conselhos podem aplicar punições ao profissional, como: advertências, censura pública, multas, suspenções e cancelamenteo de registro. Você já teve relatos sobre alguma pugnação já aplicada? ( ) Não, nunca ouvi falar de algum profissional que recebeu algum tipo de punição. ( ) Sim, certa vez tive a informação que determinado profissional recebeu punição. ( ) Sim, essas punições são normais e constantemente observa instauração de processo nos conselhos.

Conforme explicitado acima os conselhos profissionais são organizações democráticas regidas por leis. Estas são organizadas a sua maneira com plenário, presidência, comitês, comissões, inspetorias, conselhos e colegiados. Que por sua vez são comandados por cargos honoríficos conquistados por meio de eleição ou indicação. No entanto sobre seus conhecimentos em torno dos processos eleitorais de conselho de classe. Você pode afirmar: Todo e qualquer profissional regulamente registrado em seu conselho pode-se candidatar a qualquer um destes cargos: ( ) Falso ( ) Verdadeiro

O voto de conselheiros e inspetores em seu conselho é: ( ( ( (

) Facultativo, por meio de voto eletrônico. ) Facultativo, por meio de voto impresso. ) Obrigatório, por meio de voto eletrônico. ) Obrigatório, por meio de voto impresso.

O voto para presidente em seu conselho é:

( ) Dado por voto direto dos profissionais. ( ) Dado por voto em plenária dado pelos conselheiros.

O processo eleitoral em seu conselho é amplamente divulgado, o que lhe permite estar atento sobre os demais processos de candidaturas bem como o calendário eleitoral. ( ) Falso, essas informações não chegam até a mim. ( ) Verdadeiro, sempre que se instaura um processo eleitoral tenho acesso as informações.

Caso você seja um perito de nível superior completo e tenha direito a voto. Sobre sua participação nas votações, você afirma que: ( ) Faz questão em participar e dar seu voto. ( ) Não faz questão em participar e dar seu voto.

NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE FORMAÇÃO E REGISTRO: Sobre as instituições de ensino superior em relação a lecionar informações éticas e lesgislativas pertinentes a profissão. Em sua opinião, em uma escala de 0 – 10 qual a importância do assunto e o nível de aplicabilidade das mesmas? ( ( ( (

)0-2 )3-5 )6-8 ) 9 – 10

Ainda sobre a pergunta acima. No decorrer de sua formação profissional estes assuntos foram: ( ) Amplamente abordados e discutidos. ( ) Brevemente abordado e discutido. ( ) Pelo meu conhecimento não foram e nem são discutidos.

Em sua opinião, numa escala de 0 – 10, qual o nível de aproximação de seu conselho de classe a seus respectivos profissionais? ( ( ( (

)0-2 )3-5 )6-8 ) 9 – 10

Você acredita que os conselhos profissionais devem estar mais assíduos e presentes na vida dos profissionais, futuros profissionais e sociedade em geral? ( ) Sim, com certeza. Esta é e deve ser sua real preocupação. ( ) Não, de maneira alguma. Isto não deve ser sua real preocupação. ( ) Talvez. Em partes acredito que este é o objetivo mas não seu objetivo principal.

Instituídos pelo STF – Supremo Tribunal Federal os conselhos profissionais são responsáveis em regular e fiscalizar o exercício das profissões. Sobre seu papel de fiscalização do exercício profissional legal, você julga sua atuação como? ( ( ( (

) Ineficiente. ) Regular. ) Eficiente. ) Não sei ponderar.