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FLORIANÓPOLIS - MAIO | JUNHO 2016 - ANO XIV - NÚMERO 60
DIREITOS SURRUPIADOS DOS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MARCARAM AS DISCUSSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Justiça considera ilegal conceito moral emitido pela Comissão de Promoção de Praças
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APRASC participa de ato nacional contra a reforma da Previdência PÁG 8
POR NENHUM DIREITO A MENOS Praças não ficarão de braços cruzados diante das ameaças de cortes do Governo
PÁG 6 Cerca de 500 policiais e bombeiros militares participaram do ato de protesto em frente ao Centro Administrativo do Estado
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expediente
EDITORIAL A UNIDADE NECESSÁRIA PARA A LUTA Quando lançamos a candidatura da atual chapa da diretoria da Aprasc, já tínhamos uma noção do maior desafio dos praças nos anos seguintes: manter a coesão, a união da categoria. Algumas atitudes dos comandos e governos nos últimos anos provocaram sentimentos divisionistas entre os praças. Essa divisão ocorre por motivos salariais, após a aprovação do subsídio, de carreira, com as alterações nas leis de promoções, e também por questões geracionais, com a entrada de aproximadamente cinco mil novos militares desde 2011.
Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XIV – nº 60 – maio/junho 2016 – edição fechada em 24/06/2016 Tiragem: 10 mil exemplares – Distribuição gratuita e dirigida
Textos: Sandra Domit, Everson Henning e Patricia Krieger Fotos: Sandra Domit, Patricia Krieger, diretores, apoiadores, Agência Alesc Diagramação: Fabrício Trindade Ferreira - whatsapp: (48) 9605.0673 Edição: Sandra Domit, Everson Henning e Patricia Krieger Jornalista Responsável: Sandra Domit (MTB 6290) / Email: imprensa@aprasc.org.br Endereço: Rua Raul Machado, 139 – Centro - Florianópolis - CEP 88020-610 Telefones: (48) 3223-2241/ (48) 3039-0609 Site: www.aprasc.org.br / Email: aprasc@aprasc.org.br Twitter: @_aprasc / Facebook: www.facebook.com/aprasc
Diretoria Gestão novembro 2015/ a novembro/2018 Presidente Edson Garcia Fortuna
Vice-presidente Rogério Ferrarez
Secretário-geral Flávio da Silva Damiani
1º Secretário Luis Fernando Soares Bittencourt
2º Secretário Amauri Soares
1º Tesoureiro Saul Manoel Honorato Filho
2º Tesoureiro Nilton Hélio Tolentino Júnior
Vice-presidente Regional Grande Florianópolis Rodrigo de Souza
Vice-presidente Regional Extremo Oeste Elton Biegelmeier
Vice-presidente Regional Oeste Valtecir Tomé Behnem
Vice-presidente Regional Meio-Oeste Vanderlei Kemp
Vice-presidente Regional Planalto Jairo Moacir dos Santos
Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí Maurício Pessotti
Vice-regional do Alto Vale do Itajaí Luiz Antônio de Souza
Vice-presidente Regional Foz do Itajaí Joisi Carla Pasquali
Vice-presidente Regional Norte Mike dos Santos
Vice-presidente Regional Planalto Norte Irineu Woginhack
Vice-presidente Regional Sul Ronaldo Roque Claudino
Vice-presidente Regional Extremo Sul Dilnei Lavezzo
Vice-presidente BBMs Grande Florianópolis Luiz Antônio Schimidt
Vice-presidente BBMs Vale do Itajaí Jeferson Misael dos Santos de Lima
Vice-presidente BBMs Sul Jeferson da Silva Oliveira
Vice-presidente BBMs Grande Oeste Rogério Golin
Vice-presidente BBMs Planalto Laudemir Antônio de Souza
Coordenação de Imprensa Everson Henning, Sandro Nunes Marivaldo, Francisco Joaquim de Souza
Coordenação de Assuntos Jurídicos Gil Norton Amorim, Juliano de Quadros Espíndola, Daniel Broering Fortes dos Santos
Coordenação de Relações Públicas Alceu Bonetto, Elisandro Lotin de Souza, Clailton de Oliveira
Coordenação de Direitos Humanos Pedro Paulo Boff Sobrinho, José Eugênio Costa Dias, Fábio Miola
Coordenação de Assuntos Culturais Edson Soares, Juares dos Santos Ouriques, Hélio Leonor Koch
Coordenação de Patrimônio Clemilson da Silva
Conselho Fiscal Titulares José Moraes Sotero, Jair Ventura, Antônio César Scremin Martins
Coordenação de Saúde e Promoção Social Alexsandra Gabron Neumann, Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Adriana de Resendes Marcelino
Conselho Fiscal Suplentes Evaldir Popadiuk, Claiton Jesus Carvalho, Francisco da Silva
Foram intensificados nesses últimos tempos os mais variados discursos representando interesses de grupos e sub grupos dentro da nossa categoria: dos cabos de curso, dos sargentos do quadro especial, dos cabos sem curso, dos sargentos de carreira, dos subtenentes da RR, dos soldados recém-formados, etc... São debates que surgem dentro de perspectivas legítimas do ponto de vista individual, ou até mesmo desses grupos, mas que se levadas ao extremo, podem prejudicar a unidade em torno de um projeto que atenda aos anseios da maioria dos praças. A diretoria vem constantemente apelando para a palavra-chave que fundou a chapa atual: UNIDADE. É com esse sentimento que buscamos agregar os praças para lutar pelos objetivos em comum, e principalmente para combater problemas comuns a todos nós, independentemente de graduação, tempo de serviço ou qualquer condição específica ou temporária. É com este espírito que conclamamos a todos para permanecerem em ALERTA MÁXIMO contra os ataques que os governos federal e estadual têm feito contra o serviço público e contra os servidores públicos em todas as esferas. A qualquer momento um direito pode ser enterrado. Em questão de minutos, por um decreto, por uma lei aprovadas às pressas, ou por uma simples canetada, direitos conquistados a duras penas podem desaparecer. Nossa resposta deve ser tão rápida e contundente quanto o apetite insano que tenta devorar nossos direitos. Edson Garcia Fortuna – PRESIDENTE DA APRASC
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JURÍDICO
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Imposto de Renda SOBRE A IRESA
arecer da assessoria jurídica da Aprasc afirma não ser recomendável, no momento, propor qualquer ação coletiva (ou individual) que visa cessar o desconto do Imposto de Renda (IR) sobre a IRESA (Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo) e orienta cautela. Isto porque é necessário aguardar o julgamento da ação, ajuizada pela Associação, que pede o reconhecimento da natureza remuneratória da IRESA para tomar providências a respeito do desconto do Imposto de Renda sobre ela (IRESA). “O cliente poderá ser beneficiado num primeiro momento, recebendo de volta os valores que foram descontados a título de IR, mas num segundo momento, poderá deixar de receber de uma hora para outra a importância mensal que é paga a título de IRESA. Neste caso não poderá recorrer contra o corte da mesma ao Judiciário, em razão da ação já transitada em julgado”, explica a Dra. Grace Martins, uma das advogadas representantes da Aprasc.
Confira no site da Aprasc (www.aprasc.org.br/ downloads/parecer juridico) a íntegra do parecer. ENTENDA O CASO - O impasse sobre a natureza da IRESA explica-se da seguinte forma: Se considerada indenizatória, não se incorpora ao subsídio e não deve incidir desconto de Imposto de Renda, porém, o Estado pode suspender seu pagamento quando bem entender. Sendo assim, pode-se ganhar a ação para cessar o desconto e consequentemente o Estado decidir parar de pagar a IRESA. Se considerada remuneratória, a IRESA incorpora-se ao subsídio, incide o desconto de Imposto de Renda, porém, não poderá ser suspenso o seu pagamento nos afastamentos, devendo ainda ser incorporada aos proventos de aposentadoria.
CONFIRA AQUI O ANDAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS COM OS REFERIDOS NÚMEROS DOS PROCESSOS Abono férias e 13º salário - (Processo 0072300-28.2012.8.24.0023): O que é: ação para que os reflexos das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como está: a sentença foi favorável determinando o pagamento dos valores, porém, o Estado recorreu. Auxílio alimentação - (Processo 0046217-09.2011.8.24.0023): O que é: trata-se da ação coletiva para impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos militares para licença de tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como está: já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica providenciará a execução (cobrança) dos valores. Carga horária (limitação) a 40 horas semanais (Processo 0304107-43.2016.8.24.0023) O que é: ação que visa a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 10º da Lei 16.773/2015, que ocasionará a limitação da carga horária a 40 horas semanais. Alternativamente, caso a jornada não seja reduzida, que as horas extras trabalhadas até então sejam pagas com correção monetária. Como está: o Estado já apresentou contestação e o processo aguarda manifestação judicial. Horas extras após a vigência da Lei do Subsídio (Processo 0334433-54.2014.8.24.0023): O que é: a ação visa o pagamento de todas as horas extras que extrapolem a carga horária de 40 semanais ou oito diárias após a implementação da Lei do Subsídio. Como está: ainda não há decisão. Contra o IPREV referente às alíquotas progressivas (Processo 0006758-05.2008.8.24.0023): O que é: ação coletiva que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% e 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual: 8%. Como está: Aprasc ganhou a ação e os valores já estão sendo cobrados através de execução de sentença.
Correção dos salários atrasados no governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998: O que é: as duas ações coletivas que pediram a correção sobre os salários atrasados pelo governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998. Confira no site (www. aprasc.org.br/juridico) se o seu nome está em uma das listagens e proceda conforme orientação. Se o seu nome não consta nessas listas é porque você não era sócio da Aprasc na época da propositura das ações. Se fazia parte da ação, é porque já recebeu os valores devidos. Importante: esta ação não pode mais ser proposta visto que já transcorreu o prazo legal para tal. Como está: encontra-se em fase de pagamento (execução), há mais de um ano. Escritório Rocha&Rocha Advogados: Dos 1.239 beneficiários, 157 ainda não encaminharam a procuração para que se proceda o pagamento. Dúvidas sobre esta ação ligue para (48) 3222.0861. Advogado Jeferson Ubatuba: dos 1.585 aprasquianos beneficiados, 909 ainda não encaminharam a procuração. Dúvidas sobre esta ação ligue para (48) 3238.1630 ou (51) 3594.1098. Gratificação dos Oficiais aos Subtenentes (Processo 0029870-32.2010.8.24.0023): O que é: ação coletiva objetivando o implemento da gratificação dos Oficiais aos Subtenentes. Nesta ação, pedimos as parcelas vincendas, que foi deferida através da concessão de antecipação de tutela, além das vencidas. Como está: já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica ajuizará execução para que os associados recebam os valores. Horas extras - (Processo 0034229-25.2010.8.24.0023): O que é: a ação já foi encerrada, sendo que restou reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas extras que extrapolem as 40 semanais, sem limitador. Como está: a assessoria jurídica já ingressou com a execução de sentença para que todos os associados recebam os valores. Indenização em desfavor da LocalWeb (Processo 0308866-84.2015.8.24.0023): O que é: a ação objetiva a reparação dos danos causados em razão da interrupção dos serviços prestados para a Associação. Como está: ainda não há decisão.
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JURÍDICO DA APRASC ATENDE EM TODO ESTADO
O
s praças associados contam com atendimento jurídico em suas cidades. É importante salientar que os serviços jurídicos oferecidos aos associados são exclusivamente para tratar de questionamentos, defesa e requerimentos judiciais de direitos, diretamente relacionadas ao serviço militar na Polícia ou no Bombeiro Militar.
CONFIRA ABAIXO OS NOMES, ENDEREÇOS E CONTATOS DO JURÍDICO EM CADA UMA DAS REGIÕES:
EXTREMO OESTE Advogada Marcieli Weschenfelder Contatos: marciw@mhnet.com.br (49) 8403-5210 (Claro) | 99031300 (TIM) (49) 3664-1245 (Escritório) Endereço: Rua Duque de Caxias, 247, sala 101, Centro - Maravilha - CEP 89874-000 Cidades: Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guaruja do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Pinhalzinho, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Teresinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Tunápolis. OESTE Advogados Clériston Valentini e Lauri Nereu Guisel Contatos: cleristonvalentini@gmail.com (49) 3329-7224 | 9902-4255 Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 50 E, Ed. Albatroz, sala 201, Centro - Chapecó CEP 89802-100 Cidades: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Ipuaçú, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lageado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Peritiba, Planalto Alegre, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Saudades, Seara, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim. MEIO OESTE Darcisio A. Muller Advogados Associados Contatos: contato@damaadvogados.com.br (49) 3246-0180 | 9973-2998 Endereço: Rua Irmãos Rudeck, 185, Sala 2 a 12, Centro – Fraiburgo - CEP 89580-000 Cidades: Abdon Batista, Água Doce, Arroio Trinta, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Fraiburgo, Herval d´Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Macieira, Monte Carlo, Ouro, Pinheiro Preto, Piratuba, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Vargem, Vargem Bonita, Videira, Zortéia.
NORTE Advogada Carla Simone Santos Schettert Contatos: aschettert@ig.com.br (47) 4009-9401 | 9603-2787 Endereço: Rua João Colin, 1285, Bairro Centro - Joinville - CEP 89204-001 Cidades: Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduba, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, Schoroeder. PLANALTO NORTE Advogado Décio José Müller Ribeiro Contatos: deciojoseadv@gmail.com (47) 9280-1313 (Vivo) | 9756-5676 (TIM) (47 ) 3642-7741 Endereço: Av. Cel. José Severiano Maio, 400, Sl. 10 – próximo ao Terminal Rodoviário – Centro – Mafra - CEP 89300-000 Cidades: Bela Vista do Toldo, Campo Alegre, Canoinhas, Ireneópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Matos Costa, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul, Três Barras. PLANALTO I Ferri, Maines & Fernandes Advogados Associados (advogados Rafael, Janaína e Roberto) Contatos: advogadosfmf@gmail.com (49) 3222-8979 | 3222-3172 | 8412-3389 (49) 8412-3137 | 8412-3271 Endereço: Rua Marechal Deodoro, 287, 1º andar, Centro - Lages - CEP 88501-000 Cidades: Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici, Urupema. PLANALTO II Advogada Priscila Perego de Oliveira Contatos: priscilapdeoliveira@hotmail.com (49) 9937-1130 (TIM) | 8806-8435 (Claro) (49) 9188-9105 (Vivo) Endereço: Rua Luiz Granemann, 57, Centro Lebon Régis - CEP 89515-000 Cidades: Caçador, Calmon, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Lebon Régis, Macieira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio das Antas, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, Timbó Grande.
EXTREMO SUL Advogado Rodrigo Grüdler Silveira Contatos: grundler@hotmail.com (48)3524-1277 | 9156-2995 Endereço: Rua Dr. Virgulino de Queiroz, 203, Ed. Elzilane, sala 01 e 03, Centro - Araranguá CEP 88900-900 Cidades: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivotas, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Nova Veneza, Passo de Torres, Praia Grande, Rincão, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Turvo. ALTO VALE Advogada Luana Aparecida de Mello Contatos: luana37407@gmail.com (47) 33572781 | 92626954 Endereço: Rua Marquês do Herval, 1185, sala 03, Bairro Ponto Chic - Ibirama CEP 889140-000 Cidades: Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Ibirama, Imbuia, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras , Mirim Doce, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Salete, Santa Teresinha, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles, Witmarsum. FOZ DO ITAJAÍ Advogado Giovan Nardelli Contatos: advogado@giovan.adv.br (47) 9626-0001 | 3366-4203 Endereço: Avenida Alvin Bauer, nº 170, sala 2 Balneário Camboriú - CEP 88330-640 Cidades: Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Guabiruba, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Major Gercino, Navegantes, Nova Trento, Penha, Porto Belo, São João Batista, Tijucas.
SUL Advogado Adriano T. Massih Contatos: massihadvogados@bizz.com.br (48 ) 9986-1695 Endereço: Rua XV de Novembro, 31 Laguna - CEP 88790-000 Cidades: Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Morro da Fumaça, Orleans, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Rio Fortuna, São Ludgero, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Martinho, Treze de Maio, Tubarão, Urussanga. MÉDIO VALE DO ITAJAÍ Advogado Evandro Monteiro Contatos: evandromonteiroadvogado@gmail.com (47) 9760-2000 | 3037-7144 Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 1397, Bairro Vila Nova - Blumenau - CEP 89035-000 Cidades: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó. GRANDE FLORIANÓPOLIS Escritório Silva Martins- Advogados Grace Santos da Silva Martins, Fernando Santos da Silva e Robson Ceron Contatos: mbsadv@hotmail.com (48) 3222-6620 | 9161-4073 | 9162-4240 Endereço: Rua Vidal Ramos, n° 53, sala 901, Edifício Crystal Center – Centro - Florianópolis CEP 88010-320 Cidades: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José.
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APRASC: 15 ANOS DE MUITAS CONQUISTAS E DE LUTA NA DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA
N
o dia 25 de agosto, a Aprasc completa 15 anos de fundação. Para construir o evento de comemoração, foi criada uma comissão formada pelo presidente Edson Fortuna, pelo vice-presidente Rogério Ferrarez, secretário-geral Flávio Damiani, e diretores Adriana de Resendes Marcelino e Paulo Ricardo Cardoso Luiz, (ambos da Saúde e Promoção Social). Ferrarez adianta que, para marcar a data, serão realizados dois eventos: um oficial no dia 25 em Florianópolis e outro festivo, no dia 27, em Curitibanos. Também será lançada uma revista e produzido um vídeo
VITÓRIA DA APRASC:
CONCEITO MORAL EMITIDO PELA CPP É DECLARADO ILEGAL PELO TJSC
institucional alusivo à data. A comissão foi criada em 30 de abril, na segunda reunião de 2016, da diretoria, na sede da associação, com a presença de 29 diretores, bem como, apoiadores e associados da Aprasc. No encontro, foram discutidos oito pontos de pauta, entre eles o PLP 257/2016, plano de carreira, assessoria jurídica, ações em conjunto com a Anaspra (Associação Nacional dos Praças), bem como, informes, assuntos internos e organizacionais, com destaque para uso de mídias sociais e comunicação, além de uma breve análise de conjuntura sobre o cenário político atual.
A Aprasc conquistou importante vitória e que atingirá positivamente inúmeros praças do Estado de Santa Catarina que constantemente vinham sendo prejudicados pela Comissão de Promoção de Praças (CPP). Isto porque, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou ilegal a emissão do conceito moral expedido pela CPP. Mesmo preenchendo todos os requisitos previstos em lei, os militares eram alijados das promoções ou da participação nos cursos de formação ou ainda nos de aperfeiçoamento, de forma arbitrária e ilegal. A assessoria jurídica irá agora providenciar a juntada da referida decisão nas demandas que já se encontram em trâmite, a fim de possibilitar decisões favoráveis aos associados interessados.
Prestação de Contas
Aprasc - Associação de Praças de Santa Catarina - Análise Vertical de 11/2014 a 10/2015 2014/2015 2013/2014
Valores em R$ Código
Nome
2119 Receita de mensalidades 2330
Receita com aplicação financeira Total das Receitas
3085 Despesas administrativas 4294 Despesas com periódicos/livros/revistas/jornais 4340 Honorários e custas judiciais 3031 Comunicação (telefone, internet) 2941 Despesas com pessoal 3026 Encargos sociais 3441 Eventos/deslocamentos 3220 Propaganda e publicidade 3514 Despesas tributárias (IPVA; IRRF; CRF; IMP/TX) 3476 Despesas financeiras Total das Despesas
11/14
12/14
274.265
01/15
274.340
02/15
275.093
03/15
274.491
04/15
275.357
05/15
275.489
06/15
275.282
275.844
07/15
08/15
275.018
09/15
302.313
10/15
302.417
Totais
300.041 3.379.951 41.458
362.793
%
%
90%
96%
10%
4%
12%
19.732
12.387
23.848
21.233
35.867
29.900
21.217
36.009
40.763
39.888
40.491
293.997
286.727
298.942
295.724
311.224
305.389
296.498
311.853
315.781
342.202
342.909
13.063
15.388
10.046
16.976
14.858
21.206
21.853
15.955
14.811
12.669
18.354
21.135
196.313
7%
0
0
6.750
179
600
0
0
2.300
13.480
8.952
4.375
980
37.615
1%
1%
23.424
40.920
20.558
20.558
20.702
80.383
86.862
95.540
126.485
62.324
70.529
65.542
713.826
26%
14%
341.499 3.742.743
5.018
1.432
8.149
1.993
8.532
3.334
5.833
7.220
5.607
5.901
5.439
1.203
59.660
2%
3%
27.917
50.392
18.462
21.303
23.398
28.653
22.727
22.104
33.785
24.990
26.959
29.627
330.316
12%
12%
6.993
15.039
8.296
7.819
7.460
19.314
13.049
15.228
14.167
9.060
7.410
10.231
134.065
5%
4%
28.788
31.261
38.553
114.319
32.371
39.566
44.130
19.644
36.752
35.290
68.584
87.840
577.098
21%
26% 26%
0
1.682
129.162
37.055
500
0
114.161
4.000
0
1.566
301.880
136
590.142
22%
11.870
748
0
1.672
4.399
3.560
21.046
2.244
2.508
2.398
2.420
2.750
55.615
2%
2%
22
22
22
52
22
22
31
200
128
24
92
6.883
7.521
0,3%
0,0%
117.095
156.882
239.997
221.926
112.840
196.036
329.692
184.435
247.723
163.174
506.042
226.327 2.702.169
72%
51%
DIFERENÇA APURAR 35
Disponibilidades bancárias
3.065.835 3.270.516 3.277.086 3.360.499 3.584.310 3.713.915 3.713.918 3.896.071 3.970.650 4.140.050 3.973.140 4.078.149
33%
Sobre 1º Período
817
Imobilizado
1.227.790 1.227.975 1.227.975 1.227.975 1.227.975 1.227.975 1.229.022 1.229.022 1.229.122 1.229.122 1.229.122 1.229.122
0,1%
Sobre 1º Período
O período em análise compreende os meses de novembro/2014 até outubro/2015, com o movimento das receitas, despesas e disponibilidades bancárias sendo os valores expressos em reais. As receitas totais do período ultrapassaram 3,7 milhões de reais, sendo o total das despesas da ordem de 2.702 mil reais correpondente a 72% do total arrecadado ficando contra 51% do período anterior. Nos grupos de despesas destacamos as mais relevantes em ordem decrescente de valor, despesas Honorários e Custas Judiciais com 26% do total das despesas, em seguida a Propaganda e Publicidade bem como Eventos e Deslocamento com 22% e 21% respectivamente. Estes três grupos de despesas juntos somam 69% do total de gastos da Associação, registra-se um inversão em relação a períodos anteriores quando a principal despesa era com publicidade, embora este gasto tenha tido relevância significativa neste último período, a Despesa com Hono-
ANÁLISE CONTÁBIL
rários e Custas Judiciais passou a ser o carro chefe da Aprasc representando 26% do total de despesas com um valor por volta de setecentos mil reias, resultado da política de atendimento aos Associados fora da Capital do Estado, que se iniciouem abril de 2014. Separando as três principais despesas acima, vem em quarto lugar as Despesas com Pessoal com 12% e as Despesas Administrativas no percentual de 7%. Após os gastos com Encargos Sociais com 5% do total de despesa. Por fim as despesas menos relevantes com percentuais entre 0,3% e 2% do todal de despesas, que são: Despesa Tributárias, Comunicação (internet e telefonia), Despesas com periódicos, Livros/revistas e jornais e as despesa financeiras que ficaram em 0,3% . Asdisponibilidades bancárias da Associação continuam em crescimento, tendo se elevado em 33% em relação ao primeiro mês do período, com valor nominal inicial da ordem de 3 milhões de reais e fechando o último período com o saldo bancário de 4 milhões de reais.
Com a evolução no volume de recursos aplicados, as receitas financeira passaram a ter maior relevância neste período, passando de 4% para 10% do total de recursos arrecadados. Atualmente o resultado das aplicações financeiras está em torno de 40 mil reais por mês. As Receitas e Despesas são apropriadas mensalmente, pelo regime de competência, em cumprimento a normas de contabilidade. As demonstrações contábeis com o respectivo parecer do conselho fiscal representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Aprasc- -Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, em 31 de outubro de 2015, o resultado de suas operações, as origens e aplicações de seus recursos, referente ao período em análise findo naquela data, estão registradosde acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Fatorial Assessoria Contábil S/S ME CNPJ: 11.457.110/0001-01 Registrada no CRC/SC sob nº 7462/O-1
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APRASC PROMOVE PROTESTO E PRESTA APOIO AOS NOVOS ALUNOS-SOLDADOS TOMADA DE AÇÕES A Aprasc foi solidária aos alunos-soldados já no mesmo dia em que o curso foi suspenso (01.06) por conta da liminar da Justiça, prestando todo o apoio necessário, com auxílio jurídico e organizativo. No dia seguinte (02.06), o presidente Edson Fortuna convocou uma reunião de emergência da diretoria, que contou com a participação dos concursados. Foi formada uma comissão que esteve no Tribunal de Justiça para conversar com o desembargador Zanelato. No entanto, a comissão foi informada de que Zanelato não estava no local e foi recebida por sua equipe de assessoria.
O ato de protesto objetivou mostrar à sociedade a crise que passa a segurança pública e a falta de investimento
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om a participação de cerca de 500 praças, de diversas regiões do estado, a Aprasc promoveu, no dia 7 de junho, um ato de repúdio em frente ao Centro Administrativo do Estado contra a decisão da Justiça que havia suspendido o Curso de Formação de Soldados, prejudicando os 711 novos alunos. A manifestação
SUSPENSÃO E RECONSIDERAÇÃO No dia 9 de junho, dois dias após o protesto, a Justiça determinou o retorno imediato do curso. Conforme o Tribunal de Justiça (TJ-SC), o desembargador Luiz Zanelato, que havia solicitado a suspensão do curso em 1º de junho, reconsiderou a decisão. No mesmo dia, o Comando Geral da Polícia Militar divulgou nota, em seu site, de que havia sido oficialmente notificado sobre a decisão judicial, chamando os 711 alunos para a posse no dia 10 de junho e a retomada do Curso de Formação de Soldados (CFSd), na segunda-feira, dia 13 de junho. Na suspensão, o TJ-SC havia determinado a investigação de supostos diplomas emitidos por Faculdades e Universidades não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) de 53 concursados, impedindo que todos os 711 iniciassem o curso. Com a nova decisão, as investigações devem continuar, mas todos os alunos-soldados participarão do curso até que se comprove irregularidades.
marcou o final da Assembleia Geral Extraordinária (ler Pág 07) e objetivou também mostrar à sociedade o descaso que o governo estadual vem tratando a segurança pública. “Essa decisão contribui para agravar ainda mais a crise que passa a segurança pública com a falta de policiais nos municípios”, disse o presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna. Com o apoio de um carro de som e segurando faixas com dizeres “a sociedade necessita: a retomada imediata do curso de soldados da PMSC”, os aprasquianos seguiram em caminhada até a sede do
“Conversamos com a assessoria e expusemos todas as nossas críticas e as razões pelas quais entendemos que o curso devia continuar”, disse Fortuna. Segundo ele, se fosse comprovada irregularidades, o problema já poderia ter sido resolvido há muito tempo. “Houve falha, tanto da parte de seleção do concurso, quanto da própria advocacia e Procuradoria Geral do Estado em não acelerar o processo e verificar possíveis irregularidades nos diplomas”. Na sextafeira (3), a Aprasc publicou nota paga nos principais jornais, criticando a decisão e solicitando a imediata retomada do curso. governo estadual. Uma das pistas da SC 401 foi fechada para o trânsito de veículos. Em frente ao Centro Administrativo, os praças cantaram o hino nacional e pediram uma solução.
Caminhada pela SC 401 protestou contra a decisão judicial, pedindo a retomada do curso de soldados
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“POR NENHUM DIREITO A MENOS” FOI O TEMA QUE NORTEOU AS DISCUSSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL
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preocupação com a retirada, nos últimos anos, dos direitos conquistados pelos servidores públicos, em especial dos trabalhadores da Segurança Pública do Estado, levou a Aprasc a realizar, no dia 7 de junho, Assembleia Geral da categoria. O encontro, que contou com a presença de mais de 500 praças das diferentes regiões do estado, lotou o auditório da Associação Catarinense de Medicina, em Florianópolis.“Por nenhum direito a menos” foi o mote que norteou as discussões. Aumentar e reforçar as mobilizações no interior do estado, na capital e, principalmente, em Brasília, através do Fórum Catarinense do Serviço Público, contra a reforma da Previdência e o PLP 257, foi um dos pontos definidos na Assembleia pelos aprasquianos. “Esse projeto, que tem como pano de fundo a renegociação da dívida dos Estados, estabelece a retirada de benefícios, progressão na carreira, congelamento de salários e de novos concursos para os próximos dois anos, enfim medidas que cortam direitos históricos dos servidores públicos – federais, estaduais e municipais”, disse o secretário da Aprasc, Flavio Damiani. Informes Escala de serviço, plano de carreira, Lei do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares), grupo de assédio moral, ação judicial do Imposto de Renda sobre a Iresa e a Resolução 003, publicada em 30 de maio no Diário Oficial do Estado, que suspendia as promoções e progressões funcionais, foram assuntos tratados na Assembleia. “A Resolução 003, nada mais é do que está escrito também no PLP 257”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, destacando que a medida veio de “supetão, pegando todos de surpresa, inclusive os Comandos da PM e BM”. As manifestações de
Subtenente Edson Fortuna, presidente da Aprasc, coordenou a Assembleia que debateu a perda dos direitos dos servidores
protesto e notas de repúdio de diversas entidades representativas de servidores, incluindo a Aprasc, fizeram o governo recuar e anular, de forma imediata, a resolução três dias depois. “Isso serve de alerta para mostrar que, em qualquer momento o governo pode mexer nos nossos direitos”, disse. Sobre as escalas de serviço, haverá alteração na Lei 16.773/2015, de modo que todas as escalas acima de 8 horas terão direito a alimentação. “Participamos do processo da construção da lei, buscando contemplar a realidade, porém estamos cientes que não é a ideal. Os problemas que estão surgindo devem ser resolvidos ponto a ponto”, destacou Fortuna. A nova proposta para o Plano de Carreira, construída com a colaboração da Aprasc, ainda encontra-se no Comando Geral das Corporações. “Sobre a questão dos interstícios ainda não há nenhuma definição”, disse o diretor da Vice Regional da Grande Florianópolis, Rodrigo Souza. Embora a Aprasc tenha entregue um projeto pronto, o QOA não saiu do papel porque não há vontade política.“Temos somados todos os esforços para
implementar a lei, mas a informação que temos é de que tudo que possa causar impacto ou repercussão financeira o governo do Estado não quer discutir ou mexer”, complementou o presidente Fortuna. A diretora da Vice Regional da Foz do Itajaí cabo Joisi Carla Pasquali falou do trabalho da Aprasc na luta contra o assédio moral e sexual sofrido por profissionais da segurança pública (Pág 9). Apoio e solidariedade aos alunos-soldados Um dos pontos altos da Assembleia foi o debate sobre a decisão judicial que havia suspendido o curso de forma-
ção de policiais militares, em 1º de junho, com a presença de muitos alunos-soldados. Para o presidente da Aprasc foi “um imbróglio criado em razão dos sucessivos erros por parte administração pública na condução do processo”. “A Aprasc inicia hoje uma nova etapa, cuidando das necessidades destes que hoje aqui estão desassistidos pelo Estado. Vamos resolver essa questão seja juridicamente, política ou mesmo por pressão”, anunciou o diretor da Coordenadoria de Direitos Humanos, Pedro Paulo Boff Sobrinho. A Assembleia encerrou com ato de repúdio em frente ao Centro Administrativo (ver Pág 6).
Aprasquianos de diferentes regiões do estado de SC lotaram o auditório da ACM
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CARTA DOS PRAÇAS
POLICIAIS E BOMBEIROS DE SC CONTRA A CRISE SELETIVA Nós, policiais e bombeiros de Santa Catarina, tornamos público o nosso mais veemente repúdio às recentes ameaças de cortes de direitos e redução salarial das categorias da base do serviço público. Temos assistido com perplexidade as iniciativas desastrosas de governantes de todos os níveis nesses últimos meses, como os cortes e parcelamento de salários, calote no pagamento do 13° e travamento da carreira de servidores. Esses governos também promovem um sucateamento ainda maior dos serviços públicos, com o fechamento de hospitais, escolas, bases da PM, delegacias da Polícia Civil e a escassez de materiais de primeira necessidade nesses locais.
Crise para quem? Os últimos cortes de direitos e ajustes que têm como justificativa a “crise” financeira atingem apenas os trabalhadores que atuam nos serviços públicos essenciais. Enquanto policiais, bombeiros, professores e profissionais da saúde enfrentam arrocho em todo o país, a Câmara dos Deputados aprova aumento de salários muito acima da inflação para a casta privilegiada do funcionalismo - com destaque para o Judiciário - e várias outras benesses imorais permanecem intocáveis nos estados. A “crise” se apresenta como uma oportunidade para que parte da classe política aprofunde ainda mais sua perseguição aos servidores públicos, em especial aos integrantes da base – Educação, Saúde e Segurança. Em SC a lógica é a mesma: o sucateamento dos serviços públicos é ampliado, enquanto as isenções para grandes empresas – em especial para as estrangeiras – seguem cada vez maiores. Enquanto o governo estadual ameaça acabar com o direito de progressão funcional de milhares de policiais e bombeiros e corta parte dos salários de servidores afastados por problemas de saúde, os desembargadores, promotores, juízes e deputados continuam
recebendo o Auxílio Moradia, de R$ 4.377,73. O discurso da “crise” cai por terra quando vemos verdadeiras ilhas da fantasia com o dinheiro público dentro do aparato estatal. Não há lógica que justifique a opulência observada em alguns setores do Estado em contraste com a miséria dos serviços públicos mais essenciais para a população. Os privilégios de uma casta do funcionalismo público - em especial do Judiciário e Ministério Público - não têm limites, e a subserviência e conivência de governadores e parlamentares com esse apetite insano resulta no sucateamento dos serviços públicos essenciais. Na prática, o empobrecimento de policiais, bombeiros, professores, enfermeiros e demais servidores da base serve para sustentar privilégios imorais de uma casta privilegiada presente no próprio setor público e também no setor privado que sobrevive à custa do dinheiro público. Infelizmente a voz das ruas - que desde junho de 2013 pede mais Educação, Saúde e Segurança - continua ignorada pelos governantes. Não vamos trabalhar sem salário, com salário pela metade ou com direitos surrupiados. Não vamos aceitar de forma passiva esse verdadeiro deboche ao bom senso. Não aceitaremos que desmontem a segurança pública enquanto esbanjam de forma desnecessária em setores que não precisam de tamanho aporte de recursos. É inaceitável que os governos gastem milhões para manter frotas de carros de luxo em alguns setores, ao mesmo tempo em que deixam apodrecer viaturas e ambulâncias nos pátios por falta de manutenção, ou ainda ameacem com racionamento de combustível. Defendemos a economia de recursos públicos, mas não podemos concordar com a seletividade de governantes que destroem os serviços públicos de primeira necessidade e mantém intactos os privilégios que afrontam os ideais republicanos. Florianópolis, 07 de Junho de 2016 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA APRASC (Carta aprovada durante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 7 de junho)
Ato contra a reforma da Previdência Uma comitiva de diretores e apoiado- Além de Fortuna e Damiani, a comitiva res da Aprasc participou, na tarde de 16 de foi formada pelo vice-presidente Rogério junho, em Brasília, de um ato unificado de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais de todo país contra a reforma da Previdência. O protesto foi também contra o PLP 257 e os cortes de direitos. Com palavras de ordem como “Por Nenhum Direito a Menos” a manifestação ocorreu de forma pacífica com milhares de pessoas de todo Brasil. “É muito importante participarmos desta mobilização, principalmente por conta da nossa luta contra a PLP 257/2016 e também para que não haja reforma na Previdência”, explica o diretor Flávio da Silva Damiani. O presidente da Aprasc, Edson Fortuna, ressaltou que a participação da Associação em atividades de mobilização nacional foi deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 7 de junho.
Ferrarez e os diretores Adriana Marcelino e Laudemir Antônio de Souza.
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APRASC NO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL CONTRA MULHERES NAS CORPORAÇÕES
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Aprasc está comprometida com a luta contra o assédio moral e sexual sofrido por mulheres profissionais da segurança pública. A diretora cabo Joisi Carla Pasquali participou, em Brasília, da primeira reunião do Comitê de Monitoramento e Acompanhamento de Casos de Assédio Moral e Sexual Sofrido pelas Profissionais de Segurança Pública. O encontro ocorreu nos dias 11 e 12 de maio e teve como resultado uma série de atividades de enfrentamento para este ano. A primeira ação do Comitê é a confecção de uma cartilha com orientações sobre o tema para ser divulgada e distribuída nas instituições. Também serão promovidos se-
minários em diferentes regiões do país para divulgação do trabalho. “O assédio ainda é tabu nas instituições militares, mas pretendemos desmistificar aos poucos trazendo essa discussão para a nossa realidade”, enfatizou a diretora da Aprasc. O comitê debateu sobre as consequências do assédio na área de saúde e participação dos canais de denúncia ‘Disque 100’ e ‘Ligue 180’. Foi apresentado um acordo de cooperação técnica firmado entre a Senasp e a Universidade Federal de Goiás (UFG), para a realização de uma pesquisa sobre violência e assédio sofrido por mulheres no exercício de sua profissão na segurança pública. “Não queremos
Cabo Carla em Brasília na reunião do comitê de combate ao assédio privilégio, nem tampouco quebra de hierarquia e de disciplina. Mas precisamos sim buscar respeito e garantias às policiais femininas
dentro das corporações”, ressaltou a secretária nacional de Segurança Pública, Regina De Luca Miki, durante a reunião.
Com ação da Anaspra, Congresso derruba veto e autoriza anistia a PMs e BMs Foi publicada em 1º de junho último, a Lei 13.293, a chamada Lei da Anistia, uma semana depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do governo à anistia de PM e BM que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Na Câmara, 286 deputados rejeitaram o veto, 8
foram favoráveis e houve 1 abstenção. No Senado, foram 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção. “Foi feita justiça para com os 650 mil trabalhadores da polícia e bombeiro militares”, disse o presidente da Anaspra (Associação Nacional dos Praças), cabo Elisandro Lotin de Souza.
Ele destacou o trabalho árduo dos diretores da Anaspra que, nos últimos 4 ou 5 meses, fizeram muitas incursões ao Congresso Nacional, junto a senadores e deputados, mostrando a realidade da categoria, que doa sua vida em prol da segurança da população. A lei beneficia militares do
Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins, além dos militares grevistas da Bahia enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas de prisões administrativas.
Onda de violência contra policiais em Curitibanos
Diretoria da Aprasc promoveu reunião em Curitibanos
Barricadas para obstruir a passagem da polícia, pedras jogadas contra as viaturas, foguetes para avisar a chegada dos PMs, desacato contra agentes, resistência a prisão e muros pichados com frases de insultos, denegrindo a imagem da Corporação. Esses foram alguns dos casos de violência contra policiais no exercício de suas atividades ocorridos em Curitibanos e relatados na reunião realizada, em 14 de maio, na sede da Guarnição Especial do município. O encontro contou com a participação do presidente da Aprasc, Edson Fortuna; do vice-presidente, sargento Rogério Ferrarez, diretores das Vices Regionais do Planalto, Meio Oeste e Grande Florianópolis, bem como, representantes da Polícia Civil e do Ministério Público. Fortuna ressaltou que esses atos de violência são, na verdade, uma afronta contra o Estado e as instituições, representados pelos policiais, que estão nas ruas trabalhando para manter a ordem e defender a população.
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CRIADO O FORUM SUL DE DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
iretores da Aprasc, juntamente com representantes de outras entidades associativas e sindicais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul se reuniram, na sede do Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina), em Florianópolis. Eles participaram de um debate sobre o cenário de crise econômica atual, com a economista Maria Lúcia
Fattorelli, do movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida (ler notícia Pág 12). Na oportunidade, também definiram ações conjuntas de enfrentamento contra os cortes de direitos, por meio de uma entidade única: o Forum Sul de Defesa dos Serviços Públicos, que foi instituído durante o evento, com representantes dos três estados. Para tanto, foi formada uma coordenação provisória, com representantes dos O Forum Sul visa a solidariedade e a unidade entre as lutas específicas e gerais dos três estados
Diretores da Aprasc participaram da criação do Forum Sul
três estados, que está aberta para participação de entidades. As principais pautas que mobilizam o Forum Sul são a luta por “Nenhum direito a menos”, contra a reforma da Previdência, o PLP 257/16 e outras medidas em cur-
so que desmontam os serviços públicos, além da defesa da auditoria da dívida. “Auditar a dívida é uma contingência do povo brasileiro e isso é consenso dentro do Forum Sul”, afirma o 2º secretário da Aprasc, Amauri Soares.
Conforme Soares, o objetivo é a solidariedade e unidade entre as lutas específicas e gerais dos três estados do Sul, bem como, a potencialização da participação das entidades na luta nacional contra a retirada de direitos.
APRASC participa do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora em Brasília
Diretores estiveram no Congresso
Em maio, a Aprasc enviou uma delegação à Brasília para a mobilização pelo Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público contra o PLP 257/16. Além da passagem em gabinetes de deputados e senadores, eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora, organizada presidente da Comissão de Direitos Humanos no Senado, senador Paulo Paim. A Frente conta com adesão de todas as centrais sindicais e não tem caráter partidarizado. O objetivo é reunir parlamentares e sindicalistas
Aprasc tratou de temas prioritários com o senador Paulo Paim
na luta contra a pauta conservadora prevista em diversos projetos que tramitam no Con-
gresso Nacional, como o PLP 257, bem como, o combate à reforma da Previdência.
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APRASC NA LUTA CONTRA O PLP 257/16: NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO! Para barrar o maior golpe da história contra o serviço público, centrais de trabalhadores estão mobilizadas em todo país
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im de benefícios, progressão na carreira, salários congelados e sem novos concursos para os próximos dois anos. Estas e outras medidas que pretendem cortar direitos historicamente conquistados para reduzir gastos do governo estão previstas no projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados: o chamado PLP 257/16, que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. Desde que a proposta foi encaminhada à Câmara, em 22 de março, servidores de todo país têm realizado atos em protesto, seminários e se revezam para ir à Brasília pressionar deputados e senadores a assinar um documento para exigir a retirada imediata do projeto da pauta de votação. Os sindicatos catarinenses e a Aprasc estão à frente desta luta, por meio do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público. Em 25 de abril, foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com grande participação de aprasquianos, estudantes, trabalhadores da saúde e diversos setores do serviço público. “O projeto permite aos Estados renegociarem os contratos firmados com a União entre 1997 e 2001, alongando o prazo de pagamento das dívidas em até 30 anos. Em contrapartida, por dois anos, os governadores deverão manter salários congelados, suspender contratações, promoções, licenças-prêmio, gratificações, aumentar alíquotas previdenciárias, mexer nas regras para a reserva remunerada dos militares, pois não poderão aumentar gastos com pessoal.
Também poderão conseguir descontos na fatura federalizando empresas estatais que depois poderão ser devolvidas ou vendidas pela União. É muito grave!”, explica o presidente da Aprasc, Edson Fortuna.
De onde vem o PLP 257? Resultado de um acordo entre os governos estaduais e o governo federal para renegociação da dívida pública, o projeto foi encaminhado pelo Executivo federal à Câmara dos Deputados para tramitar em regime de urgência, ou seja, com limite máximo de 45 dias para ser votado. Com o impeachment da presidente Dilma Rousseff e o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o prazo do regime de urgência não foi cumprido e a apreciação da proposta está momentaneamente suspensa.
Por que estão dizendo que é um ataque ao serviço público? O PLP 257 reúne tantas emendas abusivas que é até complicado apontar qual pode ser considerada a mais grave. Segundo cálculos feitos pelo Sindicontas (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), a proposta vai aumentar em, no mínimo, seis vezes o valor da dívida que os catarinenses estão pagando desde o começo da década de 2000, quando ocorreram as federalizações da dívida do extinto Ipesc (R$ 540 milhões à época) e do Besc (R$ 1,2 bilhão). Dependendo das opções do Estado previstas no texto da proposta, os catarinenses pagarão 10 vezes o valor da dívida existente.
Aprasquianos lotaram o auditório da Alesc para participar da audiência pública
ENTENDA A PROPOSTA
Para simplificar, dividiremos a proposta em duas partes: Plano de auxílio aos estados: o adiamento do pagamento da “dívida” Esse plano permite que os Estados e municípios renegociem suas dívidas, aumentando o prazo de pagamento em até 20 anos e diminuindo o valor das parcelas nos próximos 3 anos. Só que pra isso, o PL exige algumas contrapartidas, no curto e no longo prazo. No curto prazo, próximos 2 anos, os Estados devem aprovar leis que proíbam aumentos ou reajustes salariais a contratação de novos servidores. Já no longo prazo, exige o aumento da contribuição previdenciária para até 14%, uma reforma do regime jurídico (que deve limitar benefícios, progressões e vantagens aos servidores públicos, civis e militares).
Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal e Regime Especial de Contingenciamento: os cortes bruscos nos gastos e os ataques ao serviço público A segunda etapa do PLC 257 são as Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal. São alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis que regem os orçamentos públicos. Ficará restrita ampliação do quadro de pessoal, com proibição à criação de cargos, funções, a alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal a qualquer título - a não ser que seja para reposição por aposentadoria ou falecimento que não impliquem em aumento de despesa. (Vagas estas que atualmente não tem sido repostas). Também ficam vedados os aumentos reais de salários. Serão aplicados programas de demissão incentivada e existirão novos limites de gasto com pessoal. Isso significa que um menor percentual da receita do Estado poderá ser utilizado para as despesas com servidores, o que dificultará, ainda mais, o processo de negociação coletiva destes trabalhadores por aumentos salariais, por exemplo.
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ENTREVISTA
“PLP 257 TEM MUITAS IRREGULARIDADES” Economista Maria Lúcia Fattorelli esteve em Florianópolis onde participou da criação do Forum Sul em Defesa do Serviço Público
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onvidada para um debate na sede do Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina), no dia 14 de junho, a economista Maria Lúcia Fattorelli explanou sobre o PLP 257 e fez um panorama breve sobre o que chamou de “cenário de crise”. Ela ressaltou que o Brasil é um país rico em recursos naturais e dono de uma das maiores taxas de arrecadação do mundo. “Somos a maior reserva de pré-sal e de água potável do mundo”. Ao ser questionada sobre o porquê da crise, respondeu assim: “porque estão transferindo nossos recursos para o setor financeiro, por meio de mecanismos que de um lado geram dívida pública e de outros grandes ganhos para o capital privado. E é exatamente isso que fazem projetos como a reforma da Previdência e o projeto de lei PLP 257”, explicou a economista.
Maria Lúcia Fattorelli fala dos malefícios do PLP 257 e faz um panorama breve sobre o “cenário de crise”
CONFIRA A ENTREVISTA: O que é PLP 257 e qual a relação deste projeto com a dívida pública? O PLP, sob a propaganda de renegociar a dívida dos Estados, propõe um alongamento e um desconto aparente. Nada disso é sem ônus, ambos exigem a assinatura do aditivo contratual altamente oneroso. Quer dizer, ele joga para frente à dívida dos Estados por um custo muito alto e além disso ele exige um ajuste fiscal brutal para os servidores estaduais, federais e municipais.
O que significa esse ajuste fiscal? O projeto de lei modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando o ajuste fiscal em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Em nível federal, ajustes das despesas vinculado ao percentual de crescimento do PIB. No caso de os Estados, ao percentual da receita.O ajuste abrange impossibilidade de contratação, redução daqueles que não são estáveis, aumento da contribuição pra 14% dos servidores,
muda o plano de previdência dos servidores estaduais para o regime de contribuição. O trabalhador sabe quanto vai pagar mas não sabe o benefício que ele vai receber na frente. E uma série de outras mudanças. No âmbito federal o ajuste é brutal.
Por que o PLP é ilegal? São muitas irregularidades. A despesa de aposentados e pensionistas, por exemplo, classifica como despesa de pessoal. De acordo com a própria Lei de Responsabilidade Fiscal tem um limite para gastar com o pessoal. Então, se você joga os aposentados para despesa de pessoal, pronto. Já vai atingir o limite e isso aí já vai servir de engessamento para contratação. A mídia em geral defende que esses cortes são necessários para pagar a dívida. Primeiro, essa dívida dos Estados, se ela fosse submetida a uma auditoria, ia sobrar muito pouco dela. Em vez de encarar esses problemas, rever a situação, recalcular a
dívida. O que estão fazendo? Criando toda essa ilusão.
O governador de Santa Catarina é um dos principais articuladores do projeto. Como os governos se beneficiam dele? Os governadores que estão atuando atualmente em mandatos, eles querem esse desconto temporário, porque vai resolver o problema momentâneo, vai jogar para frente a dívida. Para o mandato deles, está muito confortável, né? Tudo resolvido, equacionado. No entanto esse é só desconto aparente porque isso não é um desconto! Desconto é desconto, você tem um corte. Neste caso é só um acordo com aditivos para pagar tudo isso lá na frente. Então estão empurrando o problema para gerações futuras, e de forma onerosa. Isso é um absurdo porque tem ilegalidades e ilegitimidades a serem revistas. E é por tudo isso que estamos reivindicando a Auditoria Cidadã da Dívida. A ferramenta para provar esse esquema fraudulento é a auditoria.