Legislação Aplicada à EBSERH - Aula 04 - Lucro líquido e Capital Social

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Curso Completo de Legislação Aplicada à EBSERH

Aula 04 Lucro líquido e Capital Social


• Lucro líquido da EBSERH: – reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, – excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

• Administração da EBSERH: – Conselho de Administração (funções deliberativas) – Diretoria Executiva – contará ainda com: um Conselho Fiscal + um Conselho Consultivo. órgãos estatutários


Observação • Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. (Só puderam ser firmados durante os 2 anos subsequentes à constituição da EBSERH )


Capital Social da EBSERH • R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) integralizado pela União. (poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro).


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